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09 de fevereiro de 2016
Artigo 182 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 182 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.

§ 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem:

a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias;

b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;

c) o prêmio recebido na emissão de debêntures;

d) as doações e as subvenções para investimento.

c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

d) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 2° Será ainda registrado como reserva de capital o resultado da correção monetária do capital realizado, enquanto não-capitalizado.

§ 3° Serão classificadas como reservas de reavaliação as contrapartidas de aumentos de valor atribuídos a elementos do ativo em virtude de novas avaliações com base em laudo nos termos do artigo 8º, aprovado pela assembléia-geral.

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuído a elementos do ativo (§ 5o do art. 177, inciso I do caput do art. 183 e § 3o do art. 226 desta Lei) e do passivo, em decorrência da sua avaliação a preço de mercado. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 4º Serão classificados como reservas de lucros as contas constituídas pela apropriação de lucros da companhia.

§ 5º As ações em tesouraria deverão ser destacadas no balanço como dedução da conta do patrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição.

Critérios de Avaliação do Ativo

Ação de adimplemento contratual

de Valores, por conta e risco do acionista.” E ainda os artigos 176, 177 e 182 da Lei 6.404/76, assim determinam... 6.404 de 05/12/1976, sendo que tal entendimento, abstrai-se da nossa Lei Maior, que em seu artigo 173, §1º, com sua redação... da Lei 6.404/76, as sociedades Anônimas têm seu capital dividido em aç...

Pg. 13. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2016

de todas as formalidades legais, nos termos do artigo 87 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei 6.404/76..., observado o disposto nos artigos 45 e 182 da Lei 6.404/76, sem prejuízo das demais disposições legais ou infra-legais...$ 1,00 (um real) por ação, nos termos do disposto no artigo 14 da Lei 6...

Pg. 5. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/01/2016

, nos termos do Artigo 124, §1º, I, da Lei Federal 6.404, de 15 de dezembro de – DOESP, nas edições dos dias 25, 26 e 29.../2015, às 9:00 horas. Convocação: Realizada, nos termos do Artigo 124, §1º, I, da Lei Federal 6.404, de 15/12/1976... Geral a que comparecerem todos os acionistas, nos termos do Parágrafo 4º ...

Pg. 38. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 11/01/2016

e procedimentos administrativos em geral, deverão ter prazos de vigência determinados, não superiores a 1 (um) ano. Artigo 15... no exercício em que seu saldo, acrescido do montante de reservas de capital de que trata o art. 182, § 1°, da Lei n...: Alex Simão da Silva, RG: 2705043. Junta Comercial do Distrito Federal ...

Pg. 6. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/12/2015

não excedam o montante das reservas de capital de que trata o § 1º do artigo 182 da Lei 6.404 /76. § 3º. A Diretoria... das integralizações havidas, que integra a presente como “Anexo III”, conforme determinam os artigos 80 e 85 da Lei 6.404 /76..., cujo teor foi lido, para cumprimento da formalidade do artigo 87 , § ...

Pg. 2. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/12/2015

Ecoaqua Soluções S.A. CNPJ/MF nº 04.015.919/0001-00 - NIRE 3330026652-6 Ata de Assembleia Geral Ordinária. Data, Horário e Local: Em 20/11/2015, às 14 hs, na sede da Ecoaqua Soluções S.A., localizada

Andamento do Processo n. 2014.061738-9/0001.02 - Recurso Especial / Agravo / Apelação Cível - 15/12/2015 do TJSC

Recurso Especial em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.061738-9/0001.02, de Ituporanga Agte/Agdo: Brasil Telecom S/A Advogados: Drs. Renato Marcondes Brincas (8540/SC) e outros

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/12/2015

Advogadas: Drs. Vanessa Cristina Pasqualini (13695/SC) e outro Recorrida: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A Advogados: Drs. Milton Luiz Cleve Küster (17605SC) e outro DECISÃO

Andamento do Processo n. 2015.029537-5/0001.02 - Recurso Especial / Agravo / Apelação Cível - 10/12/2015 do TJSC

da Lei n. 6.404 /76; arts. 6º , III, 31 , 115 , 233 , 402 , 458 , 459 , 460 , 461 , 1.008 , 1.056 , 1.059 , 1.125 , 1.146... , do CPC ; arts. 1º , 6º , 11 , 12 , 30 , 170 , § 1º , II , 176 , I e § 1º , 182 , 188 , 224 , I , 229 , § 5º , e 233... de dezembro de 2015. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein 3º VICE-PRESIDENTE T...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/12/2015

e 2º, do CPC; arts. 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, II, 176, I e § 1º, 182, 188, 224, I, 229, § 5º, e 233 da Lei n. 6.404.... O prequestionamento dos dispositivos de lei federal alegadamente violados, assim como da matéria neles tratada é indispensável..., não admito o recurso. Intimem-se. Florianópolis, 4 de dezembro ...

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