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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 15 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 15 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 15. As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito por lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano.

Inteiro Teor. Apelação: APL 11331953620158260100 SP 1133195-36.2015.8.26.0100

, em seu artigo 43, não manteve a antiga redação do artigo 15 do Código Civil de 1916. Com efeito, o antigo diploma estabelecia... uma das provas apresentadas, conforme dispõe o art. 371, do Novo Código de Processo Civil. Nesse sentido, ao disciplinar... conhecida a controvérsia surgida desde a vigência do Código Civil...

Inteiro Teor. Apelação: APL 46755120098260079 SP 0004675-51.2009.8.26.0079

do Código Civil de 2002, oriunda do fato de que este diploma, em seu artigo 43, não manteve a antiga redação do artigo 15... do Código Civil de 1916. Com efeito, o antigo diploma estabelecia que “as pessoas jurídicas de direito publico são...-se de culpa concorrente, portanto, impõe-se a aplicação do artigo 945 do Cód...

Inteiro Teor. Apelação: APL 45196420148260022 SP 0004519-64.2014.8.26.0022

em culpa subjetiva, com fundamento nos art. 15 e 159 do Código Civil (redação anterior; atual art. 186 do CC). 2... do Código Civil de 1916 e o art. 43 do Código Civil de 2002, que do mesmo modo estabelece a responsabilidade civil... ocorrência. Prazo prescricional de cinco anos. Não incidência do artigo 206, § 3º, V,...

Andamento do Processo n. 0079922-30.2009.8.26.0114 - Procedimento Comum - 12/09/2016 do TJSP

, o artigo 15 do antigo Código Civil dispunha que as pessoas jurídicas de direito público eram responsáveis civilmente..., nos termos do artigo 85, § 3.º, inciso II, do Código de Processo Civil. O valor dos honorários será corrigido e aplicados juros... de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos d...

Pg. 1764. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2016

o que de direito, nos termos do Provimento CG 16/16 (artigos 1285 das NSCGJ), com orientações complementares no Comunicado CG ... do Provimento CG 16/16 (artigos 1285 das NSCGJ), com orientações complementares no Comunicado CG 438/16) ambos publicados no... os documentos mencionados no Provimento CG 16/2...

Andamento do Processo n. 0226775-27.2004.8.19.0001 - Apelação - 01/09/2016 do TJRJ

, ambos do Código de Processo Civil de 1973; artigo 15 do Código Civil de 1916; artigos 40 e 202, I, do Código Civil de 2002... da Lei 6.830/80; artigos 1º, 2º, § 1º e 6º, ambos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; artigo 174...; artigo 345 do Código Penal; artigo 97, § 5º, I, do Código de Organizaç...

Pg. 495. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2016

, 221, II, 223, 226, 262, 263 e 267, II e III e § 1º, ambos do Código de Processo Civil de 1973; artigo 15 do Código... Civil de 1916; artigos 40 e 202, I, do Código Civil de 2002; artigo 345 do Código Penal; artigo 97, § 5º, I, do Código... de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro; e artigo 35 ...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 21161969720158260000 SP 2116196-97.2015.8.26.0000

aos artigos 15 e 159 do Código Civil/1916, ou ao artigo 37, § 6º, da Constituição TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo... e 159 do Código Civil/1916 e o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, razão pela qual pleiteiam a rescisão do decisum... e a realização de um novo julgamento, nos termos do artigo 485,...

Andamento do Processo n. 2011/0227263-0 - Edcl / Agrg / Recurso Especial - 31/08/2016 do STJ

RECURSO ESPECIAL 1.284.438 - SP (2011/0227263-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO EMBARGANTE : KLEBER... PROCURADOR : LUCAS MELO NÓBREGA E OUTRO (S) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO... assim examinadas, diante dos princípios da fungibilidade e da economia proce...

Pg. 3501. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2016

da fungibilidade e da economia processual. 2. Os temas insertos nos arts. 15 e 159 do CC/16 não foram debatidos pelo Tribunal..., trata de situação ocorrida antes do advento da Lei Estadual 835/1197, de São Paulo, a qual prevê em seu art. 3o... Relator. Brasília/DF, 23 de agosto de 2016 (Data do Julgamento). (3970) ED...

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