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30 de abril de 2016
Artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 124 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 124. A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 (três) vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da assembléia, a ordem do dia, e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria.

§ 1º A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

§ 1o A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita: (Redação da pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - na companhia fechada, com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - na companhia aberta, o prazo de antecedência da primeira convocação será de 15 (quinze) dias e o da segunda convocação de 8 (oito) dias. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 2° Salvo motivo de força maior, a assembléia-geral realizar-se-á no edifício onde a companhia tiver a sede; quando houver de efetuar-se em outro, os anúncios indicarão, com clareza, o lugar da reunião, que em nenhum caso poderá realizar-se fora da localidade da sede.

§ 3º Nas companhias fechadas, o acionista que representar 5% (cinco por cento), ou mais, do capital social, será convocado por telegrama ou carta registrada, expedidos com a antecedência prevista no § 1º, desde que o tenha solicitado, por escrito, à companhia, com a indicação do endereço completo e do prazo de vigência do pedido, não superior a 2 (dois) exercícios sociais, e renovável; essa convocação não dispensa a publicação do aviso previsto no § 1º, e sua inobservância dará ao acionista direito de haver, dos administradores da companhia, indenização pelos prejuízos sofridos.

§ 4º Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a assembléia-geral a que comparecerem todos os acionistas.

§ 5o A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu exclusivo critério, mediante decisão fundamentada de seu Colegiado, a pedido de qualquer acionista, e ouvida a companhia: (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - aumentar, para até 30 (trinta) dias, a contar da data em que os documentos relativos às matérias a serem deliberadas forem colocados à disposição dos acionistas, o prazo de antecedência de publicação do primeiro anúncio de convocação da assembléia-geral de companhia aberta, quando esta tiver por objeto operações que, por sua complexidade, exijam maior prazo para que possam ser conhecidas e analisadas pelos acionistas; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - interromper, por até 15 (quinze) dias, o curso do prazo de antecedência da convocação de assembléia-geral extraordinária de companhia aberta, a fim de conhecer e analisar as propostas a serem submetidas à assembléia e, se for o caso, informar à companhia, até o término da interrupção, as razões pelas quais entende que a deliberação proposta à assembléia viola dispositivos legais ou regulamentares. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 6o As companhias abertas com ações admitidas à negociação em bolsa de valores deverão remeter, na data da publicação do anúncio de convocação da assembléia, à bolsa de valores em que suas ações forem mais negociadas, os documentos postos à disposição dos acionistas para deliberação na assembléia-geral.(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

"Quorum" de Instalação

Pg. 163. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

, as formalidades exigidas pelo artigo 127 da da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades... DE ANÚNCIOS: Os avisos de que trata o artigo 124 da Lei 6.404/76 foram dispensados em conformidade com a Lei... 59 da Lei das Sociedades Anônimas, foram aprovadas após debates e discussões...

Pg. 192. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

do seu capital social, conforme facultado pelo §4º do artigo 124 da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”). 3) Mesa... mobiliários, não sujeitas, portanto, ao registro de emissão junto à CVM, de que trata o Artigo 19 da Lei 6.385/76, conforme... S.A. CNPJ 07.105.510/0001-72 Demonstrações Financeiras - Exe...

Pg. 204. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

a convocação, nos termos do Artigo 124 , § 4º da Lei 6.404 /76 e do § 1º do Artigo 21 do Estatuto Social da Companhia..., artigo 124 da Lei 6.404 /76, foi convidado para Presidente da mesa o Sr. Agenor Marinho Contente Filho que, para... em 12/03/2014 (“1º Aditivo”), conforme faculta a Lei 6.404 , de 15/12/19...

Pg. 205. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

, na forma do disposto no Artigo 124, parágrafo 4º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S..., parágrafo 4º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), por estarem presentes... do disposto no Artigo 124, § 4º da Lei 6.404/76, por estarem present...

Pg. 206. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, na forma do disposto no Artigo 124, § 4º da Lei 6.404/76, por estarem... do Artigo 130 da Lei 6.404/76) 1. Data, Hora e Local: Realizada às 11:40 horas do dia 15 de junho de 2015, na sede... Artigo 124, § 4º da Lei 6.404/76, por estarem presentes os acionistas ...

Pg. 250. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no Artigo 124, parágrafo 4º, da Lei 6.404, de 15... representação na Assembleia, outorgados nos termos do artigo 126 da Lei n.º 6.404/76, devendo referido instrumento....com.br) toda documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na ...

Pg. 251. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

e introduzidos dispositivos na Lei das Sociedades por Ações, notadamente em relação ao capítulo XV da Lei 6.404/76 sobre matéria... do Patrimônio Líquido da ação, nos termos do inciso II, §1º, do Artigo 170, da Lei 6.404/76, conforme balanço apurado... a assembléia, na forma do Parágrafo 4º do Artigo 124, da Lei...

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Pg. 30. DOEPE DOEPE de 30/04/2016

e Extraordinária que se realizará, excepcionalmente, conforme autoriza o parágrafo 2° do artigo 124 da Lei 6.404/76, na sua filial... como Agente Fiduciário, no exercício social findo em 31.12.2015, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei 6.404/76... de capital fechado, nos termos dos artigos 220 a 222, da ...

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Pg. 31. DOEPE DOEPE de 30/04/2016

social, para deliberar sobre as matérias constantes do artigo 132 da Lei 6.404/76, e (ii) extraordinariamente, sempre... primeiro do art. 124 da Lei 6.404/76. Será, contudo, considerada regular e eficaz, independentemente das formalidades... Assembleia Geral Ordinária, na forma do art. 132 da Lei 6.404/76: tomar...

Pg. 47. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/04/2016

, 160, Cidade Industrial, Contagem, minas Gerais, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei 6.404 /76... da Companhia, nos termos do art. 44 , § 6º , da lei 6.404 /76; b) alterar o endereço da sede da Companhia; c... da lei 6.404 /76, a comparecer à assembleia Geral ordinária e Extraordinária que se re...

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