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17 de abril de 2014
Inciso I do Artigo 160 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 160, inc. I do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/04/2014

aos arts. 159, 160, I, 178, parágrafo 10, III, e 1.058 do CC/16; e à Lei n. 8.024/90. Cumprida a fase do art. 542 do CPC... e Resp retidos. (NERY JUNIOR, N.; NERY, R. M. de A. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10. ed... ter especificado quais os respectivos artigos de lei federal supostamente infringidos no tocante à causalidade...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/04/2014

inviável a reiteração dos RE e Resp retidos (NERY JUNIOR, N.; NERY, R. M. de A. Código de Processo Civil Comentado... pela alínea ‘a’ do permissivo constitucional, relativamente aos arts. 159, 160, I, 178, parágrafo 10, III (na parte... também não deve ascender em relação à sustentada afronta ao art. 178, parágrafo 10, III, do CC/16, no que tange à prescrição...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 109620 PE 2011/0257686-0

. Nas suas razões de recurso, o recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 160, I, 1.206 do Código Civil de 1916... a transcrever artigos do Código Civil de 1916 , vigente à época, os quais demonstram o enquadramento do fato em questão: (...) Vê... EM RECURSO ESPECIAL 109.620 - PE (2011⁄0257686-0)   RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ESTADO...

Pg. 97. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 02/04/2014

. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PELO RÉU. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 159 E 160, INC. I, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DO ART... por eqüidade em R$ 800,00 (oitocentos reais), todavia ficando sua exigibilidade suspensa, na forma do art.12 da Lei 1.060/50, face... à gratuidade da justiça acima deferida. Sem reexame necessário, face ao disposto no art. 475, § 2º do Código...

Pg. 3373. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/04/2014

civil. Aplicação do art. 160, I, do CC/16 (art. 188, I, do CC/2002)" (AgRg no Resp n. 738.639/MG, relator Ministro PAULO...Pg. 3373. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/04/2014 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental... em 16/03/2010, DJe 29/03/2010) AGRAVO REGIMENTAL. NOTITIA CRIMINIS. INEXISTÊNCIA DE DOLO. DANO MORAL. PEDIDO IMPROCEDENTE...

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Pg. 4949. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/04/2014

. 105, III, "a", da CF, a recorrente indicou ofensa ao art. 160, I, do CC/1916. Afirmou a ausência de culpa do condutor...Pg. 4949. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/04/2014 "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE.... APELO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. I - Deve ser mantida a condenação em lucros cessantes quando os documentos que instruem...

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Pg. 71. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/03/2014

por fundamento violação aos arts. 535, II, do CPC; 178, § 10, III, 159, 160, I, e 1058 do CC/1916, e à Lei n. 8.024/90... em relação à alegada ofensa aos arts. 178, § 10, III, 159, 160, I, e 1058 do CC/1916, porquanto ausente o prequestionamento... JUNIOR, N.; NERY, R. M. de A. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10. ed., São Paulo: Editora...

Pg. 2726. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2014

da responsabilidade civil. Aplicação do art. 160, I, do CC/16 (art. 188, I, do CC/2002). 4. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp... 738.639/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 15/10/2010) No... 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante...

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Pg. 4484. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2014

jurisprudencial, violação aos arts. 160, I, do Código Civil/1916; 1º, IV, 13 e 28 do Decreto 2.044/08;... ordinária. Incidência, por analogia, do enunciado n.º 281 da Súmula do STF. 3. Agravo regimental não provido. (EDcl no...) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 482.662 - SP (2014/0044832-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ITAÚ UNIBANCO S...

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Pg. 4485. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2014

, do Código Civil/1916; 1º, IV, 13 e 28 do Decreto 2.044/08; 3º e 44, incide, na espécie, o Enunciado n. 282, da Súmula... o entendimento exarado na Súmula 182 do STJ, que dispõe: “É inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil.... Sem contraminuta. É o relatório. Decido. Não prospera a irresignação. 1. No que respeita à afronta do disposto nos arts. 160, I...

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