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JusBrasil - Tópicos
24 de abril de 2015
Artigo 15 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 15 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 15. As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito por lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50513857920124047000 PR 5051385-79.2012.404.7000

e Hora: 16/04/2015 10:26:49 EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 15/04/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO ... eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419...: Signatário (a): FERNANDO QUADROS DA SILVA:53012780963 de Série...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1366281 SP 2012/0049334-8

que se refere à violação do art. 535 do Código de Processo Civil. Com efeito, os arts. 128 e 460 do CPC, apontados como violados... das demais questões trazidas no recurso especial. Ante o exposto, com arrimo no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil... contidas nos arts. 128 e 460 do CPC, 15 do CC/1916, 43 do ...

Pg. 935. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2015

de prequestionamento dos artigos 15, 159 e 1.553 do CC/1916, com a aplicação da Súmula 211/STJ. Para que se efetive...Pg. 935. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2015 dou provimento ao agravo para determinar sua reautuação... (1960) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 351.497 - MS (2013/0167429-1) RELATORA : MINISTRA...

Pg. 1981. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2015

, no mérito, que o acórdão regional contrariou as disposições contidas nos arts. 128 e 460 do CPC, 15 do CC/1916, 43... do CC/2002, 15, § 5º, da Lei n. 8.890/94 e 20 da Lei n. 9.069/95. Sustenta, outrossim, que, segundo "o contrato, a autora...Pg. 1981. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2015 Vistos. Cuida-se de...

Pg. 1489. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

requerido, foi submetido ao exame de colonoscopia que resultou em perfuração do intestino. O artigo 15 do antigo Código Civil... pelo vencedor de que o vencido perdeu a condição de necessitado, nos termos do artigo 12, da Lei n.° 1.060/50. P. R. I. - ADV... anteriores. É O RELATÓRIO. D E C I D O. Trata-se de ação de r...

Douglas Cunha

Douglas Cunha -

Responsabilidade Civil do Estado no Brasil

. Algumas leis esparsas tratavam de sua responsabilidade solidária com funcionários. O Código Civil de 1916... assim determinava, em seu art. 15: “Art. 15. As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos...-se a recente previsão do novo Código Civil brasileiro, de 2002: “Art. 43. As pessoas...

Pg. 1483. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/03/2015

por danos morais a serem devidamente arbitrados. O artigo 15 do antigo Código Civil dispunha que as pessoas jurídicas... estará subordinada à prova pelo vencedor de que o vencido perdeu a condição de necessitado, nos termos do artigo 12, da Lei... por responsabilidade civil alegando a autora a falha no atendimento méd...

Pg. 1491. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/03/2015

por danos materiais e morais. O artigo 15 do antigo Código Civil dispunha que as pessoas jurídicas de direito público eram... O RELATÓRIO. D E C I D O. Trata-se de pedido de indenização por responsabilidade civil alegando os autores a falha no atendimento... responsáveis civilmente pelos atos dos seus representantes n...

Pg. 1491. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/03/2015

a serem devidamente arbitrados. No mérito, o artigo 15 do antigo Código Civil dispunha que as pessoas jurídicas de direito..., II, § 2.º, do Código de Processo Civil. P. R. I. - ADV: NEUSA MARIA SAMPAIO (OAB 82028/SP), JORGE VEIGA JUNIOR (OAB... de que o vencido perdeu a condição de necessitado, nos termos do artigo 1...

Pg. 1402. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

motor do pé esquerdo. No mérito, o artigo 15 do antigo Código Civil dispunha que as pessoas jurídicas de direito... salientar que a correção de salários de mais de quinze mil servidores decorrente da aplicação da Lei n.º 12.012/04 não foi... a irredutibilidade, instituiu o pagamento da aludida “vantagem pessoal de enq...

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