Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Artigo 182 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 182 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.

§ 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem:

a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias;

b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;

c) o prêmio recebido na emissão de debêntures;

d) as doações e as subvenções para investimento.

c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

d) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 2° Será ainda registrado como reserva de capital o resultado da correção monetária do capital realizado, enquanto não-capitalizado.

§ 3° Serão classificadas como reservas de reavaliação as contrapartidas de aumentos de valor atribuídos a elementos do ativo em virtude de novas avaliações com base em laudo nos termos do artigo 8º, aprovado pela assembléia-geral.

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuído a elementos do ativo (§ 5o do art. 177, inciso I do caput do art. 183 e § 3o do art. 226 desta Lei) e do passivo, em decorrência da sua avaliação a preço de mercado. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 4º Serão classificados como reservas de lucros as contas constituídas pela apropriação de lucros da companhia.

§ 5º As ações em tesouraria deverão ser destacadas no balanço como dedução da conta do patrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição.

Critérios de Avaliação do Ativo

Pg. 8914. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

e 188 da Lei n. 6.404/76; arts. 1º , 4º, 6º, 46, 47 e 51, incisos I, IV, VI, VIII, X e XII e §1º do CDC. Sustenta... de subscrever as ações pelo valor patrimonial vigente na data da contratação, previamente fixado na forma do art. 170 da lei 6.404... ao disposto nos arts. arts. 115, 1.056, 1.059,1.125, 1.300 e 1.301, ...

Pg. 19. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/10/2014

social não exceda o montante de reservas de capital de que trata o §1º do artigo 182 da Lei 6.404/76, ou (iii) à conta... da Lei 6.404/76) Aos 10/06/2013, às 10 horas, reuniram-se CRK Participações e Serviços Ltda., sociedade empresária.... Registrar que os membros da Diretoria ora eleitos declararam, para os fins ...

Pg. 14. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2014

, do artigo 182, da Lei 6.404/76, exceder 30% (trinta por cento) do capital social. A reserva legal tem por fim assegurar.... Conforme artigo 36, alínea (c), do Estatuto Social e artigo 196 da Lei 6.404/76, a Companhia poderá destinar a parcela... do excesso na integralização, no aumento do capital social ou na distrib...

Pg. 23. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2014

sociais encerrados em 31 de dezembro de 2013, 2012 e 2011, respectivamente, nos termos do artigo 196 da Lei 6.404 de 15... o Artigo 182, § 1° da Lei6.404/76, exceder em 30% o valor do capital social; (b) exceto se de outra forma disposto no..., contra recibo, dispensando--se sua publicação, nos termos do Artigo 29...

Pg. 26. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2014

de Capital - Safra que foram realizados durante o exercício encerrado em 31/3/2014, nos termos do § 3º do artigo 182 da Lei ... da Companhia, conforme permitido pelo parágrafo 4º do Artigo 124 da Lei 6.404/76 (a “Lei das Sociedades por Ações... alteração contratual ser elaborada após o cumprimento do artigo 1084 ...

Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2014

relativos a ajustes de avaliação patrimonial a que se refere o § 3º do art. 182 da Lei 6.404, de 1976. § 4º As pessoas... considerar: I - as contas do patrimônio líquido mensurado de acordo com as disposições da Lei 6.404, de 1976; e II... com as disposições da Lei 6.404, de 1976. § 3º No patrimônio líquido d...

Pg. 2624. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/09/2014

, encaminhando o “ágio” para o fundo de reserva da empresa, de acordo com os art. 13 e art. 182, ambos da Lei n. 6.404/76. Verifica..., já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada...” (EDcl no Agravo de Instrumento ... de Comunicações ou da Infra-Estrutura, o art. 170 da Lei 6.404/76 (...

Pg. 15. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/09/2014

da totalidade dos acionistas, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404, de 15/12/76, conforme alterada (“Lei.../2014 (lavrada sob a forma de sumário, de acordo com a autorização contida no parágrafo 1º do artigo 130 da Lei 6.404... do parágrafo primeiro do artigo 170 da Lei 6.404/76, dos quais R$...

Pg. 11. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/08/2014

, § 1º, da Lei 6.404/1976, e devem manifestar seu interesse neste sentido no prazo de 30 dias, contado a partir da data..., da Lei 6.404/1976; ou (iii) à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual... pelo § 1º do art. 147 da Lei 6.404/76; e (ii) não estão condenados a pena...

Pg. 8. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2014

em que seu saldo, acrescido do montante de reservas de capital de que trAta o Artigo 182, § 1º, da Lei 6.404/76, exceder... da Lei 6.404/76. Artigo 10. A Assembleia Geral será instalada e presidida por um dos seus Diretores... da Companhia ou advogado, nos termos do § 1º Artigo 126 da Lei 6.404/76, devendo o ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11488026/artigo-182-da-lei-n-6404-de-15-de-dezembro-de-1976