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22 de outubro de 2014
Artigo 159 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 159 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.

A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12349098 PR 1234909-8 (Acórdão)

da Lei 9.289/96: "Art. 10. A remuneração do perito, do intérprete e do tradutor será fixada pelo Juiz em despacho... SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. OBSTRUÇÃO DA CORRENTE DE TRÁFEGO. CULPA EXCLUSIVA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 159 DO CÓDIGO... CIVIL DE 1916, SIMÉTRICO AO ARTIGO 186 DACODIFICAÇÃO CIVIL DE 2002. PENS...

Pg. 226. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

havendo se falar em prova do prejuízo para a configuração do dano moral (artigo 5º , X, CF/88, e artigo 159, CC/1916... em julgado da sentença, com espírito procrastinatório, nos ditames do artigo 17, VII, do CPC. Apelo conhecido e desprovido". (Apelação Cível 94246-2/188 - 200502694232 - 04.04.2006).... Lima Advog...

Pg. 952. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

praticado pelo agente administrativo, e não lícito, tal como se verifica do texto expresso do antigo art. 159, do Código Civil... de 1916, reproduzido no atual art. 186, do Código Civil. No caso, no entanto, todos os atos praticados pela autoridade... a presente ação, e extinto o feito, com exame do mérito, nos termos...

Pg. 2223. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

de responsabilidade exclusiva do sacador (art. 159 do CC/1916). Precedentes citados: REsp 1.013-RS, DJ 10/3/2003, e AgRg no... atualizados a partir da data da sentença, na forma da Súmula 362 do STJ. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, deixo... Atacadista Ltda - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artig...

Pg. 1960. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

ou imperícia). O que determinava expressamente o art. 159, do Código Civil de 1916 (“Aquele que, por ação ou omissão voluntária..., com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, despesas...% do valor corrigido da causa, observados os critérios ...

Pg. 2457. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

moral pressupõe a prática de ato ilícito, não rendendo ensejo à aplicabilidade da norma do artigo 159 do Código Civil.... Assim, por não haver nenhuma possibilidade de reparação a que alude o artigo 159 do CC/1916 (pressupõe prática de ato... do Código Civil. Sobre o tema fala com maestria Caio Mário da Silva Pereira:...

Pg. 785. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/10/2014

em duas partes: a primeira (que decorre, a contrario sensu, do art. 159 do CC/16 e do art. 927 do CC/2002, - Caio Mario... do CC/16 e do art. 403 do CC/2002 e que fixa o conteúdo e os limites do nexo causal) segundo a qual somente se considera... de atenção no trânsito em evidente desacordo aos termos do artigo 44 do ...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/10/2014

de forma indiscriminada, sua recusa em contratar deve estar justificada. Acrescenta que o art. 39, II, do Código de Defesa... assegurada pela Constituição Federal (art. 170). Nesse sentido: CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÉBITO. ACORDO PARA PAGAMENTO... injustamente imposta pelo réu causa constrangimento e fere direitos s...

Pg. 156. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

, consoante artigo 186 do novo Código Civil, o qual manteve a definição que já constava do antigo Código Civil de 1916..., em seu artigo 159. Por fim, o último requisito exige o nexo causal entre os dois anteriores, vale dizer, a causa do dano deve... do relatório e voto, que integram o presente julgado. São Paulo, 16 ...

Pg. 158. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

Civil de 1916, em seu artigo 159. Por fim, o último requisito exige o nexo causal entre os dois anteriores, vale dizer... ou imprudência, consoante artigo 186 do novo Código Civil, o qual manteve a definição que já constava do antigo Código... um longo período de ditadura militar, no qual tais direitos foram preterido...

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