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05 de março de 2015
Inciso I do Artigo 160 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 160, inc. I do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

Pg. 779. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

, do qual não decorre obrigação de indenizar (CC/16, art. 160, I; CC/02, art. 188, I). Posto isso, julgo improcedentes... art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Oficie-se com urgência ao relator do agravo de instrumento 2013173... do mesmo dispositivo. Este juízo atentou para o o disposto no caput do art. 284 d...

Pg. 3623. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

Pg. 3623. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015 160, I, 178, § 10, III, e 1.058 do Código Civil de 1916... pela APADECO (23/12/1998). Defendeu que a sentença na ação coletiva foi prolatada na vigência do art. 16 da Lei n... individual, na forma do art. 219 do Código de Processo Civil. Na petição de agravo, o a...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/02/2015

, tendo por fundamento violação aos arts. 159 , 160 , I ; 178 , § 10º , III ; e 1.058 , do CC/1916 , e à Lei n. 8.024 /1990..., ficará inviável a reiteração dos RE e Resp retidos ( Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10...Pg. 59. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/02/201...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/02/2015

aos arts. 159, 160, I; 178, § 10º, III; e 1.058, do CC/1916; e 6º, § 2º da Lei n. 8.024/1990. Pleitea o sobrestamento... EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... inobservância aos Temas 515 e 877. Outrossim, em relação ao alegado desrespeito aos a...

Pg. 4360. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2015

, 159, 160, I, 178, § 10, III, e 1.058 do CC/1916, 27 do CDC, 12 do Decreto-Lei n. 2.284/1986, 1º do Decreto-Lei n... do CC/16, vigente à época da contratação, aplicado por força do art. 2.028 do mesmo diploma legal, já... que, quando da entrada em vigor do Código civil de 2002, em 11.01.2003, já havia transcorrido mai...

Pg. 585. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/02/2015

, os critérios de responsabilização da Lei n. 6.019/74 (art. 16) e do artigo 2º da CLT (assunção dos riscos... 159 e 160, I, do CC/1916, e, atualmente, nos artigos 186 e 187 do CC/2002. Tudo com respaldo na valorização do trabalho... insculpida na Constituição da República (art. 1º, III e IV; art. 3º, I. in fine, e III...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1888007720085040201

, do Código Civil de 1916, e providos para restabelecer a sentença condenatória de origem, no particular." (ERR-119700-16... ao exercício regular de direito por parte do lesado. Exclusão da responsabilidade civil. Aplicação do ar. 160, I, do CC/16... como a atividade de risco (art. 927, Código Civil de 2002), baseia-se...

Pg. 502. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 11/02/2015

de responsabilização da Lei n. 6.019/74 (art. 16) e do artigo 2º da CLT (assunção dos riscos por aquele que toma trabalho..., com respaldo no disposto no artigo 8º da CLT. Também por analogia, aplicaramse os artigos 159 e 160, I, do CC/1916..., alegando impossibilidade jurídica do pedido, dizendo que o pedido é vedado...

Pg. 978. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/02/2015

de incorporar, por analogia, os critérios de responsabilização da Lei n. 6.019/74 (art. 16) e do artigo 2º da CLT (assunção...-se os artigos 159 e 160, I, do CC/1916, e, atualmente, os artigos 186 e 187 do CC/2002. Tudo com respaldo na valorização... do trabalho insculpida na Constituição da República (art. 1º, III e ...

Pg. 988. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/02/2015

, os critérios de responsabilização da Lei n. 6.019/74 (art. 16) e do artigo 2º da CLT (assunção dos riscos... e sistemático, com respaldo no disposto no artigo 8º da CLT. Também por analogia, aplicou-se os artigos 159 e 160, I, do CC.../1916, e, atualmente, os artigos 186 e 187 do CC/2002. Tudo com respaldo na valoriz...

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