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25 de julho de 2014
Artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 124 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 124. A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 (três) vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da assembléia, a ordem do dia, e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria.

§ 1º A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

§ 1o A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita: (Redação da pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - na companhia fechada, com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - na companhia aberta, o prazo de antecedência da primeira convocação será de 15 (quinze) dias e o da segunda convocação de 8 (oito) dias. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 2° Salvo motivo de força maior, a assembléia-geral realizar-se-á no edifício onde a companhia tiver a sede; quando houver de efetuar-se em outro, os anúncios indicarão, com clareza, o lugar da reunião, que em nenhum caso poderá realizar-se fora da localidade da sede.

§ 3º Nas companhias fechadas, o acionista que representar 5% (cinco por cento), ou mais, do capital social, será convocado por telegrama ou carta registrada, expedidos com a antecedência prevista no § 1º, desde que o tenha solicitado, por escrito, à companhia, com a indicação do endereço completo e do prazo de vigência do pedido, não superior a 2 (dois) exercícios sociais, e renovável; essa convocação não dispensa a publicação do aviso previsto no § 1º, e sua inobservância dará ao acionista direito de haver, dos administradores da companhia, indenização pelos prejuízos sofridos.

§ 4º Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a assembléia-geral a que comparecerem todos os acionistas.

§ 5o A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu exclusivo critério, mediante decisão fundamentada de seu Colegiado, a pedido de qualquer acionista, e ouvida a companhia: (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - aumentar, para até 30 (trinta) dias, a contar da data em que os documentos relativos às matérias a serem deliberadas forem colocados à disposição dos acionistas, o prazo de antecedência de publicação do primeiro anúncio de convocação da assembléia-geral de companhia aberta, quando esta tiver por objeto operações que, por sua complexidade, exijam maior prazo para que possam ser conhecidas e analisadas pelos acionistas; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - interromper, por até 15 (quinze) dias, o curso do prazo de antecedência da convocação de assembléia-geral extraordinária de companhia aberta, a fim de conhecer e analisar as propostas a serem submetidas à assembléia e, se for o caso, informar à companhia, até o término da interrupção, as razões pelas quais entende que a deliberação proposta à assembléia viola dispositivos legais ou regulamentares. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 6o As companhias abertas com ações admitidas à negociação em bolsa de valores deverão remeter, na data da publicação do anúncio de convocação da assembléia, à bolsa de valores em que suas ações forem mais negociadas, os documentos postos à disposição dos acionistas para deliberação na assembléia-geral.(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

"Quorum" de Instalação

Pg. 9. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2014

. Convocação : Dispensada a convocação nos termos do Art. 124, §4º, da Lei 6.404, de 15/12/1976 (“Lei das Sociedades....”) é uma sociedade por ações regida pelo presente Estatuto Social, pela Lei 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada... das Debêntures, nos termos do Art. 171, §3º, da Lei das Sociedades por Açõe...

Pg. 10. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2014

da original a publicação conforme art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76. AVISO AOS ACIONISTAS: Dispensada a publicação lavrada... do Conselho Fiscal atenderá aos preceitos dos artigos 161 a 165 da Lei 6.404/76. CAPÍTULO VII - DESTINAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO - Art... sobre a destinação do lucro líquido do exercício, observados o...

Pg. 19. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2014

do Artigo 124, §4º da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.s”), tendo em vista... da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.s”), tendo em vista o comparecimento... do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A. (“Concessionária”) convocados, conforme ...

Pg. 21. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2014

artigo 124, §4º da Lei 6.404/76. Convocação e Publicação: A convocação de que trata o artigo 124 da Lei 6.404/76 foi... DE CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação conforme art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76. AVISO AOS ACIONISTAS: Dispensada... expressamente aceitaram as suas nomeações, declarando ter conhecimento das d...

Pg. 22. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2014

do artigo 124 da Lei 6.404/76, a saber: Internexa S.A., Internexa Peru S.A., Fernando Augusto Rojas Pinto... a falta de publicação dos anúncios previstos no artigo 133 da Lei 6.404/76, conforme facultado em seu §4º, bem... mercantil, estando cientes do disposto no artigo 147 da Lei 6.404/76 e tomarão posse as...

Pg. 23. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2014

: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do Art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76. Publicações : Relatório..., conforme permissivo constante do art. 124, § 4º, da Lei n. 6.404, de 15/12/1976 (a “ Lei das S.A. ”). Deliberação... a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, confo...

Pg. 27. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2014

do § 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76; Assim, após debates e discussões e analisados os documentos pertinentes..., na forma do art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76. Presenças : Acionista representando a totalidade do capital social, conforme..., conforme faculta o art. 130, § 1º da Lei 6.404/76 (“LSA”); 2) Aprovad...

Pg. 28. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2014

de Convocação deixou de ser publicado de conformidade com o disposto no Parágrafo Quarto (§4º) do artigo 124 da Lei 6.404... o parágrafo quarto (§4º) do artigo 133, da Lei 6.404/76. Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra... por editais, de acordo com o disposto no § 4º do art. 124, da Lei das Socieda...

Pg. 29. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2014

-93 (“ Companhia ”), vem, em cumprimento ao disposto no artigo 124 da Lei 6.404/76, e em atendimento aos termos... ao objeto da sociedade, conforme faculta o art. 173 da Lei 6.404/76. Em consequência foi aprovado o cancelamento...% do capita social. Convocação: Efetuada em conformidade com o art. 124 da Lei 6.404/76...

Pg. 31. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2014

com o comparecimento da única Acionista presente à Assembleia (Art. 124, parágrafo 4º da Lei 6.404/76). Leitura dos Documentos... expressamente aceitaram as suas nomeações, declarando ter conhecimento das disposições do artigo 147 da Lei 6.404/76... de qualquer natureza, inclusive de representação, conforme Art....

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