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29 de setembro de 2016
Artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 124 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 124. A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 (três) vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da assembléia, a ordem do dia, e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria.

§ 1º A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

§ 1o A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita: (Redação da pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - na companhia fechada, com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - na companhia aberta, o prazo de antecedência da primeira convocação será de 15 (quinze) dias e o da segunda convocação de 8 (oito) dias. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 2° Salvo motivo de força maior, a assembléia-geral realizar-se-á no edifício onde a companhia tiver a sede; quando houver de efetuar-se em outro, os anúncios indicarão, com clareza, o lugar da reunião, que em nenhum caso poderá realizar-se fora da localidade da sede.

§ 3º Nas companhias fechadas, o acionista que representar 5% (cinco por cento), ou mais, do capital social, será convocado por telegrama ou carta registrada, expedidos com a antecedência prevista no § 1º, desde que o tenha solicitado, por escrito, à companhia, com a indicação do endereço completo e do prazo de vigência do pedido, não superior a 2 (dois) exercícios sociais, e renovável; essa convocação não dispensa a publicação do aviso previsto no § 1º, e sua inobservância dará ao acionista direito de haver, dos administradores da companhia, indenização pelos prejuízos sofridos.

§ 4º Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a assembléia-geral a que comparecerem todos os acionistas.

§ 5o A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu exclusivo critério, mediante decisão fundamentada de seu Colegiado, a pedido de qualquer acionista, e ouvida a companhia: (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - aumentar, para até 30 (trinta) dias, a contar da data em que os documentos relativos às matérias a serem deliberadas forem colocados à disposição dos acionistas, o prazo de antecedência de publicação do primeiro anúncio de convocação da assembléia-geral de companhia aberta, quando esta tiver por objeto operações que, por sua complexidade, exijam maior prazo para que possam ser conhecidas e analisadas pelos acionistas; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - interromper, por até 15 (quinze) dias, o curso do prazo de antecedência da convocação de assembléia-geral extraordinária de companhia aberta, a fim de conhecer e analisar as propostas a serem submetidas à assembléia e, se for o caso, informar à companhia, até o término da interrupção, as razões pelas quais entende que a deliberação proposta à assembléia viola dispositivos legais ou regulamentares. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 6o As companhias abertas com ações admitidas à negociação em bolsa de valores deverão remeter, na data da publicação do anúncio de convocação da assembléia, à bolsa de valores em que suas ações forem mais negociadas, os documentos postos à disposição dos acionistas para deliberação na assembléia-geral.(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

"Quorum" de Instalação

Pg. 20. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/09/2016

. Convocação: O edital de convocação foi publicado, na forma do Artigo 124, §4º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976... prevista no artigo 164 da Lei 6.404/1976, o Sr. Edward Ruiz, membro do Conselho Fiscal da Companhia. 4. Mesa... livremente cedê-lo a terceiros, nos termos do artigo 171, § 6º, da Lei 6.40...

Pg. 26. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/09/2016

Lima, 3477, 14º andar, sala 20, Itaim Bibi, nos termos do artigo 124, §2º da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), para...% do lucro líquido, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei 6.404/76; (III) importância destinada à premiação... 132,11, da Lei 6.404/76. § 1º - A administração da sociedade, observadas as presc...

Pg. 27. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/09/2016

. EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação conforme artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76. DELIBERAÇÕES TOMADAS: Aprovada... do artigo 227 da Lei 6.404/76 e 1.118 da Lei 10.406/02; e (vi) Autorizados os administradores da Sociedade, na forma... CPF/MF sob o 838.823.836-15, foram suspensas as medidas cautelares apli...

Pg. 28. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/09/2016

representativas de 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, conforme dispõe o artigo 124, parágrafo 4º, da Lei 6.404... da Lei 6.404, de 15/12/1976 (“ Lei das Sociedades por Ações ”); e (xxxiv) declarar dividendos intermediários....A., nos termos dos artigos 200, inciso II e 44, § 1º da Lei 6.404/76, as...

Pg. 31. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/09/2016

a convocação, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976 ("Lei das Sociedades por Ações... da totalidade do capital social, em conformidade com o §4º do Artigo 124 da Lei 6.404/76. Mesa : Ronaldo Wagner Rondinelli... – Lei 6.404/76, 11/04/2005. A Companhia tem como objeto soci...

Pg. 33. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/09/2016

. Nos termos do artigo 170, parágrafo 1º, inciso III, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada... social da Companhia, conforme dispõe o artigo 124, parágrafo 4º, da Lei 6.404/76 (“ Lei das Sociedades por Ações..., em mercado de balcão não organizado, nos termos da Lei 6.385, de 7 de dezembro...

Pg. 34. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/09/2016

124, parágrafo 4º, da Lei 6.404/1976. Anúncios: Dispensados em virtude do disposto no artigo 133, §4º da Lei 6.404... do capital social. EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação conforme artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76. DELIBERAÇÕES TOMADAS.../1976. Publicação dos documentos de que trata o artigo 133 da L...

Pg. 36. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/09/2016

do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976 ("Lei das Sociedades por Ações"), tendo em vista..., ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, conforme previsto pelo § 1º do artigo 147 da Lei 6.404/76; (ii... 124, § 4º, da Lei 6.404/76. DELIBERAÇÕES TOMADAS: 1. Aprovado o aumento...

Pg. 37. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/09/2016

, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada ("Lei 6.404/76"), em virtude da presença de acionistas representando... do §1º do Artigo 141 da Lei 6.404/76. 3. Os documentos relativos às matérias a serem deliberadas na AGE, conforme... conforme artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76. DELIBERAÇÕES TOMADAS: 1. Aprovado o P...

Pg. 39. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/09/2016

essa dispensa a convocação dos mesmos, segundo disposto no artigo 124, pa rágrafo 4º, da Lei 6.404/76. 1) Mesa Diregente..., nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76, conforme assinatura constante do “Livro de Registro de Presença..., nos termos do artigo 152 da Lei 6.404/76. Encerramento: nada mais h...

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