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30 de setembro de 2016
Artigo 187 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 187 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:

I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;

II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;

III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais;

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais e o saldo da conta de correção monetária (artigo 185, § 3º);

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais; (Redação dada pela Lei nº 9.249, de 1995)

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

V - o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, e as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados;

VI - as participações de debêntures, de empregados e administradores, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

VII - o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.

§ 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:

a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e

b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.

§ 2º O aumento do valor de elementos do ativo em virtude de novas avaliações, registrados como reserva de reavaliação (artigo 182,

§ 3º), somente depois de realizado poderá ser computado como lucro para efeito de distribuição de dividendos ou participações.

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

Pg. 645. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/09/2016

: Constituição Federal, art. 150; Código Tributário Nacional (CTN), arts. 43 e 114; Lei 6.404, arts. 177 e 187; Decreto-Lei... do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (RIR/1999), art. 80, § 3º, e Instrução Normativa SRF 15, de 6... de fevereiro de 2001, art. 44. MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO Ch...

Pg. 20. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/09/2016

de JMBPART Participações S/A é constituída uma sociedade anônima de capital fechado, que se regerá pela Lei 6.404/76 (lei... nos artigos 131 a 137 da Lei 6.404/76, cujas disposições aqui ficam coladas como regras desta sociedade. Artigo 19... as regras fixadas pelos artigos 175 a 187 da Lei 6.404/76, que aqui...

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 26/09/2016

da Lei 6.404/76. 1.2) Votos dos Conselheiros: diante dos exames realizados na documentação apresentada pela empresa..., Flávia de Lima Resende, lavrei a presente ata, transcrita no Livro de Atas conforme Lei 6.404/76 e Lei 5.764/71... praticar infrações graves previstas no Decreto 37.568, de 24 de agosto d...

Pg. 2. Edição Extra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 23/09/2016

como com separação entre despesas e custos na forma do previsto na alínea "a" do § 1º do art. 187 da Lei 6.404/76... Assembleia-Geral Ordinária ocorra dentro do prazo estatuído no caput do art. 132 da Lei 6404/1976; d) dotar a Auditoria... a presente ata, transcrita no Livro de Atas conforme Lei 6.404/76 e Le...

Andamento do Processo n. 0013695-10.2015.403.6100 - 22/09/2016 do TRF-3

. 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado... financeira para as sociedades corretoras está assegurada pela Lei 9.718/98. Contudo, de acordo coma Solução... de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977.Da leitura d...

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 22/09/2016

requeridos para a apuração do resultado do exercício, conforme alínea "a" do § 1º do art. 187 da Lei 6.404/76: "Art. 187... que o integram, conforme dispõe o § 3º do art. 183 da Lei 6.404/76: "Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão... com o inciso II do art. 163 da Lei 6.404/76, compete ao Conselho...

Pg. 44. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2016

como receita bruta; III - IV - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404 , de 15 de dezembro.... Semcondenação emhonorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei 12.016 /2009, bemcomo Súmulas 512 do Excelso Supremo... da moeda estrangeira. 5º Na hipótese das pessoas jurídicas refer...

Andamento do Processo n. 2016/0064011-7 - Agravo / Recurso Especial - 21/09/2016 do STJ

6.404/76, ART. 110 DO CTN E DO ART. 2.º DA LEI 7.689/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ (MANDADO.... 545, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, ARTS. 185, § 3.º, 187, IV E 189 DA LEI... ESPECIAL 881.519 - SP (2016/0064011-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVA...

Pg. 4809. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2016

DE VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, ARTS. 185, § 3.º, 187, IV E 189 DA LEI 6.404/76, ART. 110 DO CTN... E DO ART. 2.º DA LEI 7.689/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ (MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 8.880/94. URV... de declaração, restaram rejeitados. Nas razões do recurso especial, os...

Andamento do Processo n. 0001893-77.2012.4.05.8100 - Ac - 15/09/2016 do TRF-5

o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976; (Redação dada pela Lei 11.941, de 2009..., na mesma linha do que estabeleceu o art. 187, IV, da Lei 6.404/76, assim como são aquelas referidas pela parte impetrante (I... na Lei 6.404/76, com as adições e exclusões expressamente enum...

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