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18 de abril de 2014
Artigo 19 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 19 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 19. O registro declarará:

I - a denominação, os fins e a sede da associação ou fundação;

II - o modo por que se administra e representa ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente;

III - se os estatutos, o contrato ou o compromisso são reformáveis no tocante à administração, e de que modo;

IV - se os membros respondem, ou não, subsidiariamente pelas obrigações sociais;

V - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio neste caso.

Pg. 3302. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2014

, 20 e 22, 930, parágrafo único c/c 933, 934, 1.092, 849, I, do Código Civil/1916, além de dissídio jurisprudencial... CONSIGNATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. I. Nos contratos firmados até 25/10/96, a Lei 10.150/00, art. 20, permitiu... desprovido. (fl. 522) Na espécie, a recorrente aponta violação dos arts. 3º e 6º do Código de Processo Civil, 1º, Parágrafo...

Leiam 0 Comentários 0Superior Tribunal de Justiça

Pg. 29. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 13/02/2014

. 3.071/1916 - Código Civil brasileiro vigente à época. De acordo com o artigo 2º do citado Decreto, o SAS/PM foi criado... na modalidade de Associação ou Sociedade Civil, nos moldes do artigo 16, inciso I e artigo 19 do antigo Código Civil - Lei... a Associação e registra-lá nos órgão competentes, de acordo com o disposto nos artigos 16, inciso I, 18 e 19, da Lei Nacional ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: ED-E-RR 779003620045110051 77900-36.2004.5.11.0051

da Medida Provisória 2.164 -41/2001, que acrescentou o art. 19-A à Lei 8.036 /90, viola os princípios do ato jurídico... a Medida Provisória 2.164 -41, de 24/8/2001, que, no seu art. 9º , deu nova redação ao art. 19 da Lei 8.036 /90, dispondo..., a interpretação conferida pelo legislador ao artigo 158 do Código Civil anterior . A Súmula 363 do TST teve a redação...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: ED-E-RR 3452003120045110051 345200-31.2004.5.11.0051

, a , da Constituição ; 3º e 6º da LICC , 145 , 146 , 153 , 221 e 337 do Código Civil de 1916 ; 121 do CTN ; 9º, § 2º, e 15 da Lei ... que a aplicação da Medida Provisória 2.164 -41/2001, que acrescentou o art. 19-A à Lei 8.036 /90, viola os princípios.... Assim, foi editada a Medida Provisória 2.164 -41, de 24/8/2001, que, no seu art. 9º , deu nova redação ao art. 19 da Lei ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: ED-E-RR 3148003420045110051 314800-34.2004.5.11.0051

, a , da Constituição ; 3º e 6º da LICC , 145 , 146 , 153 , 221 e 337 do Código Civil de 1916 ; 121 do CTN ; 9º, § 2º, e 15 da Lei ... da Medida Provisória 2.164 -41/2001, que acrescentou o art. 19-A à Lei 8.036 /90, viola os princípios do ato.../2001, que, no seu art. 9º , deu nova redação ao art. 19 da Lei 8.036 /90, dispondo ser devido o depósito do FGTS...

Pg. 541. Tribunal Superior do Trabalho TST de 12/08/2013

(artigos 18, 19 e 24 do Código Civil de 1916), cujos princípios se mantêm na Lei Civil de 2002 (arts. 62 a 69). O reclamante... (Lei 11.419/2006) Walmir Oliveira da Costa Ministro Relator Processo AIRR-240800-07.2008.5.02.0073 Complemento... do Estado de São Paulo. Consta do v. Acórdão: A reclamada foi criada pela Lei Estadual 185, de 12.12.1973 (fls. 88...

Pg. 442. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/08/2013

Marinho Peixoto, datada de 27 de março de 1985 (fls. 16/19), deu-se sob a égide do Código Civil de 1916 e da Lei n.º 6.697... o que dispõe o artigo 378 do Código Civil de 1916: Art. 378. Os direitos e deveres que resultam do parentesco natural..., de 10 de outubro de 1979, que instituiu o Código de Menores. A partir da edição da Lei n.º 6.697/79 ("Código de Menores...

Pg. 1475. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/02/2013

quando dele tiver conhecimento. Int. - ADV: FERNANDA ELIZABETH DE MORAES (OAB 169664/SP), RICARDO LUIS STEMPNIEWSKI CRUVINEL (OAB 227760/SP) Processo ...

Pg. 122. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2012

a forma de escolha de seus dirigentes, apenas respeitando-se as normas gerais da Lei Civil (art. 19 do Código Civil de 1916... e art. 46 do Código Civil de 2002). 6. Patente a ilegalidade da Resolução CFM 1.481/97. 7. Apelação e remessa oficial..., entre as prerrogativas do Conselho Federal de Medicina previstas na Lei 3.268 /57, previsão para que o referido Conselho possa...

Pg. 139. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/10/2012

de seus dirigentes, apenas respeitando-se as normas gerais da Lei Civil (art. 19 do Código Civil de 1916 e art. 46 do Código Civil... de Medicina previstas na Lei 3.268/57, previsão para que o referido Conselho possa normatizar a forma pela... autoriza o art. 15 da Lei 3.268/57. 5. Ademais, a garantia do direito de associação pelo inciso XVII do art. 5º...

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