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27 de agosto de 2014
Artigo 159 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 159 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.

A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

Pg. 1410. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

como certos e inquestionáveis, ou seja, matéria jurídica de interpretação do alcance dos arts. 186 do CC/02 e art. 159 CC/16...Pg. 1410. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL... SUBJETIVA. ART. 186 DO CC/02. ELEMENTOS. AÇÃO OU OMISSÃO E NEXO CAUSAL...

Pg. 1433. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

do CC/02 e art. 159 CC/16, não há que se falar em óbice da Súmula 7/STJ. 5. Da simples matéria que é tendenciosa.... Da hermenêutica do art. 186 do CC/02 extraem-se os seguintes pressupostos da responsabilidade civil, a saber: conduta ou ato humano..., ainda que minimamente, demonstrar o fato constitutivo do seu direi...

Pg. 1369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

dos artigos 17 do Decreto-Lei 25/37, 73 da Lei 9605/98, 159 do CC/16 e 927 do CC/02, sustentando, em síntese... especial. A pretensão não merece acolhida. Inicialmente, quanto à alegada violação dos artigos 73 da Lei 9605/98, 159 do CC/16... pela Primeira Seção na QO no REsp 1.002.932/SP. 2. Verifica-se que a Corte a ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 262201311403001 0000262-36.2013.5.03.0114

social (art. 193). O Código Civil também prevê a responsabilidade das pessoas jurídicas pelos atos de seus prepostos no... contratada, de modo a garantir o cumprimento da legislação trabalhista. Ademais, nos termos do disposto no art. 159 do antigo... Código Civil e 186 e 927 caput do novo CCB, aquele que, por ação ou...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4612220105020072

recorrente.      A base desse posicionamento deriva dos artigos 159 e 1.518 do Código Civil de 1916, atuais art. 186 e 942... do art. 8.666/1993, ante a decisão proferida na ADC 16, não lhe socorre o argumento.      Cabe esclarecer que embora... trabalhistas quando da contratação terceirizada, o STF tenha declarado...

Pg. 219. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2014

: sua saúde e higidez psicológica. Mesmo pela dicção do antigo art. 159 do Código Civil de 1916, se conjugado..., conquanto no Código Civil de 1916 não houvesse menção expressa, do modo como há no Código Civil de 2002 (art. 186), já era... do art. 14 do CDC. Tal falha tem natureza jurídica de ato ilícito civil, nos ter...

Pg. 4932. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

do art. 23 da Lei n. 8.004/90, defendendo a necessidade de repetição dos valores dos seguros cobrados a maior pela... recorrida; g) negativa de vigência dos arts. 115 e 159 do CC/1916, asseverando a existência de dano moral, pois teria sido... invocada não é de ser examinada nesta via, porquanto refoge à missão credit...

Pg. 708. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

do Código Civil de 1916 e, atualmente, as dos arts. 186 e 951 do novo Código Civil, bem com a súmula 341 - STF (É... iniciais de acordo com a Lei 11.603/03, no montante de R$201,40 (10 UFESPs), em guia própria, GARE-DR, código 230-6... do médico, o que se torna preciso observar - diz JOSÉ DE AGUIAR DIAS (Responsabi...

Pg. 2301. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

. 159 do Código Civil anterior, vigente à época dos fatos. IV. Redução do quantum indenizatório, para compatibilizá-lo... do acenado ato ou fato ilícito, art. 188, I, do Código de Processo Civil, porque a prática decorreu da gestão adotada... sistema positivo o direito à contratação compulsória, por força do art. 421 d...

Pg. 118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/08/2014

, inclusive pela Jurisprudência. O Artigo 159 do Código do antigo Código Civil, já estabelecia que aquele que, por ação ou omissão.... O código atual ampliou a responsabilidade civil nos artigo 186 e 187, estabelecendo: Art. 186. Aquele que, por ação... do empreiteiro principal, quanto às obrigações do subempreiteiro. ...

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