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24 de janeiro de 2017
Artigo 182 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 182 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.

§ 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem:

a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias;

b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;

c) o prêmio recebido na emissão de debêntures;

d) as doações e as subvenções para investimento.

c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

d) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 2° Será ainda registrado como reserva de capital o resultado da correção monetária do capital realizado, enquanto não-capitalizado.

§ 3° Serão classificadas como reservas de reavaliação as contrapartidas de aumentos de valor atribuídos a elementos do ativo em virtude de novas avaliações com base em laudo nos termos do artigo 8º, aprovado pela assembléia-geral.

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuído a elementos do ativo (§ 5o do art. 177, inciso I do caput do art. 183 e § 3o do art. 226 desta Lei) e do passivo, em decorrência da sua avaliação a preço de mercado. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 4º Serão classificados como reservas de lucros as contas constituídas pela apropriação de lucros da companhia.

§ 5º As ações em tesouraria deverão ser destacadas no balanço como dedução da conta do patrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição.

Critérios de Avaliação do Ativo

Pg. 24. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 13/01/2017

de capital previamente aprovado pela Assembleia Geral, nos termos do artigo 196 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976... I e II do Artigo 158 da Lei 6 .404, de 15 de dezembro de 1976, a defesa em juízo ou administrativamente, através... legal acrescido do montante das reservas de capital, de que trata o parágr...

D

DOERS -

Pg. 1. Industria e Comercio. DOERS DOERS de 11/01/2017

em que o saldo dessa reserva acrescido do montante das reservas do capital de que trata o § 1º do artigo 182 da Lei 6.404/76... em que for pago aos acionistas o dividendo obrigatório de que trata o artigo 202 da Lei 6.404/76. CAPÍTULO IV... da Assembléia Geral serão tomadas por Artigo 23. Além das matérias previ...

Pg. 2. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 06/01/2017

. Convocação e Presença: dispensada a convocação prévia, nos termos do § 4º, do artigo 124, da lei 6 .404/76, tendo...: dispensada a convocação prévia, nos termos do §4º, do artigo 124, da lei 6 .404/76, tendo em vista a presença da totalidade.../A CNPJ - 11.442.516/0001-02 extrato da ata da assembleia Geral ord...

Pg. 60. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 28/12/2016

, de que trata o § 1º, do Artigo 182, da Lei 6.404/76; (c) Com base no balanço anual, à conta de lucros acumulados ou de reservas... contra os mesmos acordos. ARTIGO 34 - Os casos omissos neste Estatuto Social serão regulados pela Lei 6.404/76, pelas leis... da expressão monetária do capital social (artigo 167/ Lei ...

Pg. 84. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 27/12/2016

, de que trata o § 1º, do Artigo 182, da Lei 6.404/76; (c) Com base no balanço anual, à conta de lucros acumulados... contra os mesmos acordos. ARTIGO 33 - Os casos omissos neste Estatuto Social serão regulados pela Lei n.º 6.404/76... da expressão monetária do capital social (artigo 167/Lei 6.404/76). §1º - A Assemblé...

Pg. 2. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/12/2016

de capital de que trata o parágrafo primeiro do artigo 182 da Lei n. 6404/76, exceder de 30% (trinta por cento) do capital... de edital e a observância do prazo estabelecido no art. 133, § 3º da Lei 6.404/76, face à presença da totalidade... do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do artigo...

Andamento do Processo n. 2015/0321671-7 - Agravo / Recurso Especial - 16/12/2016 do STJ

, caput, inciso I e § 1º, 182, 188, 224, caput e inciso I, 229, caput e § 5º, e 233, caput, da Lei 6.404/76; arts. 359... DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. REQUISITOS DO ARTIGO 967 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7..., especificamente, os fundamentos da decisão agravada, nos termo...

Pg. 5022. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2016

, 176, caput, inciso I e § 1º, 182, 188, 224, caput e inciso I, 229, caput e § 5º, e 233, caput, da Lei 6.404/76; arts... que a correção monetária incida a partir da data do evento ilícito e majorar a verba honorária para 15% sobre o valor...

Pg. 80. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 15/12/2016

das reservas de capital, de que trata o § 1º, do Artigo 182, da Lei 6.404/76; (c) Com base no balanço anual, à conta... será convocada pelas pessoas previstas em Lei, e conforme previsto no artigo 124 da Lei 6.404/76. Independentemente... representado por mandatário devidamente constituído. ARTIGO 22 - Ressalvado o di...

Pg. 4394. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2016

, caput e inciso I, 229, caput e § 5º, e 233, caput, da Lei 6.404/76; (3) art. 6º, § 10, da LICC; (4) arts. 1º, 4º, 47..., 1.300 e 1.301 do Código Civil; (2) arts. 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, Il, 176, caput, inciso I e § 1º, 182, 188, 224...) ausência de afronta ao art. 475-J do CPC/73, aplicando-se a Súmula 83 d...

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