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Jusbrasil - Tópicos
04 de dezembro de 2016
Artigo 159 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 159 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.

A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10742315020158260100 SP 1074231-50.2015.8.26.0100

/SP). Incidência do art. 333, I, da Lei Processual Civil (cf. REsp 161.629/ES). 3 - Recurso não conhecido” (REsp 285612... -SOBREPARTILHA DE BENS OFENSA AO ART. 159 DO CC/16 -SÚMULA 211/STJ - NÃO ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO ART. 535 DO CPC - ÔNUS... Novo Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor Theo...

Andamento do Processo n. 2016/0051828-8 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo a ponto de maltratar o art. 159 do Código Civil... do especial. O recurso especial e o agravo foram interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, motivo... ESPECIAL 868.312 - MG (2016/0051828-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS...

Andamento do Processo n. 0002368-84.2015.403.6127 - 02/12/2016 do TRF-3

por alguémusado.Depreende-se da leitura do artigo 186 do Código Civil (antigo artigo 159 do CC/1916 ) que quatro são... da indenização devidamente corrigido incidirão juros de mora à taxa de 1% ao mês nos termos do artigo 406 do Código Civil... que o autor comprovou ter encerrado sua conta corrente (fl.16/17), em23 de...

Andamento do Processo n. 0020493-47.2015.5.04.0030 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-4

ou omissão poderá acarretar." No âmbito da legislação civil e ainda sob a égide do Código Civil de 1916, a responsabilidade... civil estava regulamentada no artigo 159, que assim dispunha: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência... civil, dispõe o artigo 927 do Código Civil em vigor: "Aquele que, por ...

Andamento do Processo n. 0001094-97.2014.5.20.0005 - RO - 02/12/2016 do TRT-20

do empregador está no artigo 186 do Código Civil vigente (art. 159 do CC/1916) e no art. 7º, inciso XXVIII..., e da culpa (culpa ou dolo) do agente. Subsidiariamente, o Código latu sensu Civil adota a teoria objetiva (art. 927... Política de 1988. Por sua vez, a responsabilidade civil por ato ilícito decorre da previs...

Andamento do Processo n. 0000574-31.2016.5.14.0007 - Ro - 02/12/2016 do TRT-14

substitutiva pertinente (CLT, artigo 8º, parágrafo único; Código Civil de 1916, artigo 159; novo Código Civil, artigos 186... NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . O § 8º do art. 477 da CLT impõe ao empregador o pagamento..., revela-se inaplicável à espécie o disposto nos artigos 389 e 404 do...

Andamento do Processo n. 1000296-45.2016.5.02.0072 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-2

prevista pelo artigo 159 do antigo Código Civil de 1916 vigente à época dos fatos (artigo 186 do NCC), alcançando até... o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. A Instrução Normativa n.º 1500... ordenamento jurídico nas hipóteses de trabalho temporário (Lei 6.019/74)...

Pg. 7418. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

exorbitante ou ínfimo a ponto de maltratar o art. 159 do Código Civil de 1916. Fora essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ...Pg. 7418. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016 "ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE...

Pg. 300. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/12/2016

artigo 159 do CC/1916) que quatro são os elementos da responsabilidade civil: a conduta, a culpa do agente, o prejuízo... umendereço da cidade de São Paulo, que foi por alguémusado.Depreende-se da leitura do artigo 186 do Código Civil (antigo... do artigo 406 do Código Civil c.c. o artigo 161, 1º do CTN. Diante da suc...

Pg. 1216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 02/12/2016

Legislativo 3.725, de 15.1.1919)" No que respeita aos atos ilícitos, dispõe o artigo 186 do Código Civil em vigor...." No âmbito da legislação civil e ainda sob a égide do Código Civil de 1916 , a responsabilidade civil estava... do nexo causal como requisito para obter a eventual indenização encontra-se expressa n...

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