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07 de julho de 2015
Artigo 16 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Art. 16 da Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.

Pg. 465. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2015

da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei... pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16... pelo contribuinte, não caracteriza denúncia espontânea para os fins do art...

Pg. 594. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2015

da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei... (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16.... Nesse sentido foi editada a Súmula 436 daquele Tribunal, c...

Pg. 32. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2015

203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 5º... da Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, no art. 57 da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto... de 2001, no Decreto 4.489, de 28 de novembro de 2002, no art. 2º Decreto n...

Pg. 59. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/07/2015

. 74; Lei 9.779, art. 16; Lei 9.784, de 1999, art. 2º; Portaria MF 203, de 2012, art. 1º, III, e art. 280, III..., com base na autorização contida no artigo 19 da Lei 10.522/2002.DispositivoResolvo o mérito nos termos do artigo 269... a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, na forma d...

Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/07/2015

, 79, 85, 86, 87, 88 e 111; Lei 9.532, de 1997, art. 15; Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16; Lei ...; Solução de Consulta n.º 16 - Cosit, de 16 de janeiro de 2014; e Ato Declaratório Executivo Codac n.º 93, de 19... solidária, prevista no inciso VI do artigo 30 da Lei 8.212, de 1991, a dedução de v...

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/07/2015

dos meses do ano-calendário em curso. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 9.779/1999, art. 16; Decreto 6.022/2007, arts. 1º a 3º... ou por interesse social. Em razão do disposto no art. 19 da Lei 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB 1... LEGAIS: Lei 10.522, 19 de julho de 2002 de 2002, art. 19; Portaria ...

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2015

, de 19 de janeiro de 1999, e nos arts. 2º e 3º da Portaria MF 350, de 16 de outubro de 2002, resolve: Art. 1º Os arts. 2º... do Brasil, aprovado pela Portaria MF 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei 9.779..., de 2009, arts. 15, § 1º, 16 e 117, X; Lei 6.404, de 1976, art...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50522860420134047100 RS 5052286-04.2013.404.7100

. CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO . FCONT. ART. 16 DA LEI 9.779/99. ART. 57, INCISO I, DA MEDIDA PROVISÓRIA 2158-35... da Lei 9.779/99 e do art. 57, inciso I da Medida Provisória 2158-35/01. 2. A Primeira Seção do STJ, em situação.../01. 1. A falta/atraso na entrega do controle fiscal contábil de transição ...

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/06/2015

9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos Arts. 219, 1.179 e 1.180 da lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nos Arts. 10... de junho de 1973, no art. 8º da lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, no art. 11 do decreto-lei 1.968, de 23... de novembro de 1982, no art. 24 da lei 7.998 de 11 de janeiro de 1990, no a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50522860420134047100 RS 5052286-04.2013.404.7100

FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO . FCONT. ART. 16 DA LEI 9.779/99. ART. 57, INCISO I, DA MEDIDA PROVISÓRIA 2158-35/01. 1.... O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999, acarretará a aplicação.... O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exi...

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