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23 de outubro de 2014
Artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 124 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 124. A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 (três) vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da assembléia, a ordem do dia, e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria.

§ 1º A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

§ 1o A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita: (Redação da pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - na companhia fechada, com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - na companhia aberta, o prazo de antecedência da primeira convocação será de 15 (quinze) dias e o da segunda convocação de 8 (oito) dias. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 2° Salvo motivo de força maior, a assembléia-geral realizar-se-á no edifício onde a companhia tiver a sede; quando houver de efetuar-se em outro, os anúncios indicarão, com clareza, o lugar da reunião, que em nenhum caso poderá realizar-se fora da localidade da sede.

§ 3º Nas companhias fechadas, o acionista que representar 5% (cinco por cento), ou mais, do capital social, será convocado por telegrama ou carta registrada, expedidos com a antecedência prevista no § 1º, desde que o tenha solicitado, por escrito, à companhia, com a indicação do endereço completo e do prazo de vigência do pedido, não superior a 2 (dois) exercícios sociais, e renovável; essa convocação não dispensa a publicação do aviso previsto no § 1º, e sua inobservância dará ao acionista direito de haver, dos administradores da companhia, indenização pelos prejuízos sofridos.

§ 4º Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a assembléia-geral a que comparecerem todos os acionistas.

§ 5o A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu exclusivo critério, mediante decisão fundamentada de seu Colegiado, a pedido de qualquer acionista, e ouvida a companhia: (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - aumentar, para até 30 (trinta) dias, a contar da data em que os documentos relativos às matérias a serem deliberadas forem colocados à disposição dos acionistas, o prazo de antecedência de publicação do primeiro anúncio de convocação da assembléia-geral de companhia aberta, quando esta tiver por objeto operações que, por sua complexidade, exijam maior prazo para que possam ser conhecidas e analisadas pelos acionistas; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - interromper, por até 15 (quinze) dias, o curso do prazo de antecedência da convocação de assembléia-geral extraordinária de companhia aberta, a fim de conhecer e analisar as propostas a serem submetidas à assembléia e, se for o caso, informar à companhia, até o término da interrupção, as razões pelas quais entende que a deliberação proposta à assembléia viola dispositivos legais ou regulamentares. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 6o As companhias abertas com ações admitidas à negociação em bolsa de valores deverão remeter, na data da publicação do anúncio de convocação da assembléia, à bolsa de valores em que suas ações forem mais negociadas, os documentos postos à disposição dos acionistas para deliberação na assembléia-geral.(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

"Quorum" de Instalação

Pg. 1. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/10/2014

a lavratura da presente Ata na forma sumária, conforme faculta o artigo 130, §1º da Lei 6.404/76; 2) Aprovado... de Acionistas. Convocação : Dispensada a publicação de Edital de Convocação, conforme disposto no Artigo 124, § 4º, da Lei ... 6.404/76. Mesa : Rogério Bautista da Nova Moreira, Presidente; Ciro Rangel...

Pg. 3. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/10/2014

disposto no Artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76. Mesa : Rogério Bautista da Nova Moreira, Presidente; Ciro Rangel Azevedo... da Lei 6.404/76; 2) Aprovada a conversão de 931.291.115 (novecentos e trinta e um milhões e duzentos e noventa.... Horário : 15h. 3. Local: Sede CBTU. Praça Procópio Ferreira 86, 5º andar...

Pg. 4. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/10/2014

no Artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76. Mesa : Rogério Bautista da Nova Moreira, Presidente; Ciro Rangel Azevedo... de Convocação, conforme disposto no Artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76. Mesa : Rogério Bautista da Nova Moreira... faculta o artigo 130, §1º da Lei 6.404/76; 2) Aprovado o aumento do capital social...

Pg. 5. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/10/2014

no Artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76. Mesa : Rogério Bautista da Nova Moreira, Presidente; Ciro Rangel Azevedo... a publicação de Edital de Convocação, conforme disposto no Artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76. Mesa : Rogério Bautista da Nova... da presente Ata na forma sumária, conforme faculta o artigo 130, §1º d...

Pg. 6. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/10/2014

, da Lei 6.404/76. Mesa : Rogério Bautista da Nova Moreira, Presidente; João Milton da Veiga Pereira, Secretário... a publicação do Edital de Convocação, na forma do art. 1.072, § 2º, do Código Civil (Lei n.º 10.406/02). 3. Mesa..., a sua redução, nos termos do art. 1.082, II, do Código Civil (Lei n.º 10.406/02), no...

Pg. 7. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/10/2014

e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação na forma do art. 124, §4, da Lei 6.404/76, por estarem presentes... Pública com Esforços Restritos de Colocação (“Escritura”), em atendimento aos artigos 59, e seguintes, da Lei 6.404/76; e (iv... da Cia; d) Debêntures da espécie flutuante, nos termos do art...

Pg. 8. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/10/2014

os acionistas da MRS LOGÍSTICA S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do art. 124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro... de dezembro de 2009. Os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da Lei 6.404/76... do artigo 126 da Lei 6.404/76. No caso de custódia, o acionista de...

Pg. 7. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

da totalidade dos acionistas da Companhia, na forma do artigo 124, § 4º da Lei 6.404/76. Ordem do Dia: (i) alterar a razão... artigo 169 da Lei 6.404/76; b) autorização e emissão de ações, debêntures, bem como criação de partes beneficiárias..., respeitado o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 152 da Lei 6.404/...

Pg. 8. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

a publicação do Edital de Convocação, nos termos do artigo 124, §4º da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme... de São Paulo, CEP 17.240-000. 2. Convocação e Presenças : Dispensada na forma do Artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76... previsto pelo § 1º do Artigo 147 da Lei 6.404/76; (ii) não está cond...

Pg. 9. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

.A. (“Companhia”), em cumprimento ao disposto no artigo 157, parágrafo 4º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme... da Companhia convocados, na forma do artigo 124 da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), para se reunirem..., dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124...

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