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23 de julho de 2014
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STF - HABEAS CORPUS HC 106957 RS (STF)

Data de publicação: 06/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO (CAPUT DO ART. 155 , COMBINADO COM O INCISO II DO ART. 14 DO CÓDIGO PENAL ). BIJUTERIAS QUE NÃO SUPERAM O VALOR DE R$ 140,00 (CENTO E QUARENTA REAIS). ALEGADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, POR SE TRATAR DE UM INDIFERENTE PENAL. PROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. ANÁLISE OBJETIVA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Para que se dê a incidência da norma penal, não basta a mera adequação formal do fato empírico ao tipo legal. É preciso que a conduta delituosa se contraponha, em substância, ao tipo em causa. Pena de se provocar a desnecessária mobilização de u’a máquina custosa, delicada e ao mesmo tempo complexa como é o aparato de poder em que o Judiciário consiste. Poder que não é de ser acionado para, afinal, não ter o que substancialmente tutelar. 2. No caso, a inexpressividade financeira do objeto que se tentou furtar salta aos olhos. Risco de um desfalque praticamente nulo no patrimônio da suposta vítima, que, por isso mesmo, nenhum sentimento de impunidade experimentará com o reconhecimento da atipicidade da conduta da acusada. 3. Habeas corpus deferido para determinar o trancamento da ação penal, com a adoção do princípio da insignificância penal.

Encontrado em: HC 102080, HC 104468. - Veja Ação Penal 023/2080003607-1 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio... CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00014 INC-00002 ART- 00077 ART- 00155 "CAPUT" CÓDIGO PENAL LJE-1995... ANO-1940 ART- 00014 INC-00002 ART- 00077 ART- 00155 "CAPUT" CÓDIGO PENAL LJE-1995 LEI- 009099 ANO-1995...

STJ - HABEAS CORPUS HC 150151 RS 2009/0198334-0 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES E RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE BENS JURÍDICOS OFENDIDOS. INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA QUE JAMAIS PODE SER CONSIDERADA COMO UM IRRELEVANTE PENAL. PRECEDENTES DO STJ. RECEPTAÇÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, EIS QUE O OBJETO RECEPTADO ERA PROVENIENTE DE CRIME GRAVE. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA À NOÇÃO DE INDIFERENTE PENAL. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Apesar do ínfimo valor do bem subtraído, o caso sub judice não merece a aplicação do postulado permissivo (princípio da insignificância), eis que o delito de roubo não ofende apenas o patrimônio furtado, mas também a integridade física da vítima que jamais pode ser considerada como um irrelevante penal. Precedentes do STJ. 2. Quanto ao delito de receptação, sendo a coisa receptada produto de crime cometido com grave ameaça à pessoa, bem como reincidente o agente, inaplicável o referido princípio, porquanto evidente a reprovabilidade da conduta e a periculosidade social da ação. 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 105974 RS (STF)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO (CAPUT DO ART. 155 , COMBINADO COM O INCISO II DO ART. 14 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). OBJETO – APARELHO CELULAR - QUE NÃO SUPERA O VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). ALEGADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, POR SE TRATAR DE UM INDIFERENTE PENAL. PROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. ANÁLISE OBJETIVA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O objeto que supostamente se tentou subtrair não ultrapassa o valor de R$ 200,00 (duzentos reais): aparelho de telefone celular. Objeto que foi restituído à vítima, sendo certo que o acusado não praticou nenhum ato de violência. 2. Para que se dê a incidência da norma penal não basta a mera adequação formal do fato empírico ao tipo legal. É preciso que a conduta delituosa se contraponha, em substância, ao tipo em causa. Pena de se provocar a desnecessária mobilização de u’a máquina custosa, delicada e ao mesmo tempo complexa como é o aparato de poder em que o Judiciário consiste. Poder que não é de ser acionado para, afinal, não ter o que substancialmente tutelar. 3. A inexpressividade financeira do objeto que se tentou furtar salta aos olhos. Risco de um desfalque praticamente nulo no patrimônio da suposta vítima, que, por isso mesmo, nenhum sentimento de impunidade experimentará com o reconhecimento da atipicidade da conduta do agente. 4. Habeas corpus deferido para determinar o trancamento da ação penal, com a adoção do princípio da insignificância penal.

