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27 de março de 2015
Artigo 182 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 182 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.

§ 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem:

a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias;

b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;

c) o prêmio recebido na emissão de debêntures;

d) as doações e as subvenções para investimento.

c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

d) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 2° Será ainda registrado como reserva de capital o resultado da correção monetária do capital realizado, enquanto não-capitalizado.

§ 3° Serão classificadas como reservas de reavaliação as contrapartidas de aumentos de valor atribuídos a elementos do ativo em virtude de novas avaliações com base em laudo nos termos do artigo 8º, aprovado pela assembléia-geral.

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuído a elementos do ativo (§ 5o do art. 177, inciso I do caput do art. 183 e § 3o do art. 226 desta Lei) e do passivo, em decorrência da sua avaliação a preço de mercado. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 4º Serão classificados como reservas de lucros as contas constituídas pela apropriação de lucros da companhia.

§ 5º As ações em tesouraria deverão ser destacadas no balanço como dedução da conta do patrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição.

Critérios de Avaliação do Ativo

Pg. 41. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 25/03/2015

e 178 § 2º da Lei 6.404/76. A amortização dos itens reavaliados passou a ser calculada pelo período de vida útil... através da 12ª Assembléia Geral Extraordinária. O registro da reavaliação foi efetuado nos termos dos artigos 182 § 3º... de financiamento firmados junto ao BNDES. 9. Intangível Em 31 de dezembro de 2...

Pg. 3491. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2015

, § 5º, e 233 da Lei 6.404/1976, 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146...Pg. 3491. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2015 (2909) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 644.318 - SC (2014... artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórd...

Pg. 50. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 23/03/2015

em que o saldo dessa reserva, acrescido do montante das reservas de capital de que trata o §1º do artigo 182 da Lei 6.404/76... líquido do exercício. Artigo 20 – Do lucro líquido do exercício, definido no artigo 191 da Lei 6.404/76, 5% (cinco... IV - Assembleia Geral - Artigo 15 – A Assembleia Geral reunir-se-á,...

Pg. 49. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/03/2015

de capital: Constituída em decorrência de subvenções para investimentos nos termos do artigo 182 da Lei 6.404/76... nas taxas men- Aplicações Financeiras LP 620 781 cionadas na Nota Explicativa 13 e leva em consideração o tempo... Resolução CFC 1.143/08. Máquinas e equipamentos 570.166 (210.481) 359.685 378.8...

Pg. 18. Empresarial 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/03/2015

de que trata o parágrafo 1º do artigo 182 da Lei 6.404/1976. Mediante deliberação do Conselho de Administração, poderão ser... de controle, nas condições previstas no artigo 254-A da Lei 6.404/1976; iv. Direito de indicar um membro do Conselho Fiscal... estipulado no Estatuto Social, respeitado o disposto no par...

Pg. 23. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/03/2015

da reserva legal, acrescido dos montantes das reservas de capital de que trata o § 1º do art. 182 da Lei 6.404/76 exceder 30..., nos termos do art. 193 da Lei 6.404/76, até o limite de 20% do capital social. No exercício em que o saldo... parte dessas reclamações trabalhistas envolve reivindicações de horas extr...

Pg. 59. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 12/03/2015

Magalhães montantes das reservas de capital, que trata o artigo 182, da lei 6.404/76, exceder 30% (trinta por cento... de retenção de lucros Constituída de acordo com o previsto no artigo 196 da Lei 6.404/76, os órgãos da administração propõem... líquido apurado em cada exercício nos termos do Acionista artigo. 193...

Pg. 23. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/03/2015

sob a forma de sumário, de acordo com a autorização contida no § 1º do artigo 130 da Lei n.º 6.404/76.) Data, Horário..., contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas, conforme faculdade conferida pelo artigo 130, § 1º da Lei 6.404/76..., a um preço de emissão de R$ 23.525.466,52, calculado com base no in...

Inteiro Teor. Apelação: APL 27485920138260451 SP 0002748-59.2013.8.26.0451

em tesouraria, conforme disciplina o artigo 182, Lei 6.404/76, que dispõe sobre as sociedade de ações. Conforme..., na Assembleia Geral Ordinária, de 29 de abril de 2009, realizada nos termos do artigo 132, II, da Lei 6.404/76, não há... Inteligência do artigo 14, §3º, da Lei 10.705/00 Impossibilidade de alte...

Pg. 3928. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/03/2015

, 170, § 1º, II, 176, caput, I e § 1º, 182, 188, 224, caput, I, 229, caput, § 5º, e 233, caput, da Lei 6.404/76... genéricas, não explicitando de forma objetiva os motivos pelos quais teria ocorrido a violação dos artigos 1º, 6º, 11, 12, 30... EM RECURSO ESPECIAL 661.017 - RS (2015/0027640-0) RELATOR : MINISTRO M...

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