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29 de maio de 2015
Artigo 182 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 182 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.

§ 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem:

a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias;

b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;

c) o prêmio recebido na emissão de debêntures;

d) as doações e as subvenções para investimento.

c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

d) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 2° Será ainda registrado como reserva de capital o resultado da correção monetária do capital realizado, enquanto não-capitalizado.

§ 3° Serão classificadas como reservas de reavaliação as contrapartidas de aumentos de valor atribuídos a elementos do ativo em virtude de novas avaliações com base em laudo nos termos do artigo 8º, aprovado pela assembléia-geral.

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuído a elementos do ativo (§ 5o do art. 177, inciso I do caput do art. 183 e § 3o do art. 226 desta Lei) e do passivo, em decorrência da sua avaliação a preço de mercado. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 4º Serão classificados como reservas de lucros as contas constituídas pela apropriação de lucros da companhia.

§ 5º As ações em tesouraria deverão ser destacadas no balanço como dedução da conta do patrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição.

Critérios de Avaliação do Ativo

Pg. 43. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 28/05/2015

por este estatuto, pela Lei n.º 6.404/76 e pelas disposições legais aplicáveis, podendo adotar outro tipo jurídico. Artigo..., para deliberar sobre as matérias constantes do artigo 132 da Lei 6.404/76; II - extraordinariamente, sempre... e seus Parágrafos, ambos da Lei 6.404/76. Artigo 28 - Do lucro líquido do e...

Pg. 6083. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

, 107, 177 e 182, todos da Lei 6.404/76. Conversão da subscrição das ações em indenização pecuniária que resta permitida... Civil de 1916 e os artigos 205, 2.028 e 2.035, todos do Código Civil de 2002, não incidindo o art. 287, II, “g”, da Lei ... o seu pagamento (art. 205, § 3º da Lei 6.404/76). Sobre esse val...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/05/2015

, 170, § 1º, II, 176, I e § 1º, 182, 188, 224, I, 229, § 5º, e 233 da Lei n. 6.404/76; arts. 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458...). A insurgência não merece ascender quanto à suposta violação do art. 229, § 5º, da Lei n. 6.404/76 (dobra acionária... e a simples enumeração de dispositivos de lei federal supostamente aplic...

Pg. 8. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/05/2015

20 que poderá ser por prazo indeterminado, ou na hipótese do artigo 118, §7º, da Lei 6.404/76. - Artigo 21... no exercício em que seu saldo, acrescido do montante das reservas de capital previstas no artigo 182, §1º da Lei ... dos valores destinados à constituição da reserva legal artigo 202, incisos II e III da ...

Pg. 8. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/05/2015

§ 4º da Lei 6.404/1976. Mesa Diretora : Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas Secretário: Daniel Pareto Ordem do Dia: I... e preencher as condições previstas no § 4º do art. 147 da Lei 6.404/1976. V. Aprovado o valor de até R$131.000,00 para.... 152 da Lei 6.404/1976, todos os benefícios e verbas de representação, d...

Pg. 3. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/05/2015

de que trata o Artigo 182, § 1°, da Lei6.404/76, B. Parágrafo Único - Cada ação ordinária confere, a seu titular, direito... de Adiantamento para Futuro 7.757.200 ações, ordinárias, nominativas e sem valor nominal, totalmente 6.404/76 (“Lei... da Assembleia Geral relativas a qualquer forma de Artigo 202 da Lei ...

Pg. 20. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/05/2015

do exercício social não exceda o montante das reservas de capital de que trata o § 1º do artigo 182 da Lei 6.404/76... fixada pela Assembleia Geral que os eleger, obedecido ao disposto no artigo 162, § 3º, da Lei 6.404/76. Artigo 29... estabelecidos na Lei 6.404/76 e as normas expedidas pelo Banco Central do ...

Pg. 11. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/05/2015

6.404, de 15/12/1976 (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Sociedade, conforme... da Companhia, em atenção ao §1º do artigo 134 da Lei 6.404/76. 5. Mesa: Presidente: Mario Fernando de Melo Santos.... 182 da Lei 6.404/76, no exercício de 2013, excedeu mais de 30% (trinta por cento)...

Inteiro Teor. Apelação: APL 26381820128260347 SP 0002638-18.2012.8.26.0347

, 170, §1º, e 182, todos da Lei 6.404/76 e alterações, além da Súmula 371 do E. Superior Tribunal de Justiça... 1.301.989-RS, para os fins do artigo 543-C, do CPC, em que o valor da indenização equivalerá ao resultado do produto... estes autos de Apelação 0002638-18.2012.8.26.0347, da Comarca de Matão, em q...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/05/2015

, 30 , 170 , § 1º , II , 176 , I e § 1º , 182 , 188 , 224 , I , 229 , § 5º , e 233 da Lei n. 6.404 /76; arts. 6º , III... de lei federal previsto no artigo 105 da Constituição Federal” (4ª Turma, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, AgRg no.... 6. Recurso Especial não conhecido (2ª Turma, rel. Min. Herman Benjamin, REsp...

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