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04 de maio de 2016
Artigo 176 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 176 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício:

I - balanço patrimonial;

II - demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;

III - demonstração do resultado do exercício; e

IV - demonstração das origens e aplicações de recursos.

IV - demonstração dos fluxos de caixa; e (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

V - se companhia aberta, demonstração do valor adicionado. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 1º As demonstrações de cada exercício serão publicadas com a indicação dos valores correspondentes das demonstrações do exercício anterior.

§ 2º Nas demonstrações, as contas semelhantes poderão ser agrupadas; os pequenos saldos poderão ser agregados, desde que indicada a sua natureza e não ultrapassem 0,1 (um décimo) do valor do respectivo grupo de contas; mas é vedada a utilização de designações genéricas, como "diversas contas" ou "contas-correntes".

§ 3º As demonstrações financeiras registrarão a destinação dos lucros segundo a proposta dos órgãos da administração, no pressuposto de sua aprovação pela assembléia-geral.

§ 4º As demonstrações serão complementadas por notas explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis necessários para esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício.

§ 5º As notas deverão indicar:

a) Os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo;

b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (artigo 247, parágrafo único);

c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas avaliações (artigo 182, § 3º);

d) os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes;

e) a taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo;

f) o número, espécies e classes das ações do capital social;

g) as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício;

h) os ajustes de exercícios anteriores (artigo 186, § 1º);

i) os eventos subseqüentes à data de encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da companhia.

§ 5o As notas explicativas devem: (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

I - apresentar informações sobre a base de preparação das demonstrações financeiras e das práticas contábeis específicas selecionadas e aplicadas para negócios e eventos significativos; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

II - divulgar as informações exigidas pelas práticas contábeis adotadas no Brasil que não estejam apresentadas em nenhuma outra parte das demonstrações financeiras; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

III - fornecer informações adicionais não indicadas nas próprias demonstrações financeiras e consideradas necessárias para uma apresentação adequada; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

IV - indicar: (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

a) os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (art. 247, parágrafo único); (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas avaliações (art. 182, § 3o); (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

d) os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

e) a taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

f) o número, espécies e classes das ações do capital social; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

g) as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

h) os ajustes de exercícios anteriores (art. 186, § 1o); e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

i) os eventos subseqüentes à data de encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da companhia. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 5o As notas explicativas devem: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

I - apresentar informações sobre a base de preparação das demonstrações financeiras e das práticas contábeis específicas selecionadas e aplicadas para negócios e eventos significativos; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

II - divulgar as informações exigidas pelas práticas contábeis adotadas no Brasil que não estejam apresentadas em nenhuma outra parte das demonstrações financeiras; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

III - fornecer informações adicionais não indicadas nas próprias demonstrações financeiras e consideradas necessárias para uma apresentação adequada; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

IV - indicar: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

a) os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (art. 247, parágrafo único); (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas avaliações (art. 182, § 3o ); (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

d) os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

e) a taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

f) o número, espécies e classes das ações do capital social; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

g) as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

h) os ajustes de exercícios anteriores (art. 186, § 1o); e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

i) os eventos subsequentes à data de encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da companhia. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 6º A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, não superior ao valor nominal de 20.000 (vinte mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração das origens e aplicações de recursos.

§ 6º A companhia fechada, com patrimônio líquido, na data do balanço, não superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração das origens e aplicações de recursos. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

§ 6o A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração dos fluxos de caixa. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 7o A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu critério, disciplinar de forma diversa o registro de que trata o § 3o deste artigo.

(Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 7o A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu critério, disciplinar de forma diversa o registro de que trata o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Escrituração

Andamento do Processo n. 2016/0028536-2 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

, I, 229, § 5º, e 233, caput, da Lei 6.404/76 pois para a apuração do cálculo da diferença de ações deve ser utilizado... do art. 105, III, do CPC, alegando violação aos arts. 475-B, §§ 1º e 2º, do CPC/73; 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, II, 176... que diz respeito à Súmula 284 do STF, incumbe à parte demonstrar q...

Andamento do Processo n. 7-52.2016.6.17.0065 - Petição - 04/05/2016 do TRE-PE

eles: 2.1. Notas explicativas, nos termos do Item 22 da Resolução CFC n.º 1.409/2012, art. 176, I, da Lei n.º 6.404/1976... do Tribunal Superior Eleitoral; 2.6. Demonstrativos de acordos, nos termos do art. 28, § 4º, da Lei n.º 9.096/1995; 2.7..., II, d, da Resolução n.º 21.841/2004 do Tribunal Superior Eleitoral; 2.3...

Pg. 5224. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

, 176, caput, I, 229, caput e § 5º, e 233, caput, da Lei 6.404/76 pois para a apuração do cálculo da diferença... ou contradição no acórdão impugnado (art. 535 do CPC) acarreta o não acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos... "a" e "c" do art. 105, III, do CPC, alegando violação aos arts. 475-B, §§...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 04/05/2016

Eleitoral. 2. São eles: 2.1. Notas explicativas, nos termos do Item 22 da Resolução CFC n.º 1.409/2012, art. 176, I, da Lei... n.º 6.404/1976; 2.2. Demonstrativo de recursos do Fundo Partidário distribuídos aos Diretórios Municipais e Zonas..., da Resolução n.º 21.841/2004 do Tribunal Superior Eleitoral; 2.6. Demonstr...

Andamento do Processo n. 2015/0220791-4 - Agravo / Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

, da Lei n. 6.404/76, haja vista a parte recorrente ter se limitado a alegar violação de uma extensa gama de dispositivos... se enquadrar no conceito de lei federal previsto no art. 105 da CF. O agravante interpôs agravo em recurso especial refutando..., sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 544, § 4º, I, do CPC...

Andamento do Processo n. 2016/0064430-0 - Agravo / Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

, 224, I, 229, § 5º, e 233, caput, da Lei 6.404/76 pois para a apuração do cálculo da diferença de ações deve ser... ESPECIAL 881.887 - SC (2016/0064430-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ZENOBIA DE FATIMA SOUZA ADVOGADOS... QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO INTERPOSTO COM F...

Pg. 4388. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

, § 5º, e 233, caput, da Lei n. 6.404/76, haja vista a parte recorrente ter se limitado a alegar violação de uma extensa... do especial por não se enquadrar no conceito de lei federal previsto no art. 105 da CF. O agravante interpôs agravo... DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 284/STF; 211/STJ E DISSÍDIO JURISPRUDENCIA...

Pg. 4579. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

e I, 229, caput e § 5º, e 233, caput, da Lei 6.404/76 pois para a apuração do cálculo da diferença de ações deve ser... OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO DIGLADIADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. ACLARATÓRIOS... REJEITADOS (e-STJ, fl. 653). A Autora interpôs recurso especial pelas alín...

Pg. 4. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/05/2016

da Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP e conforme § 1° do Art. 176 da Lei Federal N° 6404, de 15 de dezembro... 1. DA LEGALIDADE 1.1 Consoante estabelecido nas Leis 6.404/76 e 10.406/02, as matérias legais encaminhadas para... que encaminhar a matéria pelo PUBNET e esquecer de mencionar o desconto quando p...

Andamento do Processo n. 2016/0053910-5 - Agravo / Recurso Especial - 02/05/2016 do STJ

prejuízos a sua atividade, sob pena de afronta aos artigos 1º e 4º da Lei 1.060/50, aos artigos 176 e 178 da Lei 6.404/76... ESPECIAL 874.437 - RS (2016/0053910-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : DARTHEL INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA... de seu recurso especial fundamentado no art. 105, III, a, da C...

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