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19 de dezembro de 2014
Artigo 15 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 15 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 15. As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito por lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3715701420138190001 RJ 0371570-14.2013.8.19.0001

, sendo que a forma de julgar é matéria de competência da lei ordinária. Assim, se a lei, no art. 557 do Código de Processo Civil... da responsabilidade do Estado, em seu artigo 15. O atual Código Civil traz em seu bojo a regra prevista no seu artigo 43. Importante..., quanto do mencionado artigo 43 do Código Civil: “A...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140084786 SC 2014.008478-6 (Acórdão)

ou culpa". O art. 15, do Código Civil de 1916, já dispunha: "As pessoas jurídicas de direito público [e, por extensão... o Juiz levará em conta analogias, costumes e princípios gerais do direito (art. 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil... MORAIS - TERMO "A QUO" - APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ - DATA DO EVEN...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140215006 SC 2014.021500-6 (Acórdão)

nos casos de dolo ou culpa". O art. 15, do Código Civil de 1916, já dispunha: "As pessoas jurídicas de direito público...]. Mais abrangente, o art. 43, do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406/02), que já estava em vigor à época dos fatos discutidos... e princípios gerais do direito (art. 4º, da Lei de Introdução ao Cód...

Pg. 101. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

entre este e o Estado.O Código Civil de 1916, que entrou em vigor em 1917, dispunha, no seu artigo 15, que as pessoas jurídicas de direito... civil do Estado. CF, 1967, art. 107. CF/88, art. 37, 6º. I - A responsabilidade civil do Estado, responsabilidade... jurídico, a tese da responsabilidade estatal sempre se impôs...

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/11/2014

, o fato de não ter sido reproduzido no Código Civil de 2002 o ar go 15 do Código Civil de 1916 não permite concluir... se configurada a culpa, nos termos do artigo 186 do Código Civil...”(fonte:http://www.emerj.tjrj. jus.br/revistaemerj... e encontra amparo legal na cláusula geral da responsabilidade civil subjetiva d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140183400 SC 2014.018340-0 (Acórdão)

analogias, costumes e princípios gerais do direito (art. 4º , da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto-lei n. 4.657..., como, por exemplo, o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil , os arts. 5º , inc. II , V , X , XXXVI , LIV , LV e LVII , 21... qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140153328 SC 2014.015332-8 (Acórdão)

, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa". O art. 15 , do Código Civil de 1916 , já dispunha: "As pessoas..." [se estes agirem com dolo ou culpa]. Mais abrangente, o art. 43 , do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406 /02), que já estava... ou infraconstitucional, como, por exemplo, o art. 5º da Lei d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140774139 SC 2014.077413-9 (Acórdão)

o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa". O art. 15 , do Código Civil de 1916 , já dispunha:"As pessoas jurídicas... ou culpa]. Mais abrangente, o art. 43 , do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406 /02), que já estava em vigor à época... de Processo Civil . É que, nos termos do que dispõe o art. 130 do Código d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 609468 PR 2014/0288157-5

ofensa ao art. 15 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, sob o fundamento de que consoante a nova ordem..., igualmente rejeitados. Inconformados, os insurgentes interpuseram recurso especial, alegando ofensa ao art. 15 do Código Civil... DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....

Pg. 2519. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014

, igualmente rejeitados. Inconformados, os insurgentes interpuseram recurso especial, alegando ofensa ao art. 15 do Código... Civil de 1916, vigente à época dos fatos, sob o fundamento de que consoante a nova ordem constitucional (art. 194... DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Incum...

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