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01 de novembro de 2014
Inciso I do Artigo 160 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 160, inc. I do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

Pg. 3298. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

que diz respeito ao disposto nos arts. 160, I, do Código Civil de 1916, e 188, I, do Código Civil de 2002, bem como o art..., do Código Civil de 1916, e 188, I, do Código Civil de 2002, bem como o art. 535, II, do Código de Processo Civil e a Súmula 98..., parágrafo único, do Código de Processo Civil, não implica em v...

Pg. 849. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/10/2014

da CLT. Também por analogia, aplicou-se os artigos 159 e 160, I, do CC/1916, e, atualmente, os artigos 186 e 187 do CC/2002... (art. 16) e do artigo 2º da CLT (assunção dos riscos por aquele que toma trabalho subordinado, não-eventual, pessoal.... Tudo com respaldo na valorização do trabalho insculpida na Constituição...

Pg. 721. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/10/2014

REGULAR DO DIREITO INTELIGÊNCIA DO ART. 160, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 DANO MORAL NÃO CONFIGURADO INDENIZAÇÃO NÃO..., I, do Código de Processo Civil. REVOGO a tutela concedida (mov. 06), o que faço nos termos do art. 273, § 4º do CPC..., EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC.Is...

Pg. 2636. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

de direito, causa excludente de ilicitude cível (art. 160, I, do CC/1916 e art. 188, I, do CC/2002). Precedentes dos TRF’s. 9.../09/1998 a 05/03/2001. Condutas anteriores à vigência do novo Código Civil, razão por que seu art. 200 não pode ser.... Situações que se estenderam após a entrada em vigor do novo Código Civi...

Pg. 2641. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

, causa excludente de ilicitude cível (art. 160, I, do CC/1916 e art. 188, I, do CC/2002). Precedentes dos TRF’s. 9. Tendo... e, aplicando o art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, julgar improcedentes as pretensões contra ela deduzidas...Pg. 2641. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014 materialidade e aut...

Pg. 440. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/10/2014

do lesado. Exclusão da responsabilidade civil. Aplicação do art. 160, I, do CC/16 (art. 188, I, do CC/2002)" (AgRg no Resp n... compromissada na forma da lei, aos costumes nada disse, e perguntada sobre os fatos relatados na inicial, responde... DO NASCIMENTO. Testemunha compromissada na forma da lei, aos costumes nad...

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/10/2014

por fundamento violação aos arts. 159, 160, I; 178, § 10º, III; e 1.058, do CC/1916, e à Lei n. 8.024/1990. Pleitea... CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes.... 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil br...

Pg. 1549. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

, consoante dispõe o artigo 188 , I , do Código Civil (art. 160 , I , CC/16 ). Cabe considerar que o Estado pelos órgãos... regular de um direito, como prevê o art. 188 , inc. I , do Código Civil de 2002 . Logo, não tendo ocorrido... em flagrante não se confunde com erro judiciário a ensejar reparação nos termos da 2ª ...

Pg. 1383. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

, do Código Civil (art. 160 , I , CC/16 ). Cabe considerar que o Estado pelos órgãos do Ministério Público e do Poder... o art. 188 , inc. I , do Código Civil de 2002 . Logo, não tendo ocorrido qualquer injustiça ou excesso no exercício... pelo Estado, nos termos do inciso LXXV do art. 5º da Constituição Federal, com ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10182333720148260002 SP 1018233-37.2014.8.26.0002

, corresponde ao exercício regular de direito por parte do lesado. Exclusão da responsabilidade civil. Aplicação do art. 160 , I... , I , do Código Civil ). A notitia criminis só gera dever de indenizar se restar comprovado que o denunciante agiu... , do CC/16 (art. 188 , I , do CC/2002 ). 4. Agravo regimental desprovi...

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