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26 de julho de 2016
Artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 124 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 124. A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 (três) vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da assembléia, a ordem do dia, e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria.

§ 1º A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

§ 1o A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita: (Redação da pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - na companhia fechada, com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - na companhia aberta, o prazo de antecedência da primeira convocação será de 15 (quinze) dias e o da segunda convocação de 8 (oito) dias. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 2° Salvo motivo de força maior, a assembléia-geral realizar-se-á no edifício onde a companhia tiver a sede; quando houver de efetuar-se em outro, os anúncios indicarão, com clareza, o lugar da reunião, que em nenhum caso poderá realizar-se fora da localidade da sede.

§ 3º Nas companhias fechadas, o acionista que representar 5% (cinco por cento), ou mais, do capital social, será convocado por telegrama ou carta registrada, expedidos com a antecedência prevista no § 1º, desde que o tenha solicitado, por escrito, à companhia, com a indicação do endereço completo e do prazo de vigência do pedido, não superior a 2 (dois) exercícios sociais, e renovável; essa convocação não dispensa a publicação do aviso previsto no § 1º, e sua inobservância dará ao acionista direito de haver, dos administradores da companhia, indenização pelos prejuízos sofridos.

§ 4º Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a assembléia-geral a que comparecerem todos os acionistas.

§ 5o A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu exclusivo critério, mediante decisão fundamentada de seu Colegiado, a pedido de qualquer acionista, e ouvida a companhia: (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - aumentar, para até 30 (trinta) dias, a contar da data em que os documentos relativos às matérias a serem deliberadas forem colocados à disposição dos acionistas, o prazo de antecedência de publicação do primeiro anúncio de convocação da assembléia-geral de companhia aberta, quando esta tiver por objeto operações que, por sua complexidade, exijam maior prazo para que possam ser conhecidas e analisadas pelos acionistas; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - interromper, por até 15 (quinze) dias, o curso do prazo de antecedência da convocação de assembléia-geral extraordinária de companhia aberta, a fim de conhecer e analisar as propostas a serem submetidas à assembléia e, se for o caso, informar à companhia, até o término da interrupção, as razões pelas quais entende que a deliberação proposta à assembléia viola dispositivos legais ou regulamentares. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 6o As companhias abertas com ações admitidas à negociação em bolsa de valores deverão remeter, na data da publicação do anúncio de convocação da assembléia, à bolsa de valores em que suas ações forem mais negociadas, os documentos postos à disposição dos acionistas para deliberação na assembléia-geral.(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

"Quorum" de Instalação

Pg. 19. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2016

: O Edital de Convocação foi publicado, na forma do Artigo 124 da Lei 6.404, de 15/12/76, conforme alterada (“Lei... e para os fins do Artigo 256, §1º, da Lei das Sociedades por Ações, da aquisição, pela Companhia, por meio... de avaliação previsto no Artigo 256, §1º, da Lei das Sociedades por Ações, em razão da aqu...

Pg. 25. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2016

no §4º do artigo 124 da Lei 6.404/76. Pauta: (i) Aprovar a Estatuto Social, serão tomadas por maioria absoluta de votos..., nos termos do artigo 147 da Lei das Sociedades por Ações, para o exercício de suas funções, em especial sob as penas..., e depois de feitas as deduções determinadas em Lei. Artigo 15º - Mediante ...

Pg. 27. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2016

artigo 124 , § 4º , da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), tendo... , § 4º , da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada e em vigor (“Lei das Sociedades por Ações”), tendo... do artigo 147 da Lei 6.404 /76; e não ocupam cargo em sociedade ...

Pg. 30. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2016

do que fica dispensada a convocação nos termos do Artigo 124, §4º, da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada.... Convocação: Dispensada, nos termos do Artigo 124 da Lei 6.404/76. 4. Ordem do Dia: Dispensada a transcrição da Ordem do Dia... que se pretende incorporar ao capital social da Companhia, d...

Pg. 32. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2016

apenas a transcrição das deliberações tomadas, conforme faculdade prevista no artigo 130, § 1º, da Lei 6.404/76.... O preço de emissão foi fixado na forma prevista no Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 170 da Lei 6.404/76, tendo... Antonio de Arruda Rocha. Ata: Lavrada na forma de sumário, nos termos do ar...

Pg. 33. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2016

Federal 6.404 /76 (a “Lei das Sociedades Anônimas”), para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária... pelo artigo 124 , § 2º , da Lei 6.404 /76, a Assembleia Geral ocorrerá em local fora da sede social da companhia, em função... 11.408.707/0001-58 (“Companhia”), vem pela presente, nos termos do ar...

Pg. 35. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2016

. Publicações Legais: Edital de Convocação, dispensado conforme artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76. Presença : Acionistas... ao exercício do direito de preferência e subscrição de sobras. Informações Gerais: Nos termos do art. 126, §1º, da Lei 6.404/76..., da Lei 6.404/76, por estarem presentes os acionistas repre...

Pg. 23. Seção 3. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 26/07/2016

de Convocação conforme o disposto no artigo 124, §4º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada... em favor dos titulares das Debêntures ("Debenturistas"), em conformidade com o artigo 818 e seguintes da Lei 10.406, de 10... do Código Civil e artigos 130 e 794 da Lei 13.105, de 16 de março de...

Pg. 8. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 26/07/2016

de convocação na forma do Parágrafo 4odo artigo 124 da lei 6 .404/76 em razão da presença da totalidade dos acionistas... único de 05 (cinco) dias úteis, conforme determinado no art . 109 da lei 8 .666/93 e artigo 12, §1º do decreto Municipal ... de sumário dos fatos ocorridos, conforme dispõe o artigo 130, § 1° da ...

Pg. 9. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 26/07/2016

de publicação de Edital de Convocação, na forma do art. 124, §4º, da Lei 6.404/76. IV - Composição da Mesa - Para... de Aviso aos acionistas, em conformidade com as disposições do art. 133, §4º, da Lei 6.404/76. Dispensadas as formalidades... indicadas de acordo com os artigos 123 e 124 da Lei n. 6.404/76, sendo...

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