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31 de julho de 2014
Artigo 159 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 159 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.

A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

Pg. 338. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

Federal de 1988, até janeiro de 2003 e, a partir de então, até junho de 2009, da incidência exclusiva da Taxa Selic (artigo 13 da Lei 9.065/95 e artigos... para anistiado político vedada pelo art. 16 da Lei Federal, pois não se excluem os direitos conferidos por outras normas.... ACUMULAÇÃO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA C...

Pg. 914. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

884 e 944 do atual Código Civil e do Artigo 159 do Código Civil de 1916. IV.Não é aplicável à espécie o Artigo 407... aos pressupostos estabelecidos no Artigo 2º do Decreto-Lei 4.597/42, pois sua fonte básica de receita são as tarifas...-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citaçã...

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/07/2014

, que reproduz a regra do art. 159 do Código Civil de 1916: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência... ao óbice da necessidade (artigo 400 do CPC). (Curso de Direito Processual Civil. v. I. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense... indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. No...

Pg. 409. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

159 e 160 do CC/1916 e 131, 165 e 333, I, do CPC, o TJMA analisou de forma implícita a matéria jurídica neles inserida... Paulo Carlos Alberto Bittar (In "Reparação Civil por Danos Morais". 2.ª ed., São Paulo: RT, p-130, ressalta, verbis... do Dano Moral". 3.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2000, p-69), assevera quando...

Pg. 482. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2014

antes do sinistro; Que o dever de indenizar do réu decorre do disposto nos arts. 159 e 1.521 , III , do Código Civil... Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (RECURSO ESPECIAL ... 1.069.810 - RS (2008/0138928-4) : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJ 23/1...

Pg. 339. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

DE REPARAÇÃO ECONÔMICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 10.559/2002... MORAIS. ART. 16 DA LEI 10.559/2002. POSSIBILIDADE. 1. Fixada a condenação em valor certo de R$ 30 mil, de modo que restou.... 16 da Lei 10.559, de 13.11.2002. 3. A regra é a de que não estão excluí...

Pg. 73. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

Civil de 1916, em seu artigo 159. Por fim, o último requisito exige o nexo causal entre os dois anteriores, vale dizer..., negligência ou imprudência, consoante artigo 186 do novo Código Civil, o qual manteve a definição que já constava do antigo Código..., ao regulamentar a Lei Complementar 26/75, tenha atribuído ...

Pg. 7. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2014

DE CRÉDITO. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 159 DO CC. COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE DO BANCO...).(Recurso Especial 667793/SE, Quarta Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ 05/02/2007). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL... AOS ARTS. 159, DO CC/16 E 333, DO CPC. COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. DESNECESSI...

Pg. 12. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2014

de proteção ao crédito. Precedentes. Ausência de violação dos artigos 159, do CC/16 e 333, I, do CPC. 2. O recorrente deve... MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 159, DO CC/16 E 333, DO CPC... apontar precisamente o dispositivo de lei tido como violado e expor os motivo...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2014

‘a’, da Constituição Federal, tendo por fundamento violação aos arts. 159, 160, I; 178, § 10º, III; e 1.058, do CC/1916, e à Lei n... a clareza na indicação dos artigos de lei federal supostamente violados, bem como a explanação precisa da medida..., N.; NERY, R. M. de A. Código de Processo Civil Comentado e Legislaçã...

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