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29 de novembro de 2014
Artigo 182 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 182 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.

§ 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem:

a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias;

b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;

c) o prêmio recebido na emissão de debêntures;

d) as doações e as subvenções para investimento.

c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

d) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 2° Será ainda registrado como reserva de capital o resultado da correção monetária do capital realizado, enquanto não-capitalizado.

§ 3° Serão classificadas como reservas de reavaliação as contrapartidas de aumentos de valor atribuídos a elementos do ativo em virtude de novas avaliações com base em laudo nos termos do artigo 8º, aprovado pela assembléia-geral.

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuído a elementos do ativo (§ 5o do art. 177, inciso I do caput do art. 183 e § 3o do art. 226 desta Lei) e do passivo, em decorrência da sua avaliação a preço de mercado. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 4º Serão classificados como reservas de lucros as contas constituídas pela apropriação de lucros da companhia.

§ 5º As ações em tesouraria deverão ser destacadas no balanço como dedução da conta do patrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição.

Critérios de Avaliação do Ativo

Pg. 6. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/11/2014

: Dispensado, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6404/76. COMPOSIÇÃO DA MESA : Sr. João Inácio Puga... por objeto as matérias previstas no artigo 132 da Lei 6404/76 e Extraordinária nos demais casos. PARÁGRAFO ÚNICO... de Acionistas, observado o disposto no artigo 161 e respectivos parágrafos da Lei...

Pg. 9. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/11/2014

Paulo, 30/09/2014. “Conforme § 4º do Artigo 3º da Instrução CVM 358 e § 3º do Artigo 130 da Lei das S.A. 6.404 de 15... destinada à conta de reserva de capital, na forma do artigo 182, § 1º, alínea “a”, da Lei 6.404/7. Assim, retifica-se o ato... , e a parcela de R$ 160.785.482,54 destinado à conta de reserva de...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/11/2014

. 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, II, 176, I e § 1º, 182, 188, 224, I, 229, § 5º, e 233 da Lei n. 6.404/76; arts. 6º, III... modo, não foi demonstrada eventual contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, nos moldes dos arts. 541..., parágrafo único, do CPC, requisitos indispensáveis à admissão do recurso especi...

Pg. 3. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/11/2014

de capital de que trata o artigo 182 § 1º, da Lei 6.404/76, exceder de 30% (trinta por cento) do capital social; b... 126 da Lei 6.404/76. Artigo 11º - Somente poderão tomar parte da Assembleia Geral os acionistas cujas ações estejam... por acionistas, por meio de Assembleia geral, nos termos e condições do arti...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2014

, 170, § 1º, II, 176, I e § 1º, 182, 188, 224, I, 229, § 5º, e 233 da Lei n. 6.404/76; arts. 6º, III, 31, 115, 233, 402... especial sob o regime da Lei n. 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), consolidou o seguinte entendimento jurisprudencial... artigo 177 do CC revogado e artigos 205 e 2.028 do NCC” (Tema 44 – ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70061781092 RS

da boa-fé objetiva. Aplicação dos artigos 1º , 12 , 106 , 107 , 177 e 182 , todos da Lei 6.404 /76. Conversão... de 2002 , não incidindo o art. 287, II, ¿g¿, da Lei 6.404 /76 e o art. 206, § 3º, incisos III e V, do NCCB. Hipótese... o seu pagamento (art. 205 , § 3º da Lei 6.404 /76). Sobre esse valor incidirá...

Pg. 2. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/11/2014

das reservas de capital de que trata o § 1º do artigo 182 da Lei 6.404/76, excede em 30% o capital social, prevista no § 1º... 124, §4.º da Lei n.º 6.404/76, em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital... do artigo 193 da Lei 6.404/76, e que o saldo resultante da soma da res...

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/11/2014

, II, 176, I e § 1º, 182, 188, 224, I, 229, § 5º, e 233 da Lei n. 6.404/76; arts. 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458, 459... no conceito de lei federal previsto no artigo 105 da Constituição Federal” (4ª Turma, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti... de Justiça e seus Órgãos, da Lei Complementar n. 156, de 15 de maio de 1997...

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/11/2014

, da Lei n. 6.404/76, por força das Súmulas 5 e 7 do STJ. Isso porque, aferir a necessidade, ou não, de pedido expresso..., §§ 1º e 2º, do CPC; arts. 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, II, 176, I e § 1º, 182, 188, 224, I, 229, § 5º, e 233 da Lei...). A insurgência não merece ascender quanto à suposta violação do art. 229, ...

Pg. 189. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/11/2014

; arts. 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, II, 176, I e § 1º, 182, 188, 224, I, 229, § 5º, e 233 da Lei n. 6.404/76; arts. 6º... merece ascender quanto à suposta violação do art. 229, § 5º, da Lei n. 6.404/76, por força das Súmulas 5 e 7 do STJ... pelo acórdão guerreado. Desse modo, não foi demonstrada eventual contrarieda...

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