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29 de março de 2015
Artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 124 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 124. A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 (três) vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da assembléia, a ordem do dia, e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria.

§ 1º A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

§ 1o A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita: (Redação da pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - na companhia fechada, com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - na companhia aberta, o prazo de antecedência da primeira convocação será de 15 (quinze) dias e o da segunda convocação de 8 (oito) dias. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 2° Salvo motivo de força maior, a assembléia-geral realizar-se-á no edifício onde a companhia tiver a sede; quando houver de efetuar-se em outro, os anúncios indicarão, com clareza, o lugar da reunião, que em nenhum caso poderá realizar-se fora da localidade da sede.

§ 3º Nas companhias fechadas, o acionista que representar 5% (cinco por cento), ou mais, do capital social, será convocado por telegrama ou carta registrada, expedidos com a antecedência prevista no § 1º, desde que o tenha solicitado, por escrito, à companhia, com a indicação do endereço completo e do prazo de vigência do pedido, não superior a 2 (dois) exercícios sociais, e renovável; essa convocação não dispensa a publicação do aviso previsto no § 1º, e sua inobservância dará ao acionista direito de haver, dos administradores da companhia, indenização pelos prejuízos sofridos.

§ 4º Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a assembléia-geral a que comparecerem todos os acionistas.

§ 5o A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu exclusivo critério, mediante decisão fundamentada de seu Colegiado, a pedido de qualquer acionista, e ouvida a companhia: (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - aumentar, para até 30 (trinta) dias, a contar da data em que os documentos relativos às matérias a serem deliberadas forem colocados à disposição dos acionistas, o prazo de antecedência de publicação do primeiro anúncio de convocação da assembléia-geral de companhia aberta, quando esta tiver por objeto operações que, por sua complexidade, exijam maior prazo para que possam ser conhecidas e analisadas pelos acionistas; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - interromper, por até 15 (quinze) dias, o curso do prazo de antecedência da convocação de assembléia-geral extraordinária de companhia aberta, a fim de conhecer e analisar as propostas a serem submetidas à assembléia e, se for o caso, informar à companhia, até o término da interrupção, as razões pelas quais entende que a deliberação proposta à assembléia viola dispositivos legais ou regulamentares. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 6o As companhias abertas com ações admitidas à negociação em bolsa de valores deverão remeter, na data da publicação do anúncio de convocação da assembléia, à bolsa de valores em que suas ações forem mais negociadas, os documentos postos à disposição dos acionistas para deliberação na assembléia-geral.(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

"Quorum" de Instalação

Pg. 67. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

constantes do “Livro de Presença de Acionistas”, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei 6.404/76, conforme... o disposto no artigo 55, § 3º, da Lei das Sociedades por Ações, nos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476 e na regulamentação... de colocação, nos termos da Lei 6.385, de 07/12/1976, conforme alte...

Pg. 93. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

.A. Empreendimentos e Participações (“Companhia”), em atendimento ao disposto no artigo 133 da Lei 6.404/76, comunica... de sumário, conforme facultado pelo artigo 130, § 1º, da Lei6.404, de 1976; (2) considerando que o montante do capital... Em conformidade como inciso VI do artigo 25 da Instrução CVM 480, d...

Pg. 128. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

de Convocação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76. Na forma convencionada assumiu a presidência..., brasileira, que se regerá pelo presente Estatuto Social, pela Lei 6.404 de 15 de setembro de 1976... da Sociedade de instaurar o procedimento previsto no Artigo 107 da Lei 6.404/76. Capítulo III...

Pg. 139. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

categoria “A”, sob o código 12793 (“Companhia”), vem pela presente, nos termos do artigo 124 da Lei 6.404, de 15... a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014... de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”) e dos artigos 3º, 4º ...

Pg. 140. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

social. CONVOCAÇÃO: dispensada com fundamento no art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76. MESA: Roberto Martins Franco... no exercício de 2014, conforme Orçamento de Capital anexo; (iii) Aprovar, nos termos do artigo 196 da Lei 6.404/76... andar, sala 18, Vila Olímpia, CEP 04551-060, às 15 horas do dia 07/04/2015, na fo...

Pg. 156. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

, § 3º da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (a “Lei das S.A.”), o Sr. Luciano Douglas Colauto..., conforme artigo 124 da Lei . 6.404/76 para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Assembleia Geral Extraordinária....comfrio.com.br), os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/...

Pg. 158. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

dispensada nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76, em face da presença da totalidade dos acionistas..., de acordo com o artigo 1.072, parágrafo 2º, da Lei 10.406/06 (“Código Civil Brasileiro”), considerando a presença... de dezembro de 2014 em R$ 21.149 mil; e ii) Nota Explicativa 11.1.b, um...

Pg. 160. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

, nos termos do Artigo 124, §4º, da Lei 6.404/76. Composição da Mesa: Presidente, Jackson Medeiros de Farias Schneider... de sumário, nos termos do Artigo 130, §1º da Lei 6.404/76, a qual, lida e achada conforme, foi devidamente assinada. Campinas... da Lei 6.404/76, a comparecerem às Assembleias Gerais Ordiná...

Pg. 162. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei6.404/76”), bem como a Instrução 165... da Lei 6.404/76 e nos artigos 6º, 9º, 10º e 12º da Instrução CVM 481, de 17 de dezembro de 2009, todos os documentos... ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. (“ Companhia ”), na forma prevista no Artigo 124 da Lei ...

Pg. 166. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

- Publicação: Dispensada a publicação do edital de convocação, em faculta o § 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76..., em virtude da presenface do disposto no §4º do artigo 124 da Lei 6.404/76. IV - Composição ça dos acionistas representando....cvm.gov.br). Nos termos do artigo 133 da Lei 6.404, aberta a palavra aos...

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