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01 de setembro de 2015
Artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 124 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 124. A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 (três) vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da assembléia, a ordem do dia, e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria.

§ 1º A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

§ 1o A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita: (Redação da pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - na companhia fechada, com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - na companhia aberta, o prazo de antecedência da primeira convocação será de 15 (quinze) dias e o da segunda convocação de 8 (oito) dias. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 2° Salvo motivo de força maior, a assembléia-geral realizar-se-á no edifício onde a companhia tiver a sede; quando houver de efetuar-se em outro, os anúncios indicarão, com clareza, o lugar da reunião, que em nenhum caso poderá realizar-se fora da localidade da sede.

§ 3º Nas companhias fechadas, o acionista que representar 5% (cinco por cento), ou mais, do capital social, será convocado por telegrama ou carta registrada, expedidos com a antecedência prevista no § 1º, desde que o tenha solicitado, por escrito, à companhia, com a indicação do endereço completo e do prazo de vigência do pedido, não superior a 2 (dois) exercícios sociais, e renovável; essa convocação não dispensa a publicação do aviso previsto no § 1º, e sua inobservância dará ao acionista direito de haver, dos administradores da companhia, indenização pelos prejuízos sofridos.

§ 4º Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a assembléia-geral a que comparecerem todos os acionistas.

§ 5o A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu exclusivo critério, mediante decisão fundamentada de seu Colegiado, a pedido de qualquer acionista, e ouvida a companhia: (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - aumentar, para até 30 (trinta) dias, a contar da data em que os documentos relativos às matérias a serem deliberadas forem colocados à disposição dos acionistas, o prazo de antecedência de publicação do primeiro anúncio de convocação da assembléia-geral de companhia aberta, quando esta tiver por objeto operações que, por sua complexidade, exijam maior prazo para que possam ser conhecidas e analisadas pelos acionistas; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - interromper, por até 15 (quinze) dias, o curso do prazo de antecedência da convocação de assembléia-geral extraordinária de companhia aberta, a fim de conhecer e analisar as propostas a serem submetidas à assembléia e, se for o caso, informar à companhia, até o término da interrupção, as razões pelas quais entende que a deliberação proposta à assembléia viola dispositivos legais ou regulamentares. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 6o As companhias abertas com ações admitidas à negociação em bolsa de valores deverão remeter, na data da publicação do anúncio de convocação da assembléia, à bolsa de valores em que suas ações forem mais negociadas, os documentos postos à disposição dos acionistas para deliberação na assembléia-geral.(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

"Quorum" de Instalação

Pg. 33. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 01/09/2015

, nos termos do Artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76, tendo em vista o comparecimento de acionistas representantes de 100% (cem... a presente ata sob a forma sumária, conforme permissivo legal contido no Artigo 130, § 1º, da Lei 6.404/76. Posto..., da Lei 6.404/76. Posto isso, a totalidade dos acionistas declararam ter re...

Pg. 34. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 01/09/2015

do Artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76, tendo em vista o comparecimento de acionistas representantes de 100% (cem... decidiram por lavrar a presente ata sob a forma sumária, conforme permissivo legal contido no Artigo 130, § 1º, da Lei... 6.404/76. Posto isso, a totalidade dos acionistas declararam ter recebido todos os...

Pg. 35. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 01/09/2015

do art. 124, §4º, da Lei 6.404/76 (“LSA”), tendo em vista a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º. A Companhia tem... produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, Portuária, s/, Bairro Dom Pedro II, CEP 83.221-570. 2. Convocação...: Dispensada a interestadual e internacional, passando o Artigo 3º do Estatu...

Pg. 37. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 01/09/2015

, espanhol, casado, advogado, portador do Passaporte do art. 124, §4º, da Lei 6.404/76 (“LSA”), tendo em vista.... artigo 146, §2º, da Lei 6.404/1976, o Sra. Julia De Souza Queiroz Pascowitch, Luiz Antonio Rodrigues Alves Filho... 146, §2º, da Lei prazos referidos no artigo 133 da LSA, em razão da presença da...

Pg. 61. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 01/09/2015

DESTILARIA AUTÔNOMA DE ÁLCOOL S.A. - Em Recuperação Judicial -(“Companhia”), na forma prevista 17 no Artigo 124 da Lei n.º... da data da última publicação, tudo nos termos do artigo 19 da citada Lei Federal 6.766/79. Findo o prazo, e não... 6.404/76, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizarse...

Pg. 63. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 01/09/2015

. 2. Presença, Convocação e Quorum: Foi dispensada a convocação, nos termos do art. 124, parágrafo 4°, da Lei 6.404/76... da Lei 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia às 15h30min, e lavrada.... A lavratura desta ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos...

Pg. 3. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/09/2015

° do Artigo 124 da Lei 6.404/76. 5. Deliberações: 5.1. Aprovar a constituição de uma sociedade anônima... vinculada no Banco do Brasil S/A., nos termos dos Artigos 80, III e 81 da Lei n.º 6404/76, tudo de acordo com os Boletins... que tal valor for inferior ao valor patrimonial apurado de acordo com o Artigo 45 da L...

Pg. 5. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/09/2015

124 da Lei 6.404/76. Mesa: Presidente: Carlos Adrian Magnarelli; e Secretário: Paulo Tadeu Umeki. Ordem do Dia.... Administradores: Presentes administradores da Companhia, consoante o disposto no artigo 134, §1º da Lei 6.404/76. Auditores... mencionadas no artigo 147 da Lei das S.A. e atendem às condições previstas...

Pg. 13. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/09/2015

. II. Convocação e Presença: Dispensada a convocação nos termos do Artigo 124, parágrafo 4º, da Lei 6.404, de 15/12... do Artigo 133, da Lei 6.404/76. Relatório da Diretoria, Balanço Patrimo- o § 4º, Artigo 124, da Lei 6.404/76. Presenças... 147 da Lei 6.404/76. Encerramento: Nada mais havendo a Ribeiro Pessôa (p...

Pg. 19. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/09/2015

. Convocação e Presença: Dispensada a convocação nos termos do Artigo 124, parágrafo 4º, da Lei 6.404, de 15/12/1976, Lei... de setembro de 2015 (inclusive). 4.3 Emissão de Debêntures. Aprovar, nos termos do artigo 59, §1º da Lei 6.404, de 15...”, do Estatuto Social da Companhia, do Artigo 30, § 1º, “b”, da Lei n...

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