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23 de novembro de 2014
Artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 124 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 124. A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 (três) vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da assembléia, a ordem do dia, e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria.

§ 1º A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

§ 1o A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita: (Redação da pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - na companhia fechada, com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - na companhia aberta, o prazo de antecedência da primeira convocação será de 15 (quinze) dias e o da segunda convocação de 8 (oito) dias. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 2° Salvo motivo de força maior, a assembléia-geral realizar-se-á no edifício onde a companhia tiver a sede; quando houver de efetuar-se em outro, os anúncios indicarão, com clareza, o lugar da reunião, que em nenhum caso poderá realizar-se fora da localidade da sede.

§ 3º Nas companhias fechadas, o acionista que representar 5% (cinco por cento), ou mais, do capital social, será convocado por telegrama ou carta registrada, expedidos com a antecedência prevista no § 1º, desde que o tenha solicitado, por escrito, à companhia, com a indicação do endereço completo e do prazo de vigência do pedido, não superior a 2 (dois) exercícios sociais, e renovável; essa convocação não dispensa a publicação do aviso previsto no § 1º, e sua inobservância dará ao acionista direito de haver, dos administradores da companhia, indenização pelos prejuízos sofridos.

§ 4º Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a assembléia-geral a que comparecerem todos os acionistas.

§ 5o A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu exclusivo critério, mediante decisão fundamentada de seu Colegiado, a pedido de qualquer acionista, e ouvida a companhia: (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - aumentar, para até 30 (trinta) dias, a contar da data em que os documentos relativos às matérias a serem deliberadas forem colocados à disposição dos acionistas, o prazo de antecedência de publicação do primeiro anúncio de convocação da assembléia-geral de companhia aberta, quando esta tiver por objeto operações que, por sua complexidade, exijam maior prazo para que possam ser conhecidas e analisadas pelos acionistas; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - interromper, por até 15 (quinze) dias, o curso do prazo de antecedência da convocação de assembléia-geral extraordinária de companhia aberta, a fim de conhecer e analisar as propostas a serem submetidas à assembléia e, se for o caso, informar à companhia, até o término da interrupção, as razões pelas quais entende que a deliberação proposta à assembléia viola dispositivos legais ou regulamentares. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 6o As companhias abertas com ações admitidas à negociação em bolsa de valores deverão remeter, na data da publicação do anúncio de convocação da assembléia, à bolsa de valores em que suas ações forem mais negociadas, os documentos postos à disposição dos acionistas para deliberação na assembléia-geral.(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

"Quorum" de Instalação

Pg. 3. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2014

, prevalecerá a que for recebida primeiro. de maneira regular, nos termos do Artigo 124 da Lei 6.404/76. § Único - Ressalvadas..., respeitado o disposto pelo § 3º do Artigo 124 da Lei 6.404/76, com qualquer número. Artigo 29 - O ção, permanecendo... a seu critério, observadas as prescrições e restrições do Artigo 162 e...

Pg. 8. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2014

, que passa a fazer parte integrante da presente ata (Anexo I); (d) aprovar, nos termos, do § 1º artigo 130 da Lei 6.404/76...: Dispensada (§ 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76). Mesa: Monalisa Giannini Bertolotti Guarda - Presidente, Mauro Svezzia Filho... de diretor. Os membros da Diretoria ora eleitos declararam te...

Pg. 9. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2014

representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme faculta o artigo 124, §4° da Lei 6.404/76. Ordem do Dia... do dia: (i) reconsiderar, nos termos do Artigo 137, §3º, da Lei 6.404/76 (a) a criação de nova classe de ações... de 2014, na forma do artigo 173 da Lei das Sociedades por Ações, passando o...

Pg. 10. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2014

” e nos termos da permissão contida no Artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76. 3. Mesa dos trabalhos: Sílvia Quelhas Rachid..., na forma prevista do § 1º do Artigo 130 da Lei 6.404/76. 8. Em caráter de matéria Extraordinária: Resolvem os sócios alterar... 6404, de 15/12/1976, parcialmente alterada pela Lei 9.457 de...

Pg. 32. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 21/11/2014

, conforme dispõe o parágrafo 4º do art. 124 da Lei 6.404/76. MESA: Presidente: Eduardo de Oliveira Villela; Secretário..., e definido pelo Art. 191 da Lei 6.404/76, será elaborada a proposta da destinação a lhe ser dada, aplicando...) do Capital Social, observando-se o disposto no Capítulo XVI da Lei das Sociedades...

Pg. 7. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2014

: dispensada na forma do §4º do artigo 124 da Lei n. 6.404, de 1976. Ordem do Dia: deliberar sobre (1) Alteração do objeto... Fiscal, o dispost no §4º. do art. 161 da Lei n. 6.404, de 1976. Parágrafo 2º - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal...º. Registro de Títulos e Documentos sob 3.561 em 16/07/1976 Ata R...

Pg. 8. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2014

da Companhia, de acordo com o artigo 124, parágrafo 4º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei... votante. Convocação : dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4º da Lei 6404/76, considerando estarem presentes... (Lavrada na forma de sumário de acordo com o § 1º do artigo 130 da Le...

Pg. 9. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2014

, Sala “C”, São Paulo-SP. Convocação : Todos os acionistas devidamente convocados na forma do artigo 124 da lei 6.404/76... com base no § 4° do artigo 124 da Lei 6.404/76. Dispensada a publicação de Aviso aos Acionistas com base no § 4° do artigo... de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário. 4...

Pg. 12. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2014

de maio de 2013, nos termos do artigo 59 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades... 61.065.751/0001-80, (“Companhia”), em observância ao disposto no art. 157, § 4.º da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976... da Lei6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“L...

Pg. 13. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2014

no artigo 142, inciso V, da Lei 6.404/76; (ii) deliberar acerca da Proposta da Diretoria para a destinação..., nos termos da Lei 6.404/76. Em atendimento ao disposto 196 da Lei das Sociedades por Ações (6.404/76); (2) Foi acatado... na forma do artigo 130, §§ 1º e 2º da Lei 6.404/76, e alterações posteriores,...

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