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16 de abril de 2014
Artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 124 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 124. A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 (três) vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da assembléia, a ordem do dia, e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria.

§ 1º A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

§ 1o A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita: (Redação da pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - na companhia fechada, com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - na companhia aberta, o prazo de antecedência da primeira convocação será de 15 (quinze) dias e o da segunda convocação de 8 (oito) dias. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 2° Salvo motivo de força maior, a assembléia-geral realizar-se-á no edifício onde a companhia tiver a sede; quando houver de efetuar-se em outro, os anúncios indicarão, com clareza, o lugar da reunião, que em nenhum caso poderá realizar-se fora da localidade da sede.

§ 3º Nas companhias fechadas, o acionista que representar 5% (cinco por cento), ou mais, do capital social, será convocado por telegrama ou carta registrada, expedidos com a antecedência prevista no § 1º, desde que o tenha solicitado, por escrito, à companhia, com a indicação do endereço completo e do prazo de vigência do pedido, não superior a 2 (dois) exercícios sociais, e renovável; essa convocação não dispensa a publicação do aviso previsto no § 1º, e sua inobservância dará ao acionista direito de haver, dos administradores da companhia, indenização pelos prejuízos sofridos.

§ 4º Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a assembléia-geral a que comparecerem todos os acionistas.

§ 5o A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu exclusivo critério, mediante decisão fundamentada de seu Colegiado, a pedido de qualquer acionista, e ouvida a companhia: (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - aumentar, para até 30 (trinta) dias, a contar da data em que os documentos relativos às matérias a serem deliberadas forem colocados à disposição dos acionistas, o prazo de antecedência de publicação do primeiro anúncio de convocação da assembléia-geral de companhia aberta, quando esta tiver por objeto operações que, por sua complexidade, exijam maior prazo para que possam ser conhecidas e analisadas pelos acionistas; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - interromper, por até 15 (quinze) dias, o curso do prazo de antecedência da convocação de assembléia-geral extraordinária de companhia aberta, a fim de conhecer e analisar as propostas a serem submetidas à assembléia e, se for o caso, informar à companhia, até o término da interrupção, as razões pelas quais entende que a deliberação proposta à assembléia viola dispositivos legais ou regulamentares. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 6o As companhias abertas com ações admitidas à negociação em bolsa de valores deverão remeter, na data da publicação do anúncio de convocação da assembléia, à bolsa de valores em que suas ações forem mais negociadas, os documentos postos à disposição dos acionistas para deliberação na assembléia-geral.(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

"Quorum" de Instalação

Pg. 52. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 16/04/2014

aos artigos 123 e 124 da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976, vem convocar os Senhores acionistas para reunirem... de Alagoas-ARSAL, no uso de suas atribuições previstas na lei 6.267, de 20 de setembro de 2001, e considerando o disposto... Públicos do Estado de Alagoas-ARSAL, no uso de suas atribuições previstas na lei 6.267, de 20 de setembro de 2001...

Pg. 52. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 16/04/2014

aos artigos 123 e 124 da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976, vem convocar os Senhores acionistas para reunirem... de Alagoas-ARSAL, no uso de suas atribuições previstas na lei 6.267, de 20 de setembro de 2001, e considerando o disposto... Públicos do Estado de Alagoas-ARSAL, no uso de suas atribuições previstas na lei 6.267, de 20 de setembro de 2001...

Pg. 61. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 15/04/2014

6.404 de 15 de dezembro de 1976, vem convocar os Senhores acionistas para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária... de Administração da Companhia de Edição, Impressão e Publicação de Alagoas – CEPAL, em cumprimento aos artigos 123 e 124 da Lei..., no dia 29 de abril de 2014, às 15 (quinze) horas, na sede da SEPLANDE, situada na Rua Cincinato Pinto, n.º 503 - Centro...

Pg. 61. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 15/04/2014

6.404 de 15 de dezembro de 1976, vem convocar os Senhores acionistas para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária... de Administração da Companhia de Edição, Impressão e Publicação de Alagoas – CEPAL, em cumprimento aos artigos 123 e 124 da Lei..., no dia 29 de abril de 2014, às 15 (quinze) horas, na sede da SEPLANDE, situada na Rua Cincinato Pinto, n.º 503 - Centro...

Pg. 68. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 15/04/2014

disposto nos arts . 71, §2º e 124, §1º, II da Lei 6 .404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada .3 .PRESENÇA: Presentes... e nove por cento) do valor global do contrato, nos termos do § 1° do art . 65da Lei 8 .666/93, conforme anexo II . vALOR...Pg. 68. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 15/04/2014 Extrato do Convênio 0478/2014 de 14/04...

Pg. 24. DOEPE DOEPE de 15/04/2014

Acionistas da Ser Educacional S.A. (“ Companhia ”), na forma prevista no Art. 124 da Lei 6.404/76, para se reunirem... DE 2014, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, CONFORME FACULTA O §1º, DO ARTIGO 130, DA LEI 6.404/76. 1. Data, hora... dos acionistas, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei 6.404/76. 4. Mesa: Foi convidado o Sr. Luiz Roberto de Azevedo para...

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Pg. 8. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/04/2014

do artigo 124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e dos artigos 3º..., e adquiriram o direito de voto nos termos do art. 111, §1° da Lei 6.404/76. Assumiu a presidência dos trabalhos..., nos termos do art. 130, §1°, da Lei6.404/76, o que foi devidamente aprovado pela unanimidade dos presentes. Dando...

Pg. 54. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/04/2014

, das ações, dispensada a prévia convocação (§ 4º do art. 124 da Lei 6.404/76). Mesa: Presidente - Takaaki Kobashi. Secretário...% (vinte por cento) do lucro líquido ajustado na forma do artigo 202 da Lei 6.404/76, a título de dividendos obrigatórios... financeiras foram elaboradas de acordo com a Lei 6404/76, estando o plano de contas adequado a Lei 11638/2007 e 11941...

Pg. 124. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/04/2014

a publicação de editais de convocação, conforme o disposto no Art. 124, § 4º da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei... da observância do artigo 126 da Lei 6.404/76: (i) os instrumentos de mandato devem ter a firma do outorgante reconhecida; (ii) no... da Lei 6.404/76. 5.3. Alterar o endereço da sede da Cia. da Av. das Nações Unidas, 12551, sala 1740, para a Av...

Pg. 135. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/04/2014

do artigo 124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações... do parágrafo 3º do artigo 135 da Lei 6.404/76 e dos artigos 6º e 9º da Instrução CVM 481/09. Nova Odessa (SP), 11... e sua publicação sem as assinaturas dos acionistas, em conformidade ao Artigo 130, § 1º e § 2º da lei 6.404/76...

ou

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