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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Artigo 159 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 159 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.

A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

Andamento do Processo n. 2015/0152105-2 - Agravo / Recurso Especial - 25/08/2016 do STJ

. 1.594). No recurso especial, aduz a parte violação do art. 159 do CC/1916. Sustenta que o acidente ocorrido... o arbitramento dos honorários de sucumbência recursais, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil (Enunciado... especial como o recurso especial foram interpostos com fundamento no Código...

Andamento do Processo n. 2015/0189524-5 - Agravo / Recurso Especial - 25/08/2016 do STJ

dos artigos 159 e 160, I, do Código Civil de 1916; e 21 do Código de Processo Civil de 1973, além de divergência jurisprudencial... jurídica alheia” (Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil, vol. I, 5). Ressalte-se que o contrato... ESPECIAL 767.218 - SP (2015/0189524-5) RELATOR : MINISTRO MAR...

Pg. 3969. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal.... Sentença confirmada. Recurso desprovido" (e-STJ, fl. 1.594). No recurso especial, aduz a parte violação do art. 159...). O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III...

Pg. 3980. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

, do Código Civil de 1916; e 21 do Código de Processo Civil de 1973, além de divergência jurisprudencial. Sustentou... infringentes (e-STJ, fls.1.323-1.331). Nas razões do recurso especial, a ora agravante apontou violação dos artigos 159 e 160, I...

Pg. 4385. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2016

, presumindo-se a dos preponentes. Nesse sentido são as normas dos arts. 159 , 1521 , III , e 1545 do Código Civil de 1916.... 38 da Lei 9.099 /95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei... e, atualmente, as dos arts. 186 e 951 do novo Código Civil , bem com a sú...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30379542720138260405 SP 3037954-27.2013.8.26.0405

geral de direito consagrada no antigo e célebre dispositivo do art. 159 do Código Civil de 1916 (“Aquele que, por ação... com o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060 /50... o dano.”), norma reescrita nos artigos 186 e 927 do novo Código C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 44535020138260368 SP 0004453-50.2013.8.26.0368

de direito consagrada no antigo e célebre dispositivo do art. 159 do Código Civil de 1916 (“Aquele que, TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER... a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”), norma reescrita nos artigos 186 e 927 do novo Código Civil... que o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que “No caso de tr...

Andamento do Processo n. 2015/0291933-0 - Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

legislação ambiental (art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81), combinado com o art. 942 do Código Civil. 7. Fixação do termo... 4414/64, art. 1º; CC/16, arts. 1062, 1063, 1064 – juros moratórios. - Código Civil/16, art. 964; 1064; Código Civil/02... FUNDAMENTAIS. IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES. ART. 16 DA LEI 10.559/0...

Andamento do Processo n. 2012/0174153-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO..., e-STJ), a recorrente aponta violação aos arts. 458, II, 535, II, 485, V e IX, do Código de Processo Civil/1973; 159... do Código Civil/1916 além de dissídio jurisprudencial, sob os seguintes argumentos, ...

Andamento do Processo n. 2013/0045858-2 - Agravo / Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

) É imperioso que o V.Acórdão esclareça a aplicação ou não do Art. 159 é 160 do Código Civil de 1916.i I) É imperioso.... FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÕES. AUSÊNCIA. JULGAMENTO..., e de que a indenização por danos morais teria sido fixada em valor e...

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