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07 de dezembro de 2016
Artigo 187 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 187 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:

I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;

II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;

III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais;

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais e o saldo da conta de correção monetária (artigo 185, § 3º);

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais; (Redação dada pela Lei nº 9.249, de 1995)

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

V - o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, e as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados;

VI - as participações de debêntures, de empregados e administradores, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

VII - o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.

§ 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:

a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e

b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.

§ 2º O aumento do valor de elementos do ativo em virtude de novas avaliações, registrados como reserva de reavaliação (artigo 182,

§ 3º), somente depois de realizado poderá ser computado como lucro para efeito de distribuição de dividendos ou participações.

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

Pg. 196. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2016

, III, da Lei 6.404/76 e artigo 16 do Decreto-Lei 1.598/77. DECIDO. Incabível o recurso por eventual violação... aos artigos 43, 44, 110 do Código Tributário Nacional; artigo 242 e 299 do RIR/94, artigo 41 da Lei 8.981/95; artigo 187...), DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR DE NORMAS GERAIS (ART. 146, III, A), DO P...

Pg. 2367. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/12/2016

do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante... do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei 12.973, de 2014) § 1º (Revogado pela Lei ... do imóvel atualizado, na forma do que prevê o inciso II do art. 25 da Lei...

Andamento do Processo n. 2016/0250051-6 - Agravo / Recurso Especial - 25/11/2016 do STJ

DE RENDA, ARTS. 185, § 3.º, 187, IV E 189 DA LEI 6.404/76, ART. 110 DO CTN E DO ART. 2.º DA LEI 7.689/88. AUSÊNCIA... ESPECIAL 987.523 - PB (2016/0250051-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : KÁTIA SCARLLETT LINS DE ALBUQUERQUE...012450A DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial f...

Pg. 5402. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2016

DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, ARTS. 185, § 3.º, 187, IV E 189 DA LEI 6.404/76, ART. 110 DO CTN E DO ART. 2.º DA LEI 7.689/88... especial, eventual violação ao art. 535 do CPC. Incide, pois, na espécie, a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.... "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO....

Andamento do Processo n. 0008712-65.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - 24/11/2016 do TRF-3

aos artigos, 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, 3º, caput, da Lei 9.718/98, coma redação dada pelo artigo 52..., da Lei 12.973/14 e 12, IV, do Decreto-lei 1.598/77, comalteração dada pelo artigo 2º, da Lei 12.973/14. DECIDO.... Quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do a...

Andamento do Processo n. 0003755-79.2005.4.03.6000 - Apelação Cível - 24/11/2016 do TRF-3

autora (art. 195, I e § 4o, da Constituição, 110 do CTN e 187 da Lei 6.404/76). 5. Segundo o Código Civil de 2002..., II, do Código de Processo Civil; ao art. 108, § 1º, do Código Tributário Nacional; ao art. 22, § 9º, da Lei 8.212/91...; ao art. 1º da Lei 11.098/05 e ao art. 4º da Lei 11.457/07. DECIDO. O...

Andamento do Processo n. 0009423-44.2014.4.03.6120 - Apelação Cível - 24/11/2016 do TRF-3

aos arts. 165, 458 e 535, I e II, do Código de Processo Civil; ao art. 110 do Código Tributário Nacional e ao art. 187 da Lei... 6.404/76. Sustenta, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial. DECIDO. O presente recurso não deve ser admitido... da contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei ...

Pg. 385. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2016

; 2º e 52 da Lei 12.973/14; 84 do Decreto-Lei 73; 187 da Lei 6.404/76; e 110 do CTN, que giram exclusivamente... de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 pelo Pleno do STF (RE 357.950-9/RS), em relação à base de cálculo..., que a própria Lei 9.718/98, em seu art. 3º, § 6º, II, prevê qu...

Pg. 395. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2016

aos dispositivos mencionados pela autora (art. 195, I e §4o, da Constituição, 110 do CTN e 187 da Lei 6.404/76). 5... da receita bruta) está estampada no Art. 22. § 6º da Lei n° 8.212/91. 3. Não há inconstitucionalidade no Art. 22. § 6º... na camisa do time de futebol, mas não é obrigado a isso. Essa distinção é be...

Pg. 654. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2016

, do Código de Processo Civil ; ao art. 110 do Código Tributário Nacional e ao art. 187 da Lei 6.404 /76. Sustenta..." (STJ, RESP 1.368.977/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJe 25.03.2013). Ademais, "inexiste violação do art. 535 do CPC... substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546 /2011"(STJ, REsp 1.52...

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