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28 de agosto de 2016
Artigo 15 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 15 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 15. As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito por lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano.

Pg. 1846. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/08/2016

pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Primeiramente, tenho que a retificação do polo passivo é necessária ante o pedido..., do Código Civil de 1916, já dispunha: "As pessoas jurídicas de direito público [e, por extensão, também as concessionárias..., nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso n...

Andamento do Processo n. 0012325-83.2005.8.26.0114 - Procedimento Comum - 11/08/2016 do TJSP

em danos materiais, lucros cessantes e danos morais.O artigo 15 do antigo Código Civil dispunha que as pessoas..., do Código de Processo Civil. O valor dos honorários será corrigido e aplicados juros legais de mora que serão incidentes..., em síntese, que no dia 16 de fevereiro de 2002 houve forte chuva no loteamento ...

Pg. 1589. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2016

morais.O artigo 15 do antigo Código Civil dispunha que as pessoas jurídicas de direito público eram responsáveis... da propositura da ação haviam sessenta e quatro ações de indenização em andamento, além de inquérito civil promovido... civilmente pelos atos dos seus representantes nessa qualidade causem danos a tercei...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8598620138260575 SP 0000859-86.2013.8.26.0575

de que este diploma, em seu artigo 43, não manteve a antiga redação do artigo 15 do Código Civil de 1916. 1 22ª Câmara de Direito Privado...: CASIF EMPREENDIMETNOS IMOBILIÁRIOS LTDA. APELADA: SILVIA MARIA MOREIRA CORREA Voto 2.576 RESPONSABILIDADE CIVIL... da Promotoria de Justiça, em razão da instauração de inquér...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 19195720068260505 SP 0001919-57.2006.8.26.0505

o dever de indenizar e não se enquadra no art. 15 do Código Civil de 1916 ou no art. 37 , § 6º da CF . Precedentes... jurisdicional regularmente conduzida não gera o dever de indenizar e não se enquadra no art. 15 do Código Civil de 1916... de polícia) não se enquadram no art. 15 do Código Civil ou no art. 37 , § 6º d...

Andamento do Processo n. 0068795-32.2008.8.26.0114 - Procedimento Comum - 27/07/2016 do TJSP

saúde pela forma como as vacinas foram aplicadas. O artigo 15 do antigo Código Civil dispunha que as pessoas jurídicas... I D O. Trata-se de ação de responsabilidade civil em que menor foi submetido a vacinação e alega ter ocorrido prejuízo à... de direito público eram responsáveis civilmente pelos atos dos seus repre...

Pg. 1395. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2016

submetido a vacinação e alega ter ocorrido prejuízo à saúde pela forma como as vacinas foram aplicadas. O artigo 15 do antigo... Código Civil dispunha que as pessoas jurídicas de direito público eram responsáveis civilmente pelos atos... do Municipio de Campinas e outro - Vistos. 01- Recebo em seus regulares efeitos d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5169520118050106

. do CAB, 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA O art. 15, do Código Civil de 1916, já dispunha que "as pessoas... contra os causadores do dano". Mais abrangente e de acordo com a Carta Magna hoje vigente, o art. 43, do Código Civil... da vítima. Porém, o ônus de tal prova cabia ao Demandado (art. 333, inciso II...

Andamento do Processo n. 0019171-05.2010.4.03.6100 - Apelação Cível - 18/07/2016 do TRF-3

, de 1916, emseu art. 15 [art. 43 do novo Código], estatuiu que o Estado será civilmente responsável pelos atos ilícitos... das autoras. - Juros em6% (seis por cento) ao ano, observado o limite prescrito nos arts. 1.062 e 1.063 do Código Civil/1916 até... no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973. Note-se q...

Pg. 210. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2016

. O antigo Código Civil, de 1916, emseu art. 15 [art. 43 do novo Código], estatuiu que o Estado será civilmente.... - Quanto ao prazo prescricional, não é cabível a aplicação do prazo quinquenal de que trata o art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32 à... ao desenvolvimento da pessoa humana que a doutrina moderna preconiza e ...

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