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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Artigo 15 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 15 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 15. As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito por lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano.

Apelação: APL 14600665 PR 1460066-5 (Acórdão)

, alega-se violação dos arts. 15 e 1.107 do Código Civil de 1916, além de dissídio jurisprudencial, sob o fundamento..., é objetiva, leitura que se faz do artigo 15 do Estatuto Civil de 1916, da Constituição de 1967 e, também, da vigente... demonstraram a ocorrência deste, nos exatos termos do art. 1.059, parte final d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 32321920128260125 SP 0003232-19.2012.8.26.0125

do fato de que este diploma, em seu artigo 43, não manteve a antiga redação do artigo 15 do Código Civil de 1916... S.A. APELADOS: KARINA BOSSOLAN E OUTRO Voto 2.110 RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Buraco na via pela... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo É conhecida a controvérsia surgida desde a v...

RP

Rafaela Pepe -

Responsabilidade Civil

. Nesse sentido, o código civil de 1916, dispôs em seu artigo 15 a responsabilidade civil: “as pessoas jurídicas de direito público... de responsabilidade civil, por infração ao artigo 9º, XI, da Lei Federal 8.429/92, para determinar a aplicação... das penalidades previstas no artigo da Lei Federal 8.429 /92. 3. ...

Andamento do Processo n. 2011/0227263-0 - Agrg / Recurso Especial - 13/05/2016 do STJ

que: (a) os arts. 15 e 159 do CC/16 não foram prequestionados; (b) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada... 1.284.438 - SP (2011/0227263-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO... nos moldes exigidos pelo art. 541 do CPC/73 e , por fim, (c) a comprovação da...

Pg. 2878. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/05/2016

quinquenal. 2. Nas razões do Regimental, assevera que: (a) os arts. 15 e 159 do CC/16 não foram prequestionados; (b.... Inicialmente, os temas insertos nos arts. 15 e 159 do CC/16 não foram debatidos pelo Tribunal de origem e não foram...) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes exigidos pelo art....

Responsabilidade civil do estado por situações de extrema miséria

da administração se houver culpa, cabendo a identificação do agente público culpado. O Código Civil de 1916, no seu artigo 15, foi... do Código Civil Brasileiro, como por exemplo, no disposto abaixo: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186... do presente pressuposto legal. Entretanto, por meio de interpret...

Andamento do Processo n. 2016/0088988-1 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

de Introdução ao Código Civil: § 2º, art. 6º; Lei paulista 9.343/1996: § 2º, art. 4º), porque não se caracteriza... dos arts. 15 e 159 do Código Civil de 1916, 43, 186 e 927, do Código Civil de 2002, 290 do Código de Processo Civil, 22... urbano ou metropolitano de passageiros...' (§ 1º, art. 4º, Lei paulista 7....

Pg. 1355. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

. 126; Lei de Introdução ao Código Civil: § 2º, art. 6º; Lei paulista 9.343/1996: § 2º, art. 4º), porque não... com as normas dos arts. 15 e 159 do Código Civil de 1916, 43, 186 e 927, do Código Civil de 2002, 290 do Código de Processo... Civil, 22, parágrafo único, inciso I, e 71, da Lei complementar n° 101, de 4 d...

Responsabilidade do Estado por Atos Jurisdicionais

Civil de 1916 , além de prever o art. 15 , também previu diversos dispositivos, tais como os artigos 294, 420, 421... do Estado. O atual Código Processual Civil (1973) previu, de forma equivalente ao artigo 121 da lei processual anterior... em lei (RDA, 193:316). Maior cuidado ensejam as hipóteses elencadas no art. 13...

Pedro Cury

Pedro Cury -

Responsabilidade civil do Estado por situações de extrema miséria

André Pavin Sanches Mariana Barbosa Pedro Cury Thiago de Lima Ortega 1.0- Fundamentos da Responsabilidade Civil no Brasil Não podemos falar da responsabilidade civil do Estado sem antes lembrar sua

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