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12 de fevereiro de 2016
Artigo 159 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 159 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.

A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11956920145050291 BA 0001195-69.2014.5.05.0291

na Súmula n.º 331 do c. TST, viola a norma contida nos artigos 71 , da Lei n.º 8.666 /93 e 37 caput da Constituição Federal.... Apesar do reconhecimento da constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada... estabelecido, hipótese em que caracterizada culpa in vigilando (ar...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70067644716 RS

; 115 , 159 , 168 , IV , 177 , 1.056 , 1.300 e 1.301 do Código Civil/1916 ; 267 do CPC ; e 162 do Código Comercial... 7/STJ. 1. O artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil autoriza o Relator a negar seguimento a recurso... (art. 205 do CC/02 ), observada a regra de transição do art. 2.028 do atual Código Civil...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70067644195 RS

constantes nos artigos 1º, 12, 109, 121, 132, I, 134, §4º, 170, 175, 176, § 3º, e 177 da Lei 6.404/76; 115, 159, 168, IV..., 177, 1.056, 1.300 e 1.301 do Código Civil/1916; 402 do atual Código Civil; 267 do CPC; e 162 do Código Comercial..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO....

Pg. 5430. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/01/2016

ilícitos, prevista no art. 159 do Código Civil de 1916 e reeditada no art. 186 do Novo Código, in verbis... dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil [1]. 1.3. Sebastião Geraldo de Oliveira, assim conceitua as doenças...Pg. 5430. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/01/2016...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3977120135080126 0000397-71.2013.5.08.0126

, do novo Código Civil ( 159 e 1.518 , do Código Civil revogado ), bem como no Código de Defesa do Consumidor... art. 103 do Regimento Interno deste E. TRT, com a redação dada pela Resolução 03 /2003. 4 TRIBUNAL REGIONAL... constitucionais expressas: o art. 5º , incisos V e X da Constituição Federal de 1988. Também...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3536720135080121 0000353-67.2013.5.08.0121

nos artigos 186 e 927, do novo Código Civil (159 e 1.518, do Código Civil revogado), bem como no Código de Defesa... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PROCESSO 0000353-67.2013.5.08.0121 RECORRENTE: RODRIGO LEAO VALENTIM Advogada... do reclamante, elencada no art. 482, "e", da CLT. II - DANOS MORAIS. REQUIS...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2601020135080120 0000260-10.2013.5.08.0120

, incisos V e X da Constituição Federal de 1988. Também encontra amparo nos artigos 186 e 927, do novo Código Civil (159... previstas no art. 103, do Regimento Interno deste E. TRT, com a redação conferida pela Resolução 03/2003. É O RELATÓRIO... e 1.518, do Código Civil revogado), bem como no Código de Defesa do Co...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1780620135080111 0000178-06.2013.5.08.0111

poderia ser aplicada a prescrição do art. 177 do código civil de 1916 , eis que há um período de transição, estabelecida... ( código civil de 1916 ). Ressalta que a prescrição a ser aplacada é da código civil de 1916 , em seu arts. 159 e 177 , haja... Magna , estaria precluso, nos termos do art. 7º , XXIX , tanto a bi...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 105485020135080012 0010548-50.2013.5.08.0012

da Constituição Federal de 1988. Também encontra amparo nos artigos 186 e 927, do novo Código Civil (159 e 1.518... qualquer das hipóteses previstas no art. 103 do Regimento Interno deste E. TRT, com a redação dada pela Resolução 03/2003. É..., do Código Civil revogado), bem como no Código de Defesa do Consumidor. ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 113425920135080016 0011342-59.2013.5.08.0016

de 1988. Também encontra amparo nos artigos 186 e 927, do novo Código Civil (159 e 1.518, do Código Civil revogado), bem... de qualquer inconstitucionalidade, uma vez que encontra suporte nos arts. 186 e 927 do Código Civil, além de que o art. 8º da CLT... previstas no art. 103 do Regimento Interno deste E. TRT, com a...

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