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21 de dezembro de 2014
Inciso I do Artigo 160 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 160, inc. I do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

Inteiro Teor. Apelação: APL 47707420128260597 SP 0004770-74.2012.8.26.0597

se extraía da norma do art. 160, I, do CC/1916, repetida no Código Civil atual, em seu art. 188, sendo que no art. 187... de Almeida V O T O 28.059 AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRODUÇÃO DE RUÍDOS ACIMA DOS LIMITES ESTABELECIDOS EM LEI NECESSÁRIA... improrrogável de 60 dias. Em razão do que dispõe o artigo 18 da Lei 7.347/...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062445713 RS

do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. A pretensão da autora esbarra na inexistência do primeiro... legal no artigo 188, inciso I, do Código Civil. Nesse diapasão, colaciono os ensinamentos de Sergio Cavalieri Filho, no... da responsabilidade civil. Aplicação do art. 160, I, do CC/16 (art. 188, I, do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062321500 RS

artigo 188 , inciso I , do Código Civil . Apenas quando reconhecido o agir doloso do comunicante, culpa grave ou sua má... que incumbia à autora, a teor do artigo 333 , inciso I , do Código de Processo Civil . 3. A pretensão do autor esbarra... regular de um direito possui previsão legal no artigo 188 , inciso I , do ...

Pg. 665. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/12/2014

, § 6º, da Carta magna, 16 da Lei n.º 6.019/74, 2º da CLT, 15, § 1º, da Lei n.º 8.036/90 e 159 e 160, I, do Código Civil... o entendimento assentado na súmula 11 deste Tribunal ('A norma do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 não afasta... de serviços por ela contratada. Consequentemente, não se verifica a apontada ofens...

Pg. 5548. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2014

do artigo 188, do Código Civil. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Em suas razões recursais, a recorrente... aponta negativa de vigência aos arts. 535, II, 811, do CPC, 159, 160, I, do CC/1916, 186, 188, do CC/ 2002..., não há que se falar em violação do art. 535, do Código de Processo Civil, pois o t...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/12/2014

/A, com fulcro no art. 105, III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, tendo por fundamento violação aos arts. 159, 160, I; 178, § 10... e, por consequência, ficará inviável a reiteração dos RE e Resp retidos (NERY JUNIOR, N.; NERY, R. M. de A. Código de Processo Civil...º, III; e 1.058, do CC/1916, e à Lei n. 8.024/199...

Pg. 207. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/12/2014

por analogia, aplicou-se os artigos 159 e 160, I, do CC/1916, e, atualmente, os artigos 186 e 187 do CC/2002... se desenvolveu no sentido de incorporar, por analogia, os critérios de responsabilização da Lei n. 6.019/74 (art. 16.... Tudo com respaldo na valorização do trabalho insculpida na Constituição da República (...

Pg. 1210. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/12/2014

, os critérios de responsabilização da Lei n. 6.019/74 (art. 16) e do artigo 2º da CLT (assunção dos riscos... e sistemático, com respaldo no disposto no artigo 8º da CLT. Também por analogia, aplicou-se os artigos 159 e 160, I, do CC.../1916, e, atualmente, os artigos 186 e 187 do CC/2002. Tudo com respaldo na valoriz...

Pg. 226. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/12/2014

, os critérios de responsabilização da Lei n. 6.019/74 (art. 16) e do artigo 2º da CLT (assunção dos riscos... e sistemático, com respaldo no disposto no artigo 8º da CLT. Também por analogia, aplicou-se os artigos 159 e 160, I..., do CC/1916, e, atualmente, os artigos 186 e 187 do CC/2002. Tudo com respaldo na valoriz...

Pg. 290. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/11/2014

, os critérios de responsabilização da Lei n. 6.019/74 (art. 16) e do artigo 2º da CLT (assunção dos riscos por aquele que toma..., com respaldo no disposto no artigo 8º da CLT. Também por analogia, aplicaramse os artigos 159 e 160, I, do CC/1916... subsidiária, alegando impossibilidade jurídica do pedido, dizendo que ...

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