Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de dezembro de 2014
Artigo 187 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 187 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:

I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;

II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;

III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais;

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais e o saldo da conta de correção monetária (artigo 185, § 3º);

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais; (Redação dada pela Lei nº 9.249, de 1995)

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

V - o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, e as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados;

VI - as participações de debêntures, de empregados e administradores, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

VII - o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.

§ 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:

a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e

b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.

§ 2º O aumento do valor de elementos do ativo em virtude de novas avaliações, registrados como reserva de reavaliação (artigo 182,

§ 3º), somente depois de realizado poderá ser computado como lucro para efeito de distribuição de dividendos ou participações.

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

Pg. 138. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2014

, com o artigo 187 da Lei 6.404/76. Nem se alegue que a cooperativa não objetiva lucratividade, pois na medida em que não... comporta julgamento na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil. Primeiramente, não cabe admitir que a Lei ... preconizado. Cabe destacar, por outro lado, que a alínea "c" do inciso I...

Pg. 141. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2014

/88), sem qualquer colisão, ademais, com o artigo 187 da Lei 6.404/76. Nem se alegue que a cooperativa não objetiva.... 69 da Lei 9.532/97, ora impugnado, ao se referir às sociedades cooperativas de consumo que tenham por objetivo... da sistemática da COFINS, em razão da natureza da exação. Validade da revogação ...

Pg. 210. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2014

-la não operacional. Segundo o disposto no art. 187 da Lei 6.404/76, distinguem-se, pelo menos, as seguintes... do art. 187 da Lei das Sociedades por Ações, ou seja, ‗é receita bruta de vendas e de serviços‘. Donde, a conclusão... apenas das vendas acompanhadas de fatura, formalidade exigida tão-somente nas vendas m...

Pg. 460. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/11/2014

, 109, 110, 118, do CTN, 2.º, 6º, da Lei 7.689/88, 185, 187, 189, da Lei 6.404/76, e 6º, § 1º, do Decreto-Lei 1.598/77... ANUAIS. PERÍODO-BASE DE 1990. ARTIGO 1º DA LEI 8.200/91. FAVOR FISCAL NÃO APLICÁVEL À CSLL. ESPECÍFICO PARA O IMPOSTO... não prevê. 3. Na exegese do artigo 1º da Lei 8.200/91, infere-se que...

Pg. 65. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/11/2014

ou creditados a beneficiários de qualquer espécie de ação prevista no art. 15 da Lei 6.404, de 1976..., e a Lei 10.833, de 2003, as outras receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei 6.404, de 1976... a valor presente de que trata o inciso III do art. 184 da Lei 6.404, de 1976. § 4º À par...

Pg. 47. ADMINISTRATIVO. DJMG DJMG de 24/11/2014

- as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976... da Lei 9.440, de 14 de março de 1997, e o art. 1º da Lei 9.826, de 23 de agosto de 1999. Vigência Art. 28. No caso... Societária Art. 30. A Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seg...

LEI Nº 13.043, DE 13 NOVEMBRO DE 2014.

do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante.... As publicações ordenadas pela Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das companhias que atendam aos requisitos estabelecidos..., exceto em país com tributação favorecida, nos termos do art. 24 da...

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2014

de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976... apurada mediante a aplicação da alíquota de 4% (quatro por cento)." Art. 31. A Lei n 10.637, de 30 de dezembro de 2002... - as receitas decorrentes da alienação de participações societárias." (NR) Art. 32. A Lei n 10.833, de 29 ...

LEI Nº 13.043, DE 13 NOVEMBRO DE 2014.

de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens... de desenquadramentos de um FIA-Mercado de Acesso. Art. 19. As publicações ordenadas pela Lei 6.404, de 15 de dezembro... do acionista, conforme previsto na Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 197...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11485321/artigo-187-da-lei-n-6404-de-15-de-dezembro-de-1976