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18 de dezembro de 2014
Artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 124 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 124. A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 (três) vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da assembléia, a ordem do dia, e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria.

§ 1º A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

§ 1o A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita: (Redação da pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - na companhia fechada, com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - na companhia aberta, o prazo de antecedência da primeira convocação será de 15 (quinze) dias e o da segunda convocação de 8 (oito) dias. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 2° Salvo motivo de força maior, a assembléia-geral realizar-se-á no edifício onde a companhia tiver a sede; quando houver de efetuar-se em outro, os anúncios indicarão, com clareza, o lugar da reunião, que em nenhum caso poderá realizar-se fora da localidade da sede.

§ 3º Nas companhias fechadas, o acionista que representar 5% (cinco por cento), ou mais, do capital social, será convocado por telegrama ou carta registrada, expedidos com a antecedência prevista no § 1º, desde que o tenha solicitado, por escrito, à companhia, com a indicação do endereço completo e do prazo de vigência do pedido, não superior a 2 (dois) exercícios sociais, e renovável; essa convocação não dispensa a publicação do aviso previsto no § 1º, e sua inobservância dará ao acionista direito de haver, dos administradores da companhia, indenização pelos prejuízos sofridos.

§ 4º Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a assembléia-geral a que comparecerem todos os acionistas.

§ 5o A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu exclusivo critério, mediante decisão fundamentada de seu Colegiado, a pedido de qualquer acionista, e ouvida a companhia: (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - aumentar, para até 30 (trinta) dias, a contar da data em que os documentos relativos às matérias a serem deliberadas forem colocados à disposição dos acionistas, o prazo de antecedência de publicação do primeiro anúncio de convocação da assembléia-geral de companhia aberta, quando esta tiver por objeto operações que, por sua complexidade, exijam maior prazo para que possam ser conhecidas e analisadas pelos acionistas; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - interromper, por até 15 (quinze) dias, o curso do prazo de antecedência da convocação de assembléia-geral extraordinária de companhia aberta, a fim de conhecer e analisar as propostas a serem submetidas à assembléia e, se for o caso, informar à companhia, até o término da interrupção, as razões pelas quais entende que a deliberação proposta à assembléia viola dispositivos legais ou regulamentares. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 6o As companhias abertas com ações admitidas à negociação em bolsa de valores deverão remeter, na data da publicação do anúncio de convocação da assembléia, à bolsa de valores em que suas ações forem mais negociadas, os documentos postos à disposição dos acionistas para deliberação na assembléia-geral.(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

"Quorum" de Instalação

Pg. 160. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2014

, CEP 70711-900. Convocação: Edital de Convocação publicado nos termos do art. 124 da Lei 6.404/76 no jornal "Folha... de sumário, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei 6.404/76. Aprovar, após o devido exame, sem quaisquer emendas... do item 6.6 abaixo. Observado o art. 223, §2º da Lei 6.404/76, os sócios da CS...

Pg. 161. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2014

do art. 147 da Lei . 6.404/76, cumulado com seu artigo 162. Ainda, os Conselheiros eleitos serão empossados... do art. 124 da Lei n°. 6.404/76, tendo em vista a presença do Acionista representando a totalidade do capital social... no Estatuto Social da Companhia e no artigo 193 da Lei . 6.404/76; (2.3) distribuir ...

Pg. 3. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/12/2014

. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, de acordo com o artigo 124, § 4º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976... do disposto no Artigo 124, § 4º da Lei 6.404/76 e suas alterações posteriores (“Lei das Sociedades por Ações... E PRESENÇA : Dispensada a convocação, de acordo com o artigo 124, § 4º, da ...

Pg. 6. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/12/2014

de convocação, na forma do disposto no parágrafo 4º do artigo 124, da Lei 6.404/76, por estarem presentes à assembleia... do Artigo 124, § 4º da Lei 6.404/76, em vista da presença da acionista CPFL Geração de Energia S.A., representando a totalidade... ordinárias próprias da Companhia, que se encontram em tesourari...

Pg. 7. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/12/2014

a totalidade do capital social da Companhia, nos termos do artigo 124, § 4º da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei..., a qual deve ser governada e regida pelo presente Estatuto Social (“Estatuto Social”), pela Lei 6.404, de 15/12/1976, conforme... alterada (“Lei das Sociedades Anônimas”) e pelas disposições legai...

Pg. 9. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/12/2014

de Convocação, considerando a presença de 100% do capital, na forma do § 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76. MESA... da sociedade anônima Seicali Empreendimentos Imobiliários S/A, de acordo com os artigos 88 e seguintes da Lei 6.404/76... do Artigo 123, da Lei 6.404/76. ARTIGO 12 - Os trabalhos da Assembleia Geral...

Pg. 10. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/12/2014

de Convocação, considerando a presença de 100% do capital, na forma do § 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76. MESA... de Lucros, no valor de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), nos termos do disposto no Artigo 169, da Lei 6404/76... no parágrafo único do Artigo 123, da Lei 6.404/76. ARTIGO 12 - Os trabalh...

Pg. 11. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/12/2014

: Presentes os administradores da Companhia, consoante o disposto no artigo 134, § 1º da Lei 6.404/76. AUDITORES INDEPENDENTES... do Artigo 123, da Lei 6.404/76. ARTIGO 12 - Os trabalhos da Assembleia Geral serão dirigidos por mesa composta de Presidente... os termos do Artigo 189, da Lei 6.404/76 e terá a seg...

Pg. 12. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/12/2014

Kaiser. 4. Convocação : Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no § 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76. 5... prévia, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404/76 e com o § único, do artigo 8º, do Estatuto Social... do artigo 130, do § 1º da Lei 6404/76. 6. Encerramento : Nada mais have...

Pg. 13. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/12/2014

de Convocação, considerando a presença de 100% do capital, na forma do § 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76. MESA.... Convocação e Presença : Dispensada a convocação, de acordo com o artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76, em razão... do Artigo 123, da Lei 6.404/76. ARTIGO 12 - Os trabalhos da Assembleia Geral serão...

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