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25 de abril de 2015
Artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 124 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 124. A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 (três) vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da assembléia, a ordem do dia, e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria.

§ 1º A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

§ 1o A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita: (Redação da pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - na companhia fechada, com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - na companhia aberta, o prazo de antecedência da primeira convocação será de 15 (quinze) dias e o da segunda convocação de 8 (oito) dias. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 2° Salvo motivo de força maior, a assembléia-geral realizar-se-á no edifício onde a companhia tiver a sede; quando houver de efetuar-se em outro, os anúncios indicarão, com clareza, o lugar da reunião, que em nenhum caso poderá realizar-se fora da localidade da sede.

§ 3º Nas companhias fechadas, o acionista que representar 5% (cinco por cento), ou mais, do capital social, será convocado por telegrama ou carta registrada, expedidos com a antecedência prevista no § 1º, desde que o tenha solicitado, por escrito, à companhia, com a indicação do endereço completo e do prazo de vigência do pedido, não superior a 2 (dois) exercícios sociais, e renovável; essa convocação não dispensa a publicação do aviso previsto no § 1º, e sua inobservância dará ao acionista direito de haver, dos administradores da companhia, indenização pelos prejuízos sofridos.

§ 4º Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a assembléia-geral a que comparecerem todos os acionistas.

§ 5o A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu exclusivo critério, mediante decisão fundamentada de seu Colegiado, a pedido de qualquer acionista, e ouvida a companhia: (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - aumentar, para até 30 (trinta) dias, a contar da data em que os documentos relativos às matérias a serem deliberadas forem colocados à disposição dos acionistas, o prazo de antecedência de publicação do primeiro anúncio de convocação da assembléia-geral de companhia aberta, quando esta tiver por objeto operações que, por sua complexidade, exijam maior prazo para que possam ser conhecidas e analisadas pelos acionistas; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - interromper, por até 15 (quinze) dias, o curso do prazo de antecedência da convocação de assembléia-geral extraordinária de companhia aberta, a fim de conhecer e analisar as propostas a serem submetidas à assembléia e, se for o caso, informar à companhia, até o término da interrupção, as razões pelas quais entende que a deliberação proposta à assembléia viola dispositivos legais ou regulamentares. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 6o As companhias abertas com ações admitidas à negociação em bolsa de valores deverão remeter, na data da publicação do anúncio de convocação da assembléia, à bolsa de valores em que suas ações forem mais negociadas, os documentos postos à disposição dos acionistas para deliberação na assembléia-geral.(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

"Quorum" de Instalação

Pg. 50. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2015

, em 2º convocação, conforme sistemática prevista no artigo 124, §1º, inciso I, da Lei 6.404/76. a reunirem-se em AGE..., na sede social, os documentos a que se refere a Lei 6.404/1976, artigo 133, com as alterações da Lei 10.303/2001... CONVOCAÇÃO Nos termos do Art. 131 da Lei n.º 6404/76, com as alterações d...

Pg. 46. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 24/04/2015

124 , da Lei . 6.404 /76, tornou desnecessária a convocação por edital. 5) COMPOSIÇÃO DA MESA: Pedro Segundo Seleme... Indústria & Comércio, edição 9263, páginas A10 e A11, ambas no dia 25/03/15; 2) Destinação do lucro líquido..., a posição patrimonial e financeira da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂ...

Pg. 55. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 24/04/2015

Conforme previsto no Art. 124 da Lei 6404/1976, convocamos os acionistas da Companhia Globosuinos Agropecuária S... do parágrafo 1º do artigo 15 do Estatuto Social. Presença: Herminio Vicente Smania de Freitas, Jesse Joel Hackney Junior..., inciso XXI, do Estatuto Social; e 5) Convocar Assembleia Geral Ordinária (AGO)...

Pg. 74. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 24/04/2015

CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA Conforme previsto no Art. 124 da Lei 6404/1976, convocamos os acionistas... e financeira da Fundação Nossa Senhora do Rocio – FNSR, em 31 de dezembro de 2014, o desempenho de suas operações... Antonio Justichechem CRC/PR–037.469/O-4 PARECER DO CONSELHO FISCAL Em consonância ao ...

Pg. 90. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 24/04/2015

, Bairro Industrial. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei 6.404 de 15.../12/1976 (“ Lei 6.404/76”), tendo em vista a presença dos acionistas representantes da totalidade das ações...$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 59 da Lei 6.404/76, as qu...

Pg. 81. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/04/2015

da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). 3. Presença: Acionistas... como o disposto no parágrafo 3º, do artigo 55, da Lei das Sociedades por Ações, acrescido da Remuneração e dos Encargos... dos acionistas presentes, conforme faculta o artigo 130, §1º e §2º, da Le...

Pg. 83. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/04/2015

do Art. 202, inciso I, alínea “a” da Lei 6.404/76, destinar-se-ão: a) 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo..., RJ, CEP: 22250-040. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, §4º da Lei .../MF 07.668.258/0001-00 Ata de Assembleia Geral Extraordinária Dia, horário e...

Pg. 36. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2015

de convocação foi publicado, na forma do artigo 124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei..., conforme faculta o artigo 130, § 1.º, da Lei das Sociedades por Ações, bem como a publicação da ata com a omissão... das assinaturas dos acionistas, nos termos do § 2.º do artigo 130 da Lei das Soci...

Pg. 119. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2015

124 da lei 6.404/76, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 30 de abril de 2015, às... por procurador, constituído na forma do Artigo 126, §1º, da Lei 6.404/76, deverá depositar o respectivo mandato na sede..., ambos da Lei 6.404/76. 4. Mesa: Presidente: José Pereira Fernandes...

Pg. 133. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2015

Artigo 124 da Lei 6.404/76, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária , a ser realizada no dia 30 de abril...) Os documentos de que trata o artigo 133 da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“LSA”), referentes... do liquidante e as condições de sua nomeação. Em cumprimento ao disposto no art...

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