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24 de novembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 176 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 176, § 4 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício:

§ 4º As demonstrações serão complementadas por notas explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis necessários para esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício.

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 20/11/2014

, na rubrica “financiamentos”, em infringência ao §4º do artigo 176 da Lei Federal 6.404/76; e) não registro contábil, no ativo... 6.404/76; f) não proceder o ajuste dos valores de provisão para contingências fiscais, em infringência aos artigos 177... e 178 da Lei Federal n. 6.404/76; e g) ausência de documentos relat...

Processos tributários exigem controle de riscos e regras especiais

está prevista no parágrafo 4º do artigo 176 da Lei 6.404/76, o qual estabelece que "as demonstrações serão... de suspensão da exigibilidade do crédito tributário , por Lei Complementar, como ocorre com o artigo 151, do CTN, justamente para... dívidas de natureza tributária, pela diversidade e relevância dos valores, a...

Pg. 30. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2014

cumprir o disposto no art. 176, § § 4º e 5º, da Lei 6.404/76 e Resolução CFC 1185/09 e as Instruções desta Corte..., do artigo 2°, da Lei Complementar Estadual 709/93. Outrossim, nos termos do artigo 104, inciso II, da Lei... e aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII, do artig...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 14/10/2014

do Oeste Catarinense -HIDROESTE - que, nos exercícios seguintes, observe o art. 176, §§ 4º e 5º, da Lei n. 6.404/76... no art. 69 da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 108, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal... (item II.4 do Relatório do Relator). 6.5. Assinar o prazo de 180 (cento e oitenta) di...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 25/06/2014

patrimonial e dos resultados do exercício, em obediência ao art. 176, §§ 4º e 5º, da Lei n. 6.404/76; 6.3.2. atente para..., de forma a atender ao disposto no art. 153 da Lei n. 6.404/76; 6.3.4. efetue a liquidação de valores remanescentes.... 070.331.689-34, com fundamento no art. 69 da Lei Complementar n? 202/2000 c...

Pg. 113. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

do § 4º do art. 176 da Lei 6.404/76; 1.8.determinar à SecexFazen que encaminhe cópia desta deliberação e da instrução... do Senhor Ministro Valmir Campelo, nos termos da Portaria-TCU 76, de 8 de abril de 2014. Os Ministros do Tribunal de Contas... da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inci...

Pg. 324. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 28/03/2014

do Exercício findo em 31 de dezembro de 2013 conforme previsto nos parágrafos 4º e 5º do artigo 176, da Lei 6404/76... em uso pelos servidores do CEPROMAT devido a desvinculação da empresa ao Núcleo Sistêmico. Embora a Lei 6404/76 não... de suas atribuições legais estabelecidas na Lei n.º 3.359/1973, Decreto n.º 1.664...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5619220125040381 RS 0000561-92.2012.5.04.0381

do art. 176 da Lei 6404 /76 ( Lei das Sociedades Anonimas ) exige que os resultados do exercício sejam acompanhados... de origem mineral são caracterizadas como insalubres, em grau máximo, de acordo com o anexo 13 da NR-15 do MTE. Entretanto... em sua composição, situação que caracteriza o trabalho exercido como in...

Pg. 217. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/11/2013

patrimonial, mediante apresentação de notas explicativas, com espeque no art. 176, §4º, da Lei . 6404/76, ocorrendo.... 4º da Lei Estadual n. 7.885/2001, no art. 40, § 5º, da CR/1988 em sua redação originária, e art. 42, § 3º... que a pretensão antecipatória formulada pelas impetrantes encontra óbice no § 2º, do art...

Pg. 154. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/11/2013

, com espeque no art. 176, §4º, da Lei . 6404/76, ocorrendo a regularização de sua demonstração contábil, com o acolhimento...-se ciência em seguida a Procuradoria Geral do Estado, nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei 12016/09. Após..., nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, verificase ...

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