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29 de janeiro de 2015
Inciso I do Artigo 160 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 160, inc. I do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

Pg. 575. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/01/2015

, os critérios de responsabilização da Lei n. 6.019/74 (art. 16) e do artigo 2º da CLT (assunção dos riscos... e sistemático, com respaldo no disposto no artigo 8º da CLT. Também por analogia, aplicou-se os artigos 159 e 160, I... calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 21/01/2015

a regra do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, ou seja, é ônus do demandante demonstrar os fatos... da responsabilidade civil. Aplicação do art. 160, I, do CC/16 (art. 188, I, do CC/2002)” (AgRg no Resp n. 738.639/MG..., INCISO I, DO CPC. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FAZEND...

Pg. 255. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/01/2015

ilícito não há direito. 3. Nos termos do inciso I, do artigo 160 do Código Civil revogado, que corresponde ao inciso I... reconhecido. 4. A regra jurídica pré-excludente do inciso I, 2a. parte, artigo 188 do Código Civil, obriga-nos a dar...Pg. 255. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJR...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4019575120098190001 RJ 0401957-51.2009.8.19.0001

do Código Civil revogado, que corresponde ao inciso I do artigo 188 do novo Código Civil, não constituem atos ilícitos... o outro. 2. Onde há direito não pode existir ilícito; onde há ilícito não há direito. 3. Nos termos do inciso I, do artigo 160..., artigo 188 do Código Civil, obriga-nos a dar importância especial ...

Pg. 420. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 09/01/2015

nos artigos 159 e 160 , I , do CC/1916 , e, atualmente, nos artigos 186 e 187 do CC/2002 . Tudo com respaldo na valorização... initio; art. 170, III). Atendido está o disposto no artigo 5º , inciso II , da CRFB/88 , inexistindo qualquer violação... do trabalho insculpida na Constituição da República (art. 1º, III e IV...

Pg. 263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 06/01/2015

, os critérios de responsabilização da Lei n. 6.019/74 (art. 16) e do artigo 2º da CLT (assunção dos riscos... e 160, I, do CC/1916, e, atualmente, nos artigos 186 e 187 do CC/2002. Tudo com respaldo na valorização do trabalho... insculpida na Constituição da República (art. 1º, III e IV; art. 3º, I. in fine, e III, ab...

Pg. 289. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 06/01/2015

. Também por analogia, a jurisprudência se baseou nos artigos 159 e 160, I, do CC/1916, e, atualmente, nos artigos 186 e 187.... 3º, I. in fine, e III, ab initio, e IV, ab initio; art. 170, III). Atendido está o disposto no artigo 5º, inciso II..., se desenvolveu no sentido de incorporar, por analogia, os critérios de ...

Pg. 511. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 06/01/2015

artigo 8º da CLT. Também por analogia, a jurisprudência se baseou nos artigos 159 e 160, I, do CC/1916, e, atualmente.... 6.019/74 (art. 16) e do artigo 2º da CLT (assunção dos riscos por aquele que toma trabalho subordinado, não-eventual.... 1º, III e IV; art. 3º, I. in fine, e III, ab initio, e IV, ab initio; art. 1...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 536949020118190001 RJ 0053694-90.2011.8.19.0001

da responsabilidade civil. Aplicação do art. 160, I, do CC/16 (art. 188, I, do CC/2002)" (AgRg no Resp n. 738.639/MG... do art. 132, do Código de Processo Civil. Configura-se exercício regular de direito a comunicação feita à autoridade... do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler VIGÉ...

Pg. 120. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/12/2014

.g., artigos 37, § 6º, da Carta magna, 16 da Lei n.º 6.019/74, 2º da CLT, 15, § 1º, da Lei n.º 8.036/90 e 159 e 160, I..., modalidade mitigada da responsabilidade solidária, tem sustento no artigo 186 do Código Civil, vinculando todos àqueles..., do Código Civil de 1916), tendo a jurisprudência trabalhista apreendido d...

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