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Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Inciso I do Artigo 160 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 160, inc. I do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

Pg. 682. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/12/2016

535, II, DO CPC ? PRAZO DECADENCIAL ? CONTAGEM ? ART. 160, I DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ? FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA..., quanto à tese em torno do art. 160, I do Código Civil de 1916, tendo em vista a falta de prequestionamento da matéria... - DECADÊNCIA QUINQUENAL - ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART....

Andamento do Processo n. 2012/0164426-0 - Agravo / Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

) Nas razões do recurso especial, a agravante alega violação dos arts. 159 e 160, I, 1.064 do CC/1916, 21, § 1º, e 535 do CPC... ESPECIAL 214.160 - SP (2012/0164426-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : COMPANHIA DE FIAÇÃO E TECIDOS CEDRO... BENEDICTO BARBAGALO E OUTRO (S) - SP112935 DECISÃO Trata-se de agra...

Pg. 5201. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

especial, a agravante alega violação dos arts. 159 e 160, I, 1.064 do CC/1916, 21, §1º, e 535 do CPC e divergência... jurisprudencial, sustentando, em síntese, que (a) houve violação do art. 535 do CPC na hipótese de se entender ausente... o relatório. Decido. Em relação à alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73, verific...

Andamento do Processo n. 0007324-17.2016.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/12/2016 do TJSP

. Com isso, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil... seu direito (art. 160, I, do CC/1916), e deve indenizar os prejuízos porventura causados a terceiro estranho às relações... UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único...

Pg. 2515. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2016

sem verificar devidamente a sua regularidade, comete ato abusivo, pois exercita irregularmente seu direito (art. 160, I, do CC/1916... solidariamente pelos danos causados (artigo 942, do Código Civil).Desse modo, o protesto impugnado mostra-se, realmente..., nos termos da parte final do artigo 942, do Código Civil.Não...

Inteiro Teor. Apelação: APL 81239720128060171 CE 0008123-97.2012.8.06.0171

aos arts. 160, I do CC/1916, e 13, § 4º da Lei 5.474/68 impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula... ao fabricante. 5 - Caracterização da violação à regra do inciso II do § 3º do art. 12 do CDC . 6 - Recurso especial provido... pelo devedor), conforme o art. 333, inciso II, do CPC/1973, hoje art....

Andamento do Processo n. 1001515-46.2016.5.02.0314 - RTOrd - 30/11/2016 do TRT-2

. Também por analogia, aplicou-se os artigos 159 e 160, I, do CC/1916, e, atualmente, os artigos 186 e 187 do CC/2002... assegurado no artigo 5º, XXXV da CRFB/1988. Nesse mesmo sentido, a súmula 01 deste E. TRT. Ademais, há que se ponderar... artigo 186 do Código Civil para o surgimento do direito à reparação preten...

Pg. 3276. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/11/2016

de responsabilização da Lei n. 6.019/74 (art. 16) e do artigo 2º da CLT (assunção dos riscos por aquele que toma trabalho subordinado... disposto no artigo 8º da CLT. Também por analogia, aplicou-se os artigos 159 e 160, I, do CC/1916, e, atualmente..., os artigos 186 e 187 do CC/2002. Tudo com respaldo na valorização...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10156595920158260405 SP 1015659-59.2015.8.26.0405

DO ESTADO DE SÃO PAULO 160 , I , do CC/1916 , vigente à época dos fatos, aplicável à espécie e correspondente ao art. 188, I... acompanhou o sistema tradicional estabelecido pelo art. 333 , II , do Código de Processo Civil . O legislador, todavia, atribuiu... , do CDC ), cuidando-se de hipótese de relação de consumo (...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10073324220168260001 SP 1007332-42.2016.8.26.0001

Scartezzini, j. 16/06/2005, DJ 01/07/2005 p. 561, extraído do site do Eg. STJ, que faz expressa referência ao art. 160 , I... e honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 à luz do disposto no artigo 85 , § 8º, do Código de Processo Civil... , do CC/1916 , vigente à época dos fatos, aplicável à espécie e corres...

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