STF - HABEAS CORPUS HC 94427 RS (STF)

Data de publicação: 02/04/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO (CAPUT DO ART. 155 , COMBINADO COM O INCISO II DO ART. 14 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). OBJETOS QUE NÃO SUPERAM O VALOR DE R$ 52,00 (CINQUENTA E DOIS REAIS). ALEGADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL E CRIME IMPOSSÍVEL. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, POR SE TRATAR DE UM INDIFERENTE PENAL. PROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. ANÁLISE OBJETIVA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Os objetos que supostamente se tentou subtrair não ultrapassam o valor de R$ 52,00 (cinqüenta e dois reais): dois shampoos, quatro desodorantes e um isqueiro. Objetos que foram restituídos integralmente à vítima, sendo certo que o acusado não praticou nenhum ato de violência. 2. Para que se dê a incidência da norma penal não basta a mera adequação formal do fato empírico ao tipo legal. É preciso que a conduta delituosa se contraponha, em substância, ao tipo em causa. Pena de se provocar a desnecessária mobilização de u'a máquina custosa, delicada e ao mesmo tempo complexa como é o aparato de poder em que o Judiciário consiste. Poder que não é de ser acionado para, afinal, não ter o que substancialmente tutelar. 3. A inexpressividade financeira dos objetos que se tentou furtar salta aos olhos. A revelar a extrema carência material do ora paciente. Risco de um desfalque praticamente nulo no patrimônio da suposta vítima, que, por isso mesmo, nenhum sentimento de impunidade experimentará com o reconhecimento da atipicidade da conduta do agente. Análise objetiva que torna irrelevante a existência de registros criminais em curso contra o paciente. Precedentes: AI 559.904-QO, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; e HC 88.393, da relatoria do ministro Cezar Peluso. 4. Habeas corpus deferido para determinar o trancamento da ação penal, com a adoção do princípio da insignificância penal.

Encontrado em: DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00014 INC-00002 ART- 00155 "CAPUT" CÓDIGO PENAL RISTF-1980 RGI ANO-1980

STF - HABEAS CORPUS HC 92411 RS (STF)

Data de publicação: 08/05/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO SIMPLES (CAPUT DO ART. 155 DO CP ). OBJETO DO DELITO: CINCO PEÇAS DE ROUPAS USADAS. ALEGADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, POR SE TRATAR DE UM INDIFERENTE PENAL. PROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O furto de cinco peças de roupas usadas, nas circunstâncias do caso, não agride materialmente a norma que se extrai do art. 155 do Código Penal . Peças de roupas usadas que foram restituídas integralmente à vítima, sendo certo que o acusado não praticou nenhum ato de violência. 2. Para que se dê a incidência da norma penal não basta a mera adequação formal do fato empírico ao tipo legal. É preciso que a conduta delituosa se contraponha, em substância, ao tipo em causa. Necessário que a vítima experimente efetivo desfalque em seu patrimônio, ora maior, ora menor, ora pequeno, mas sempre um real prejuízo material. Não a subtração de algo que já estava logicamente destinado a descarte, pela exaustão do seu uso pessoal e valor pecuniário ínfimo. Pena de se provocar a desnecessária mobilização de u'a máquina custosa, delicada e ao mesmo tempo complexa como é o aparato de poder em que o Judiciário consiste. Poder que não é de ser acionado para, afinal, não ter o que substancialmente tutelar. 3. A inexpressividade financeira dos objetos subtraídos pelo acusado (menos de cem reais) salta aos olhos. A revelar muito mais uma extrema carência material do ora paciente do que uma firme intenção e menos ainda toda uma crônica de vida delituosa. Paciente que, nos termos da proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099 /95), não se apresenta com nenhuma condenação anterior e preenche, em linha de princípio, os requisitos do art. 77 do Código Penal (I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício). 4. Desfalque praticamente nulo no patrimônio da suposta vítima, que, por isso mesmo, nenhum sentimento de impunidade experimentará com o reconhecimento da atipicidade da conduta do agente. 5. Habeas corpus deferido para determinar o trancamento da ação penal, na linha do parecer ministerial público....

