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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Inciso I do Artigo 160 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 160, inc. I do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10148557020148260003 SP 1014855-70.2014.8.26.0003

referência ao art. 160, I, do CC/1916, vigente à época dos fatos, aplicável à espécie e correspondente ao art. 188, I, do CC... do(a) mesmo(a) dentro do prazo previsto no artigo 12, da Lei 1.060/50 (artigo analisado em conjunto com o artigo 3º, inciso V... ao Código de Processo Civil”, vol. IV, 2ª ed., Rio de Janeiro,...

Andamento do Processo n. 1001411-54.2016.5.02.0314 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-2

da Lei n. 6.019/74 (art. 16) e do artigo 2º da CLT (assunção dos riscos por aquele que toma trabalho subordinado, não... no artigo 8º da CLT. Também por analogia, aplicou-se os artigos 159 e 160, I, do CC/1916, e, atualmente, os artigos 186... de seu direito. Inteligência dos artigos 818 da CLT e 373, I do Código de P...

Pg. 2835. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/09/2016

de responsabilização da Lei n. 6.019/74 (art. 16) e do artigo 2º da CLT (assunção dos riscos por aquele que toma..., com respaldo no disposto no artigo 8º da CLT. Também por analogia, aplicou-se os artigos 159 e 160, I, do CC/1916... da República (art. 1º, III e IV; art. 3º, I. in fine, e III, ab initio, e IV, ab init...

Andamento do Processo n. 2015/0193241-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/09/2016 do STJ

, fls. 290-308), apontou o insurgente a existência de violação aos artigos 159, 160, inciso I, 178, § 10º, inciso III..., e 1.058 do Código Civil de 1916. Sustentou, em síntese: i) a ocorrência de prescrição; ii) inexistência de título judicial... Código, pelo artigo 1.062 do diploma de 1916, e, depois dessa data, pelo...

Pg. 3740. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2016

(e-STJ, fls. 290-308), apontou o insurgente a existência de violação aos artigos 159, 160, inciso I, 178, § 10º, inciso... III, e 1.058 do Código Civil de 1916. Sustentou, em síntese: i) a ocorrência de prescrição; ii) inexistência de título.... PRAZO VINTENÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 177 DO CC/1916, C/C COM O ART. 2.028...

Andamento do Processo n. 1002221-63.2015.5.02.0314 - RTOrd - 20/09/2016 do TRT-2

de incorporar, por analogia, os critérios de responsabilização da Lei n. 6.019/74 (art. 16) e do artigo 2º da CLT (assunção...-se os artigos 159 e 160, I, do CC/1916, e, atualmente, os artigos 186 e 187 do CC/2002. Tudo com respaldo na valorização... artigo 455 da CLT, na OJ 191 da SBDI-1/TST, na súmula 331 do C...

Pg. 2993. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/09/2016

, por analogia, os critérios de responsabilização da Lei n. 6.019/74 (art. 16) e do artigo 2º da CLT (assunção dos riscos... e 160, I, do CC/1916, e, atualmente, os artigos 186 e 187 do CC/2002. Tudo com respaldo na valorização do trabalho..., na OJ 191 da SBDI-1/TST, na súmula 331 do C. TST, e no artigo 942, par...

Andamento do Processo n. 0003054-59.2012.4.03.6102 - Apelação Cível - 16/09/2016 do TRF-3

a inclusão do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito (Lei 8.078/1990, artigo 43; Código Civil de 1916, artigo... 160, I; Código Civil de 2002, artigo 188, I). Precedentes desta Corte e do STJ. 2. A responsabilidade pela comunicação... terminativa, comfulcro no artigo 557 do antigo Código de Processo Civil...

Pg. 263. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/09/2016

de proteção ao crédito (Lei 8.078/1990, artigo 43; Código Civil de 1916, artigo 160, I; Código Civil de 2002, artigo 188, I...Pg. 263. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/09/2016 Nesse sentido, trago à colação... de inadimplentes é da pessoa jurídica que o administra, e não do credor (...

Andamento do Processo n. 1000521-52.2015.5.02.0314 - RTOrd - 14/09/2016 do TRT-2

da CLT. Também por analogia, aplicou-se os artigos 159 e 160, I, do CC/1916, e, atualmente, os artigos 186 e 187 do CC... reclamada, além de não vedado em lei, encontra expresso respaldo em disposições como as da súmula 331 do C. TST, e artigo... (art. 16) e do artigo 2º da CLT (assunção dos riscos por aquele que t...

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