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04 de dezembro de 2016
Artigo 182 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 182 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.

§ 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem:

a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias;

b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;

c) o prêmio recebido na emissão de debêntures;

d) as doações e as subvenções para investimento.

c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

d) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 2° Será ainda registrado como reserva de capital o resultado da correção monetária do capital realizado, enquanto não-capitalizado.

§ 3° Serão classificadas como reservas de reavaliação as contrapartidas de aumentos de valor atribuídos a elementos do ativo em virtude de novas avaliações com base em laudo nos termos do artigo 8º, aprovado pela assembléia-geral.

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuído a elementos do ativo (§ 5o do art. 177, inciso I do caput do art. 183 e § 3o do art. 226 desta Lei) e do passivo, em decorrência da sua avaliação a preço de mercado. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 4º Serão classificados como reservas de lucros as contas constituídas pela apropriação de lucros da companhia.

§ 5º As ações em tesouraria deverão ser destacadas no balanço como dedução da conta do patrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição.

Critérios de Avaliação do Ativo

Pg. 8. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/12/2016

social não exceda ao montante das reservas de capital de que trata o § 1º do artigo 182 da Lei 6.404/76; (c) declarar..., sem qualquer solução de continuidade, na forma dos artigos 220 e se guintes da Lei 6.404/76. O capital social de R... da Assembleia Geral, aplicando-se, quando couber, o disposto no artigo 8º...

Pg. 18. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/11/2016

do capital subscrito, dispensada a publicação dos Editais de Convocação, de acordo com artigo 124 , § 4º , da Lei 6.404 /76... preliminares da constituição , verificou-se que o “Boletim de Subscrição” a que alude o artigo 85 , da Lei 6.404 /76 foi... corrente nacional, cujo o valor foi devidamente depositado na forma ...

Andamento do Processo n. 2016/0214464-9 - Agravo / Recurso Especial - 28/11/2016 do STJ

do Código Civil; 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, II, 176, I e § 1º, 182, 188, 224, I, 229, § 5º, 233 da Lei 6.404/76; 6º..., § 1º, da LICC; 1º, 4º, 47, 51, I, VIII, X, XII e 54 da Lei 8.078/90; 524, §§ 3º e 4º do CPC/2015. Sustenta, em síntese... ESPECIAL 967.505 - SC (2016/0214464-9) RELATOR : MINISTRO RAUL A...

Andamento do Processo n. 2016/0221732-1 - Agravo / Recurso Especial - 28/11/2016 do STJ

º, 233 da Lei 6.404/76; 6º, § 1º, da LICC; 1º, 4º, 47, 51, I, VIII, X, XII e 54 da Lei 8.078/90; 475-B, §§ 1º e 2º... ESPECIAL 971.208 - SC (2016/0221732-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : LÚCIA MARIA RAMOS ADVOGADOS : CLAITON... (fl. 718). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ, fl. ...

Andamento do Processo n. 2016/0238325-0 - Agravo / Recurso Especial - 28/11/2016 do STJ

e § 1º, 182, 188, 224, I, 229, § 5º, 233 da Lei 6.404/76; 6º, § 1º, da LICC; 1º, 4º, 47, 51, I, VIII, X, XII, § 1º..., e 54 da Lei 8.078/90; 524, §§ 3º e 4º do CPC/2015. Sustenta, em síntese, ser devida a inclusão no cálculo da dobra... ESPECIAL 980.614 - SC (2016/0238325-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGR...

Andamento do Processo n. 0000319-34.2013.8.26.0156 - Procedimento Comum - 28/11/2016 do TJSP

, encaminhando o lucro para o fundo de reserva da empresa, de acordo com o art. 13 e o art. 182, ambos da Lei 6.404/76... fixado na lei anterior, incide por inteiro o prazo da lei nova (dez anos) que, no entanto, só começa a correr....No mais, plenamente cabível a inversão do ônus da prova, com fulcro do artigo 6º, ...

Pg. 2299. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2016

e o art. 182, ambos da Lei 6.404/76.Assim, reconhecido o direito do autor à subscrição das ações oriundas dos contratos... transcorrido menos da metade do prazo fixado na lei anterior, incide por inteiro o prazo da lei nova (dez anos) que, no... prestado pela requerida.No mais, plenamente cabível a inversão do ônus...

Pg. 5843. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2016

, caput e I, 229, caput e § 5º, 233 da Lei 6.404/76; 6º, §1º, da LICC; 1º, 4º, 47, 51, I, VIII, X, XII e 54 da Lei ..., 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301 do Código Civil; 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, II, 176, caput, I e § 1º, 182, 188, 224... a inteligência do enunciado da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal, ap...

Pg. 5853. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2016

, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, II, 176, caput, I e § 1º, 182, 188, 224, caput e I, 229, caput e § 5º, 233 da Lei 6.404.../76; 6º, §1º, da LICC; 1º, 4º, 47, 51, I, VIII, X, XII e 54 da Lei 8.078/90; 475-B, §§ 1º e 2º do CPC/2015. Sustenta... especial. Publique-se. Brasília, 03 de novembro de 2016. Ministro RAUL ARAÚ...

Pg. 5916. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2016

º, 11, 12, 30, 170, § 1º, II, 176, caput, I e § 1º, 182, 188, 224, caput e I, 229, caput e § 5º, 233 da Lei 6.404/76...; 6º, §1º, da LICC; 1º, 4º, 47, 51, I, VIII, X, XII, § 1º, e 54 da Lei 8.078/90; 524, §§ 3º e 4º do CPC/2015. Sustenta...

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