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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Artigo 159 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 159 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.

A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 27243520135120010 SC 0002724-35.2013.5.12.0010

ao art. 186 do atual Código Civil (art. 159 do Código Civil de 1916 ). Saliento, outrossim, que a necessidade de prova... primeira determinou a observância do disposto no artigo 39 , § 1º , da Lei n. 8.177 /91 quanto ao maro inicial... provisório da condenação fixado na sentença. Custas na forma da lei. Intimem-se. RO...

Apelação: APL 15330153 PR 1533015-3 (Acórdão)

OBJETIVA. ART. 14 § 1º DA LEI 6.938. DEVER DE INDENIZAR QUE DECORRE DOS ARTS. 159 E 1059 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916..., no Enunciado Administrativo 21, bem como, o disposto no artigo 142, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista... em vigor do novo Código Civil de 2002 (11/01/2003) e, a partir daí, de 1% (um p...

Andamento do Processo n. 1019944-06.2015.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/07/2016 do TJSP

se perceber ter a Administração causado danos aos servidores, os quais, nos termos do artigo 159, do Código Civil anterior...) a partir da entrada em vigor do artigo 1º-F da Lei º 9.494/97, os juros serão por ela disciplinados, considerando, inclusive..., as alterações empreendidas pela Lei 11.960/09, cujos efeitos...

Pg. 1175. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2016

a Administração causado danos aos servidores, os quais, nos termos do artigo 159, do Código Civil anterior e 186, do Código atual... em vigor do artigo 1º-F da Lei º 9.494/97, os juros serão por ela disciplinados, considerando, inclusive, as alterações... empreendidas pela Lei 11.960/09, cujos efeitos foram modulad...

Apelação: APL 11109070 PR 1110907-0 (Acórdão)

RECUPERADORA DE CRÉDITOS, nos termos do art. 267, §VI, do Código de Processo Civil; b) condenar o réu a pagamento de indenização... de Danos, que julgou procedente o pedido inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim.... Isso porque, a responsabilidade solidária prevista no artigo 942...

Andamento do Processo n. 0000979-16.2015.8.17.0380 do dia 25/07/2016 do DJPE

à configuração da responsabilidade civil subjetiva, contidos no art. 186 do CC/2002 e art. 159 , do CC/1916.... Isto posto, com âmparo no artigo 269 , inc. I , do Código de Processo Civil (art. 487 , inc. I , do NCPC ), JULGO... , sic: "As disposições da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimen...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001233-48.2015.5.08.0005 - RO - 25/07/2016 do TRT-8

da Constituição Federal de 1988. Também encontra amparo nos artigos 186 e 927, do novo Código Civil (159 e 1.518, do Código Civil... em relação aos pedidos idênticos." Contudo, no caso em exame, incide o art. 202, do Código Civil, aplicado... dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. (Resolução 069, de 14 de dezemb...

Andamento do Processo n. 0121080-42.2013.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / não Fazer - 25/07/2016 do TJRN

de ser devidamente reparado, conforme dispõe o art. 186 do Código Civil. A obrigação assumida pelo médico anestesista é..., 1521, III, e 1545 do Código Civil de 1916 e, atualmente, as dos arts. 186 e 951 do novo Código Civil, bem com a súmula... de Processo Civil, observados os critérios do artigo 85, § 2º, incisos I ...

Andamento do Processo n. 0010936-72.2014.5.01.0024 - RTOrd - 25/07/2016 do TRT-1

de responsabilização da Lei n. 6.019/74 (art. 16) e do artigo 2º da CLT (assunção dos riscos por aquele que toma trabalho subordinado... disposto no artigo 8º da CLT. Também por analogia, aplicaram-se os artigos 159 e 160, I, do CC/1916, e, atualmente..., o artigo 43 da Lei n. 8.212/1991 dispõe que: " (...) Art. 43. N...

Andamento do Processo n. 0304210-86.2016.8.24.0011 - Procedimento Ordinário / Acidente de Trânsito - 25/07/2016 do TJSC

está prevista em nosso ordenamento nos arts. 186 e 927 do NCC e 159, do Código Civil de 1916,que estabelecem... Guilherme Marinoni e outros. Novo Código de Processo Civil Comentado. Editora Revista dos Tribunais. 1º Edição. fls. 312/313... da sua hipossuficiência financeira, defiro a parte autora o benefício da gratui...

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