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26 de novembro de 2014
Artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 124 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 124. A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 (três) vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da assembléia, a ordem do dia, e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria.

§ 1º A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

§ 1o A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita: (Redação da pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - na companhia fechada, com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - na companhia aberta, o prazo de antecedência da primeira convocação será de 15 (quinze) dias e o da segunda convocação de 8 (oito) dias. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 2° Salvo motivo de força maior, a assembléia-geral realizar-se-á no edifício onde a companhia tiver a sede; quando houver de efetuar-se em outro, os anúncios indicarão, com clareza, o lugar da reunião, que em nenhum caso poderá realizar-se fora da localidade da sede.

§ 3º Nas companhias fechadas, o acionista que representar 5% (cinco por cento), ou mais, do capital social, será convocado por telegrama ou carta registrada, expedidos com a antecedência prevista no § 1º, desde que o tenha solicitado, por escrito, à companhia, com a indicação do endereço completo e do prazo de vigência do pedido, não superior a 2 (dois) exercícios sociais, e renovável; essa convocação não dispensa a publicação do aviso previsto no § 1º, e sua inobservância dará ao acionista direito de haver, dos administradores da companhia, indenização pelos prejuízos sofridos.

§ 4º Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a assembléia-geral a que comparecerem todos os acionistas.

§ 5o A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu exclusivo critério, mediante decisão fundamentada de seu Colegiado, a pedido de qualquer acionista, e ouvida a companhia: (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - aumentar, para até 30 (trinta) dias, a contar da data em que os documentos relativos às matérias a serem deliberadas forem colocados à disposição dos acionistas, o prazo de antecedência de publicação do primeiro anúncio de convocação da assembléia-geral de companhia aberta, quando esta tiver por objeto operações que, por sua complexidade, exijam maior prazo para que possam ser conhecidas e analisadas pelos acionistas; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - interromper, por até 15 (quinze) dias, o curso do prazo de antecedência da convocação de assembléia-geral extraordinária de companhia aberta, a fim de conhecer e analisar as propostas a serem submetidas à assembléia e, se for o caso, informar à companhia, até o término da interrupção, as razões pelas quais entende que a deliberação proposta à assembléia viola dispositivos legais ou regulamentares. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 6o As companhias abertas com ações admitidas à negociação em bolsa de valores deverão remeter, na data da publicação do anúncio de convocação da assembléia, à bolsa de valores em que suas ações forem mais negociadas, os documentos postos à disposição dos acionistas para deliberação na assembléia-geral.(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

"Quorum" de Instalação

Pg. 40. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 25/11/2014

da publicação dos anúncios a que se refere o artigo 133, da Lei 6.404/76, no uso da faculdade prevista pelo parágrafo 4º..., todos da Lei 6.404/76, a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada, em primeira convocação, no dia... real para cada ação, de acordo com o balanço da Companhia levanta...

Pg. 3. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/11/2014

com o artigo 124, parágrafo 4º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações..., de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) (“Debêntures”) (“Emissão”), objeto..., a ser convolada em com garantia real, com garantia adicional fidejussória...

Pg. 11. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/11/2014

. EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação conforme art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76. DELIBERAÇÕES TOMADAS... do Artigo 137, §3º, da Lei 6.404/76 (a) a criação de nova classe de ações preferenciais resgatáveis (“PNR”), com prazo de 5... das condições prévias de elegibilidade previstas nos artigos 146 e 147 da Lei 6...

Pg. 12. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/11/2014

representando a totalidade do capital social, conforme disposto no artigo 124, §4º, da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”). V. Ordem.... Deliberação sobre a destinação do Emissão, de conformidade com o disposto nos § 2 do Artigo 71 e § 4 do Artigo 124, da Lei... n 6.404/76. Presença: Banco Bradesco S.A. de seus honorários e...

Pg. 13. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/11/2014

, da Lei 6.404/76. 3. Presenças: Presentes os subscritores de 100% do capital social da sociedade anônima, conforme...., CNPJ/MF 08.116.792/0001-76. 7. Fecho: Autorizada sua publicação na forma resumida do Artigo 130 da Lei 6.404/76..., da Lei 6.404/76. 6.7. A nomeação do Dr. Rubens Gaspar Serra , já qualificado, para ...

Pg. 15. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/11/2014

o Sr. Presidente tária. Dispensada a convocação referida no artigo 124 da Lei 6.404/76 disse que a presente reunião...”) em conformidade com o previsto no Artigo 133 da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A’s.”) e no vigente..., membros da Diretoria da Sociedade, dado encontrarem-se vencidos os conforme ...

Pg. 16. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/11/2014

Extraordinária da Companhia, realizada em 23 de maio de 2013, nos termos do artigo 59 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976... DE CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação conforme artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE: 1... prévias de elegibilidade previstas nos artigos 146 e 147 da L...

Pg. 17. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/11/2014

. EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação conforme artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76. PAUTA: Deliberar sobre a montante..., da Lei 6.404/76. DELIBERAÇÕES TOMADAS: 1. Registrada a destituição de MARIO LUIZ AMABILE, que deixou de exercer suas funções... das condições prévias de elegibilidade previstas nos arts. 146...

Pg. 19. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/11/2014

Guarnieri-Presidente; Marcos Helvadjian-Secretário. Convocação: Direta nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei 6404/76... 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei do Mercado de Valores Mobiliários”), da Instrução CVM 476... 21 da Lei do Mercado de Valores Mobiliários, nos termos do artigo 15 da Inst...

Pg. 20. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/11/2014

, nos termos do parágrafo 4º, artigo 124, da Lei 6.404/76. Mesa : Cristiano Kok – Presidente que convidou a mim, Maria de Fátima... DE CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação conforme artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76. DELIBERAÇÃO TOMADA POR UNANIMIDADE... da Cédula de Identidade RG 14.473.823, inscrito no CPF/MF sob ...

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