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Jusbrasil - Tópicos
01 de junho de 2016
Inciso I do Artigo 160 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 160, inc. I do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

Andamento do Processo n. 1002118-56.2015.5.02.0314 - RTOrd - 30/05/2016 do TRT-2

por analogia, aplicou-se os artigos 159 e 160, I, do CC/1916, e, atualmente, os artigos 186 e 187 do CC/2002. Tudo com respaldo... se desenvolveu no sentido de incorporar, por analogia, os critérios de responsabilização da Lei n. 6.019/74 (art. 16.... Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 53...

Pg. 2782. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/05/2016

de responsabilização da Lei n. 6.019/74 (art. 16) e do artigo 2º da CLT (assunção dos riscos por aquele que toma trabalho..., com respaldo no disposto no artigo 8º da CLT. Também por analogia, aplicou-se os artigos 159 e 160, I, do CC/1916, e, atualmente... (art. 1º, III e IV; art. 3º, I. in fine, e III, ab initio, e ...

Andamento do Processo n. 00003245120148140125 - 23/05/2016 do TJPA

aos artigos 160 , inciso I , do Código Civil de 1916 e 13, § 4º, da Lei n. 5.474 /68, impedindo sejam apreciadas, por falta... na sua integralidade não viola o disposto nos artigos 131 e 458 , inciso II , do Código de Processo Civil , pois reflete tão... DO FATO:JAILTON DE SOUSA DOS SANTOS VITIMA:M. C. F. S. . SENTENÇ...

Pg. 1183. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/05/2016

a Súmula 211/STJ, na espécie, quanto às alegações relativas aos artigos 160 , inciso I , do Código Civil de 1916 e 13... e 458 , inciso II , do Código de Processo Civil , pois reflete tão-somente a concordância do Juízo com a opinião exarada... a defesa: Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer; mas o ju...

Andamento do Processo n. 2016/0091957-2 - Agravo / Recurso Especial - 16/05/2016 do STJ

nos artigos 67, inciso V; 69 e 70, inciso II; por infração ao art. 74, inciso II, da Lei Complementar 922, de 2 de julho... de seu direito, nos termos do art. 333, inc. I, do CPC; quedou-se inerte quando instado a produzir provas. Não há cópia..., DO CC/1916; 29 DA LEI N. 8.884/94; E 113, 187, 421 E 422 DO CC/2002;...

Pg. 2810. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2016

MANTIDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 85, 129, 159, 160, I, 1.056 E 1.521, III, DO CC/1916; 29 DA LEI N. 8.884/94; E 113, 187, 421... se desincumbiu de seu ônus probatório, não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, inc. I...Pg. 2810. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2016 No entanto, ...

Andamento do Processo n. 0001521-37.2014.8.26.0083 - Procedimento Comum - 13/05/2016 do TJSP

. 160, I, do CC/16 (art. 188, I, do CC/2002)” (AgRg no Resp n. 738.639/MG, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3.... Decido.O caso comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC. Com efeito, trata-se de matéria..., corresponde ao exercício regular de direito por parte do lesado. Exclu...

Pg. 36. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/05/2016

por parte do lesado. Exclusão da responsabilidade civil. Aplicação do art. 160, I, do CC/16 (art. 188, I, do CC/2002)” (AgRg no Resp n. 738.639/MG, relator... destinada à reserva legal, observando-se o disposto no art. 66, do Novo Código Florestal, quanto à recomposição, regeneração... expressa em lei, ou seja, no pre...

Andamento do Processo n. 1000632-36.2015.5.02.0314 - RTOrd - 11/05/2016 do TRT-2

, por analogia, os critérios de responsabilização da Lei n. 6.019/74 (art. 16) e do artigo 2º da CLT (assunção dos riscos... dos artigos 818 da CLT e 333, I do Código de Processo Civil. Diante do exposto, por ausência de provas, julga..., amplo e sistemático, com respaldo no disposto no artigo 8º da CLT. Também por ana...

Pg. 2141. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/05/2016

artigo 8º da CLT. Também por analogia, aplicou-se os artigos 159 e 160, I, do CC/1916, e, atualmente, os artigos 186...; art. 3º, I. in fine, e III, ab initio, e IV, ab initio; art. 170, III). Inexiste, dessa forma, afronta ao artigo 5º, II... e 187 do CC/2002. Tudo com respaldo na valorização do trabalho insculpida n...

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