Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de abril de 2015
Artigo 187 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 187 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:

I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;

II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;

III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais;

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais e o saldo da conta de correção monetária (artigo 185, § 3º);

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais; (Redação dada pela Lei nº 9.249, de 1995)

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

V - o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, e as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados;

VI - as participações de debêntures, de empregados e administradores, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

VII - o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.

§ 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:

a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e

b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.

§ 2º O aumento do valor de elementos do ativo em virtude de novas avaliações, registrados como reserva de reavaliação (artigo 182,

§ 3º), somente depois de realizado poderá ser computado como lucro para efeito de distribuição de dividendos ou participações.

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

Pg. 3329. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

a recorrente alega violação ao disposto nos arts. 219, § 1º, do CPC, 4º da Lei 4.156/62, 177, § 1º, e 187, § 1º, da Lei 6.404... legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. 2. O art. 4º da Lei n. 4.156/62 definiu os critérios para... O EFETIVO PAGAMENTO. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRE...

Pg. 986. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

. Esta providência não se coaduna com o regime de competência, nos termos do art. 187, § 1º, "a", da Lei 6.404/76 e art. 6º...) relativamente ao Imposto de Renda. 16. Deste modo a também assim estabelecer o art. 177, Lei 6.404/76, em sede de regime... (RIR), CUJO FUNDAMENTO DE VALIDADE É O ART. 6º, § 5º, DO DECRETO-...

Pg. 215. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/03/2015

. Sustenta, em síntese, violação aos artigos 187, 190 e 191 da Lei n. 6.404/76, art. 110 do CTN e art. 535, 458 e 165 do CPC... do art. 149 da CF/88, com a redação introduzida pela EC 33/01, ou seja, deliberou acerca de matéria de índole... Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de ...

Pg. 227. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/03/2015

e 191 da Lei n. 6.404/76 e art. 535 do CPC. Decido. Primeiramente, não cabe o recurso por eventual violação do artigo 535... sobre o Lucro Líquido sobre as receitas decorrentes de exportação. Sustenta, em síntese, violação aos artigos 187, 190... Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 564....

Pg. 265. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/03/2015

, em síntese, violação aos artigos 187 da Lei n. 6.404/76, art. 110 do CTN e arts. 535 e 458 do CPC. Decido. Primeiramente, não... dos executados. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1184765/PA, Rel. Ministro... do recurso especial, nos termos do art. 543-C, § 7º, I, ...

Pg. 300. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/03/2015

aos artigos 187 e 191 da Lei n. 6.404/76, art. 110 do CTN e art. 535 do CPC. Decido. Primeiramente, não cabe o recurso...Pg. 300. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/03/2015 (STF, Plenário, RE 564.413... Supremo Tribunal Federal, resta prejudicado o recurso interposto, nos termos do...

Pg. 307. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/03/2015

187 e 191 da Lei n. 6.404/76, art. 110 do CTN e art. 535 do CPC. Decido. Primeiramente, não cabe o recurso por eventual... de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido... - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre as receitas decorrentes de ...

Pg. 537. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2015

: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 187 DA LEI 6.404/76, 47 DA LEI N. 4.506/64 E 7º DA LEI... adotado por este Sodalício no sentido de que o artigo 1º da Lei 9.316/96, ao vedar a dedução do valor referente à... N. 9.316/96. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMA...

Pg. 546. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2015

, 195, I, c, da Constituição Federal, art. 187 da Lei 6.404/76, art. 1º da Lei 7.689/88 e arts. 248 e 299 do RIR/99.... 1º da Lei 9.316/96 viola os arts. 43 e 110 do CTN, bem como os arts. 145, § 1º, 146, III, a , 150, III, a, 153, III..., as impetrantes interpuseram apelação, pugnando, preliminarmente, pela a...

Pg. 547. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2015

DATA:19/04/2013 ..DTPB:.) ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 187 DA LEI 6.404/76... (ART. 153, III), DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR DE NORMAS GERAIS (ART. 146, III, A), DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE... pela circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária. 2. É con...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11485321/artigo-187-da-lei-n-6404-de-15-de-dezembro-de-1976