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26 de maio de 2016
Artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 124 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 124. A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 (três) vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da assembléia, a ordem do dia, e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria.

§ 1º A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

§ 1o A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita: (Redação da pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - na companhia fechada, com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - na companhia aberta, o prazo de antecedência da primeira convocação será de 15 (quinze) dias e o da segunda convocação de 8 (oito) dias. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 2° Salvo motivo de força maior, a assembléia-geral realizar-se-á no edifício onde a companhia tiver a sede; quando houver de efetuar-se em outro, os anúncios indicarão, com clareza, o lugar da reunião, que em nenhum caso poderá realizar-se fora da localidade da sede.

§ 3º Nas companhias fechadas, o acionista que representar 5% (cinco por cento), ou mais, do capital social, será convocado por telegrama ou carta registrada, expedidos com a antecedência prevista no § 1º, desde que o tenha solicitado, por escrito, à companhia, com a indicação do endereço completo e do prazo de vigência do pedido, não superior a 2 (dois) exercícios sociais, e renovável; essa convocação não dispensa a publicação do aviso previsto no § 1º, e sua inobservância dará ao acionista direito de haver, dos administradores da companhia, indenização pelos prejuízos sofridos.

§ 4º Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a assembléia-geral a que comparecerem todos os acionistas.

§ 5o A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu exclusivo critério, mediante decisão fundamentada de seu Colegiado, a pedido de qualquer acionista, e ouvida a companhia: (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - aumentar, para até 30 (trinta) dias, a contar da data em que os documentos relativos às matérias a serem deliberadas forem colocados à disposição dos acionistas, o prazo de antecedência de publicação do primeiro anúncio de convocação da assembléia-geral de companhia aberta, quando esta tiver por objeto operações que, por sua complexidade, exijam maior prazo para que possam ser conhecidas e analisadas pelos acionistas; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - interromper, por até 15 (quinze) dias, o curso do prazo de antecedência da convocação de assembléia-geral extraordinária de companhia aberta, a fim de conhecer e analisar as propostas a serem submetidas à assembléia e, se for o caso, informar à companhia, até o término da interrupção, as razões pelas quais entende que a deliberação proposta à assembléia viola dispositivos legais ou regulamentares. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 6o As companhias abertas com ações admitidas à negociação em bolsa de valores deverão remeter, na data da publicação do anúncio de convocação da assembléia, à bolsa de valores em que suas ações forem mais negociadas, os documentos postos à disposição dos acionistas para deliberação na assembléia-geral.(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

"Quorum" de Instalação

Pg. 14. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

dispensada a publicação dos editais de convocação pela imprensa, nos termos do §4º, do artigo 124, da Lei 6.404, de 15.12.1976..., com a sua rubrica, os livros exigidos pelo artigo 100, da Lei 6.404, de 15.12.1976, ou determinar quem o faça. § Único... será instalado por deliberação da assembleia geral, nos caso...

Pg. 15. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

a emissão de novas ações. Nos termos do artigo 171, caput e § 2º da Lei 6.404/76, os acionistas da Ultragaz terão... ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o artigo 130, § 1º da Lei 6.404/76; 2) aprovar... da Diretoria da Companhia. Atendendo ao disposto no artigo 147 da Lei 6.404/76, o...

Pg. 22. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

da sociedade. § 1º. Poderá a diretoria, como permite o artigo 204 da Lei das Sociedades Anônimas 6.404/76, deliberar...: A convocação da Assembleia geral será feita na forma prevista no artigo 124 da lei 6.404/76. Artigo 18 : Assembléia Geral poderá... dos acionistas nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 161 da Le...

Pg. 24. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

a publicação de Edital de Convocação, conforme disposto no artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76. Publicações : Balanço... Paulo”, como segue: (a) os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76 de 15/12/1976, em 09/03/2016... ocorridos, conforme faculta o artigo 130, § 1º da Lei 6.404/76; 2) aprovar as D...

Pg. 26. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

, CEP: 04548-005 - São Paulo - SP. Convocação: de conformidade com o § 4º do artigo 124, da Lei 6.404/76, alterada pela... e, c) demais deliberações previstas no Artigo 136 da Lei 6.404/76. Nos demais casos de alteração do Estatuto Social... Assembleia Geral. Parágrafo 2º. Os membros da Diretoria tomarão posse na fo...

Pg. 28. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

, em vista do disposto no artigo 124, parágrafo 4º, da Lei 6.404/76. Considerada sanada pela Assembleia Geral a falta... a totalidade do capital social, dispensada a convocação prévia, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76. 3... de publicação dos avisos previstos no artigo 133 da referida Lei n...

Pg. 29. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

de Convocação, conforme disposto no artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76. Publicações : Dispensada a publicação das Demonstrações... e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei 6.404 de 15/12/76, conforme... a publicação de editais de convocação nos termos do artigo 12...

Pg. 30. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

de convocação foram dispensadas, nos termos do parágrafo 4º do Artigo 124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976... : Dispensada a publicação de Edital de Convocação, conforme disposto no artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76. Publicações... de Edital de Convocação, conforme disposto no artigo 124, § 4º, da Lei ...

Pg. 31. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76. Presenças... 124, § 4º, da Lei 6.404/76. Publicações : Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, referentes... na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o artigo 130, § 1º da Lei 6....

Pg. 32. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

, conforme disposto no artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76. Publicações : Dispensada a publicação das Demonstrações... (“Demonstrações Financeiras”), nos termos do § 6º do Artigo 176 e inciso II do Artigo 294, ambos da Lei 6.404/76. Presenças... da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme facu...

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