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29 de maio de 2015
Artigo 176 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 176 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício:

I - balanço patrimonial;

II - demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;

III - demonstração do resultado do exercício; e

IV - demonstração das origens e aplicações de recursos.

IV - demonstração dos fluxos de caixa; e (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

V - se companhia aberta, demonstração do valor adicionado. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 1º As demonstrações de cada exercício serão publicadas com a indicação dos valores correspondentes das demonstrações do exercício anterior.

§ 2º Nas demonstrações, as contas semelhantes poderão ser agrupadas; os pequenos saldos poderão ser agregados, desde que indicada a sua natureza e não ultrapassem 0,1 (um décimo) do valor do respectivo grupo de contas; mas é vedada a utilização de designações genéricas, como "diversas contas" ou "contas-correntes".

§ 3º As demonstrações financeiras registrarão a destinação dos lucros segundo a proposta dos órgãos da administração, no pressuposto de sua aprovação pela assembléia-geral.

§ 4º As demonstrações serão complementadas por notas explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis necessários para esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício.

§ 5º As notas deverão indicar:

a) Os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo;

b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (artigo 247, parágrafo único);

c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas avaliações (artigo 182, § 3º);

d) os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes;

e) a taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo;

f) o número, espécies e classes das ações do capital social;

g) as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício;

h) os ajustes de exercícios anteriores (artigo 186, § 1º);

i) os eventos subseqüentes à data de encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da companhia.

§ 5o As notas explicativas devem: (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

I - apresentar informações sobre a base de preparação das demonstrações financeiras e das práticas contábeis específicas selecionadas e aplicadas para negócios e eventos significativos; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

II - divulgar as informações exigidas pelas práticas contábeis adotadas no Brasil que não estejam apresentadas em nenhuma outra parte das demonstrações financeiras; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

III - fornecer informações adicionais não indicadas nas próprias demonstrações financeiras e consideradas necessárias para uma apresentação adequada; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

IV - indicar: (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

a) os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (art. 247, parágrafo único); (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas avaliações (art. 182, § 3o); (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

d) os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

e) a taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

f) o número, espécies e classes das ações do capital social; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

g) as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

h) os ajustes de exercícios anteriores (art. 186, § 1o); e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

i) os eventos subseqüentes à data de encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da companhia. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 5o As notas explicativas devem: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

I - apresentar informações sobre a base de preparação das demonstrações financeiras e das práticas contábeis específicas selecionadas e aplicadas para negócios e eventos significativos; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

II - divulgar as informações exigidas pelas práticas contábeis adotadas no Brasil que não estejam apresentadas em nenhuma outra parte das demonstrações financeiras; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

III - fornecer informações adicionais não indicadas nas próprias demonstrações financeiras e consideradas necessárias para uma apresentação adequada; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

IV - indicar: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

a) os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (art. 247, parágrafo único); (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas avaliações (art. 182, § 3o ); (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

d) os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

e) a taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

f) o número, espécies e classes das ações do capital social; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

g) as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

h) os ajustes de exercícios anteriores (art. 186, § 1o); e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

i) os eventos subsequentes à data de encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da companhia. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 6º A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, não superior ao valor nominal de 20.000 (vinte mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração das origens e aplicações de recursos.

§ 6º A companhia fechada, com patrimônio líquido, na data do balanço, não superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração das origens e aplicações de recursos. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

§ 6o A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração dos fluxos de caixa. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 7o A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu critério, disciplinar de forma diversa o registro de que trata o § 3o deste artigo.

(Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 7o A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu critério, disciplinar de forma diversa o registro de que trata o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Escrituração

Pg. 97. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 29/05/2015

22 da Resolução CFC 1.409/2012 e art. 176, inciso I, da Lei 6.404/1976; 2. Demonstrativo de Recursos do Fundo... CFC 1.409/2012 e art. 176, inciso I, da Lei 6.404/1976; 2. Demonstrativo de Recursos do Fundo Partidário... CFC 1.409/2012 e art. 176, inciso I, da Lei 6.404/1976; 2. Demonstrativo de Recu...

Pg. 645. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, BRASIL TELECOM. OFENSA AO ART. 176, I, DA LEI N. 6.404/76. NÃO.... VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 e 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A matéria constante do art. 176, I, da Lei n.... 6.404/76 não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestion...

Pg. 4. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/05/2015

da Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP e conforme § 1° do Art. 176 da Lei Federal N° 6404, de 15 de dezembro... 1. DA LEGALIDADE 1.1 Consoante estabelecido nas Leis 6.404/76 e 10.406/02, as matérias legais encaminhadas para... que encaminhar a matéria pelo PUBNET e esquecer de mencionar o desconto quando p...

Pg. 35. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 29/05/2015

com o art. 176 da Lei n º 6.404/76, correspondentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2014. Com a aprovação... legais, inclusive aqueles do art. 134, § 3º da Lei 6.404/76. Ainda em consideração com o mesmo item da ordem do dia... do conhecimento de todos os acionistas, a assembleia havia sido instalada na for...

Pg. 37. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 29/05/2015

com o art. 176 da Lei n º 6.404/76, correspondentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2014. Com a aprovação dos presentes... legais, inclusive aqueles do art. 134, § 3º da Lei 6.404/76. Ainda em consideração com o mesmo item da ordem do dia... que, conforme era do conhecimento de todos os acionistas, a assemb...

Pg. 38. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 29/05/2015

com o art. 176 da Lei n º 6.404/76, correspondentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2014. Com a aprovação dos presentes... legais, inclusive aqueles do art. 134, § 3º da Lei 6.404/76. Ainda em consideração com o mesmo item da ordem do dia.... Presidente que, conforme era do conhecimento de todos os acionist...

Pg. 40. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 29/05/2015

da Lei n.º 6404/76, correspondentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2014, e publicados no Diário Oficial... e por unanimidade, para todos os fins legais, inclusive aqueles do art. 134, § 3º da Lei 6.404/76. 5.2. Dando seqüência... centavos), conforme faculta o art. 189 da Lei 6.404/76, observado o dispos...

Pg. 43. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 29/05/2015

, inclusive aqueles do art. 134, § 3º da Lei 6.404/76. Ainda em consideração com o mesmo item da ordem do dia... que, conforme era do conhecimento de todos os acionistas, a assembleia havia sido instalada na forma da Lei 6.404/76, a fim... necessário à lavratura da presente ata, conforme estabelece o art. 131, da...

Pg. 46. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 29/05/2015

aqueles do art. 134, § 3º da Lei 6.404/76. Ainda em consideração com o mesmo item da ordem do dia, com relação... do conhecimento de todos os acionistas, a assembleia havia sido instalada na forma da Lei 6.404/76, a fim... Independentes e demais documentos que formavam as contas da Diretoria, elaboradas de confo...

Pg. 47. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 29/05/2015

e demais documentos que formavam as contas da Diretoria, elaboradas de conformidade com o art. 176 da Lei n º 6.404/76... do conhecimento de todos os acionistas, a assembleia havia sido instalada na forma da Lei 6.404/76, a fim de deliberar.... 134, § 3º da Lei 6.404/76. Ainda em consideração com o mesmo item da...

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