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28 de julho de 2014
Artigo 15 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 15 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 15. As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito por lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130604671 SC 2013.060467-1 (Acórdão)

de regresso nos casos de dolo ou culpa". O art. 15 , do Código Civil de 1916 , já dispunha: "As pessoas jurídicas de direito... ou culpa]. Mais abrangente, o art. 43 , do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406 /02), que já estava em vigor à época dos fatos..., costumes e princípios gerais do direito (art. 4º , da Lei de ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140319665 SC 2014.031966-5 (Acórdão)

o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa". O art. 15 do Código Civil de 1916 já dispunha que "as pessoas jurídicas... com dolo ou culpa]. Mais abrangente, o art. 43 do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406/02), que já estava em vigor à época... (art. 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto-lei n. 4.65...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130350709 SC 2013.035070-9 (Acórdão)

nos casos de dolo ou culpa". O art. 15 , do Código Civil de 1916 , já dispunha: "As pessoas jurídicas de direito público...]. Mais abrangente, o art. 43 , do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406 /02), que já estava em vigor à época dos fatos discutidos... gerais do direito (art. 4º , da Lei de Introdução ao Código Civi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140101831 SC 2014.010183-1 (Acórdão)

, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa". O art. 15 , do Código Civil de 1916 , já dispunha: "As pessoas..." [se estes agirem com dolo ou culpa]. Mais abrangente, o art. 43 , do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406 /02), que já estava em vigor... gerais do direito (art. 4º , da Lei de Introdução ao...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130344067 SC 2013.034406-7 (Acórdão)

ou culpa". O art. 15, do Código Civil de 1916, já dispunha: "As pessoas jurídicas de direito público [e, por extensão... analogias, costumes e princípios gerais do direito (art. 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto-lei n. 4.657... ou infraconstitucional, como, por exemplo, o art. 5º da Lei de Introdução ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140330638 SC 2014.033063-8 (Acórdão)

o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa". O art. 15, do Código Civil de 1916, já dispunha que "as pessoas jurídicas... com dolo ou culpa]. Mais abrangente, o art. 43, do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406/02), que já estava em vigor à época...". Não fora isso, o Código Civil de 2002, no seu art. 927, parágra...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140199788 SC 2014.019978-8 (Acórdão)

nos casos de dolo ou culpa". O art. 15, do Código Civil de 1916, já dispunha que "as pessoas jurídicas de direito público...]. Mais abrangente, o art. 43, do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406/02), que já estava em vigor à época dos fatos discutidos... (art. 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto-lei n. 4...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130816018 SC 2013.081601-8 (Acórdão)

ou culpa". O art. 15 do Código Civil de 1916 previa a responsabilidade civil subjetiva do Estado: "as pessoas jurídicas... por danos morais, há de ser analisado na sequência, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, com o mérito recursal... ao disposto neste artigo implicará no registro de faltas injustific...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130661444 SC 2013.066144-4 (Acórdão)

, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa". O art. 15 , do Código Civil de 1916 , já dispunha: "As pessoas..." [se estes agirem com dolo ou culpa]. Mais abrangente, o art. 43 , do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406 /02), que já estava em vigor... constitucional ou infraconstitucional, como, por exe...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120406838 SC 2012.040683-8 (Acórdão)

de dolo ou culpa". O art. 15, do Código Civil de 1916, já dispunha: "As pessoas jurídicas de direito público..., o art. 43, do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406/02), que já estava em vigor à época dos fatos discutidos nestes autos... constitucional ou infraconstitucional, como, por exemplo, o art. 5º da Lei de Intro...

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