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27 de maio de 2016
Artigo 187 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 187 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:

I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;

II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;

III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais;

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais e o saldo da conta de correção monetária (artigo 185, § 3º);

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais; (Redação dada pela Lei nº 9.249, de 1995)

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

V - o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, e as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados;

VI - as participações de debêntures, de empregados e administradores, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

VII - o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.

§ 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:

a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e

b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.

§ 2º O aumento do valor de elementos do ativo em virtude de novas avaliações, registrados como reserva de reavaliação (artigo 182,

§ 3º), somente depois de realizado poderá ser computado como lucro para efeito de distribuição de dividendos ou participações.

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

Andamento do Processo n. 2016/0072753-3 - Agravo / Recurso Especial - 11/05/2016 do STJ

6.404/76, ART. 110 DO CTN E DO ART. 2.º DA LEI 7.689/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ (MANDADO.... 545, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, ARTS. 185, § 3.º, 187, IV E 189 DA LEI... ESPECIAL 887.361 - SP (2016/0072753-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVA...

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, ARTS. 185, § 3.º, 187, IV E 189 DA LEI 6.404/76, ART. 110 DO CTN E DO ART. 2.º DA... o julgador preso aos parâmetros legais do artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil, podendo valer-se da equidade, prevista... no § 4º do mesmo artigo. Valor fixado em R$2.500,00. PROCESSUAL CIVIL PRELIMINAR Alegação de inépcia da ...

Andamento do Processo n. 2016/0046115-4 - Agravo / Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

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Pg. 10057. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

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Andamento do Processo n. 2015/0318968-8 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 02/05/2016 do STJ

DE RENDA, ARTS. 185, § 3.º, 187, IV E 189 DA LEI 6.404/76, ART. 110 DO CTN E DO ART. 2.º DA LEI 7.689/88. AUSÊNCIA... EM RECURSO ESPECIAL 832.025 - PR (2015/0318968-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE : ALCIR LUIZ MORO ADVOGADO... em requerer o prequestionamento dos artigos apresentados no recurso especial...

Pg. 6386. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2016

DO IMPOSTO DE RENDA, ARTS. 185, § 3.º, 187, IV E 189 DA LEI 6.404/76, ART. 110 DO CTN E DO ART. 2.º DA LEI 7.689/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ (MANDADO DE... em requerer o prequestionamento dos artigos apresentados no recurso especial" (e-STJ, fls. 695/696). Devidamente intimada..., eventual violaç...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 106617620054036100 SP 0010661-76.2005.4.03.6100

6.404/76, art. 187, I) e que o identifica com a receita bruta de venda de mercadorias e serviços. Deste modo, as bases... ao reexame necessário, conforme aduz o artigo 12, parágrafo único da Lei 1.533/51. 2. Em se tratando de sentença ultra... da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, inafastáv...

Andamento do Processo n. 0114821-51.2014.4.02.5006 - 28/04/2016do TRF-2

o inciso IV do caput do art. 187 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não... de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas... do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Le...

Pg. 17. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2016

A seu turno, a ré defende que a receita bruta abrange todos os rendimentos da pessoa jurídica, inclusive as indenizações decorrentes de prejuízos contratuais. Penso que assiste razão à parte autora.

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