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30 de agosto de 2016
Artigo 187 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 187 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:

I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;

II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;

III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais;

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais e o saldo da conta de correção monetária (artigo 185, § 3º);

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais; (Redação dada pela Lei nº 9.249, de 1995)

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

V - o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, e as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados;

VI - as participações de debêntures, de empregados e administradores, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

VII - o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.

§ 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:

a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e

b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.

§ 2º O aumento do valor de elementos do ativo em virtude de novas avaliações, registrados como reserva de reavaliação (artigo 182,

§ 3º), somente depois de realizado poderá ser computado como lucro para efeito de distribuição de dividendos ou participações.

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

Pg. 78. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2016

de 1966 -Código Tributário Nacional (CTN), arts. 43, 98 e 111; Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, XIV e XXI... e 114; Lei 6.404, arts. 177 e 187; Decreto-Lei 1.598, de 1977; Lei 8.897, de 1995; Decreto 3.000, de 1999 (RIR... 1.455/76 (alterado pela Lei 10.637/2002), regulamentado pelo art...

Andamento do Processo n. 0001956-71.2016.403.6143 - 25/08/2016 do TRF-3

computados como receita bruta; IV - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15... de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei 12.973, de 2014) 2º... ou negócio mercantil, contrariando o preconizado pelo artigo 110 do Código ...

Pg. 957. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2016

da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado... como receita bruta; (Redação dada pela Lei 12.973, de 2014)IV - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187..., vislumbro a presença dos requisitos constantes do art. 7º, III, da Lei 12...

Andamento do Processo n. 2016/0195852-0 - Agravo / Recurso Especial - 16/08/2016 do STJ

. 183, §§ 2º e 3º, e 187, IV, da Lei 6.404/76, arts. 3º e 10 da Lei 7.799/89, art. 3º, I, da Lei 8.200/91.... RESCISÃO. ART. 42, § 3º, DA LEI 4.886/65. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar... DE PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI 7.689/88. BASE D...

Pg. 3977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2016

6.404/76, arts. 3º e 10 da Lei 7.799/89, art. 3º, I, da Lei 8.200/91; e arts. 43, 44, 97, 99 e 110 do Código Tributário Nacional.... REFERENTE AO ANO-BASE DE 1990. LIMITAÇÃO. LEI 8.200/91. DECRETO 332/91, ART. 41. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE..., no mérito, que o acórdão regional contrariou as disposiç...

Andamento do Processo n. 2016/0196026-6 - Agravo / Recurso Especial - 15/08/2016 do STJ

o especial pela violação ao art. 110, do CTN e arts. 187 e 191, da Lei n. 6.404/76 e arts. 87 e 88 da Lei n. 9.430/96 (e-STJ... especial no sentido de haver omissão em relação aos arts. 187, § 1º, b e 191, da Lei n. 6.404/76 e de ser cabível...Andamento do Processo n. 2016/0196026-6 - Agravo / Recurso Especial - 15/08...

Andamento do Processo n. 2016/0213411-1 - Agravo / Recurso Especial - 15/08/2016 do STJ

7.450/85, art. 37, § 1º, da Lei 8.541/92, arts. 187 e seguintes da Lei 6.404/76 e arts. 6º e seguintes do Decreto-Lei... a Lei 8.541/92, que expressamente vedava esta possibilidade, anto o teor do inciso II,do § 4º, do art. 29." Rejeitados..., que o acórdão regional negou vigência aos comandos normativos cont...

Pg. 5107. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2016

" e 191, da Lei n. 6.404/76 e de ser cabível o especial pela violação ao art. 110, do CTN e arts. 187 e 191, da Lei n. 6.404...Pg. 5107. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2016 sentido de haver omissão em relação aos arts. 187, §1º, "b.../76 e arts. 87 e 88 da Lei n. 9.430/96 (e-STJ fls. 593/603). Contraminuta n...

Pg. 5525. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2016

do CTN, art. 51 da Lei 7.450/85, art. 37, § 1º, da Lei 8.541/92, arts. 187 e seguintes da Lei 6.404/76 e arts... de 1993, quando aplicável a Lei 8.541/92, que expressamente vedava esta possibilidade, anto o teor do inciso II, do § 4.... 6º e seguintes do Decreto-Lei 1.598/77. Sustenta, outrossim, que, "...

Andamento do Processo n. 0002448-17.2015.403.6105 - 12/08/2016 do TRF-3

da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, do art. 12 da Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e do art. 44... na Lei 8.213/91, conforme disposto emseu artigo 7º, in verbis:Art. 7o Contribuirão sobre o valor da receita bruta...), prevista nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011, bem como a compensação...

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