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JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Artigo 15 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 15 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 15. As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito por lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano.

Pg. 30. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/09/2014

; artigo 15 do Código Civil de 1916; artigos 20, §4º, e 535, II, do Código de Processo Civil. Não foram oferecidas... da CVM não constituíram causa eficiente dos danos experimentados pelos investidores. Segundo a Lei 6.404/76, a pretensão..., a ora recorrente alega que o acórdão violou os seguintes dispositivos lega...

Pg. 32. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/09/2014

‖, e 19 da Lei 6.835/76; artigo 15 do Código Civil de 1916; artigos 20, §4º, e 535, II, do Código de Processo Civil. Não... às fls. 807/808. Nele, a ora recorrente alega que o acórdão violou os seguintes dispositivos legais: artigos 18, I, ―b..., acarretando deficiência na fundamentação, atraindo, analogicamente, a apl...

Pg. 5543. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

/01; 15 e 1.060 do Código Civil de 1916; 1º, 2º, 7º, III, V, VII, X e XI; e 8º da Lei n. 8.080/90; 43, 186 e 927 do Código... passiva desse ente público, contrariou os arts. 535 do Código de Processo Civil; 3º, § 2º, c/c o art. 17 da Lei n. 10.205... do CPC, por cerceamento de defesa; ao art. 1º do Decreto n. 20.910/32...

Pg. 3617. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

dos arts. 535, II, do Código de Processo Civil; 3º, § 2º, c/c o art. 17 da Lei n. 10.205/01; 15 e 1.060 do Código Civil... de 1916; 1º, 2º, 7º, III, V, VII, X e XI; e 8º, da Lei n. 8.080/90; 43, 186 e 927 do Código Civil. Aduz, no aspecto... da Lei . 9.494/97, fixada a verba honorária em 5% do valor da condenação. A...

Pg. 1573. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

em razão de ter sido levada ao Distrito Policial por agressão na escola. O artigo 15 do antigo Código Civil dispunha... corrigido a partir desta data. Juros de mora de 0,5% ao mês (artigo 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Medida... Provisória 2.180-35, de 2001 e ratificada pela Lei n.º 11.960/09) a ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10396110032838001 MG

procedeu a Denuncia em desfavor do autor (fls. 16/17), como incurso nas sanções do art. 33 c/c art. 40, III, da Lei n.º... no artigo 333, da Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006" (fl. 04), conforme auto de prisão em flagrante lavrado... 43 do CC/02, correspondente ao artigo 15 do CC/16, repetido referida redação, a...

Pg. 1454. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2014

Processo Civil, com a redação que lhe deu a Lei n.º 10.352/01. P. R. I. - ADV: PABLO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 227037/ SP...), conforme artigo 7º da Lei Municipal 10.846/01. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE... sobre a faixa de rodagem de rodovia administrada pela ré. O artig...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140338122 SC 2014.033812-2 (Acórdão)

qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa". O art. 15, do Código Civil... contra os causadores do dano" [se estes agirem com dolo ou culpa]. Mais abrangente, o art. 43, do Código Civil de 2002 (Lei n..., nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140376816 SC 2014.037681-6 (Acórdão)

fixados com razoabilidade, nos termos do § 3º, do art. 20, do Código de Processo Civil, de modo que não fiquem excessivos... da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil" (fls. 120/126). Inconformada, a CELESC apelou repetindo..., nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito d...

Pg. 3672. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2014

) O Banco recorrente sustenta as seguintes teses: a) Contrariedade aos arts. 15 do Código Civil de 1916 (art. 43 do atual...) 188, inciso I, do novo Código Civil, além de divergência jurisprudencial sobre o tema. Alega que é parte ilegítima para..., inciso III, parágrafo 10º, do Código Civil, uma vez que eventuais dife...

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