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22 de setembro de 2014
Artigo 187 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 187 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:

I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;

II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;

III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais;

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais e o saldo da conta de correção monetária (artigo 185, § 3º);

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais; (Redação dada pela Lei nº 9.249, de 1995)

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

V - o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, e as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados;

VI - as participações de debêntures, de empregados e administradores, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

VII - o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.

§ 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:

a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e

b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.

§ 2º O aumento do valor de elementos do ativo em virtude de novas avaliações, registrados como reserva de reavaliação (artigo 182,

§ 3º), somente depois de realizado poderá ser computado como lucro para efeito de distribuição de dividendos ou participações.

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

Pg. 2283. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014

-499. No recurso especial, aponta-se violação dos artigos 9º,§ 2º, e 10 da Lei 8.987/95; 2º, § 1º, da LICC, 187 da Lei... 6.404/76, 19, III, e 22, I, da Lei 9.433/97. Contrarrazões apresentadas. Juízo negativo de admissibilidade às fls.... IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. ARTIGOS DE...

Pg. 857. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/09/2014

nos noventa dias posteriores, àquela publicação, ... 'constantes do artigo 13, todos da Lei Complementar 70, de 30 de dezembro de 1991.... obrigatórios previstos no art. 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional. Uma vez...). Assim é que a Lei Complementar 70/91 adotou o conceito ...

Pg. 6. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 01/09/2014

do resultado do exercício, conforme alínea “a” do § 1º do art. 187 da Lei 6.404/76: “Art. 187. A demonstração... de retificá-las, conforme se depreende da leitura do § 4º do art. 134 e do art. 173, ambos da Lei 6.404/76: “Art... do art. 132 da Lei 6404/1976. f) reveja a prática adotada em relação à inscrição ...

Pg. 2322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2014

antes da realização de prova pericial requerida nas instâncias ordinárias; iv) dos art. 187, da Lei 6.404/76, 6º, da Lei 7.990/89... de venda de produto mineral, consoante o art. 6º da Lei 7.990/89 c/c art. 1º da Instrução Normativa 06/2000, do DNPM. IX..., 2º, da Lei 8.001/90, 13, 14 e 15, todos do Dec...

Pg. 2324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2014

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 23/05/2014) Acerca da violação dos art. 187, da Lei 6.404/76, 6º, da Lei 7.990/89, 2º, da Lei .... Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 25/10/2011) Quanto à violação dos art. 332, 333... especial em face do óbice da Súm...

Pg. 2325. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2014

do art. 187 da Lei 6.404/76, receita líquida e resultado do exercício não se confundem, de tal modo que não se pode..., da Lei 7.990/89, 2º, da Lei 8.001/90, 13, 14 e 15, todos do Decreto 01/91 - não pode ser o faturamento líquido...Pg. 2325. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2014 8.001/90, 13, 14 ...

Pg. 10. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2014

dispositivos legais, quais sejam, art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998, art. 187 da Lei 6.404/76 e o art. 151, IV, do Código...Pg. 10. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2014 15 - 0006046-93.2010.4.02.5001... das situações previstas pelo artigo 535 do Código de Processo Civil, os e...

Pg. 244. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/08/2014

do qual se possa impugnar o balanço de 2013. Quanto ao descumprimento da norma inscrita no art. 187 da Lei 6.404/76, de igual forma... da Lei 6404/76, bem como a NBC T.3, item 3.3.2.3, aplicáveis ante os termos do art. 31 da Lei 8.666/93. De início... de itens obrigatórios, ao contrário do Demonstrativo do Resultado d...

Pg. 5776. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2014

6.404/76; 3º, § 10 da Lei n.º 10.833/03 e 38, § 2º do Decreto-Lei n.º 1.598/77. Sustenta, em síntese: (I) omissão no... do recurso especial, a parte recorrente aponta ofensa aos arts. 535, II do CPC; 43 do CTN; 2º da Lei n.º 7.689/88, 187 da Lei n.º... E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO DA SRF...

Pg. 610. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

, 156, VII, 150, §§ 1º e 4º, 168, I, CTN; e 176, caput, 187, I, Lei 6.404/76; e (4) inaplicabilidade do artigo 557, CPC... e 4º, 168, I, CTN; e 176, caput, 187, I, Lei 6.404/76, como mencionado, caso seria de discutir a matéria em via própria...; e (5) necessidade de redução da verba honorária (art. 20, §§ 3º e 4º, CPC...

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