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JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Artigo 19 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 19 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 19. O registro declarará:

I - a denominação, os fins e a sede da associação ou fundação;

II - o modo por que se administra e representa ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente;

III - se os estatutos, o contrato ou o compromisso são reformáveis no tocante à administração, e de que modo;

IV - se os membros respondem, ou não, subsidiariamente pelas obrigações sociais;

V - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio neste caso.

Inteiro Teor. Apelação: APL 420218920128260577 SP 0042021-89.2012.8.26.0577

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000013686 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0042021-89.2012.8.26.0577, da Comarca de São José dos

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10009229120135020291

A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMDAR/LAL/ACV RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) E SEXTA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 201202010128771 RJ

III - AGRAVO DE INSTRUMENTO 2012.02.01.012877-1 1 Nº CNJ : 0012877-57.2012.4.02.0000 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL VERA LÚCIA LIMA AGRAVANTE : COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM PROCURADOR :

Pg. 9. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/09/2014

Justiça do Trabalho - 2ª Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000922-91.2013.5.02.0291 - Turma 2 Recurso de Revista Recorrente(s): RAFAEL COUTO PEREIRA DA SILVA - CPF: 216.567.058-69

Pg. 824. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/08/2014

aposentadorias, pensões e quaisquer outras vantagens." (fls. 61/63). O reclamante ingressou no quadro funcional da reclamada aos 18/08/2008, quando a Fundação PRÓ-MENOR já tinha denominação de Centro

Inteiro Teor. Apelação: APL 1006260420128260100 SP 0100626-04.2012.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000198991 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0100626-04.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

Pg. 3302. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2014

Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de março de 2014. Ministro Luis Felipe Salomão Relator (2481) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 355.920 - SP (2013/0181683-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 52918820148190000 RJ 0005291-88.2014.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÓRGÃO ESPECIAL Ação Rescisória nº 0005291-88.2014.8.19.0000 (5) Autor: ESTACIONAMENTO QUINTAS KAR LTDA Réu 1: ALMA ASSOCIACAO DOS MORADORES DA LAURO

Pg. 29. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 13/02/2014

Conselhos de Justiça Militar Estadual; X - o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública; XI - a guarda e fiscalização do trânsito urbano e rodoviário, na forma prevista no art. 23 da Lei

APELACAO: APL 7099120048190001 RJ 0000709-91.2004.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DE ESTATUTO DE ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ACERCA DO CARÁTER IMUTÁVEL DA NORMA. Nos 78 artigos que compõem o Estatuto não existe qualquer cláusula limitadora do poder de reforma, além do comando do artigo 73, imposto para adequar-se a norma do art. 19 do Código ...

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