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04 de setembro de 2015
Inciso I do Artigo 160 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 160, inc. I do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

Pg. 610. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2015

, pelo que deve ser afastada a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. 3. O art. 160, I, do Código Civil anterior afasta... do Consumidor, deve ser temperado, ante a regra do art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95"(AgRg no REsp 1133507/RJ, Rel. Ministro... 333, II, do Código de Processo Civil. 6. Mantida a sentença ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70057866154 RS

do lesado. Exclusão da responsabilidade civil. Aplicação do art. 160, I, do CC/16 (art. 188, I, do CC/2002)' (AgRg no Resp n...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70057866154 RS MAS 70057866154 ( CNJ: 0511242-35.2013.8.21.7000) 2013/Cível... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70057843997 RS

de direito por parte do lesado. Exclusão da responsabilidade civil. Aplicação do art. 160, I, do CC/16 (art. 188, I, do CC... civil do Estado, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.” Dispositivo: Do exposto, voto por negar provimento...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70057843997 RS MAS 70057843997 (...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065210775 RS

159 na interpretação a contrario do artigo 160, inciso I, do Código Civil de 1916, não é mais o que se conclui da exegese.... 7º, caput , da Resolução 23 do CNMP, assim redigido: “ Art. 7º Aplica-se ao inquérito civil o princípio... para a configuração do abuso do direito, segundo o que dispõe o artigo 187 do Códig...

Pg. 784. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/08/2015

, por analogia, os critérios de responsabilização da Lei n. 6.019/74 (art. 16) e do artigo 2º da CLT (assunção dos riscos... e 160, I, do CC/1916, e, atualmente, os artigos 186 e 187 do CC/2002. Tudo com respaldo na valorização do trabalho... insculpida na Constituição da República (art. 1º, III e IV; art. 3º, I. in fi...

Pg. 7353. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2015

, do Código Civil de 1916 e 188, I, do Código Civil de 2002. Insurge-se contra o acórdão recorrido que manteve a extinção...), sob a égide do Código Civil de 1916, o que, de início, poder-se-ia afirmar que o prazo prescricional para postular...) Todavia, diante da vigência do Código Civil de 2002, é necessário aplicar ...

Pg. 1558. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/08/2015

DECADENCIAL. CONTAGEM. ART. 160, I DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211/STJ). NULIDADE... DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. 1. Quando a ordem superior é abstrata, geral... deste (§ 3º do art. 2º da Lei 6.830/80). Ora, a teor dos ensinament...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/08/2015

. 159 , 160 , I ; 178 , § 10º , III ; e 1.058 , do CC/1916 ; e 6º, § 2º da Lei n. 8.024 /1990, bem como divergência... mérito, em relação ao alegado desrespeito aos arts. 159 , 160 , I ; 178 , § 10º , III ; e 1.058 , do CC/1916 ; e 6º, § 2º... a reiteração dos RE e Resp retidos ( Código de Processo Civil Comentado e Le...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/08/2015

aos arts. 159 , 160 , I ; 178 , § 10º , III ; e 1.058 , do CC/1916 ; e à Lei n. 8.024 /1990, bem como divergência..., em relação à suposta violação aos arts. 159 , 160 , I ; 178 , § 10º , III ; e 1.058 , do CC/1916 , a ascensão do apelo... e, por consequência, ficará inviável a reiteração dos RE e Resp retidos ( Códig...

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/08/2015

por fundamento violação aos arts. 159 , 160 , I ; 178 , § 10º , III ; e 1.058 , do CC/1916 ; e 6º, § 2º da Lei n. 8.024 /1990... matéria repetitiva (Tema 723), nos termos do art. 543-C , § 7º, I, do CPC ; e, no restante, não admito o recurso... sobre a prescrição para o ajuizamento da ação civil pública, tese sabidame...

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