Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Artigo 182 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 182 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.

§ 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem:

a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias;

b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;

c) o prêmio recebido na emissão de debêntures;

d) as doações e as subvenções para investimento.

c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

d) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 2° Será ainda registrado como reserva de capital o resultado da correção monetária do capital realizado, enquanto não-capitalizado.

§ 3° Serão classificadas como reservas de reavaliação as contrapartidas de aumentos de valor atribuídos a elementos do ativo em virtude de novas avaliações com base em laudo nos termos do artigo 8º, aprovado pela assembléia-geral.

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuído a elementos do ativo (§ 5o do art. 177, inciso I do caput do art. 183 e § 3o do art. 226 desta Lei) e do passivo, em decorrência da sua avaliação a preço de mercado. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 4º Serão classificados como reservas de lucros as contas constituídas pela apropriação de lucros da companhia.

§ 5º As ações em tesouraria deverão ser destacadas no balanço como dedução da conta do patrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição.

Critérios de Avaliação do Ativo

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2014

, 188, 224, I, 229, § 5º, e 233 da Lei n. 6.404/76; arts. 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056... do CPC, e 229, § 5º, da Lei n. 6.404/76 (dobra acionária). Destaca-se que o acórdão objurgado manteve incólume a sentença... de previdência privada. 4. Alegação de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal. Ofensa meramente reflexa...

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2014

e § 1º, 182, 188, 224, I, 229, § 5º, e 233 da Lei n. 6.404/76; arts. 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008.... 229, § 5º, da Lei n. 6.404/76 (dobra acionária). Destaca-se que o acórdão objurgado manteve incólume a sentença... de prequestionamento, o conhecimento de Recurso Especial em que é apontada violação de artigo de lei federal...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2014

, § 1º, II, 176, I e § 1º, 182, 188, 224, I, 229, § 5º, e 233 da Lei n. 6.404/76; arts. 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461... merece ascender quanto à suposta violação do art. 229, § 5º, da Lei n. 6.404/76, por força das Súmulas 5 e 7 do STJ...Pg. 87. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2014 artigo 105 da Constituição Federal. Oportuno...

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2014

, 170, § 1º, II, 176, I e § 1º, 182, 188, 224, I, 229, § 5º, e 233 da Lei n. 6.404/76; arts. 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458... do CPC, e 229, § 5º, da Lei n. 6.404/76 (dobra acionária). Destaca-se que o acórdão objurgado manteve incólume a sentença..., não o admito. Intimem-se. Florianópolis, 15 de abril de 2014. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein 3º VICE-PRESIDENTE AREsp...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2014

da Lei n. 6.404/76; arts. 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301... ascender quanto à suposta violação dos arts. 467 e 468 do CPC, e 229, § 5º, da Lei n. 6.404/76, por força das Súmulas 5 e 7...-se. Florianópolis, 15 de abril de 2014. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein 3º VICE-PRESIDENTE Recurso Especial em Agravo...

Pg. 112. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

ou quando o saldo da reserva legal acrescido das reservas de capital exceder 30% do capital social (Lei 6.404/76, art.182...). A destinação dos dividendos é efetuada com base na Lei 6.404/76, sendo o dividendo mínimo obrigatório de 25...) Lucro líquido do exercício 208.294 125.982 87.334 Constituição da reserva legal (art. 193 Lei 6.404) (*) - (5.563...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2014

e § 1º, 182, 188, 224, I, 229, § 5º, e 233 da Lei n. 6.404/76; arts. 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008... nesta instância especial, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (3ª Turma, AgRg no AREsp n. 393.367/RS... conhecimento, pois, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2014

, I e § 1º, 182, 188, 224, I, 229, § 5º, e 233 da Lei n. 6.404/76; arts. 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461... merece ascender quanto à suposta violação dos arts. 467 e 468 do CPC, e 229, § 5º, da Lei n. 6.404/76, por força....- Em casos como o presente, descabe a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil e nem mesmo se admite...

Pg. 125. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

, ambos da Lei 6.404/764. Desta forma, o reconhecimento do direito dos autores à subscrição das ações oriundas...Pg. 125. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014 integralizado... dentro do exercício social, encaminhando o lucro para o fundo de reserva da empresa, de acordo com o art. 13 e o art. 182...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2014

e § 1º, 182, 188, 224, I, 229, § 5º, e 233 da Lei n. 6.404/76; arts. 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461..., da Lei n. 6.404/76, por força das Súmulas 5 e 7 do STJ. Isso porque, aferir a necessidade, ou não, de pedido expresso...Pg. 83. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2014 STJ), a sistemática não se aplica à hipótese...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11488026/artigo-182-da-lei-n-6404-de-15-de-dezembro-de-1976