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03 de agosto de 2015
Artigo 16 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Art. 16 da Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.

Pg. 106. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/08/2015

do Brasil, aprovado pela Portaria MF 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei 9.779..., de 19 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Os arts. 13 e 38 da Instrução Normativa RFB 1.520, de 04 de dezembro... de 2007, até a data estabelecida no art. 5º da Instrução Normativa RFB ...

Pg. 208. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

). A referida regulamentação encontra fundamento legal no artigo 16, da Lei n. 9.779, de 1999: Art. 16. Compete à Secretaria... Previdenciária n. 03, de 14/07/2005, forte no disposto no art. 1º da Lei n. 11.098, de 13/01/2005, em seu art. 743 dispunha: Art... 16742/DF, 1ª Seção, DJE 30/06/2011; AgRg no REsp 1078875/RS,...

Pg. 8. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

amparo no artigo 16 da Lei 9.779/99 (Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias... natureza contraprestativa. Sendo assim, não configuram hipótese de incidência prevista no artigo 22, inciso I, da Lei ... centralizador, em geral, o estabelecimento matriz da empresa. E assim já e...

Pg. 86. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2015

Portaria MF 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999..., e nos arts. 66 a 68 da Lei 12.973, de 13 de maio de 2014, resolve: Art. 1º Os arts. 164, 165, 167, 168, 169, 171...: Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira. 19)RECURSO 6251 - Process...

Pg. 353. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015

. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei 9.779, de 1999, acarretará... DIF-Bebidas relativas aos meses junho a dezembro de 2003.A multa aplicada está prevista no art. 16 da Lei 9.779/1999... de que trata o art. 1º do Decreto-lei 1.593, de 21 de dezembro de 1977, refer...

Pg. 354. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015

da penalidade em questão tenha seu fundamento de validade na lei (art. 16 da Lei 9.779/99 e art. 57 da MP 2.158/01), há... de abril de 2003, pela IN RFB 1.213, de 08 de dezembro de 2011, impõe-se a aplicação da lei mais benéfica, nos termos... da multa com base no inciso II do art. 3º da IN/SRF 325/03, a s...

Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2015

da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Os arts. 2º, 5º e 6º da Instrução Normativa RFB 1.422, de 19... Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16... previstas no art. 8º-A do Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977,...

Pg. 1519. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2015

acessórias no plano federal, todavia, a matéria está regulamentada no artigo 16 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999...". DEVER INSTRUMENTAL TRIBUTÁRIO. REGIME JURÍDICO-CONSTITUCIONAL. SUFICIÊNCIA DA PREVISÃO DO ART. 16 DA LEI 9.779/99... Constitucional 32/2001, estabeleceu que o descumprimento das obrigaçõ...

Pg. 732. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2015

IMOBILIÁRIAS - DIMOB - IN SRF 304/2003 - ART. 16 DA LEI 9.779/1999 E ART. 197 DO CTN - MULTA - PREVISÃO LEGAL NO ART. 57.... FUNDAMENTO LEGAL. ART. 16 DA LEI 9.779/1999 E ART. 197 DO CTN. EXIGÊNCIA DE MULTA. ART. 57 DA MP 2.158-35/2001. FUNDAMENTO... esse entendimento, a Instrução Normativa SRF n. 304/2003, a qual ins...

Pg. 733. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2015

, a Lei . 9.779, de 19 de janeiro de 1999, dispõe, em seu artigo 16, que "compete à Secretaria da Receita Federal... SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS -DIMOB. INSTRUÇÕES NORMATIVAS 304/2003 E 316/2003. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 16 DA LEI 9.779/1999... no caso, pois há fundamento legal para a exigência. 3. A Lei 9.779/1999 p...

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