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26 de julho de 2014
Artigo 176 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 176 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício:

I - balanço patrimonial;

II - demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;

III - demonstração do resultado do exercício; e

IV - demonstração das origens e aplicações de recursos.

IV - demonstração dos fluxos de caixa; e (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

V - se companhia aberta, demonstração do valor adicionado. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 1º As demonstrações de cada exercício serão publicadas com a indicação dos valores correspondentes das demonstrações do exercício anterior.

§ 2º Nas demonstrações, as contas semelhantes poderão ser agrupadas; os pequenos saldos poderão ser agregados, desde que indicada a sua natureza e não ultrapassem 0,1 (um décimo) do valor do respectivo grupo de contas; mas é vedada a utilização de designações genéricas, como "diversas contas" ou "contas-correntes".

§ 3º As demonstrações financeiras registrarão a destinação dos lucros segundo a proposta dos órgãos da administração, no pressuposto de sua aprovação pela assembléia-geral.

§ 4º As demonstrações serão complementadas por notas explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis necessários para esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício.

§ 5º As notas deverão indicar:

a) Os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo;

b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (artigo 247, parágrafo único);

c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas avaliações (artigo 182, § 3º);

d) os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes;

e) a taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo;

f) o número, espécies e classes das ações do capital social;

g) as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício;

h) os ajustes de exercícios anteriores (artigo 186, § 1º);

i) os eventos subseqüentes à data de encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da companhia.

§ 5o As notas explicativas devem: (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

I - apresentar informações sobre a base de preparação das demonstrações financeiras e das práticas contábeis específicas selecionadas e aplicadas para negócios e eventos significativos; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

II - divulgar as informações exigidas pelas práticas contábeis adotadas no Brasil que não estejam apresentadas em nenhuma outra parte das demonstrações financeiras; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

III - fornecer informações adicionais não indicadas nas próprias demonstrações financeiras e consideradas necessárias para uma apresentação adequada; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

IV - indicar: (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

a) os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (art. 247, parágrafo único); (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas avaliações (art. 182, § 3o); (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

d) os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

e) a taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

f) o número, espécies e classes das ações do capital social; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

g) as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

h) os ajustes de exercícios anteriores (art. 186, § 1o); e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

i) os eventos subseqüentes à data de encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da companhia. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 5o As notas explicativas devem: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

I - apresentar informações sobre a base de preparação das demonstrações financeiras e das práticas contábeis específicas selecionadas e aplicadas para negócios e eventos significativos; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

II - divulgar as informações exigidas pelas práticas contábeis adotadas no Brasil que não estejam apresentadas em nenhuma outra parte das demonstrações financeiras; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

III - fornecer informações adicionais não indicadas nas próprias demonstrações financeiras e consideradas necessárias para uma apresentação adequada; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

IV - indicar: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

a) os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (art. 247, parágrafo único); (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas avaliações (art. 182, § 3o ); (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

d) os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

e) a taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

f) o número, espécies e classes das ações do capital social; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

g) as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

h) os ajustes de exercícios anteriores (art. 186, § 1o); e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

i) os eventos subsequentes à data de encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da companhia. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 6º A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, não superior ao valor nominal de 20.000 (vinte mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração das origens e aplicações de recursos.

§ 6º A companhia fechada, com patrimônio líquido, na data do balanço, não superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração das origens e aplicações de recursos. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

§ 6o A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração dos fluxos de caixa. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 7o A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu critério, disciplinar de forma diversa o registro de que trata o § 3o deste artigo.

(Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 7o A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu critério, disciplinar de forma diversa o registro de que trata o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Escrituração

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140254747 SC 2014.025474-7 (Acórdão)

nas seguintes assertivas: a) art. 287, II, "g" da Lei n. 6.404/76; b) art. 206 do Código Civil em vigor; c) Medida...: "CISÃO. DOBRA ACIONÁRIA. VIABILIDADE DE INDENIZAÇÃO. Nos termos do art. 229, § 5º, da Lei das Sociedades Anônimas - LSA... (Lei n. 6.404, de 15-12-1976), "as ações integralizadas com parcelas de patri...

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2014

(infração ao disposto no § 4º do art. 155 da Lei 6.404/76, c/c o art. 13 da Instrução CVM 358/02). O proponente apresentou... dentro do prazo (possível infração ao disposto no art. 132, c/c o art. 142, IV, da Lei 6.404/76). Após negociações... ao parágrafo único do art. 6º da Instrução CVM 358/02, c/c o § 4º do art.15...

Pg. 24. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, §4º da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada..., o acesso a cargos públicos, conforme previsto no § 1º do art. 147 da Lei 6.404/76. Em virtude da deliberação acima, o caput... obrigatórios, nos termos do que determina o Artigo 202 da ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140396636 SC 2014.039663-6 (Acórdão)

das Sociedades Anonimas - LSA (Lei n. 6.404 , de 15-12-1976),"as ações integralizadas com parcelas de patrimônio..., por meio de demonstração financeira denominada balanço (art. 176 , inciso I , da Lei 6.404 /76). Na prática, o consumidor...: a) art. 287 , II , g da Lei n. 6.404 /76; b) art. 206 do Código Civil em vig...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140236402 SC 2014.023640-2 (Acórdão)

, lastreada nas seguintes assertivas: a) art. 287, II, "g" da Lei n. 6.404/76; b) art. 206 do Código Civil em vigor; c) Medida... a prescrição trienal, com fundamento na Lei 6.404/76 e no art. 206 do CC/02, assim como, a prescrição dos dividendos...: a) art. 287, II, "g" da Lei n. 6.404/76; b) art. 206 do Código Civil ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140424911 SC 2014.042491-1 (Acórdão)

denominada balanço (art. 176, inciso I, da Lei 6.404/76). Na prática, o consumidor efetuava o pagamento em determinado... passiva. Como prejudicial de mérito, invocou a prescrição trienal, com fundamento na Lei 6.404/76 e no art. 206 do CC/02... de ocorrência de prescrição, como prejudicial de mérito, lastreada nas se...

Pg. 10. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2014

º do Art. 176 da Lei 6.404/76, a qual será registrada nas demonstrações financeiras, devendo a Assembléia Geral..., para deliberar sobre as matérias constantes do Art. 132 da Lei 6.404/76 e (ii) extraordinariamente, sempre... social; (b) 25% para distribuição aos acionistas como dividendo mínimo obrigatório, na f...

Pg. 31. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2014

do Art. 174, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), com a consequente alteração... social encerrado em 31/12/13, (“Demonstr. Financeiras”), nos termos do § 6º do Art. 176 da Lei 6.404/76. Presenças... da Cia., representando a totalidade do capital votante. Convocação : dispensa...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2014

, 229, § 5º, e 233 da Lei n. 6.404/76; arts. 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125... suscitada ofensa ao art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74, o recurso especial em tela tem sua admissibilidade vedada pela... permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalid...

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2014

admissibilidade recursal. A insurgência não merece ascender quanto à suposta violação do art. 229, § 5º, da Lei n. 6.404/76..., 188, 224, I, 229, § 5º, e 233 da Lei n. 6.404/76; arts. 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056... (GRJ), por força da Lei Complementar n. 568, de 9 de abril de 2012, em ...

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