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30 de junho de 2016
Artigo 182 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 182 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.

§ 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem:

a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias;

b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;

c) o prêmio recebido na emissão de debêntures;

d) as doações e as subvenções para investimento.

c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

d) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 2° Será ainda registrado como reserva de capital o resultado da correção monetária do capital realizado, enquanto não-capitalizado.

§ 3° Serão classificadas como reservas de reavaliação as contrapartidas de aumentos de valor atribuídos a elementos do ativo em virtude de novas avaliações com base em laudo nos termos do artigo 8º, aprovado pela assembléia-geral.

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuído a elementos do ativo (§ 5o do art. 177, inciso I do caput do art. 183 e § 3o do art. 226 desta Lei) e do passivo, em decorrência da sua avaliação a preço de mercado. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 4º Serão classificados como reservas de lucros as contas constituídas pela apropriação de lucros da companhia.

§ 5º As ações em tesouraria deverão ser destacadas no balanço como dedução da conta do patrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição.

Critérios de Avaliação do Ativo

Andamento do Processo n. 2015/0124313-1 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

, e § 1º, 182, 188, 224, I, 229, § 5º, e 233, caput, da Lei n. 6.404/76; e 359, 475-B, §§ 1º e 2º do Código de Processo... ESPECIAL 718.992 - SC (2015/0124313-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ADALBERTO JOAO BREY ADVOGADOS.... CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CRT E CELULAR CRT. ALEGAÇÃO GE...

Pg. 8346. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

, caput e I, 229, caput e § 5º, e 233, caput, da Lei n. 6.404/76; e 359, 475-B, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil/1973..., o ora agravante alega violação dos arts. 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, II, e 176, caput, I, e § 1º, 182, 188, 224...

Pg. 44. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 24/06/2016

, do Artigo 182, da Lei 6.404/76; (c) Com base no balanço anual, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros... contra os mesmos acordos. ARTIGO 33 - Os casos omissos neste Estatuto Social serão regulados pela Lei n.º 6.404/ 76, pelas leis..., de 23 de outubro de 1968; regulamentada pelo Decreto 64.704/69, c/...

Inteiro Teor. Recurso Especial em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento: AI 20150715987 Ituporanga 2015.071598-7

, da Lei Federal n. 6.404/1976; art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro; arts. 1º, 4º, 47, 51..., 30, 170, § 1º, inciso II, 176, "caput" e inciso I e § 1º, 182, 188, 224, "caput" e inciso I, 229, "caput" e § 5º, e 233... Tribunal de Justiça considera que quando a arguição de ofensa ao dispos...

Inteiro Teor. Recurso Especial em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento: AI 20150493335 Ituporanga 2015.049333-5

" e § 5º, e 233, da Lei Federal n. 6.404/1976; art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro; arts. 1º..., 11, 12, 30, 170, § 1º, inciso II, 176, "caput" e inciso I e § 1º, 182, 188, 224, "caput" e inciso I, 229, "caput... considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é g...

Pg. 19. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/06/2016

previsto no Artigo 162, § 3º da Lei 6.404 de 15 de Dezembro de 1976. Os membros do Conselho Fiscal somente farão jus à... de que trata o § 1º do Artigo 182, da Lei 6.404 de 15/12/1976, excederem 30% (Trinta por Cento) do Capital Social... da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976 e funcionará até a primeira Ass...

Pg. 58. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/06/2016

do Artigo 294 da Lei 6.404, de 15/12/1976. Deliberações Tomadas: 1. Aprovadas as Demonstrações Financeiras..., nos termos do artigo 193 da Lei 6.404/1976; (b) homologar as distribuições, realizadas antecipadamente, de dividendos no... do § 3º do artigo 182 da Lei 6.404/76, no montante total de R$ 64.487.821,5...

Pg. 28. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 14/06/2016

da reserva legal acrescido do montante das reservas de capital, de que trata o parágrafo 1º do artigo 182 da Lei 6.404... em orçamento de capital previamente aprovado pela Assembleia Geral, nos termos do artigo 196 da Lei 6 .404, de 15 de dezembro..., destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a real...

Pg. 24. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 10/06/2016

o parágrafo 1º do artigo 182 da Lei 6 .404, de 15 de dezembro de 1976, exceder 30% (trinta por cento) do capital social, não... as hipóteses previstas nos incisos I e II do Artigo 158 da Lei 6 .404, de 15 de dezembro de 1976, a defesa em juízo... no artigo 197 da Lei 6 .404, de 15 de dezembro de 1976; e v - U...

Andamento do Processo n. 2016/0108985-0 - Agravo / Recurso Especial - 09/06/2016 do STJ

, 182, 188, 224, I, 229, § 5º e 233, caput, da Lei n. 6.404/76; 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056..., 182, 188, 224, I, 229, § 5º, e 233, caput, da Lei n. 6.404/76; 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008.... REPRESENTANTE. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO. COTEJO. SÚMULA 284/STF. IMP...

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