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04 de março de 2015
Artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 124 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 124. A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 (três) vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da assembléia, a ordem do dia, e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria.

§ 1º A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

§ 1o A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita: (Redação da pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - na companhia fechada, com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - na companhia aberta, o prazo de antecedência da primeira convocação será de 15 (quinze) dias e o da segunda convocação de 8 (oito) dias. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 2° Salvo motivo de força maior, a assembléia-geral realizar-se-á no edifício onde a companhia tiver a sede; quando houver de efetuar-se em outro, os anúncios indicarão, com clareza, o lugar da reunião, que em nenhum caso poderá realizar-se fora da localidade da sede.

§ 3º Nas companhias fechadas, o acionista que representar 5% (cinco por cento), ou mais, do capital social, será convocado por telegrama ou carta registrada, expedidos com a antecedência prevista no § 1º, desde que o tenha solicitado, por escrito, à companhia, com a indicação do endereço completo e do prazo de vigência do pedido, não superior a 2 (dois) exercícios sociais, e renovável; essa convocação não dispensa a publicação do aviso previsto no § 1º, e sua inobservância dará ao acionista direito de haver, dos administradores da companhia, indenização pelos prejuízos sofridos.

§ 4º Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a assembléia-geral a que comparecerem todos os acionistas.

§ 5o A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu exclusivo critério, mediante decisão fundamentada de seu Colegiado, a pedido de qualquer acionista, e ouvida a companhia: (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - aumentar, para até 30 (trinta) dias, a contar da data em que os documentos relativos às matérias a serem deliberadas forem colocados à disposição dos acionistas, o prazo de antecedência de publicação do primeiro anúncio de convocação da assembléia-geral de companhia aberta, quando esta tiver por objeto operações que, por sua complexidade, exijam maior prazo para que possam ser conhecidas e analisadas pelos acionistas; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - interromper, por até 15 (quinze) dias, o curso do prazo de antecedência da convocação de assembléia-geral extraordinária de companhia aberta, a fim de conhecer e analisar as propostas a serem submetidas à assembléia e, se for o caso, informar à companhia, até o término da interrupção, as razões pelas quais entende que a deliberação proposta à assembléia viola dispositivos legais ou regulamentares. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 6o As companhias abertas com ações admitidas à negociação em bolsa de valores deverão remeter, na data da publicação do anúncio de convocação da assembléia, à bolsa de valores em que suas ações forem mais negociadas, os documentos postos à disposição dos acionistas para deliberação na assembléia-geral.(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

"Quorum" de Instalação

Pg. 28. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 03/03/2015

prévia consoante ao disposto no § 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76. 4. Ordem do Dia e Deliberações: 1.1. Eleger para... de (15) dias, para impugnação. Tudo nos termos do Artigo 18 da Citada Lei Federal n.º6.766/1979. Carlópolis, 27 de Fevereiro..., do artigo 130, da Lei 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais havendo ...

Pg. 41. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 03/03/2015

, parágrafo 4º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença..., deveres, obrigações e responsabilidades previstos nos artigos 145 a 158 da Lei 6.404/76. SEÇÃO I CONSELHO... A, Centro, CEP 86975-000. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação de Editais de Convoc...

Pg. 49. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 03/03/2015

no Art. 124, parágrafo 4º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), tendo... e responsabilidades previstos nos artigos 145 a 158 da Lei 6.404/76. SEÇÃO I CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Artigo 12 – O Conselho..., ou no caso do artigo 132, da Lei 6.404/76; e t) Manifestar-se, prev...

Pg. 1. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 03/03/2015

, DO ARTIGO 130, DA LEI 6.404/76. 1. Data, hora e local: Em 13 de fevereiro de 2015, às 10 horas, na sede da Light ESCO... do artigo 124 da Lei 6.404/76. Quorum de Instalação : Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme.... 124, § 4º, da Lei 6.404/76. DELIBERAÇÕES TOMADAS: os acionistas delibe...

Pg. 111. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/03/2015

a convocação prévia, nos termos do § 4º, do artigo 124, da Lei 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade..., do artigo 130 da Lei das S.A., o que foi aprovado por unanimidade. Ordem do Dia: 1) retificação da ordem do dia... de Auditoria passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 19 – A Sociedade terá um...

Pg. 152. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/03/2015

6.404/76 (‘Lei das Sociedades por Ações”). Mesa: Presidente: Sr. Marcelo Farat Milani (Procurador da acionista AIG...-Liquidação e Dissolução-Artigo 19: A Sociedade será liquidada nos casos previstos em lei ou por deliberação dos acionistas... constantes do Livro de Presença de Acionistas da Companhia. Convocação: ...

Pg. 155. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/03/2015

do Artigo 124, §4º da Lei 6.404/76. Mesa: Otávio França Tavares da Silva, Presidente; Marcos Pedro Simões, Secretário... de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.” ou “Lei 6.404/76”). Parágrafo único – agências, depósitos, escritórios... o Artigo 130, §1º da Lei 6.404/76. (2) Odebrecht Properties S.A. com Versão da ...

Pg. 156. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/03/2015

. Convocação: Dispensada a convocação por edital, nos termos do artigo 71 e do § 4º, do artigo 124, da Lei 6.404/76... o disposto no artigo 126 da Lei 6.404/76. Solicitamos que os Acionistas efetuem seu cadastramento a partir do dia 12... a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social...

Pg. 157. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/03/2015

do Estatuto Social da Companhia, e dos artigos 123, 132 e 142 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S... e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76, tendo em vista a presença de acionistas... das assinaturas dos acionistas presentes, como facultam, respectiv...

Pg. 159. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/03/2015

pelo artigo 133 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ( “Lei 6.404/76” ) encontram-se à disposição dos acionistas na sede... 157, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“ Lei das Sociedades por Ações ”), e da Instrução... as disposições dos Artigos 141 e 147 da Lei 6.404, de 15/12/1976,...

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