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21 de agosto de 2014
Artigo 15 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 15 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 15. As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito por lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano.

Pg. 1454. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2014

Processo Civil, com a redação que lhe deu a Lei n.º 10.352/01. P. R. I. - ADV: PABLO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 227037/ SP...), conforme artigo 7º da Lei Municipal 10.846/01. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE... sobre a faixa de rodagem de rodovia administrada pela ré. O artig...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140338122 SC 2014.033812-2 (Acórdão)

qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa". O art. 15, do Código Civil... contra os causadores do dano" [se estes agirem com dolo ou culpa]. Mais abrangente, o art. 43, do Código Civil de 2002 (Lei n..., nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140376816 SC 2014.037681-6 (Acórdão)

fixados com razoabilidade, nos termos do § 3º, do art. 20, do Código de Processo Civil, de modo que não fiquem excessivos... da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil" (fls. 120/126). Inconformada, a CELESC apelou repetindo..., nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito d...

Pg. 3672. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2014

) O Banco recorrente sustenta as seguintes teses: a) Contrariedade aos arts. 15 do Código Civil de 1916 (art. 43 do atual...) 188, inciso I, do novo Código Civil, além de divergência jurisprudencial sobre o tema. Alega que é parte ilegítima para..., inciso III, parágrafo 10º, do Código Civil, uma vez que eventuais dife...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140233657 SC 2014.023365-7 (Acórdão)

de regresso nos casos de dolo ou culpa". O art. 15, do Código Civil de 1916, já dispunha: "As pessoas jurídicas de direito... ou culpa]. Mais abrangente, o art. 43, do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406/02), que já estava em vigor à época dos fatos... isso, o Código Civil de 2002, no seu art. 927, parágrafo único, de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140374850 SC 2014.037485-0 (Acórdão)

, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa". O art. 15, do Código Civil de 1916, já dispunha..." [se estes agirem com dolo ou culpa]. Mais abrangente, o art. 43, do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406/02), que já estava... e princípios gerais do direito (art. 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140356058 SC 2014.035605-8 (Acórdão)

qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa". O art. 15, do Código Civil... contra os causadores do dano" [se estes agirem com dolo ou culpa]. Mais abrangente, o art. 43, do Código Civil de 2002 (Lei n... analogias, costumes e princípios gerais do direito (art. 4º, da L...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130866738 SC 2013.086673-8 (Acórdão)

". O art. 15, do Código Civil de 1916, já dispunha: "As pessoas jurídicas de direito público [e, por extensão, também..., como, por exemplo, o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, os arts. 5º, inc. II, XXXVI, LIV, LV e LVII, da Constituição..., do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406/02), que já estava em vigor...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130604671 SC 2013.060467-1 (Acórdão)

de regresso nos casos de dolo ou culpa". O art. 15 , do Código Civil de 1916 , já dispunha: "As pessoas jurídicas de direito... ou culpa]. Mais abrangente, o art. 43 , do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406 /02), que já estava em vigor à época dos fatos..., costumes e princípios gerais do direito (art. 4º , da Lei de ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140319665 SC 2014.031966-5 (Acórdão)

o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa". O art. 15 do Código Civil de 1916 já dispunha que "as pessoas jurídicas... com dolo ou culpa]. Mais abrangente, o art. 43 do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406/02), que já estava em vigor à época... (art. 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto-lei n. 4.65...

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