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05 de julho de 2015
Inciso I do Artigo 160 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 160, inc. I do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1297346 PR 2011/0290738-1

invocado pela julgadora, o art. 160, I, do CC/1916, para afastar essa pretensão. (...) No aspecto relativo a configuração... violação dos artigos 186, 187 do Código Civil e 948 do Código Civil de 1916. Aduz, em síntese, a ocorrência de abuso... temerária. Correto o fundamento invocado pela julgadora, o art. 160, I, do...

Pg. 11988. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

o fundamento invocado pela julgadora, o art. 160 , I , do CC/1916 , para afastar essa pretensão. (...) No aspecto relativo...”. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INEXISTÊNCIA...Pg. 11988. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015 má-fé ou da existênc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90010774720088260506 SP 9001077-47.2008.8.26.0506

2.044 4/2008, arts. 3º º e444 da Lei Uniforme de Genébra a, arts. 159 9, 160 0, I , 1.059 9 e 1.060 0 do Código Civil.... IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE "DEMANDA". ART. 1531 DO CC/1916 , CORRESPONDENTE AO ARTIGO 940 DO NOVO CÓDIGO CIVIL . 1... de 1.916 6 e arts. 188 8, I , 402 2 e 403 3 do Código Civil l atual, bem com...

Pg. 342. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/06/2015

(Código Civil de 1.916, art. 160, I e Novo Código Civil, art. 188, I). A responsabilidade objetiva do Estado está embasada... admitido na empresa Viação Águia Branca S/A (CNPJ n.º. 27.486.182/0001-09) em 07/10/2011 e dispensado, sem justa causa, em 01... de fiscalizar se o benefício se enquadra ou não nos requisitos d...

Pg. 1025. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/06/2015

por analogia, aplicou-se os artigos 159 e 160, I, do CC/1916, e, atualmente, os artigos 186 e 187 do CC/2002... se desenvolveu no sentido de incorporar, por analogia, os critérios de responsabilização da Lei n. 6.019/74 (art. 16.... Tudo com respaldo na valorização do trabalho insculpida na Constituição da República (...

Inteiro Teor. Apelação: APL 300635820068260564 SP 0030063-58.2006.8.26.0564

, I, Código Civil/1916; art. 188, I, Código Civil/2002)...”. E ainda: “ Indenização Contrato Bancário Fiança Renovação... em mora o devedor' (art. 960, Código Civil/1916; art. 397. Código Civil/2002). De tal modo, verificada essa mora, era... pensamento se observa no comando do artigo 188, inciso I, do CC. Assemelhada ...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/06/2015

‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, tendo por fundamento violação aos arts. 159, 160, I; 178, § 10º, III; e 1.058, do CC.../1916, e à Lei n. 8.024/1990, bem como divergência jurisprudencial notória acerca do termo inicial da fluência dos juros... moratórios e dos limites geográficos de sentenças proferidas em ação civ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 164226220118260132 SP 0016422-62.2011.8.26.0132

julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, Inciso I, do Código de Processo Civil, não há razão para se deferir... pagos pelo motivo da alínea 21 (cheque sustado ou revogado) A Lei 7.357/85 (Lei do Cheque) prevê em seu artigo 35..., I, do CC/1916, vigente à época, correspondente ao art. 188,1, do CC/2002, e nã...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9088920105150058

, da Constituição Federal e ao art. 159, do Código Civil de 1916, e providos para restabelecer a sentença condenatória de origem.... Aplicação do ar. 160, I, do CC/16 (art. 188, I, do CC/2002) '." (AgRg no Resp n. 738.639/MG, Relator Ministro PAULO... , salvo casos excepcionais como a atividade de risco (art. 927, Códi...

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 12/06/2015

previsão do art. 160, I, do Código Civil de 1916, aplicável ao caso (correspondente ao art. 188, I, do Código Civil atual... a qualificação de ilícito". O Código Civil, em seu art. 188, I, estabelece que: "Não constituem atos ilícitos: I - os praticados... impõe a aplicabilidade da norma insculpida no art. 935 do Códi...

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