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23 de maio de 2015
Parágrafo 4 Artigo 176 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 176, § 4 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício:

§ 4º As demonstrações serão complementadas por notas explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis necessários para esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício.

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 18/05/2015

, XII, XIII, XIV, XV e XVI, da Resolução TC-135/97, e artigos 132, incisos I, II, III, IV, e 176, §§ 1º e 4º, da Lei... BELISÁRIO. A Lei Complementar 621/2012, nos termos do artigo 131, dispõe a forma individualizada da aplicação da multa: Art... do responsável. (g. n.) A Carta Magna de 1988 prevê no seu artigo 5°, inc...

Pg. 83. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2015

Resolução CMN 4.144/12, bem como aos arts. 176, §§ 2º, 4º e 5º da Lei 6.404/76; 9.3. rejeitar as razões de justificativa..., bem como aos arts. 176, §§ 2º, 4º e 5º da Lei 6.404/76; e, na condição de Vice-Presidente de Controle e Risco... Contábeis, recepcionado pela Resolução CMN 4.144/12, bem como aos arts. 176, §§ 2...

Pg. 84. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2015

Resolução CMN 4.144/12, bem como aos arts. 176, §§ 2º, 4º e 5º da Lei 6.404/76; 9.6. determinar, caso aplicável, o desconto... relativa no conjunto, exijam evidenciação em separado, observando-se o que dispõe o art.176, § 2º, da Lei 6.404/1976...Pg. 84. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2015 ainda, com o p...

Pg. 37. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 11/05/2015

na situação financeira. Base legal: Lei 6.404/76 art 176, § 4º e 5º, inciso III e inciso IV, alínea d) e i) Ato contínuo...” Base legal: art 177, inciso IV do art. 179, inciso V do art. 183 da Lei 6.404/76, artigos 301 e 310 do RIR/99 e Resolução... e art. 177 da Lei 6.404/76) 4.5 – Inconsistência no registro de conta...

Pg. 54. Caderno Único. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 14/01/2015

analítica da Conta Fornecedores, nos termos do §4º do artigo 176 da Lei 6.404/76, sendo esta compatível... das despesas operacionais, nos termos do art.187 da Lei 6.404/76; 26 – proceda à constituição da Reserva Legal no termos... do disposto no art.193 da Lei 6.404/76 e alterações posteriores; 27 – evidencie, e...

Pg. 56. Caderno Único. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 14/01/2015

constar nas Notas Explicativas a composição analítica da Conta Fornecedores, nos termos do §4º do artigo 176 da Lei ... para Imposto de Renda e Contribuição Social das despesas operacionais, nos termos do art.187 da Lei 6.404/76; 26... – proceda à constituição da Reserva Legal no termos do disposto no art.193 da L...

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 12/01/2015

aceitos, conforme arts. 176, §4º, e 177 da Lei (federal) n. 6.404/76 (item 2.2 do Relatório e Voto do Relator). 6.5. Dar.... 3.100/99, e aos princípios contábeis geralmente aceitos, nos termos do art. 176, §4º, c/c o art. 177 da Lei (federal) n... do inciso I do art. 15 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, dos ...

Pg. 39. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 18/12/2014

há legislação específica que trate sobre o tema, porém o §4° do art. 176 da Lei 6.404/1976 dispõe que as demonstrações... registrado nas demonstrações financeiras elaborado pelo auditor independente na forma do art. 12 da Resolução BACEN 2.682... dos nos Projetos   Projeto Re   cursos da Entidade   F   inanceiros M...

Pg. 59. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 01/12/2014

/76, Art. 176, § 4º e NBC”T” 19.41, do Conselho Federal de Contabilidade; 3) – O Canteiro da Obra, que, por ser... um serviço técnico, deveria está assinada pelo engenheiro civil da empresa, exigência da Lei 5.194/66, Art. 14. 4) – Há..., conforme preceitua a alínea “a”, inciso I, Jdo artigo 109, da Lei Federal 8.66...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 20/11/2014

, na rubrica “financiamentos”, em infringência ao §4º do artigo 176 da Lei Federal 6.404/76; e) não registro contábil, no ativo... 6.404/76; f) não proceder o ajuste dos valores de provisão para contingências fiscais, em infringência aos artigos 177... e 178 da Lei Federal n. 6.404/76; e g) ausência de documentos relat...

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