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02 de agosto de 2015
Artigo 15 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 15 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 15. As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito por lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano.

Wilken Cunha

Wilken Cunha -

Responsabilidade Civil do Estado por atos de seus agentes

. De 2015. BRASIL. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. Lei . 3071 de 1º de Janeiro de 1916. Revogado pela Lei . 10406... por força do artigo 15 do referido Código, que passou a definir de maneira expressa a responsabilidade civil do Estado... de reparação do dano surge do próprio risco da atividade, conforme...

Pg. 1558. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/07/2015

a propositura da demanda. No mérito, o artigo 15 do antigo Código Civil dispunha que as pessoas jurídicas de direito público... requerimento de indenização por danos morais a serem devidamente arbitrados. O artigo 15 do antigo Código Civil dispunha... disso, posteriormente e independentemente da decisão judicial no fe...

Pg. 1566. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/07/2015

de arma de fogo. O artigo 15 do antigo Código Civil dispunha que as pessoas jurídicas de direito público eram responsáveis..., Em face do pagamento anunciado pelo requerido/exequente (fls.276/277), julgo EXTINTO este processo, nos termos do art... civilmente pelos atos dos seus representantes nessa qualidade causem da...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140916957 Caçador 2014.091695-7

de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". O Código Civil de 1916, no art. 15, previa a responsabilidade... ilícito de parte dos agentes estatais, nos termos do art. 159, do Código Civil de 1916, e consoante a regra atualizada... interesse público, nos termos art. 37, IX, da Constituição Federal e d...

Pg. 1433. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2015

. O artigo 15 do antigo Código Civil dispunha que as pessoas jurídicas de direito público eram responsáveis civilmente..., em síntese, que não se confirma que os disparos tenham partido das armas da Polícia Civil do Estado de São Paulo.... Entretanto, com o advento da Constituição Federal, o artigo 37, § 6.°, alterou-s...

Pg. 505. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/06/2015

43 do Novo Código Civil , correspondente ao art. 15 do Código Civil de 1916 . Por outro lado, mesmo sob a égide... dos artigos 106, inciso II, 108, inciso III e parágrafo 1º, 109 e 110 , parágrafo 1º , da Lei 6.880 /80, restando..., expedido com base no artigo 121 , parágrafo 3º , alínea b, da Lei 6.880 /80. Pre...

Pg. 518. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/06/2015

Civil , correspondente ao art. 15 do Código Civil de 1916 . Por outro lado, mesmo sob a égide da responsabilidade... Constituição Federal , em seu artigo 37 , § 6º , e na forma da legislação civil, notadamente do artigo 43 do Novo Código... solução de continuidade no tratamento, conforme art. 50 , IV , alínea 'e' da L...

Pg. 1421. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/06/2015

ou procedimentos hospitalares”. O artigo 15 do antigo Código Civil dispunha que as pessoas jurídicas de direito público eram..., Seção de Direito Público, para conhecimento do recurso necessário, nos termos do artigo 475, I, do Código de Processo Civil...Pg. 1421. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário d...

Pg. 1926. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/06/2015

, § 6°, e na forma da legislação civil, notadamente do artigo 43 do Novo Código Civil, correspondente ao art. 15... do Código Civil de 1916. Por outro lado, mesmo sob a égide da responsabilidade subjetiva, também a responsabilidade da União... do militar encontra-se regulado pelo art. 121 da Lei 6.880/80 (Estatuto d...

Responsabilidade objetiva do estado, por omissão no atendimento da saúde pública

criação do artigo 15 do Código Civil de 1916 (Apesar de depois interpretado na teoria da culpa anônima). 18 Inovou....” 27 CAVALIERI FILHO, S. Obra citada, p.224 O artigo 15 do Código Civil de 1916, posteriormente, tornou explícita.... Responsabilidade civil do Estado. 2ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1995, p.09....

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