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30 de julho de 2014
Inciso I do Artigo 160 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 160, inc. I do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2014

‘a’, da Constituição Federal, tendo por fundamento violação aos arts. 159, 160, I; 178, § 10º, III; e 1.058, do CC/1916, e à Lei n... a clareza na indicação dos artigos de lei federal supostamente violados, bem como a explanação precisa da medida..., N.; NERY, R. M. de A. Código de Processo Civil Comentado e Legislaçã...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2014

por fundamento violação aos arts. 159, 160, I; 178, § 10º, III; e 1.058, do CC/1916; 538, parágrafo único, do CPC; e à... dos artigos de lei federal supostamente violados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria.... de A. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2014

‘a’, da Constituição Federal, tendo por fundamento violação aos arts. 159, 160, I; 178, § 10º, III; e 1.058, do CC/1916, e à Lei n. 8.024... ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, se o acórdão decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento... qual artigo da Lei n. 8.024/90 teria sido infringido, impossib...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2014

aos arts. 159, 160, I; 178, § 10º, III; e 1.058, do CC/1916, e à Lei n. 8.024/1990. Pleiteou o sobrestamento do feito... a reiteração dos RE e Resp retidos (NERY JUNIOR, N.; NERY, R. M. de A. Código de Processo Civil Comentado e Legislação... proveniente de ação civil pública, na forma do art. 543-C, § 7º, do CPC. Por...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2014

, tendo por fundamento violação aos arts. 159, 160, I; 178, § 10º, III; e 1.058, do CC/1916, e à Lei n. 8.024/1990... da Lei n. 9.494/1997 (Tema 44), bem como ao art. 3º do CPC e respectivo dissenso pretoriano (Tema 551). Especificamente... repetitivas, nos termos do art. 543-C, § 7º, I, do CPC e, no mais, não admito o...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2014

‘a’, da Constituição Federal, tendo por fundamento violação aos arts. 159, 160, I; 178, § 10º, III; e 1.058, do CC/1916, e à.... de A. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10. ed., São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2007... do cumprimento individual de sentença coletiva proveniente de ...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2014

. 159, 160, I; 178, § 10º, III; e 1.058, do CC/1916; 538, parágrafo único, do CPC; e à Lei n. 8.024/1990. Pleiteou... especial, nos termos do art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Intimem-se. Florianópolis, 23 de julho de 2014. Des. Cláudio Valdyr... extraordinário consiste na suposta violação ao princípio da isonomia, contido ...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2014

violação aos arts. 159, 160, I; 178, § 10º, III; e 1.058, do CC/1916; e à Lei n. 8.024/1990. Pleiteou o sobrestamento... inviável a reiteração dos RE e Resp retidos (NERY JUNIOR, N.; NERY, R. M. de A. Código de Processo Civil Comentado... proveniente de ação civil pública, na forma do art. 543-C, § 7º, do CPC. Por fim...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2014

violação aos arts. 159, 160, I; 178, § 10º, III; e 1.058, do CC/1916; e à Lei n. 8.024/1990. Pleiteou o sobrestamento..., tampouco especificou qual artigo da Lei n. 8.024/90 teria sido infringido, impossibilitando, assim, a compreensão... especial exige a clareza na indicação dos artigos de lei federal supostamente vi...

Pg. 451. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2014

de fundamentação. Quanto aos artigos 159, 160, inciso I, 178, § 10, inciso III e 1.058 do Código Civil de 1916 e 16 da Lei 7.347/85..., alegando ofensa à Lei 8.024/90 e aos artigos 159, 160, inciso I, 178, § 10, inciso III e 1.058 do Código Civil... de 1916 e 16 da Lei 7.347/85. Com relação à Lei 8.024/90,...

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