Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 182 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 182 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.

§ 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem:

a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias;

b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;

c) o prêmio recebido na emissão de debêntures;

d) as doações e as subvenções para investimento.

c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

d) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 2° Será ainda registrado como reserva de capital o resultado da correção monetária do capital realizado, enquanto não-capitalizado.

§ 3° Serão classificadas como reservas de reavaliação as contrapartidas de aumentos de valor atribuídos a elementos do ativo em virtude de novas avaliações com base em laudo nos termos do artigo 8º, aprovado pela assembléia-geral.

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuído a elementos do ativo (§ 5o do art. 177, inciso I do caput do art. 183 e § 3o do art. 226 desta Lei) e do passivo, em decorrência da sua avaliação a preço de mercado. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 4º Serão classificados como reservas de lucros as contas constituídas pela apropriação de lucros da companhia.

§ 5º As ações em tesouraria deverão ser destacadas no balanço como dedução da conta do patrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição.

Critérios de Avaliação do Ativo

Pg. 4229. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

a legislação pertinente, sobretudo os artigos 13, 170, 110, e 182, todos da Lei no 6.404/76 e alterações, além da Súmula ...º e 170 da Lei 6.404/196, o Tribunal de origem assim consignou: "(...) Outrossim, a conduta da apelada afronta... DO CC/2002. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO. CRITÉRIO. BALANCETE DO MÊS ...

Pg. 14. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/09/2016

do artigo 149, § 1º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”), a aceitação de justificativa para... do montante de reservas de capital de que trata o artigo 182, § 1°, da Lei 6.404/76, exceder de 30% do Capital Social; b) 25.... Convocação e Presença: Dispensada a publicação do edital de convocação,...

Pg. 3. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2016

legal, nessa ordem. Artigo 19. Do lucro líquido do exercício definido no artigo 191, da Lei 6.404/76, 5% serão..., a Assembleia Geral poderá, por proposta da Diretoria, constituir reserva nos termos do artigo 195 e §§ da Lei 6.404/76. Artigo... ao acionista um dividendo obrigatório não inferior a 25%, observado ...

Andamento do Processo n. 2016/0148339-0 - Agravo / Recurso Especial - 19/09/2016 do STJ

, 12, 30, 170, § 1º, inciso II, 176, inciso I, § 1º, 182, 188, 224, inciso I, 229, § 5º, e 233 da Lei 6.404/1976... Civil; do artigo 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; e dos artigos 1º, 4º, 47, 51, incisos I... ESPECIAL 926.388 - SC (2016/0148339-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLO...

Pg. 5117. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2016

, inciso I, 229, § 5º, e 233 da Lei 6.404/1976; dos artigos 6º, inciso III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059,... de Processo Civil (CPC) de 1973; dos artigos 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, inciso II, 176, inciso I, § 1º, 182, 188, 224... JÁ DEFERIDO. EXTENSÃO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DE...

Andamento do Processo n. 2015/0187820-8 - Agravo / Recurso Especial - 15/09/2016 do STJ

. 461, art 1.008; art. 1.056, art. 1.059, art. 1.125, art 1.146, art 1.300, art. 1.301; Lei n. 6.404/76, art. 1º, art. 6..., art. 54, que tratam da"dobra acionária"; e CC, art. 6 , III, art. 31; CPC art. 475-B, § 1º e § 2º; Lei n. 6.404/76, art.... 182, art. 188, art. 224,"caput", e inciso I, e art. 229,"caput"e § 5º, ...

Pg. 2116. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2016

371), art. 182, art. 188, art. 224, "caput", e inciso I, e art. 229, "caput" e § 5º, com a nova redação dada pela Lei n... e § 2º; Lei n. 6.404/76, art. 1º, art. 6º, art. 11, art 12, art. 30, art. 170, § 1º, II, art 176, "caput", inciso I...Pg. 2116. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2016 Nas demandas por comp...

Andamento do Processo n. 2016/0117421-6 - Agravo / Recurso Especial - 14/09/2016 do STJ

, 12, 30, 170, § 1º, inciso II, 176, inciso I, § 1º, 182, 188, 224, inciso I, 229, § 5º, e 233 da Lei 6.404/1976... com as custas processuais e a verba honorária, com observância do disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060/50. Para...; do artigo 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; dos artigos 1...

Pg. 5422. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2016

, inciso II, 176, inciso I, § 1º, 182, 188, 224, inciso I, 229, § 5º, e 233 da Lei 6.404/1976; do artigo 6º, § 1º, da Lei... e a verba honorária, com observância do disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060/50. Para a fixação dos honorários... DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM FACE DO BENEFÍCIO DA JU...

Pg. 74. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 13/09/2016

registrada com base no § 4º do art. 182 da Lei 6.404/76, portanto, em conformidade com a legislação atual. Por último... de apoio, designados pela Ordem de Serviço 010 de 15 de fevereiro de 2016, para apreciação ao recurso interposto... ao tema diligência, é importante destacar que tanto instrumento editalício como...

×