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27 de janeiro de 2015
Artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 124 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 124. A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 (três) vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da assembléia, a ordem do dia, e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria.

§ 1º A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

§ 1o A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita: (Redação da pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - na companhia fechada, com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - na companhia aberta, o prazo de antecedência da primeira convocação será de 15 (quinze) dias e o da segunda convocação de 8 (oito) dias. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 2° Salvo motivo de força maior, a assembléia-geral realizar-se-á no edifício onde a companhia tiver a sede; quando houver de efetuar-se em outro, os anúncios indicarão, com clareza, o lugar da reunião, que em nenhum caso poderá realizar-se fora da localidade da sede.

§ 3º Nas companhias fechadas, o acionista que representar 5% (cinco por cento), ou mais, do capital social, será convocado por telegrama ou carta registrada, expedidos com a antecedência prevista no § 1º, desde que o tenha solicitado, por escrito, à companhia, com a indicação do endereço completo e do prazo de vigência do pedido, não superior a 2 (dois) exercícios sociais, e renovável; essa convocação não dispensa a publicação do aviso previsto no § 1º, e sua inobservância dará ao acionista direito de haver, dos administradores da companhia, indenização pelos prejuízos sofridos.

§ 4º Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a assembléia-geral a que comparecerem todos os acionistas.

§ 5o A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu exclusivo critério, mediante decisão fundamentada de seu Colegiado, a pedido de qualquer acionista, e ouvida a companhia: (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - aumentar, para até 30 (trinta) dias, a contar da data em que os documentos relativos às matérias a serem deliberadas forem colocados à disposição dos acionistas, o prazo de antecedência de publicação do primeiro anúncio de convocação da assembléia-geral de companhia aberta, quando esta tiver por objeto operações que, por sua complexidade, exijam maior prazo para que possam ser conhecidas e analisadas pelos acionistas; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - interromper, por até 15 (quinze) dias, o curso do prazo de antecedência da convocação de assembléia-geral extraordinária de companhia aberta, a fim de conhecer e analisar as propostas a serem submetidas à assembléia e, se for o caso, informar à companhia, até o término da interrupção, as razões pelas quais entende que a deliberação proposta à assembléia viola dispositivos legais ou regulamentares. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 6o As companhias abertas com ações admitidas à negociação em bolsa de valores deverão remeter, na data da publicação do anúncio de convocação da assembléia, à bolsa de valores em que suas ações forem mais negociadas, os documentos postos à disposição dos acionistas para deliberação na assembléia-geral.(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

"Quorum" de Instalação

Pg. 22. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/01/2015

pelo Inciso I, §1º do art . 124 c/c Inciso III do art. 140 e “caput” do art. 150, todos da Lei 6.404/76, ficam... 45 .835, de 23 de dezembro de 2011, exonera a pedido, nos termos do artigo 106, alínea “a”, da Lei 869 de 05... regularmente inscritos no IPSEMG, conforme relação abaixo discriminada:  Art. 25, caput, d...

Pg. 3. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/01/2015

°, do artigo 124, da Lei6.404, de 15.12.1976, e declarou instalada a Assembleia Geral Extraordinária. Prosseguindo....A. – Lei 6.404/76, bem como nas Orientações e nas Interpretações emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis... Tango Participações e Comércio S.A., sociedade anônima curação registrada na (JU...

Pg. 5. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/01/2015

do Artigo 124, §4º, da Lei 6.404/76. 3. Composição da Mesa: (i) Presidente: Mauro Oliveira Dias; e (ii) Secretário: Jonathan... Geral, por unanimidade de votos: 5.1. Aprovou a redução do capital social, nos termos do artigo 173 da Lei 6.404/76... ata e seu arquivamento, nos termos do Artigo 174 da Lei 6.404/76. 6. Enc...

Pg. 12. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/01/2015

do artigo 124, §4º, da Lei 6.404/ 76 (“Lei das S.A.”), em face da presença de acionistas representando a totalidade... em ações, na forma do artigo 171 da Lei 6.404/76. O direito de preferência será exercido dentro do prazo decadencial... do Artigo 106, §2º, da Lei 6.404/76, sujeitando-se (i) a multa de 10% (dez...

Pg. 13. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/01/2015

do artigo 126 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, desde que o instrumento de procuração tenha sido depositado... de Securitização (“Companhia”). 2. Convocação: Edital de Convocação publicado, consoante o artigo 124 da Lei 6.404/76.... JUCESP 32.935/15-8 em 20.01.2015. Flávia Regina Britto - Secretária Ge...

Pg. 16. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/01/2015

O ARTIGO 130 DA LEI 6.404/76) I. - DATA E HORA: 15 de Setembro de 2014, às 10,00 (dez) horas. II. - LOCAL: Sede Social... o § 4º do Artigo 124 da Lei 6.404/76, e suas posteriores alterações, tendo sido também dispensada a leitura da Ordem...: Dispensada a publicação do Edital de Convocação, nos termos do Artigo ...

Pg. 17. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/01/2015

a totalidade do capital social da Companhia. Convocação: Dispensada na forma do artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76. Mesa... civil, devendo a Companhia elaborar as demonstrações financeiras de que tratam o artigo 176 da Lei 6.404/76 em 30... do artigo 202 da Lei 6.404/76. ” II. Aprovada a consolidação do Estatuto ...

Pg. 18. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/01/2015

elaborar as demonstrações financeiras de que tratam o artigo 176 da Lei 6.404/76 em 30 (trinta) de junho e 31 (trinta... da Companhia, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei 6.404/76. CAPÍTULO VIII Da Liquidação Artigo 47. A Companhia... do §1º do artigo 174 da Lei 6.404/76. Após o referido prazo, a deliber...

Pg. 20. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/01/2015

de Convocação dispensada na forma do parágrafo 4º, do artigo 124, da Lei 6.404/76. Ordem do Dia: I. Tomar as contas... a convocação em razão do comparecimento da totalidade dos acionistas, conforme parágrafo 4º, do artigo 124, da Lei 6.404... do artigo 143 da Lei 6.404/76, na qual deverá ser lavrada a respect...

Pg. 24. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/01/2015

deste Estatuto Social. Artigo 20: Aos casos omissos aplicar-se-ão as disposições da Lei . 6.404, de 15 de dezembro de 1976... em vista a presença da totalidade dos acionistas, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76. Composição.... 116 e 243, §2°, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Parág...

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