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23 de novembro de 2014
Artigo 187 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 187 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:

I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;

II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;

III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais;

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais e o saldo da conta de correção monetária (artigo 185, § 3º);

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais; (Redação dada pela Lei nº 9.249, de 1995)

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

V - o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, e as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados;

VI - as participações de debêntures, de empregados e administradores, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

VII - o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.

§ 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:

a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e

b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.

§ 2º O aumento do valor de elementos do ativo em virtude de novas avaliações, registrados como reserva de reavaliação (artigo 182,

§ 3º), somente depois de realizado poderá ser computado como lucro para efeito de distribuição de dividendos ou participações.

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

LEI Nº 13.043, DE 13 NOVEMBRO DE 2014.

do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante.... As publicações ordenadas pela Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das companhias que atendam aos requisitos estabelecidos..., exceto em país com tributação favorecida, nos termos do art. 24 da...

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2014

de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976... apurada mediante a aplicação da alíquota de 4% (quatro por cento)." Art. 31. A Lei n 10.637, de 30 de dezembro de 2002... - as receitas decorrentes da alienação de participações societárias." (NR) Art. 32. A Lei n 10.833, de 29 ...

LEI Nº 13.043, DE 13 NOVEMBRO DE 2014.

de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens... de desenquadramentos de um FIA-Mercado de Acesso. Art. 19. As publicações ordenadas pela Lei 6.404, de 15 de dezembro... do acionista, conforme previsto na Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 197...

LEI Nº 13.043, DE 13 NOVEMBRO DE 2014.

- as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976... de desenquadramentos de um FIA-Mercado de Acesso. Art. 19. As publicações ordenadas pela Lei 6.404, de 15 de dezembro... na Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976; ou IV - por meio de bonificações em ações dis...

Pg. 689. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/11/2014

considerados como despesas com vendas, consoante preconiza o art. 187 da Lei n. 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações... com a legislação mencionada, as empresas devem discriminar na DRE:Lei n. 6.404/76. Art. 187I - a receita bruta das vendas... previstas em lei.8. Não padece de inconstitucionalidade o art. 8º da Ins...

Pg. 11. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/10/2014

social, por serem fundamentais no exercício da 187 da Lei 6.404/76 e NBC T 3.3. os critérios adotados pela sociedade são... Nota 01 - Da Apresentação das Demonstrações Financeiras e da Admi do artigo 179, inciso IV, da Lei 6.404/76 e NBC T... findo de 31/12/2013 as contas artigo 27, da Lei 8.666/93. No artigo 31 da...

Pg. 140. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/10/2014

, da Lei 6.404/76 e 1º, da Lei 7.689/88 (fls. 227/265). Contrarrazões apresentadas a fls. 270/297. O Ministério Público Federal..., com a redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, trouxe inovações ao sistema recursal, com a finalidade... os seguintes artigos: 145 § 1º, 146, III,a, 153, III e 195, I, da...

Pg. 10. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/09/2014

-) Passivo Circulante - As obrigações, encargos com o artigo 187 da Lei 6.404/76 e NBC T 3.3. os critérios adotados pela (b... deliberar, dentre termos do artigo 124, §4° da Lei 6.404/76. 5. Deliberações tomadas em do capital social da Sociedade... com os com os direitos, vantagens e restrições descritos nos Artigos 7º...

Pg. 2283. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014

-499. No recurso especial, aponta-se violação dos artigos 9º,§ 2º, e 10 da Lei 8.987/95; 2º, § 1º, da LICC, 187 da Lei... 6.404/76, 19, III, e 22, I, da Lei 9.433/97. Contrarrazões apresentadas. Juízo negativo de admissibilidade às fls.... IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. ARTIGOS DE...

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