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13 de fevereiro de 2016
Artigo 16 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Art. 16 da Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.

Receita Federal reduz a idade obrigatória de inscrição no CPF

-Lei  401, de 30 de dezembro de 1968, no art. 16 da Lei  9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 33 a 36... de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei  4.862, de 29 de novembro de 1965, nos arts. 1º e 3º do Decreto... do Decreto  3.000, de 26 de março de 1999, no art. 1º do Decreto  4.166, de 1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1551747620128260100 SP 0155174-76.2012.8.26.0100

com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779 /99, ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS GIA... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000017796 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 0155174... de janeiro de 2016. JARBAS GOMES RELATOR Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO...

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/01/2016

, de 29 de novembro de 1965, nos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei 401, de 30 de dezembro de 1968, no art. 16 da Lei 9.779..., de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 33 a 36 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, no art. 1º do Decreto 4.166... do Brasil, aprovado pela Portaria MF 203, de 14 de maio de 2012, e...

Pg. 10. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2016

. 64-A e 64-B do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, no art. 16 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, na Lei... EXECUTIVA DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO Em 19 de janeiro de 2016 Informa aplicação, no Estado do Sergipe, dos Protocolos ICMS... DE JANEIRO DE 2016 Altera a Instrução Normativa RFB 1.412, de ...

Andamento do Processo n. 0056243-72.2012.4.02.5101 - 11/01/2016 do TRF-2

art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA... prescricional. Não se pode deixar de ressaltar que o art. 3º da Lei 6.830/1980, corroborado pelo art. 204 do CTN, estabelece... NA LEI 11.941/09 EM RAZÃO DO VALOR CONSOLIDADO DOS DÉBITOS. 1 - Os artigos 202 do CTN...

Pg. 829. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2016

regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de... da prioridade na tramitação nos termos da Lei 10.741/2003 e o desbloqueio de valores. Documentos acostados às fls. 246/250... que este Juízo pudesse analisar a referida pretensão. Assim, nos termos...

Andamento do Processo n. 0027426-40.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 07/01/2016 do TRF-3

de descumprimento dessa obrigação. Além disso, segundo a impetrante, o artigo 16 da Lei 9.779/1999 e o artigo 57 da Medida.../2012. . O artigo 16 da Lei 9.779/1999 dispõe que"Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações... que o sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias...

Pg. 865. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/01/2016

nos termos do art. 16 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado... com fundamento de validade da IN 1.277/2012. . O artigo 16 da Lei 9.779/1999 dispõe que "Compete à Secretaria... de validade no artigo 16 da Lei 9.779/1999 e no artigo 57 da Medida Prov...

Pg. 79. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/12/2015

, de 26 de dezembro de 1995, no art. 16 da Lei 9.779 , de 19 de janeiro de 1999, no art. 57 da Medida Provisória 2.158... e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art. 12 da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro..., produzindo efeitos a partir de 2 de janeiro de 2016. Art. 10. Fica rev...

Pg. 78. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/12/2015

de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei 9.779 , de 19 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º... do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 7º-A , § 4º , da Lei 9.650 , de 27... do art. 33 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990; e II - total dos cargos...

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