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29 de julho de 2014
Artigo 176 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 176 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício:

I - balanço patrimonial;

II - demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;

III - demonstração do resultado do exercício; e

IV - demonstração das origens e aplicações de recursos.

IV - demonstração dos fluxos de caixa; e (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

V - se companhia aberta, demonstração do valor adicionado. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 1º As demonstrações de cada exercício serão publicadas com a indicação dos valores correspondentes das demonstrações do exercício anterior.

§ 2º Nas demonstrações, as contas semelhantes poderão ser agrupadas; os pequenos saldos poderão ser agregados, desde que indicada a sua natureza e não ultrapassem 0,1 (um décimo) do valor do respectivo grupo de contas; mas é vedada a utilização de designações genéricas, como "diversas contas" ou "contas-correntes".

§ 3º As demonstrações financeiras registrarão a destinação dos lucros segundo a proposta dos órgãos da administração, no pressuposto de sua aprovação pela assembléia-geral.

§ 4º As demonstrações serão complementadas por notas explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis necessários para esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício.

§ 5º As notas deverão indicar:

a) Os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo;

b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (artigo 247, parágrafo único);

c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas avaliações (artigo 182, § 3º);

d) os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes;

e) a taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo;

f) o número, espécies e classes das ações do capital social;

g) as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício;

h) os ajustes de exercícios anteriores (artigo 186, § 1º);

i) os eventos subseqüentes à data de encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da companhia.

§ 5o As notas explicativas devem: (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

I - apresentar informações sobre a base de preparação das demonstrações financeiras e das práticas contábeis específicas selecionadas e aplicadas para negócios e eventos significativos; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

II - divulgar as informações exigidas pelas práticas contábeis adotadas no Brasil que não estejam apresentadas em nenhuma outra parte das demonstrações financeiras; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

III - fornecer informações adicionais não indicadas nas próprias demonstrações financeiras e consideradas necessárias para uma apresentação adequada; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

IV - indicar: (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

a) os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (art. 247, parágrafo único); (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas avaliações (art. 182, § 3o); (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

d) os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

e) a taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

f) o número, espécies e classes das ações do capital social; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

g) as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

h) os ajustes de exercícios anteriores (art. 186, § 1o); e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

i) os eventos subseqüentes à data de encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da companhia. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 5o As notas explicativas devem: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

I - apresentar informações sobre a base de preparação das demonstrações financeiras e das práticas contábeis específicas selecionadas e aplicadas para negócios e eventos significativos; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

II - divulgar as informações exigidas pelas práticas contábeis adotadas no Brasil que não estejam apresentadas em nenhuma outra parte das demonstrações financeiras; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

III - fornecer informações adicionais não indicadas nas próprias demonstrações financeiras e consideradas necessárias para uma apresentação adequada; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

IV - indicar: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

a) os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (art. 247, parágrafo único); (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas avaliações (art. 182, § 3o ); (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

d) os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

e) a taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

f) o número, espécies e classes das ações do capital social; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

g) as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

h) os ajustes de exercícios anteriores (art. 186, § 1o); e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

i) os eventos subsequentes à data de encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da companhia. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 6º A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, não superior ao valor nominal de 20.000 (vinte mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração das origens e aplicações de recursos.

§ 6º A companhia fechada, com patrimônio líquido, na data do balanço, não superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração das origens e aplicações de recursos. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

§ 6o A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração dos fluxos de caixa. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 7o A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu critério, disciplinar de forma diversa o registro de que trata o § 3o deste artigo.

(Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 7o A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu critério, disciplinar de forma diversa o registro de que trata o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Escrituração

Pg. 41. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2014

das demonstrações financeiras anuais, na conformidade do art. 176 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a apresentar... do artigo 12 da Lei 8.167, de 16 de janeiro de 1991, enquadrando-se no inciso III do §4º e §5º do art. 12; e, ainda, o caput... do Parcelamento Especial (Paes), de que trata o art. 1º da L...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140254747 SC 2014.025474-7 (Acórdão)

nas seguintes assertivas: a) art. 287, II, "g" da Lei n. 6.404/76; b) art. 206 do Código Civil em vigor; c) Medida...: "CISÃO. DOBRA ACIONÁRIA. VIABILIDADE DE INDENIZAÇÃO. Nos termos do art. 229, § 5º, da Lei das Sociedades Anônimas - LSA... (Lei n. 6.404, de 15-12-1976), "as ações integralizadas com parcelas de patri...

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2014

(infração ao disposto no § 4º do art. 155 da Lei 6.404/76, c/c o art. 13 da Instrução CVM 358/02). O proponente apresentou... dentro do prazo (possível infração ao disposto no art. 132, c/c o art. 142, IV, da Lei 6.404/76). Após negociações... ao parágrafo único do art. 6º da Instrução CVM 358/02, c/c o § 4º do art.15...

Pg. 24. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, §4º da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada..., o acesso a cargos públicos, conforme previsto no § 1º do art. 147 da Lei 6.404/76. Em virtude da deliberação acima, o caput... obrigatórios, nos termos do que determina o Artigo 202 da ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140396636 SC 2014.039663-6 (Acórdão)

das Sociedades Anonimas - LSA (Lei n. 6.404 , de 15-12-1976),"as ações integralizadas com parcelas de patrimônio..., por meio de demonstração financeira denominada balanço (art. 176 , inciso I , da Lei 6.404 /76). Na prática, o consumidor...: a) art. 287 , II , g da Lei n. 6.404 /76; b) art. 206 do Código Civil em vig...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140236402 SC 2014.023640-2 (Acórdão)

, lastreada nas seguintes assertivas: a) art. 287, II, "g" da Lei n. 6.404/76; b) art. 206 do Código Civil em vigor; c) Medida... a prescrição trienal, com fundamento na Lei 6.404/76 e no art. 206 do CC/02, assim como, a prescrição dos dividendos...: a) art. 287, II, "g" da Lei n. 6.404/76; b) art. 206 do Código Civil ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140424911 SC 2014.042491-1 (Acórdão)

denominada balanço (art. 176, inciso I, da Lei 6.404/76). Na prática, o consumidor efetuava o pagamento em determinado... passiva. Como prejudicial de mérito, invocou a prescrição trienal, com fundamento na Lei 6.404/76 e no art. 206 do CC/02... de ocorrência de prescrição, como prejudicial de mérito, lastreada nas se...

Pg. 10. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2014

º do Art. 176 da Lei 6.404/76, a qual será registrada nas demonstrações financeiras, devendo a Assembléia Geral..., para deliberar sobre as matérias constantes do Art. 132 da Lei 6.404/76 e (ii) extraordinariamente, sempre... social; (b) 25% para distribuição aos acionistas como dividendo mínimo obrigatório, na f...

Pg. 31. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2014

do Art. 174, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), com a consequente alteração... social encerrado em 31/12/13, (“Demonstr. Financeiras”), nos termos do § 6º do Art. 176 da Lei 6.404/76. Presenças... da Cia., representando a totalidade do capital votante. Convocação : dispensa...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2014

, 229, § 5º, e 233 da Lei n. 6.404/76; arts. 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125... suscitada ofensa ao art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74, o recurso especial em tela tem sua admissibilidade vedada pela... permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalid...

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