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29 de junho de 2016
Artigo 176 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 176 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício:

I - balanço patrimonial;

II - demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;

III - demonstração do resultado do exercício; e

IV - demonstração das origens e aplicações de recursos.

IV - demonstração dos fluxos de caixa; e (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

V - se companhia aberta, demonstração do valor adicionado. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 1º As demonstrações de cada exercício serão publicadas com a indicação dos valores correspondentes das demonstrações do exercício anterior.

§ 2º Nas demonstrações, as contas semelhantes poderão ser agrupadas; os pequenos saldos poderão ser agregados, desde que indicada a sua natureza e não ultrapassem 0,1 (um décimo) do valor do respectivo grupo de contas; mas é vedada a utilização de designações genéricas, como "diversas contas" ou "contas-correntes".

§ 3º As demonstrações financeiras registrarão a destinação dos lucros segundo a proposta dos órgãos da administração, no pressuposto de sua aprovação pela assembléia-geral.

§ 4º As demonstrações serão complementadas por notas explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis necessários para esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício.

§ 5º As notas deverão indicar:

a) Os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo;

b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (artigo 247, parágrafo único);

c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas avaliações (artigo 182, § 3º);

d) os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes;

e) a taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo;

f) o número, espécies e classes das ações do capital social;

g) as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício;

h) os ajustes de exercícios anteriores (artigo 186, § 1º);

i) os eventos subseqüentes à data de encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da companhia.

§ 5o As notas explicativas devem: (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

I - apresentar informações sobre a base de preparação das demonstrações financeiras e das práticas contábeis específicas selecionadas e aplicadas para negócios e eventos significativos; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

II - divulgar as informações exigidas pelas práticas contábeis adotadas no Brasil que não estejam apresentadas em nenhuma outra parte das demonstrações financeiras; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

III - fornecer informações adicionais não indicadas nas próprias demonstrações financeiras e consideradas necessárias para uma apresentação adequada; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

IV - indicar: (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

a) os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (art. 247, parágrafo único); (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas avaliações (art. 182, § 3o); (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

d) os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

e) a taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

f) o número, espécies e classes das ações do capital social; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

g) as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

h) os ajustes de exercícios anteriores (art. 186, § 1o); e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

i) os eventos subseqüentes à data de encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da companhia. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 5o As notas explicativas devem: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

I - apresentar informações sobre a base de preparação das demonstrações financeiras e das práticas contábeis específicas selecionadas e aplicadas para negócios e eventos significativos; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

II - divulgar as informações exigidas pelas práticas contábeis adotadas no Brasil que não estejam apresentadas em nenhuma outra parte das demonstrações financeiras; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

III - fornecer informações adicionais não indicadas nas próprias demonstrações financeiras e consideradas necessárias para uma apresentação adequada; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

IV - indicar: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

a) os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (art. 247, parágrafo único); (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas avaliações (art. 182, § 3o ); (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

d) os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

e) a taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

f) o número, espécies e classes das ações do capital social; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

g) as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

h) os ajustes de exercícios anteriores (art. 186, § 1o); e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

i) os eventos subsequentes à data de encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da companhia. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 6º A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, não superior ao valor nominal de 20.000 (vinte mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração das origens e aplicações de recursos.

§ 6º A companhia fechada, com patrimônio líquido, na data do balanço, não superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração das origens e aplicações de recursos. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

§ 6o A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração dos fluxos de caixa. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 7o A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu critério, disciplinar de forma diversa o registro de que trata o § 3o deste artigo.

(Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 7o A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu critério, disciplinar de forma diversa o registro de que trata o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Escrituração

Protocolo n. 1806/2016 - 29/06/2016 do TRE-TO

CFC no 1.409/2012, art. 176, inciso I, da Lei no 6.404/1976 e art. 14, I, a, da Res.-TSE no 21.841/2004; b... 22 da Resolução CFC no 1.409/2012, art. 176, inciso I, da Lei no 6.404/1976 e art. 14, I, d, da Res.-TSE no 21.841/2004... 22 da Resolução CFC no 1.409/2012 e art. 176, inciso I, da Lei no 6.404/1976; e) Notas...

