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01 de agosto de 2015
Artigo 187 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 187 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:

I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;

II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;

III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais;

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais e o saldo da conta de correção monetária (artigo 185, § 3º);

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais; (Redação dada pela Lei nº 9.249, de 1995)

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

V - o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, e as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados;

VI - as participações de debêntures, de empregados e administradores, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

VII - o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.

§ 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:

a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e

b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.

§ 2º O aumento do valor de elementos do ativo em virtude de novas avaliações, registrados como reserva de reavaliação (artigo 182,

§ 3º), somente depois de realizado poderá ser computado como lucro para efeito de distribuição de dividendos ou participações.

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

Pg. 2185. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2015

) VI - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda... decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei 6.404 , de 15 de dezembro... ―a‖, ―b‖, ―c‖ e ―e‖ do § 1o do art. 19 do Decreto-Lei no 1.598 , de 26 d...

Pg. 2186. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2015

, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput... de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404 , de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei 12.973... do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do ca...

Pg. 2557. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2015

de outras legislações. Com efeito, analisando-se as disposições do inciso I do art. 187 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976..., do art. 12 da Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e do art. 44 da Lei 4.506, de 30 de novembro de 1964... e certo ―ao recolhimento da CPRB [Contribuição Previdenciária ...

Pg. 31. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2015

violou os artigos 43 do CTN , 299 e 344 , § 5º , do Decreto 3.000 /99, 187 , § 1º , da Lei 6.404 /76 e 13 da Lei ... de normas infraconstitucionais, atraindo a incidência do art. 543-A , § 5º, do CPC e o consequente indeferimento liminar....E., o que o inviabiliza (art. 102 , III , da C.F. e Súmulas 282 e 356)...

Pg. 668. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/06/2015

.ºs 07/70 e 70/91 adotaram o conceito de faturamento consagrado na legislação comercial (Lei n.º 6.404/76, art. 187, I... da apelação. Passo a decidir com fulcro no art. 557 e parágrafos do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei ... da base de cálculo do PIS e da Cofins. O Programa de Integração Social (P...

Pg. 659. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2015

do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante...o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada... Lei 11.941, de 2009). 2º Para fins de determinação da base de cálculo das c...

Pg. 662. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2015

bruta; IV - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976... do FINSOCIAL, conforme determinação expressa da lei que a instituiu (Lei Complementar n.º 70/91, art.13). 3. Precedentes... nos incisos I a VI do 2º, I, do art. 3º da Lei 9.718/98, com redação alterada p...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1260818 SC 2011/0137951-4

. 1.598/77 c/c art. 157 do Decreto n. 85.450/80 (RIR-89) e artigos 177, 186 caput e § 1º e 187 da Lei n. 6.404/76. Afirma... interpretação dos artigos 177, 186 e 187 da Lei n. 6.404/76 (e-STJ fls. 440/462). Contrarrazões nas e-STJ fls. 469/472. Recurso.... 157 do Decreto n. 85.450/80 (RIR-89) e artigos 177, 186 caput e...

Pg. 4880. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2015

futuros, sendo essa também a correta interpretação dos artigos 177, 186 e 187 da Lei n. 6.404/76 (e-STJ fls. 440/462... da correção monetária, quando esse saldo não decorreu do resultado do exercício. 2. O art. 186 da Lei6.404/1976 admite... e § 1º e 187 da Lei n. 6.404/76. Afirma que o pedido da ação judicial tra...

Pg. 4881. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2015

e 7º do Decreto-Lei n. 1.598/77 c/c art. 157 do Decreto n. 85.450/80 (RIR-89) e artigos 177, 186 caput e § 1º e 187... da Lei n. 6.404/76, somente o foi analisada como um segundo fundamento tanto na transcrição da sentença, quanto diretamente...Pg. 4881. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2015 da Lei n. 10.833/...

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