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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Artigo 19 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 19 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 19. O registro declarará:

I - a denominação, os fins e a sede da associação ou fundação;

II - o modo por que se administra e representa ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente;

III - se os estatutos, o contrato ou o compromisso são reformáveis no tocante à administração, e de que modo;

IV - se os membros respondem, ou não, subsidiariamente pelas obrigações sociais;

V - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio neste caso.

Andamento do Processo n. 2011/0145727-8 - Recurso Especial - 14/09/2016 do STJ

, com a revogação dos artigos 18, 19 e 135, todos do Código Civil de 1916 ocorrida durante a tramitação do presente feito... RESTRITA A CERTOS ATOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 37, V, DA LEI 4.726/65 E DISPOSIÇÕES DA LEI 5.764/71. REGRA MANTIDA PELA LEI... VIGENTE (ART. 32, II, A, DA LEI 8.934/94). 1 Cabível apelação, e não em...

Pg. 2046. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2016

jurídicas, com a revogação dos artigos 18, 19 e 135, todos do Código Civil de 1916 ocorrida durante a tramitação do presente... estavam, por lei, obrigadas. 4 - Nos termos do então vigente artigo 37, inciso quinto, da Lei 4.726/65 e das disposições... artigo 37, inciso quinto, da Lei 4.726/65 foram mantidas pela legis...

Andamento do Processo n. 2014/0269908-2 - Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

(art. 19 do Código Civil de 1916 e art. 46 do Código Civil de 2002). 6. Patente a ilegalidade da Resolução CFM 1.481/97... Civil (art. 19 do Código Civil de 1916 e art. 46 do Código Civil de 2002). Assim, infere-se dos autos que, não obstante... ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 2. O princípio é...

Pg. 7079. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

para determinar a forma de escolha de seus dirigentes, apenas se respeitando as normas gerais da Lei Civil (art. 19 do Código Civil de 1916 e art. 46 do Código Civil de 2002).... a forma de escolha de seus dirigentes, apenas respeitando-se as normas gerais da Lei Civil (art. 19 do Código Civil... de 1916 e art. 46 do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 38770919988120001 MS 0003877-09.1998.8.12.0001

, a condenação em honorários advocatícios em Ação Civil Pública viola o artigo 18 da Lei . 7.347/85, que, por força do princípio... do dano, assim também interpretada como a larga extensão do dano. Em arremate, o art. 16 da Lei de Ação Civil Pública... após a lei 9.298, de 01 de agosto de 1996, que alterou o §1º do a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 420218920128260577 SP 0042021-89.2012.8.26.0577

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000013686 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0042021-89.2012.8.26.0577, da Comarca de São José dos

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10009229120135020291

A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMDAR/LAL/ACV RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) E SEXTA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 201202010128771 RJ

III - AGRAVO DE INSTRUMENTO 2012.02.01.012877-1 1 Nº CNJ : 0012877-57.2012.4.02.0000 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL VERA LÚCIA LIMA AGRAVANTE : COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM PROCURADOR :

Pg. 9. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/09/2014

Justiça do Trabalho - 2ª Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000922-91.2013.5.02.0291 - Turma 2 Recurso de Revista Recorrente(s): RAFAEL COUTO PEREIRA DA SILVA - CPF: 216.567.058-69

Pg. 824. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/08/2014

aposentadorias, pensões e quaisquer outras vantagens." (fls. 61/63). O reclamante ingressou no quadro funcional da reclamada aos 18/08/2008, quando a Fundação PRÓ-MENOR já tinha denominação de Centro

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