Andamento do Processo n. 21-17.2016.6.21.0003 - 29/06/2016 do TRE-RS

da Resolução CFC no 1.409/2012, art. 176, inciso I, da Lei no 6.404/1976 e art. 4º, V, a, da Res.TSE n. 23.432/2014... averiguar a presença dos documentos exigidos no art. 29, da Resolução TSE 23.464, de 17 de dezembro de 2015. 4.1. Caso...; Demonstração do Resultado do Exercício, nos termos do Item 22 da Resolução...

Andamento do Processo n. 60-86.2015.6.21.0055 - Pc - 29/06/2016 do TRE-RS

do Fundo Partidário e de outros recursos, nos termos do Item 22 da Resolução CFC no 1.409/2012 e art. 176 , inciso I , da Lei n.... 6.404 /1976; Livros Diário devidamente registrado em Cartório, nos termos do art. 14, inciso II, p da Resolução TSE n... Brasileira– PSDB Procurador: Carlos Pedro Maccarini Netto , OAB ...

Andamento do Processo n. 2015/0124313-1 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

, e § 1º, 182, 188, 224, I, 229, § 5º, e 233, caput, da Lei n. 6.404/76; e 359, 475-B, §§ 1º e 2º do Código de Processo... ESPECIAL 718.992 - SC (2015/0124313-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ADALBERTO JOAO BREY ADVOGADOS... especial, com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105...

Pg. 8346. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

, caput e I, 229, caput e § 5º, e 233, caput, da Lei n. 6.404/76; e 359, 475-B, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil/1973..., o ora agravante alega violação dos arts. 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, II, e 176, caput, I, e § 1º, 182, 188, 224...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 29/06/2016

: Balanço Patrimonial, nos termos do Item 22 da Resolução CFC no 1.409/2012, art. 176, inciso I, da Lei no 6.404/1976... no 1.409/2012, art. 176, inciso I, da Lei no 6.404/1976 e art. 4º, V, “a”, da Res.-TSE n. 23.432/2014; Parecer... do art. 65 da Resolução TSE 23.464/15 e disposições processuais previstas nesta Resol...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 29/06/2016

e de outros recursos, nos termos do Item 22 da Resolução CFC no 1.409/2012 e art. 176, inciso I, da Lei n. 6.404/1976; Livros... Democratico Trabalhista – PDT Procurador: Júlio Cesar, OAB 23.697/RS Intimo, nos termos do art. 221 da CNJE, o procurador... consoante ao inciso II e caput do art. 65 da Resolução TSE 23....

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 29/06/2016

da Resolução CFC no 1.409/2012, art. 176, inciso I, da Lei no 6.404/1976 e Art. 14, I, b, da Res.-TSE no 21.841/2004; c... , da Lei no 6.404 /1976; e) Notas explicativas, nos termos do Item 22 da Resolução CFC no 1.409/2012, art. 176 , inciso I... de Contabilidade: a) Balanço Patrimonial, nos termos do Item 22 da Reso...

Andamento do Processo n. 0010997-94.2016.403.6100 - 28/06/2016 do TRF-3

financeiras.Por sua vez, a Lei n.º 6.404/76, trata deste tema no seu art. 176, o qual, emseu 1º, assimdispõe: Artigo. 176... da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras... 11.638/07 como art. 176 da Lei n.º 6.404/76, depreende-se que há sima necessidade de s...

Pg. 226. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/06/2016

num determinado período (Lei n. 6.404/76 art. 176, I). Ele é calculado pela divisão do patrimônio líquido da sociedade.... 17 da Lei n. 6.404/76. É razoável acreditar que nunca tenha sido a intenção do PCT (planta comunitária de telefonia... de dezembro de 1996;d) A partir de então, o perito contará apenas os dividend...

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