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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Artigo 182 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 182 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.

§ 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem:

a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias;

b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;

c) o prêmio recebido na emissão de debêntures;

d) as doações e as subvenções para investimento.

c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

d) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 2° Será ainda registrado como reserva de capital o resultado da correção monetária do capital realizado, enquanto não-capitalizado.

§ 3° Serão classificadas como reservas de reavaliação as contrapartidas de aumentos de valor atribuídos a elementos do ativo em virtude de novas avaliações com base em laudo nos termos do artigo 8º, aprovado pela assembléia-geral.

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuído a elementos do ativo (§ 5o do art. 177, inciso I do caput do art. 183 e § 3o do art. 226 desta Lei) e do passivo, em decorrência da sua avaliação a preço de mercado. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 4º Serão classificados como reservas de lucros as contas constituídas pela apropriação de lucros da companhia.

§ 5º As ações em tesouraria deverão ser destacadas no balanço como dedução da conta do patrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição.

Critérios de Avaliação do Ativo

Pg. 26. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/08/2016

, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Para os fins do § 2º do artigo 149 da Lei 6.404/76..., Cidade e Estado de São Paulo. Convocação: Dispensadas as formalidades previstas no Artigo 124 da Lei 6.404/76, tendo... disposto no artigo 196 da Lei 6.404/76; e b) Considerando a demanda de c...

Pg. 48. Seção 3. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 25/08/2016

. Artigo 24 - Do lucro líquido do exercício, definido no artigo 191 da Lei 6.404/76, serão destinados 5% (cinco... da Lei 6.404/76, exceder a 30% (trinta por cento) do capital social. Artigo 25 - A Assembleia Geral poderá determinar... substituído. Artigo 15 - Os membros da Diretoria estão proibidos de usar a den...

Andamento do Processo n. 2013/0073201-0 - Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

da integralização." Aponta o recorrente violação dos arts. 170, § 1º, II, 176, I, 182, § 1º, a, da Lei n. 6.404/76, bem...Andamento do Processo n. 2013/0073201-0 - Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ (3767) RECURSO ESPECIAL 1.374.066...

Pg. 4659. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

da integralização." Aponta o recorrente violação dos arts. 170 , § 1º , II , 176 , I , 182 , § 1º , a, da Lei n. 6.404...

Pg. 8. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/08/2016

e item “a” do artigo 182, ambos da Lei 6.404/76. Em razão das deliberações acima, o artigo 5º do Estatuto Social..., estabelecido conforme artigo 170, §1º, inciso II, da Lei 6.404/76, conforme balancete contábil da Companhia de 30/04/2016... previstos no artigo 147 da Lei 6.404/76 para a sua investidura como ...

Andamento do Processo n. 2015/0103606-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

, 182, 188, 224, I, 229, § 5º, 233, caput, da Lei n. 6.404/76. Sustenta que, na apuração do cálculo da diferença de ações..., caput, da Lei n. 6.404/76, a parte recorrente limitou-se a apontar violação dos referidos dispositivos legais... ESPECIAL 704.808 - SC (2015/0103606-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORON...

Pg. 4142. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2016

, 30, 170, § 1º, II, 176, caput, I, e § 1º, 182, 188, 224, caput, I, 229, caput e § 5º, 233, caput, da Lei n. 6.404/76...

Andamento do Processo n. 2014/0342044-7 - Agravo / Recurso Especial - 19/08/2016 do STJ

). Quanto aos arts. 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, II, 176, I, e § 1º, 182, 188, 224, I, 229, § 5º, 233, caput, da Lei n. 6.404/76..., da Lei n. 6.404/76. Defende que, na apuração do cálculo da diferença de ações, deve ser utilizado o valor efetivamente... ESPECIAL 645.216 - SC (2014/0342044-7) RELATOR : MINISTRO JO...

Andamento do Processo n. 2015/0036417-2 - Agravo / Recurso Especial - 19/08/2016 do STJ

, e § 1º, 182, 188, 224, I, 229, § 5º, 233, caput, da Lei n. 6.404/76, verifico que a parte recorrente, neste ponto..., da Lei n. 6.404/76. Defende que, no cálculo da diferença de ações, deve ser utilizado o valor efetivamente... ESPECIAL 660.985 - SC (2015/0036417-2) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVA...

Pg. 6272. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2016

, 11, 12, 30, 170, § 1º, II, 176, caput, I, e § 1º, 182, 188, 224, caput, I, 229, caput e § 5º, 233, caput, da Lei n..., 11, 12, 30, 170, § 1º, II, 176, caput, I, e § 1º, 182, 188, 224, caput, I, 229, caput e § 5º, 233, caput, da Lei n.... 6.404/76. Defende que, na apuração do cálculo da diferença de ações, deve ser ut...

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