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24 de julho de 2014
Inciso I do Artigo 160 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 160, inc. I do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

Pg. 441. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2014

Civil de 1916, artigo 160, I; Código Civil de 2002, artigo 188, I). Precedentes desta Corte e do STJ. 2... inadimplência, é legítima a inclusão do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito (Lei 8.078/1990, artigo 43; Código... das conseqüências que o inadimplemento pode acarretar. (artigo 27 da Lei 9.514/...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20100638800 SC 2010.063880-0 (Acórdão)

referido expressamente pelo Código Civil de 1916, poderia ser extraído de interpretação a contrario sensu de seu art. 160, I... insertas no art. 535 do Código de Processo Civil, verbis : Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver..., do art. 264, CPC. " ( Código de Processo Civil . Comentado artigo por ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30007220038020001 AL 0003000-72.2003.8.02.0001

  de  prequestionamento  em relação  aos  arts.  160I  do CC/1916,  e  13,  §  4º  da  Lei  5.474/68  impede...  ao  art.  535  do  Código  de  Processo Civil.  O  Eg.  Tribunal  a  quo   dirimiu  as  questões  pertinentes  ao litígio...: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo       ACÓRDÃO N.º 1.0525/2010   DIREITO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 155559719988020001 AL 0015555-97.1998.8.02.0001

. A falta de prequestionamento em relação aos arts. 160 , I do CC/1916 , e 13 , § 4º da Lei 5.474 /68 impede..., ensejando a responsabilização do apelante, consoante o que estabelece os art. 187 c/c o art. 927 , do Código Civil . Veja.... Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil . O Eg. Tribunal...

Inteiro Teor. Apelação: APL 50875620058020057 AL 0005087-56.2005.8.02.0057

e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A falta de prequestionamento em relação aos arts. 160, I do CC/1916, e 13, 4º da Lei... e acrescidas de juros legais de 1% ao mês, conforme art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1°, do Código Tributário... recorrido.   7. Pelo exposto, com fundamento no art. 544, §§ 3º e 4º,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 51120078020013 AL 0000005-11.2007.8.02.0013

a parte." (Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil. Volume V. Rio de Janeiro, Forense, 2003, p. 505). 3... DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO. MINORAÇÃO. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. O Eg... uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A fal...

Pg. 1157. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/07/2014

civil, mormente porque o ato praticado sob essa excludente é lícito, nos termos do artigo 160, I, do Código Civil de 1916." (TJ-SC , Relator: Luiz Carlos Freyesleben, Data de.... 28, pela apreciação da tutela emergencial após a defesa. Decido. Dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 273. O juiz..., de 13.12.1994) I -...

Inteiro Teor. Apelação: APL 731642320078020001 AL 0073164-23.2007.8.02.0001

tal inscrição, ensejando a responsabilização de seu responsável, consoante estabelece os art. 187  c/c o art.927 do Código Civil... AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO. MINORAÇÃO. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. O Eg. Tribunal... e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A falta de prequestion...

Pg. 430. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2014

de proteção ao crédito (Lei 8.078/1990, artigo 43; Código Civil de 1916, artigo 160, I; Código Civil de 2002, artigo 188, I... do direito da autora, nos termos do art. 333, II do Código de Processo Civil, demonstrou dívida em aberto, legalidade da inscrição no... de inadimplentes é da pessoa jurídica que o administra,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120289469 SC 2012.028946-9 (Acórdão)

, NOS MOLDES DO ARTIGO 160, INCISO I, DO CC/1916 - POSTERIOR PAGAMENTO DO DÉBITO - CANCELAMENTO DO PROTESTO QUE SE TRADUZ... EM ÔNUS DO DEVEDOR - EXEGESE DO ART. 26 DA LEI 9.492/97 E 2º DA LEI N. 6.690/79 - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL... DO DEVEDOR EM PROMOVER O CANCELAMENTO DO ATO NOTARIAL. DICÇÃO DO ART. 2...

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