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27 de setembro de 2016
Artigo 16 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Art. 16 da Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.

Andamento do Processo n. 0005336-42.2013.403.6100 - 22/09/2016 do TRF-3

, do artigo 13, da Lei 9.779/99.Salientamteremo receio de sofrer sanções tributárias, visto que o Decreto 6.306... e artigo 13 da Lei 9.779/99), no que tange às transações de mútuo de dinheiro envolvendo pessoas jurídicas não... parágrafo 1º do artigo 13 da Lei 9.779/99) e seu ônus gravará o valor das opera...

Andamento do Processo n. 2010/0171857-5 - Embargos de Divergência / Resp - 22/09/2016 do STJ

da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista... (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16... DE DIVERGÊNCIA EM RESP 1.179.646 - PR (2010/0171857-5) RELATOR : M...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2016

e importação, sem prejuízo do disposto no art. 35 do Decreto-Lei 37, de 18 de novembro de 1966, e no art. 16 da Lei ... 9.779, de 19 de janeiro de 1999. § 1º Na implementação da política de comércio exterior, o Conselho da CAMEX deverá ter... Decreto-Lei 2.162, de 19 de setembro de 1984; XV - fixar direitos an...

Pg. 1903. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2016

com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA..., ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito... e, de outro, obrigações líquidas, certas e exigíveis (CTN, art. 170)....

Pg. 93. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2016

SRF 395/2004, editada combase no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração... ou elidisse esta responsabilidade e que esta estaria prevista no Art. 138 do CTN.E, para os efeitos deste artigo é... tributário.A segunda modalidade de lançamento vemprevista no Código Tributário ...

Andamento do Processo n. 2011/0217879-5 - Recurso Especial - 20/09/2016 do STJ

das obrigações acessórias exigidas nos termas do art. 16 da Lei 9.779. de 1999. acarretará a aplicação das seguintes..., encontrando fundamento legal no artigo 57 da Lei 10.426/2002. 2. In casu, era devida a entrega da DIMOB... legal diz respeito ao art. 57 da Medida Provisória 2.158-35, e não da Lei 10.42...

Andamento do Processo n. 0528575-84.2003.4.02.5101 - 20/09/2016 do TRF-2

, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia.... Sem honorários, nos termos da súmula 168 do TFR. 13. Retornem os autos à suspensão determinada à fl. 85. Rio de Janeiro, 13... de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao...

Pg. 3150. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2016

-35, de 2001: Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termas do art. 16 da Lei 9.779. de 1999... de lei invocado. Com efeito, o fundamento legal diz respeito ao art. 57 da Medida Provisória 2.158-35, e não da Lei ... como decidido pelo Tribunal de origem, uma única multa por cada infraç...

Pg. 410. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/09/2016

, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia... DE OLIVEIRA para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar, nos termos do art. 1.029, §5º, III do CPC, se houve concessão... de efeito suspensivo ao recurso especial interposto pela Exequente. ...

Andamento do Processo n. 2014/0062986-4 - Recurso Especial - 19/09/2016 do STJ

9.779, de 19 de janeiro de 1999, prevendo que 'Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações..., por determinação do art. 489, I, da IN/RFB 971, de 13.11.2009, a qual tem amparo legal, entre outros, no art. 16 da Lei...Andamento do Processo n. 2014/0062986-4 - Recurso Especial - 19/09/2016 do STJ ...

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