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29 de novembro de 2014
Artigo 159 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 159 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.

A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

Agravo de Instrumento: AI 12631637 PR 1263163-7 (Acórdão)

DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 159, DO CC/1916, 186, DO CC/2002, E 4º DA LEI 1.060/50. NÃO... que pode ser concedido parcialmente. Art. 13 da Lei 1.060/50. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais... que, nos termos do art. 4º, da lei n. 1060/1950, é suficiente à concessão da assistência ju...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 412776 SC 2013/0331551-6

, e esse ônus, conforme a lei processual civil, é inteiramente seu, na forma do artigo 333, II, do Código de Processo Civil..., sua alegação, e esse ônus, conforme a lei processual civil, é inteiramente seu, na forma do artigo 333, II, do Código de Processo.... 159 do Código Civil de 1916. Fora essas hipóteses, incide ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1273181 GO 2011/0200095-7

da Lei 9140/95 como sendo no mês de maio de 1970, à razão de 0,5% ao mês até o início da vigência do novo Código Civil.... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANISTIA (LEI 9.140/95). ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO.... POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 10.559/2002. P...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1155849 RR 2009/0168876-0

, I, do CPC, arts. 186, 927 e 944 do Código Civil, 2º e 17 da Lei 9.985/2000, tendo em vista a falta de comprovação... do Código Civil, 2º e 17 da Lei 9.985/2000, tendo em vista a falta de comprovação da ocorrência de dano moral, bem.... 159, CC/1916; art. 186, CC/2002). devem estes indenizar os danos morais supo...

Pg. 120. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

, o qual manteve a definição que já constava do antigo Código Civil de 1916, em seu artigo 159. Por fim, o último... requisito, consiste na ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, consoante artigo 186 do novo Código Civil... preteridos.Com efeito, dispõe o artigo 5º, inciso X da Magna Carta que são invi...

Pg. 2172. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

para a condenação solidária (art. 1.518, CC/1916; art. 942, CC/2002) do INCRA (art. 37, §6°, CPC) e do IBAMA (art. 159..., CC/1916; art. 186, CC/2002). devem estes indenizar os danos morais...Pg. 2172. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014 ADVOGADO : JOSÉ GERVASIO DA CUNHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL...

Pg. 2175. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

. 159, CC/1916; art. 186, CC/2002) a indenizarem os danos morais suportados pela parte autora. Nesse sentido, bem observou... os pressupostos para a condenação solidária (art. 1.518, CC/1916; art. 942, CC/2002) do INCRA (art. 37, §6º, CF) e do IBAMA (art..., nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RE...

Pg. 2180. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

/1916; art. 942, CC/2002) do INCRA (art. 37, §6º, CF) e do IBAMA (art. 159, CC/1916; art. 186, CC/2002) a indenizarem... Público não denota culpa de sua parte. Portanto, estão presentes os pressupostos para a condenação solidária (art. 1.518, CC...

Pg. 2218. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

e X; CC/1916, art. 159; CC/2002, art. 186), que não pode ser suprimido nem cerceado por ato normativo... hipótese, a escolha da opção mais favorável (art. 16). 4. Não há vedação para a acumulação da reparação econômica.... Os direitos dos anistiados políticos, expressos na Lei 10.559/2002 (art. 1º, I a V), não excluem...

Pg. 3554. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

o art. 159 do Código Civil de 1916. Fora essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, a impedir o conhecimento...

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