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21 de outubro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 163 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 163, § 3 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 163. Compete ao conselho fiscal:

§ 3° Os membros do conselho fiscal assistirão às reuniões do conselho de administração, se houver, ou da diretoria, em que se deliberar sobre os assuntos em que devam opinar (ns. II, III e VII).

Pg. 20. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2014

de Administração da Companhia ao final assinados. Em conformidade com o § 3º do Artigo 163, da Lei 6.404/76, assistiram... da Companhia, conforme previsto no artigo 124, §4º da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei... 4º do artigo 124 da Lei 6.404/1976. Presença: Acionistas representando ...

Pg. 25. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2014

legais do § 3º do artigo 163 e do artigo 164 da Lei 6.404/76. Vi - Exercício Social, Balanços, Dividendos e Reservas... da Outback Steakhouse Restaurantes Brasil S.A. (“Companhia”) , na forma prevista no Artigo 124 da lei 6.404/76, para... ser representado por procurador, constituído na forma do Artigo 126, §1º, da...

Pg. 14. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/10/2014

, pela forma prevista no artigo 126 da Lei 6.404/76. Artigo 11º -As decisões da Assembleia, salvos os casos previstos... sua manifestação sobre o último balanço social, sem prejuízo das obrigações legais do § 3º do artigo 163 e do artigo 164 da Lei... o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras previstas n...

Pg. 13. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/10/2014

do § 1º do Artigo 141 da Lei 6.404/76. 3. Os documentos relativos à matéria a ser deliberada na AGE, à disposição... ao disposto no Artigo 163, § 3°, da Lei6.404/76, e representantes da empresa de auditoria independente Deloitte... esteja registrado no Livro de Registro de Ações Escriturais S.A. Nos termos do A...

Pg. 7. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/08/2014

dos Conselhos de Administração de ambas, nos termos do artigo 163, § 3º, da Lei 6.404/76?; e (v) os membros... de preferência da Companhia e sobre a proposta de aumento de capital do Plano, nos termos do artigo 163, III, da Lei 6.404/76..., conforme determina o artigo 163, § 3º, da Lei 6.404/76, e que o Conselhe...

Pg. 8. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2014

do artigo 163 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”). 3. MESA : Os trabalhos foram... sob a forma de sumário, de acordo com a autorização contida no parágrafo 1º do art. 130 da Lei 6.404/76.) 1. DATA... das incorporações mencionadas no item 5.2 acima e para fins informacionais d...

Pg. 19. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2014

de Reserva Legal da Companhia, tendo em vista o disposto no artigo 193, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976; (ii..., da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, tendo em vista o comparecimento dos acionistas representando a totalidade... e discussão dos presentes, registrando a ausência do parecer previsto no a...

Pg. 23. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2014

a publicação dos Editais de Convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, tendo... o disposto no artigo 193, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976; (ii) R$ 787.583,00 (setecentos e oitenta e sete mil... análise e discussão dos presentes, registrando a ausência do parecer pr...

Pg. 3. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 11/07/2014

, parágrafo 3º, da Lei 6.404/76; e (iii) não ocupa cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia... a instalação do Conselho Fiscal, na forma prevista no artigo 163, §§ 2º e 3º, da Lei 6.404/1976 e na Instrução CVM 324/2000.... Em conformidade com o disposto no artigo 163, § 4º, da Lei ...

Pg. 99. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 02/07/2014

, nos termos do artigo 163, §3º da Lei 6.404/76. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Ricardo Perez Botelho...”). 5.1.3. Nos termos do artigo 171, §1º, alínea “a” da Lei das Sociedades por Ações, será facultado aos acionistas... do artigo 14 da Instrução CVM 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme altera...

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