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25 de abril de 2015
Artigo 182 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 182 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.

§ 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem:

a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias;

b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;

c) o prêmio recebido na emissão de debêntures;

d) as doações e as subvenções para investimento.

c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

d) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 2° Será ainda registrado como reserva de capital o resultado da correção monetária do capital realizado, enquanto não-capitalizado.

§ 3° Serão classificadas como reservas de reavaliação as contrapartidas de aumentos de valor atribuídos a elementos do ativo em virtude de novas avaliações com base em laudo nos termos do artigo 8º, aprovado pela assembléia-geral.

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuído a elementos do ativo (§ 5o do art. 177, inciso I do caput do art. 183 e § 3o do art. 226 desta Lei) e do passivo, em decorrência da sua avaliação a preço de mercado. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 4º Serão classificados como reservas de lucros as contas constituídas pela apropriação de lucros da companhia.

§ 5º As ações em tesouraria deverão ser destacadas no balanço como dedução da conta do patrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição.

Critérios de Avaliação do Ativo

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/04/2015

, 11, 12, 30, 170, § 1º, II, 176, I e § 1º, 182, 188, 224, I, 229, § 5º, e 233 da Lei n. 6.404/76; arts. 6º, III, 31, 115...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/04/2015

, 170, § 1º, II, 176, I e § 1º, 182, 188, 224, I, 229, § 5º, e 233 da Lei n. 6.404/76; arts. 6º, III, 31, 115, 233, 402..., da Lei n. 6.404/76, o recurso não pode ascender por força da Súmula 284 do STF, aplicável por analogia. É... por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Fe...

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/04/2015

, 182, 188, 224, I, 229, § 5º, e 233 da Lei n. 6.404/76; arts. 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056... do decisum, destaca-se o seguinte excerto: Ademais, como supramencionado, os arts. 14, III e 15, I, da Lei Complementar n..., da Lei n. 6.404/76, por força das Súmulas 5 e 7 do STJ. Isso porque...

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/04/2015

, e 475-J do CPC; arts. 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, II, 176, I e § 1º, 182, 188, 224, I, 229, § 5º, e 233 da Lei n. 6.404..., AREsp n. 489.847/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 15-4-2014, DJe 28-4-2014). - É firme a jurisprudência desta Corte.... ed., São Paulo: RT, 2007, p. 934). A insurgência não merece ascender qua...

Pg. 107. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 24/04/2015

pelo artigo 163, da Lei 6.404, de 15/12/76, declara que examinou o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras..., combinado com o parágrafo 4º do artigo 182, observado o art.199, todos da Lei 6.404/76, cujo valor será objeto de proposta... Portuária do Ceará – CEARÁPORTOS, em observância às disposições e...

Pg. 62. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2015

o artigo 163 da Lei 6.404, de 15 de dezembro rio dos Auditores Independentes STAFF Auditores e Consultores S/S... dos lucros da Companhia na forma prevista pelo § 4º do artigo 182 da Lei 6.404/76 para atender às finalidades..., o montante de R$ 370.620, com base no artigo 152-parágrafo segundo-da Lei 6.404/76 e ...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2015

, 170, § 1º, II, 176, I e § 1º, 182, 188, 224, I, 229, § 5º, e 233 da Lei n. 6.404/76; arts. 6º, III, 31, 115, 233, 402... sociedades anônimas, previsto no art. 287, II, g, da Lei n. 6.404/76. O Supremo Tribunal Federal, em plenário virtual... suposta violação do art. 229, § 5º, da Lei n. 6.404/76, por força das Súmula...

Pg. 57. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 20/04/2015

da reavaliação foi efetuado nos termos dos artigos 182 § 3º e 178 § 2º da Lei 6.404/76, incluindo a provisão dos efeitos... nos termos dos artigos 182 § 3º e 178 § 2º da Lei 6.404/76, até a sua efetiva realização, alinhando-se ao que dispõe a Lei..., nos termos que lhe garante o artigo 1º, da Lei 11.941/09, e...

Pg. 83. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

datados de 19 de março de 2002 e de 26 de novembro de 2004, respectivamente, de acordo com o artigo 182, da Lei 6.404... de 2014 e 2013, as quais levam em consideração as disposições contidas na Lei das S/A - Lei 6.404/76... Descrição 2014 2013 Subvenções contabilizadas conforme Lei 11.941/09 (benefícios fisc...

Pg. 86. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 17/04/2015

com a alínea "a" do § 1º do art. 182 da Lei 6.404/76, alterada pela Lei 11.638/07. 7.17 - Reserva especial... no Brasil e em conformidade com a Lei das Sociedades Anônimas (Lei n.º 6.404/76), incorporando as mudanças introduzidas... sem valor nominal, estabelecido pelo Estatuto Social com base no art. 46 da Lei ...

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