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30 de outubro de 2014
Artigo 15 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 15 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 15. As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito por lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano.

Pg. 1616. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

. O artigo 15 do antigo Código Civil dispunha que as pessoas jurídicas de direito público eram responsáveis civilmente... de necessitado, nos termos do artigo 12, da Lei n.° 1.060/50. P. R. I. - ADV: VERA LUCIA ESPINOZA GIAMPAOLI (OAB 66935/SP.... Entretanto, com o advento da Constituição Federal, o artigo 37, § 6.°, a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 53061820108260157 SP 0005306-18.2010.8.26.0157

da responsabilidade do Estado pelos atos de seus agentes. Nesse sentido o art. 15 do Código Civil de 1916 e o art. 43 do Código Civil... e 159 do Código Civil (redação anterior; atual art. 186 do CC). 2. Responsabilidade. Nexo causal. O laudo pericial apontou... CIVIL. CF, art. 37, § 6º. CC, art. 186. Pronto Socorro M...

Pg. 100. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

entre este e o Estado.O Código Civil de 1916, que entrou em vigor em 1917, dispunha, no seu artigo 15, que as pessoas jurídicas... dos artigos 282 e 283, do estatuto processual civil, restando cla-ro, ainda, que permitiu sim o exercício da defesa, restando... o apensamento do presente com o feito de 0005809-81.2011...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1867446520078260000 SP 0186744-65.2007.8.26.0000

o art. 15 do CC/1916 , cuja orientação foi seguida pelo art. 43 do CC/2002 , ambos proclamando a responsabilidade civil... , do Código Civil de 1916 , norma de igual conteúdo no atual Código Civil , consoante artigo 199, inciso III. Verifico... hipótese o artigo 170 , inciso III, do anterior Código Civil , que estabel...

Pg. 4248. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

o art. 17 da Lei 10.205/2001; os arts. 15 e 1060 do Código Civil/1916; os arts. 1°; 2°; 7 , III, V, VII, X e XI; e 8...° da Lei 8.080/1990; e os arts. 43, 186 e 927 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável.... 751-753, e-STJ). Em suas razões recursais, a União alega violação dos arts. 3º, §...

Pg. 186. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/10/2014

do Código Civil de 1916 [art. 43 do novo Código Civil], frente ao artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal..., pois, que com a revogação do artigo 15 do Código Civil de 1916, a Responsabilidade Subjetiva ou Teoria da Culpa foi... Civil inova em relação ao art. 15 do Código revogado, que consagrava a responsabi...

Pg. 30. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/09/2014

; artigo 15 do Código Civil de 1916; artigos 20, §4º, e 535, II, do Código de Processo Civil. Não foram oferecidas... da CVM não constituíram causa eficiente dos danos experimentados pelos investidores. Segundo a Lei 6.404/76, a pretensão..., a ora recorrente alega que o acórdão violou os seguintes dispositivos lega...

Pg. 32. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/09/2014

‖, e 19 da Lei 6.835/76; artigo 15 do Código Civil de 1916; artigos 20, §4º, e 535, II, do Código de Processo Civil. Não... às fls. 807/808. Nele, a ora recorrente alega que o acórdão violou os seguintes dispositivos legais: artigos 18, I, ―b..., acarretando deficiência na fundamentação, atraindo, analogicamente, a apl...

Pg. 5543. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

/01; 15 e 1.060 do Código Civil de 1916; 1º, 2º, 7º, III, V, VII, X e XI; e 8º da Lei n. 8.080/90; 43, 186 e 927 do Código... passiva desse ente público, contrariou os arts. 535 do Código de Processo Civil; 3º, § 2º, c/c o art. 17 da Lei n. 10.205... do CPC, por cerceamento de defesa; ao art. 1º do Decreto n. 20.910/32...

Pg. 3617. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

dos arts. 535, II, do Código de Processo Civil; 3º, § 2º, c/c o art. 17 da Lei n. 10.205/01; 15 e 1.060 do Código Civil... de 1916; 1º, 2º, 7º, III, V, VII, X e XI; e 8º, da Lei n. 8.080/90; 43, 186 e 927 do Código Civil. Aduz, no aspecto... da Lei . 9.494/97, fixada a verba honorária em 5% do valor da condenação. A...

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