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24 de outubro de 2014
Artigo 16 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Art. 16 da Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.

Pg. 280. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

, atualmente regulada pela IN SRF 395/04, editada com base nos arts. 5º do DL 2.124/84 e 16 da Lei 9.779/99), ou de Guia... ao artigo 174, I, do CTN (antes da alteração imposta pela LC 118/2005) e do artigo 156, V, do CTN. Alega, finalmente, que não... restou comprovada sua responsabilidade pelos créditos tributários e...

Pg. 287. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

9.779/99), ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é... POR HOMOLOGAÇÃO. DCTF. PRESCRIÇÃO. CND. CADIN. LEI 6.830/80, ART. 2º, 3º. - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação.... 174 do CTN, devem prevalecer sobre a hipótese de interrupção p...

Pg. 289. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

pela IN SRF 395/04, editada com base nos arts. 5º do DL 2.124/84 e 16 da Lei 9.779/99), ou de Guia de Informação.... LEI 6.830/80, ART. 2º, 3º. - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que o contribuinte apresenta... sobre a hipótese de interrupção prevista no art. 2º, 3º, da Lei 6.830/80, porquan...

Pg. 434. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

304/2003, que instituiu a DIMOB, teve como fundamento o artigo 16, da Lei n. 9.779/99 e o art. 57, da MP n.º 2.158-35/01... N. 9.779/1999. ARTIGO 57, II, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.258-35/2001. ARTIGO 2º DA LEI N. 8.137/1990. 1. Recurso especial... DA SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL N. 304/2003. MULTA E ADVERTÊNCIA LEGAL...

Pg. 511. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

com base nos arts. 5º do DL 2.124/84 e 16 da Lei 9.779/99), ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.... CASTRO MEIRA, DJU de 15/08/2005, p. 241: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 20 DA LEI 10.522/02... sobre prescrição tributária, o que extirpa a pretensão da recorrente, eis que baseada em le...

Pg. 2824. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999, acarretará a aplicação da multa de R... Imobiliárias - DIMOB, com base no art. 16 da Lei n. 9.779/99 e art. 57 da MP n. 2.158-35/2001. O atraso verificado resultou... ou atraso na apresentação da DIMOB tem por embasamento o descumprimen...

Pg. 2825. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

verbis: Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999... e o respectivo responsável'. Atualmente, a mencionada multa encontra fundamento legal no artigo 57 da Lei 10.426/2002, in... da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF 694, de 13/12/200...

Pg. 2826. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

: Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999 , acarretará...Pg. 2826. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014 Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina..., com ofensa à garantia do inciso IV do art. 150 da Constituição de 1988....

Pg. 2827. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

esclarecer que o art. 16 da Lei n. 9.779/1999 estabelece que "compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações... pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento. Sendo pertinente... -Dimob. Nela, no que interessa, ficou estabelecido: Art. 3º A Dimo...

Pg. 2829. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

exigidas nos termos do art. 16 da Lei n. 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será.... 12.766/2012 e da Lei n. 12.873/2013, o art. 57 da Medida Provisória n. 2.158-34/2001 sofreu significativa alteração... da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas : (Red...

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