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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Artigo 159 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 159 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.

A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2390520155080010 0000239-05.2015.5.08.0010

da Constituição Federal de 1988. Também encontra amparo nos artigos 186 e 927 , do novo Código Civil ( 159 e 1.518 , do Código... (lucro cessante). Ex vi do disposto nos artigos 949 e 950 do Código Civil , in verbis: Art. 949. No caso de lesão... de outros que visem à melhoria da sua condição social. Por óbvio, o art....

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 13242320155080011 0001324-23.2015.5.08.0011

, do novo Código Civil (159 e 1.518, do Código Civil revogado), bem como no Código de Defesa do Consumidor. Agora, para... expressas: o art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988. Também encontra amparo nos artigos 186 e 927... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PROCESSO 0001324-23.2015.5.08.0011...

Andamento do Processo n. 2016/0163087-2 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

) art. 159 do CC/16 e art. 884 do Código Civil vigente, pois teve de pagar valores que a parte recorrida não demonstrou... aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário... EM RECURSO ESPECIAL 939.927 - SP (2016/0163087-2) RELATOR : MINI...

Andamento do Processo n. 2011/0197306-8 - Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto no art. 159 do Código Civil de 1916..., com amparo no Código Civil de 1916, que a responsabilidade do empregador, decorrente de acidente ou doença de trabalho... de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Códi...

Andamento do Processo n. 2012/0226240-0 - Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

ao disposto nos arts. 76, 159, 1.059, 1.525 e 1.545, do Código Civil de 1916, arts. 186, 402 a 405, 927, 935, 948, 949, 950... e 951, do Código Civil de 2002, arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, art. 14, § 4º, do Código de Defesa... de 1916, bem como dos arts. 402 a 405, 935 e 948 do Código Civil de 2...

Andamento do Processo n. 0082225-55.2015.814.0109 - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - 23/09/2016 do TJPA

DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -ATROPELAMENTO NA PISTA DE ROLAMENTO - MORTE - SÚMULA 341/STF E ART. 159, DO CC/1916... apresentou Memoriais Finais, às fls. 41/43. É o relato sucinto dos fatos, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95... único do art. 927, do Código Civil), ou quando a atividade habitual do ...

Andamento do Processo n. 0000201-85.2015.5.11.0017 - RO - 23/09/2016 do TRT-11

. 159 do Código Civil de 1916, disposição mantida no art. 186 e 927 do estatuto civil vigente e apenas explicita no... Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento (art. 71, § 1º, da Lei .8.666/93). Afirmou que não restou... como por infringir o art. 37, § 6º e art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, segundo de...

Andamento do Processo n. 0010088-02.2014.5.03.0163 - - RO - 23/09/2016 do TRT-20

do Código Civil vigente (art. 159 do CC/1916) e no art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. O sistema geral... moral pela culpa exclusiva da vítima, imprescindível, aplicação do artigo 945 do Código Civil. Determinando, nes caso... ou dolo) do agente. Subsidiariamente, o Código Civil adota a teoria objetiva (a...

Andamento do Processo n. 0002364-25.2014.5.17.0011 - RO - 23/09/2016 do TRT-17

das Leis do Trabalho, artigo 461; Lei 8213/1991, artigo 21, inciso I; Código Civil, artigo 186; artigo 927, § único...; artigo 949, 950; artigo 953; Lei 8213/1991, artigo 93; artigo 118; artigo 20; Código Civil, artigo 942, 944; artigo 946.... - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Códi...

Andamento do Processo n. 1001411-54.2016.5.02.0314 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-2

da Lei n. 6.019/74 (art. 16) e do artigo 2º da CLT (assunção dos riscos por aquele que toma trabalho subordinado, não... do artigo 141 desta lei" "Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais... (art. 265 do Código Civil). Os elementos probatórios colacionados aos auto...

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