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24 de julho de 2014
Parágrafo 4 Artigo 176 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 176, § 4 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício:

§ 4º As demonstrações serão complementadas por notas explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis necessários para esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício.

Pg. 113. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

do § 4º do art. 176 da Lei 6.404/76; 1.8.determinar à SecexFazen que encaminhe cópia desta deliberação e da instrução... do Senhor Ministro Valmir Campelo, nos termos da Portaria-TCU 76, de 8 de abril de 2014. Os Ministros do Tribunal de Contas... da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inci...

Pg. 324. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 28/03/2014

do Exercício findo em 31 de dezembro de 2013 conforme previsto nos parágrafos 4º e 5º do artigo 176, da Lei 6404/76... em uso pelos servidores do CEPROMAT devido a desvinculação da empresa ao Núcleo Sistêmico. Embora a Lei 6404/76 não... de suas atribuições legais estabelecidas na Lei n.º 3.359/1973, Decreto n.º 1.664...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5619220125040381 RS 0000561-92.2012.5.04.0381

do art. 176 da Lei 6404 /76 ( Lei das Sociedades Anonimas ) exige que os resultados do exercício sejam acompanhados... de origem mineral são caracterizadas como insalubres, em grau máximo, de acordo com o anexo 13 da NR-15 do MTE. Entretanto... em sua composição, situação que caracteriza o trabalho exercido como in...

Pg. 217. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/11/2013

patrimonial, mediante apresentação de notas explicativas, com espeque no art. 176, §4º, da Lei . 6404/76, ocorrendo.... 4º da Lei Estadual n. 7.885/2001, no art. 40, § 5º, da CR/1988 em sua redação originária, e art. 42, § 3º... que a pretensão antecipatória formulada pelas impetrantes encontra óbice no § 2º, do art...

Pg. 154. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/11/2013

, com espeque no art. 176, §4º, da Lei . 6404/76, ocorrendo a regularização de sua demonstração contábil, com o acolhimento...-se ciência em seguida a Procuradoria Geral do Estado, nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei 12016/09. Após..., nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, verificase ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70054554399 RS

º  do art. 176 da Lei n.º 6.404/76, apresenta-se inviável a análise da questão no caso, uma vez que a parte agravante... pelos órgãos competentes. Defende que não há prova de que tenha sido obedecida a previsão do art. 176, §1º da Lei n.º 6.404... no valor equivalente a R$ 300,00, considerando o parágrafo 4º do art. 20...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 8193620115040382 RS 0000819-36.2011.5.04.0382

nos lucros. Ressalta-se, por demasia, que o § 4º do art. 176 da Lei 6404 /76 ( Lei das Sociedades Anonimas ) exige... nesse sentido. O art. 96 , parágrafo único , I , da Lei 4.215 /63 assim dispunha: A prestação de serviço profissional assegura... desta lei. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica: I - ...

Pg. 228. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2013

d, e art. 142, inciso III, da Lei 6.404/76; art. 22, parágrafo único, incisos II e IV, da Lei 6.385/76; art. 177.... 26 da Lei 6.385/76; art. 177 da Lei 6.404/76; Norma Brasileira de Contabilidade dada pelo Conselho Federal..., 3º, da Lei 6.404/76; Deliberação CVM 026/1986; e Pronunciamento 22 do ...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 23/05/2013

do art. 176, inciso I a IV, § 4º da Lei Federal n. 6404/76, haja vista que até o encerramento da presente inspeção, não...) descumprimento ao artigo 37, caput, da CF c/c arts. 153 e 154, § 2º, alínea “a” e 155, inciso II, da Lei Federal n. 6404/76..., da Constituição Federal, c/c os arts. 153, 154, § 2º, alínea “a” e ...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 23/05/2013

subseqüente. (WP/COP.01) m) descumprimento do art. 176, inciso I a IV, § 4º da Lei Federal n. 6404/76, haja vista que até... ao artigo 37, caput, da CF e artigos 153 e 154, § 2º, alínea “a”, e 155 da Lei Federal n. 6404/76, por não estabelecer... II, do art. 30 da Lei n. 8666/93 c/c art. 15 da Lei Federal n. 5194/99, ...

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