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30 de outubro de 2014
Artigo 19 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 19 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 19. O registro declarará:

I - a denominação, os fins e a sede da associação ou fundação;

II - o modo por que se administra e representa ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente;

III - se os estatutos, o contrato ou o compromisso são reformáveis no tocante à administração, e de que modo;

IV - se os membros respondem, ou não, subsidiariamente pelas obrigações sociais;

V - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio neste caso.

Pg. 9. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/09/2014

considerada fundação de direito público, a sua constituição se deu nos moldes do direito privado (artigos 18, 19 e 24 do Código... Civil de 1916), cujos princípios se mantêm na Lei Civil de 2002 (arts. 62 a 69). Superada a questão da natureza jurídica...: SBDI-I/TST, 75. - violação do(s) artigo 7º, inciso VI; artig...

Pg. 824. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/08/2014

nos moldes do direito privado (artigos 18, 19 e 24 do Código Civil de 1916), cujos princípios se mantêm na Lei Civil..., quando a Fundação PRÓ-MENOR já tinha denominação de Centro de Atendimento Sócioeducativo ao Adolescente (chave de acesso ... estatutários. A Constituição do Estado de São Paulo de 1989, em seu art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1006260420128260100 SP 0100626-04.2012.8.26.0100

do atual CC) e do art. 19, § 2 º d o D ec r et o Es t ad ual 41 . 44 6/ 9 6, poi s e v en t ua l TRIBUNAL DE JUSTIÇA... por ela independentemente de quem tenha efetivamente usufruído do serviço, como se depreende do art. 674 do CC/16 (equivalente ao 1.225... Paulo Registro: 2014.0000198991 ACÓRDÃO Vistos, relatados...

Pg. 3302. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2014

, 20 e 22, 930, parágrafo único c/c 933, 934, 1.092, 849, I, do Código Civil/1916, além de dissídio jurisprudencial... CONSIGNATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. I. Nos contratos firmados até 25/10/96, a Lei 10.150/00, art. 20, permitiu... desprovido. (fl. 522) Na espécie, a recorrente aponta violação dos arts. 3º ...

Pg. 29. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 13/02/2014

. 3.071/1916 - Código Civil brasileiro vigente à época. De acordo com o artigo 2º do citado Decreto, o SAS/PM foi criado... na modalidade de Associação ou Sociedade Civil, nos moldes do artigo 16, inciso I e artigo 19 do antigo Código Civil - Lei... a Associação e registra-lá nos órgão competentes, de acordo com o disp...

APELACAO: APL 7099120048190001 RJ 0000709-91.2004.8.19.0001

, imposto para adequar-se a norma do art. 19 do Código Civil de 1916, vigente na época, que estabelecia no capítulo referente... artigos que compõem o Estatuto não existe qualquer cláusula limitadora do poder de reforma, além do comando do artigo 73... corresponde ao artigo 46, incisos III e IV do CC/02. RECURSO DESPRO...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: ED-E-RR 779003620045110051 77900-36.2004.5.11.0051

da Medida Provisória 2.164 -41/2001, que acrescentou o art. 19-A à Lei 8.036 /90, viola os princípios do ato jurídico... a Medida Provisória 2.164 -41, de 24/8/2001, que, no seu art. 9º , deu nova redação ao art. 19 da Lei 8.036 /90, dispondo..., a interpretação conferida pelo legislador ao artigo 158 do C...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: ED-E-RR 3452003120045110051 345200-31.2004.5.11.0051

, a , da Constituição ; 3º e 6º da LICC , 145 , 146 , 153 , 221 e 337 do Código Civil de 1916 ; 121 do CTN ; 9º, § 2º, e 15 da Lei ... que a aplicação da Medida Provisória 2.164 -41/2001, que acrescentou o art. 19-A à Lei 8.036 /90, viola os princípios.... Assim, foi editada a Medida Provisória 2.164 -41, d...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: ED-E-RR 3148003420045110051 314800-34.2004.5.11.0051

, a , da Constituição ; 3º e 6º da LICC , 145 , 146 , 153 , 221 e 337 do Código Civil de 1916 ; 121 do CTN ; 9º, § 2º, e 15 da Lei ... da Medida Provisória 2.164 -41/2001, que acrescentou o art. 19-A à Lei 8.036 /90, viola os princípios do ato.../2001, que, no seu art. 9º , deu nova redação ao art. 19 da Lei n...

Pg. 541. Tribunal Superior do Trabalho TST de 12/08/2013

(artigos 18, 19 e 24 do Código Civil de 1916), cujos princípios se mantêm na Lei Civil de 2002 (arts. 62 a 69). O reclamante... (Lei 11.419/2006) Walmir Oliveira da Costa Ministro Relator Processo AIRR-240800-07.2008.5.02.0073 Complemento... do Estado de São Paulo. Consta do v. Acórdão: A reclamada foi criada pe...

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