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30 de junho de 2015
Artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 124 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 124. A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 (três) vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da assembléia, a ordem do dia, e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria.

§ 1º A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

§ 1o A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita: (Redação da pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - na companhia fechada, com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - na companhia aberta, o prazo de antecedência da primeira convocação será de 15 (quinze) dias e o da segunda convocação de 8 (oito) dias. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 2° Salvo motivo de força maior, a assembléia-geral realizar-se-á no edifício onde a companhia tiver a sede; quando houver de efetuar-se em outro, os anúncios indicarão, com clareza, o lugar da reunião, que em nenhum caso poderá realizar-se fora da localidade da sede.

§ 3º Nas companhias fechadas, o acionista que representar 5% (cinco por cento), ou mais, do capital social, será convocado por telegrama ou carta registrada, expedidos com a antecedência prevista no § 1º, desde que o tenha solicitado, por escrito, à companhia, com a indicação do endereço completo e do prazo de vigência do pedido, não superior a 2 (dois) exercícios sociais, e renovável; essa convocação não dispensa a publicação do aviso previsto no § 1º, e sua inobservância dará ao acionista direito de haver, dos administradores da companhia, indenização pelos prejuízos sofridos.

§ 4º Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a assembléia-geral a que comparecerem todos os acionistas.

§ 5o A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu exclusivo critério, mediante decisão fundamentada de seu Colegiado, a pedido de qualquer acionista, e ouvida a companhia: (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - aumentar, para até 30 (trinta) dias, a contar da data em que os documentos relativos às matérias a serem deliberadas forem colocados à disposição dos acionistas, o prazo de antecedência de publicação do primeiro anúncio de convocação da assembléia-geral de companhia aberta, quando esta tiver por objeto operações que, por sua complexidade, exijam maior prazo para que possam ser conhecidas e analisadas pelos acionistas; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - interromper, por até 15 (quinze) dias, o curso do prazo de antecedência da convocação de assembléia-geral extraordinária de companhia aberta, a fim de conhecer e analisar as propostas a serem submetidas à assembléia e, se for o caso, informar à companhia, até o término da interrupção, as razões pelas quais entende que a deliberação proposta à assembléia viola dispositivos legais ou regulamentares. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 6o As companhias abertas com ações admitidas à negociação em bolsa de valores deverão remeter, na data da publicação do anúncio de convocação da assembléia, à bolsa de valores em que suas ações forem mais negociadas, os documentos postos à disposição dos acionistas para deliberação na assembléia-geral.(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

"Quorum" de Instalação

Pg. 31. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 30/06/2015

dispensada a publicação de Editais de Convocação, em conformidade com o disposto no artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76... das atribuições previstas no Estatuto Social e no art. 123 da Lei 6.404/76, convoca os senhores acionistas desta sociedade..., abstendo-se de votar os legalmente impedidos nos termos do artigo 13...

Pg. 82. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 30/06/2015

29.010-935; Convocação: Dispensada a comprovação da convocação nos termos do Parágrafo 4º, do Artigo 124 da Lei 6.404/76... 124 da Lei 6.404/76. Quorum de Instalação: Verificouse a presença de Acionistas representando a totalidade do Capital.../ MF sob o 07.463.568/0001-98, ficando a Diretoria da Sociedade autoriza...

Pg. 83. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 30/06/2015

do Espírito Santo. Convocação: Dispensada, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º da Lei 6.404, de 15 de dezembro..., dispensando-se a convocação por editais, conforme artigo 124 § 4º da Lei 6.404/76: 3. Mesa : Assumiu a presidência...”, nas edições do dia 18 de março de 2015, dispensada a publicação dos avisos de ...

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DOERS -

Pg. 1. Industria e Comercio. DOERS DOERS de 30/06/2015

ao disposto no artigo 141, §3º da Lei 6.404/1976, tendo em vista os atuais membros do Conselho de Administração terem sido..., outorgado nos termos do §1º do art. 126 da Lei 6.404/1976, conforme alterada e em vigor, desde que o respectivo..., nos termos do art. 124, § 4º, Lei 6.404/76. Mesa: Presidente: Pedro Ar...

D

DOERS -

Pg. 7. Industria e Comercio. DOERS DOERS de 30/06/2015

as formalidades de convocação, nos termos do §4° do Artigo 124 da Lei 6.404/76. 4. Composição da Mesa : Sr. Luiz Carlos... dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do §4° do Artigo 124 da Lei 6.404/76. 4. Composição da Mesa : Sr..., para os fins do disposto na Lei n.º 6.404/76, em seu art. 134, pará...

Pg. 2. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/06/2015

artigo 170, § 1º, inciso I da Lei 6.404/76. (b) A acionista Holcim Investments (Spain), S.L., neste ato, renuncia...º Distrito, CEP 28500-000, às 10 hs, nesta data. Convocação : Dispensada, em conformidade com o artigo 124, § 4º, da Lei... 6.404/1976, em decorrência da presença da totalidade dos acionistas da Compa...

Pg. 8. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/06/2015

do artigo 124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 3. Mesa: Presidente: Roberto de Queiroz Galvão e Secretária... o parágrafo 2º do art. 98 da Lei 6.404/76. (viii) Destituir da Diretoria da Companhia os Senhores Eduardo Duarte e Vinicius... o importe de 20% (vinte por cento) do capital social. Do saldo, ajustad...

Pg. 9. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/06/2015

* de 2016. 7. Lavratura da Ata: Aprovada a forma sumária prevista no parágrafo 3º do art.130 da Lei 6404/76. 8..., da Lei 6404/76, que foi lida, aprovada e assinada pelos acionistas da Companhia. Rio de Janeiro, 01 de junho de 2015. 7... dos prazos e anúncios determinados pelo Artigo 133 da Lei 6.404/76, com fulc...

Pg. 11. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/06/2015

a presença da totalidade dos acionistas, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404/76, conforme alterada (“Lei n.º... Paulo, 15/06/2015. “Conforme §4º do Artigo 3º da Instrução CVM 358 e §3º do Artigo 130 da Lei das S.A. 6.404... nominal, a um preço total de emissão de R$74.999.500,00, calculado com base...

Pg. 14. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/06/2015

do parágrafo 4° do Artigo 124 da Lei 6.404/76. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a eleição de membro para o Conselho... o Artigo 202 da Lei 6.404/76 e o Artigo 24, §2º do Estatuto Social. O excedente será investido na conta-reserva... como declaração de desimpedimento para o exercício do cargo de acordo com o a...

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