Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2015
Artigo 187 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 187 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:

I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;

II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;

III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais;

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais e o saldo da conta de correção monetária (artigo 185, § 3º);

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais; (Redação dada pela Lei nº 9.249, de 1995)

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

V - o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, e as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados;

VI - as participações de debêntures, de empregados e administradores, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

VII - o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.

§ 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:

a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e

b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.

§ 2º O aumento do valor de elementos do ativo em virtude de novas avaliações, registrados como reserva de reavaliação (artigo 182,

§ 3º), somente depois de realizado poderá ser computado como lucro para efeito de distribuição de dividendos ou participações.

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

Pg. 393. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2015

-35, de 2001); IV - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976..., de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei 12.973, de 2014) 2º Para fins de determinação da base de cálculo... e decido.Dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 195, que:Art. 195. A...

Pg. 519. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/08/2015

3000/99; 187 a 191 da Lei 6.404/76, ao argumento de que o acórdão foi omisso e que o disposto no art. 4º da Lei 9.249/95... depende de lei que a autorize e, existindo norma que a vede (art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.249/95), não é permitido... a prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 (Lei d...

Pg. 3166. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2015

. 2º. do mesmo diploma legal, e art. 187 da Lei 6.404/76. 4. Sustenta, inicialmente, a existência de omissões no acórdão..., a recorrente aponta ofensa aos art. 535 do CPC e aos arts. 133 do CTN, c/c art. 1.142 do CC, art. 79 da Lei 7.689/88 c/c art... de empresas, nos termos do art. 133, do CTN, c/c o art. 1.142, do C...

Pg. 4733. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2015

invocadas violações aos artigos 44, da Lei 4.506/1964, 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, 176 e 187 da Lei 6.404/1976, 9º... proposta pelo Presidente da República que tem por objeto o art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/98 ("Art. 3º O faturamento... os processos em andamento nesta Corte, que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2...

Pg. 4274. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/08/2015

, ainda, ter sido infringido o art. 187 da Lei 6.404/76, aduzindo que a legislação estadual não definiu a base de cálculo.../95 e 187 da Lei 6.404/76 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do... com rela...

Pg. 92. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 03/08/2015

do Exercício em desacordo com o disposto no § 1º, caput, e alínea “b”, do art. 187, da Lei 6.404/76, em função da não... da Demonstração do Resultado do Exercício em desacordo com o disposto no § 1º, caput, e alínea “b”, do art. 187, da Lei ..., inc. VI, do Código de Processo Civil, e o consequente arquivamento, ...

Pg. 98. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 03/08/2015

, e alínea “b”, do art. 187, da Lei 6.404/76, em função da não evidenciação dos custos dos serviços vendidos... correspondente a 1000 (um mil) VRTE, na forma dos artigos 62, 95 e 96, inciso II, da Lei Complementar Estadual 32/93 (legislação... em desconformidade com suas cláusulas, afrontando-se o artigo 66, da L...

Pg. 99. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 03/08/2015

, e alínea “b”, do art. 187, da Lei 6.404/76, em função da não evidenciação dos custos dos serviços vendidos... a 31/12/2003, com fulcro no art. 84, inciso III, alíneas “a” e “d” da Lei Complementar Estadual 621/2012, em razão... em desconformidade com suas cláusulas, afrontando-se o artigo 66, da Lei 8.666/93 (i...

Pg. 2185. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2015

) VI - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda... decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei 6.404 , de 15 de dezembro... ―a‖, ―b‖, ―c‖ e ―e‖ do § 1o do art. 19 do Decreto-Lei no 1.598 , de 26 d...

Pg. 2186. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2015

, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput... de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404 , de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei 12.973... do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do ca...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11485321/artigo-187-da-lei-n-6404-de-15-de-dezembro-de-1976