Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de maio de 2015
Artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 124 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 124. A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 (três) vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da assembléia, a ordem do dia, e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria.

§ 1º A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

§ 1o A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita: (Redação da pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - na companhia fechada, com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - na companhia aberta, o prazo de antecedência da primeira convocação será de 15 (quinze) dias e o da segunda convocação de 8 (oito) dias. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 2° Salvo motivo de força maior, a assembléia-geral realizar-se-á no edifício onde a companhia tiver a sede; quando houver de efetuar-se em outro, os anúncios indicarão, com clareza, o lugar da reunião, que em nenhum caso poderá realizar-se fora da localidade da sede.

§ 3º Nas companhias fechadas, o acionista que representar 5% (cinco por cento), ou mais, do capital social, será convocado por telegrama ou carta registrada, expedidos com a antecedência prevista no § 1º, desde que o tenha solicitado, por escrito, à companhia, com a indicação do endereço completo e do prazo de vigência do pedido, não superior a 2 (dois) exercícios sociais, e renovável; essa convocação não dispensa a publicação do aviso previsto no § 1º, e sua inobservância dará ao acionista direito de haver, dos administradores da companhia, indenização pelos prejuízos sofridos.

§ 4º Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a assembléia-geral a que comparecerem todos os acionistas.

§ 5o A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu exclusivo critério, mediante decisão fundamentada de seu Colegiado, a pedido de qualquer acionista, e ouvida a companhia: (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - aumentar, para até 30 (trinta) dias, a contar da data em que os documentos relativos às matérias a serem deliberadas forem colocados à disposição dos acionistas, o prazo de antecedência de publicação do primeiro anúncio de convocação da assembléia-geral de companhia aberta, quando esta tiver por objeto operações que, por sua complexidade, exijam maior prazo para que possam ser conhecidas e analisadas pelos acionistas; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - interromper, por até 15 (quinze) dias, o curso do prazo de antecedência da convocação de assembléia-geral extraordinária de companhia aberta, a fim de conhecer e analisar as propostas a serem submetidas à assembléia e, se for o caso, informar à companhia, até o término da interrupção, as razões pelas quais entende que a deliberação proposta à assembléia viola dispositivos legais ou regulamentares. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 6o As companhias abertas com ações admitidas à negociação em bolsa de valores deverão remeter, na data da publicação do anúncio de convocação da assembléia, à bolsa de valores em que suas ações forem mais negociadas, os documentos postos à disposição dos acionistas para deliberação na assembléia-geral.(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

"Quorum" de Instalação

Pg. 155. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 29/05/2015

% do capital social. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação, face ao disposto no Artigo 124º, §4º da Lei 6.404/76. COMPOSIÇÃO... com o Artigo 14, ambos da Lei 6.404/76, para integralização em moeda corrente nacional, dentro dos prazos previstos... social.. Acham-se a disposição dos senhores acionista, no endereço ac...

Pg. 156. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 29/05/2015

autoriza o artigo 169, § 1º da lei 6.404/76. Em razão da aprovação acima, o Artigo 5º do Estatuto Social passa a viger...”), e pelas disposições legais aplicáveis, em especial, a Lei 6.404/1976. Artigo 2°: A Companhia tem sede e foro em Vitória..., § 4º, Lei 6.404/76, em virtude da presença de todos os acionistas da C...

Pg. 157. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 29/05/2015

artigo 124 da Lei 6.404/1976. A convocação para a Assembleia Geral mencionará o dia, hora, local e ordem do dia a ser... são indivisíveis perante a Companhia, nos termos do Art. 28 da Lei 6.404/1976, e cada uma das ações ordinárias... todos os termos do Acordo de Acionistas, registrado na forma do Artigo 118 da Lei 6....

Pg. 32. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/05/2015

constituída à razão de 5% do lucro líquido apurado em cada exercício social nos termos do artigo 193 da Lei 6.404/76, até...% do lucro líquido do exercício, ajustado na forma do artigo 202 da Lei 6.404/76. 7. Despesas financeiras: 2014 2013... de publicação dos anúncios a que se refere o “caput” do artigo 133 da...

Pg. 33. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/05/2015

do artigo 251, §2° da Lei 6404/76, foi dispensada a convocação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404... a que se refere esta Assembleia em forma sumária, conforme faculta o §1º do artigo 130 da Lei 6.404/76. 4.2. Aprovar... para Pequenas e Médias Empresas) NBC TG 1000 e com a Lei 11.638/07. ...

D

DOERS -

Pg. 1. Industria e Comercio. DOERS DOERS de 29/05/2015

do art. 124, da Lei 6.404/76, Convoca os seus sócios para que compareçam à Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária... 30.149.971-12, SSP-RS, e CPF/MF 070.396.110-15, na forma do §3º da Cláusula 6ª do Contrato Social da Sociedade e do art... de Identidade RG 1002759081-SSP-RS e inscrito no CPF/MF sob o 003.449.0...

D

DOERS -

Pg. 4. Industria e Comercio. DOERS DOERS de 29/05/2015

, nos termos do Art. 142 da Nota 4 – Caixa e Equivalentes de Caixa: Esta nota Lei 6.404/76, são favoráveis ao Relatório.... Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76, conforme alterada, tendo.../2009 introduziram diversas alterações na lei das Sociedades por Ações (6...

Pg. 1. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/05/2015

. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA : Presentes os acionistas que reprea convocação, nos termos do art. 124, §4º, da Lei 6.404... pública n° 004/2007 e contrato n° 001/2008, e ainda, de acordo com o art . 328, da lei Federal 9 .503, de 23 de setembro... de novembro de l994, na lei Estadual 5 .874, de 11 de maio de 1972, n...

Pg. 4. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/05/2015

, nos termos do art. 124 , § 4º , da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976 (“Lei 6.404/76”), conforme se verifica pelas assinaturas... 130 , § 1º , da Lei n. 6.404 /76. Mesa: ROSALDO MALUCELLI , brasileiro, casado, advogado e empresário, portador da Cédula... . modalidade: Dispensa art. 24 Inciso II da lei 8666 /93 e ...

Pg. 5. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/05/2015

a publicação deEditais de Convocação, na forma do artigo 124, §4º, da Lei 6.404/76.: Relatório da Administração, Balanço..., na forma do artigo 193 da Lei 6.404/76; b) a destinação de 25% do lucro líquido ajustado equivalente ao dividendo... reais e oitenta e nove centavos), para aconstituição da reserva especia...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11507741/artigo-124-da-lei-n-6404-de-15-de-dezembro-de-1976