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11 de fevereiro de 2016
Artigo 176 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 176 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício:

I - balanço patrimonial;

II - demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;

III - demonstração do resultado do exercício; e

IV - demonstração das origens e aplicações de recursos.

IV - demonstração dos fluxos de caixa; e (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

V - se companhia aberta, demonstração do valor adicionado. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 1º As demonstrações de cada exercício serão publicadas com a indicação dos valores correspondentes das demonstrações do exercício anterior.

§ 2º Nas demonstrações, as contas semelhantes poderão ser agrupadas; os pequenos saldos poderão ser agregados, desde que indicada a sua natureza e não ultrapassem 0,1 (um décimo) do valor do respectivo grupo de contas; mas é vedada a utilização de designações genéricas, como "diversas contas" ou "contas-correntes".

§ 3º As demonstrações financeiras registrarão a destinação dos lucros segundo a proposta dos órgãos da administração, no pressuposto de sua aprovação pela assembléia-geral.

§ 4º As demonstrações serão complementadas por notas explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis necessários para esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício.

§ 5º As notas deverão indicar:

a) Os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo;

b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (artigo 247, parágrafo único);

c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas avaliações (artigo 182, § 3º);

d) os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes;

e) a taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo;

f) o número, espécies e classes das ações do capital social;

g) as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício;

h) os ajustes de exercícios anteriores (artigo 186, § 1º);

i) os eventos subseqüentes à data de encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da companhia.

§ 5o As notas explicativas devem: (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

I - apresentar informações sobre a base de preparação das demonstrações financeiras e das práticas contábeis específicas selecionadas e aplicadas para negócios e eventos significativos; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

II - divulgar as informações exigidas pelas práticas contábeis adotadas no Brasil que não estejam apresentadas em nenhuma outra parte das demonstrações financeiras; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

III - fornecer informações adicionais não indicadas nas próprias demonstrações financeiras e consideradas necessárias para uma apresentação adequada; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

IV - indicar: (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

a) os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (art. 247, parágrafo único); (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas avaliações (art. 182, § 3o); (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

d) os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

e) a taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

f) o número, espécies e classes das ações do capital social; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

g) as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

h) os ajustes de exercícios anteriores (art. 186, § 1o); e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

i) os eventos subseqüentes à data de encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da companhia. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 5o As notas explicativas devem: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

I - apresentar informações sobre a base de preparação das demonstrações financeiras e das práticas contábeis específicas selecionadas e aplicadas para negócios e eventos significativos; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

II - divulgar as informações exigidas pelas práticas contábeis adotadas no Brasil que não estejam apresentadas em nenhuma outra parte das demonstrações financeiras; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

III - fornecer informações adicionais não indicadas nas próprias demonstrações financeiras e consideradas necessárias para uma apresentação adequada; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

IV - indicar: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

a) os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (art. 247, parágrafo único); (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas avaliações (art. 182, § 3o ); (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

d) os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

e) a taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

f) o número, espécies e classes das ações do capital social; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

g) as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

h) os ajustes de exercícios anteriores (art. 186, § 1o); e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

i) os eventos subsequentes à data de encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da companhia. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 6º A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, não superior ao valor nominal de 20.000 (vinte mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração das origens e aplicações de recursos.

§ 6º A companhia fechada, com patrimônio líquido, na data do balanço, não superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração das origens e aplicações de recursos. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

§ 6o A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração dos fluxos de caixa. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 7o A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu critério, disciplinar de forma diversa o registro de que trata o § 3o deste artigo.

(Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 7o A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu critério, disciplinar de forma diversa o registro de que trata o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Escrituração

Andamento do Processo n. 99-97.2015.6.23.0000 - 29/01/2016 do TRE-RR

22 da Resolução CFC 1.409/2012 e art. 176, inciso I, da Lei 6.404/1976. Demonstração dos Fluxos de Caixa... da Lei 9.096/1995 c/c § 3º do art. 34 da Resolução TSE 23.432/2014. 4. É o relatório, s.m.j. À consideração... DE CONTAS 1.Em vista do que dispõe a Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como a...

