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30 de junho de 2015
Artigo 159 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 159 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.

A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

Pg. 5596. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

e com sua aquiescência – art. 14 do CDC. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. RESPONSABILIDADE MÉDICA. ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL... em que o pedido deve ser deduzido em autos apartados (Lei n.º 1.060/50, art. 6.º). LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL. Responde... DE 1916. São pressupostos da responsabilidade civi...

Pg. 5598. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

deve ser analisada sob o prisma da responsabilidade subjetiva – art. 159 do Código Civil de 1916, vigente à época do fato... – reeditado no art. 186 do Novo Código, in verbis: [...] De outra banda, a responsabilidade dos hospitais, a partir... da vigência da Lei 8.078/90, passou a ser objetiva, levando em conta que sã...

Pg. 122. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

a invocação do art. 159 do Código Civil de 1916, atualmente arts. 186 e 927, caput, do Código Civil vigente, para o efeito...-se a Lei n. 8.078, de 11.09.90 -Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, caput e 1º e 2º, e art. 2º).2. A cláusula... e sua correspondente liquidação. A impertinência resulta do disposto nos ar...

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TRT-8 -

Pg. 23. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 29/06/2015

dos arts. 159 do Código Civil de 1916 e 186 e 927, caput, do atual Código Civil. A respeito da matéria, há jurisprudência..., bem como ao disposto nos artigos 186 e 927, caput, do atual Código Civil. A respeito da matéria, há jurisprudência... CANCELADA PELA RESOLUÇÃO 37/2014, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014). HODIERNAMEN...

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TRT-8 -

Pg. 24. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 29/06/2015

do Código Civil de 1916 e 186 e 927, caput, do atual Código Civil. A respeito da matéria, há jurisprudência iterativa e notória... na Súmula 331 do colendo TST, que consagrou o fundamento da responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras de serviços... por qualquer possível prejuízo causado a terceiro de boa-f...

Pg. 1025. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/06/2015

se desenvolveu no sentido de incorporar, por analogia, os critérios de responsabilização da Lei n. 6.019 /74 (art. 16... . Também por analogia, aplicou-se os artigos 159 e 160 , I , do CC/1916 , e, atualmente, os artigos 186 e 187 do CC/2002..., e III, ab initio, e IV, ab initio; art. 170, III). Inexiste, dessa forma,...

Pg. 1025. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/06/2015

dos rendimentos a que teria direito, na conformidade dos artigos 159 e 1.518 do Código Civil de 1916. Recurso provido... COMPENSATÓRIA. Impõe-se o provimento da revista para, com fundamento no art. 186 do Código Civil em vigor, correspondente ao art...-recolhimento dos valores devidos ao PIS acarreta ao empregado o di...

Pg. 1133. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/06/2015

, consubstanciado em indenização substitutiva dos rendimentos a que teria direito, na conformidade dos artigos 159 e 1.518 do Código... Civil de 1916. Recurso provido. (TST-RR-1184/1999-004-01-00.9, 4ª Turma, Relator MINISTRO BARROS LEVENHAGEN, DJU - 11/04.../2006) PIS. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. Impõe-se o provimento ...

Pg. 124. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 29/06/2015

Código Civil corrigiu falha do Código Civil anterior, constante no art. 159, quando incluiu o dano moral como ato ilícito... da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, III). O novo Código Civil trouxe... de todos os direitos e obrigações (Caio Mário, in Instituições de Direito...

Pg. 617. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 29/06/2015

Súmulas n. 219 e 329 do colendo Tribunal Superior do Trabalho; e - violação dos artigos 159, do Código Civil de 1916... de violação de preceptivos legais, ressalto que a recorrente indicou um dispositivo já revogado - art. 159, do Código Civil... REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBRIGACIONAIS. ARTI...

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