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28 de julho de 2016
Artigo 16 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Art. 16 da Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.

Andamento do Processo n. 0063719-73.2004.4.03.6182 - Apelação Cível - 28/07/2016 do TRF-3

, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia... observou rigorosamente os requisitos do artigo 232 do Código Processual Civil e do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80...-se das normas emanadas dos §§ 5º e 6º, do art. 2º, da Lei 6830/80,...

Pg. 51. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016

com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.../2011; REsp 1117701/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19/10/2009. 4. O art. 35 da Lei n. 8.212/91..., RESP 1.368.977/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJe 25.03.2013). Ademais, "inexiste vio...

Andamento do Processo n. 0029292-83.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 25/07/2016 do TRF-3

; Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16; Lei 10.406, de 2002 - Código Civil (CC), arts. 991 a 996 e 1.162.... Dispositivos Legais: Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), art. 113, 2º, e art. 96... da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida. Dispositivos Le...

Pg. 138. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2016

9.779 , de 19 de janeiro de 1999, art. 16 ; Lei 10.406 , de 2002 - Código Civil ( CC ), arts. 991 a 996 e 1.162 ; IN RFB... Legais: Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ( CTN ), art. 113 , 2º , e art. 96; Lei ..., e art. 18, inc. I e II. Ocorre que, a Instrução Normativa RFB 1.4...

Andamento do Processo n. 0024886-16.2008.4.02.5101 - Apelacao Civel - 20/07/2016 do TRF-2

acessórias, exigidas nos termos do art. 16 da Lei 9.779/99, acarretará a aplicação de penalidade no mont ante de R... com fundamento no art. 57, inciso I, da Medida Provisória 2.158/2001, que dispõe que o descumprimento das obrigações... pelo inadimplemento de obrigações tributáveis, devem ser observadas as regr...

Pg. 97. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2016

Provisória 2.158/2001, que dispõe que o descumprimento das obrigações acessórias, exigidas nos termos do art. 16 da Lei... 9.779/99, acarretará a aplicação de penalidade no mont ante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário... ser observadas as regras do art. 112 do CTN. A lei tributária que define in...

Andamento do Processo n. 0000588-13.2015.4.02.5101 - 19/07/2016 do TRF-2

com base no art. 5º do DL 2.124 /84 e art. 16 da Lei 9.779 /99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA... ao julgamento da lide, nos termos do art. 17 , § único da Lei 6.830 /1980. II. A – DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NA VIA..., sem condenação em honorários advocatícios. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289...

Pg. 752. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2016

, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia...-79.2012.4.02.5101. Face à sucumbência recíproca, sem condenação em honorários advocatícios. Sem custas (art. 7° da Lei n° 9.289...Pg. 752. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Reg...

Pg. 919. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/07/2016

. 5º do DL 2.124/84 e 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração...Pg. 919. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/07/2016 art. 40, §4º, da Lei ... CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 16/09/2008) 9. Conside...

Pg. 964. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/07/2016

do DL 2.124/84 e 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa... art. 32, IV, da Lei 8.212/91 (regulamentado pelo art. 225, IV e seus §§ 1º a 6º, do Decreto 3.048/99), a própria Lei... social (Lei 8.212/91, art. 33, § 7º, redação da Lei 9.528/97). 3. A falta de re...

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