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29 de junho de 2016
Artigo 187 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 187 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:

I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;

II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;

III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais;

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais e o saldo da conta de correção monetária (artigo 185, § 3º);

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais; (Redação dada pela Lei nº 9.249, de 1995)

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

V - o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, e as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados;

VI - as participações de debêntures, de empregados e administradores, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

VII - o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.

§ 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:

a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e

b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.

§ 2º O aumento do valor de elementos do ativo em virtude de novas avaliações, registrados como reserva de reavaliação (artigo 182,

§ 3º), somente depois de realizado poderá ser computado como lucro para efeito de distribuição de dividendos ou participações.

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

Andamento do Processo n. 2009/0147333-0 - Recurso Especial - 20/06/2016 do STJ

DE RENDA, ARTS. 185, § 3.º, 187, IV E 189 DA LEI 6.404/76, ART. 110 DO CTN E DO ART. 2.º DA LEI 7.689/88. AUSÊNCIA... do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília-DF, 15...Andamento do Processo n. 2009/0147333-0 - Recurso Especial - 20/06/2016 do ST...

Andamento do Processo n. 2009/0198714-1 - Recurso Especial - 20/06/2016 do STJ

. 185, § 3.º, 187, IV E 189 DA LEI 6.404/76, ART. 110 DO CTN E DO ART. 2.º DA LEI 7.689/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO...Andamento do Processo n. 2009/0198714-1 - Recurso Especial - 20/06/2016 do STJ (4695) RECURSO ESPECIAL 1.161.496... TEIXEIRA RODRIGUES E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado n...

Pg. 6680. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2016

DO IMPOSTO DE RENDA, ARTS. 185, § 3.º, 187, IV E 189 DA LEI 6.404/76, ART. 110 DO CTN E DO ART. 2.º DA LEI 7.689/88... do Superior Tribunal de Justiça". No que se refere ao à alegada ofensa ao art. 165 do CPC/73, não assiste razão à..., eventual violação ao art. 535 do CPC. Incide, pois, na espécie, a Súmula 211 do Su...

Pg. 6705. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2016

DO IMPOSTO DE RENDA, ARTS. 185, § 3.º, 187, IV E 189 DA LEI 6.404/76, ART. 110 DO CTN E DO ART. 2.º DA LEI 7.689/88. AUSÊNCIA... disposta no art. 186 do CC/2002, não pode ser apreciada por esta col. Corte Superior de Justiça, pois verifica-se que não foi..., eventual violação ao art. 535 do CPC. Incide, pois, na espéc...

Pg. 64. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 16/06/2016

O resultado por ação foi calculado de acordo com o Art. 187 - inciso VII da lei 6404/76, o qual exige que seja apresentado... em que o ativo será realizado ou o passivo liquidado, com base nas taxas de imposto (e lei tributária) que foram promulgadas... de venda. Em 31 de dezembro de 2015 e 2014, a Administração da...

Andamento do Processo n. 2013/0354068-3 - Recurso Especial - 10/06/2016 do STJ

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Andamento do Processo n. 0049665-54.2016.4.02.5101 - 10/06/2016 do TRF-2

o inciso IV do caput do art. 187 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não... - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda... o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro...

Pg. 3634. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/06/2016

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o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base... dada pela Lei 12.973, de 2014) (Vigência) VI - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei 6.404 , de 15... - (Revogado pela Medida Provisória 2.158-35, de 2001) IV - as receitas...

Pg. 189. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/06/2016

o inciso IV do caput do art. 187 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não... do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei 12.973, de 2014) (Vigência) § 2o... de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei 6.404, de 15 de dezem...

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