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24 de maio de 2015
Artigo 15 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 15 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 15. As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito por lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano.

Pg. 2448. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

ADVOCATÍCIOS. Nas razões do recurso especial, a recorrente alega ofensa aos arts. 15 e 159 do Código Civil de 1916 e 131 do CPC... POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. ART. 948, DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS... combateu o fogo presente nas suas margens, a tempo de evitar o referido acide...

Pg. 1479. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

advindas disso. O pedido deduz requerimento de indenização por danos morais a serem devidamente arbitrados. O artigo 15... do antigo Código Civil dispunha que as pessoas jurídicas de direito público eram responsáveis civilmente pelos atos..., Em face do pagamento anunciado pelo requerido/exequente (fls.310), julgo EXT...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2497159020108040001 AM 0249715-90.2010.8.04.0001

, nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. Juros e correção monetária. Aplicação do art. 1º, da Lei ..., do Código Civil de 1916, e foi reproduzida, com atualização, no art. 43, do Código Civil de 2002. No presente caso, a Apelante... contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Essa atribuição...

Inteiro Teor. Apelação: APL 152293220128260114 SP 0015229-32.2012.8.26.0114

do serviço público e de culpa impessoal da administração a partir dos art. 15 e 159 do Código Civil anterior c/c art. 37 § 6... ou protelatórias ao julgamento da demanda, a teor do art. 130 do Código de Processo Civil. Na hipótese, a oitiva...: Campinas Voto 3055 RESPONSABILIDADE CIVIL. Cerceamento de defesa. Inoco...

Robson Eduardo

Robson Eduardo -

O ato lícito como núcleo da responsabilidade extracontratual objetiva do estado

seu substrato axiológico na máxima neminem laedere de Ulpiano, insculpida no art. 186 do Código Civil Brasileiro, pois é... dela oriundo, com arrimo no art. 927 do Código Civil de 2002. [4] 2.2 PRESSUPOSTOS FÁTICOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL Apresentada... da responsabilidade civil. A leitura do art. 186 do Código Civi...

Apelação: APL 12602065 PR 1260206-5 (Acórdão)

MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CÁLCULO PELO IPCA-E, SÚMULA 362 DO STJ E ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL. V ­ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... positivo vigente: Art. 37, § 6.º, da CF/1988 e Art. 15, do CC/1916, Doutrinas Essenciais de Responsabilidade Civil, vol. 6...-E, SÚMULA 362 DO STJ E ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL.V - HONORÁRI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10003060220148260053 SP 1000306-02.2014.8.26.0053

juros de mora à taxa anual de 12%, em consonância com o art. 406 do Código Civil, inaplicável ao caso a Lei n° 9.494, de 10... e de culpa impessoal da administração a partir dos art. 15 e 159 do Código Civil anterior c/c art. 37 § 6° da Constituição... aqueles disciplinados no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50513857920124047000 PR 5051385-79.2012.404.7000

e Hora: 16/04/2015 10:26:49 EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 15/04/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO ... eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419...: Signatário (a): FERNANDO QUADROS DA SILVA:53012780963 de Série...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1366281 SP 2012/0049334-8

que se refere à violação do art. 535 do Código de Processo Civil. Com efeito, os arts. 128 e 460 do CPC, apontados como violados... das demais questões trazidas no recurso especial. Ante o exposto, com arrimo no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil... contidas nos arts. 128 e 460 do CPC, 15 do CC/1916, 43 do ...

Pg. 935. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2015

de prequestionamento dos artigos 15, 159 e 1.553 do CC/1916, com a aplicação da Súmula 211/STJ. Para que se efetive...Pg. 935. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2015 dou provimento ao agravo para determinar sua reautuação... (1960) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 351.497 - MS (2013/0167429-1) RELATORA : MINISTRA...

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