Encontrado em: A Turma deferiu o pedido de habeas corpus para trancar a ação penal, nos termos do voto do Relator.... -1940 CÓDIGO PENAL - VIDE EMENTA. JOSOÉ MARTINS DA SILVA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. SUPERIOR

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5985559 PR 0598555-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 297 , PARÁGRAFO 1º , DO CÓDIGO PENAL . AGENTE QUE FIRMA ASSINATURA COMO SENDO DE TERCEIRO, EM CAMPO DESTINADO A TESTEMUNHA, EM TERMO DE CONVÊNIO, E EM RELATÓRIO DE CONFERÊNCIA MUNICIPAL. CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS HÍGIDO. ASSINATURAS FALSAMENTE APOSTAS QUE NÃO ALTERAM O CONTEÚDO NEM A SUBSTÂNCIA DOS DOCUMENTOS, NEM CRIAM, ALTERAM OU EXTINGUEM DEVERES OU OBRIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE POTENCIAL LESIVO DA CONDUTA. FALSO INÓCUO CARACTERIZADO. CONDUTA QUE, NO CASO CONCRETO, CONFIGURA INDIFERENTE PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se a falsificação do documento não tem relevância jurídica nem aptidão - nem mesmo potencial - para lesar terceiros, ela não caracteriza o crime, é indiferente penal.

TJ-PR - 9067329 PR 906732-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME - ART. 155, §4º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL - FURTO QUALIFICADO - INSURGÊNCIA RECURSAL ABSOLUTÓRIA DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RÉU CONFESSO - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO - ALTERNATIVAMENTE, APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DA FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO - CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA UM INDIFERENTE PENAL - NÃO APLICAÇÃO DO NOMINADO PRINCÍPIO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO - NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS - FURTO QUALIFICADO - DE OFÍCIO MODIFICAÇÃO DA CARGA PENAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA CARGA PENAL. "Sendo o conjunto probatório apto a demonstrar a autoria e materialidade do fato impõe-se a confirmação do decreto condenatório com a consequente condenação do agente nas penas cominadas ao delito." (TJPR, AC nº 719.624-3, Rel.Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª C.Crim., unânime, DJ 04/03/2011)."Ainda que se considere o delito como de pouca gravidade, tal não se identifica com o indiferente penal se, como um todo, observado o binômio tipo de injusto/bem jurídico, deixou de se caracterizar a sua insignificância." (STJ - Habeas Corpus n.º 136297/MG - Quinta Turma - Rel. Min. Felix Fischer - DJ 16.77.2009)."[...],não há que se falar em furto privilegiado praticado por agente reincidente, vez que a hipótese descrita no artigo 155 § 2º do Código Penal exige a primariedade e o pequeno valor da coisa furtada, como pressupostos inafastáveis para a caracterização do abrandamento." (TJPR, AC nº 408.274-0, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, 5ª C. Crim., unânime, DJ 21/09/2007)."Ao furto qualificado não se aplica a minorante da forma privilegiada. O menor desvalor de resultado, desde que não seja insignificante, carece de relevância jurídica no sentido de afetar o desvalor da ação na figura típica do furto qualificado (Precedentes)." (STJ - HC 100.455/SP - Rel. Min. Felix Fischer - 5ª T. - Julg. em 06.05.08 - DJe 09.06.08).(TJPR, AC nº 853.079-8, Rel. Desª. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª C. Crim., unânime, DJ 21/03/2012)."Ocorre à prescrição retroativa da pretensão punitiva quando, entre a data da consumação do delito e a data do recebimento da denúncia, ou entre esta e a data da prolação da sentença, decorreu período de tempo superior ao estipulado no artigo 109 do Código Penal, de acordo com a pena fixada em concreto." (TJPR, AC nº 729.198-7, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ªC. Crim., unânime, DJ 29/04/2011)....

