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26 de julho de 2014
Artigo 16 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Art. 16 da Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.

Pg. 527. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2014

, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA... administrativo ou de notificação ao contribuinte. Nesse sentido foi editada a Súmula 436 daquele Tribunal... (CTN, ART. 138). NÃO-CARACTERIZAÇÃO. 1. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia es...

Pg. 531. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2014

pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei... 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é...Pg. 531. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 d...

Pg. 273. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2014

nos arts. 5º do DL 2.124/84 e 16 da Lei 9.779/99), ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração... a suspensão do andamento do feito nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 e o encaminhamento dos autos ao arquivo; cabendo...)TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DCTF. PRESCRIÇÃO...

Pg. 279. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2014

, intime-se a executada para os fins do artigo 16, inciso III da Lei 6.830/80. Decorrido o trintídio legal, sem manifestação... pela IN SRF 395/04, editada com base nos arts. 5º do DL 2.124/84 e 16 da Lei 9.779/99), ou... prevista no art. 11, da Lei 6.830/80, indefiro a penhora sobre o(s) bem(s) nomeado(s). Ante o v...

Pg. 283. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2014

/04, editada com base nos arts. 5º do DL 2.124/84 e 16 da Lei 9.779/99), ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS..., DJU 21.09.05. p. 418)TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DCTF. PRESCRIÇÃO. CND. CADIN. LEI 6.830/80, ART... de interrupção prevista no art. 2º, 3º, da Lei 6.830/80, porquanto o CTN,...

Pg. 286. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2014

/04, editada com base nos arts. 5º do DL 2.124/84 e 16 da Lei 9.779/99), ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS..., DJU 21.09.05. p. 418)TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DCTF. PRESCRIÇÃO. CND. CADIN. LEI 6.830/80, ART... prevista no art. 2º, 3º, da Lei 6.830/80, porquanto o CTN, na parte em qu...

Pg. 316. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/07/2014

2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa... de presunção legal de certeza e liquidez (art. 3° da Lei n° 6.830/1980), mediante prova inequívoca, o que não restou... ao contribuinte. Nesse sentido foi editada a Súmula 436 daquele Tribunal, com...

Pg. 135. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2014

. 37 da da Lei 9.250/1995, os arts. 80 a 82 da da lei 9.430/1996, no art. 16 da Lei 9.779/1999, os arts. 2º e 6º..., da qual foi sócio o Sr. Hélio Bisconcini Junior. Nesse sentido, a Lei 6.374/1989 (ICMS Paulista) dispõe, no seu art. 16... a 11 da Lei Complementar 123/2006, os arts. 1º, 3º e 5º da Lei ...

Pg. 338. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2014

, nos termos do art. 16 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e do art. 2º do Decreto 6.022, de 2007: I..., na forma do art. 131 da Lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. 2º - O disposto nesta Medida Provisória..., as pessoas jurídicas referidas nos 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei 9.718, de 27 ...

Pg. 41. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/07/2014

o disposto no art. 5º do Decreto-Lei 2.124, de 13 de junho de 1984, no art. 16 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999... de maio de 2011, no art. 13 da Lei 12.844, de 19 de julho de 2013, e no arts. 1º, 2º, 4º a 70 e 76 a 92 da Lei 12.973..., de 24 de agosto de 2001, no art. 7º da Lei 10.426, de 24 de a...

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