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24 de abril de 2015
Artigo 187 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 187 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:

I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;

II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;

III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais;

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais e o saldo da conta de correção monetária (artigo 185, § 3º);

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais; (Redação dada pela Lei nº 9.249, de 1995)

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

V - o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, e as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados;

VI - as participações de debêntures, de empregados e administradores, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

VII - o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.

§ 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:

a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e

b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.

§ 2º O aumento do valor de elementos do ativo em virtude de novas avaliações, registrados como reserva de reavaliação (artigo 182,

§ 3º), somente depois de realizado poderá ser computado como lucro para efeito de distribuição de dividendos ou participações.

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

Pg. 2085. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/04/2015

3000/99; 187 a 191 da Lei 6.404/76, ao argumento de que o acórdão foi omisso e que o disposto no art. 4º da Lei 9.249/95... na revogação da correção monetária das demonstrações financeiras a que se refere o art. 4º da Lei 9.249/95. Os embargos... financeiras depende de lei que a autorize e, existindo norma que a vede ...

Pg. 183. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/04/2015

). Mas nem toda receita será operacional, porque pode havê-la não operacional. Segundo o disposto no art. 187 da Lei 6.404/76, distinguem... com a modalidade de receita discriminada no inc. I do art. 187 da Lei das Sociedades por Ações, ou seja, ‗é receita bruta de vendas... tão-somente as vendas a prazo (art. 1º da...

Pg. 46. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 13/04/2015

realizadas. Está apresentada de acordo com o artigo 187 da Lei 6.404/76 e em conformidade com a estrutura mínima para... 6.404/76. O Decreto 36.236, de 1º de janeiro de 2015, artigo 24 § 4º, vinculou esta Sociedade à Secretaria de Estado..., nos termos dos incisos I a VIII do art. 163 da Lei 6.404/76; inciso ...

Pg. 30. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/04/2015

: Decreto 3000, de 1999 (RIR/99), arts. 219, 247, § 1º, 290 e 291, inc. II, alínea "a"; Lei 6.404, de 1976, art. 187... (RIR/99), arts. 219, 247, §1º, 290 e 291, inc. II, alínea "a"; Lei 6.404, de 1976, art. 187, incs. II e VII; e Portaria...  7) Valor Taxa art. 13 Lei 12.995/2014- Cor dos Selos de Controle...

Pg. 35. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/04/2015

aos dispositivos mencionados pela autora (art. 195, I e 4o, da Constituição, 110 do CTN e 187 da Lei 6.404/76). 5. Segundo... por liberalidade a título de Prêmio Produtividade Banespa, além do previsto na Lei n 8.212/91, no artigo retro citado, o art. 457, 1º... por cento da receita bruta) está estampada no Art. 22...

Pg. 3329. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

a recorrente alega violação ao disposto nos arts. 219, § 1º, do CPC, 4º da Lei 4.156/62, 177, § 1º, e 187, § 1º, da Lei 6.404... legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. 2. O art. 4º da Lei n. 4.156/62 definiu os critérios para... O EFETIVO PAGAMENTO. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRE...

Pg. 986. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

. Esta providência não se coaduna com o regime de competência, nos termos do art. 187, § 1º, "a", da Lei 6.404/76 e art. 6º...) relativamente ao Imposto de Renda. 16. Deste modo a também assim estabelecer o art. 177, Lei 6.404/76, em sede de regime... (RIR), CUJO FUNDAMENTO DE VALIDADE É O ART. 6º, § 5º, DO DECRETO-...

Pg. 215. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/03/2015

. Sustenta, em síntese, violação aos artigos 187, 190 e 191 da Lei n. 6.404/76, art. 110 do CTN e art. 535, 458 e 165 do CPC... do art. 149 da CF/88, com a redação introduzida pela EC 33/01, ou seja, deliberou acerca de matéria de índole... Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de ...

Pg. 227. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/03/2015

e 191 da Lei n. 6.404/76 e art. 535 do CPC. Decido. Primeiramente, não cabe o recurso por eventual violação do artigo 535... sobre o Lucro Líquido sobre as receitas decorrentes de exportação. Sustenta, em síntese, violação aos artigos 187, 190... Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 564....

Pg. 265. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/03/2015

, em síntese, violação aos artigos 187 da Lei n. 6.404/76, art. 110 do CTN e arts. 535 e 458 do CPC. Decido. Primeiramente, não... dos executados. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1184765/PA, Rel. Ministro... do recurso especial, nos termos do art. 543-C, § 7º, I, ...

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