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24 de outubro de 2014
Artigo 182 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 182 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.

§ 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem:

a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias;

b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;

c) o prêmio recebido na emissão de debêntures;

d) as doações e as subvenções para investimento.

c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

d) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 2° Será ainda registrado como reserva de capital o resultado da correção monetária do capital realizado, enquanto não-capitalizado.

§ 3° Serão classificadas como reservas de reavaliação as contrapartidas de aumentos de valor atribuídos a elementos do ativo em virtude de novas avaliações com base em laudo nos termos do artigo 8º, aprovado pela assembléia-geral.

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuído a elementos do ativo (§ 5o do art. 177, inciso I do caput do art. 183 e § 3o do art. 226 desta Lei) e do passivo, em decorrência da sua avaliação a preço de mercado. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 4º Serão classificados como reservas de lucros as contas constituídas pela apropriação de lucros da companhia.

§ 5º As ações em tesouraria deverão ser destacadas no balanço como dedução da conta do patrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição.

Critérios de Avaliação do Ativo

Pg. 12. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

do artigo 124, § 4º da Lei n. 6.404, de 15/12/1976, conforme posteriormente alterada (“Lei das S.A.”). Composição... artigo 8º da Lei n. 6.404, de 15/12/1976 (“Lei das S.A.”). Parágrafo Segundo. Cada ação ordinária dá direito a um voto... pelo presente Estatuto, pela Lei 6.404/76, e pelas disposições legais e regul...

Pg. 8. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/10/2014

de capital, em consonância com o disposto no art. 182, § 1º, alínea “a”, da Lei 6.404/1976. As novas ações são totalmente... total de R$ 19.166.303,56 , definido conforme o art. 170, § 1º, II, da Lei 6.404/1976, dos quais R$480.000,00 são... todos os sócios e cientes dos assuntos tratados, conforme autorizado pe...

Pg. 52. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/10/2014

de capital, de que trata o parágrafo 1º do artigo 182 da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, exceder 30% (trinta... a realizar, observado o disposto no artigo 197 da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976; e v - Uma parcela, por proposta... Geral, nos termos do artigo 196 da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de...

Pg. 17. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/10/2014

do artigo 202 da Lei 6.404/76 serão obrigatoriamente distribuídos como dividendo mínimo obrigatório... de que trata o §1º do artigo 182 da Lei 6.404/76; (c) À conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último... Social, bem como pelas disposições da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei da...

Pg. 16. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/10/2014

ora eleitos (a) declararam, sob as penas da lei, que cumprem todos os requisitos previstos no artigo 147 da Lei 6.404...$ 678,00 mensais. 6) Deliberar pela não instalação do Conselho Fiscal, conforme facultado pelo artigo161 da lei 6404/76... e, provisoriamente, cautelas que as representem, observando o disposto no...

Pg. 17. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/10/2014

, conforme previsto no Artigo 182, parágrafo primeiro, alínea “a”, da Lei 6.404/1976, (c.3) preço de emissão este fixado... o disposto no Artigo 193, parágrafo primeiro, da Lei 6.404/1976; b) 1% (hum por cento) para pagamento do dividendo obrigatório..., da mesma Lei 6.404/1976, (c.4) sendo essas 8.740 (oito mil, setec...

Pg. 19. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/10/2014

e outras condições da emissão, observadas as disposições do Artigo 170 da Lei 6.404/76; g) Deliberar sobre a emissão... de que trata o parágrafo 1º do artigo 182 da Lei 6.404/76, exceder 30% (trinta por cento) do capital social, não será...: Convocação dispensada face ao comparecimento de todos os acionistas, confo...

Pg. 5. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/10/2014

: Convocação dispensada face ao comparecimento de todos os acionistas, conforme faculta o artigo 124, § 4º, da Lei6.404, de 15... da reserva legal, acrescido dos montantes das reservas de capital de que trata o parágrafo 1º do artigo 182 da Lei 6.404... de Arbitragem da disposições do Artigo 170 da Lei 6.404/76;...

Pg. 12. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/10/2014

exceda o montante das reservas de capital, de que trata o § 1º, do Artigo 182, da Lei 6.404/76; (c) Com base no balanço anual... com omissão das assinaturas dos Senhores Acionistas, conforme faculta o artigo 130, §§ 1º e 2º da Lei 6.404/76..., mediante indicação feita por carta, telegrama ou telefax. Artigo 9º: Alé...

Pg. 4. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 09/10/2014

exercício em que seu saldo, acrescido do montante das reservas de capital previstas no Art. 182, §1º da Lei 6.404, exceder... estabelecidos na Lei 6.404 e regulamentação aplicável. §2º - O Conselho de Administração apresentará à AGO proposta... sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício, na forma do A...

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