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12 de fevereiro de 2016
Artigo 15 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 15 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 15. As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito por lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10090132555

-se a necessidade de ser avaliada a culpa ou o dolo. Ensina, ainda, que o artigo 15 do antigo Código Civil foi modificado...), respeitando o disposto no art. 12 da Lei n.º 1.060/50. É como voto. Boa Vista, 01 de dezembro de 2009. Des. Robério Nunes...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10090132555 CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍV...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10090132803

-se a necessidade de ser avaliada a culpa ou o dolo. Ensina, ainda, que o artigo 15 do antigo Código Civil foi modificado... reais), respeitando o disposto no art. 12 da Lei n.º 1.060/50. É como voto. Boa Vista, 01 de dezembro de 2009. Des...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10090132803 CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10090123844

-se a necessidade de ser avaliada a culpa ou o dolo. Ensina, ainda, que o artigo 15 do antigo Código Civil foi modificado... em R$ 1.000,00 (hum mil reais), com observação do disposto no art. 12 da Lei n.º 1.060/50. É como voto. Boa Vista, 13... advocatícios fixados, em 10% do valor da condenação. Sem custas. Observado...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10090123950

, ainda, que o artigo 15 do antigo Código Civil foi modificado somente em parte pelo artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição... reais), respeitando o disposto no art. 12 da Lei n.º 1.060/50. É como voto. Boa Vista, 13 de abril de 2010. Des. Robério..., o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50 .” sic Em suas razões, argúi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10090123976

, ainda, que o artigo 15 do antigo Código Civil foi modificado somente em parte pelo artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal... o disposto no art. 12 da Lei n.º 1.060/50. É como voto. Boa Vista, 13 de abril de 2010. Des. Robério Nunes – Relator. CÂMARA...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10090123976 CÂMARA ÚNIC...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10090123968

-se a necessidade de ser avaliada a culpa ou o dolo. Ensina, ainda, que o artigo 15 do antigo Código Civil foi modificado somente..., que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), respeitando o disposto no art. 12 da Lei n.º 1.060 /50. É como voto. Boa...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10090123968 CÂMARA ÚNICA – TURMA ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10090123943

, ainda, que o artigo 15 do antigo Código Civil foi modificado somente em parte pelo artigo 37 , parágrafo 6º , da Constituição Federal...), respeitando o disposto no art. 12 da Lei n.º 1.060 /50. É como voto. Boa Vista, 13 de abril de 2010. Des. Robério Nunes.... Observado, todavia, o disposto no art. 12 da Lei 1.060 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10090136754

-se a necessidade de ser avaliada a culpa ou o dolo. Ensina, ainda, que o artigo 15 do antigo Código Civil foi modificado... a fixação dos honorários advocatícios nos termos do § 4º. do artigo 20 do Código de Processo Civil. Intimada para apresentar... o disposto no art. 12 da Lei n.º 1.060/50. Nego provimento ao 1º. r...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AgReg 10100007996

de ser avaliada a culpa ou o dolo. Ensina, ainda, que o artigo 15 do antigo Código Civil foi modificado somente em parte..., nos termos do artigo 206, inciso III do Código Civil. Entendo ser aplicável o mencionado dispositivo, devendo-se aplicar... responde pela sua atividade extracontratual. O Decreto . 20..910/32 ...

Andamento do Processo n. 0661128-45.1984.4.03.6100 - Apelação Cível - 08/01/2016 do TRF-3

O. O recurso não merece admissão. Inicialmente, registro que a alegada violação aos artigos 15 e 159 do Código Civil de 1916...Andamento do Processo n. 0661128-45.1984.4.03.6100 - Apelação Cível - 08/01/2016 do TRF-3 00004 APELAÇÃO CÍVEL ... ordinária, de sorte a atrair o enunciado da Súmula 282/STF. Descabe, tam...

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