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21 de janeiro de 2017
Artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 124 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 124. A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 (três) vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da assembléia, a ordem do dia, e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria.

§ 1º A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

§ 1o A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita: (Redação da pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - na companhia fechada, com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - na companhia aberta, o prazo de antecedência da primeira convocação será de 15 (quinze) dias e o da segunda convocação de 8 (oito) dias. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 2° Salvo motivo de força maior, a assembléia-geral realizar-se-á no edifício onde a companhia tiver a sede; quando houver de efetuar-se em outro, os anúncios indicarão, com clareza, o lugar da reunião, que em nenhum caso poderá realizar-se fora da localidade da sede.

§ 3º Nas companhias fechadas, o acionista que representar 5% (cinco por cento), ou mais, do capital social, será convocado por telegrama ou carta registrada, expedidos com a antecedência prevista no § 1º, desde que o tenha solicitado, por escrito, à companhia, com a indicação do endereço completo e do prazo de vigência do pedido, não superior a 2 (dois) exercícios sociais, e renovável; essa convocação não dispensa a publicação do aviso previsto no § 1º, e sua inobservância dará ao acionista direito de haver, dos administradores da companhia, indenização pelos prejuízos sofridos.

§ 4º Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a assembléia-geral a que comparecerem todos os acionistas.

§ 5o A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu exclusivo critério, mediante decisão fundamentada de seu Colegiado, a pedido de qualquer acionista, e ouvida a companhia: (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - aumentar, para até 30 (trinta) dias, a contar da data em que os documentos relativos às matérias a serem deliberadas forem colocados à disposição dos acionistas, o prazo de antecedência de publicação do primeiro anúncio de convocação da assembléia-geral de companhia aberta, quando esta tiver por objeto operações que, por sua complexidade, exijam maior prazo para que possam ser conhecidas e analisadas pelos acionistas; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - interromper, por até 15 (quinze) dias, o curso do prazo de antecedência da convocação de assembléia-geral extraordinária de companhia aberta, a fim de conhecer e analisar as propostas a serem submetidas à assembléia e, se for o caso, informar à companhia, até o término da interrupção, as razões pelas quais entende que a deliberação proposta à assembléia viola dispositivos legais ou regulamentares. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 6o As companhias abertas com ações admitidas à negociação em bolsa de valores deverão remeter, na data da publicação do anúncio de convocação da assembléia, à bolsa de valores em que suas ações forem mais negociadas, os documentos postos à disposição dos acionistas para deliberação na assembléia-geral.(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

"Quorum" de Instalação

Pg. 3. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2017

do artigo 135 da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, encontram-se à disposição dos acionistas... Gerais. Em conformidade ao §3º do artigo 135 da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, encontram-se à... : dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do artigo 12...

Pg. 7. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2017

, de conformidade com o disposto no § 4º do Artigo 124 da Lei 6.404/76. Deliberação : aprovada a proposta da Diretoria... 6.404/76 e alterações posteriores. Tendo em vista a aprovação da proposta para incorporação desta Sociedade pela... S.A. , sociedade anônima fechada, com sede na Rua Pamplona, 818, conjunto...

Pg. 9. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2017

dos CRI da Emissão, nos termos do artigo 124 § 4º da Lei 6.404/76 e de acordo com o item 14.11 do Termo... de emissão base de R$ 0,3035 por ação, nos termos do artigo 170, §1º, da Lei das S.A., valor este calculado de acordo... pelos acionistas em moeda corrente nacional, ao preço de emissão base de R$ 0,3035 por a...

Pg. 10. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2017

dentro das regras previstas no art. 124, § 1º, I, da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”). A citada Assembleia foi instalada... sociais da Companhia, nos termos dos artigos 173 e 174 da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976; (ii) alterar o artigo 5º... do prazo legal, nos termos do artigo 174 da Lei 6.404 de 15 de dezembro ...

Pg. 11. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2017

Brasil S.A. (“ Companhia ”), na forma prevista no Artigo 124 da lei 6.404/76, para se reunirem em Assembleia Geral... representado por procurador, constituído na forma do Artigo 126, §1º, da Lei 6.404/76, deverá depositar o respectivo mandato..., na sede social, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei ...

Pg. 2. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2017

), conforme determina o inciso I do §1º do artigo 124 da Lei 6.404/76. 4. Mesa: Presidida pelo Sr. Klaus Friedrich Adolf... de acordo com o artigo 202 da Lei 6.404/76, para pagamento do dividendo mínimo obrigatório aos acionistas, a não ser... do capital social, conforme o disposto no artigo 199 da Lei 6.404/76 e terá ...

Pg. 3. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2017

a presente incorporação, sucederá a sociedade Incorporada nos termos do artigo 227, da Lei 6.404/76; b) A incorporação pretendida... da Companhia, conforme disposto no §4º, do art. 124 da Lei 6.404/76. Presença: Acionistas representando a totalidade... da Lei6.404/76, apurado em balanço de encerramento em 30/11/16...

Pg. 4. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2017

a totalidade do capital social da Companhia, nos termos do art. 124, §4º, da Lei  6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme... 11), nova alínea “f” ao Artigo 13 (antigo Artigo 12), novo Parágrafo Único no Artigo 15, novo Artigo 23 e novo Artigo 24... do Estatuto Social da Companhia; (ii)  em face da inclusão do nov...

Pg. 5. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2017

6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), em razão da presença... na proporção do número das ações já possuídas. Havendo sobras, será observado o disposto no artigo 171, § 7º, da Lei 6.404/76.... Convocação e Presenças: Dispensada a publicação de editais de convocação, no...

Pg. 7. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2017

das ações, nos termos do parágrafo 3º do artigo 171 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei... Cesar, CEP 12442-260. 2. PRESENÇA E CONVOCAÇÃO: convocação dispensada, nos termos do Artigo 124, §4º, da Lei 6.404... necessários à efetivação da Emissão”. Informações Gerais: Em conformidade a...

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