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24 de abril de 2014
Parágrafo 4 Artigo 176 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 176, § 4 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício:

§ 4º As demonstrações serão complementadas por notas explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis necessários para esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício.

Pg. 113. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

do § 4º do art. 176 da Lei 6.404/76; 1.8.determinar à SecexFazen que encaminhe cópia desta deliberação e da instrução... do Senhor Ministro Valmir Campelo, nos termos da Portaria-TCU 76, de 8 de abril de 2014. Os Ministros do Tribunal de Contas... da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16...

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Pg. 324. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 28/03/2014

do Exercício findo em 31 de dezembro de 2013 conforme previsto nos parágrafos 4º e 5º do artigo 176, da Lei 6404/76... em uso pelos servidores do CEPROMAT devido a desvinculação da empresa ao Núcleo Sistêmico. Embora a Lei 6404/76 não... de suas atribuições legais estabelecidas na Lei n.º 3.359/1973, Decreto n.º 1.664/1978 e Decreto n.° 49/1999, RESOLVEM: Art. 1º...

Pg. 217. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/11/2013

patrimonial, mediante apresentação de notas explicativas, com espeque no art. 176, §4º, da Lei . 6404/76, ocorrendo.... 4º da Lei Estadual n. 7.885/2001, no art. 40, § 5º, da CR/1988 em sua redação originária, e art. 42, § 3º... que a pretensão antecipatória formulada pelas impetrantes encontra óbice no § 2º, do art. 7º, da Lei 12.016/2009...

Pg. 154. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/11/2013

, com espeque no art. 176, §4º, da Lei . 6404/76, ocorrendo a regularização de sua demonstração contábil, com o acolhimento...-se ciência em seguida a Procuradoria Geral do Estado, nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei 12016/09. Após..., nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, verificase que o deferimento exige a observância de dois...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70054554399 RS

º  do art. 176 da Lei n.º 6.404/76, apresenta-se inviável a análise da questão no caso, uma vez que a parte agravante... pelos órgãos competentes. Defende que não há prova de que tenha sido obedecida a previsão do art. 176, §1º da Lei n.º 6.404... no valor equivalente a R$ 300,00, considerando o parágrafo 4º do art. 20 do CPC. Suspendo o pagamento da verba...

Pg. 228. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2013

d, e art. 142, inciso III, da Lei 6.404/76; art. 22, parágrafo único, incisos II e IV, da Lei 6.385/76; art. 177.... 26 da Lei 6.385/76; art. 177 da Lei 6.404/76; Norma Brasileira de Contabilidade dada pelo Conselho Federal..., 3º, da Lei 6.404/76; Deliberação CVM 026/1986; e Pronunciamento 22 do Instituto Brasileiro de Contabilidade...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 23/05/2013

do art. 176, inciso I a IV, § 4º da Lei Federal n. 6404/76, haja vista que até o encerramento da presente inspeção, não...) descumprimento ao artigo 37, caput, da CF c/c arts. 153 e 154, § 2º, alínea “a” e 155, inciso II, da Lei Federal n. 6404/76..., da Constituição Federal, c/c os arts. 153, 154, § 2º, alínea “a” e 155, inciso II, da Lei Federal n. 6404/76, pela...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 23/05/2013

subseqüente. (WP/COP.01) m) descumprimento do art. 176, inciso I a IV, § 4º da Lei Federal n. 6404/76, haja vista que até... ao artigo 37, caput, da CF e artigos 153 e 154, § 2º, alínea “a”, e 155 da Lei Federal n. 6404/76, por não estabelecer... II, do art. 30 da Lei n. 8666/93 c/c art. 15 da Lei Federal n. 5194/99, por deixar de exigir a documentação relativa à...

Pg. 125. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/04/2013

. As notas explicativas integram as demonstrações contábeis, na forma do Art. 176, § 4.°, da Lei n.° 6.404/76 e os pro...: As demonstrações contábeis de DAE S.A. - ÁGUA E ESGOTO foram elaboradas de acordo com as disposições previstas na Lei n.° 6.404.../76Lei das Sociedades por Ações – com as alterações introduzidas pela Lei n.° 11.638/07 e 11.941/09, das normas...

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/04/2013

do art.157, §4º, da Lei 6.404/76, combinado com os artigos 10 e 13, V, da Instrução CVM 265/97, ao não ter feito..., pelo descumprimento do art. 176, §4º, da Lei 6.404/76, ao não fazer constar das notas explicativas às demonstrações..., pelo descumprimento do art. 176, §4º, da Lei 6.404/76, ao não fazer constar das notas explicativas às demonstrações financeiras...

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