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03 de março de 2015
Artigo 15 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 15 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 15. As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito por lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano.

Pg. 1402. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

motor do pé esquerdo. No mérito, o artigo 15 do antigo Código Civil dispunha que as pessoas jurídicas de direito... salientar que a correção de salários de mais de quinze mil servidores decorrente da aplicação da Lei n.º 12.012/04 não foi... a irredutibilidade, instituiu o pagamento da aludida “vantagem pessoal de enq...

Inteiro Teor. Apelação: APL 185199320128260554 SP 0018519-93.2012.8.26.0554

referente à entrega do imóvel tem caráter puramente potestativo, nos termos do art. 15, do Código Civil/1916 Quanto às.... Cabível, portanto, o julgamento antecipado, nos termos do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil1. Rejeito... das obras é relevante e suficiente para ensejar a devolução das parcelas pagas,...

Pg. 1357. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

mesmo ser indeferida. No mérito, o artigo 15 do antigo Código Civil dispunha que as pessoas jurídicas de direito público eram... responsáveis civilmente pelos atos dos seus representantes nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo... ou agente público. Entretanto, com o advento da Constituição Federa...

Pg. 521. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/02/2015

sido reproduzido no Código Civil de 2002 o ar go 15 do Código Civil de 1916 não permite concluir que a responsabilidade... a culpa, nos termos do artigo 186 do Código Civil... (fonte:http://www.emerj.tjrj.jus.br/ revistaemerj_online/edicoes/revista... legal na cláusula geral da responsabilidade civil subjetiva do arti...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10142778820138260053 SP 1014277-88.2013.8.26.0053

, reproduzindo o art. 15 e inciso III do art. 1.521, respectivamente, do Código Civil de 1916), ou diante do que prescreve o § 6º..., quer seja com base nas disposições infraconstitucionais (art. 43 e inciso III do art. 932 do Código Civil de 2002... o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1205955920068260053 SP 0120595-59.2006.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 10ª Câmara de Direito Público Registro: 2015.0000016962 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Pg. 1997. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2015

do Código Civil de 1916 agora, sem alterações significativas, previstas no artigo 43 do Código Civil em vigor e do artigo... que a responsabilidade civil do Estado é em regra objetiva. Decorre, no caso, da norma outrora estabelecida pelo artigo 15... o requerido pelo dano causado. Como sabido, em seara de responsabili...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3715701420138190001 RJ 0371570-14.2013.8.19.0001

, sendo que a forma de julgar é matéria de competência da lei ordinária. Assim, se a lei, no art. 557 do Código de Processo Civil... da responsabilidade do Estado, em seu artigo 15. O atual Código Civil traz em seu bojo a regra prevista no seu artigo 43. Importante..., quanto do mencionado artigo 43 do Código Civil: “A...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140084786 SC 2014.008478-6 (Acórdão)

ou culpa". O art. 15, do Código Civil de 1916, já dispunha: "As pessoas jurídicas de direito público [e, por extensão... o Juiz levará em conta analogias, costumes e princípios gerais do direito (art. 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil... MORAIS - TERMO "A QUO" - APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ - DATA DO EVEN...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140215006 SC 2014.021500-6 (Acórdão)

nos casos de dolo ou culpa". O art. 15, do Código Civil de 1916, já dispunha: "As pessoas jurídicas de direito público...]. Mais abrangente, o art. 43, do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406/02), que já estava em vigor à época dos fatos discutidos... e princípios gerais do direito (art. 4º, da Lei de Introdução ao Cód...

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