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02 de julho de 2015
Artigo 187 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 187 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:

I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;

II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;

III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais;

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais e o saldo da conta de correção monetária (artigo 185, § 3º);

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais; (Redação dada pela Lei nº 9.249, de 1995)

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

V - o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, e as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados;

VI - as participações de debêntures, de empregados e administradores, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

VII - o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.

§ 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:

a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e

b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.

§ 2º O aumento do valor de elementos do ativo em virtude de novas avaliações, registrados como reserva de reavaliação (artigo 182,

§ 3º), somente depois de realizado poderá ser computado como lucro para efeito de distribuição de dividendos ou participações.

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

Pg. 668. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/06/2015

.ºs 07/70 e 70/91 adotaram o conceito de faturamento consagrado na legislação comercial (Lei n.º 6.404/76, art. 187, I... da apelação. Passo a decidir com fulcro no art. 557 e parágrafos do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei ... da base de cálculo do PIS e da Cofins. O Programa de Integração Social (P...

Pg. 659. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2015

do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante...o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada... Lei 11.941, de 2009). 2º Para fins de determinação da base de cálculo das c...

Pg. 662. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2015

bruta; IV - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976... do FINSOCIAL, conforme determinação expressa da lei que a instituiu (Lei Complementar n.º 70/91, art.13). 3. Precedentes... nos incisos I a VI do 2º, I, do art. 3º da Lei 9.718/98, com redação alterada p...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1260818 SC 2011/0137951-4

. 1.598/77 c/c art. 157 do Decreto n. 85.450/80 (RIR-89) e artigos 177, 186 caput e § 1º e 187 da Lei n. 6.404/76. Afirma... interpretação dos artigos 177, 186 e 187 da Lei n. 6.404/76 (e-STJ fls. 440/462). Contrarrazões nas e-STJ fls. 469/472. Recurso.... 157 do Decreto n. 85.450/80 (RIR-89) e artigos 177, 186 caput e...

Pg. 4880. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2015

futuros, sendo essa também a correta interpretação dos artigos 177, 186 e 187 da Lei n. 6.404/76 (e-STJ fls. 440/462... da correção monetária, quando esse saldo não decorreu do resultado do exercício. 2. O art. 186 da Lei6.404/1976 admite... e § 1º e 187 da Lei n. 6.404/76. Afirma que o pedido da ação judicial tra...

Pg. 4881. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2015

e 7º do Decreto-Lei n. 1.598/77 c/c art. 157 do Decreto n. 85.450/80 (RIR-89) e artigos 177, 186 caput e § 1º e 187... da Lei n. 6.404/76, somente o foi analisada como um segundo fundamento tanto na transcrição da sentença, quanto diretamente...Pg. 4881. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2015 da Lei n. 10.833/...

Pg. 824. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/06/2015

artigos: 145 § 1º, 146, III, a, 153, III e 195, I, da Constituição da República, 43 e 110, do CNT, 187, da Lei 6.404/76... pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, trouxe inovações ao sistema recursal, com a finalidade de permitir maior.... O artigo 1º da Lei n. 9.316/96 dispõe que: "O valor da contribuição sobre...

Pg. 1262. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/06/2015

consagrado na legislação comercial (Lei 6.404/76, art. 187, I) e que o identifica com a receita bruta de venda de... a decidir com fulcro no art. 557 e parágrafos do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei 9.756/98... da Lei n.º 9.718/98, bem como o descabimento da cobrança do encargo do Decreto-Lei n...

Pg. 608. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/05/2015

demonstrativo de resultado do exercício financeiro, previsto no art. 187 da Lei 6404/1976,que poderia comprovar.... 42 da Lei 9.099/1995”. Pela decisão suso-mencionada foi oportunizado ao impetrante o recolhimento das custas... JUDICIÁRIO Rua das Fosforitas, 2327, Conjunto Potilândia, Lagoa Nova, Natal/RN, Ce...

Pg. 112. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

44 e 45 da Lei n. 4.506/64, o artigo 187 da Lei n. 6.404/76, os artigos 279 e 280 do Decreto n. 3.000/99, o artigo 110... em polo vencido, tais como o artigo 195, I, b da Constituição Federal, os artigos 1º e 23 da Lei n. 12.016/09, os artigos... do CTN, os artigos 2º e 3º, 1º da Lei n. 9.718/98, o artigo 1º da Lei n....

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