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24 de maio de 2016
Artigo 16 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Art. 16 da Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.

Andamento do Processo n. 2013/0366044-5 - Embargos de Divergência / Resp - 20/05/2016 do STJ

-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779... do art. 5º do Decreto-Lei 2.124/84, art. 2º, da Instrução Normativa SRF n. 45, de 1998, art. 7º, da Instrução... do STJ é bastante clara ao discriminar o "encargo legal" proveniente do art. 1º...

Andamento do Processo n. 0012814-89.2011.4.02.5101 - Apelacao Civel - 20/05/2016 do TRF-2

de vinhos, foi expedida com respaldo no art. 16 da Lei 9.779/99, apenas explicitando o disposto no caput do art. 46... DA LEI 9.779/99, EXPLICITANDO O DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 46 DA LEI 4.502/64 E ART. 58 DA MP 2.158-35/2001. RAZOABILIDADE... DE SELO DE CONTROLE NA IMPORTAÇÃO DE VINHOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.026/2...

Andamento do Processo n. 0511607-95.2011.4.02.5101 - 20/05/2016 do TRF-2

com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA... IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação... operacionais, com fulcro no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998, norma que foi declarada...

Pg. 3057. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2016

do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa... Federais -DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º... natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, ...

Pg. 92. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/05/2016

DE CONTROLE NA IMPORTAÇÃO DE VINHOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.026/2010. CONFORMIDADE COM RESPALDO NO ART. 16 DA LEI 9.779/99... expedida com respaldo no art. 16 da Lei 9.779/99, apenas explicitando o disposto no caput do art. 46 da Lei 4.502/64..., EXPLICITANDO O DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 46 DA LEI 4.502/64 E ART. 58 ...

Pg. 643. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/05/2016

-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779.../99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo... 436 daquele Tribunal, com o seguinte teor: “A entrega de declaração pel...

Pg. 645. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/05/2016

395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração... do art. 138 do CTN. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ – 1ª Seção, EREsp 638.069/SC, DJ 13/06/2005, p... existiria, no caso, conexão ou continência a justificar a aplicação dos ar...

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 246796920134036182 0024679-69.2013.4.03.6182

com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA... D.J. -:- 15/04/2016 APELAÇÃO CÍVEL 0024679-69.2013.4.03.6182/SP 2013.61.82.024679-3/SP APELANTE : PLASTICOS MUELLER S.... : 00246796920134036182 5F Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Cuida-se de recurso especial ...

Andamento do Processo n. 0501054-13.2016.4.02.5101 - 19/05/2016 do TRF-2

129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99... da Execução Fiscal 0059916-68.2015.4.02.5101, consubstanciada na CDA 70 3 15 000078-19. Sem custas (art. 7º da Lei... da demanda principal, sob o fundamento de que a CDA 70 3 15 000078-19...

Pg. 1573. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/05/2016

com base no art. 5º do DL 2.124 /84 e art. 16 da Lei 9.779 /99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA...Pg. 1573. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/05/2016 tributário, o que elide... ou de notificação ao contribuinte. Nesse sentido foi editada a Súmula 436 daquele Tribu...

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