Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Artigo 176 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 176 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício:

I - balanço patrimonial;

II - demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;

III - demonstração do resultado do exercício; e

IV - demonstração das origens e aplicações de recursos.

IV - demonstração dos fluxos de caixa; e (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

V - se companhia aberta, demonstração do valor adicionado. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 1º As demonstrações de cada exercício serão publicadas com a indicação dos valores correspondentes das demonstrações do exercício anterior.

§ 2º Nas demonstrações, as contas semelhantes poderão ser agrupadas; os pequenos saldos poderão ser agregados, desde que indicada a sua natureza e não ultrapassem 0,1 (um décimo) do valor do respectivo grupo de contas; mas é vedada a utilização de designações genéricas, como "diversas contas" ou "contas-correntes".

§ 3º As demonstrações financeiras registrarão a destinação dos lucros segundo a proposta dos órgãos da administração, no pressuposto de sua aprovação pela assembléia-geral.

§ 4º As demonstrações serão complementadas por notas explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis necessários para esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício.

§ 5º As notas deverão indicar:

a) Os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo;

b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (artigo 247, parágrafo único);

c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas avaliações (artigo 182, § 3º);

d) os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes;

e) a taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo;

f) o número, espécies e classes das ações do capital social;

g) as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício;

h) os ajustes de exercícios anteriores (artigo 186, § 1º);

i) os eventos subseqüentes à data de encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da companhia.

§ 5o As notas explicativas devem: (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

I - apresentar informações sobre a base de preparação das demonstrações financeiras e das práticas contábeis específicas selecionadas e aplicadas para negócios e eventos significativos; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

II - divulgar as informações exigidas pelas práticas contábeis adotadas no Brasil que não estejam apresentadas em nenhuma outra parte das demonstrações financeiras; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

III - fornecer informações adicionais não indicadas nas próprias demonstrações financeiras e consideradas necessárias para uma apresentação adequada; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

IV - indicar: (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

a) os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (art. 247, parágrafo único); (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas avaliações (art. 182, § 3o); (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

d) os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

e) a taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

f) o número, espécies e classes das ações do capital social; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

g) as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

h) os ajustes de exercícios anteriores (art. 186, § 1o); e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

i) os eventos subseqüentes à data de encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da companhia. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 5o As notas explicativas devem: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

I - apresentar informações sobre a base de preparação das demonstrações financeiras e das práticas contábeis específicas selecionadas e aplicadas para negócios e eventos significativos; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

II - divulgar as informações exigidas pelas práticas contábeis adotadas no Brasil que não estejam apresentadas em nenhuma outra parte das demonstrações financeiras; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

III - fornecer informações adicionais não indicadas nas próprias demonstrações financeiras e consideradas necessárias para uma apresentação adequada; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

IV - indicar: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

a) os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (art. 247, parágrafo único); (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas avaliações (art. 182, § 3o ); (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

d) os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

e) a taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

f) o número, espécies e classes das ações do capital social; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

g) as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

h) os ajustes de exercícios anteriores (art. 186, § 1o); e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

i) os eventos subsequentes à data de encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da companhia. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 6º A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, não superior ao valor nominal de 20.000 (vinte mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração das origens e aplicações de recursos.

§ 6º A companhia fechada, com patrimônio líquido, na data do balanço, não superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração das origens e aplicações de recursos. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

§ 6o A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração dos fluxos de caixa. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 7o A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu critério, disciplinar de forma diversa o registro de que trata o § 3o deste artigo.

(Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 7o A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu critério, disciplinar de forma diversa o registro de que trata o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Escrituração

Andamento do Processo n. 2016/0057679-1 - Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

da Lei n. 6.404/1976; 115 do Código Civil de 1916; 402 do Código Civil de 2002; e 126, 459 e 535 do Código de Processo Civil... ESPECIAL 877.644 - RS (2016/0057679-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : OI S A ADVOGADOS : RAFAEL.... BRASIL TELECOM. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. VALOR...

Pg. 4021. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

da Lei n. 6.404/1976; 115 do Código Civil de 1916; 402 do Código Civil de 2002; e 126, 459 e 535 do Código de Processo...). Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 505-513), a recorrente alegou ofensa aos arts. 1º, 12, 132, 134, 170 e 176.... 575-586). Brevemente relatado, decido. No que se refere ao art. 535 ...

Pg. 75. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2016

: intermediação irregular no mercado de valores mobiliários (art. 16, inciso III e parágrafo único, da Lei 6.385/76.... 142, inciso IV, da Lei 6.404/76; de José Ricardo Tostes Nunes Martins, Raphael de Melo Távora Vargas Franco Netto... 6.404/76 e art. 13 c/c oart. 21, incisos II, III, IV e V da Instrução CVM ...

Pg. 24. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/08/2016

da Lei 6.404/76 em 30 (trinta) de junho e 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano, podendo ser levantados balanços... da Companhia, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei 6.404/76. CAPÍTULO VIII Da Liquidação Artigo 47. A Companhia...% do Capital Social conforme Lei 6.404/76 das Sociedades por Ações. 15. Empr...

Pg. 4. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/08/2016

da Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP e conforme § 1° do Art. 176 da Lei Federal N° 6404, de 15 de dezembro... 1. DA LEGALIDADE 1.1 Consoante estabelecido nas Leis 6.404/76 e 10.406/02, as matérias legais encaminhadas para... que encaminhar a matéria pelo PUBNET e esquecer de mencionar o desconto quando p...

Andamento do Processo n. 0017075-07.2016.403.6100 - 23/08/2016 do TRF-3

à impossibilidade técnica de possuir o referido documento, pois, conforme regulamenta o art. 176 da Lei 6.404/76... foramdecididas nos seguintes termos (fls.131/148):a. O art. 31 da Lei 8.666 exige a comprovação da qualificação econômico..., o balanço patrimonial da empresa será realizado ao fimde cada exercício socia...

Andamento do Processo n. 2015/0250165-9 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

. AFRONTA AOS ARTS. 170, § 1º, E 176, I, DA LEI N. 6.404/1976, E AO ART. 884 DO CC E INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 371 DA SÚMULA... AO ART. 202 DA LEI N. 6.404/1976. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS NO APELO EXTREMO. SÚMULAS 283 E 284/STF. 2.... 202 da Lei n. 6.404/1976, verificado que a agravante não infirmou os fun...

Andamento do Processo n. 2013/0073201-0 - Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

da integralização." Aponta o recorrente violação dos arts. 170, § 1º, II, 176, I, 182, § 1º, a, da Lei n. 6.404/76, bem...Andamento do Processo n. 2013/0073201-0 - Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ (3767) RECURSO ESPECIAL 1.374.066... DOS PASSOS com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constitui...

Pg. 811. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

283 E 284/STF. 2. AFRONTA AOS ARTS. 170 , § 1º , E 176 , I , DA LEI N. 6.404 /1976, E AO ART. 884 DO CC E INCIDÊNCIA... ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 202 DA LEI N. 6.404 /1976. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS NO APELO EXTREMO. SÚMULAS... decorrentes de contrato firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal, ...

Pg. 4659. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

da integralização." Aponta o recorrente violação dos arts. 170 , § 1º , II , 176 , I , 182 , § 1º , a, da Lei n. 6.404... DOS PASSOS com fundamento no art. 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal , contra acórdão que, no... /76, bem como divergência jurisprudencial, defendendo, em síntese, que o val...

×