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26 de novembro de 2014
Artigo 15 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 15 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 15. As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito por lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano.

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/11/2014

, o fato de não ter sido reproduzido no Código Civil de 2002 o ar go 15 do Código Civil de 1916 não permite concluir... se configurada a culpa, nos termos do artigo 186 do Código Civil...”(fonte:http://www.emerj.tjrj. jus.br/revistaemerj... e encontra amparo legal na cláusula geral da responsabilidade civil subjetiva d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140183400 SC 2014.018340-0 (Acórdão)

analogias, costumes e princípios gerais do direito (art. 4º , da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto-lei n. 4.657..., como, por exemplo, o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil , os arts. 5º , inc. II , V , X , XXXVI , LIV , LV e LVII , 21... qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140153328 SC 2014.015332-8 (Acórdão)

, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa". O art. 15 , do Código Civil de 1916 , já dispunha: "As pessoas..." [se estes agirem com dolo ou culpa]. Mais abrangente, o art. 43 , do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406 /02), que já estava... ou infraconstitucional, como, por exemplo, o art. 5º da Lei d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140774139 SC 2014.077413-9 (Acórdão)

o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa". O art. 15 , do Código Civil de 1916 , já dispunha:"As pessoas jurídicas... ou culpa]. Mais abrangente, o art. 43 , do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406 /02), que já estava em vigor à época... de Processo Civil . É que, nos termos do que dispõe o art. 130 do Código d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 609468 PR 2014/0288157-5

ofensa ao art. 15 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, sob o fundamento de que consoante a nova ordem..., igualmente rejeitados. Inconformados, os insurgentes interpuseram recurso especial, alegando ofensa ao art. 15 do Código Civil... DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....

Pg. 2519. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014

, igualmente rejeitados. Inconformados, os insurgentes interpuseram recurso especial, alegando ofensa ao art. 15 do Código... Civil de 1916, vigente à época dos fatos, sob o fundamento de que consoante a nova ordem constitucional (art. 194... DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Incum...

Conceito de Família

a quebra do patriarcalismo. Em janeiro de 1916, surgiu o Código Civil brasileiro, instituído pela Lei n. 3.071, que revogou..., Código Civil de 1916) possibilitando a anulação do casamento (art. 220, Código Civil de 1916). Esta família, decorrente... com o surgimento do Código Civil de 2002 [15] . O projeto de lei que...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140593254 SC 2014.059325-4 (Acórdão)

". O art. 15, do Código Civil de 1916, já dispunha: "As pessoas jurídicas de direito público [e, por extensão, também... ou infraconstitucional, como, por exemplo, o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, os arts. 5º, inc. II, XXXVI, LIV, LV..., do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406/02), que já estava em vigor ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140537201 SC 2014.053720-1 (Acórdão)

, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa". O art. 15, do Código Civil de 1916, já dispunha: "As pessoas... com dolo ou culpa]. Mais abrangente, o art. 43, do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406/02), que já estava em vigor à...". Não fora isso, o Código Civil de 2002, no seu art. 927, parágrafo únic...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140730285 SC 2014.073028-5 (Acórdão)

o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa". O art. 15, do Código Civil de 1916, já dispunha: "As pessoas jurídicas... com dolo ou culpa]. Mais abrangente, o art. 43, do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406/02),que já estava em vigor à época... ou infraconstitucional, como, por exemplo, o art. 5º da Lei de Introd...

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