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03 de agosto de 2015
Artigo 182 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 182 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.

§ 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem:

a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias;

b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;

c) o prêmio recebido na emissão de debêntures;

d) as doações e as subvenções para investimento.

c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

d) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 2° Será ainda registrado como reserva de capital o resultado da correção monetária do capital realizado, enquanto não-capitalizado.

§ 3° Serão classificadas como reservas de reavaliação as contrapartidas de aumentos de valor atribuídos a elementos do ativo em virtude de novas avaliações com base em laudo nos termos do artigo 8º, aprovado pela assembléia-geral.

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuído a elementos do ativo (§ 5o do art. 177, inciso I do caput do art. 183 e § 3o do art. 226 desta Lei) e do passivo, em decorrência da sua avaliação a preço de mercado. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 4º Serão classificados como reservas de lucros as contas constituídas pela apropriação de lucros da companhia.

§ 5º As ações em tesouraria deverão ser destacadas no balanço como dedução da conta do patrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição.

Critérios de Avaliação do Ativo

Pg. 5994. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

, 229, caput, § 5º, e 233, caput, da Lei 6.404/76, ensejando a aplicação da Súmula 284, do STF, por analogia: "É... pelos quais teria ocorrido a violação dos artigos 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, II, 176, caput, I e § 1º, 182, 188, 224, caput, I..., de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não...

Pg. 45. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2015

de que trata o Artigo 182, § 1º da Lei 6.404/1976; III - distribuir dividendos intermediários, à conta de lucros..., da Lei 6.404/76. 4) Mesa: Eleitos para dirigir os trabalhos o Sr. Cesar Nivaldo Gon como Presidente; e a Sra. Marcela...) a autorização para do com a autorização contida no artigo 130, parágrafo 1...

Pg. 8. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2015

previstas no Artigo 132 da Lei n. 6.404 /1976, conforme alterada, e, extraordinariamente, sempre que os interesses da Companhia... Social e no parágrafo único do Artigo 123 da Lei n. 6.404 /1976, conforme alterada. § 3º. A Assembleia Geral será... do exercício social não exceda o montante das reservas de capital de qu...

Pg. 23. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2015

do Artigo 130 da Lei 6.404 /76, que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Presidente: Ivo..., mediante a emissão de 700.000 A rtigo 182 , § 1º , a da Lei 6.404 /7 6, no valor de R$ 6.300.000,00. O preço de emissão... , bairro alambari – Santa Bárbara d`Oeste São Paulo, os documentos a que re...

Pg. 27. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2015

do artigo 182 , da Lei 6.404 , de 15/12/1976, exceder 30% do capital social. Artigo 34º - Com o objetivo de compensar... do exercício definido no artigo 191 da Lei 6.404 de 15/12/1976, 5% serão aplicados, antes de qualquer outra destinação..., por proposta da Diretoria, constituir reserva nos termos do artigo 19...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/07/2015

, § 5º, e 233 da Lei n. 6.404/76; arts. 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146.... 475-B, §§ 1º e 2º, e 475-J, ambos do CPC; arts. 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, II, 176, I e § 1º, 182, 188, 224, I, 229... DO ARTIGO 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO APENAS NA PESSOA DO AD...

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/07/2015

, 170, § 1º, II, 176, I e § 1º, 182, 188, 224, I, 229, § 5º, e 233 da Lei n. 6.404/76; arts. 6º, III, 31, 115, 233, 402... suposta violação do art. 229, § 5º, da Lei n. 6.404/76 (dobra acionária), pois o entendimento firmado no aresto objurgado..., de forma clara e precisa, quais dispositivos de lei foram violados pelo...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/07/2015

, 12, 30, 170, § 1º, II, 176, I e § 1º, 182, 188, 224, I, 229, § 5º, e 233 da Lei n. 6.404/76; arts. 6º, III, 31, 115...

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2015

, do CPC ; arts. 1º , 6º , 11 , 12 , 30 , 170 , § 1º , II , 176 , I e § 1º , 182 , 188 , 224 , I , 229 , § 5º , e 233 da Lei... , da Lei n. 6.404 /76, por força das Súmulas 5 e 7 do STJ. Isso porque, aferir a necessidade, ou não, de pedido expresso... n. 6.404 /76; arts. 6º , III, 31 , 115 , 233 , 402 , 458 , 459 , 46...

Pg. 20. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/07/2015

da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976. 3. Mesa: Presidida pela Sra. Luigia Rosio Palenga e secretariada pelo Sr. Guido..., independentemente de convocação, nos termos do artigo 124, § 4º da Lei 6.404/76. Presentes, ainda, nos termos do § 1º... do artigo 134 da Lei 6.404/76, os diretores, Srs. Sergio Quiroga da ...

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