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07 de dezembro de 2016
Artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 124 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 124. A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 (três) vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da assembléia, a ordem do dia, e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria.

§ 1º A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

§ 1o A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita: (Redação da pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - na companhia fechada, com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - na companhia aberta, o prazo de antecedência da primeira convocação será de 15 (quinze) dias e o da segunda convocação de 8 (oito) dias. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 2° Salvo motivo de força maior, a assembléia-geral realizar-se-á no edifício onde a companhia tiver a sede; quando houver de efetuar-se em outro, os anúncios indicarão, com clareza, o lugar da reunião, que em nenhum caso poderá realizar-se fora da localidade da sede.

§ 3º Nas companhias fechadas, o acionista que representar 5% (cinco por cento), ou mais, do capital social, será convocado por telegrama ou carta registrada, expedidos com a antecedência prevista no § 1º, desde que o tenha solicitado, por escrito, à companhia, com a indicação do endereço completo e do prazo de vigência do pedido, não superior a 2 (dois) exercícios sociais, e renovável; essa convocação não dispensa a publicação do aviso previsto no § 1º, e sua inobservância dará ao acionista direito de haver, dos administradores da companhia, indenização pelos prejuízos sofridos.

§ 4º Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a assembléia-geral a que comparecerem todos os acionistas.

§ 5o A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu exclusivo critério, mediante decisão fundamentada de seu Colegiado, a pedido de qualquer acionista, e ouvida a companhia: (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - aumentar, para até 30 (trinta) dias, a contar da data em que os documentos relativos às matérias a serem deliberadas forem colocados à disposição dos acionistas, o prazo de antecedência de publicação do primeiro anúncio de convocação da assembléia-geral de companhia aberta, quando esta tiver por objeto operações que, por sua complexidade, exijam maior prazo para que possam ser conhecidas e analisadas pelos acionistas; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - interromper, por até 15 (quinze) dias, o curso do prazo de antecedência da convocação de assembléia-geral extraordinária de companhia aberta, a fim de conhecer e analisar as propostas a serem submetidas à assembléia e, se for o caso, informar à companhia, até o término da interrupção, as razões pelas quais entende que a deliberação proposta à assembléia viola dispositivos legais ou regulamentares. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 6o As companhias abertas com ações admitidas à negociação em bolsa de valores deverão remeter, na data da publicação do anúncio de convocação da assembléia, à bolsa de valores em que suas ações forem mais negociadas, os documentos postos à disposição dos acionistas para deliberação na assembléia-geral.(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

"Quorum" de Instalação

Pg. 158. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/12/2016

nos termos do §4º do art. 124 da Lei6.404/76, tendo em vista a presença da Acionista representando a totalidade... do artigo 130 da Lei N 6.404/76 e, deliberou: I - Em Assembleia Geral Ordinária: 5.1. Aprovar as contas dos administradores... previsto no parágrafo 1º do artigo 147 da Lei N 6.404/76. Os Conselheiros...

Pg. 42. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 07/12/2016

da Companhia, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei... Extraordinária, nos termos dos artigos 123 e 124, da Lei das Sociedades Anônimas, artigo 7º, §2º do Estatuto Social..., nos termos da Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada, da Instruç...

Pg. 3. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/12/2016

da Companhia, nos termos do Artigo 124, § 4º, da Lei 6.404 /76, conforme alterada (“Lei 6.404/76”). 3. Presença: Acionistas... da Companhia, nos termos do artigo 193 da Lei 6.404 /76; (2) destinação de R$12.000.000,00 para a conta “Dividendos... aos acionistas após o transcurso do prazo previsto no § 2º do artigo 1...

Pg. 7. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/12/2016

por este estatuto social e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976 (“Lei... 124 , da Lei 6.404 /76, em face da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia... , parágrafo 1º , inciso II da Lei 6.404 /76, sendo 90.000 (noventa...

Pg. 10. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/12/2016

distribuídos pela sociedade para todos os efeitos legais. Artigo 30 . Dividendos atribuídos artigo 130 da Lei 6.404 /76..., tendo em vista o comparecimento da totalidade dos acionistas, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei 6.404 /76... omissos, exclusiva e supletivamente a Lei n 6.404 04 de 15 de dezembro de ...

Pg. 14. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/12/2016

, nos termos do Artigo 124 , § 4º , da Lei 6.404 /76, conforme alterada (“Lei 6.404/76”). 3. Presença: Acionistas da Companhia... de seus impedimentos, nos termos do Artigo 156 da Lei 6.404 /1976, para a apreciação do item i da Ordem do Dia..., nos termos do Artigo 130 , § 1º , da Lei 6.404 /76. 7.1.2. Aprovar sem r...

Pg. 15. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/12/2016

previstos nos Artigos 146 e 147 da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações... , da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”). Presença: Acionistas representando..., nos termos do Artigo 124 , § 4º , da Lei 6.404 /76, conforme alterad...

Pg. 16. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/12/2016

. Convocação e Presença: Dispensada a convocação nos termos do artigo 124 , § 4º , da Lei 6.404 , de 15/12/1976 (“Lei... do capital social da Companhia, nos termos do Artigo 124 , § 4º , da Lei 6.404 /76, conforme alterada (“Lei 6.404/76.... Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta AGO na forma de sumári...

Pg. 17. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/12/2016

, na forma do artigo 124 , § 4º da Lei 6.404 /76. Mesa: Presidente: Sr. Paride Della Rosa (Procurador da acionista AIG..., CEP 04.551-010. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do artigo 124 , § 4º da Lei 6.404... andar, Vila Olímpia, São Paulo-SP. 2. Convocação: Dispensada a convocação, ...

Pg. 19. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/12/2016

nos artigos 123 e 124 , § 1º da Lei 6.404 /76 e no art. 30º do Estatuto Social, a comparecer à Assembleia Geral.... A presente convocação cumpre o disposto no artigo 124 , § 1º , I da Lei 6.404 /76 bem como os termos do Estatuto... sua condição na forma prevista no Art. 126 da Lei 6.404 /76. O Acionista que será re...

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