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30 de maio de 2016
Artigo 176 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 176 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício:

I - balanço patrimonial;

II - demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;

III - demonstração do resultado do exercício; e

IV - demonstração das origens e aplicações de recursos.

IV - demonstração dos fluxos de caixa; e (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

V - se companhia aberta, demonstração do valor adicionado. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 1º As demonstrações de cada exercício serão publicadas com a indicação dos valores correspondentes das demonstrações do exercício anterior.

§ 2º Nas demonstrações, as contas semelhantes poderão ser agrupadas; os pequenos saldos poderão ser agregados, desde que indicada a sua natureza e não ultrapassem 0,1 (um décimo) do valor do respectivo grupo de contas; mas é vedada a utilização de designações genéricas, como "diversas contas" ou "contas-correntes".

§ 3º As demonstrações financeiras registrarão a destinação dos lucros segundo a proposta dos órgãos da administração, no pressuposto de sua aprovação pela assembléia-geral.

§ 4º As demonstrações serão complementadas por notas explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis necessários para esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício.

§ 5º As notas deverão indicar:

a) Os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo;

b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (artigo 247, parágrafo único);

c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas avaliações (artigo 182, § 3º);

d) os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes;

e) a taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo;

f) o número, espécies e classes das ações do capital social;

g) as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício;

h) os ajustes de exercícios anteriores (artigo 186, § 1º);

i) os eventos subseqüentes à data de encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da companhia.

§ 5o As notas explicativas devem: (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

I - apresentar informações sobre a base de preparação das demonstrações financeiras e das práticas contábeis específicas selecionadas e aplicadas para negócios e eventos significativos; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

II - divulgar as informações exigidas pelas práticas contábeis adotadas no Brasil que não estejam apresentadas em nenhuma outra parte das demonstrações financeiras; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

III - fornecer informações adicionais não indicadas nas próprias demonstrações financeiras e consideradas necessárias para uma apresentação adequada; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

IV - indicar: (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

a) os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (art. 247, parágrafo único); (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas avaliações (art. 182, § 3o); (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

d) os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

e) a taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

f) o número, espécies e classes das ações do capital social; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

g) as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

h) os ajustes de exercícios anteriores (art. 186, § 1o); e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

i) os eventos subseqüentes à data de encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da companhia. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 5o As notas explicativas devem: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

I - apresentar informações sobre a base de preparação das demonstrações financeiras e das práticas contábeis específicas selecionadas e aplicadas para negócios e eventos significativos; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

II - divulgar as informações exigidas pelas práticas contábeis adotadas no Brasil que não estejam apresentadas em nenhuma outra parte das demonstrações financeiras; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

III - fornecer informações adicionais não indicadas nas próprias demonstrações financeiras e consideradas necessárias para uma apresentação adequada; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

IV - indicar: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

a) os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (art. 247, parágrafo único); (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas avaliações (art. 182, § 3o ); (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

d) os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

e) a taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

f) o número, espécies e classes das ações do capital social; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

g) as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

h) os ajustes de exercícios anteriores (art. 186, § 1o); e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

i) os eventos subsequentes à data de encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da companhia. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 6º A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, não superior ao valor nominal de 20.000 (vinte mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração das origens e aplicações de recursos.

§ 6º A companhia fechada, com patrimônio líquido, na data do balanço, não superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração das origens e aplicações de recursos. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

§ 6o A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração dos fluxos de caixa. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 7o A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu critério, disciplinar de forma diversa o registro de que trata o § 3o deste artigo.

(Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 7o A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu critério, disciplinar de forma diversa o registro de que trata o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Escrituração

Andamento do Processo n. 125-56.2015.6.21.0031 - Pc - - 30/05/2016 do TRE-RS

/2012 e art. 176, inciso I, da Lei n. 6.404/1976; 2.3.2. Notas explicativas, nos termos do Item 22 da Resolução CFC no... 1.409/2012, art. 176, inciso I, da Lei n. 6.404/1976; 2.3.3. Demonstrativo de Recursos do Fundo Partidário Distribuídos... de abril, o balanço contábil do exercício do ano anterior (art. 32, caput, ...

