Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2014
Artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 124 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 124. A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 (três) vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da assembléia, a ordem do dia, e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria.

§ 1º A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

§ 1o A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita: (Redação da pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - na companhia fechada, com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - na companhia aberta, o prazo de antecedência da primeira convocação será de 15 (quinze) dias e o da segunda convocação de 8 (oito) dias. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 2° Salvo motivo de força maior, a assembléia-geral realizar-se-á no edifício onde a companhia tiver a sede; quando houver de efetuar-se em outro, os anúncios indicarão, com clareza, o lugar da reunião, que em nenhum caso poderá realizar-se fora da localidade da sede.

§ 3º Nas companhias fechadas, o acionista que representar 5% (cinco por cento), ou mais, do capital social, será convocado por telegrama ou carta registrada, expedidos com a antecedência prevista no § 1º, desde que o tenha solicitado, por escrito, à companhia, com a indicação do endereço completo e do prazo de vigência do pedido, não superior a 2 (dois) exercícios sociais, e renovável; essa convocação não dispensa a publicação do aviso previsto no § 1º, e sua inobservância dará ao acionista direito de haver, dos administradores da companhia, indenização pelos prejuízos sofridos.

§ 4º Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a assembléia-geral a que comparecerem todos os acionistas.

§ 5o A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu exclusivo critério, mediante decisão fundamentada de seu Colegiado, a pedido de qualquer acionista, e ouvida a companhia: (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - aumentar, para até 30 (trinta) dias, a contar da data em que os documentos relativos às matérias a serem deliberadas forem colocados à disposição dos acionistas, o prazo de antecedência de publicação do primeiro anúncio de convocação da assembléia-geral de companhia aberta, quando esta tiver por objeto operações que, por sua complexidade, exijam maior prazo para que possam ser conhecidas e analisadas pelos acionistas; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - interromper, por até 15 (quinze) dias, o curso do prazo de antecedência da convocação de assembléia-geral extraordinária de companhia aberta, a fim de conhecer e analisar as propostas a serem submetidas à assembléia e, se for o caso, informar à companhia, até o término da interrupção, as razões pelas quais entende que a deliberação proposta à assembléia viola dispositivos legais ou regulamentares. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 6o As companhias abertas com ações admitidas à negociação em bolsa de valores deverão remeter, na data da publicação do anúncio de convocação da assembléia, à bolsa de valores em que suas ações forem mais negociadas, os documentos postos à disposição dos acionistas para deliberação na assembléia-geral.(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

"Quorum" de Instalação

Pg. 14. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/07/2014

, de acordo com os termos do parágrafo 4º do Art. 124 da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”). 3... dos editais, na conformidade do que dispõe o § 4º, Art. 124, da Lei 6.404/76. III. Presenças : Acionistas representando..., parágrafos 1º e 2º da Lei 6.404/76, foi autorizada a lavratura da presente ata na...

Pg. 3. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2014

, conforme mencionado acima, nos termos do parágrafo 1º do Artigo 136, da Lei 6.404/76. (1) Estão à disposição...: 35.300.115.376 REALIZADA EM 15 DE ABRIL DE 2014. Sumário dos Fatos (Artigo 130, parágrafo 1º da Lei 6.404/76) Local, Horário e Data... de 2014. Quorum: Acionistas representando 100% (cem por cento) do c...

Pg. 5. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2014

cação foi publicado, na forma do Artigo 124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S... do artigo 130 da Lei 6.404/76.) 1. DATA, HORA E LOCAL : Realizada às 15h00min do dia 22 de abril de 2014, na sede... da Lei 6.404, de 15.12.1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), tendo por ...

Pg. 8. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2014

do artigo 163 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”). 3. MESA : Os trabalhos foram... das incorporações mencionadas no item 5.2 acima e para fins informacionais do artigo 264 da lei 6.404, de 15 de dezembro... sob a forma de sumário, de acordo com a autorização contida no parágr...

Pg. 10. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2014

do capital social, conforme disposto no parágrafo 4°, do artigo 124, da Lei . 6.404/76. Constituída a mesa, o Sr. Presidente..., com fundamento no art. 124, § 4º, da lei 6.404/76, deu por instalada a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Ordem... nos termos da Lei 6.404/76 de acordo com o artigo 289. Assin...

Pg. 13. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2014

dispensada a convocação, nos termos do Artigo 124, §4º, da Lei 6.404, de 15.12.1976, conforme alterada (“Lei da S... neste Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei 6.404/76, conforme alterada (a “Lei das Sociedades... das matérias elencadas no artigo 132 da Lei das Sociedades por ...

Pg. 15. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2014

, em especial a Lei 6.404/76, conforme alterada (a “Lei das Sociedades por Ações”). Artigo 2º: A Companhia tem sua sede... dispensada a convocação, nos termos do Artigo 124, §4º, da Lei 6.404, de 15.12.1976, conforme alterada (“Lei da S... e sessenta e sete mil reais), com base no critério estabelecido nos itens ...

Pg. 17. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2014

por cento) do capital social da Companhia, conforme dispõe o artigo 124, parágrafo 4º, da Lei 6.404/76 (“Lei... com a autorização contida no parágrafo 1º do art. 130 da Lei n.º 6.404/76.) 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada aos 22 dias..., de acordo com a autorização contida no parágrafo 1º do art. 130 da Lei 6.404...

Pg. 19. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2014

de Reserva Legal da Companhia, tendo em vista o disposto no artigo 193, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976; (ii..., da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, tendo em vista o comparecimento dos acionistas representando a totalidade... a leitura dos documentos referidos no artigo 133 da Lei das Sociedades Anô...

Pg. 20. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2014

, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76. Ordem do Dia : Deliberação sobre a distribuição e pagamento..., de forma sumária, como faculta o Parágrafo Primeiro do Artigo 130 da Lei 6.404/76, sendo a presente ata lida e achada... e pelo Cumprimento da Lei 9.613/98, Diretor Responsável pelos Controles In...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11507741/artigo-124-da-lei-n-6404-de-15-de-dezembro-de-1976