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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Inciso I do Artigo 160 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 160, inc. I do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

Andamento do Processo n. 0010936-72.2014.5.01.0024 - RTOrd - 25/07/2016 do TRT-1

de responsabilização da Lei n. 6.019/74 (art. 16) e do artigo 2º da CLT (assunção dos riscos por aquele que toma trabalho subordinado... disposto no artigo 8º da CLT. Também por analogia, aplicaram-se os artigos 159 e 160, I, do CC/1916, e, atualmente..., o artigo 43 da Lei n. 8.212/1991 dispõe que: " (...) Art. 43. N...

Pg. 667. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/07/2016

de responsabilização da Lei n. 6.019/74 (art. 16) e do artigo 2º da CLT (assunção dos riscos por aquele que toma trabalho subordinado... disposto no artigo 8º da CLT. Também por analogia, aplicaram-se os artigos 159 e 160, I, do CC/1916, e, atualmente..., os artigos 186 e 187 do CC/2002. Tudo com respaldo na valorizaç...

Andamento do Processo n. 1000330-70.2016.5.02.0314 - RTOrd - 18/07/2016 do TRT-2

de incorporar, por analogia, os critérios de responsabilização da Lei n. 6.019/74 (art. 16) e do artigo 2º da CLT (assunção... 159 e 160, I, do CC/1916, e, atualmente, os artigos 186 e 187 do CC/2002. Tudo com respaldo na valorização do trabalho..., acerca do comando legal inserto nos artigos 535 e 538, parágrafo únic...

Pg. 2763. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/07/2016

de incorporar, por analogia, os critérios de responsabilização da Lei n. 6.019/74 (art. 16) e do artigo 2º da CLT...-se os artigos 159 e 160, I, do CC/1916, e, atualmente, os artigos 186 e 187 do CC/2002. Tudo com respaldo na valorização... do trabalho insculpida na Constituição da República (art. 1º, III e IV; art. 3...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 112534020145010034 RJ

de natureza civil com a primeira ré, no período de 01/10/2011 a 14/09/2012, nos moldes do art. 593 do Código Civil... de incorporar, por analogia, os critérios de responsabilização da Lei n. 6.019/74 (art. 16) e do artigo 2º da CLT (assunção... se baseou nos artigos 159 e 160, I, do CC/1916, e, atualmente, nos artigos...

Andamento do Processo n. 00057376720148140053 - 11/07/2016 do TJPA

, na espécie, quanto às alegações relativas aos artigos 160 , inciso I , do Código Civil de 1916 e 13, § 4º, da Lei n. 5.474... dos fundamentos do parecer do Ministério Público na sua integralidade não viola o disposto nos artigos 131 e 458 , inciso II... , do Código de Processo Civil , pois reflete tão-somente a conco...

Andamento do Processo n. 0171435-2 - 11/07/2016 do TJPA

de fiscal da lei. III - Incide a Súmula 211/STJ, na espécie, quanto às alegações relativas aos artigos 160 , inciso I... , do Código Civil de 1916 e 13, § 4º, da Lei n. 5.474 /68, impedindo sejam apreciadas, por falta de prequestionamento. Agravo...Andamento do Processo n. 0171435-2 - 11/07/2016 do TJPA Processo Civil...

Andamento do Processo n. 01344060720158140053 - 11/07/2016 do TJPA

a Súmula 211/STJ, na espécie, quanto às alegações relativas aos artigos 160 , inciso I , do Código Civil de 1916 e 13... e 458 , inciso II , do Código de Processo Civil , pois reflete tão-somente a concordância do Juízo com a opinião exarada...---INDICIADO:INDIVIDUO DESCONHECIDO VITIMA:A. C. O. E. . I. Relatório Trata...

Andamento do Processo n. 00004587120128140053 - 11/07/2016 do TJPA

, inciso I , do Código Civil de 1916 e 13, § 4º, da Lei n. 5.474 /68, impedindo sejam apreciadas, por falta... na sua integralidade não viola o disposto nos artigos 131 e 458 , inciso II , do Código de Processo Civil , pois reflete tão-somente..., mas na condição de fiscal da lei. III - Incide a Súmula 211/STJ, na esp...

Andamento do Processo n. 00021841220148140053 - 11/07/2016 do TJPA

a Súmula 211/STJ, na espécie, quanto às alegações relativas aos artigos 160 , inciso I , do Código Civil de 1916 e 13, § 4º... e 458 , inciso II , do Código de Processo Civil , pois reflete tão-somente a concordância do Juízo com a opinião exarada...---INDICIADO:GASPAR ANGELO DE PAULA VITIMA:R. C. F. . I. Relatório Tr...

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