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31 de julho de 2014
Artigo 187 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 187 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:

I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;

II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;

III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais;

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais e o saldo da conta de correção monetária (artigo 185, § 3º);

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais; (Redação dada pela Lei nº 9.249, de 1995)

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

V - o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, e as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados;

VI - as participações de debêntures, de empregados e administradores, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

VII - o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.

§ 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:

a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e

b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.

§ 2º O aumento do valor de elementos do ativo em virtude de novas avaliações, registrados como reserva de reavaliação (artigo 182,

§ 3º), somente depois de realizado poderá ser computado como lucro para efeito de distribuição de dividendos ou participações.

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

Pg. 610. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

, 156, VII, 150, §§ 1º e 4º, 168, I, CTN; e 176, caput, 187, I, Lei 6.404/76; e (4) inaplicabilidade do artigo 557, CPC... e 4º, 168, I, CTN; e 176, caput, 187, I, Lei 6.404/76, como mencionado, caso seria de discutir a matéria em via própria...; e (5) necessidade de redução da verba honorária (art. 20, §§ 3º e 4º, CPC...

Pg. 14. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2014

de Recuperação Judicial. g.) Demonstração do Resultado do Exercício: De conformidade com o art. 187 da Lei 6.404/76 e NBC T 3.3...) Ativo Permanente: d.1.) Ativo Imobilizado: Nos termos do art. 179, inciso IV, da Lei 6.404/76 e NBC T 19.1 E Balanço... a uma licitação, como bem explicitado no dispositivo legal contido ...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 651, DE 9 DE JULHO DE 2014.

exercício do direito de preferência do acionista, conforme previsto na Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976; ou IV... a respeito de desenquadramentos de um FIA-Mercado de Acesso. Art. 19. As publicações ordenadas pela Lei 6.404, 1976... - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei 6.404....

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/07/2014

- as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei 6.404, de 15... de desenquadramentos de um FIA-Mercado de Acesso. Art. 19. As publicações ordenadas pela Lei 6.404, 1976, das companhias que atendam... durante o período em que fizerem jus ao benefício estabelecido no art. 16. Art. 20. A Lei 1...

Prouni: Receita altera ato que esclarece cálculo da isenção

do caput do art. 187 da Lei 6.404/1976 (na redação anterior previa dos resultados não operacionais); a.4) do valor... 6.404/1976. O Ministério da Educação tem o dever de encaminhar anualmente à RFB informações relacionando... Normativa RFB 1.394/213. O art. 15-A da Instrução Normativa RFB 1.394/2013, o qua...

Agravo Regimental: AGR 70060305133 RS

do Exercício) de que trata o 187 da Lei 6.404/76, ônus que lhe incumbia, deve ser reformada a sentença que desacolheu... e STJ. Agravo regimental conhecido como agravo, desprovido. (Agravo Regimental 70060305133, Vigésima Segunda Câmara...

Pg. 79. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/07/2014

. 187 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976; IV... do ajuste a valor presente de que tratam o inciso VIII do caput do art. 183 e o inciso III do caput do art. 184 da Lei 6.404... 9.249, de 1995, art. 15, § 1º, III, "a", e § 2º, com redação da Lei 11.727, de 2008; Lei 9.430, de 1996, arts...

Pg. 65. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2014

: Lei 6.404, de 1976, art. 187, § 1º, "a" e "b"; Instrução Normativa SRF 51, de 1978, item 4.1; Instrução Normativa... DE ABRIL DE 2014. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 6.404, de 1976, art. 187, § 1º, "a" e "b"; Instrução Normativa SRF 51... da alíquota padrão da Cofins (7,6%), nos termos do § 3º do art. 15 da Lei...

Pg. 66. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2014

: Lei 6.404, de 1976, art. 187, § 1º, "a" e "b"; Instrução Normativa SRF 51, de 1978, item 4.1; Instrução Normativa... DE ABRIL DE 2014. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 6.404, de 1976, art. 187, § 1º, "a" e "b"; Instrução Normativa SRF 51... DE 2014. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 6.404, de 1976, art. 187, § 1º, "a" ...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 70060305133 RS

presumido, não acostando a DRE (Demonstração do Resultado do Exercício) de que trata o 187 da Lei 6.404/76, ônus que lhe..., para o período em questão, a DRE (Demonstração do Resultado do Exercício) de que trata o 187 da Lei 6.404/76, ônus... assistência judiciária gratuita porque não contemplada com tal benefíc...

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