Andamento do Processo n. 12-30.2016.6.21.0076 - Pc - 30/05/2016 do TRE-RS

/2012, art. 176, inciso I, da Lei no 6.404/1976 e art. 4º, V, a, da Res.TSE n. 23.432/2014; Demonstração do Resultado... do Exercício, nos termos do Item 22 da Resolução CFC no 1.409/2012, art. 176, inciso I, da Lei no 6.404/1976 e art. 4º, V... o disposto na Resolução TSE n. 23.432/2014 consoante ao inciso II e caput ...

Andamento do Processo n. 0009402-27.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 30/05/2016 do TRF-3

porte, ainda que não constituídas sob a forma de sociedades por ações, as disposições da Lei 6.404, de 15 de dezembro... dispositivo legal não afastando a necessidade de publicação estabelecida no art. 176, § 1º da Lei 6.404/76, que tece... do art. 3º da Lei 11.638/2007 exigência no sentido de que as sociedad...

Andamento do Processo n. 0024325-28.2015.403.6100 - 30/05/2016 do TRF-3

de sociedades por ações, as disposições da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sobre escrituração e elaboração....(...)(negritei) A obrigatoriedade de publicação, portanto, integra as disposições da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976... na Comissão de Valores Mobiliários.Registre-se, por necessário, que a Le...

Pg. 129. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 30/05/2016

onial desta so ciedade, acompanhado das demonst rações financeiras a que alude o Artigo 176, da Lei 6.404/ 76... de 2016. 49 Balanços I TABI RA AGRO I NDUSTRI AL S/ A CNPJ/ MF 27.175.959/ 0001-14 RELATÓRI O DA ADMI NI STRAÇÃO..., tudo pertinente ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015, ao mesmo tempo...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 30/05/2016

e de outros recursos, nos termos do Item 22 da Resolução CFC n. 1.409/2012 e art. 176, inciso I, da Lei n. 6.404/1976; 2.3.2. Notas... explicativas, nos termos do Item 22 da Resolução CFC no 1.409/2012, art. 176, inciso I, da Lei n. 6.404/1976; 2.3.3... 13.165/2015, que deram nova redação a art. 37 da Lei n. 9.096/95,...

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 30/05/2016

da Resolução CFC no 1.409/2012, art. 176, inciso I, da Lei no 6.404/1976 e art. 4º, V, “a”, da Res.-TSE n. 23.432/2014; 2..., nos termos do Item 22 da Resolução CFC no 1.409/2012, art. 176, inciso I, da Lei no 6.404/1976 e art. 4º, V, “a”, da Res.TSE n..., inciso I, da Lei no 6.404/1976 e art. 4º, V, “a”, da Res.-TSE ...

Pg. 128. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/05/2016

, as disposições da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras... 2 tendo emvista que não há na dicção do art. 3º da Lei 11.638/2007 exigência no sentido de que as sociedades..., § 1º da Lei 6.404/76, que tece disposições gerais acerca das demonstraçõe...

Pg. 81. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/05/2016

constituídas sob a forma de sociedades por ações, as disposições da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sobre escrituração... o artigo 3º da Lei 11.638/07 é o diploma legal que dispõe sobre a Sociedade por Ações. De fato, a Lei 6.404/76 prevê... o artigo 3º da Lei 11.638/07, que assimdispõe:Art. 3o Aplic...

Andamento do Processo n. 2012.071201-6/0002.02 - Recurso Especial / Agravo / Agravo de Instrumento - 27/05/2016 do TJSC

Federal n. 6.404/1976; art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro; arts. 1º, 4º, 47, 51, incisos..., § 1º, inciso II, 176, “caput” e inciso I e § 1º, 182, 188, 224, “caput” e inciso I, 229, “caput” e § 5º, e 233, da Lei... Recurso Especial em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrume...

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