Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de julho de 2015
Inciso I do Artigo 160 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 160, inc. I do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

Pg. 1111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/07/2015

de incorporar, por analogia, os critérios de responsabilização da Lei n. 6.019/74 (art. 16) e do artigo 2º da CLT (assunção...-se os artigos 159 e 160, I, do CC/1916, e, atualmente, os artigos 186 e 187 do CC/2002. Tudo com respaldo na valorização... do trabalho insculpida na Constituição da República (art. 1º, III e ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 237960201381601870 PR 0002379-60.2013.8.16.0187/0 (Acórdão)

da responsabilidade civil. Aplicação do art. 160, I, do CC/16 (art. 188, I, do CC/2002). 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no.... RELATÓRIO (em plenário): dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, tenho.... A responsabilidade civil está prevista nos arts. 186 e 927, ambos do ...

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/07/2015

expostos. É consabido que os serviços públicos são regulados pela Lei 8.987/95 e que o artigo 6º, § 3º, I, da Lei 8.987.... 160, I, do Código Civil anterior afasta a ilicitude dos atos praticados no exercício de direito regularmente..., nos incisos I e II do § 3º do art. 6º, duas hipóteses em que é legítima sua ...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/07/2015

’, da Constituição Federal, tendo por fundamento violação aos arts. 159, 160, I; 178, § 10º, III; e 1.058, do CC/1916, e à Lei n. 8.024... proferido pelo Tribunal de origem, mercê do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil. Recurso extraordinário... o julgamento definitivo do STJ no REsp n. 1.301.989/RS (Tem...

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/07/2015

ou Resp e, por consequência, ficará inviável a reiteração dos RE e Resp retidos (Código de Processo Civil Comentado... o acórdão recorrido nada versou sobre a matéria. No mérito, em relação à suposta violação aos arts. 159, 160, I; 178, § 10º, III..., pois o recorrente não especificou quais os respectivos artigos de l...

Pg. 136. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/07/2015

aos arts. 159, 160, I; 178, § 10º, III; e 1.058, do CC/1916; e à Lei n. 8.024/1990, bem como divergência jurisprudencial... ou do recurso extraordinário, prevista no § 3° do art. 542 do Código de Processo Civil, não se aplica na fase de cumprimento... e, por consequência, ficará inviável a reiteração dos RE e Resp ret...

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/07/2015

. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12..., a teor da ementa a seguir transcrita: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C... mesmo sentido em que deliberou o acórdão recorrido. Outrossim, em r...

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/07/2015

por fundamento violação aos arts. 159, 160, I; 178, § 10º, III; e 1.058, do CC/1916; e 6º, § 2º da Lei n. 8.024/1990. Pleitea... aos arts. 159, 160, I; 178, § 10º, III; e 1.058, do CC/1916; e 6º, § 2º da Lei n. 8.024/1990, a ascensão do apelo especial... e Resp retidos (Código de Processo Civil Comentado e Legislação ...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/07/2015

, 160, I; 178, § 10º, III; e 1.058, do CC/1916; e 6º, § 2º da Lei n. 8.024/1990, bem como divergência jurisprudencial... de fls. 158-160, que reanalisou a matéria constitucional por força do art. 543-B, § 3º, do CPC (certidão de fl. 161v... de que, para fins de aplicação do art. 543-C do CPC, é desnecessário que o recu...

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/07/2015

e, por consequência, ficará inviável a reiteração dos RE e Resp retidos (Código de Processo Civil Comentado e Legislação... tese da eficácia do cumprimento individual de sentença coletiva proveniente de ação civil pública, na forma do art. 543-C..., de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11482232/inciso-i-do-artigo-160-da-lei-n-3071-de-01-de-janeiro-de-1916