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24 de abril de 2014
Artigo 15 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 15 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 15. As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito por lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140113166 SC 2014.011316-6 (Acórdão)

, do Código Civil de 1916, já dispunha: "As pessoas jurídicas de direito público [e, por extensão, também as concessionárias... regressivo contra os causadores do dano" [se estes agirem com dolo ou culpa]. Mais abrangente, o art. 43, do Código Civil de 2002... os danos causados, na forma prevista neste Código". Não fora isso, o Código Civil de 2002, no seu art. 927, parágrafo único...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140099440 SC 2014.009944-0 (Acórdão)

, 333, incs. I e II, 460, 580 e 950 do Código de Processo Civil; ou o art. 1º -F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela... a reexame necessário, consoante a exegese do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil." Inconformada..., do Código Civil de 1916, já dispunha que "as pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130380159 SC 2013.038015-9 (Acórdão)

de regresso nos casos de dolo ou culpa". O art. 15, do Código Civil de 1916, já dispunha: "As pessoas jurídicas de direito..., costumes e princípios gerais do direito (art. 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto-lei n. 4.657, de 04.09.1942..., qualquer norma constitucional ou infraconstitucional, como, por exemplo, o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20130876265 SC 2013.087626-5 (Acórdão)

a terceiros, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa". "O art. 15, do Código Civil de 1916, já... do dano" [se estes agirem com dolo ou culpa]. "Mais abrangente, o art. 43, do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406/02... dos vícios indicados no art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o posicionamento adotado...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130851146 SC 2013.085114-6 (Acórdão)

de regresso nos casos de dolo ou culpa". O art. 15, do Código Civil de 1916, já dispunha: "As pessoas jurídicas... ou culpa]. Mais abrangente, o art. 43, do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406/02), que já estava em vigor à época... dos juros legais de 1% a.m. A partir do evento danoso - (artigo 398 do Código Civil - "Nas obrigações provenientes de ato...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130703034 SC 2013.070303-4 (Acórdão)

a terceiros, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa". O art. 15 , do Código Civil de 1916 , já dispunha..."[se estes agirem com dolo ou culpa]. Mais abrangente, o art. 43 , do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406 /02), que já estava..., costumes e princípios gerais do direito (art. 4º , da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto-lei n. 4.657...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130473698 SC 2013.047369-8 (Acórdão)

de regresso nos casos de dolo ou culpa". O art. 15 , do Código Civil de 1916 , já dispunha: "As pessoas jurídicas de direito... o prazo previsto no artigo 206 , § 3º , inciso V do Código Civil , no qual prevê: "Art. 206. Prescreve: (...) "§ 3º... ou culpa]. Mais abrangente, o art. 43 , do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406 /02), que já estava em vigor à época...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130741467 SC 2013.074146-7 (Acórdão)

, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa". O art. 15 , do Código Civil de 1916... contra os causadores do dano" [se estes agirem com dolo ou culpa]. Mais abrangente, o art. 43 , do Código Civil de 2002 (Lei n... consoante art. 269 , I do Código de Processo Civil . "Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, bem...

Pg. 2187. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/03/2014

, por entender que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; e (b) 15 e 1.060 do Código Civil de 1916..., a agravante alega ofensa aos arts. (a) 3º, § 2º, e 17 da Lei 10.205/2001, 7º da Lei 8.080/90 e 7º da Lei 7.649/88... de responsabilidade civil por parte da União) implica reexame probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (súmula 7, do STJ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130624790 SC 2013.062479-0 (Acórdão)

, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa". O art. 15, do Código Civil de 1916, já... do dano" [se estes agirem com dolo ou culpa]. Mais abrangente, o art. 43, do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406/02... recursal. Dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil que: "Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria...

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