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31 de agosto de 2015
Artigo 182 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 182 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.

§ 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem:

a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias;

b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;

c) o prêmio recebido na emissão de debêntures;

d) as doações e as subvenções para investimento.

c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

d) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 2° Será ainda registrado como reserva de capital o resultado da correção monetária do capital realizado, enquanto não-capitalizado.

§ 3° Serão classificadas como reservas de reavaliação as contrapartidas de aumentos de valor atribuídos a elementos do ativo em virtude de novas avaliações com base em laudo nos termos do artigo 8º, aprovado pela assembléia-geral.

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuído a elementos do ativo (§ 5o do art. 177, inciso I do caput do art. 183 e § 3o do art. 226 desta Lei) e do passivo, em decorrência da sua avaliação a preço de mercado. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 4º Serão classificados como reservas de lucros as contas constituídas pela apropriação de lucros da companhia.

§ 5º As ações em tesouraria deverão ser destacadas no balanço como dedução da conta do patrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição.

Critérios de Avaliação do Ativo

Pg. 48. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2015

companhia, conforme previsto no § 4º do artigo 182 da Lei 6.404/76, para No final do exercício 406 4.710 atender a várias... social nos termos Aumento / (Redução) líquido do caixa do artigo 193 da Lei 6.404/76, até o limite de 20% do capital... 17h40 “JUCESP - Registro sob 340.416/15-4, em 06.08.2015. (a) Flá...

Pg. 43. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2015

(“Companhia”). Convocação e presença: Dispensada a convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76 (“Lei das S... dos acionistas, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei 6.404/76”). 5. Ordem do Dia : (i... da Companhia, na forma do artigo 182, § 1º, alínea ‘a’ da...

Pg. 9. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/08/2015

- Convocação : dispensada a convocação dos acionistas, em face do que faculta o parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6404 de 15..., acrescido do montante de reservas de capital de que trata o artigo 182, § 1º, da Lei 6.404/76, exceder de 30% (trinta... sob a forma de sumário, conforme facultado pelo parágrafo 1º, do...

Pg. 10. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/08/2015

em que seu saldo, acrescido do montante das reservas de capital de que trata o artigo 182, § 1º, da Lei 6.404/76, exceder a 30... - Artigo 32 Os casos omissos serão regidos em conformidade com a Lei 6.404, de tros, cabendo a cada Parte indicar... Ata na forma sumária, conforme faculta o artigo 130, § 1º, da Lei ...

Pg. 4242. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2015

e 233 da Lei 6.404/76 e da Súmula 371/STJ, bem como divergência jurisprudencial..... 359, 467, 468 e 475-B, §§ 1º e 2º, do CPC; 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, II, 176, caput, I e § 1º, 182, 188, 224, 229...

Pg. 5131. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2015

e 2º, do CPC; arts. 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, II, 176, I e § 1º, 182, 188, 224, I, 229, § 5º e 233 da Lei 6.404...-se. Brasília-DF, 20 de agosto de 2015. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator (4181) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 759.755 - SC.... 105, III, a e c, da CF, sob os fundamentos de incidência das Súmulas n°s...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000074020128260575 SP 9000007-40.2012.8.26.0575

pertinente, sobretudo os artigos 13 , 170 , § 1º , e 182 , todos da Lei 6.404 /76 e alterações, além da Súmula 371... prazo previsto no artigo 177 do CC revogado (art. 205 do novo CC ) (...)" 1 . 1 REsp n.º 1.037.208, Rel. Min. SIDNEI BENETI... definido pela 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no julgame...

Pg. 5225. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2015

e § 1º, 182, 188, 224, caput, I, 229, caput, § 5º e 233, caput, da Lei 6.404/1976; Súmula 371 do STJ; arts. 6º, III, 31...) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 755.731 - SC (2015/0187817-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : LINDEMAR...

Pg. 25. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/08/2015

de que trata o § 1º do artigo 182, da Lei 6.404, de 15/12/1976, exceder 30% do capital social. Artigo 34º - Com o objetivo... e seus §§, da Lei 6.404 de 15/12/1976 e funcionará até a primeira AGO que se realizar após a sua convocação. Artigo 23º - O Conselho... - Do lucro líquido do exercício definido no artigo ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065141442 RS

SUMULAR 07 DESSA CORTE. PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 287, II, "G" DA LEI 6.404/76. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR PATRIMONIAL... II, alínea "g", da Lei 6.404/76. 3. O valor patrimonial da ação, nos contratos de participação financeira, deve ser..., 107, 177 e 182 da Lei 6404/76. Quando da realização da conta de ações fa...

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