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30 de agosto de 2016
Artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 124 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 124. A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 (três) vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da assembléia, a ordem do dia, e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria.

§ 1º A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

§ 1o A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita: (Redação da pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - na companhia fechada, com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - na companhia aberta, o prazo de antecedência da primeira convocação será de 15 (quinze) dias e o da segunda convocação de 8 (oito) dias. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 2° Salvo motivo de força maior, a assembléia-geral realizar-se-á no edifício onde a companhia tiver a sede; quando houver de efetuar-se em outro, os anúncios indicarão, com clareza, o lugar da reunião, que em nenhum caso poderá realizar-se fora da localidade da sede.

§ 3º Nas companhias fechadas, o acionista que representar 5% (cinco por cento), ou mais, do capital social, será convocado por telegrama ou carta registrada, expedidos com a antecedência prevista no § 1º, desde que o tenha solicitado, por escrito, à companhia, com a indicação do endereço completo e do prazo de vigência do pedido, não superior a 2 (dois) exercícios sociais, e renovável; essa convocação não dispensa a publicação do aviso previsto no § 1º, e sua inobservância dará ao acionista direito de haver, dos administradores da companhia, indenização pelos prejuízos sofridos.

§ 4º Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a assembléia-geral a que comparecerem todos os acionistas.

§ 5o A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu exclusivo critério, mediante decisão fundamentada de seu Colegiado, a pedido de qualquer acionista, e ouvida a companhia: (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - aumentar, para até 30 (trinta) dias, a contar da data em que os documentos relativos às matérias a serem deliberadas forem colocados à disposição dos acionistas, o prazo de antecedência de publicação do primeiro anúncio de convocação da assembléia-geral de companhia aberta, quando esta tiver por objeto operações que, por sua complexidade, exijam maior prazo para que possam ser conhecidas e analisadas pelos acionistas; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - interromper, por até 15 (quinze) dias, o curso do prazo de antecedência da convocação de assembléia-geral extraordinária de companhia aberta, a fim de conhecer e analisar as propostas a serem submetidas à assembléia e, se for o caso, informar à companhia, até o término da interrupção, as razões pelas quais entende que a deliberação proposta à assembléia viola dispositivos legais ou regulamentares. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 6o As companhias abertas com ações admitidas à negociação em bolsa de valores deverão remeter, na data da publicação do anúncio de convocação da assembléia, à bolsa de valores em que suas ações forem mais negociadas, os documentos postos à disposição dos acionistas para deliberação na assembléia-geral.(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

"Quorum" de Instalação

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2016

dispensada, na forma do § 4º, do artigo 124, da Lei 6.404/1976, tendo em vista a presença do acionista representante.... 33 do Decreto-lei 73, de 21 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 2º da Lei 10.190, de 14 de fevereiro... PORTARIA 337, DE 26 DE AGOSTO DE 2016 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no...

Pg. 182. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2016

esta reunião do conselho de administração em forma de sumário, nos termos do §1º do artigo 130 da Lei 6.404/76. 5.2. Consignar..., contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, conforme previsto no § 1º do artigo 147 da Lei 6.404/76..., a discussão e a votação dos assuntos da pauta (art. 132 e 15...

Pg. 98. Seção 3. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/08/2016

de convocação, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei 6.404/76. 3. Presença: Presentes as acionistas da Claro Telecom... presentes, como facultam, respectivamente, os §§1º e 2º do art. 130, da Lei 6.404/76. 6.2. Foi aprovada a dispensa da leitura... 126, parágrafo 1º da Lei 6.404/76 e do artigo 10 do Estatuto, ex...

Pg. 1. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/08/2016

e Presença : Dispensada a convocação prévia, de acordo com o art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76 ("Lei das S/A"), em razão... a convocação prévia, de acordo com o art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76, conforme alterada ("Lei das S/A"), em razão..., Diretora-Presidente da Companhia, nos termos e para os fins do artigo 134...

Pg. 5. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/08/2016

, portanto, regularmente instalada a Assembleia e sendo dispensada convocação, nos termos do art. 124, §4º da Lei 6.404, de 15/12/1976..., da Lei 6.404/76, conforme alterada. Presença: (i) acionistas representando a totalidade do capital social da Cia... de um Consórcio entre a Sociedade e a ES GLOBAL LTD , inscrita...

Pg. 9. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/08/2016

: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no § 4º do art. 124 da Lei n.º 6.404/76, conforme alterada, tendo...) participação da Cia. em qualquer grupo de sociedades (conforme art. 265 da Lei n.º 6.404/76). § Único - Os quóruns... no inciso I, do § 1º do art. 170 da Lei 6.404/76 e suas alterações, na for...

Pg. 10. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/08/2016

de sua sede, nos termos do art. 124, §2º da Lei 6.404/76, conforme alterada ("Lei das S/A")). 2. Convocação : Publicado no...%, na forma do art. 202 da Lei n.º 6.404/76. § 1º A Assembleia Geral determinará a destinação do saldo restante do lucro...") e do art. 124 da Lei das S/A. 3. Presença : Estiveram presentes 9...

Pg. 11. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/08/2016

do comprovante de identidade do mandatário, sendo certo que, nos termos do art. 126, § 1º da Lei 6.404/76, o procurador... a infraestrutura necessária para a realização da AGD, porém na localidade de sua sede, nos termos do artigo 124, §2º da Lei ... cumprimento de suas atribuições e obedecendo ao disposto no art.12...

Pg. 3. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2016

do artigo 124 da Lei 6.404, de 15.12.1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), (a) no “Diário Oficial do Estado de São Paulo....A. Companhia Aberta – CNPJ/MF 43.470.988/0001-65 – NIRE 35.300.329.520 Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada... em 17 de dezembro de 2015 1. Data, Hora e Local: Realizada no ...

Pg. 6. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2016

os acionistas da Damovo do Brasil S.A. (“Companhia”), conforme disposto nos artigos 123 e 124, § 1º da Lei 6.404/76 e no... de 30/06/2016 às 15hs, arquivada na JUCESP 306.591/16-9 em 08/07/2016 para que leia-se : “Rodovia Presidente Dutra, s/n..., EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A CNPJ/MF 96.291.463/0001-29...

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