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7127966 PR 0712796-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME - ART. 155 , § 4º , INC. II , DO CÓDIGO PENAL - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA UM INDIFERENTE PENAL - INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO - REFORMA DA SENTENÇA - CONDENAÇÃO DO RÉU - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O princípio da insignificância é, na palavra do Excelso Supremo Tribunal Federal, expressão do caráter subsidiário do Direito Penal, e requisita, para sua aplicação, a presença de certas circunstâncias objetivas, como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (STJ - REsp nº 835.723 - 6ª T. - Rel. Hamilton Carvalhido - DJU de 09.04.07)."(TJPR, AC nº 614.517-1, Rel. Desª. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª C.C. , DJ 12/03/2010)."Configura-se a qualificadora do abuso de confiança quando o agente pratica o crime de furto aproveitando da menor proteção dispensada pela vítima à coisa diante da relação de confiança que esta mantém com o agente." (TJPR, AC nº 697.792-0, Rel. Des. Lauro Augusto Fabrício de Melo, 5ª C. Crim., unânime, DJ 09/12/2010).

Encontrado em: Marcos Mendes dos Santos como incurso nas sanções do artigo 155 , § 4º , inciso II , do Código Penal ,

TJ-PR - 8428900 PR 842890-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME ­ ART. 155 , CAPUT, C/C ART. 14 , INC. II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ­ TENTATIVA DE FURTO ­ INSURGÊNCIA RECURSAL DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ­ AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ­ CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA UM INDIFERENTE PENAL ­ NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ­ PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA ­ AFETO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO ­ NÃO CONHECIMENTO ­ RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. "O princípio da insignificância é, na palavra do Excelso Supremo Tribunal Federal, expressão do caráter subsidiário do Direito Penal, e requisita, para sua aplicação, a presença de certas circunstâncias objetivas, como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (STJ - REsp nº 835.723 - 6ª T. - Rel. Hamilton Carvalhido - DJU de 09.04.07)"(TJPR, AC nº 614.517-1, Rel. Desª. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª C.C., DJ 12/03/2010)."APELAÇÃO CRIMINAL - [...] - PEDIDO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, NEGA-SE PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, EXCLUÍ-SE O AUMENTO REFERENTE AOS MAUS ANTECEDENTES. [...] 3. O pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita trata-se de matéria que deve ser apreciada pelo Juízo da Execução. (TJPR, AC nº 760.363-4, Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª C. Crim., unânime, DJ 03/08/2011).

TJ-PR - 8507359 PR 850735-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME ­ ART. 155 , § 4º , INC. II , C/C ART. 14 , INC. II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ­ TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO ­ INSURGÊNCIA RECURSAL ABSOLUTÓRIA EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ­ AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ­ PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS ­ CONJUNTO PROBATÓRIO APTO ­ CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA UM INDIFERENTE PENAL ­ NÃO APLICAÇÃO DA INSIGNIFICÂNCIA ­ MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO ­ ALTERNATIVAMENTE PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO ­ IMPOSSIBILIDADE ­ ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA ­ RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA DA PENA. "O consistente material produzido na formação da culpa - seguro em apontar a autoria e a materialidade do crime de furto qualificado, e relacioná-las aos agentes - se contrapõe e deve prevalecer frente à versão de insuficiência de prova." (Apelação Criminal nº 582.809-5, Rel. Jorge Wagih Massad, 5ª Câmara Criminal, DJ 02/10/2009). "O princípio da insignificância é, na palavra do Excelso Supremo Tribunal Federal, expressão do caráter subsidiário do Direito Penal, e requisita, para sua aplicação, a presença de certas circunstâncias objetivas, como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (STJ - REsp nº 835.723 - 6ª T. - Rel. Hamilton Carvalhido - DJU de 09.04.07)."(TJPR, AC nº 614.517-1, Rel. Desª. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª C.C., DJ 12/03/2010).

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1149383/indiferente-penal