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03 de março de 2015
Artigo 182 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 182 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.

§ 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem:

a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias;

b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;

c) o prêmio recebido na emissão de debêntures;

d) as doações e as subvenções para investimento.

c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

d) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 2° Será ainda registrado como reserva de capital o resultado da correção monetária do capital realizado, enquanto não-capitalizado.

§ 3° Serão classificadas como reservas de reavaliação as contrapartidas de aumentos de valor atribuídos a elementos do ativo em virtude de novas avaliações com base em laudo nos termos do artigo 8º, aprovado pela assembléia-geral.

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuído a elementos do ativo (§ 5o do art. 177, inciso I do caput do art. 183 e § 3o do art. 226 desta Lei) e do passivo, em decorrência da sua avaliação a preço de mercado. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 4º Serão classificados como reservas de lucros as contas constituídas pela apropriação de lucros da companhia.

§ 5º As ações em tesouraria deverão ser destacadas no balanço como dedução da conta do patrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição.

Critérios de Avaliação do Ativo

Pg. 3573. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

, 224, caput, I, 229, caput e § 5º (com a nova redação dada pela Lei n. 9.457/97), 233, caput, da Lei 6.404/1976; art. 6º..., I, 229, caput e § 5º (com a nova redação dada pela Lei n. 9.457/97), 233, caput, da Lei 6.404/1976, ao argumento..., c/c os arts. 1º, 6º, 11, 12, 14, 166 e 170 e parágrafos, da Lei 6.404/76 . Br...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/03/2015

º e 2º, do CPC; arts. 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, II, 176, I e § 1º, 182, 188, 224, I, 229, § 5º, e 233 da Lei n... Liberty Seguros S.A. postulou seja reconhecida a eficácia da Lei n. 13.000/14 e a intimação da Caixa Econômica Federal para... seja reconhecida a eficácia da Lei n. 13.000/14 e a intimação da Caixa Eco...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/03/2015

, 170, § 1º, II, 176, I e § 1º, 182, 188, 224, I, 229, § 5º, e 233 da Lei n. 6.404/76; arts. 6º, III, 31, 115, 233, 402...). A insurgência não merece ascender quanto à suposta violação do art. 229, § 5º, da Lei n. 6.404/76, por força.... Desse modo, não foi demonstrada eventual contrariedade ou negativa de vigência à l...

Pg. 2977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015

, 170, § 1º, II, 176, I, e § 1º, 182, 188, 224, I, 229, § 5º, e 233 da Lei 6.404/1976, 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458... VILLAS BÔAS CUEVA Relator (3763) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 594.924 - SC (2014/0257806-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO... DA SILVA. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíne...

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/02/2015

, e 233 da Lei n. 6.404/76; arts. 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300... aos arts. 3º e 20, § 3º, do CPC; 205 e 206, § 3º, IV e V, do CC/2002; 1º-C da Lei n. 9.494/1997; e 2º do CDC; bem... do Superior Tribunal de Justiça. A 2ª Seção do STJ, apreciando recurso especi...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/02/2015

, 11, 12, 30, 170, § 1º, II, 176, I e § 1º, 182, 188, 224, I, 229, § 5º, e 233 da Lei n. 6.404/76; arts. 6º, III, 31, 115... do art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar 108/2001 conceder reajustes a benefício previdenciário de natureza... ascender quanto à suposta violação do art. 229, § 5º, da Lei n. 6.404/76,...

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/02/2015

, e 233 da Lei n. 6.404/76; arts. 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146... no tocante à suposta violação aos arts. 205 e 206 do CC/2002 e 1º-C da Lei n. 9.494/1997 (Tema 44), bem como ao art. 3º... nos autos do REsp 1.499.294/MS e REsp 1.408.057/RS (Tema 910), sob o regime da...

Pg. 4223. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

, 224, I, 229, § 5º, e 233 da Lei 6.404/1976; 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146...-se. Brasília (DF), 11 de fevereiro de 2015. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (5049) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 583.971..., fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constitu...

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/02/2015

, §§ 1º e 2º, do CPC; arts. 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, II, 176, I e § 1º, 182, 188, 224, I, 229, § 5º, e 233 da Lei n.... A insurgência não merece ascender quanto à suposta violação do art. 229, § 5º, da Lei n. 6.404/76 (dobra acionária... de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/02/2015

. 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, II, 176, I e § 1º, 182, 188, 224, I, 229, § 5º, e 233 da Lei n. 6.404/76; arts. 6º, III... do art. 229, § 5º, da Lei n. 6.404/76 (dobra acionária), pelos seguintes fundamentos. Isso porque, aferir a necessidade... infringidos pelo acórdão guerreado. Desse modo, não foi demonstrada event...

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