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19 de dezembro de 2014
Artigo 16 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Art. 16 da Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.

Pg. 1022. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

9.779/99 - estabelece que: Art. 5 º A pessoa jurídica habilitada na submodalidade "limitada" poderá, para fins... de que a imposição não é razoável ou proporcional. O art. 5º da IN/RFB n° 1.288/2012 - regulamentadora do art. 16 da Lei... Declaratório Executivo (ADE) Coana 33/2012 que em seu art. 5º estabeleceu q...

Pg. 540. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2014

, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia... de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. Nesse sentido foi editada a Súmula 436 daquele.... DENÚNCIA ESPONTÂNEA (CTN, ART. 138). NÃO-CARACTERIZAÇÃO. 1. (....

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/12/2014

9.249, de 26 de dezembro de 1995, no art. 16 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 57 da Medida... de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto-Lei 1.718, de 27 de novembro de 1979, no art. 9º... do Decreto-Lei 2.303, de 21 de novembro de 1986, no art. 3º da Lei 8.383, de...

Pg. 418. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2014

apresentar DIPJ, foi editado com base na autorização expressa conferida pelo art. 16 da Lei 9.779, de1999, além.... MARCIO MORAES Desembargador Federal 00044 APELAÇÃO CÍVEL 0023827-10.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.023827-9/SP... que teriam sido expedidos pelo órgão competente e estariam apenas regulamentando a ma...

Pg. 420. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2014

, da Lei 9.779/99, baixou as IN/SRF nºs. 482/2004, 503 e 532, estas do ano de 2005, instituindo as obrigações... foi instituído pela Medida Provisória 2.220-2/2001, com força de lei, segundo o disposto no art. 62, da Constituição... proferida em caso análogo por esta Corte. Confira-se: TRIBUTÁRIO - ADMINISTRATIVO...

Pg. 568. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/12/2014

395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração..., o transcurso do prazo qüinqüenal previsto no art. 174, I do CTN, com a redação anterior à Lei Complementar n. 118/2005... que: a) Os tributos referem-se aos meses de janeiro, fevereiro e março de 199...

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/12/2014

, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Os arts. 1º e 3º... da Instrução Normativa RFB 1.422, de 19 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art.1º... Altera a Instrução Normativa RFB 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe so...

Pg. 32. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/12/2014

8.383, de 30 de dezembro de 1991, no art. 86 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, no art. 16 da Lei 9.779, de 19... do Brasil, aprovado pela Portaria MF 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 19 da Lei ... de janeiro de 1999, no parágrafo único do art. 941, nos arts. 943 ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1476605 SC 2014/0212229-6

; do art. 1º da Lei n. 11.098/2005; da Instrução Normativa RFB n. 971/2009; e do art. 16, da Lei n. 9.779/99, bem... RFB n. 971/2009; e do art. 16, da Lei n. 9.779/99, bem como nos precedentes daquela Corte, corroborou os termos... nos artigos 22, I, da Lei n. 8.212/1991; 26 e 79 da Lei n. 11.941/09; 74 da Lei n. 9.430...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 540756 SP 2014/0155785-7

de ser admitido e provido o Recurso Especial, no qual aponta, em síntese, violação dos arts. 16 da Lei 9.779/99 e 81 da Lei... qual aponta, em síntese, violação dos arts. 16 da Lei 9.779/99 e 81 da Lei 9.480/96, diante da concessão da ordem de segurança...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 540756 SP 2014/0155785-7 AGRAV...

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