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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Artigo 16 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Art. 16 da Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.

Penalidades aplicadas ao Sped, Icms e Ipi

que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779 , de 19 de janeiro de 1999... fiscais em papel, conforme determinação do artigo 250-A do RICMS/SP: Artigo 250-A - A Escrituração Fiscal Digital - EFD... neste artigo, salvo nas hipóteses de dispensa da EFD de que trata alínea...

Andamento do Processo n. 0019996-42.2012.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 25/08/2016 do TRF-3

do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa... por edital observou rigorosamente os requisitos do artigo 232 do Código Processual Civil e do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830... com diversos enfoques, emjulgamentos submetidos à sistemática pr...

Pg. 280. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2016

da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista... (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16... ordinárias, que a CDA tenha descumprido alguma formalidade estabeleci...

Andamento do Processo n. 0000170-72.2012.403.6000 - 18/08/2016 do TRF-3

objetivos da Instrução Normativa SRF 387, de 20 de janeiro de 2004, que temfundamento no artigo 16 da Lei 9.779/99, é... de janeiro de 2004 e regulamentado pela Instrução Normativa SRF 786, de 19 de novembro de 2007, conforme o art. 7º, II... semfins lucrativos, criada por lei, fiscalizada e auditada pelo Tri...

Pg. 433. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2016

Normativa SRF 387, de 20 de janeiro de 2004, que temfundamento no artigo 16 da Lei 9.779/99, é a obtenção de dados... e regulamentado pela Instrução Normativa SRF 786, de 19 de novembro de 2007, conforme o art. 7º, II, desta última norma, deve... de tempo de serviço comumemespecial, a possibilidade existe até...

Andamento do Processo n. 0043617-15.2013.403.6182 - 12/08/2016 do TRF-3

nos arts. 5º do DL 2.124/84 e 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração... prevista no art. 32, IV, da Lei 8.212/91 (regulamentado pelo art. 225, IV e seus 1º a 6º, do Decreto 3.048/99), a própria..., ambos da Lei n.º 6.830/80). IV- A regra inserta no art. 333, I e I...

Pg. 100. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/08/2016

2.124/84 e 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza... a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade de que goza o título executivo (art. 16, 2º c.c. art. 3º, ambos da Lei n.º.... 32, IV, da Lei 8.212/91 (regulamentado pelo art. 225, IV e seus 1º a...

Andamento do Processo n. 0026948-45.2008.8.10.0001 - Processo de Execução - 04/08/2016 do TJMA

regulada pela IN- SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia...-se da alteração trazida pela Lei Complementar 118/2005, que modificou o art. 174 do CTN para prever que a prescrição... mediante a entrega da DCTF"(REsp 389089/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16/12/2002...

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/08/2016

e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza... (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN- SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84..., prevista em lei, é modo de formalizar a existência (= constituir) do crédito t...

Pg. 1108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 04/08/2016

) da jurisdição dos envolvidos, para as medidas legais cabíveis, conforme Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16; Instrução... de janeiro de 2012; e Instrução Normativa RFB 1.215, de 15 de dezembro de 2011, arts. 2º a 4º. Intime-se. Processo ... do laudo apresentado no protocolo 270073 (fls. 394/409), pel...

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