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Jusbrasil - Tópicos
05 de dezembro de 2016
Artigo 15 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 15 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 15. As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito por lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano.

Inteiro Teor. Apelação: APL 6073720088060051 CE 0000607-37.2008.8.06.0051

de 2008. 2. O direito ao adicional de insalubridade é previsto na Constituição Federal (art. 7º, XXIII) e na Lei Municipal ... ao presente caso em harmonia com a utilização analógica do art. 12, da Lei Federal 8.270/91, que dispõe..., julgado em 22/09/2016, DJe 29/09/2016) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIO...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1954683119998190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

; 97, § 5º, do CODJERJ; 15 do CC/1916 ; 40 , 202 , inciso I , do CC/2002 ; 174 do Código de Tributário Nacional..., §§ 1º e 4º, 8º, § 2º, 39 , 40 da Lei 6.830 /1980; 345 do Código Penal ; 35, inciso III, da Lei Complementar 19/1979... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APE...

Inteiro Teor. APELACAO: APL 343534020108152001 0034353-40.2010.815.2001

. Código de Processo Civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 6. ed. Ver. e atual. Barueri,SP: Manole... o do art. 186 do Código Civil, para o qual "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência... do Código Civil de 1916, adotou-se, majoritariamente, a teoria civilista d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 110511220128260576 SP 0011051-12.2012.8.26.0576

a antiga redação do artigo 15 do Código Civil de 1916. Com efeito, o antigo diploma estabelecia que 1 Sergio Cavalieri... surgida desde a vigência do Código Civil de 2002, oriunda do fato de que este diploma, em seu artigo 43, não manteve... APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO APELADO: WESLEY LOPES...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70071666929 RS

o disposto no art. 1.059, do CPC de 2015 , bem como no art. 1º, da Lei 9.494/97 , o qual remete ao parágrafo 3º do artigo... 8.437/92, c/c artigo 2º-B, da Lei 9.494/97. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT... a legislação vigente (art. 1º e 2º-B da Lei 9.494/97, com a red...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10637130021842001 MG

as disposições do Novo Código de Processo Civil, prevendo o artigo 1.046 da Lei 13.105/15 que "ao entrar em vigor este Código... jurídica, insculpida no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. Nesta senda, o artigo 14 do NCPC/15 tutela... prisão sem lastro legal. 3. Nos termos do artigo 20, § 4º do Código d...

Andamento do Processo n. 0016123-23.2003.8.26.0114 - Procedimento Comum - 31/10/2016 do TJSP

, seja a prescrição intercorrente. O artigo 15 do antigo Código Civil dispunha que as pessoas jurídicas de direito público eram..., bens e direitos foram sub-rogados à Fazenda do Estado de São Paulo, pela Lei n.º 10.750, de 23 de janeiro de 2001..., que ora arbitro em 10% da condenação, nos termos do artigo 85, § 3.º, ...

Pg. 1607. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2016

, seja a prescrição intercorrente. O artigo 15 do antigo Código Civil dispunha que as pessoas..., bens e direitos foram sub-rogados à Fazenda do Estado de São Paulo, pela Lei n.º 10.750 , de 23 de janeiro de 2001...

Andamento do Processo n. 0016123-23.2003.8.26.0114 - Procedimento Comum - 26/10/2016 do TJSP

, seja a prescrição intercorrente. O artigo 15 do antigo Código Civil dispunha que as pessoas jurídicas de direito... e suas obrigações, bens e direitos foram sub-rogados à Fazenda do Estado de São Paulo , pela Lei n.º 10.750, de 23 de janeiro de 2001... da remessa necessária, que determino nos termos do artigo 496, I,...

Pg. 1783. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/10/2016

do Estado de São Paulo, pela Lei n.º 10.750, de 23 de janeiro de 2001. Com isso, a responsabilidade é mesmo da Fazenda Pública..., pois, as alegações de prescrição, seja a prescrição da demanda, seja a prescrição intercorrente. O artigo 15 do antigo... Código Civil dispunha que as pessoas jurídicas de direito público ...

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