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18 de abril de 2014
Artigo 187 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 187 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:

I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;

II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;

III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais;

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais e o saldo da conta de correção monetária (artigo 185, § 3º);

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais; (Redação dada pela Lei nº 9.249, de 1995)

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

V - o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, e as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados;

VI - as participações de debêntures, de empregados e administradores, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

VII - o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.

§ 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:

a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e

b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.

§ 2º O aumento do valor de elementos do ativo em virtude de novas avaliações, registrados como reserva de reavaliação (artigo 182,

§ 3º), somente depois de realizado poderá ser computado como lucro para efeito de distribuição de dividendos ou participações.

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

Pg. 89. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 07/04/2014

, incluindo o que se denomina de receitas e despesas realizadas. Está apresentada de acordo com o artigo 187 da Lei 6.404... – Em Liquidação, no uso da competência que lhe é atribuída, nos termos dos incisos I a VIII do art. 163 da Lei 6.404/76; inciso XI... de pagamento, inclusive de provisões obrigatórias da Lei 6.404/76, tais despesas não foram incluídas. 2.2.2 Receitas...

Pg. 209. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/03/2014

– CREA 0600474872, e o laudo mais os Anexos tado do Exercício - De conformidade com o art. 187 da Lei 6.404/76 e NBC... - Nos termos do artigo 179, inciso IV, da Lei 6.404/76 e NBC T 19.1 E 19.5 do Conselho Regional de Contabilidade, são..., da Lei . 8.666/93. te subscrito e integralizado no montante de R$ 4.595.720,00 – (Quatro Mi-No artigo 31 da Lei ...

Pg. 1976. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2014

6.404 /76. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A matéria inserta nos artigos 2º da Lei 7.689 /99; 178, § 2º..., d, 185 , § 3º e 187 , IV , da Lei 6.404 /76 não foi efetivamente enfrentada pelo Tribunal de origem, a despeito... LÍQUIDO. RESULTADO DE EXERCÍCIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º DA LEI 7.689 /88; 178, § 2º, D, 185 , § 3º E 187 , IV , DA LEI...

Leiam 0 Comentários 0Superior Tribunal de Justiça

Pg. 883. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/03/2014

do Decreto 85.450/80 (RIR de 1989) e artigos 177, caput e § 1º e 187, da Lei 6.404/76. Sob esse enfoque, narra... monetária, quando esse saldo não decorreu do resultado do exercício. 3. O art. 186 da Lei n. 6.404/1976 admite... de apelação. No apelo especial, a parte recorrente alega violação dos artigos 6º e 7º do Decreto-lei 1.598/77; artigo 57...

Pg. 884. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/03/2014

177, 186 e 187 da Lei 6.404/76, é no sentido de que, não havendo prejuízo para o Fisco, como no caso concreto , é... judicial" (fl. 1.204). Conclui, assim que, a correta interpretação dos artigos 6º e 7º do DL 1598/77, bem como dos artigos... em julgado nos autos da Ação Ordinária n.º 94.0102729-3 na sua integralidade e a licitude do lançamento do expurgo...

Pg. 165. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 11/03/2014

, antes do lucro líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social, conforme estabelecido pelo art.187 da Lei . 6.404... dos documentos pelo Conselho de Administração da Companhia, nos termos da Lei das Sociedades por Ações. Eusébio-CE, 24 de fevereiro... e, portanto, não há valor de participação nos exercícios findos em 31 de dezembro de 2013 e 2012. Caso houvesse...

Pg. 206. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/02/2014

para iniciar suas operações. No Mais as Resultado do Exercicio - De conformidade com o art. 187 da Lei 6.404/76... dispositivo legal contido no inciso II, do artigo 27, da Lei . 8.666/93. No artigo 31 da Lei . 8.666/93 determina... seus respectivos saldos eram: Nome da Conta 31/12/2013 - Passivo Diretoria 6.404/76 e NBC T 19.1 E 19.5 do Conselho Regional...

Primeira Turma rejeita recurso da BB Previdência contra base de cálculo de PIS e Cofins

, da Lei 6.404/76. Considerando que às entidades de previdência complementar é vedada a dedução de qualquer despesa... que a cobrança do PIS e da Cofins não poderia ser estabelecida nos moldes do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei 9.718/98... da receita, a fim de se apurar o lucro ou prejuízo do exercício da pessoa jurídica, conforme previsto no artigo 187, III...

Pg. 919. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2014

do art. 187 da Lei 6.404/76, indicando que as receitas não operacionais integram a receita bruta, sendo expungida... - "Os dividendos têm previsão na Lei 6.404/76, em que se determina a obrigatoriedade de sua distribuição mínima... aos acionistas. 4. A questão atinente a ampliação da base-decálculo pela Lei 9.718/98, não é alvo desta ação, face...

Primeira Turma rejeita recurso da ... contra base de cálculo de PIS e Cofins (Notícias STJ)

de se apurar o lucro ou prejuízo do exercício da pessoa jurídica, conforme previsto no artigo 187, III, da Lei 6.404/76... e da Cofins não poderia ser estabelecida nos moldes do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei 9.718/98, ou seja, tendo como base... de cálculo do PIS e da Cofins, segundo o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.701, não se verifica maltrato aos dispositivos...

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