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JusBrasil - Tópicos
02 de outubro de 2014
Inciso I do Artigo 160 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 160, inc. I do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

Pg. 6134. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2014

ofensa aos artigos 6º, 9º e 17 da Lei n.º 8024/90, 160, I e 178, §10º, III, do Código Civil de 1916 e 206, §3º..., do Código de Processo Civil atual, além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas às fls. 216/219. Inadmitido... previsto no art. 265 do CPC, proceder-se ao julgamento do recurso especial...

Pg. 2047. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2014

especial". Não se vislumbra o prequestionamento dos artigos 160, inciso I, do Código Civil de 1916, 188, inciso I... 20.10.2008). Desse modo, sobre a alegada contrariedade ao artigo 535 do Código de Processo Civil, incide a Súmula 284..., nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil, seria indispensável o reex...

Pg. 452. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/09/2014

no exercício regular do direito (Código Civil de 1.916, art. 160, I e Novo Código Civil, art. 188, I); houve... indenização do dano moral (CF/88, arts. 5°, V e X; 37, §6°; Código Civil de 1 916, art.159; e Novo Código Civil, art.... Resta-nos verificar quanto à responsabilidade civil do INSS, se objetiva (art. 37, § 6...

Pg. 868. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/09/2014

do devedor em cadastros de proteção ao crédito (Lei 8.078/1990, artigo 43; Código Civil de 1916, artigo 160, I; Código Civil..., pois tal conduta não constitui ato ilícito (Lei n. 8.078/1990, art. 43; Código Civil de 2002, art. 188, I). Nesse sentido.... Com efeito, o Código Civil, em seus artigos 186 e art. 927, § ún...

Apelacao Civel: APC 20140610006489 DF 0000634-21.2014.8.07.0006

de direito por parte do lesado. Exclusão da responsabilidade civil. Aplicação do art. 160, I, do CC/16 (art. 188, I.... EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. ART. 333, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA... de seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC, sob pena de ter o pedido j...

Pg. 134. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/09/2014

do lesado. Exclusão da responsabilidade civil. Aplicação do art. 160, I, do CC/16 (art. 188, I, do CC/2002)" (AgRg no... o inadimplemento da promitente compradora justificado na regra da exceção de contrato não cumprido, prevista no artigo 476 do Código... do Código Civil autoriza a diminuição do valor da multa se a o...

Pg. 236. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

demonstrar que agiu no exercício regular do direito (Código Civil de 1.916, art. 160, I e Novo Código Civil, art. 188, I..., há responsabilidade civil da União em razão do requerimento fraudulento do benefício por terceiros. O Poder Público, no... ... provado o fato, provado estará o dano moral.”(in PROGRAMA DE RESPON...

Pg. 433. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

e 159 e 160, I, do Código Civil de 1916), tendo a jurisprudência trabalhista apreendido da sua leitura -com a permissão... do Trabalho (v.g., artigos 37, § 6º, da Carta magna, 16 da Lei n.º 6.019/74, 2º da CLT, 15, § 1º, da Lei n.º 8.036/90..., da CF. - violação dos arts. 67 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93; 186 e 927 d...

Pg. 2162. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

da requerida, que agiu no exercício regular do seu direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil de 2002 (art. 160... de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 535 do Código de Processo Civil, 6º, VI e 14, do Código de Defesa... do recurso especial. Primeiramente, é de se afastar a negativa de vigênci...

Pg. 354. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/08/2014

por analogia, a jurisprudência se baseou nos artigos 159 e 160, I, do CC/1916, e, atualmente, nos artigos 186 e 187 do CC..., I. in fine, e III, ab initio, e IV, ab initio; art. 170, III). Atendido está o disposto no artigo 5º, inciso II..., se desenvolveu no sentido de incorporar, por analogia, os critérios de respon...

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