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07 de julho de 2015
Artigo 15 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 15 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 15. As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito por lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano.

Pg. 1433. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2015

. O artigo 15 do antigo Código Civil dispunha que as pessoas jurídicas de direito público eram responsáveis civilmente..., em síntese, que não se confirma que os disparos tenham partido das armas da Polícia Civil do Estado de São Paulo.... Entretanto, com o advento da Constituição Federal, o artigo 37, § 6.°, alterou-s...

Pg. 505. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/06/2015

43 do Novo Código Civil , correspondente ao art. 15 do Código Civil de 1916 . Por outro lado, mesmo sob a égide... dos artigos 106, inciso II, 108, inciso III e parágrafo 1º, 109 e 110 , parágrafo 1º , da Lei 6.880 /80, restando..., expedido com base no artigo 121 , parágrafo 3º , alínea b, da Lei 6.880 /80. Pre...

Pg. 518. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/06/2015

Civil , correspondente ao art. 15 do Código Civil de 1916 . Por outro lado, mesmo sob a égide da responsabilidade... Constituição Federal , em seu artigo 37 , § 6º , e na forma da legislação civil, notadamente do artigo 43 do Novo Código... solução de continuidade no tratamento, conforme art. 50 , IV , alínea 'e' da L...

Pg. 1421. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/06/2015

ou procedimentos hospitalares”. O artigo 15 do antigo Código Civil dispunha que as pessoas jurídicas de direito público eram..., Seção de Direito Público, para conhecimento do recurso necessário, nos termos do artigo 475, I, do Código de Processo Civil...Pg. 1421. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário d...

Pg. 1926. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/06/2015

, § 6°, e na forma da legislação civil, notadamente do artigo 43 do Novo Código Civil, correspondente ao art. 15... do Código Civil de 1916. Por outro lado, mesmo sob a égide da responsabilidade subjetiva, também a responsabilidade da União... do militar encontra-se regulado pelo art. 121 da Lei 6.880/80 (Estatuto d...

Responsabilidade objetiva do estado, por omissão no atendimento da saúde pública

criação do artigo 15 do Código Civil de 1916 (Apesar de depois interpretado na teoria da culpa anônima). 18 Inovou....” 27 CAVALIERI FILHO, S. Obra citada, p.224 O artigo 15 do Código Civil de 1916, posteriormente, tornou explícita.... Responsabilidade civil do Estado. 2ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1995, p.09....

Pg. 2448. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

ADVOCATÍCIOS. Nas razões do recurso especial, a recorrente alega ofensa aos arts. 15 e 159 do Código Civil de 1916 e 131 do CPC... POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. ART. 948, DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS... combateu o fogo presente nas suas margens, a tempo de evitar o referido acide...

Pg. 1479. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

advindas disso. O pedido deduz requerimento de indenização por danos morais a serem devidamente arbitrados. O artigo 15... do antigo Código Civil dispunha que as pessoas jurídicas de direito público eram responsáveis civilmente pelos atos..., Em face do pagamento anunciado pelo requerido/exequente (fls.310), julgo EXT...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2497159020108040001 AM 0249715-90.2010.8.04.0001

, nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. Juros e correção monetária. Aplicação do art. 1º, da Lei ..., do Código Civil de 1916, e foi reproduzida, com atualização, no art. 43, do Código Civil de 2002. No presente caso, a Apelante... contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Essa atribuição...

Inteiro Teor. Apelação: APL 152293220128260114 SP 0015229-32.2012.8.26.0114

do serviço público e de culpa impessoal da administração a partir dos art. 15 e 159 do Código Civil anterior c/c art. 37 § 6... ou protelatórias ao julgamento da demanda, a teor do art. 130 do Código de Processo Civil. Na hipótese, a oitiva...: Campinas Voto 3055 RESPONSABILIDADE CIVIL. Cerceamento de defesa. Inoco...

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