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21 de janeiro de 2017
Artigo 187 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 187 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:

I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;

II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;

III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais;

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais e o saldo da conta de correção monetária (artigo 185, § 3º);

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais; (Redação dada pela Lei nº 9.249, de 1995)

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

V - o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, e as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados;

VI - as participações de debêntures, de empregados e administradores, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

VII - o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.

§ 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:

a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e

b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.

§ 2º O aumento do valor de elementos do ativo em virtude de novas avaliações, registrados como reserva de reavaliação (artigo 182,

§ 3º), somente depois de realizado poderá ser computado como lucro para efeito de distribuição de dividendos ou participações.

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2017

: Constituição Federal, art. 150; Código Tributário Nacional (CTN), arts. 43 e 114; Lei 6.404, arts. 177 e 187; Decreto-Lei ... destinados à venda ou na prestação de serviços. DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 3º da Lei 10.637, de 2002; art. 15 da Lei.... DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 3º da Lei 10.833, de 2003; art. 15 ...

Inteiro Teor. : 692420125240000

, ao artigo 187 da Lei n. 6.404/76, à Lei n. 8.981/95, Lei n. 9.249/95, Lei n. 9.430/96 e ao Decreto n. 3.000/99... de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no disposto no artigo 20 do CPC e na Súmula ... em ação rescisória ao atendimento dos requisitos exigidos pelo artigo 14 da Le...

Andamento do Processo n. 0003920-02.2016.403.6143 - 19/12/2016 do TRF-3

do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante... do pedido liminar, vislumbro a presença dos requisitos constantes do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. Explico...-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei 12.973, de 201...

Pg. 282. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2016

o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não....Quanto ao mérito do pedido liminar, vislumbro a presença dos requisitos constantes do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009.... 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pe...

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Andamento do Processo n. 2016/0326596-0 - Agravo / Recurso Especial - 15/12/2016 do STJ

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Pg. 4800. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2016

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Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50011214320124047102 RS 5001121-43.2012.404.7102

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