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20 de agosto de 2014
Artigo 182 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 182 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.

§ 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem:

a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias;

b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;

c) o prêmio recebido na emissão de debêntures;

d) as doações e as subvenções para investimento.

c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

d) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 2° Será ainda registrado como reserva de capital o resultado da correção monetária do capital realizado, enquanto não-capitalizado.

§ 3° Serão classificadas como reservas de reavaliação as contrapartidas de aumentos de valor atribuídos a elementos do ativo em virtude de novas avaliações com base em laudo nos termos do artigo 8º, aprovado pela assembléia-geral.

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuído a elementos do ativo (§ 5o do art. 177, inciso I do caput do art. 183 e § 3o do art. 226 desta Lei) e do passivo, em decorrência da sua avaliação a preço de mercado. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 4º Serão classificados como reservas de lucros as contas constituídas pela apropriação de lucros da companhia.

§ 5º As ações em tesouraria deverão ser destacadas no balanço como dedução da conta do patrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição.

Critérios de Avaliação do Ativo

Pg. 13. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2014

social, para deliberar sobre as matérias constantes do artigo 132 da Lei 6.404/76 e, extraordinariamente, sempre...; ou (iv) em suas faltas, pelas pessoas indicadas de acordo com o artigo 123 da Lei 6.404/76, sendo seus trabalhos... do exercício social não exceda ao montante das reservas de capital de que trata ...

Pg. 106. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 13/08/2014

4º, do Artigo 124, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e suas posteriores alterações, uma vez... Financeiras e do Relatório da Administração nos prazos especificados no Artigo 133, da Lei 6.404/76; (iii) considerando..., de acordo com o parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei 6.404/76, que, após lida e achada...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/08/2014

de lei federal previsto no artigo 105 da Constituição Federal” (4ª Turma, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, AgRg no AREsp n..., I, 229, § 5º, e 233 da Lei n. 6.404/76; arts. 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059... quanto à suposta violação do art. 229, § 5º, da Lei n. 6.404/76, por forç...

Pg. 13. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/08/2014

do exercício social não exceda o montante das reservas de capital de que trata o § 1º do artigo 182 da Lei 6.404/76... os prazos estabelecidos na Lei 6.404/76 e as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil. Artigo 35. Na forma da legislação... do artigo 202 da Lei 6.404/76, serão obrigatoriamente distribu...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento: EDAG 20140242883 SC 2014.024288-3 (Acórdão)

", inciso I, § 1º, 182 e 188, todos da Lei n. 6.404/76, o artigo 6º, § 1º, da LICC, foram expressamente mencionados à fl..., todos da Lei n. 6.404/76, a súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, as Portarias ns. 881/90 e 86/91, os artigos 6º... de Justiça, os artigos 224, "caput", inciso I, e 229, "caput", inciso I...

Pg. 23. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2014

a sua descritas no art. 182, § 1º da Lei 6.404/76, exceder 30% do capital social; as condicionantes não possuem mercado ativo... na legislação societária brasileira, em consonância c/ a Lei 6.404/76, através de entrega do imóvel que é o terreno onde será... introduzidas c/ o advento da Lei 11.638/07 e Lei jet...

Pg. 7. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

pela apropriação de lucros da Companhia, como previsto pelo § 4º do art. 182 da Lei 6.404/76. O saldo remanescente... ao disposto no art. 199 da Lei 6.404/76, alterado pela Lei 11.638/07, a Assembleia Geral Ordinária da Companhia..., entre investidores qualificados definidos nos termos do artigo 4º da Instrução ...

Pg. 6. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/07/2014

exceda o montante das reservas de capital de que trata o § 1º do art. 182 da Lei 6.404/76; (ii) distribua dividendos... receber intimações na forma e nos casos estabelecidos no art. 146, §2º da Lei 6.404/76. 5.2. Os membros do Conselho..., em especial pela Lei 6.404/76, conforme alterada (" Lei 6.404/76 ")...

Pg. 7. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2014

do artigo 182 da Lei 6.404/76; e III - declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas... líquido, ajustado na forma do artigo 202 da Lei 6.404/76, serão obrigatoriamente distribuídos como dividendo obrigatório... destinados nos termos deste artigo deverão ser distribuídos como div...

Pg. 30. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2014

disposição do parágrafo 4° do Artigo 124 da Lei 6.404/76. III - Mesa: Presidente: João Henrique Real Pereira... todos os requisitos previstos no artigo 147 da Lei 6.404/76 para a sua investidura como membros da Diretoria da Companhia, não... serão destinados à conta de reserva de capital da Cia., na forma do art...

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