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25 de outubro de 2014
Artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 124 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 124. A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 (três) vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da assembléia, a ordem do dia, e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria.

§ 1º A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

§ 1o A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita: (Redação da pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - na companhia fechada, com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - na companhia aberta, o prazo de antecedência da primeira convocação será de 15 (quinze) dias e o da segunda convocação de 8 (oito) dias. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 2° Salvo motivo de força maior, a assembléia-geral realizar-se-á no edifício onde a companhia tiver a sede; quando houver de efetuar-se em outro, os anúncios indicarão, com clareza, o lugar da reunião, que em nenhum caso poderá realizar-se fora da localidade da sede.

§ 3º Nas companhias fechadas, o acionista que representar 5% (cinco por cento), ou mais, do capital social, será convocado por telegrama ou carta registrada, expedidos com a antecedência prevista no § 1º, desde que o tenha solicitado, por escrito, à companhia, com a indicação do endereço completo e do prazo de vigência do pedido, não superior a 2 (dois) exercícios sociais, e renovável; essa convocação não dispensa a publicação do aviso previsto no § 1º, e sua inobservância dará ao acionista direito de haver, dos administradores da companhia, indenização pelos prejuízos sofridos.

§ 4º Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a assembléia-geral a que comparecerem todos os acionistas.

§ 5o A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu exclusivo critério, mediante decisão fundamentada de seu Colegiado, a pedido de qualquer acionista, e ouvida a companhia: (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - aumentar, para até 30 (trinta) dias, a contar da data em que os documentos relativos às matérias a serem deliberadas forem colocados à disposição dos acionistas, o prazo de antecedência de publicação do primeiro anúncio de convocação da assembléia-geral de companhia aberta, quando esta tiver por objeto operações que, por sua complexidade, exijam maior prazo para que possam ser conhecidas e analisadas pelos acionistas; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - interromper, por até 15 (quinze) dias, o curso do prazo de antecedência da convocação de assembléia-geral extraordinária de companhia aberta, a fim de conhecer e analisar as propostas a serem submetidas à assembléia e, se for o caso, informar à companhia, até o término da interrupção, as razões pelas quais entende que a deliberação proposta à assembléia viola dispositivos legais ou regulamentares. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 6o As companhias abertas com ações admitidas à negociação em bolsa de valores deverão remeter, na data da publicação do anúncio de convocação da assembléia, à bolsa de valores em que suas ações forem mais negociadas, os documentos postos à disposição dos acionistas para deliberação na assembléia-geral.(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

"Quorum" de Instalação

Pg. 3. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

, com fundamento no artigo 124, parágrafo 4º da Lei 6404/76, na forma posteriormente alterada. MESA: Presidente: Louis Marie... de Presença de Acionistas” e nos termos da permissão contida no artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76. 3. Mesa dos Trabalhos... presente à Assembleia Geral deverá comprovar sua qualidade de acioni...

Pg. 10. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

, com fundamento no artigo 124, parágrafo 4º da Lei 6404/76, na forma posteriormente alterada. MESA: Presidente: Louis... da Sociedade. Artigo 9º - Entre outras matérias previstas em Lei, compete à Assembleia Geral a deliberação... da seguinte maneira: “ Artigo 2º - A Sociedade tem como objeto social (i) a prática de o...

Pg. 11. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

dos direitos do acionista nos termos do artigo 120 da Lei 6.404/76; m) examinar a admissão de novos sócios na sociedade; n) eleger... sobre as matérias a que alude o artigo 118 da Lei 6.404/76, bem como quaisquer outras matérias, serão observadas pela companhia... o exercício dos direitos do acionista nos termos do...

Pg. 12. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

pela presente, nos termos do artigo 124 da Lei n.º 6.404 de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S..., advogado ou instituição financeira. II) A Companhia informa que, em observância às disposições da Lei 6.404/1976... 6.404/76, os acionistas poderão comparecer à Assembleia mediante apresentação d...

Pg. 13. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

no artigo 124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei 6.404/1976”), para se reunir, em primeira convocação... de Presença de Acionistas” e nos termos da permissão contida no artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76. 3. Mesa dos Trabalhos... do “Livro de Registro de Presença de Acionistas” e nos termos da permissão c...

Pg. 14. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

as disposições contidas no artigo 18 da Lei 6.404/76. § 1º - A sociedade poderá adquirir suas próprias ações, desde que sejam... presentes todos os acionistas da Companhia, conforme estabelecido no parágrafo 4º, do artigo 124, da Lei 6.404/76. (3... sua qualidade de acionista, de acordo com o artigo 126 da lei n...

Pg. 16. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

no artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76. 3. Mesa dos Trabalhos: Antônio Dias Felipe - Presidente e Renato Zogbi... (Artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76). DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE: 1 . Aprovado, sem restrições, o Relatório... de Presença de Acionistas” e nos termos da permissão contida no artigo 124, § 4º, da Le...

Pg. 18. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

” e nos termos da permissão contida no artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76. 3. Mesa dos Trabalhos: Antônio Dias Felipe... encerrados, tendo sido lida, aprovada e assinada a presente ata, na forma prevista no § 1º, do artigo 130, da Lei 6.404/76. 8..., do artigo 130, da Lei 6.404/76. 8. Acionistas Presentes: Agropecuária ...

Pg. 52. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 24/10/2014

sua publicação, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei 6.404/76, com a seguinte Ordem do Dia: a) autorizar a Diretoria a dar... sob o 4112 em 15 de julho de 1976. EVARISTO DE OLIVEIRA – Presidente; LEONARDO GERHEIM SOUZA DIAS – Secretário.... Fornecedor: Nanosurf AG. Objeto: Microscópio Atômico de Força. Valor R$ 15...

Pg. 3. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

na forma do disposto no artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76 e posteriores alterações, por estar presente a totalidade... previstas na Resolução CNSP 136/2005 e na Lei 6.404/76; (iv.3) Adicionalmente, em cumprimento à Circular SUSEP ... do artigo 202 da Lei 6.404/76; d. Outras reservas: O saldo cional da Compa...

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