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05 de maio de 2015
Artigo 16 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Art. 16 da Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1522796 RS 2015/0066372-0

analisada a questão à luz dos art. 113, §§ 2° e 3° do CTN, bem como artigo 16 da Lei n. 9.779/99 e artigo 57 da Medida... também passa pela necessária exegese dos (sic) art. 113, §§ 2° e 3° do CTN, bem como artigo 16 da Lei n. 9.779/99 e artigo... dos art. 113, §§ 2° e 3° do CTN, bem como artigo 16 da Lei n. 9.779/99 ...

Pg. 2484. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2015

exegese dos (sic) art. 113, §§ 2° e 3° do CTN, bem como artigo 16 da Lei n. 9.779/99 e artigo 57 da Medida Provisória n. 5.158/2001. É que os referidos dispositivos...Pg. 2484. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2015 MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (2634) RECURSO ESPECIAL .... DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRI...

Pg. 2485. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2015

. 113, §§ 2° e 3° do CTN, bem como artigo 16 da Lei n. 9.779/99 e artigo 57 da Medida Provisória n. 5.158/2001... se questiona a legalidade da multa que, como se vê, encontra amparo na Lei 9.779/99, Medida Provisória 2.158-35/01...° e 3°, do Código Tributário Nacional, art. 11, § 1° da Lei n. 9.311/96 e art. 46 da M...

Pg. 77. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/04/2015

de 1993, na Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e no art. 16 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999 ,resolve... o disposto na Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), na Lei 8.629, de 25 de fevereiro... a, inciso II, art. 6º da Instrução Normativa RFB 884, de 5 de novemb...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50634061920144047000 PR 5063406-19.2014.404.7000

). A referida regulamentação encontra fundamento legal no artigo 16, da Lei 9.779, de 1999: Art. 16. Compete à Secretaria... caso das contribuições previdenciárias é a vinculada à matriz, em conformidade com o art. 15 da Lei 9.779/99 e IN RFB... por Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER, Relator , na forma do artigo 1...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50277388420144047000 PR 5027738-84.2014.404.7000

. 16 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, prevendo que "Compete à Secretaria da Receita Federal dispor... do já citado art. 489, I, da IN/RFB 971, de 13.11.2009, a qual tem amparo legal, entre outros, no art. 16 da Lei 9.779... HENDGES, Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro d...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50277284020144047000 PR 5027728-40.2014.404.7000

, de 13.11.2009, a qual tem amparo legal, entre outros, no art. 16 da Lei 9.779 , de 19 de janeiro de 1999, prevendo..., a qual tem amparo legal, entre outros, no art. 16 6 da Lei 9.779 9, de 19 de janeiro de 1999, prevendo que " Compete à... 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50277353220144047000 PR 5027735-32.2014.404.7000

, entre outros, no art. 16 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, prevendo que "Compete à Secretaria da Receita Federal dispor... da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, prevendo que " Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações..., Secretária de Turma , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei...

Pg. 43. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2015

, de 2002 (Código Civil), arts. 991 a 996; Lei 9.779, de 1999, art. 16; Decreto 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto... 10.406, de 2002 (Código Civil), arts. 991 a 996; Lei 9.779, de 1999, art. 16; Decreto 3.000, de 1999... com o disposto no art. 10 da Instrução Normativa RFB 605, de 04 de janeiro d...

Pg. 574. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/04/2015

, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99... (1124) - Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento: 16/03/2006 - Data da Publicação/Fonte: DJ 03.04.2006 p...) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração des...

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