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22 de agosto de 2014
Inciso I do Artigo 160 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 160, inc. I do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/08/2014

, corresponde ao exercício regular de direito por parte do lesado. Exclusão da responsabilidade civil.Aplicação do art. 160, I..., do CC/16 (art. 188, I, do CC/2002).4. Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp 738.639/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO... de sua responsabilidade civil, uma vez que os repasses não foram...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/08/2014

violação aos arts. 159, 160, I; 178, § 10º, III; e 1.058, do CC/1916, e à Lei n. 8.024/1990. Pleiteou o sobrestamento..., ficará inviável a reiteração dos RE e Resp retidos (NERY JUNIOR, N.; NERY, R. M. de A. Código de Processo Civil Comentado... coletiva proveniente de ação civil pública, na forma do art. 543-C, § 7º...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110132820 SC 2011.013282-0 (Acórdão)

- Consoante o art. 160, I do Código Civil, a legítima defesa excluiu a ilicitude do ato, ou seja, a responsabilidade.... DESPROPORCIONALIDADE DO MEIO EMPREGADO PARA O REVIDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 25 DO CÓDIGO PENAL, 160, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL... DE 1916 E 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO POR D...

Pg. 5474. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

de contrariar dispositivos de lei federal (arts. 3º e 267, I, IV e VI, do Código de Processo Civil; 160, I, e 178, § 10..., III, do Código Civil/1916; 1.277 do Código Civil/2002; 6º e 9º da MP n. 168/90; 7º da Lei n. 8.177/91), divergiu... violação do art. 160, I, do CC/16 sem, contudo, demonstrar, de forma inequívoca...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10697090105985001 MG

da imputação e no propósito de denegrir o patrimônio moral do apelante. O art. 160, inciso I, do antigo Código Civil (aplicável.... - Constitui exercício regular de direito - art. 160 do CC/16 - a indicação fundamentada de alguém como suspeito da prática... ao conhecimento da polícia; - Mister que haja, para a caracte...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2014

‘a’, da Constituição Federal, tendo por fundamento violação aos arts. 159, 160, I; 178, § 10º, III; e 1.058, do CC/1916, e à Lei n... a clareza na indicação dos artigos de lei federal supostamente violados, bem como a explanação precisa da medida..., N.; NERY, R. M. de A. Código de Processo Civil Comentado e Legislaçã...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2014

por fundamento violação aos arts. 159, 160, I; 178, § 10º, III; e 1.058, do CC/1916; 538, parágrafo único, do CPC; e à... dos artigos de lei federal supostamente violados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria.... de A. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2014

‘a’, da Constituição Federal, tendo por fundamento violação aos arts. 159, 160, I; 178, § 10º, III; e 1.058, do CC/1916, e à Lei n. 8.024... ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, se o acórdão decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento... qual artigo da Lei n. 8.024/90 teria sido infringido, impossib...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2014

aos arts. 159, 160, I; 178, § 10º, III; e 1.058, do CC/1916, e à Lei n. 8.024/1990. Pleiteou o sobrestamento do feito... a reiteração dos RE e Resp retidos (NERY JUNIOR, N.; NERY, R. M. de A. Código de Processo Civil Comentado e Legislação... proveniente de ação civil pública, na forma do art. 543-C, § 7º, do CPC. Por...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2014

, tendo por fundamento violação aos arts. 159, 160, I; 178, § 10º, III; e 1.058, do CC/1916, e à Lei n. 8.024/1990... da Lei n. 9.494/1997 (Tema 44), bem como ao art. 3º do CPC e respectivo dissenso pretoriano (Tema 551). Especificamente... repetitivas, nos termos do art. 543-C, § 7º, I, do CPC e, no mais, não admito o...

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