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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Inciso I do Artigo 160 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 160, inc. I do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

Andamento do Processo n. 00010610820168140053 - 26/08/2016 do TJPA

- Incide a Súmula 211/STJ, na espécie, quanto às alegações relativas aos artigos 160 , inciso I , do Código Civil de 1916... nos artigos 131 e 458 , inciso II , do Código de Processo Civil , pois reflete tão-somente a concordância do Juízo com a opinião... DA LEI - VIABILIDADE - DEMAIS ALEGAÇÕES - AUSÊNCIA DE PREQUEST...

Pg. 986. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

comprovado que a dívida que a originou não foi satisfeita. Inteligência do art. 160, inciso I, do Código Civil de 1916. A omissão..., nos elementos norteadores referidos nos §§ 3º e 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil. (TJ-PR - AC: 2607658 PR Apelação... REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIV...

Pg. 1315. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/08/2016

, quanto às alegações relativas aos artigos 160 , inciso I , do Código Civil de 1916 e 13, § 4º, da Lei n. 5.474 /68, impedindo... do parecer do Ministério Público na sua integralidade não viola o disposto nos artigos 131 e 458 , inciso II , do Código... representante do Ministério Público, não implica nulidade, uma ve...

Pg. 2822. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/08/2016

da Lei n. 6.019/74 (art. 16) e do artigo 2º da CLT (assunção dos riscos por aquele que toma trabalho subordinado, não... artigo 8º da CLT. Também por analogia, aplicou-se os artigos 159 e 160, I, do CC/1916, e, atualmente, os artigos 186...; art. 3º, I. in fine, e III, ab initio, e IV, ab initio; art. 170, III). Inexi...

Andamento do Processo n. 2015/0189524-5 - Agravo / Recurso Especial - 25/08/2016 do STJ

dos artigos 159 e 160, I, do Código Civil de 1916; e 21 do Código de Processo Civil de 1973, além de divergência jurisprudencial... jurídica alheia” (Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil, vol. I, 5). Ressalte-se que o contrato... de provas não está inserida nas hipóteses de cabimento do recurs...

Pg. 3980. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

infringentes (e-STJ, fls.1.323-1.331). Nas razões do recurso especial, a ora agravante apontou violação dos artigos 159 e 160, I..., do Código Civil de 1916; e 21 do Código de Processo Civil de 1973, além de divergência jurisprudencial. Sustentou..., em síntese: i) que a política de preços praticada em face da ora agr...

Andamento do Processo n. 0010189-25.2014.5.01.0024 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-1

de responsabilização da Lei n. 6.019/74 (art. 16) e do artigo 2º da CLT (assunção dos riscos por aquele que toma trabalho subordinado... disposto no artigo 8º da CLT. Também por analogia, a jurisprudência se baseou nos artigos 159 e 160, I, do CC/1916..., incluindo as horas extras habituais, nos moldes das alíneas a e...

Pg. 5361. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/08/2016

de responsabilização da Lei n. 6.019/74 (art. 16) e do artigo 2º da CLT (assunção dos riscos por aquele que toma trabalho subordinado, não... disposto no artigo 8º da CLT. Também por analogia, a jurisprudência se baseou nos artigos 159 e 160, I, do CC/1916... da República (art. 1º, III e IV; art. 3º, I. in fine, e III...

Andamento do Processo n. 2015/0176042-4 - Agravo / Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

, porquanto foi demonstrada a ofensa dos arts. 178, § 10, III, 159, 160, I, e 1058 do CC/16. Dessa forma, a parte aduz razões... de origem. É caso, pois, de não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 544, § 4º, I, do Código... o agravo em recurso especial como o recurso especial foram interpo...

Pg. 4378. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2016

em recurso especial com fundamento no art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, não conheço..., III, 159, 160, I, e 1058 do CC/16. Dessa forma, a parte aduz razões dissociadas do apelo especial, não impugnando... dos honorários de sucumbência recursais, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código...

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