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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2017
Inciso I do Artigo 160 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 160, inc. I do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

Inteiro Teor. : 897720105240002

6.019/74, 2º da CLT, 15, § 1º, da Lei n.º 8.036/90 e 159 e 160, I, do Código Civil de 1916), tendo a jurisprudência... com base em normas e princípios que informam o Direito do Trabalho (v.g., artigos 37, § 6º, da Carta magna, 16 da Lei n.º... ofensa ao art. 908 do Código Civil (1916), art. 279 do Código Civil vigente...

Andamento do Processo n. 1000725-96.2015.5.02.0314 - RTOrd - 19/12/2016 do TRT-2

, encontra expresso respaldo em disposições como as da súmula 331 do C. TST, e artigo 942 do Código Civil. Juridicamente... por analogia, aplicou-se os artigos 159 e 160, I, do CC/1916, e, atualmente, os artigos 186 e 187 do CC/2002. Tudo com respaldo... corresponderia a fato constitutivo de seu direito. Inteligênci...

Pg. 4534. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2016

sentido de incorporar, por analogia, os critérios de responsabilização da Lei n. 6.019/74 (art. 16) e do artigo 2º..., aplicou-se os artigos 159 e 160, I, do CC/1916, e, atualmente, os artigos 186 e 187 do CC/2002. Tudo com respaldo... na valorização do trabalho insculpida na Constituição da República (art. 1º, III e ...

Andamento do Processo n. 1001301-55.2016.5.02.0314 - RTOrd - 15/12/2016 do TRT-2

por analogia, aplicou-se os artigos 159 e 160, I, do CC/1916, e, atualmente, os artigos 186 e 187 do CC/2002... fixada nos moldes do artigo 461 do Código de Processo Civil, aplicável em âmbito trabalhista em face do teor do artigo... se desenvolveu no sentido de incorporar, por analogia, os critérios de responsabiliza...

Pg. 2763. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/12/2016

sentido de incorporar, por analogia, os critérios de responsabilização da Lei n. 6.019/74 (art. 16) e do artigo 2º..., aplicou-se os artigos 159 e 160, I, do CC/1916, e, atualmente, os artigos 186 e 187 do CC/2002. Tudo com respaldo... da intangibilidade salarial, e nos moldes dos artigos 373, I do NCPC e 818 da CLT, ...

Andamento do Processo n. 1001051-22.2016.5.02.0314 - RTOrd - 13/12/2016 do TRT-2

de responsabilização da Lei n. 6.019/74 (art. 16) e do artigo 2º da CLT (assunção dos riscos por aquele que toma..., com respaldo no disposto no artigo 8º da CLT. Também por analogia, aplicou-se os artigos 159 e 160, I, do CC/1916... comprovada a extensão do dano alegado, exigência inserta no artigo 186 do Código Civi...

Pg. 3371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/12/2016

8º da CLT. Também por analogia, aplicou-se os artigos 159 e 160, I, do CC/1916, e, atualmente, os artigos 186 e 187.... 6.019/74 (art. 16) e do artigo 2º da CLT (assunção dos riscos por aquele que toma trabalho subordinado, não-eventual...º, I. in fine, e III, ab initio, e IV, ab initio; art. 170, III). Inexiste, dess...

Andamento do Processo n. 2011/0091265-4 - Recurso Especial - 12/12/2016 do STJ

a infringência dos arts. 85, 159 e 160, inciso I, do Código Civil de 1916 e 127 e 535, incisos I e II, do Código de Processo... o Código Civil anterior não colacionar expressamente o princípio da boa-fé objetiva não se pode ignorar que este preceito pode... retroativamente a contrato celebrado em 1984, já que somente ...

Pg. 6667. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2016

Superior, a recorrente sustenta a infringência dos arts. 85 , 159 e 160 , inciso I , do Código Civil de 1916 e 127 e 535... , incisos I e II , do Código de Processo Civil de 1973 . Em preliminar, argui a nulidade do decisório estadual por negativa... jurídico pelo Código Civil de 2002 . As contrarrazões da Ristow Comé...

Pg. 682. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/12/2016

535, II, DO CPC ? PRAZO DECADENCIAL ? CONTAGEM ? ART. 160, I DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ? FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA..., quanto à tese em torno do art. 160, I do Código Civil de 1916, tendo em vista a falta de prequestionamento da matéria... - DECADÊNCIA QUINQUENAL - ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART....

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