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23 de abril de 2014
Artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 124 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 124. A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 (três) vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da assembléia, a ordem do dia, e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria.

§ 1º A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

§ 1o A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita: (Redação da pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - na companhia fechada, com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - na companhia aberta, o prazo de antecedência da primeira convocação será de 15 (quinze) dias e o da segunda convocação de 8 (oito) dias. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 2° Salvo motivo de força maior, a assembléia-geral realizar-se-á no edifício onde a companhia tiver a sede; quando houver de efetuar-se em outro, os anúncios indicarão, com clareza, o lugar da reunião, que em nenhum caso poderá realizar-se fora da localidade da sede.

§ 3º Nas companhias fechadas, o acionista que representar 5% (cinco por cento), ou mais, do capital social, será convocado por telegrama ou carta registrada, expedidos com a antecedência prevista no § 1º, desde que o tenha solicitado, por escrito, à companhia, com a indicação do endereço completo e do prazo de vigência do pedido, não superior a 2 (dois) exercícios sociais, e renovável; essa convocação não dispensa a publicação do aviso previsto no § 1º, e sua inobservância dará ao acionista direito de haver, dos administradores da companhia, indenização pelos prejuízos sofridos.

§ 4º Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a assembléia-geral a que comparecerem todos os acionistas.

§ 5o A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu exclusivo critério, mediante decisão fundamentada de seu Colegiado, a pedido de qualquer acionista, e ouvida a companhia: (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - aumentar, para até 30 (trinta) dias, a contar da data em que os documentos relativos às matérias a serem deliberadas forem colocados à disposição dos acionistas, o prazo de antecedência de publicação do primeiro anúncio de convocação da assembléia-geral de companhia aberta, quando esta tiver por objeto operações que, por sua complexidade, exijam maior prazo para que possam ser conhecidas e analisadas pelos acionistas; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - interromper, por até 15 (quinze) dias, o curso do prazo de antecedência da convocação de assembléia-geral extraordinária de companhia aberta, a fim de conhecer e analisar as propostas a serem submetidas à assembléia e, se for o caso, informar à companhia, até o término da interrupção, as razões pelas quais entende que a deliberação proposta à assembléia viola dispositivos legais ou regulamentares. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 6o As companhias abertas com ações admitidas à negociação em bolsa de valores deverão remeter, na data da publicação do anúncio de convocação da assembléia, à bolsa de valores em que suas ações forem mais negociadas, os documentos postos à disposição dos acionistas para deliberação na assembléia-geral.(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

"Quorum" de Instalação

Pg. 21. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 23/04/2014

do capital social da Companhia, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976 (“Lei... estabelecidos pela CVM, conforme o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 6.404/76, por (i) por valor igual... social da Transnorte Energia S.A., sociedade anônima com sede em Brasília, Distrito Federal, no Setor Bancário Norte, Quadra...

Pg. 90. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/04/2014

apostas no Livro de Presença de Acionistas, autorizando a aplicação do disposto no § 4º do artigo 124 da Lei 6 .404/76 . 3... pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, em forma de sumário, conforme faculta o artigo 130, § 1º, da Lei..., trinta e sete mil e seiscentas e dez), ações ordinárias, sem valor nominal.” “Art. 6º – A sociedade fica autorizada...

Pg. 137. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

representando a totalidade do capital social da Companhia, na forma do § 4º do art. 124 da Lei 6.404/76, conforme atestam... e 2º do art. 130 da Lei 6.404/76, respectivamente. Passando às deliberações, os acionistas deliberaram... - Contratada: SIGMA ALDRICH BRASIL LTDA - R$ 1.845,00. Fundamento Legal: Artigo 25, inciso I da Lei 8.666/93, C/C art. 20...

Leiam 0 Comentários 0Diário Oficial da União

Pg. 12. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

., considerando que competência que lhes atribui o artigo 142 da Lei Federal 6.404, de 15 de dezembro de 1976... da Lei Federal 6.404, de 15 de dezembro de 1976, Os membros do Conselho de Administração da DERSA - Desenvolvimento... a convocação, nos termos dispostos no Art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76. 3. Participantes: Acionista representando 100...

Pg. 70. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

, nos termos dos artigos 71, §2º, e 124, §4º, da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976. 4. Mesa: Assumiu a presidência... a sua publicação com a omissão das assinaturas, nos termos do parágrafo segundo do artigo 130 da Lei 6.404/76. (a.a... passivos financeiros da Companhia são fornecedores e debêntures. Os vencimentos de debêntures em 31 de dezembro de 2013...

Pg. 73. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

a convocação prévia consoante o disposto no §4 do art. 124 da Lei 6.404/76. Pauta: (i) Aprovar a constituição da CMNPAR... estarem totalmente desimpedidos, nos termos do artigo 147 da Lei das Sociedades por Ações, para o exercício de suas funções... e Duração - Artigo Primeiro - A CMNPar Sixty-One Participações S.A. é uma sociedade anônima que rege-se por este Estatuto...

Pg. 117. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

Services S.A. (“Companhia”), na forma prevista no Art. 124 da Lei 6.404/76, a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária... prévia, de acordo com o §4º do art. 124 da Lei 6.404/76 e do Estatuto Social, em face da presença dos Acionistas... do artigo 150 da Lei 6.404/76, o prazo de gestão dos membros da Diretoria se estende até a investidura dos novos...

Pg. 123. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

, CEP 01405-001. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do artigo 124, Parágrafo 4º da Lei 6.404.../76(“Lei das Sociedades por Ações”), conforme alterada, em razão de estarem presentes acionistas representantes..., não estando sujeitas, portanto, ao registro de emissão perante a CVM, de que trata o artigo 19 da Lei 6.385, de 07...

Pg. 129. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

: dispensada a convocação, nos termos do Art. 124, § 4º da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), por estarem... em lei que os impeçam de exercer a atividade mercantil, tendo ciência do disposto no artigo 147 da Lei 6.404/76... com as disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações. 3. Principais Práticas Contábeis: • Apuração do Resultado: As receitas...

Pg. 131. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

a publicação de editais de convocação, conforme o disposto no art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76 e Estatuto Social... atividades desenvolvidas pela Cia, nos termos do art. 173 da Lei 6.404/76, mediante o cancelamento de 2.000.000 de ações..., da qual se lavrou, de forma sumária, como faculta o § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76, a presente ata. 6. Assinaturas...

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