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JusBrasil - Tópicos
27 de agosto de 2014
Parágrafo 3 Artigo 163 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 163, § 3 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 163. Compete ao conselho fiscal:

§ 3° Os membros do conselho fiscal assistirão às reuniões do conselho de administração, se houver, ou da diretoria, em que se deliberar sobre os assuntos em que devam opinar (ns. II, III e VII).

Pg. 7. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/08/2014

dos Conselhos de Administração de ambas, nos termos do artigo 163, § 3º, da Lei 6.404/76?; e (v) os membros... de preferência da Companhia e sobre a proposta de aumento de capital do Plano, nos termos do artigo 163, III, da Lei 6.404/76..., conforme determina o artigo 163, § 3º, da Lei 6.404/76, e que o Conselhe...

Pg. 8. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2014

do artigo 163 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”). 3. MESA : Os trabalhos foram... sob a forma de sumário, de acordo com a autorização contida no parágrafo 1º do art. 130 da Lei 6.404/76.) 1. DATA... das incorporações mencionadas no item 5.2 acima e para fins informacionais d...

Pg. 19. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2014

de Reserva Legal da Companhia, tendo em vista o disposto no artigo 193, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976; (ii..., da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, tendo em vista o comparecimento dos acionistas representando a totalidade... e discussão dos presentes, registrando a ausência do parecer previsto no a...

Pg. 23. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2014

a publicação dos Editais de Convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, tendo... o disposto no artigo 193, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976; (ii) R$ 787.583,00 (setecentos e oitenta e sete mil... análise e discussão dos presentes, registrando a ausência do parecer pr...

Pg. 3. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 11/07/2014

, parágrafo 3º, da Lei 6.404/76; e (iii) não ocupa cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia... a instalação do Conselho Fiscal, na forma prevista no artigo 163, §§ 2º e 3º, da Lei 6.404/1976 e na Instrução CVM 324/2000.... Em conformidade com o disposto no artigo 163, § 4º, da Lei ...

Pg. 99. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 02/07/2014

, nos termos do artigo 163, §3º da Lei 6.404/76. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Ricardo Perez Botelho...”). 5.1.3. Nos termos do artigo 171, §1º, alínea “a” da Lei das Sociedades por Ações, será facultado aos acionistas... do artigo 14 da Instrução CVM 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme altera...

Pg. 22. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/07/2014

do art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76. 3. Presença: Presentes todos os acionistas da Cia.. 4. Composição da Mesa..., a totalidade dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, nos termos do artigo 163, §3º da Lei 6.404/76. 3... Qualificados, conforme disposto nos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 47...

Pg. 42. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/05/2014

do §2º do art. 161 da Lei 6.404/76; e (ii) alterar o Artigo 22 do Estatuto Social. São Paulo, 12 de maio de 2014. Flávio... 3º do Art. 205 da Lei 6.404/76 e mediante simples comunicado ao Conselho de Administração; Registra..., de acordo com o art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76, e com o Estatuto Social, em razão da...

Pg. 137. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

mil e quatrocentos e sessenta e um reais)) por ação (“Novas Ações”), fixado nos termos art. 170 da Lei 6.404/76... legais aplicáveis às sociedades limitadas e, supletivamente, pela Lei 6.404/76, conforme alterada.” “ Cláusula 2ª... em que foram deliberadas as matérias constantes do item 1, em observância ao disp...

Pg. 171. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/04/2014

Aníbal Moreira dos Santos, presente à reunião por força do disposto no artigo 163, § 3º, da Lei 6.404/1976, aprovou... de suas funções nos termos do artigo 147 da Lei 6.404/76; e (ii) nomeou e constituiu seu bastante procurador o Sr. Isao Funaki... no Artigo 146, § 2º, da Lei 6.404/76, alterada pela Lei 10...

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