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Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 15 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 15 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 15. As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito por lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano.

Andamento do Processo n. 0068795-32.2008.8.26.0114 - Procedimento Comum - 27/07/2016 do TJSP

saúde pela forma como as vacinas foram aplicadas. O artigo 15 do antigo Código Civil dispunha que as pessoas jurídicas... I D O. Trata-se de ação de responsabilidade civil em que menor foi submetido a vacinação e alega ter ocorrido prejuízo à... de direito público eram responsáveis civilmente pelos atos dos seus repre...

Pg. 1395. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2016

submetido a vacinação e alega ter ocorrido prejuízo à saúde pela forma como as vacinas foram aplicadas. O artigo 15 do antigo... Código Civil dispunha que as pessoas jurídicas de direito público eram responsáveis civilmente pelos atos... do Municipio de Campinas e outro - Vistos. 01- Recebo em seus regulares efeitos d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5169520118050106

. do CAB, 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA O art. 15, do Código Civil de 1916, já dispunha que "as pessoas... contra os causadores do dano". Mais abrangente e de acordo com a Carta Magna hoje vigente, o art. 43, do Código Civil... da vítima. Porém, o ônus de tal prova cabia ao Demandado (art. 333, inciso II...

Andamento do Processo n. 0019171-05.2010.4.03.6100 - Apelação Cível - 18/07/2016 do TRF-3

, de 1916, emseu art. 15 [art. 43 do novo Código], estatuiu que o Estado será civilmente responsável pelos atos ilícitos... das autoras. - Juros em6% (seis por cento) ao ano, observado o limite prescrito nos arts. 1.062 e 1.063 do Código Civil/1916 até... no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973. Note-se q...

Pg. 210. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2016

. O antigo Código Civil, de 1916, emseu art. 15 [art. 43 do novo Código], estatuiu que o Estado será civilmente.... - Quanto ao prazo prescricional, não é cabível a aplicação do prazo quinquenal de que trata o art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32 à... ao desenvolvimento da pessoa humana que a doutrina moderna preconiza e ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069505584 RS

de 2002 o artigo 15 do Código Civil de 1916 não permite concluir que a responsabilidade subjetiva do Estado foi banida... variação do IGP-M, a contar desta data, nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILID...

Andamento do Processo n. 30.5.2011. - Edcl / Agrg - 01/07/2016 do STJ

contrariou os arts. 43, 186, 403 e 927 do Código Civil de 2002 e os arts. 15, 159 e 1.060 do Código Civil de 1916. Aponta... entre as hipóteses contempladas pelo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. Outrossim, não está o julgador obrigado...Andamento do Processo n. 30.5.2011. - Edcl / Agrg - 01/07/2016 do STJ...

Pg. 6245. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

. 43, 186, 403 e 927 do Código Civil de 2002 e os arts. 15, 159 e 1.060 do Código Civil de 1916. Aponta divergência..., inexiste contrariedade aos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem analisou...Pg. 6245. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016 Sustenta, no mérito...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3088720118260604 SP 0000308-87.2011.8.26.0604

do Código Civil de 2002, oriunda do fato de que este diploma, em seu artigo 43, não manteve a antiga redação do artigo 15... do Código Civil de 1916. Com efeito, o antigo diploma estabelecia que “as pessoas jurídicas de direito publico são... concorrente, portanto, impõe-se a aplicação do artigo 945 do Código Civil, q...

Andamento do Processo n. 2016/0111453-9 - Recurso Especial - 17/06/2016 do STJ

que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 15. Apelação a que se dá... pretensa violação ao art. 156 do CC/1916, bem como quanto à tese de que o dano foi causado por terceiro estranho à lide... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICI...

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