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01 de abril de 2015
Artigo 15 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 15 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 15. As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito por lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano.

Pg. 1489. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

requerido, foi submetido ao exame de colonoscopia que resultou em perfuração do intestino. O artigo 15 do antigo Código Civil... pelo vencedor de que o vencido perdeu a condição de necessitado, nos termos do artigo 12, da Lei n.° 1.060/50. P. R. I. - ADV... anteriores. É O RELATÓRIO. D E C I D O. Trata-se de ação de r...

Douglas Cunha

Douglas Cunha -

Responsabilidade Civil do Estado no Brasil

. Algumas leis esparsas tratavam de sua responsabilidade solidária com funcionários. O Código Civil de 1916... assim determinava, em seu art. 15: “Art. 15. As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos...-se a recente previsão do novo Código Civil brasileiro, de 2002: “Art. 43. As pessoas...

Pg. 1483. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/03/2015

por danos morais a serem devidamente arbitrados. O artigo 15 do antigo Código Civil dispunha que as pessoas jurídicas... estará subordinada à prova pelo vencedor de que o vencido perdeu a condição de necessitado, nos termos do artigo 12, da Lei... por responsabilidade civil alegando a autora a falha no atendimento méd...

Pg. 1491. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/03/2015

por danos materiais e morais. O artigo 15 do antigo Código Civil dispunha que as pessoas jurídicas de direito público eram... O RELATÓRIO. D E C I D O. Trata-se de pedido de indenização por responsabilidade civil alegando os autores a falha no atendimento... responsáveis civilmente pelos atos dos seus representantes n...

Pg. 1491. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/03/2015

a serem devidamente arbitrados. No mérito, o artigo 15 do antigo Código Civil dispunha que as pessoas jurídicas de direito..., II, § 2.º, do Código de Processo Civil. P. R. I. - ADV: NEUSA MARIA SAMPAIO (OAB 82028/SP), JORGE VEIGA JUNIOR (OAB... de que o vencido perdeu a condição de necessitado, nos termos do artigo 1...

Pg. 1402. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

motor do pé esquerdo. No mérito, o artigo 15 do antigo Código Civil dispunha que as pessoas jurídicas de direito... salientar que a correção de salários de mais de quinze mil servidores decorrente da aplicação da Lei n.º 12.012/04 não foi... a irredutibilidade, instituiu o pagamento da aludida “vantagem pessoal de enq...

Inteiro Teor. Apelação: APL 185199320128260554 SP 0018519-93.2012.8.26.0554

referente à entrega do imóvel tem caráter puramente potestativo, nos termos do art. 15, do Código Civil/1916 Quanto às.... Cabível, portanto, o julgamento antecipado, nos termos do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil1. Rejeito... das obras é relevante e suficiente para ensejar a devolução das parcelas pagas,...

Pg. 1357. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

mesmo ser indeferida. No mérito, o artigo 15 do antigo Código Civil dispunha que as pessoas jurídicas de direito público eram... responsáveis civilmente pelos atos dos seus representantes nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo... ou agente público. Entretanto, com o advento da Constituição Federa...

Pg. 521. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/02/2015

sido reproduzido no Código Civil de 2002 o ar go 15 do Código Civil de 1916 não permite concluir que a responsabilidade... a culpa, nos termos do artigo 186 do Código Civil... (fonte:http://www.emerj.tjrj.jus.br/ revistaemerj_online/edicoes/revista... legal na cláusula geral da responsabilidade civil subjetiva do arti...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10142778820138260053 SP 1014277-88.2013.8.26.0053

, reproduzindo o art. 15 e inciso III do art. 1.521, respectivamente, do Código Civil de 1916), ou diante do que prescreve o § 6º..., quer seja com base nas disposições infraconstitucionais (art. 43 e inciso III do art. 932 do Código Civil de 2002... o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa...

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