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01 de fevereiro de 2015
Artigo 182 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 182 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.

§ 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem:

a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias;

b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;

c) o prêmio recebido na emissão de debêntures;

d) as doações e as subvenções para investimento.

c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

d) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 2° Será ainda registrado como reserva de capital o resultado da correção monetária do capital realizado, enquanto não-capitalizado.

§ 3° Serão classificadas como reservas de reavaliação as contrapartidas de aumentos de valor atribuídos a elementos do ativo em virtude de novas avaliações com base em laudo nos termos do artigo 8º, aprovado pela assembléia-geral.

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuído a elementos do ativo (§ 5o do art. 177, inciso I do caput do art. 183 e § 3o do art. 226 desta Lei) e do passivo, em decorrência da sua avaliação a preço de mercado. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 4º Serão classificados como reservas de lucros as contas constituídas pela apropriação de lucros da companhia.

§ 5º As ações em tesouraria deverão ser destacadas no balanço como dedução da conta do patrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição.

Critérios de Avaliação do Ativo

Pg. 53. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2015

quando da emissão das ações preferenciais, nos termos dos artigos 14, § único, 44, 182, §1º, alínea “a”, e 200 da Lei 6.404/76... prioridade no recebimento de dividendos, conforme previsto no artigo 17 da Lei 6.404/76; e (5) Resgate ou Conversão de Ações..., os documentos à que se refere o artigo 133 da Lei 6...

Pg. 60. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2015

/SP 2SP016.295/O-7, CNPJ/MF prioridade no recebimento de dividendos, conforme previsto no artigo 17 7 da Lei 6.404 4... preferenciais concedem a seus titulares prioridade no recebimento de dividendos, conforme previsto no artigo 17 da Lei 6.404... a, e 200 da Lei 6.404 /76, sem redução do seu capital social e ...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/01/2015

e § 1º, 182, 188, 224, I, 229, § 5º, e 233 da Lei n. 6.404/76; arts. 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008... do art. 229, § 5º, da Lei n. 6.404/76, por força das Súmulas 5 e 7 do STJ. Isso porque, aferir a necessidade, ou não... de vigência à lei federal, nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do ...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/01/2015

e § 1º, 182, 188, 224, I, 229, § 5º, e 233 da Lei n. 6.404/76; arts. 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461... violação do art. 229, § 5º, da Lei n. 6.404/76, por força das Súmulas 5 e 7 do STJ. Isso porque, aferir a necessidade, ou não... de vigência à lei federal, nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, d...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/01/2015

; arts. 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, II, 176, I e § 1º, 182, 188, 224, I, 229, § 5º, e 233 da Lei n. 6.404/76; arts. 6º... merece ascender quanto à suposta violação do art. 229, § 5º, da Lei n. 6.404/76, por força das Súmulas 5 e 7 do STJ... Beneti, j. 15-12-2009). De mais a mais, a insurgência não poderia ser admiti...

Pg. 21. CADERNO_NORMAL_COMERCIO. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 26/01/2015

por cento) do Capital Social, nos termos do que autoriza o parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro..., e Artigo 182, Parágrafo 1º, da Lei 6.404/76, correspondendo a integralização ao montante total de R$ 10.000.000,00 (dez... de reserva de capital, conforme autorizado pelo Artigo 14, parágrafo...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2015

da Lei n. 6.404/76; arts. 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301..., III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, tendo por fundamento violação ao art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74; bem.... 475-B, §§ 1º e 2º, do CPC; arts. 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, II, 1...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2015

, do CPC; arts. 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, II, 176, I e § 1º, 182, 188, 224, I, 229, § 5º, e 233 da Lei n. 6.404/76... por fundamento violação ao art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74; bem como divergência jurisprudencial no que tange à... acórdão recorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundament...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/01/2015

e § 1º, 182, 188, 224, I, 229, § 5º, e 233 da Lei n. 6.404/76; arts. 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008... do art. 229, § 5º, da Lei n. 6.404/76, por força das Súmulas 5 e 7 do STJ. Isso porque, aferir a necessidade, ou não... vista do autos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Diante disso, defiro o ple...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/01/2015

, 229, § 5º, e 233 da Lei n. 6.404/76; arts. 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125..., da Lei n. 6.404/76, por força das Súmulas 5 e 7 do STJ. Isso porque, aferir a necessidade, ou não, de pedido expresso.../A, com fulcro no art. 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal,...

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