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24 de maio de 2016
Artigo 182 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 182 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.

§ 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem:

a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias;

b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;

c) o prêmio recebido na emissão de debêntures;

d) as doações e as subvenções para investimento.

c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

d) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 2° Será ainda registrado como reserva de capital o resultado da correção monetária do capital realizado, enquanto não-capitalizado.

§ 3° Serão classificadas como reservas de reavaliação as contrapartidas de aumentos de valor atribuídos a elementos do ativo em virtude de novas avaliações com base em laudo nos termos do artigo 8º, aprovado pela assembléia-geral.

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuído a elementos do ativo (§ 5o do art. 177, inciso I do caput do art. 183 e § 3o do art. 226 desta Lei) e do passivo, em decorrência da sua avaliação a preço de mercado. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 4º Serão classificados como reservas de lucros as contas constituídas pela apropriação de lucros da companhia.

§ 5º As ações em tesouraria deverão ser destacadas no balanço como dedução da conta do patrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição.

Critérios de Avaliação do Ativo

Andamento do Processo n. 2015/0323853-0 - Agravo / Recurso Especial - 20/05/2016 do STJ

da Lei 6.404/1976; dos artigos 6º, 31, 115, 186, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 927, 944, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125... 461 e 475-B do Código de Processo Civil (CPC); dos artigos 1º, 6º, 11, 12, 14, 30, 166, 170, 176, 182, 188, 224, 229 e 233..., 1.146, 1.300 e 1.301 do Código Civil; do artigo 6º da Lei de Introdução à...

Andamento do Processo n. 2016/0027936-8 - Agravo / Recurso Especial - 20/05/2016 do STJ

, I, 229, caput, § 5º, e 233, caput, da Lei 6.404/76, o que impede compreender a exata medida da controvérsia... ESPECIAL 859.326 - SP (2016/0027936-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA -ESTRUTURA... ADVOGADO : SÉRGIO CIOFFI DECISÃO Cuida-se de agravo (artigo 544 do CPC/73) in...

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Civil (CPC); dos artigos 1º, 6º, 11, 12, 14, 30, 166, 170, 176, 182, 188, 224, 229 e 233 da Lei 6.404/1976; dos artigos 6... Civil; do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; e dos artigos 1º, 4º, 47, 51 e 54 do Código... postulado na inicial, tampouco reconhecido na sentença. Artigos 128, 286 ...

Pg. 5962. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2016

, 176, caput, I e § 1º, 182, 188, 224, caput, I, 229, caput, § 5º, e 233, caput, da Lei 6.404/76, o que impede.... AUSÊNCIA. SÚMULA 211 DO STJ. DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. [...] 1. Se a matéria posta a exame não foi... prequestionamento. Aplicação. à espécie da Súmula 211 do STJ. 2. O reco...

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Pg. 6979. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2016

jurisprudencial, violação dos artigos 170, § 1º, inciso II, 176, inciso I, e 182, § 1º, alínea "a", da Lei 6.404/76... DE ALTERAR NORMAS DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, EM RELAÇÃO À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO DAS AÇÕES (ART. 170 DA LEI N. 6.404... (ART. 287, II, "g", DA LEI DAS S.A), QUINQUENAL (ART. 1º DA LEI N. 9.494/9...

Andamento do Processo n. 2016/0089790-9 - Recurso Especial - 16/05/2016 do STJ

, 6º, 11, 12, 14, 30, 170, § 1º, II, 176, caput, I e § 1º, 182, 188, 224, I, e 229, § 5º, e 233, caput, da Lei 6.404..., 224, I, e 229, § 5º, e 233, caput, da Lei 6.404/76; 6º, III, 31, 115, 186, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 927, 944...Andamento do Processo n. 2016/0089790-9 - Recurso Especial - 16/05/2016 do ST...

Pg. 5301. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2016

, e 233, caput, da Lei 6.404/76; 6º, III, 31, 115, 186, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 927, 944, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125..., do CPC/73; 1º, 6º, 11, 12, 14, 30, 170, § 1º, II, 176, caput, I e §1º, 182, 188, 224, caput, I, e 229, caput e § 5º... inadmitiu o recurso de HENRIQUETA CÂNDIDA, em razão da incidência da Sú...

Pg. 2. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 12/05/2016

das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do artigo 130, parágrafos 1º e 2º da Lei 6.404/76. 6.2. Acerca... em que o saldo dessa reserva, acrescido do montante das reservas de capital de que tratao§1ºdoartigo 182 da Lei 6.404/76..., exceder em 30% o capital social, prevista no § 1º do artigo 193 da Lei 6...

Pg. 19. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/05/2016

das reservas de capital de que trata o § 1º do artigo 182 da Lei 6.404/76; e III – declarar dividendos intermediários à... – elaborar, ao final dos semestres findos em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, o Relatório do Comitê de Auditoria... a que se refere o inciso XI deste Artigo. Título IX – Do Exercício S...

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