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07 de fevereiro de 2016
Artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 124 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 124. A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 (três) vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da assembléia, a ordem do dia, e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria.

§ 1º A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

§ 1o A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita: (Redação da pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - na companhia fechada, com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - na companhia aberta, o prazo de antecedência da primeira convocação será de 15 (quinze) dias e o da segunda convocação de 8 (oito) dias. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 2° Salvo motivo de força maior, a assembléia-geral realizar-se-á no edifício onde a companhia tiver a sede; quando houver de efetuar-se em outro, os anúncios indicarão, com clareza, o lugar da reunião, que em nenhum caso poderá realizar-se fora da localidade da sede.

§ 3º Nas companhias fechadas, o acionista que representar 5% (cinco por cento), ou mais, do capital social, será convocado por telegrama ou carta registrada, expedidos com a antecedência prevista no § 1º, desde que o tenha solicitado, por escrito, à companhia, com a indicação do endereço completo e do prazo de vigência do pedido, não superior a 2 (dois) exercícios sociais, e renovável; essa convocação não dispensa a publicação do aviso previsto no § 1º, e sua inobservância dará ao acionista direito de haver, dos administradores da companhia, indenização pelos prejuízos sofridos.

§ 4º Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a assembléia-geral a que comparecerem todos os acionistas.

§ 5o A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu exclusivo critério, mediante decisão fundamentada de seu Colegiado, a pedido de qualquer acionista, e ouvida a companhia: (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - aumentar, para até 30 (trinta) dias, a contar da data em que os documentos relativos às matérias a serem deliberadas forem colocados à disposição dos acionistas, o prazo de antecedência de publicação do primeiro anúncio de convocação da assembléia-geral de companhia aberta, quando esta tiver por objeto operações que, por sua complexidade, exijam maior prazo para que possam ser conhecidas e analisadas pelos acionistas; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - interromper, por até 15 (quinze) dias, o curso do prazo de antecedência da convocação de assembléia-geral extraordinária de companhia aberta, a fim de conhecer e analisar as propostas a serem submetidas à assembléia e, se for o caso, informar à companhia, até o término da interrupção, as razões pelas quais entende que a deliberação proposta à assembléia viola dispositivos legais ou regulamentares. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 6o As companhias abertas com ações admitidas à negociação em bolsa de valores deverão remeter, na data da publicação do anúncio de convocação da assembléia, à bolsa de valores em que suas ações forem mais negociadas, os documentos postos à disposição dos acionistas para deliberação na assembléia-geral.(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

"Quorum" de Instalação

Pg. 140. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 29/01/2016

a convocação, nos termos do art. 124, § 4º, Lei 6.404/76, em virtude da presença de todos os acionistas da Companhia... torna público que requereu da SEMMA a Licença Municipal Prévia (LMP) e de Instalação (LMI), sob proc. 50528/2011 para... A SEMDEC/Cariacica-ES, através do protocolo 26922/2015, a Licença Ambien...

Pg. 141. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 29/01/2016

124, parágrafo 4° da Lei 6.404/76, alterada pela Lei 10.303/2001. Presença: Acionistas representando a totalidade... da Lei 10.406/2002, no valor de R$ 1.325.700,14, e (ii) para absorver perdas irreparáveis, nos termos do artigo 1.082... de R$ 0,14 em espécie. Em vista do disposto no artigo 1.084, § 1º, da Lei n...

Pg. 5. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

no artigo 8º da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“ Lei das SAs ”). Parágrafo Segundo. Cada ação ordinária dá... da Assembleia Geral, aplicando-se, quando couber, o disposto no artigo 8º da Lei n. 6.404, de 15/12/1976 (“ Lei das SAs..., da Lei n. 6.404, de 15/12/1976 (a “ Lei das S.A. ”). Ordem do Dia: (1) deli...

Pg. 7. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

-se regularmente, nos termos do disposto no § 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76. 3) Mesa : Michel Marc Georges Arnaud... do Artigo 196 da Lei de n.º 6.404/76, de parcela do lucro líquido prevista em orçamento de capital, não poderão ser aprovadas...”), nos termos dos artigos 7º e 8º, §1º, do Estatuto Social da Compan...

Pg. 9. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

§ 4º do artigo 124 da Lei 6.404, de 15/12/1976. 3) Mesa : Michel Marc Georges Arnaud, como Presidente, e Fernando... Artigo 162, §3º da Lei de 6.404/ 76, as suas respectivas remunerações. §3º O período de funcionamento do Conselho Fiscal... da reserva de lucro referida na Alínea c) deste Artigo, bem como a retenção...

Pg. 11. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

de aviso, conforme permissivo constante do artigo 124, §4º, da Lei n. 6.404, de 15/12/1976 (a “ Lei das S.A. ”). Quórum... n. 6.404, de 15/12/1976 (“ Lei das S.A. ”). §2º. Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembleia... Corvo - Secretário. JUCESP sob 542.152/15-0 em 08.12.2015. Anexo II -...

Pg. 12. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

Geral, aplicando-se, quando couber, o disposto no artigo 8º da Lei n. 6.404, de 15/12/1976 (“ Lei das S.A. ”). §2º. Cada..., da Lei n. 6.404, de 15/12/1976 (a “ Lei das S.A. ”). Quórum: acionistas presentes represen- dir a respeito... ou, em sua falta, pelas pessoas indicadas no artigo 123 da Lei das S.A., conforme os...

Pg. 13. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

indicado, nos termos do disposto no artigo 124, §4º da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei da S.A.”). 3. Presença...; 4. Convocação: Dispensada nos termos do §4º, do artigo 124, da Lei 6.404/76. 5 . Ordem do Dia: Deliberar... 130, § 1º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976) 1. Data, Hora e Local: Re...

Pg. 14. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

a convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei 6.404 de 15/12/1976 (“Lei 6.404/76”), tendo em vista a presença..., da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”). Mesa: Presidente: Renato Volponi Lício... do capital social, dispensada a convocação prévia, nos termos do pará...

Pg. 15. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

, as formalidades exigidas pelo artigo 127 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades..., nos termos do Artigo 130, parágrafo 1º da Lei 6.404/76. São Paulo, 02 de dezembro de 2015. (assinaturas): Presidente... da Lei 6.404/76. Presente o Diretor da Sociedade, Sr. Lene Araúj...

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