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12 de fevereiro de 2016
Inciso I do Artigo 160 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 160, inc. I do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10154463020068220001 RO 1015446-30.2006.822.0001

de indenizar pela Administração quando ocorrer a incidência da regra do art 160, I, CC/1916 (art. 188, I, CC/2002). É... de indenizar o autor. Resolvo a lide com apreciação do mérito na forma do art. 269, I, Código de Processo Civil. 70. Condeno..., imputação incompatível ao art. 187 do Código Civil e considerando a d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10127164910

. Exclusão da responsabilidade civil. Aplicação do art. 160 , I , do CC/16 (art. 188 , I , do CC/2002 ). 4. Agravo... casu, é de três anos, conforme prevê o art. 206 , § 3º , V , do Código Civil de 2002 . Nesse sentido é a jurisprudência... da responsabilidade civil e afasta a obrigação de indenizar, nos termos do art....

Andamento do Processo n. 2015.040451-0/0001.00 - Recurso Especial / Agravo de Instrumento - 17/12/2015 do TJSC

, em relação ao alegado desrespeito aos arts. 159 , 160 , I ; 178 , § 10º , III ; e 1.058 , do CC/1916 , bem... , III , alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal , tendo por fundamento violação aos arts. 159 , 160 , I ; 178 , § 10º... , III ; e 1.058 , do CC/1916 ; e à Lei n. 8.024 /1990, bem como divergência jurispru...

Andamento do Processo n. 2015.041060-9/0001.00 - Recurso Especial / Agravo de Instrumento - 17/12/2015 do TJSC

, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal , tendo por fundamento violação aos arts. 159 , 160 , I ; 178 , § 10º , III... ; e 1.058 , do CC/1916 ; e à Lei n. 8.024 /1990, bem como divergência jurisprudencial notória acerca do termo inicial... dos autos. No mérito, o recurso não merece ascender quanto ao alegado desr...

Andamento do Processo n. 2015.059347-7/0001.01 - Recurso Especial / Agravo / Agravo de Instrumento - 17/12/2015 do TJSC

. 159 , 160 , I ; 178 , § 10º , III ; e 1.058 , do CC/1916 , e à Lei n. 8.024 /1990, bem como divergência jurisprudencial..., prevista no § 3º do art. 542 do Código de Processo Civil , não se aplica na fase de cumprimento de sentença, no processo... retidos (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Proc...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/12/2015

aos arts. 159 , 160 , I ; 178 , § 10º , III ; e 1.058 , do CC/1916 ; e à Lei n. 8.024 /1990, bem como divergência... da eficácia do cumprimento individual de sentença coletiva proveniente de ação civil pública, na forma do art. 543-C... versou sobre a matéria. No mérito, em relação ao alegado desrespeito aos arts. 159...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/12/2015

violação aos arts. 159 , 160 , I ; 178 , § 10º , III ; e 1.058 , do CC/1916 ; e à Lei n. 8.024 /1990, bem como divergência... quanto ao alegado desrespeito aos arts. 159 , 160 , I ; 178 , § 10º , III ; e 1.058 , do CC/1916 , bem como quanto ao dissenso..., pois o recorrente não especificou quais os respectivos artigos...

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/12/2015

no mérito recursal. Em relação à suposta violação aos arts. 159 , 160 , I ; 178 , § 10º , III ; e 1.058 , do CC/1916... ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal , tendo por fundamento violação aos arts. 159 , 160 , I ; 178 , § 10º , III ; e 1.058... , do CC/1916 , e à Lei n. 8.024 /1990, bem como divergência jurisprudencial...

Apelação: APL 11582000 PR 1158200-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação e pelo não conhecimento do recurso adesivo, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10958215420138260100 SP 1095821-54.2013.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000943766 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1095821-54.2013.8.26.0100, da Comarca de São

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