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24 de julho de 2016
Artigo 182 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 182 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.

§ 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem:

a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias;

b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;

c) o prêmio recebido na emissão de debêntures;

d) as doações e as subvenções para investimento.

c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

d) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 2° Será ainda registrado como reserva de capital o resultado da correção monetária do capital realizado, enquanto não-capitalizado.

§ 3° Serão classificadas como reservas de reavaliação as contrapartidas de aumentos de valor atribuídos a elementos do ativo em virtude de novas avaliações com base em laudo nos termos do artigo 8º, aprovado pela assembléia-geral.

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuído a elementos do ativo (§ 5o do art. 177, inciso I do caput do art. 183 e § 3o do art. 226 desta Lei) e do passivo, em decorrência da sua avaliação a preço de mercado. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 4º Serão classificados como reservas de lucros as contas constituídas pela apropriação de lucros da companhia.

§ 5º As ações em tesouraria deverão ser destacadas no balanço como dedução da conta do patrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição.

Critérios de Avaliação do Ativo

Pg. 3. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/07/2016

legais aplicáveis, incluindo a Lei 6.404/76, conforme alterada. Artigo 2º. A Companhia tem sua sede em Belo Horizonte... ou uma empresa especializada, contratados pela Companhia, nos termos do Artigo 45, §3º, da Lei 6.404/76. Artigo 17... e a negociação pela Companhia com as próprias ações se regerá pelo dispost...

Pg. 5. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/07/2016

financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015 , nos termos do artigo 132 da Lei n. 6.404... do Estatuto Social e do parágrafo 4º do artigo 182, da Lei n. 6.404/76. (3) rEELEiÇÃo DoS mEmBroS DA DirEToriA DA ComPANHiA... e do artigo 204 da Lei n. 6.404/76; e (b) o valor remanescente de R...

Pg. 6. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/07/2016

dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e seus §§, da Lei 6.404/76. 4.1.2. Aprovar, depois de examinados e discutidos..., inciso II da Lei 6.404/76, que não houve apuração de lucro na Companhia, o que por consequência não gera dividendos... das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 13...

Pg. 42. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/07/2016

em que seu saldo, acrescido do montante de reservas de capital de que trata o artigo 182, § 1º, da Lei 6.404/76, exceder..., nos termos do § 1º artigo 126 da Lei 6.404/76. Artigo 10 - Somente poderão tomar parte da Assembleia Geral os acionistas... ser representado por procurador, constituído na forma do Artigo ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70069150654 RS

do investidor. Incidência do Princípio da boa-fé objetiva. Aplicação dos artigos 1º, 12, 106, 107, 177 e 182, todos da Lei ... e 2.035, todos do Código Civil de 2002, não incidindo o art. 287, II, ¿g¿, da Lei 6.404/76 e o art. 206, § 3º, incisos..., § 3º da Lei 6.404/76), incidindo, igualmente, correção monetá...

Pg. 15. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/07/2016

e Presença: O Edital de convocação da Assembleia Geral Extraordinária foi publicado, na forma do artigo 124 da Lei 6.404... da reserva legal de que trata o artigo 193 da Lei 6.404/76, bem como prioridade no reembolso do capital com prêmio... nos Artigos 145 a 158 da Lei 6.404/76. Seção I – Conselho de Adminis...

Pg. 21. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/07/2016

.A., conforme faculta o artigo 124, § 4º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Mesa: Presidente: Sr. Joesley... da reserva legal, acrescido dos montantes das reservas de capital de que trata o parágrafo 1º do artigo 182 da Lei 6.404... do artigo 130, da Lei 6.404/76. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais ha...

Pg. 4. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/07/2016

das reservas de capital de que trata o artigo 182, § 1º da Lei 6.404/76, exceder 30% do capital social. (iii) Para os cargos... do artigo 8 da Lei 6.404/76 (“Laudos de Avaliação”). (iii) Foram aprovados, por maioria, tendo sido computados... também extintas, nos termos do §1º do artigo 226 da Lei 6.404/76, sem a...

Pg. 27. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/07/2016

das reservas de capital descritas no artigo 182, § 1º da Lei 6.404/76, exceder 30% do capital social; (b) 1% do saldo... societária brasileira, em consonância com a Lei 6.404/76, bem como alterações introduzidas com o advento da Lei 11.638... de um empreendimento imobiliário, na qualidade de incorporadora, no...

Pg. 56. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 07/07/2016

no artigo 182, § 1.º da Lei n.º 6.404/76, exceder 30% (trinta por cento) do Capital Social; (ii) O saldo poderá... de dezembro e 30 de junho de cada ano, observados os prazos para sua preparação estabelecidos na Lei n.º 6.404/76... “a” e “b” do § 4º do artigo 161, da Lei 6.404/76. § 4º. O Conselho Fiscal terá as atrib...

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