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03 de maio de 2016
Artigo 15 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 15 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 15. As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito por lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano.

Responsabilidade do Estado por Atos Jurisdicionais

Civil de 1916 , além de prever o art. 15 , também previu diversos dispositivos, tais como os artigos 294, 420, 421... do Estado. O atual Código Processual Civil (1973) previu, de forma equivalente ao artigo 121 da lei processual anterior... em lei (RDA, 193:316). Maior cuidado ensejam as hipóteses elencadas no art. 13...

Responsabilidade civil do Estado por situações de extrema miséria

André Pavin Sanches Mariana Barbosa Pedro Cury Thiago de Lima Ortega 1.0- Fundamentos da Responsabilidade Civil no Brasil Não podemos falar da responsabilidade civil do Estado sem antes lembrar sua

Sofia Fernandes

Sofia Fernandes -

Responsabilidade Civil no Brasil

Índice 1. Introdução 2. Fundamentos da Responsabilidade Civil no Brasil 2.1 Dos pressupostos 2.2 Ação ou omissão 2.3 Dano 2.4 Nexo de causalidade 3. Responsabilidade civil do Estado 4. Abordagem

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 6611284519844036100 0661128-45.1984.4.03.6100

PROC. -:- 2002.03.99.003996-7 AC 771982 D.J. -:- 11/01/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0661128-45.1984.4.03.6100/SP 2002.03.99.003996-7/SP APELANTE : ACUCAREIRA CORONA S/A ADVOGADO : SP020309 HAMILTON DIAS DE

Andamento do Processo n. 00067271019938140301 - 16/03/2016 do TJPA

PROCESSO: 00067271019938140301 PROCESSO ANTIGO: 200230043696 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): VICEPRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação em: 16/03/2016---APELANTE:ESTADO DO PARA

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/03/2016

RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ. Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A, com fundamento no que dispõe o art. 105, inc. III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição

Andamento do Processo n. 2014/0117673-3 - Recurso Especial - 15/03/2016 do STJ

(4841) RECURSO ESPECIAL Nº 1.454.959 - SP (2014/0117673-3) RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ALESSANDRA ZANFOLIM BARIANI REPR.

Andamento do Processo n. 0042396-29.2009.8.26.0114 - Procedimento Ordinário - 15/03/2016 do TJSP

Processo 0042396-29.2009.8.26.0114 (114.01.2009.042396) - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material -Jessica Rodrigues Moreira - Municipio de Campinas - JESSICA RODRIGUES MOREIRA propôs

Pg. 5483. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/03/2016

(inexiste o dever individualizado de agir) e específica (aquela em que a conduta omissiva da Administração Pública é a própria causa direta do não impedimento da ocorrência). Incide, no último caso,

Pg. 5484. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/03/2016

dos agentes públicos. Possível cogitar, dessarte, a responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6°, CF/1988, impondo-se, tão somente, a demonstração do dano e do nexo causal,

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