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01 de setembro de 2014
Artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 124 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 124. A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 (três) vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da assembléia, a ordem do dia, e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria.

§ 1º A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

§ 1o A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita: (Redação da pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - na companhia fechada, com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - na companhia aberta, o prazo de antecedência da primeira convocação será de 15 (quinze) dias e o da segunda convocação de 8 (oito) dias. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 2° Salvo motivo de força maior, a assembléia-geral realizar-se-á no edifício onde a companhia tiver a sede; quando houver de efetuar-se em outro, os anúncios indicarão, com clareza, o lugar da reunião, que em nenhum caso poderá realizar-se fora da localidade da sede.

§ 3º Nas companhias fechadas, o acionista que representar 5% (cinco por cento), ou mais, do capital social, será convocado por telegrama ou carta registrada, expedidos com a antecedência prevista no § 1º, desde que o tenha solicitado, por escrito, à companhia, com a indicação do endereço completo e do prazo de vigência do pedido, não superior a 2 (dois) exercícios sociais, e renovável; essa convocação não dispensa a publicação do aviso previsto no § 1º, e sua inobservância dará ao acionista direito de haver, dos administradores da companhia, indenização pelos prejuízos sofridos.

§ 4º Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a assembléia-geral a que comparecerem todos os acionistas.

§ 5o A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu exclusivo critério, mediante decisão fundamentada de seu Colegiado, a pedido de qualquer acionista, e ouvida a companhia: (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - aumentar, para até 30 (trinta) dias, a contar da data em que os documentos relativos às matérias a serem deliberadas forem colocados à disposição dos acionistas, o prazo de antecedência de publicação do primeiro anúncio de convocação da assembléia-geral de companhia aberta, quando esta tiver por objeto operações que, por sua complexidade, exijam maior prazo para que possam ser conhecidas e analisadas pelos acionistas; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - interromper, por até 15 (quinze) dias, o curso do prazo de antecedência da convocação de assembléia-geral extraordinária de companhia aberta, a fim de conhecer e analisar as propostas a serem submetidas à assembléia e, se for o caso, informar à companhia, até o término da interrupção, as razões pelas quais entende que a deliberação proposta à assembléia viola dispositivos legais ou regulamentares. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 6o As companhias abertas com ações admitidas à negociação em bolsa de valores deverão remeter, na data da publicação do anúncio de convocação da assembléia, à bolsa de valores em que suas ações forem mais negociadas, os documentos postos à disposição dos acionistas para deliberação na assembléia-geral.(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

"Quorum" de Instalação

Pg. 43. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 01/09/2014

– Formalidade dispensada na forma do parágrafo 4º do art. 124, da Lei 6.404/76; 4 - MESA: Presidente: Sr. Luiz Fernando Almeida... dispensada na forma do parágrafo 4º do art. 124, da Lei 6.404/76. 4 - MESA: Presidente: Sr. Luiz Fernando Almeida... aos senhores acionistas, conforme disposto no art. 133. parágrafo 4º, d...

Pg. 1. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 01/09/2014

do capital social, na forma do § 4º do artigo 124, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e também dos Diretores... de 2014. 6) Resoluções: À unanimidade, a Acionista Única decidiu: a) Nos termos do § 4º do artigo 133 da Lei 6.404/76... E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS Associações, Sociedades e Firmas BS-3 S/A CNPJ ...

Pg. 3. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2014

em vista a presença de todos os acionistas, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei 6.404, de 15/12/1976, conforme... de que trata o artigo 133, caput, da Lei das Sociedades por Ações, em razão do disposto no § 5º de tal artigo. Ordem do Dia: (1... da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propri...

Pg. 12. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2014

de São Paulo. Convocação: Dispensadas as formalidades previstas no Artigo 124 da Lei 6.404/76, tendo em vista a presença... Extraordinária Lavrada na forma sumária, conforme previsto no Artigo 130 e seus parágrafos da Lei 6.404/76 Data.... Convocação: Dispensadas as formalidades previstas no Artigo 124 da Lei ...

Pg. 13. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2014

, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404, de 15/12/1976. Presente, ainda, o Diretor Presidente da Companhia, Sr... com o disposto no § 4 do Art. 124 da Lei n 6.404/76. Deliberação: aprovada, sem qualquer alteração ou ressalva... presentes, que autorizaram sua publicação sem as respectivas assinaturas,...

Pg. 14. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2014

. Convocação: Dispensadas as formalidades previstas no Artigo 124 da Lei 6.404/76, tendo em vista a presença de acionistas... Olímpia, Cidade e Estado de São Paulo. Convocação: Dispensadas as formalidades previstas no Artigo 124 da Lei 6.404/76... previstos pela Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e pela Inst...

Pg. 15. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2014

com o disposto no §4 do Art.124 da Lei n 6.404/76. Deliberações: Assembleia Geral Extraordinária: aprovada... outorga do Plano de Opções, com exclusão do direito de preferência nos termos do artigo 171, § 3º, da Lei 6.404, de 15... Independentes. Publicações Prévias: Os documentos de que trata o Artigo 133 da Lei n...

Pg. 18. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2014

, nos termos do §3°, do Artigo 135 da Lei de Sociedades Anônimas e dos Artigos 6° e 11°, da Instrução CVM 481. Poderão... : Dispensada a publicação conforme o § 4 do artigo 124 da lei 6.404/76 e pela totalidade da presença dos acionistas. Mesa... ”), abaixo assinados, vêm, nos termos do artigo 19º do Estatuto Social...

Pg. 170. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2014

% (cem por cento) do capital social. Dispensada a convocação na forma do parágrafo 4º do Artigo 124 da Lei 6.404/76... pela lei - art. 37, VI c/c art. 8º da CF/88 - C O N V O C A todos os servidores públicos dos Poderes Executivo... Moreira da Silva, s/, Centro, Dores do Rio Preto - ES, a fim de discutir e deliber...

Pg. 3. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2014

DE CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação conforme artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76. DELIBERAÇÕES TOMADAS: 1. Aprovada... do Conselho Fiscal atenderá aos preceitos dos artigos 161 a 165 da Lei 6.404/76. CAPÍTULO VII - DESTINAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO...”, inciso I, do artigo 202 da Lei 6.404/76, observado o disposto nos inci...

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