Andamento do Processo n. 98-15.2015.6.23.0000 - 29/01/2016 do TRE-RR

22 da Resolução CFC 1.409/2012 e art. 176, inciso I, da Lei 6.404/1976. Demonstração das mutações do patrimônio... com o disposto no parágrafo único do art. 37 da Lei 9.096/1995 c/c § 3º do art. 34 da Resolução TSE 23.432/2014. 4.É... DE CONTAS 1.Em vista do que dispõe a Lei 9.096, de 19 de setembro de ...

Andamento do Processo n. 92-08.2015.6.23.0000 - 29/01/2016 do TRE-RR

da Resolução CFC 1.409/2012 e art. 176, inciso I, da Lei 6.404/1976. Demonstração dos Fluxos de Caixa, segregando... item “2”, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 37 da Lei 9.096/1995 c/c § 3º do art. 34 da Resolução... DE CONTAS 1.Em vista do que dispõe a Lei 9.096, de 19 de setembro de 19...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 29/01/2016

e art. 176, inciso I, da Lei n. 6.404/1976; 1.4.2. Notas explicativas, nos termos do Item 22 da Resolução CFC no 1.409/2012..., art. 176, inciso I, da Lei n. 6.404/1976; 1.4.3. Relação de contas bancárias, nos termos do art. 14, inciso II, “i... eleitoral, de que trata o art. 34 da Lei n. 9.096/95, manifestando-se” qu...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 29/01/2016

e de outros recursos, nos termos do Item 22 da Resolução CFC n. 1.409/2012 e art. 176, inciso I, da Lei n. 6.404/1976...; 1.4.2. Notas explicativas, nos termos do Item 22 da Resolução CFC no 1.409/2012, art. 176, inciso I, da Lei n. 6.404/1976.... Demonstrativo de Dívidas de Campanha, nos termos do art. 29, §§ 3º e 4º...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 29/01/2016

do Item 22 da Resolução CFC n. 1.409/2012 e art. 176, inciso I, da Lei n. 6.404/1976; 1.4.2. Notas explicativas..., nos termos do Item 22 da Resolução CFC no 1.409/2012, art. 176, inciso I, da Lei n. 6.404/1976; 1.4.3. Demonstrativo... eleitoral, de que trata o art. 34 da Lei n. 9.096/95, manifestando-se” quanto: 1. O...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 29/01/2016

. 1.409/2012 e art. 176, inciso I, da Lei n. 6.404/1976; 1.5.2. Notas explicativas, nos termos do Item 22 da Resolução CFC no... 1.409/2012, art. 176, inciso I, da Lei n. 6.404/1976; 1.5.3. Demonstrativo de Obrigações a Pagar, nos termos do art. 14... e da escrituração contábil das receitas e dos gastos de campanha ele...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 29/01/2016

da Resolução CFC n. 1.409/2012 e art. 176, inciso I, da Lei n. 6.404/1976; 1.4.2. Notas explicativas, nos termos do Item 22... da Resolução CFC no 1.409/2012, art. 176, inciso I, da Lei n. 6.404/1976; 1.4.3. Relação de contas bancárias, nos termos..., da Lei n. 6.404/1976; 1.2.2. Notas explicativas, nos termos do Item...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 29/01/2016

, inciso I, da Lei n. 6.404/1976; 1.4.2. Notas explicativas, nos termos do Item 22 da Resolução CFC no 1.409/2012, art. 176, inciso I, da Lei n. 6.404/1976;..., nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n. 9.096/1995; 1.2.10. Documentos fiscais dos gastos oriundos do Fundo... constantes nos extratos bancários (fls. 018-0...

Pg. 1. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 29/01/2016

da Resolução CFC 1.409/2012 e art. 176, inciso I, da Lei 6.404/1976. Demonstração dos Fluxos de Caixa, segregando recursos....Em vista do que dispõe a Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como a Resolução TSE 21.841/2004... efetuada no exercício de 2014, nos termos do art. 65 da Resolução TSE 23.46...

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