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20 de outubro de 2014
Artigo 187 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 187 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:

I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;

II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;

III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais;

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais e o saldo da conta de correção monetária (artigo 185, § 3º);

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais; (Redação dada pela Lei nº 9.249, de 1995)

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

V - o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, e as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados;

VI - as participações de debêntures, de empregados e administradores, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

VII - o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.

§ 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:

a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e

b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.

§ 2º O aumento do valor de elementos do ativo em virtude de novas avaliações, registrados como reserva de reavaliação (artigo 182,

§ 3º), somente depois de realizado poderá ser computado como lucro para efeito de distribuição de dividendos ou participações.

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

Pg. 11. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/10/2014

social, por serem fundamentais no exercício da 187 da Lei 6.404/76 e NBC T 3.3. os critérios adotados pela sociedade são... Nota 01 - Da Apresentação das Demonstrações Financeiras e da Admi do artigo 179, inciso IV, da Lei 6.404/76 e NBC T... findo de 31/12/2013 as contas artigo 27, da Lei 8.666/93. No artigo 31 da...

Pg. 140. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/10/2014

, da Lei 6.404/76 e 1º, da Lei 7.689/88 (fls. 227/265). Contrarrazões apresentadas a fls. 270/297. O Ministério Público Federal..., com a redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, trouxe inovações ao sistema recursal, com a finalidade... os seguintes artigos: 145 § 1º, 146, III,a, 153, III e 195, I, da...

Pg. 10. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/09/2014

-) Passivo Circulante - As obrigações, encargos com o artigo 187 da Lei 6.404/76 e NBC T 3.3. os critérios adotados pela (b... deliberar, dentre termos do artigo 124, §4° da Lei 6.404/76. 5. Deliberações tomadas em do capital social da Sociedade... com os com os direitos, vantagens e restrições descritos nos Artigos 7º...

Pg. 2283. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014

-499. No recurso especial, aponta-se violação dos artigos 9º,§ 2º, e 10 da Lei 8.987/95; 2º, § 1º, da LICC, 187 da Lei... 6.404/76, 19, III, e 22, I, da Lei 9.433/97. Contrarrazões apresentadas. Juízo negativo de admissibilidade às fls.... IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. ARTIGOS DE...

Pg. 857. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/09/2014

nos noventa dias posteriores, àquela publicação, ... 'constantes do artigo 13, todos da Lei Complementar 70, de 30 de dezembro de 1991.... obrigatórios previstos no art. 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional. Uma vez...). Assim é que a Lei Complementar 70/91 adotou o conceito ...

Pg. 6. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 01/09/2014

do resultado do exercício, conforme alínea “a” do § 1º do art. 187 da Lei 6.404/76: “Art. 187. A demonstração... de retificá-las, conforme se depreende da leitura do § 4º do art. 134 e do art. 173, ambos da Lei 6.404/76: “Art... do art. 132 da Lei 6404/1976. f) reveja a prática adotada em relação à inscrição ...

Pg. 2322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2014

antes da realização de prova pericial requerida nas instâncias ordinárias; iv) dos art. 187, da Lei 6.404/76, 6º, da Lei 7.990/89... de venda de produto mineral, consoante o art. 6º da Lei 7.990/89 c/c art. 1º da Instrução Normativa 06/2000, do DNPM. IX..., 2º, da Lei 8.001/90, 13, 14 e 15, todos do Dec...

Pg. 2324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2014

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 23/05/2014) Acerca da violação dos art. 187, da Lei 6.404/76, 6º, da Lei 7.990/89, 2º, da Lei .... Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 25/10/2011) Quanto à violação dos art. 332, 333... especial em face do óbice da Súm...

Pg. 2325. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2014

do art. 187 da Lei 6.404/76, receita líquida e resultado do exercício não se confundem, de tal modo que não se pode..., da Lei 7.990/89, 2º, da Lei 8.001/90, 13, 14 e 15, todos do Decreto 01/91 - não pode ser o faturamento líquido...Pg. 2325. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2014 8.001/90, 13, 14 ...

Pg. 10. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2014

dispositivos legais, quais sejam, art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998, art. 187 da Lei 6.404/76 e o art. 151, IV, do Código...Pg. 10. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2014 15 - 0006046-93.2010.4.02.5001... das situações previstas pelo artigo 535 do Código de Processo Civil, os e...

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