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01 de novembro de 2014
Artigo 159 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 159 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.

A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

Apelação: APL 10488505 PR 1048850-5 (Acórdão)

, na forma do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Irresignada, TV CATARATAS LTDA. interpôs recurso de apelação... Civil. Menciona que sendo o suposto dano causado à autora, não há alteridade prevista no art. 186 do Código Civil, o que é... impossibilita a cominação do dever de indenizar, conforme art. 927 do ...

Apelação: APL 10769001 PR 1076900-1 (Acórdão)

, o artigo 950 do Código Civil dispõe, in verbis: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa... de mérito na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condenou a autora ao pagamento.../16 e do art. 927 do CC/2002, ­ Caio Mario da Silva Pereira, "Responsabi...

Pg. 145. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, o qual manteve a definição que já constava do antigo Código Civil de 1916, em seu artigo 159. Por fim, o último requisito exige..., consiste na ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, consoante artigo 186 do novo Código Civil....Com efeito, dispõe o artigo 5º, inciso X da Magna Carta que são invioláve...

Pg. 153. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

do antigo Código Civil de 1916, em seu artigo 159. Por fim, o último requisito exige o nexo causal entre os dois anteriores..., negligência ou imprudência, consoante artigo 186 do novo Código Civil, o qual manteve a definição que já constava..., fixando-se na teoria do risco administrativo expressão da equilibrada evo...

Pg. 156. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

Código Civil de 1916, em seu artigo 159. Por fim, o último requisito exige o nexo causal entre os dois anteriores, vale..., negligência ou imprudência, consoante artigo 186 do novo Código Civil, o qual manteve a definição que já constava do antigo..., do Código de Processo Civil.Custas na forma da lei. Oportunamente a...

Pg. 1973. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

jurídica de interpretação do alcance dos arts. 186 do CC/02 e art. 159 CC/16, não há que se falar em óbice da Súmula 7/STJ... do serviço), devem responder pelos mesmos independentemente da existência de culpa. Isto é o que se pode extrair do artigo... 14 do CDC: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independent...

Pg. 3412. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

com culpa grave, o que não ocorreu na hipótese; (iii) arts. 159, 1056 e 1539 do Código Civil/1916 por defender que não poderia... de incapacidade (fl. 479) E não o percentual adotado de 50% da incapacidade por aplicação analógica do art. 86, § 1º, da Lei ... especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de...

Pg. 3790. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

do Código Civil de 1916. Fora essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 3.... ART. 557, § 2º, CPC. MULTA AFASTADA. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM... em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínf...

Pg. 3807. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

, "a", da CF, o recorrente apontou ofensa aos arts. 535 do CPC, 159, 1.518, 1.521 do CC/1916, 14 e 34 do CDC. Sustentou...Pg. 3807. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 544...) contra decisão que inadmitiu o especial em virtude da inexistência de ofensa...

Pg. 3834. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

ou ínfimo a ponto de maltratar o art. 159 do Código Civil de 1916. Fora essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ..., in casu, a multa aplicada com fulcro no art. 557, § 2º, do CPC (REsp repetitivo n. 1.198.108/RJ). 2. A revisão.... Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESP...

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