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22 de setembro de 2014
Artigo 182 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 182 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.

§ 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem:

a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias;

b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;

c) o prêmio recebido na emissão de debêntures;

d) as doações e as subvenções para investimento.

c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

d) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 2° Será ainda registrado como reserva de capital o resultado da correção monetária do capital realizado, enquanto não-capitalizado.

§ 3° Serão classificadas como reservas de reavaliação as contrapartidas de aumentos de valor atribuídos a elementos do ativo em virtude de novas avaliações com base em laudo nos termos do artigo 8º, aprovado pela assembléia-geral.

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuído a elementos do ativo (§ 5o do art. 177, inciso I do caput do art. 183 e § 3o do art. 226 desta Lei) e do passivo, em decorrência da sua avaliação a preço de mercado. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 4º Serão classificados como reservas de lucros as contas constituídas pela apropriação de lucros da companhia.

§ 5º As ações em tesouraria deverão ser destacadas no balanço como dedução da conta do patrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição.

Critérios de Avaliação do Ativo

Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2014

relativos a ajustes de avaliação patrimonial a que se refere o § 3º do art. 182 da Lei 6.404, de 1976. § 4º As pessoas... considerar: I - as contas do patrimônio líquido mensurado de acordo com as disposições da Lei 6.404, de 1976; e II... com as disposições da Lei 6.404, de 1976. § 3º No patrimônio líquido d...

Pg. 2624. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/09/2014

, encaminhando o “ágio” para o fundo de reserva da empresa, de acordo com os art. 13 e art. 182, ambos da Lei n. 6.404/76. Verifica..., já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada...” (EDcl no Agravo de Instrumento ... de Comunicações ou da Infra-Estrutura, o art. 170 da Lei 6.404/76 (...

Pg. 15. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/09/2014

da totalidade dos acionistas, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404, de 15/12/76, conforme alterada (“Lei.../2014 (lavrada sob a forma de sumário, de acordo com a autorização contida no parágrafo 1º do artigo 130 da Lei 6.404... do parágrafo primeiro do artigo 170 da Lei 6.404/76, dos quais R$...

Pg. 11. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/08/2014

, § 1º, da Lei 6.404/1976, e devem manifestar seu interesse neste sentido no prazo de 30 dias, contado a partir da data..., da Lei 6.404/1976; ou (iii) à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual... pelo § 1º do art. 147 da Lei 6.404/76; e (ii) não estão condenados a pena...

Pg. 8. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2014

em que seu saldo, acrescido do montante de reservas de capital de que trAta o Artigo 182, § 1º, da Lei 6.404/76, exceder... da Lei 6.404/76. Artigo 10. A Assembleia Geral será instalada e presidida por um dos seus Diretores... da Companhia ou advogado, nos termos do § 1º Artigo 126 da Lei 6.404/76, devendo o ...

Pg. 34. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/08/2014

- Artigo 8° A Assembleia , convocada e instalada de acordo com a Lei . 6.404/76 e o Estatuto Social, constitui órgão... Patrimonial e as Demonstrações Financeiras, previstas no artigo 176 da Lei . 6.404/76, sendo que, dos resultados apurados, serão... em uma das contas de reserva previstas nos artigos 194 a 197 da...

Pg. 13. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2014

social, para deliberar sobre as matérias constantes do artigo 132 da Lei 6.404/76 e, extraordinariamente, sempre...; ou (iv) em suas faltas, pelas pessoas indicadas de acordo com o artigo 123 da Lei 6.404/76, sendo seus trabalhos... do exercício social não exceda ao montante das reservas de capital de que trata ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70060371465 RS

dos artigos 1º, 12, 106, 107, 177 e 182 da Lei  6.404/76 se extrai que à integralização de capital deve corresponder a emissão.... NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.   Agravo Nono Grupo Cível   70060371465 (N° CNJ: 0229709... do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurs...

Pg. 106. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 13/08/2014

4º, do Artigo 124, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e suas posteriores alterações, uma vez... Financeiras e do Relatório da Administração nos prazos especificados no Artigo 133, da Lei 6.404/76; (iii) considerando..., de acordo com o parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei 6.404/76, que, após lida e achada...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/08/2014

de lei federal previsto no artigo 105 da Constituição Federal” (4ª Turma, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, AgRg no AREsp n..., I, 229, § 5º, e 233 da Lei n. 6.404/76; arts. 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059... quanto à suposta violação do art. 229, § 5º, da Lei n. 6.404/76, por forç...

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