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25 de junho de 2016
Artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 124 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 124. A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 (três) vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da assembléia, a ordem do dia, e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria.

§ 1º A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

§ 1o A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita: (Redação da pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - na companhia fechada, com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - na companhia aberta, o prazo de antecedência da primeira convocação será de 15 (quinze) dias e o da segunda convocação de 8 (oito) dias. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 2° Salvo motivo de força maior, a assembléia-geral realizar-se-á no edifício onde a companhia tiver a sede; quando houver de efetuar-se em outro, os anúncios indicarão, com clareza, o lugar da reunião, que em nenhum caso poderá realizar-se fora da localidade da sede.

§ 3º Nas companhias fechadas, o acionista que representar 5% (cinco por cento), ou mais, do capital social, será convocado por telegrama ou carta registrada, expedidos com a antecedência prevista no § 1º, desde que o tenha solicitado, por escrito, à companhia, com a indicação do endereço completo e do prazo de vigência do pedido, não superior a 2 (dois) exercícios sociais, e renovável; essa convocação não dispensa a publicação do aviso previsto no § 1º, e sua inobservância dará ao acionista direito de haver, dos administradores da companhia, indenização pelos prejuízos sofridos.

§ 4º Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a assembléia-geral a que comparecerem todos os acionistas.

§ 5o A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu exclusivo critério, mediante decisão fundamentada de seu Colegiado, a pedido de qualquer acionista, e ouvida a companhia: (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - aumentar, para até 30 (trinta) dias, a contar da data em que os documentos relativos às matérias a serem deliberadas forem colocados à disposição dos acionistas, o prazo de antecedência de publicação do primeiro anúncio de convocação da assembléia-geral de companhia aberta, quando esta tiver por objeto operações que, por sua complexidade, exijam maior prazo para que possam ser conhecidas e analisadas pelos acionistas; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - interromper, por até 15 (quinze) dias, o curso do prazo de antecedência da convocação de assembléia-geral extraordinária de companhia aberta, a fim de conhecer e analisar as propostas a serem submetidas à assembléia e, se for o caso, informar à companhia, até o término da interrupção, as razões pelas quais entende que a deliberação proposta à assembléia viola dispositivos legais ou regulamentares. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 6o As companhias abertas com ações admitidas à negociação em bolsa de valores deverão remeter, na data da publicação do anúncio de convocação da assembléia, à bolsa de valores em que suas ações forem mais negociadas, os documentos postos à disposição dos acionistas para deliberação na assembléia-geral.(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

"Quorum" de Instalação

Pg. 72. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 24/06/2016

representando a totalidade do capital social, nos termos do § 4º, art. 124, da Lei 6.404/76. Presença : Acionistas..., dispensada a publicação de Editais de convocação de acordo com o § 4º do Art. 124 da Lei 6.404/76. COMPOSIÇÃO... e vinte e um mil reais). Aviso aos Acionistas: Em respeito ao disposto no artigo ...

Pg. 4. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2016

de Souza Aranha, 387, 2º andar, conjunto 22. Convo cação: Conforme previsto no artigo 124 da Lei 6.404/76, os editais... artigo 133 da Lei 6.404/76. Mesa: Sr. Antonio Carlos Duarte Sepúlveda, Presidente. Sra. Mariana Pero Giongo, Secretária... com omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do artigo 130,...

Pg. 5. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2016

do artigo 251 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e alterações posteriores (“Lei das Sociedades por Ações”), reger-se-á... contida no parágrafo 2º do artigo 251 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e alterações posteriores (“Lei... 124 da Lei6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”). Mesa: Presidente:...

Pg. 6. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2016

: Conforme previsto no artigo 124 da Lei 6.404 /76, os editais de convocação foram publicados no Diário Oficial... das assinaturas dos acionistas, nos termos do artigo 130, § 1º e § 2º, da Lei 6.404/76) Data, Hora e Local: Ao 28... de 2016, consoante o disposto no artigo 133 da Lei 6.404 /76. Mesa: Sr. Marcus ...

Pg. 10. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2016

, conforme o disposto no artigo 124 da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976 (“Lei 6.404/76”). Presença: Acionistas... e Futuros - BM&FBOVESPA, em atendimento ao disposto no artigo 124 4, § 6º º, da Lei 6.404 4/76; e (iv) foram... Auditores Independentes , em atendimento ao disposto no § 1º do artigo 134 da Le...

Pg. 15. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2016

do artigo 124 da Lei 6.404/76, a saber: Internexa Participações S.A. e Fernando Augusto Rojas Pinto. 3. Composição... 124 da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A”). Presença : Estiveram presentes na reabertura os Debenturistas... da Companhia, conforme o disposto no Artigo 134, § 2º, da Lei 6.404/76 (“L...

Pg. 16. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2016

em razão da presença do Titular dos CRI da Emissão, nos termos do artigo 124 § 4º da Lei 6.404 /76 e de acordo...: Os documentos de que trata o Artigo 133 da Lei 6.404 /76, quais sejam: as Demonstrações Contábeis, os Relatórios... com o disposto no Parágrafo Primeiro do Artigo 169 da Lei 6.404 /76. Em consequ...

Pg. 17. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2016

, de conformidade com o disposto no § 4º do Artigo 124 da Lei 6.404/76. Deliberações: I) tomaram as contas dos Administradores... que, tendo em vista a Sociedade enquadrar-se no disposto no “caput” do Artigo 294 da Lei 6.404/76 e de conformidade...: Dispensada a convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei...

Pg. 18. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2016

artigo 124 , § 4º , da Lei 6.404 /76, foi dispensada a convocação, visto estar presente a totalidade dos acionistas... e publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do artigo 130, § 1º e § 2º, da Lei 6.404/76) Data, Hora..., ambos no dia 29 de março de 2016, dispensada a publicação do anúnc...

Pg. 19. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2016

”) e do artigo 124 da Lei 6.404 /76, conforme alterada (“Lei das S.A”). 3. Presença : Estiveram presentes na reabertura... ao disposto no artigo 147 da Lei de até R$185.000.000,00, correspondente a 2/12 do valor total previsto 6.404/76, os Diretores... 124 da Lei 6.404 /76, tendo em vista a presença do acionista ...

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