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03 de setembro de 2014
Artigo 16 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Art. 16 da Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.

Pg. 583. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

do art. 16 da Lei 9779/99, do "caput" e parágrafo único do art. 18 da Medida Provisória n.º 2189-49/2001, "[...] conclui... do contribuinte.". 5. "Contudo, o artigo 57 da IN 15/2001, ao dispor que não será admitida retificação, mediante troca... SIMPLIFICADO PARA O MODELO COMPLETO. POSSIBILIDADE. ELISÃO FISCAL. COM...

Pg. 103. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista... e 44.886 do 1º CRI de Jaú/SP (f. 85/102 da execução fiscal principal). Nos termos do artigo 11 da lei 6.830/80, a penhora... a lide, na forma do art. 17, parágrafo único, da Lei 6.830/80, pois a q...

Pg. 223. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

e 16 da Lei 9.779/99), ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista... concessão de prazo, determino a suspensão do andamento do feito nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 e o encaminhamento... e, conseqüentemente, a incerteza ou a iliquidez. (José da Silva Pac...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50310353620134047000 PR 5031035-36.2013.404.7000

regulamentação encontra fundamento legal no artigo 16, da Lei 9.779, de 1999: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal... 9.779/99 e IN RFB 971/99, artigos 489 e 492. 2. Mantida a sentença. (TRF4, Apelação Cível 5003304-43.2010.404.7009/PR... PIZZOLATTI, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da...

Pg. 500. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2014

, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA... administrativo ou de notificação ao contribuinte. Nesse sentido foi editada a Súmula 436 daquele Tribunal... (CTN, ART. 138). NÃO-CARACTERIZAÇÃO. 1. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia es...

Pg. 585. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2014

2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa... ao contribuinte. Nesse sentido foi editada a Súmula 436 daquele Tribunal, com o seguinte teor: ―A entrega de declaração.... TRIBUTOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE E RECOLHIDOS FORA DE PRAZO. DENÚNCI...

Pg. 595. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2014

art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA... qüinqüenal previsto no art. 174, I do CTN, com a redação anterior à Lei Complementar n. 118/2005. É, portanto, necessária..., ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de formalizar a existência ...

Pg. 362. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2014

de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 57... foi aplicada com fundamento no artigo 16 da Lei 9.779/99, e artigo 57 da Medida Provisória 2.158-35/2001. (fls..., defendendo a constitucionalidade do artigo 57 da MP 2.158/35/2001. Alegou, ain...

Pg. 363. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2014

e a aplicação de multa pelo descumprimento decorrem de lei em sentido estrito: a Lei 9.799/99, que em seu artigo 16 autoriza.... O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999, acarretará a aplicação... IMOBILIÁRIAS - DIMOB. IN SRF 304/2003. FUNDAMENTO LEGAL. ART....

Pg. 365. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2014

fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro... das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes.../2009, DJe 19/02/2009) Da Lei Posterior Benéfica – Artigo 106 do CTN No...

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