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05 de março de 2015
Artigo 187 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 187 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:

I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;

II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;

III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais;

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais e o saldo da conta de correção monetária (artigo 185, § 3º);

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais; (Redação dada pela Lei nº 9.249, de 1995)

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

V - o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, e as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados;

VI - as participações de debêntures, de empregados e administradores, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

VII - o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.

§ 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:

a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e

b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.

§ 2º O aumento do valor de elementos do ativo em virtude de novas avaliações, registrados como reserva de reavaliação (artigo 182,

§ 3º), somente depois de realizado poderá ser computado como lucro para efeito de distribuição de dividendos ou participações.

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

Pg. 624. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

do precedente que se segue:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 187 DA LEI 6.404/76, 47 DA LEI N...:TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. ART. 1º DA LEI ... e certo, correta é a via do writ. 2. Não há qualquer inconstitucion...

Pg. 625. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

, nas razões do recurso especial, a alegada afronta dos arts. 187 da Lei 6.404/76, 47 da Lei n. 4.506/64 e 7º da Lei n. 9.316/96... por este Sodalício no sentido de que o artigo 1º da Lei 9.316/96, ao vedar a dedução do valor referente à Contribuição... sistemática do art. 543-C, do CPC, introduzido pela Lei dos Rec...

Pg. 763. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015

operacional. Segundo o disposto no art. 187 da Lei 6.404/76, distinguem-se, pelo menos, as seguintes modalidades... - CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS - LEI 9.718/98 (§ 1º, DO ART. 3º) - INCONSTITUCIONALIDADE - CONCEITO DE FATURAMENTO - INTERPRETAÇÃO... DO FINANCIAMENTO - RECEITA DECORRENTE DAS ATIVIDADES TÍPICAS DA P...

Pg. 33. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/03/2015

e quando não resultarem em benefícios econômicos futuros. www.edp resultados, conforme requerido no artigo 187 da Lei ... 6.404 /76. natureza do gasto, conforme requerido pelo CPC 26. Gerenciáveis Pessoal, Administradores e Entidade....A. NOTAS EXPLICATIVAS EXERCÍCIOS FINDOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2014 E 2013 (Em milh...

Pg. 52. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/03/2015

operacionais por função na Demonstração de resultados, conforme requerido no artigo 187 da Lei 6.404/76. É apresentado a seguir... são registrados pelo valor (convertida na Lei 11.941/09). justo por meio do resultado se a Companhia gerencia....A. NOTAS EXPLICATIVAS EXERCÍCIOS FINDOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2014 E 2...

Pg. 67. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/03/2015

, conforme requerido no artigo 187 da Lei 6.404/76. É apresentado a seguir o detalhamento por natureza do gasto... (939) (612) (939) (612) Assistências Governamentais e Lei 11.638/07. Em atendimento ao que determina a Portaria 2091... dos acionistas controladores (mil) 1.000.572 1.000.572 1.000.572 1.000.572 4...

Pg. 79. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/03/2015

requerido no artigo 187 da Lei 6.404/76. É apresentado a seguir o detalhamento por natureza do gasto, conforme requerido pelo CPC 26. continua... www.edp.com.br..., observado o Partes beneficiárias 23.3.1 451.376 451.376 disposto no artigo 202, incisos I, II e III da Lei 6.404/76.... A Reserva de retenção de luc...

Pg. 99. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/03/2015

requerido no artigo 187 da Lei 6.404/76. É apresentado a seguir o detalhamento por natureza do gasto, conforme... 297.624 215.810 449/08 (convertida na Lei 11.941/09). Receita operacional bruta 297.624 215.810 Controladora... do Jari - CEJA NOTAS EXPLICATIVAS EXERCÍCIOS FINDOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2014 E 2013 (E...

Pg. 134. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/03/2015

na Demonstração de resultados, conforme requerido no artigo 187 da Lei 6.404/76. É apresentado a seguir o detalhamento... legais e nos termos da Lei 9.249/95, e regulamentação posterior. Em 29 de dezembro de 2014, a Assembleia Geral... de Transição - RTT, conforme determinado na MP 449/08 (convertida na Lei n...

Pg. 117. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 03/03/2015

os Gastos operacionais por função na Demonstração de resultados, conforme requerido no artigo 187 da Lei 6.404/76. É... 00.644.907/0001-93 NOTAS EXPLICATIVAS EXERCÍCIOS FINDOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2014 E 2013 (Em milhares de reais...

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