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22 de setembro de 2014
Artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 124 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 124. A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 (três) vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da assembléia, a ordem do dia, e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria.

§ 1º A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

§ 1o A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita: (Redação da pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - na companhia fechada, com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - na companhia aberta, o prazo de antecedência da primeira convocação será de 15 (quinze) dias e o da segunda convocação de 8 (oito) dias. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 2° Salvo motivo de força maior, a assembléia-geral realizar-se-á no edifício onde a companhia tiver a sede; quando houver de efetuar-se em outro, os anúncios indicarão, com clareza, o lugar da reunião, que em nenhum caso poderá realizar-se fora da localidade da sede.

§ 3º Nas companhias fechadas, o acionista que representar 5% (cinco por cento), ou mais, do capital social, será convocado por telegrama ou carta registrada, expedidos com a antecedência prevista no § 1º, desde que o tenha solicitado, por escrito, à companhia, com a indicação do endereço completo e do prazo de vigência do pedido, não superior a 2 (dois) exercícios sociais, e renovável; essa convocação não dispensa a publicação do aviso previsto no § 1º, e sua inobservância dará ao acionista direito de haver, dos administradores da companhia, indenização pelos prejuízos sofridos.

§ 4º Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a assembléia-geral a que comparecerem todos os acionistas.

§ 5o A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu exclusivo critério, mediante decisão fundamentada de seu Colegiado, a pedido de qualquer acionista, e ouvida a companhia: (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - aumentar, para até 30 (trinta) dias, a contar da data em que os documentos relativos às matérias a serem deliberadas forem colocados à disposição dos acionistas, o prazo de antecedência de publicação do primeiro anúncio de convocação da assembléia-geral de companhia aberta, quando esta tiver por objeto operações que, por sua complexidade, exijam maior prazo para que possam ser conhecidas e analisadas pelos acionistas; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - interromper, por até 15 (quinze) dias, o curso do prazo de antecedência da convocação de assembléia-geral extraordinária de companhia aberta, a fim de conhecer e analisar as propostas a serem submetidas à assembléia e, se for o caso, informar à companhia, até o término da interrupção, as razões pelas quais entende que a deliberação proposta à assembléia viola dispositivos legais ou regulamentares. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 6o As companhias abertas com ações admitidas à negociação em bolsa de valores deverão remeter, na data da publicação do anúncio de convocação da assembléia, à bolsa de valores em que suas ações forem mais negociadas, os documentos postos à disposição dos acionistas para deliberação na assembléia-geral.(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

"Quorum" de Instalação

Pg. 2. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/09/2014

pelos presentes, na forma do Artigo 130 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações. Assinaturas : COMBRASCAN SHOPPING... : Dispensada, tendo em vista a presença da totalidade das acionistas, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei ....A. ("Companhia"), sociedade anônima localizada na Rua Lauro Muller, 11...

Pg. 11. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/09/2014

da totalidade das acionistas, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações. Ordem do Dia... pelos presentes, na forma do artigo 130 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações. Assinaturas : COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S..., para os fins do artigo 147, §1º, da Lei 6.404//76, que...

Pg. 13. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/09/2014

: Dispensada, tendo em vista a presença da totalidade das acionistas, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76... do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações. Ordem do dia : (1) Aprovar o balanço patrimonial da Companhia... do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores...

Pg. 14. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/09/2014

º do art. 124 da Lei n.º 6.404/76. Presentes os Srs. Alfredo Fritz Rudolpho, Cesar Ramos Casemiro e Marcelo Aparecido... do § 4º do art. 124 da Lei n.º 6.404/76. Presentes os Srs. Alfredo Fritz Rudolpho, Cesar Ramos Casemiro e Marcelo Aparecido... a presença da totalidade das acionistas, nos termos do parágrafo 4º do a...

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2014

. CONVOCAÇÃO: Dispensada, na forma do § 4° do artigo 124 da Lei 6.404/76, conforme alterada ("Lei das S.A."), tendo em vista... Mobiliários, previstos no Art. 27 da Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976. 13.883 - O Superintendente de Relações..., previstos no Art. 27 da Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976. ...

Pg. 3. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

de editais dispensada, conforme faculta o Artigo 124 § 4º da Lei 6404/76, em razão do comparecimento dos acionistas... da sociedade; Deliberações: i) por unanimidade de votos, respeitados os impedimentos de lei, esta Assembleia aprovou a eleição... horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade de São Paulo/...

Pg. 5. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

a convocação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 e do parágrafo 4º do artigo 133 da Lei 6.404, de 15 de dezembro... o disposto no §4º do artigo 124 da Lei 6.404/76, conforme alterada. Os acionistas presentes consideraram sanada a falta... de publicação dos anúncios previstos no artigo 133 da Lei 6.404/7...

Pg. 7. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

do parágrafo 4º do artigo 124 e do parágrafo 4º do artigo 133 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”), tendo... 124 da Lei 6.404/1976, para se reunirem, no dia 30.09.2014, às 14 horas, na sede da Companhia, situada à Rua Tabapuã... poderão ser representados por mandatários nomeados na forma do §...

Pg. 11. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

. Convocação: O Edital de 2ª Convocação foi publicado, na forma do artigo 124 da Lei 6.404, de 15.12.1976, conforme alterada...% (cinco por cento) do lucro líquido, serão destinados à Reserva Legal, na forma do artigo 193 da Lei 6.404/76... e acondicionamento das mercadorias. Artigo 4º - Além das responsabilidade...

Pg. 13. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

do disposto no artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76 (conforme alterada) (“ Lei das S.A. ”), tendo em vista a presença..., direito esse que conservarão até o pagamento, na forma do § 1º, do artigo 111, da Lei 6.404/76. Parágrafo Quarto... pago à conta de reservas de capital, nos termos do § 6º, do artigo 17, da Lei ...

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