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31 de outubro de 2014
Artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 124 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 124. A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 (três) vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da assembléia, a ordem do dia, e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria.

§ 1º A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

§ 1o A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita: (Redação da pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - na companhia fechada, com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - na companhia aberta, o prazo de antecedência da primeira convocação será de 15 (quinze) dias e o da segunda convocação de 8 (oito) dias. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 2° Salvo motivo de força maior, a assembléia-geral realizar-se-á no edifício onde a companhia tiver a sede; quando houver de efetuar-se em outro, os anúncios indicarão, com clareza, o lugar da reunião, que em nenhum caso poderá realizar-se fora da localidade da sede.

§ 3º Nas companhias fechadas, o acionista que representar 5% (cinco por cento), ou mais, do capital social, será convocado por telegrama ou carta registrada, expedidos com a antecedência prevista no § 1º, desde que o tenha solicitado, por escrito, à companhia, com a indicação do endereço completo e do prazo de vigência do pedido, não superior a 2 (dois) exercícios sociais, e renovável; essa convocação não dispensa a publicação do aviso previsto no § 1º, e sua inobservância dará ao acionista direito de haver, dos administradores da companhia, indenização pelos prejuízos sofridos.

§ 4º Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a assembléia-geral a que comparecerem todos os acionistas.

§ 5o A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu exclusivo critério, mediante decisão fundamentada de seu Colegiado, a pedido de qualquer acionista, e ouvida a companhia: (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - aumentar, para até 30 (trinta) dias, a contar da data em que os documentos relativos às matérias a serem deliberadas forem colocados à disposição dos acionistas, o prazo de antecedência de publicação do primeiro anúncio de convocação da assembléia-geral de companhia aberta, quando esta tiver por objeto operações que, por sua complexidade, exijam maior prazo para que possam ser conhecidas e analisadas pelos acionistas; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - interromper, por até 15 (quinze) dias, o curso do prazo de antecedência da convocação de assembléia-geral extraordinária de companhia aberta, a fim de conhecer e analisar as propostas a serem submetidas à assembléia e, se for o caso, informar à companhia, até o término da interrupção, as razões pelas quais entende que a deliberação proposta à assembléia viola dispositivos legais ou regulamentares. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 6o As companhias abertas com ações admitidas à negociação em bolsa de valores deverão remeter, na data da publicação do anúncio de convocação da assembléia, à bolsa de valores em que suas ações forem mais negociadas, os documentos postos à disposição dos acionistas para deliberação na assembléia-geral.(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

"Quorum" de Instalação

Pg. 5. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

no presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976... e Presenças: Dispensada a publicação de Editais de Convocação conforme o disposto no Artigo 124, §4º da Lei 6.404..., de 15 de dezembro de 1976, alterada pela Lei 10.303, de 31.11.2001, ten...

Pg. 6. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

como a publicação dos avisos de que trata o Artigo 133 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada... mercantis; (ii) terem pleno conhecimento das disposições do Artigo 147 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976... do disposto no Parágrafo 3º do Artigo 289 da Lei 6.404/76, do jornal onde são e...

Pg. 9. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

º da Lei 6.404/76, por estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Sociedade. 3... 132 da Lei 6.404/76 (conforme alterada, a “Lei das Sociedades por Ações”). A AGE realizar--se-á a qualquer tempo sempre... ocorridos, nos termos do § 1º, artigo 130, da Lei das Sociedades por Açõ...

Pg. 11. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

Livro de Presença de Acionistas, dispensada a convocação nos termos do que dispõe o art. 124, § 4º da Lei 6.404/76. III... o disposto no Protocolo Intenta ( Anexo I ) e no artigo 233, parágrafo único da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76... do artigo 130 da Lei 6.404/76; (ii) a ratificação da assinatura d...

Pg. 13. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

a convocação prévia consoante o disposto no Parágrafo 4º do Artigo 124 da Lei 6.404/76, em razão da presença de acionistas... sua publicação sem as respectivas assinaturas, na forma do artigo 130, § 2º, da Lei 6.404/76. CTEEP - Companhia... contados da data de publicação da presente Ata, conforme disposto no Art...

Pg. 15. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

: Totalidade do capital social. EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação conforme artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76... independente na forma do parágrafo 2º do artigo 134 da Lei 6.404/76. 3 - Convocação: Por edital publicado no Diário Oficial... da Lei 6.404/76. 4 - Mesa: Presidente: Thomas Kelly Batt; Secretár...

Pg. 17. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

de Sociedades Anônimas 6.404/76 (“LSA”). ABERTURA: Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente da Mesa submeteu...: Dispensada a convocação, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei 6.404, de 15.12.1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”). 3... E PUBLICAÇÃO PRÉVIA DE ANÚNCIOS: Os avisos de que trata o artigo 12...

Pg. 19. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

pelo artigo 130, § 1 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, que lida e achada conforme, foi..., em face do disposto no § 4° do artigo 124 da Lei 6.404/76. IV - Composição da Mesa: Sr. Agenor Marinho Contente Filho... social, conforme disposto no parágrafo 4°, do artigo 124, da Lei . 6.404/...

Pg. 22. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

§ 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76. Pauta: (i) Aprovar a constituição da SPE Cipe Participações S/A ; (ii) Aprovar... do artigo 149 e seu § único da Lei 6.404/76, valendo a presente Ata como solenidade e Termo de Posse. Os Diretores ora... na Forma de Sumário, nos termos do § 1º, Artigo 130, da Lei 6.404/76, e a...

Pg. 23. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

presentes acionistas detentores de 100% das ações de emissão da Companhia, na forma do artigo 124, § 4º da Lei 6.404, de 15... de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), conforme assinaturas apostas no Livro de Presença dos Acionistas... de Acionistas, e observou a dispensa do anúncio de convocação, na f...

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