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02 de outubro de 2014
Artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 124 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 124. A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 (três) vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da assembléia, a ordem do dia, e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria.

§ 1º A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

§ 1o A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita: (Redação da pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - na companhia fechada, com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - na companhia aberta, o prazo de antecedência da primeira convocação será de 15 (quinze) dias e o da segunda convocação de 8 (oito) dias. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 2° Salvo motivo de força maior, a assembléia-geral realizar-se-á no edifício onde a companhia tiver a sede; quando houver de efetuar-se em outro, os anúncios indicarão, com clareza, o lugar da reunião, que em nenhum caso poderá realizar-se fora da localidade da sede.

§ 3º Nas companhias fechadas, o acionista que representar 5% (cinco por cento), ou mais, do capital social, será convocado por telegrama ou carta registrada, expedidos com a antecedência prevista no § 1º, desde que o tenha solicitado, por escrito, à companhia, com a indicação do endereço completo e do prazo de vigência do pedido, não superior a 2 (dois) exercícios sociais, e renovável; essa convocação não dispensa a publicação do aviso previsto no § 1º, e sua inobservância dará ao acionista direito de haver, dos administradores da companhia, indenização pelos prejuízos sofridos.

§ 4º Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a assembléia-geral a que comparecerem todos os acionistas.

§ 5o A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu exclusivo critério, mediante decisão fundamentada de seu Colegiado, a pedido de qualquer acionista, e ouvida a companhia: (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - aumentar, para até 30 (trinta) dias, a contar da data em que os documentos relativos às matérias a serem deliberadas forem colocados à disposição dos acionistas, o prazo de antecedência de publicação do primeiro anúncio de convocação da assembléia-geral de companhia aberta, quando esta tiver por objeto operações que, por sua complexidade, exijam maior prazo para que possam ser conhecidas e analisadas pelos acionistas; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - interromper, por até 15 (quinze) dias, o curso do prazo de antecedência da convocação de assembléia-geral extraordinária de companhia aberta, a fim de conhecer e analisar as propostas a serem submetidas à assembléia e, se for o caso, informar à companhia, até o término da interrupção, as razões pelas quais entende que a deliberação proposta à assembléia viola dispositivos legais ou regulamentares. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 6o As companhias abertas com ações admitidas à negociação em bolsa de valores deverão remeter, na data da publicação do anúncio de convocação da assembléia, à bolsa de valores em que suas ações forem mais negociadas, os documentos postos à disposição dos acionistas para deliberação na assembléia-geral.(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

"Quorum" de Instalação

Pg. 8. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/10/2014

do artigo 124, §4º, da Lei 6.404/76. Presença: a totalidade dos acionistas, conforme assinaturas no “Livro de Presença... do artigo 124 da Lei 6.404/76. Ordem do Dia: deliberação sobre a distribuição e pagamento de dividendos aos acionistas... do Artigo 130 da Lei 6.404/76, sendo a presente ata lida e achada ...

Pg. 18. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 01/10/2014

ora eleita, declara estar totalmente desimpedida, nos termos do artigo 147 da Lei 6.404/76, para o exercício... de todos os Acionistas da Companhia ficam dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei 6... . a lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do § 1º d...

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/10/2014

de Presença", observadas as prescrições legais. III.CONVOCAÇÃO: Dispensada, na forma do § 4° do artigo 124 da Lei 6.404/76... de dezembro de 1976, e no art. 65, § 2º, da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995, e tendo em vista o disposto..., na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna públic...

Pg. 3. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/10/2014

Facultado pelo § 1º do Artigo 130 da Lei 6.404/76) I – Dia, Hora e Local: Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 30.... Convocação: Dispensada (artigo 124, § 4º, Lei 6.404/76). Presença: Totalidade dos acionistas . Deliberações aprovadas... através de carta datada de 13/04/2014, dispensada a publicação nos t...

Pg. 4. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/10/2014

. Convocação : Dispensada a publicação de editais, conforme o disposto no § 4º, do artigo 124, Lei 6.404/76. Mesa... do artigo 124, parágrafo 4 , da Lei 6.404/76. Mesa: Para presidir os trabalhos foi indicado o Sr. Jens Henning Gerhard... de sumário, nos termos do § 1º, artigo 130, da Lei 6.404/76. Deliberações : De...

Pg. 6. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/10/2014

do artigo 124, § 4º da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). Ordem do Dia : Deliberar... e a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do artigo 130, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações... operacional: A prestação de serviços de monitoramento 11.638/07 e ...

Pg. 7. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/10/2014

, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei 6.404/76”). Composição da Mesa: Sr. Henry Visconde - Presidente; Sr...”, nos termos do disposto nos Artigos 133, § 5º e 289 da Lei 6.404/76; e (ii) eleição dos membros do Conselho..., da Lei 6.404/76, que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada....

Pg. 9. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/10/2014

de Convocação, em conformidade com o disposto no artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76. 3. Mesa : Assumiu a presidência... previsto no Artigo 170, §1º, I da Lei 6.404/76, todas subscritas e integralizadas neste ato, mediante a conferência... Maria. Presença : Totalidade. Convocação e Instalação: Nos termos do Artigo...

Pg. 11. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/10/2014

do artigo 124, parágrafo 4º da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976. Mesa: Para presidir os trabalhos foi indicado o Sr... da Companhia, conforme faculta o artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76. Ordem do Dia: (i) venda das ações ordinárias... patrimonial apurado de acordo com o artigo 45 da Lei 6.404/76. Artigo 7º - ...

Pg. 14. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/10/2014

pela imprensa, conforme facultado pelo parágrafo 4º do artigo 124 da lei n.º 6.404/76, tendo em vista a presença... intermediários, nos termos do artigo 204 da lei n.º 6.404/76; e (iii) aprovar a distribuição de resultado aos acionistas..., dispensada, portanto, a convocação pela imprensa, na forma do artigo 124, pará...

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