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23 de novembro de 2014
Artigo 16 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Art. 16 da Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.

Pg. 114. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

, a qual tem amparo legal, entre outros, no art. 16 da Lei 9.779 , de 19 de janeiro de 1999, prevendo que Compete à Secretaria... pleiteada, nos termos do art. 6 , 5º , da Lei . 12.016 /09.Custas pela Impetrante.Indevidos honorários advocatícios a teor... do disposto no art. 25 da Lei 12.016 /2009 e das Súmulas ...

Pg. 199. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2014

SRF 129/86, atualmente regulada pela IN SRF 395/04, editada com base nos arts. 5º do DL 2.124/84 e 16 da Lei 9.779/99... o cumprimento determinado.Com relação aos valores bloqueados junto à conta corrente 000010024561 do Banco Santander (fl...), ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declara...

Pg. 210. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2014

129/86, atualmente regulada pela IN SRF 395/04, editada com base nos arts. 5º do DL 2.124/84 e 16 da Lei 9.779/99...), ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo...

Pg. 212. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2014

nos arts. 5º do DL 2.124/84 e 16 da Lei 9.779/99), ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração... do crédito tributário referente à CDA 80.2.12.010656-37, extinguindo-o com fulcro no art. 269, IV, do CPC. Prossiga... da dívida, restou suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art...

Pg. 214. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2014

nos arts. 5º do DL 2.124/84 e 16 da Lei 9.779/99), ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.... 418)TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DCTF. PRESCRIÇÃO. CND. CADIN. LEI 6.830/80, ART. 2º, 3º.... 2º, 3º, da Lei 6.830/80, porquanto o CTN, na parte em que trata de decadência/prescrição, é norm...

Pg. 865. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 14/11/2014

. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração... tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva (art. 174 do CTN), que ocorre no..., INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. COMPENSAÇÃO. MODAL...

Pg. 134. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/11/2014

do art. 489, I, da IN/RFB 971, de 13.11.2009, a qual tem amparo legal, entre outros, no art. 16 da Lei 9.779, de 19... da Lei 12.016/2009, julgando extinto o feito sem resolução de mérito, o que faço a teor do art. 267, inciso VI....Custas ex lege.Indevidos honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da ...

Pg. 284. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/11/2014

do DL 2.124/84 e 16 da Lei 9.779/99), ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa... SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DCTF. PRESCRIÇÃO. CND. CADIN. LEI 6.830/80, ART. 2º, 3º. - Nos tributos sujeitos... em processo executório, independentemente de procedimento administrativo...

Pg. 290. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/11/2014

SRF 395/04, editada com base nos arts. 5º do DL 2.124/84 e 16 da Lei 9.779/99), ou de Guia de Informação e Apuração... de interrupção prevista no art. 2º, 3º, da Lei 6.830/80, porquanto o CTN, na parte em que trata de decadência.... Inteligência do art. 5o, 1o, do Decreto-Lei 2.124/84. 3. Considerando-se que a apel...

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/11/2014

, aprovado pela Portaria MF 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei 9.779, de 19... de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Os arts. 1º, 3º e 5º da Instrução Normativa RFB 1.420, de 19 de dezembro de 2013... - Marcação de Sessão de Julgamento: nos termos do disposto nos artigos 2...

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