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26 de maio de 2015
Artigo 187 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 187 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:

I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;

II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;

III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais;

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais e o saldo da conta de correção monetária (artigo 185, § 3º);

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais; (Redação dada pela Lei nº 9.249, de 1995)

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

V - o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, e as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados;

VI - as participações de debêntures, de empregados e administradores, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

VII - o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.

§ 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:

a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e

b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.

§ 2º O aumento do valor de elementos do ativo em virtude de novas avaliações, registrados como reserva de reavaliação (artigo 182,

§ 3º), somente depois de realizado poderá ser computado como lucro para efeito de distribuição de dividendos ou participações.

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

Pg. 608. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/05/2015

demonstrativo de resultado do exercício financeiro, previsto no art. 187 da Lei 6404/1976,que poderia comprovar.... 42 da Lei 9.099/1995”. Pela decisão suso-mencionada foi oportunizado ao impetrante o recolhimento das custas... JUDICIÁRIO Rua das Fosforitas, 2327, Conjunto Potilândia, Lagoa Nova, Natal/RN, Ce...

Pg. 112. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

44 e 45 da Lei n. 4.506/64, o artigo 187 da Lei n. 6.404/76, os artigos 279 e 280 do Decreto n. 3.000/99, o artigo 110... em polo vencido, tais como o artigo 195, I, b da Constituição Federal, os artigos 1º e 23 da Lei n. 12.016/09, os artigos... do CTN, os artigos 2º e 3º, 1º da Lei n. 9.718/98, o artigo 1º da Lei n....

Pg. 1472. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita..., de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no 4o. (Incluído pela Lei 12.973... - (Revogado pela Medida Provisória 2.158-35, de 2001)IV - as re...

Pg. 1474. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante... que a instituiu (Lei Complementar n.º 70/91, art.13). 3. Precedentes (STJ, 2ª Turma, REsp 1999700800075/SP, Rel. Min... de abrangência da norma tributária, como ocorre com as situações previstas nos...

Pg. 842. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2015

pela Medida Provisória 2.158-35, de 2001); IV - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no... 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento... do 1º do art. 25 da Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996. (Red...

Pg. 53. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/05/2015

n. 12.016/09, os artigos 44 e 45 da Lei n. 4.506/64, o artigo 187 da Lei n. 6.404/76, os artigos 279 e 280 do Decreto n... de cálculo a tema privativo (art. 2º, CF) da lei (art. 97, inciso IV, CTN), demonstra a mesma não se sustentar seu propósito... os demais ditames legais invocados em polo vencido, tais como o arti...

Pg. 884. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2015

da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado... de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei 12.973, de 2014) 2º... - (Revogado pela Medida Provisória 2.158-35, de 2001); IV - as receitas de que...

Pg. 2298. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/04/2015

o conceito de faturamento consagrado na legislação comercial (Lei 6.404/76, art. 187, I) e que o identifica com a receita..., e 273 do Código de Processo Civil. O PIS - Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar 07/70, e a COFINS... - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social...

Pg. 2360. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/04/2015

: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 187 DA LEI 6.404/76, 47 DA LEI N. 4.506/64 E 7º DA LEI... adotado por este Sodalício no sentido de que o artigo 1º da Lei 9.316/96, ao vedar a dedução do valor referente à... N. 9.316/96. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMA...

Pg. 31. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2015

do inciso I do art. 187 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, do art. 12 da Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro..., quando já implementado o prazo de vacatio legis da alteração legislativa promovida pela Lei Complementar 118/2005 (art. 3... do exame da Lei 9.718/98, ainda em face da redação do art. 195...

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