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29 de julho de 2014
Artigo 182 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 182 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.

§ 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem:

a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias;

b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;

c) o prêmio recebido na emissão de debêntures;

d) as doações e as subvenções para investimento.

c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

d) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 2° Será ainda registrado como reserva de capital o resultado da correção monetária do capital realizado, enquanto não-capitalizado.

§ 3° Serão classificadas como reservas de reavaliação as contrapartidas de aumentos de valor atribuídos a elementos do ativo em virtude de novas avaliações com base em laudo nos termos do artigo 8º, aprovado pela assembléia-geral.

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuído a elementos do ativo (§ 5o do art. 177, inciso I do caput do art. 183 e § 3o do art. 226 desta Lei) e do passivo, em decorrência da sua avaliação a preço de mercado. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 4º Serão classificados como reservas de lucros as contas constituídas pela apropriação de lucros da companhia.

§ 5º As ações em tesouraria deverão ser destacadas no balanço como dedução da conta do patrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição.

Critérios de Avaliação do Ativo

Pg. 23. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2014

a sua descritas no art. 182, § 1º da Lei 6.404/76, exceder 30% do capital social; as condicionantes não possuem mercado ativo... na legislação societária brasileira, em consonância c/ a Lei 6.404/76, através de entrega do imóvel que é o terreno onde será... introduzidas c/ o advento da Lei 11.638/07 e Lei jet...

Pg. 7. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

pela apropriação de lucros da Companhia, como previsto pelo § 4º do art. 182 da Lei 6.404/76. O saldo remanescente... ao disposto no art. 199 da Lei 6.404/76, alterado pela Lei 11.638/07, a Assembleia Geral Ordinária da Companhia..., entre investidores qualificados definidos nos termos do artigo 4º da Instrução ...

Pg. 6. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/07/2014

exceda o montante das reservas de capital de que trata o § 1º do art. 182 da Lei 6.404/76; (ii) distribua dividendos... receber intimações na forma e nos casos estabelecidos no art. 146, §2º da Lei 6.404/76. 5.2. Os membros do Conselho..., em especial pela Lei 6.404/76, conforme alterada (" Lei 6.404/76 ")...

Pg. 7. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2014

do artigo 182 da Lei 6.404/76; e III - declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas... líquido, ajustado na forma do artigo 202 da Lei 6.404/76, serão obrigatoriamente distribuídos como dividendo obrigatório... destinados nos termos deste artigo deverão ser distribuídos como div...

Pg. 30. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2014

disposição do parágrafo 4° do Artigo 124 da Lei 6.404/76. III - Mesa: Presidente: João Henrique Real Pereira... todos os requisitos previstos no artigo 147 da Lei 6.404/76 para a sua investidura como membros da Diretoria da Companhia, não... serão destinados à conta de reserva de capital da Cia., na forma do art...

Pg. 124. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2014

182, 1, (A), DA LEI N. 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, MEDIANTE A EMISSAO DE ACOES PREFERENCIAIS CLASSE B..., AS QUAIS TERAO DIREITO A PRIORIDADE NO REEMBOLSO DO CAPITAL COM PREMIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 17, INCISO II DA LEI N. 6404, DE 15... DE DEZEMBRO DE 1976 (ACOES PREFERENCIAIS CLASSE B) ; DELIBERAR SOBRE AUMENTO...

Pg. 76. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 22/07/2014

de Editais de Convocação, nos termos do artigo 124, § 4º da Lei 6.404, de 15.12.1976, tendo em vista a presença..., como assim autorizam os artigos 17, parágrafo 6º e 200, inciso V, da Lei 6.404/1976, ficando a administração... e a perspectiva de rentabilidade da Companhia, nos termos do disposto no artigo 170, par...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2014

, 229, § 5º, e 233 da Lei n. 6.404/76; arts. 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125... permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. RECURSO... suscitada ofensa ao art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74, o recurso especial em tela ...

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2014

, 188, 224, I, 229, § 5º, e 233 da Lei n. 6.404/76; arts. 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056... admissibilidade recursal. A insurgência não merece ascender quanto à suposta violação do art. 229, § 5º, da Lei n. 6.404/76... (GRJ), por força da Lei Complementar n. 568, de 9 de abril de 2012, em ...

Pg. 12. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/07/2014

. 6.404, de 15/12/1976, que não está incurso em qualquer dos crimes previstos em lei, que o impeça de exercer a atividade... de Inhaúma . 83, Centro, na RJ/RJ. O Diretor ora reeleito declara, para os fins do disposto no § 1º do artigo 147 da Lei ... a totalidade do capital social, conforme disposto no artigo 124 §4...

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