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21 de outubro de 2014
Artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 124 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 124. A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 (três) vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da assembléia, a ordem do dia, e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria.

§ 1º A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

§ 1o A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita: (Redação da pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - na companhia fechada, com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - na companhia aberta, o prazo de antecedência da primeira convocação será de 15 (quinze) dias e o da segunda convocação de 8 (oito) dias. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 2° Salvo motivo de força maior, a assembléia-geral realizar-se-á no edifício onde a companhia tiver a sede; quando houver de efetuar-se em outro, os anúncios indicarão, com clareza, o lugar da reunião, que em nenhum caso poderá realizar-se fora da localidade da sede.

§ 3º Nas companhias fechadas, o acionista que representar 5% (cinco por cento), ou mais, do capital social, será convocado por telegrama ou carta registrada, expedidos com a antecedência prevista no § 1º, desde que o tenha solicitado, por escrito, à companhia, com a indicação do endereço completo e do prazo de vigência do pedido, não superior a 2 (dois) exercícios sociais, e renovável; essa convocação não dispensa a publicação do aviso previsto no § 1º, e sua inobservância dará ao acionista direito de haver, dos administradores da companhia, indenização pelos prejuízos sofridos.

§ 4º Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a assembléia-geral a que comparecerem todos os acionistas.

§ 5o A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu exclusivo critério, mediante decisão fundamentada de seu Colegiado, a pedido de qualquer acionista, e ouvida a companhia: (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - aumentar, para até 30 (trinta) dias, a contar da data em que os documentos relativos às matérias a serem deliberadas forem colocados à disposição dos acionistas, o prazo de antecedência de publicação do primeiro anúncio de convocação da assembléia-geral de companhia aberta, quando esta tiver por objeto operações que, por sua complexidade, exijam maior prazo para que possam ser conhecidas e analisadas pelos acionistas; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - interromper, por até 15 (quinze) dias, o curso do prazo de antecedência da convocação de assembléia-geral extraordinária de companhia aberta, a fim de conhecer e analisar as propostas a serem submetidas à assembléia e, se for o caso, informar à companhia, até o término da interrupção, as razões pelas quais entende que a deliberação proposta à assembléia viola dispositivos legais ou regulamentares. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 6o As companhias abertas com ações admitidas à negociação em bolsa de valores deverão remeter, na data da publicação do anúncio de convocação da assembléia, à bolsa de valores em que suas ações forem mais negociadas, os documentos postos à disposição dos acionistas para deliberação na assembléia-geral.(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

"Quorum" de Instalação

Pg. 6. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/10/2014

, de acordo com art. 124 , § 4º , da Lei 6.404 /76, já que presentes sócios representando a totalidade do capital social... , Parágrafos 1º e 2º da Lei 6.404 /76, respectivamente. São Paulo, 25 de agosto de 2014. Presidente - Janice Elias de Moraes... de que cada acionistas seja titular, o qual corresponderá a, n...

Pg. 7. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/10/2014

Judicial (“OGX”), nos termos do artigo 157, parágrafo 4º da Lei 6.404/76 e da Instrução CVM 358/02, informam..., Leblon, RJ/RJ. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, de acordo com art. 124, §4º, da Lei ... deliberadas na AGO, conforme Lei 6.404/76. RJ, 02/10/14. Julien Pierre Tur...

Pg. 153. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 20/10/2014

, §2º e 124, §1º, II da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada. 3. PRESENÇA: Presentes os Debenturistas... com RCA Emissão e a RCA Retificadora, “RCA”), nos termos do parágrafo primeiro do artigo 59 da Lei n.º 6.404, de 15... de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”).” “2....

Pg. 3. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

de Convocação, conforme disposto no artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76. Presenças : Acionistas representando a totalidade do capital.... Nos termos da Lei 6.404/76, todas as informações e documentos necessários à instrução do direito de voto dos acionistas..., conforme faculta o artigo 130, § 1º da Lei 6.404/76; e 2...

Pg. 5. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

dispensada, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei 6.404, de 15.12.1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”). 3. Mesa... Mobiliários (“CVM”) 476, de 16.01.2009, conforme alterada, e do artigo 59 da Lei 6.404, de 15.12.1976, conforme alterada... asssembleia, em conformidade com o artigo 59 da Lei das Sociedade...

Pg. 7. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76. Ordem do Dia: (a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir... de Transformação em Sociedade por Ações da Companhia realizada em 17 de dezembro de 2013; e (d) a consolidação... em Sociedade por Ações da Companhia realizada em 17 de dezembro de 2013, registra...

Pg. 8. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76. Mesa: Francisco Prisco Paraíso Neto, Presidente; Hélio Rodrigues Guimarães... do artigo 1.072 do Código Civil e §4º do artigo 124 da Lei 6404/76. Presença e Quorum de Instalação: Sócios representando... Faria Lima, 3.144, conjunto 41, São Paulo/SP. Convocação: Disp...

Pg. 9. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

”) , na forma prevista no Artigo 124 da lei 6.404/76, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no... Legais: Dispensada a convocação nos termos do §4º, artigo 124, Lei 6.404/76. Ordem do Dia: (a) tomar as contas...-se à disposição dos Acionistas, na sede da Companhia, (i) os documentos a q...

Pg. 10. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

para Assembleia Geral Extraordinária Em atendimento ao que dispõe o artigo 124 da Lei Federal 6.404/76... para Assembleia Geral Extraordinária Em atendimento ao que dispõe o artigo 124 da Lei Federal 6.404/76..., os documentos a que se refere o artigo 133 da lei 6.404/76. São Paulo, 18 de outubro de 2014. A D...

Pg. 4. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 17/10/2014

. 124, da Lei 6.404/1976, dispensados as formalidades previstas no caput do art. 124, do citado Diploma, por constatar... pelo Procurador-Geral do Distrito Federal, nos termos do art. 6º, inc. XII, da Lei Complementar 395/2001, tendo o Procurador..., suspensas para segunda o mais assentadas, fossem reabertas, dispen...

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