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28 de julho de 2016
Artigo 187 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 187 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:

I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;

II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;

III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais;

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais e o saldo da conta de correção monetária (artigo 185, § 3º);

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais; (Redação dada pela Lei nº 9.249, de 1995)

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

V - o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, e as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados;

VI - as participações de debêntures, de empregados e administradores, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

VII - o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.

§ 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:

a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e

b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.

§ 2º O aumento do valor de elementos do ativo em virtude de novas avaliações, registrados como reserva de reavaliação (artigo 182,

§ 3º), somente depois de realizado poderá ser computado como lucro para efeito de distribuição de dividendos ou participações.

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

Andamento do Processo n. 2008/0088010-1 - Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, ARTS. 185 , § 3.º , 187 , IV E 189 DA LEI 6.404 /76..., ART. 110 DO CTN E DO ART. 2.º DA LEI 7.689 /88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ (MANDADO DE SEGURANÇA. LEI...Andamento do Processo n. 2008/0088010-1 - Recurso Especial - 01/07/20...

Pg. 12010. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, ARTS. 185, § 3.º, 187, IV E 189 DA LEI 6.404/76, ART. 110 DO CTN E DO ART. 2.º DA LEI... do art. 535 do CPC, observa-se que os argumentos que a fundamentaram são genéricos, sem discriminação dos pontos..., inclusive art. 535 do CPC, considerando os embargos declaratórios interpostos...

Andamento do Processo n. 2016/0164373-6 - Agravo / Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

DA LEI 6.404/76, ART. 110 DO CTN E DO ART. 2.º DA LEI 7.689/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ (MANDADO... apontou violação ao art. 3º, b, da Lei 6.194/74, afirmando, essencialmente, que "(...) aplicável, ao caso, o artigo 3º da Lei...". Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o teor do art. 3º...

Andamento do Processo n. 0003105-56.2015.403.6105 - 30/06/2016 do TRF-3

-se as disposições do inciso I do art. 187 da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, do art. 12 da Decreto-Lei 1.598 , de 26... de dezembro de 1977, e do art. 44 da Lei 4.506 , de 30 de novembro de 1964, constata-se que, na redação atual... Lei Complementar 118 /2005 (art. 3º), restamprescritas as parcelas ...

Pg. 8777. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

. 155 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, ARTS. 185, § 3.º, 187, IV E 189 DA LEI 6.404/76, ART. 110 DO CTN E DO ART. 2.º...Pg. 8777. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016 INSTRUMENTO. ART. 545, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART... DA LEI 7.689/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ (MANDADO DE SEG...

Pg. 73. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2016

-se as disposições do inciso I do art. 187 da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, do art. 12 da Decreto-Lei 1.598 , de 26... de dezembro de 1977, e do art. 44 da Lei 4.506 , de 30 de novembro de 1964, constata-se que, na redação atual...), a propósito do exame da Lei 9.718 /98, ainda emface da redação do...

Pg. 1747. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/06/2016

. Acórdão não se pronunciou sobre a obrigação legal decorrente da Lei n°. 6.404/76 (Lei das S.A.) que prevê, em seus arts... correlata aos antecedentes indicados. Assim, a vedação legal constante do art. 3º, da Lei 10.101/2000, do pagamento.... 186 e 187, que as empresas sujeitas a esse regime devem apresentar demonstr...

Andamento do Processo n. 2015/0277211-9 - Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

a, da Lei 7.689/88, dos arts. 177, § 2º, e 187 da Lei 6.404/76. Alegou, em síntese, que os créditos presumidos do ICMS não..., anulando-se desta forma a decisão recorrida". Adiante alega violaçãoÇ dos arts. 3º, § 2º, da Lei 9.718/98; do art. 1º..., § 1º, da Lei 10.637/02; do art. 1º, § 3º, da Lei 10.833/03; do art. 11...

Pg. 7147. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

, §1º, alínea a, da Lei 7.689/88, dos arts. 177, § 2º, e 187 da Lei 6.404/76. Alegou, em síntese, que os créditos... 9.718/98; do art.1º, §1º, da Lei 10.637/02; do art. 1º, § 3º, da Lei 10.833/03; do art.111, § II, do CTN; e do art. 44... com esteio no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, alegando, inicialmente...

Andamento do Processo n. 2009/0147333-0 - Recurso Especial - 20/06/2016 do STJ

DE RENDA, ARTS. 185, § 3.º, 187, IV E 189 DA LEI 6.404/76, ART. 110 DO CTN E DO ART. 2.º DA LEI 7.689/88. AUSÊNCIA... do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília-DF, 15...Andamento do Processo n. 2009/0147333-0 - Recurso Especial - 20/06/2016 do ST...

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