Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de julho de 2015
Artigo 182 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 182 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.

§ 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem:

a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias;

b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;

c) o prêmio recebido na emissão de debêntures;

d) as doações e as subvenções para investimento.

c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

d) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 2° Será ainda registrado como reserva de capital o resultado da correção monetária do capital realizado, enquanto não-capitalizado.

§ 3° Serão classificadas como reservas de reavaliação as contrapartidas de aumentos de valor atribuídos a elementos do ativo em virtude de novas avaliações com base em laudo nos termos do artigo 8º, aprovado pela assembléia-geral.

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuído a elementos do ativo (§ 5o do art. 177, inciso I do caput do art. 183 e § 3o do art. 226 desta Lei) e do passivo, em decorrência da sua avaliação a preço de mercado. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 4º Serão classificados como reservas de lucros as contas constituídas pela apropriação de lucros da companhia.

§ 5º As ações em tesouraria deverão ser destacadas no balanço como dedução da conta do patrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição.

Critérios de Avaliação do Ativo

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/06/2015

, I e § 1º, 182, 188, 224, I, 229, § 5º, e 233 da Lei n. 6.404/76; arts. 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461... o recorrente, em se tratando de recurso especial, obedecer o prazo de 15 (quinze) dias para sua interposição, nos termos.... TÍTULO JUDICIAL. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ...

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/06/2015

, do CPC; arts. 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, II, 176, I e § 1º, 182, 188, 224, I, 229, § 5º, e 233 da Lei n. 6.404/76.... A insurgência não merece ascender quanto à suposta violação do art. 229, § 5º, da Lei n. 6.404/76, por força das Súmulas 5 e 7... DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF...

Pg. 11. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/06/2015

-se esta assembleia, após a lavratura desta ata em forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei 6.404/76, que foi lida... das reservas de capital de que trata o § 1 do Art. 182 da Lei 6.404/76 exceder em 30% o capital social; b) 25% distribuídos às... de Presença de Acionistas. EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Dispe...

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/06/2015

, II, 176, I e § 1º, 182, 188, 224, I, 229, § 5º, e 233 da Lei n. 6.404/76; arts. 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/06/2015

, II, 176, I e § 1º, 182, 188, 224, I, 229, § 5º, e 233 da Lei n. 6.404/76; arts. 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460... excerto: Ademais, como supramencionado, os arts. 14, III e 15, I, da Lei Complementar n. 109/2001 esclarecem... não merece ascender quanto à suposta violação do art. 229, § 5º, da Lei n. 6.404/...

D

DOERS -

Pg. 3. Industria e Comercio. DOERS DOERS de 25/06/2015

o disposto no artigo 124, § 4º, da Lei 6.404, de 15.12.1976, alterada pela Lei 10.303, de 31.10.2001 (“Lei das S... líquido, ajustado de acordo com o artigo 202 e seus parágrafos da Lei 6.404/76, calculado proporcionalmente... de sumário, conforme facultado pelo Parágrafo Primeiro do Artigo 130 da Lei 6.40...

D

DOERS -

Pg. 4. Industria e Comercio. DOERS DOERS de 25/06/2015

Primeiro do Artigo 130 da Lei 6.404/76. ACIONISTAS PRESENTES: Marciano Testa. ENCERRAMENTO: Lida, achada conforme... de editais de convocação conforme o disposto no artigo 124, § 4º, da Lei 6.404, de 15.12.1976, alterada pela Lei ... por cento) do lucro líquido, ajustado de acordo com o artigo 202 e seus parág...

Pg. 5. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2015

aplicáveis, em especial a Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações”). Artigo 2º - A Companhia tem... previsto no artigo 15, §2º, da Lei 6.404/76. Parágrafo Sexto - Dentro do limite do capital autorizado, o Conselho... Artigo 182, §1º da Lei 6.404/1976, exceder 30% (trinta por cento) do...

Pg. 35. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2015

o § 1º do artigo 182 da Lei n. 6.404/76; (c) declarar dividendos intermediários à conta de Lucros Acumulados ou Reserva... da totalidade dos acionistas, conforme o artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76 (“ LSA ”). Presença : Presentes os acionistas..., aplicando-se, quando couber, o disposto no artigo 8º da Lei n. 6.404/76...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 656552 SC 2015/0031911-6

º, 11, 12, 30, 170, § 1º, II, 176, caput, I e § 1º, 182, 188, 224, caput, I, 229, caput, § 5º e 233, caput, da Lei ..., 188, 224, caput, I, 229, caput, § 5º e 233, caput, da Lei 6.404/1796; Súmula 371 do STJ), além da divergência... 6.404/1796; Súmula 371 do STJ), além da divergência jurisprudencial. Contram...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11488026/artigo-182-da-lei-n-6404-de-15-de-dezembro-de-1976