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01 de setembro de 2014
Inciso I do Artigo 160 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 160, inc. I do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

Pg. 2162. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

da requerida, que agiu no exercício regular do seu direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil de 2002 (art. 160... de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 535 do Código de Processo Civil, 6º, VI e 14, do Código de Defesa... do recurso especial. Primeiramente, é de se afastar a negativa de vigênci...

Pg. 354. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/08/2014

por analogia, a jurisprudência se baseou nos artigos 159 e 160, I, do CC/1916, e, atualmente, nos artigos 186 e 187 do CC..., I. in fine, e III, ab initio, e IV, ab initio; art. 170, III). Atendido está o disposto no artigo 5º, inciso II..., se desenvolveu no sentido de incorporar, por analogia, os critérios de respon...

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/08/2014

, corresponde ao exercício regular de direito por parte do lesado. Exclusão da responsabilidade civil.Aplicação do art. 160, I..., do CC/16 (art. 188, I, do CC/2002).4. Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp 738.639/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO... de sua responsabilidade civil, uma vez que os repasses não foram...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/08/2014

violação aos arts. 159, 160, I; 178, § 10º, III; e 1.058, do CC/1916, e à Lei n. 8.024/1990. Pleiteou o sobrestamento..., ficará inviável a reiteração dos RE e Resp retidos (NERY JUNIOR, N.; NERY, R. M. de A. Código de Processo Civil Comentado... coletiva proveniente de ação civil pública, na forma do art. 543-C, § 7º...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110132820 SC 2011.013282-0 (Acórdão)

- Consoante o art. 160, I do Código Civil, a legítima defesa excluiu a ilicitude do ato, ou seja, a responsabilidade.... DESPROPORCIONALIDADE DO MEIO EMPREGADO PARA O REVIDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 25 DO CÓDIGO PENAL, 160, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL... DE 1916 E 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO POR D...

Pg. 5474. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

de contrariar dispositivos de lei federal (arts. 3º e 267, I, IV e VI, do Código de Processo Civil; 160, I, e 178, § 10..., III, do Código Civil/1916; 1.277 do Código Civil/2002; 6º e 9º da MP n. 168/90; 7º da Lei n. 8.177/91), divergiu... violação do art. 160, I, do CC/16 sem, contudo, demonstrar, de forma inequívoca...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10697090105985001 MG

da imputação e no propósito de denegrir o patrimônio moral do apelante. O art. 160, inciso I, do antigo Código Civil (aplicável.... - Constitui exercício regular de direito - art. 160 do CC/16 - a indicação fundamentada de alguém como suspeito da prática... ao conhecimento da polícia; - Mister que haja, para a caracte...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2014

‘a’, da Constituição Federal, tendo por fundamento violação aos arts. 159, 160, I; 178, § 10º, III; e 1.058, do CC/1916, e à Lei n... a clareza na indicação dos artigos de lei federal supostamente violados, bem como a explanação precisa da medida..., N.; NERY, R. M. de A. Código de Processo Civil Comentado e Legislaçã...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2014

por fundamento violação aos arts. 159, 160, I; 178, § 10º, III; e 1.058, do CC/1916; 538, parágrafo único, do CPC; e à... dos artigos de lei federal supostamente violados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria.... de A. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2014

‘a’, da Constituição Federal, tendo por fundamento violação aos arts. 159, 160, I; 178, § 10º, III; e 1.058, do CC/1916, e à Lei n. 8.024... ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, se o acórdão decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento... qual artigo da Lei n. 8.024/90 teria sido infringido, impossib...

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