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31 de janeiro de 2015
Artigo 187 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 187 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:

I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;

II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;

III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais;

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais e o saldo da conta de correção monetária (artigo 185, § 3º);

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais; (Redação dada pela Lei nº 9.249, de 1995)

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

V - o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, e as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados;

VI - as participações de debêntures, de empregados e administradores, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

VII - o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.

§ 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:

a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e

b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.

§ 2º O aumento do valor de elementos do ativo em virtude de novas avaliações, registrados como reserva de reavaliação (artigo 182,

§ 3º), somente depois de realizado poderá ser computado como lucro para efeito de distribuição de dividendos ou participações.

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/01/2015

-se ao ativo permanente, e a referência à receita de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei 6.404, de 1976, reporta... não se aplica aos instrumentos previstos no art. 15 da Lei 6.404, de 1976." (NR) Art. 2º A Instrução Normativa RFB..., e tendo em vista o disposto no art. 38-B do Decreto-Lei 1.598,...

Pg. 2156. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2015

consagrado na legislação comercial (Lei n.º 6.404/76, art. 187, I) e que o identifica com a receita bruta de venda...Pg. 2156. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2015 status de lei complementar..., conforme art. 146, da Constituição. Assim é que as Leis Complementares n.ºs 07/70 e ...

Pg. 54. Caderno Único. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 14/01/2015

das despesas operacionais, nos termos do art.187 da Lei 6.404/76; 26 – proceda à constituição da Reserva Legal no termos... analítica da Conta Fornecedores, nos termos do §4º do artigo 176 da Lei 6.404/76, sendo esta compatível... do disposto no art.193 da Lei 6.404/76 e alterações posteriores; 27 – evidencie, e...

Pg. 56. Caderno Único. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 14/01/2015

para Imposto de Renda e Contribuição Social das despesas operacionais, nos termos do art.187 da Lei 6.404/76; 26... – proceda à constituição da Reserva Legal no termos do disposto no art.193 da Lei 6.404/76 e alterações posteriores; 27..., nos termos dos artigos 1º, inciso I, 15, inciso II, 17 e 22, inciso II, da ...

Pg. 474. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/01/2015

, cujo artigo 3º, § 1º, foi declarado inconstitucional, Lei 10.637/2002, Lei 10.833/2003 e artigo 187 da Lei 6.404/1976... de certeza e liquidez da certidão (artigo 204, parágrafo único, do CTN e artigo 3º, parágrafo único, da Lei 6.830/1980..., incisos II e IV, da Lei 6.830/1980, com o que é nula a exec...

Pg. 138. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2014

, com o artigo 187 da Lei 6.404/76. Nem se alegue que a cooperativa não objetiva lucratividade, pois na medida em que não... comporta julgamento na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil. Primeiramente, não cabe admitir que a Lei ... preconizado. Cabe destacar, por outro lado, que a alínea "c" do inciso I...

Pg. 141. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2014

/88), sem qualquer colisão, ademais, com o artigo 187 da Lei 6.404/76. Nem se alegue que a cooperativa não objetiva.... 69 da Lei 9.532/97, ora impugnado, ao se referir às sociedades cooperativas de consumo que tenham por objetivo... da sistemática da COFINS, em razão da natureza da exação. Validade da revogação ...

Pg. 210. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2014

-la não operacional. Segundo o disposto no art. 187 da Lei 6.404/76, distinguem-se, pelo menos, as seguintes... do art. 187 da Lei das Sociedades por Ações, ou seja, ‗é receita bruta de vendas e de serviços‘. Donde, a conclusão... apenas das vendas acompanhadas de fatura, formalidade exigida tão-somente nas vendas m...

Pg. 460. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/11/2014

, 109, 110, 118, do CTN, 2.º, 6º, da Lei 7.689/88, 185, 187, 189, da Lei 6.404/76, e 6º, § 1º, do Decreto-Lei 1.598/77... ANUAIS. PERÍODO-BASE DE 1990. ARTIGO 1º DA LEI 8.200/91. FAVOR FISCAL NÃO APLICÁVEL À CSLL. ESPECÍFICO PARA O IMPOSTO... não prevê. 3. Na exegese do artigo 1º da Lei 8.200/91, infere-se que...

Pg. 65. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/11/2014

ou creditados a beneficiários de qualquer espécie de ação prevista no art. 15 da Lei 6.404, de 1976..., e a Lei 10.833, de 2003, as outras receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei 6.404, de 1976... a valor presente de que trata o inciso III do art. 184 da Lei 6.404, de 1976. § 4º À par...

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