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03 de maio de 2016
Artigo 182 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 182 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.

§ 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem:

a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias;

b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;

c) o prêmio recebido na emissão de debêntures;

d) as doações e as subvenções para investimento.

c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

d) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 2° Será ainda registrado como reserva de capital o resultado da correção monetária do capital realizado, enquanto não-capitalizado.

§ 3° Serão classificadas como reservas de reavaliação as contrapartidas de aumentos de valor atribuídos a elementos do ativo em virtude de novas avaliações com base em laudo nos termos do artigo 8º, aprovado pela assembléia-geral.

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuído a elementos do ativo (§ 5o do art. 177, inciso I do caput do art. 183 e § 3o do art. 226 desta Lei) e do passivo, em decorrência da sua avaliação a preço de mercado. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 4º Serão classificados como reservas de lucros as contas constituídas pela apropriação de lucros da companhia.

§ 5º As ações em tesouraria deverão ser destacadas no balanço como dedução da conta do patrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição.

Critérios de Avaliação do Ativo

Pg. 198. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

de 2002 e de 26 de novembro de 2004, respectivamente, de acordo com o artigo 182, da Lei 6.404/76 e Pareceres... de dezembro de 2015 e 2014, as quais levam em consideração as disposições contidas na Lei das S/A - Lei 6.404/76... o artigo 18 da Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09, a parcel...

Pg. 130. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2016

de que trata o § 1º do artigo 182 da Lei 6.404 /76, exceder 30% do capital social. Distribuição de resultados... e outras reservas de lucros: O dividendo mínimo obrigatório correspondente a 1% do lucro líquido ajustado nos termos da Lei ... explicativa 15), conforme sua participação societária. Em 2015 foram d...

Pg. 130. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 29/04/2016

pelo o artigo 182 parágrafo 4 da Lei 6.404/76. 20. DEMONSTRAÇÃO DAS BNDES e seus Agentes Financeiros para satisfazer pagamento... do Receita a realizar 6.741.230,19 -Artigo 202 da Lei 6.404/76 com redação dada pela Lei 10.303/01. d) Total... e Outras Avenças, e em conformidade ao Art. 193 da Lei 6.404/76. ...

Pg. 131. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 29/04/2016

justo. Fortaleza, 07 de março de 2016. BARROS AUDITORES E o o artigo 182 parágrafo 4 da Lei 6.404/76. 20. DEMONSTRAÇÃO... Segundo do evidência de auditoria obtida é suiciente e apropriada para fundamentar Artigo 202 da Lei 6.404/76... da Lei 6.404/76. O saldo remanescente ao exercício anterior, apresentadas p...

Pg. 132. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 29/04/2016

- 3.697.000,00 o artigo 182 parágrafo 4o da Lei 6.404/76. 20. DEMONSTRAÇÃO DAS (3.778.274,08) - (3.778.274,08) (2.671.057,09... da Lei 6.404/76 com redação dada pela Lei 10.303/01. d) 1.168.519,07 - 1.168.519,07 1.377.806,03 - 1.377.806,03... - 5.529.243,55 e em conformidade ao Art. 193 da Lei 6.404/76. O ...

Pg. 134. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 29/04/2016

restituindo qualquer importância excedente o o artigo 182 parágrafo 4 da Lei 6.404/76. 20. DEMONSTRAÇÃO DAS ao limite... maior controle da ANEEL, dos valores Artigo 202 da Lei 6.404/76 com redação dada pela Lei 10.303/01. d) passíveis... mencionada na Nota Explicativa 15, os valores constituídos e em confo...

Pg. 135. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 29/04/2016

em conjunto, que foram avaliadas o artigo 182 parágrafo 4o da Lei 6.404/76. 20. DEMONSTRAÇÃO DAS pela equivalência... que a 6.404/76 com redação dada pela Lei 10.303/01. d) Reservas: -evidência de auditoria obtida é suiciente... e em naquela data, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil. confor...

Pg. 61. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 28/04/2016

4.3. Os Estoques foram inventariados, confrontados com os registros permanentes O capital social totalmente subscrito e integralizado, é composto de 4.275.200 e estão avaliados ao custo médio de

Pg. 114. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 28/04/2016

ERRATA Informamos que a matéria da empresa DARGOS PARTICIPAÇÕES S/A sob o protocolo nº 33467/2016, contendo o Balanço Patrimonial, por uma falha no processo de diagramação/indexação do jornal, o

Pg. 115. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 28/04/2016

ERRATA Informamos que a matéria da empresa LAIME PARTICIPAÇÕES S/A sob o protocolo nº 33468/2016, contendo o Balanço Patrimonial, por uma falha no processo de diagramação/indexação do jornal, o mesmo

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