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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2016
Artigo 15 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 15 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 15. As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito por lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano.

Andamento do Processo n. 2016/0111453-9 - Recurso Especial - 17/06/2016 do STJ

que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 15. Apelação a que se dá... pretensa violação ao art. 156 do CC/1916, bem como quanto à tese de que o dano foi causado por terceiro estranho à lide... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICI...

Pg. 4245. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2016

aponta violação aos arts. 15 e 159 do CC/1916 , sustentando a improcedência do pleito autoral, eis que inexiste nexo... de Justiça.” No tocante à pretensa violação ao art. 156 do CC/1916 , bem como quanto à tese de que o dano foi causado...Pg. 4245. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2016 DIREITO PROCESSUAL CIV...

Inteiro Teor. Apelação: APL 88894020108260115 SP 0008889-40.2010.8.26.0115

Civil de 2002, oriunda do fato de que este diploma, em seu artigo 43, não manteve a antiga redação do artigo 15... do Código Civil de 1916. Com efeito, o antigo diploma estabelecia que “as pessoas jurídicas de direito publico são civilmente.... Responsabilidade civil objetiva. Risco administrativo. Art. 37, § 6º, da C...

Apelação: APL 14600665 PR 1460066-5 (Acórdão)

, alega-se violação dos arts. 15 e 1.107 do Código Civil de 1916, além de dissídio jurisprudencial, sob o fundamento..., é objetiva, leitura que se faz do artigo 15 do Estatuto Civil de 1916, da Constituição de 1967 e, também, da vigente... demonstraram a ocorrência deste, nos exatos termos do art. 1.059, parte final d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 32321920128260125 SP 0003232-19.2012.8.26.0125

do fato de que este diploma, em seu artigo 43, não manteve a antiga redação do artigo 15 do Código Civil de 1916... S.A. APELADOS: KARINA BOSSOLAN E OUTRO Voto 2.110 RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Buraco na via pela... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo É conhecida a controvérsia surgida desde a v...

Responsabilidade Civil

. Nesse sentido, o código civil de 1916, dispôs em seu artigo 15 a responsabilidade civil: “as pessoas jurídicas de direito público... de responsabilidade civil, por infração ao artigo 9º, XI, da Lei Federal 8.429/92, para determinar a aplicação... das penalidades previstas no artigo da Lei Federal 8.429 /92. 3. ...

Andamento do Processo n. 2011/0227263-0 - Agrg / Recurso Especial - 13/05/2016 do STJ

que: (a) os arts. 15 e 159 do CC/16 não foram prequestionados; (b) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada... 1.284.438 - SP (2011/0227263-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO... nos moldes exigidos pelo art. 541 do CPC/73 e , por fim, (c) a comprovação da...

Pg. 2878. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/05/2016

quinquenal. 2. Nas razões do Regimental, assevera que: (a) os arts. 15 e 159 do CC/16 não foram prequestionados; (b.... Inicialmente, os temas insertos nos arts. 15 e 159 do CC/16 não foram debatidos pelo Tribunal de origem e não foram...) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes exigidos pelo art....

Responsabilidade civil do estado por situações de extrema miséria

da administração se houver culpa, cabendo a identificação do agente público culpado. O Código Civil de 1916, no seu artigo 15, foi... do Código Civil Brasileiro, como por exemplo, no disposto abaixo: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186... do presente pressuposto legal. Entretanto, por meio de interpret...

Andamento do Processo n. 2016/0088988-1 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

de Introdução ao Código Civil: § 2º, art. 6º; Lei paulista 9.343/1996: § 2º, art. 4º), porque não se caracteriza... dos arts. 15 e 159 do Código Civil de 1916, 43, 186 e 927, do Código Civil de 2002, 290 do Código de Processo Civil, 22... urbano ou metropolitano de passageiros...' (§ 1º, art. 4º, Lei paulista 7....

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