Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de novembro de 2014
Artigo 182 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 182 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.

§ 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem:

a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias;

b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;

c) o prêmio recebido na emissão de debêntures;

d) as doações e as subvenções para investimento.

c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

d) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 2° Será ainda registrado como reserva de capital o resultado da correção monetária do capital realizado, enquanto não-capitalizado.

§ 3° Serão classificadas como reservas de reavaliação as contrapartidas de aumentos de valor atribuídos a elementos do ativo em virtude de novas avaliações com base em laudo nos termos do artigo 8º, aprovado pela assembléia-geral.

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuído a elementos do ativo (§ 5o do art. 177, inciso I do caput do art. 183 e § 3o do art. 226 desta Lei) e do passivo, em decorrência da sua avaliação a preço de mercado. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 4º Serão classificados como reservas de lucros as contas constituídas pela apropriação de lucros da companhia.

§ 5º As ações em tesouraria deverão ser destacadas no balanço como dedução da conta do patrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição.

Critérios de Avaliação do Ativo

Pg. 3649. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

ao proceder à retribuição acionária, alegando para tanto ter agido em conformidade com os artigos 1º, 12, 106, 107, 177 e 182... da Lei 6404/76. Quando da realização da conta de ações faltantes, na fase do cumprimento da sentença, não poderá o credor... nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e art...

Pg. 17. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/10/2014

uma subsidiária integral, nos termos do Artigo 251 da Lei 6.404 de 15/12/76 (“LSA”); 2) Que referida subsidiária integral será... ou a propriedade, em conformidade com o que dispõe as regras da Lei 6.404/76. Para fins do § 2º, do Artigo 149 da Lei 6.404/76... em cada semestre do exercício social não exceda ao mo...

Pg. 19. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/10/2014

, do Artigo 182, da Lei 6.404/1976; ou À conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço... a que se refere o artigo 133, da Lei 6.404/76, do Estado de São Paulo - CETESB a Licença de Instalação, para a Linha PAULO SERGIO... a que se refere o artigo 133, da Lei 6.404/76, conforme Licenç...

Pg. 14. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 27/10/2014

, na forma do art. 161 da Lei 6.404/76. §1º - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado.... 182, §1º, da Lei 6.404/76, exceder de 30% do capital social; (b) 25% do lucro líquido, ajustado nos termos do art. 202... consoante o disposto no §4º do art. 124 da Lei 6.404/76. 5. Ordem do dia : Deli...

Pg. 15. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 27/10/2014

em que seu saldo, acrescido do montante de reservas de capital de que trata o art. 182, §1º, da Lei 6.404/76, exceder de 30... da Lei 6.404/76 e suas alterações, denomina-se Binatural Indústria e Comércio de Óleos Vegetais S.A.. Art. 2º - A Cia..., Diretor da Cia. ou advogado, nos termos do §1º art. 126 da Lei 6.404/7...

Pg. 12. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

do artigo 124, § 4º da Lei n. 6.404, de 15/12/1976, conforme posteriormente alterada (“Lei das S.A.”). Composição... artigo 8º da Lei n. 6.404, de 15/12/1976 (“Lei das S.A.”). Parágrafo Segundo. Cada ação ordinária dá direito a um voto... pelo presente Estatuto, pela Lei 6.404/76, e pelas disposições legais e regul...

Pg. 8. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/10/2014

de capital, em consonância com o disposto no art. 182, § 1º, alínea “a”, da Lei 6.404/1976. As novas ações são totalmente... total de R$ 19.166.303,56 , definido conforme o art. 170, § 1º, II, da Lei 6.404/1976, dos quais R$480.000,00 são... todos os sócios e cientes dos assuntos tratados, conforme autorizado pe...

Pg. 52. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/10/2014

de capital, de que trata o parágrafo 1º do artigo 182 da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, exceder 30% (trinta... a realizar, observado o disposto no artigo 197 da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976; e v - Uma parcela, por proposta... Geral, nos termos do artigo 196 da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de...

Pg. 17. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/10/2014

do artigo 202 da Lei 6.404/76 serão obrigatoriamente distribuídos como dividendo mínimo obrigatório... de que trata o §1º do artigo 182 da Lei 6.404/76; (c) À conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último... Social, bem como pelas disposições da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei da...

Pg. 16. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/10/2014

ora eleitos (a) declararam, sob as penas da lei, que cumprem todos os requisitos previstos no artigo 147 da Lei 6.404...$ 678,00 mensais. 6) Deliberar pela não instalação do Conselho Fiscal, conforme facultado pelo artigo161 da lei 6404/76... e, provisoriamente, cautelas que as representem, observando o disposto no...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11488026/artigo-182-da-lei-n-6404-de-15-de-dezembro-de-1976