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01 de agosto de 2014
Artigo 16 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Art. 16 da Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.

Pg. 48. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/08/2014

de junho de 1984, no art. 16 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 18 da Medida Provisória 2.189-49, de 23..., de 20 de dezembro de 2010, no art. 1º da Lei 12.402, de 2 de maio de 2011, e no art. 13 da Lei 12.844, de 19... de janeiro de 2013, consoante o disposto no art.30, inciso II, combinado c...

Pg. 24. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 31/07/2014

mesmo modelo da declaração.". 4. Da leitura do art. 16 da Lei 9779/99, do "caput" e parágrafo único do art. 18 da Medida... sobre as obrigações acessórias de responsabilidade do contribuinte.". 5. " Contudo, o artigo 57 da IN 15/2001, ao dispor que não... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diár...

Pg. 527. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2014

, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA... administrativo ou de notificação ao contribuinte. Nesse sentido foi editada a Súmula 436 daquele Tribunal... (CTN, ART. 138). NÃO-CARACTERIZAÇÃO. 1. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia es...

Pg. 531. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2014

pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei... 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é...Pg. 531. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 d...

Pg. 273. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2014

nos arts. 5º do DL 2.124/84 e 16 da Lei 9.779/99), ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração... a suspensão do andamento do feito nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 e o encaminhamento dos autos ao arquivo; cabendo...)TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DCTF. PRESCRIÇÃO...

Pg. 279. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2014

, intime-se a executada para os fins do artigo 16, inciso III da Lei 6.830/80. Decorrido o trintídio legal, sem manifestação... pela IN SRF 395/04, editada com base nos arts. 5º do DL 2.124/84 e 16 da Lei 9.779/99), ou... prevista no art. 11, da Lei 6.830/80, indefiro a penhora sobre o(s) bem(s) nomeado(s). Ante o v...

Pg. 283. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2014

/04, editada com base nos arts. 5º do DL 2.124/84 e 16 da Lei 9.779/99), ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS..., DJU 21.09.05. p. 418)TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DCTF. PRESCRIÇÃO. CND. CADIN. LEI 6.830/80, ART... de interrupção prevista no art. 2º, 3º, da Lei 6.830/80, porquanto o CTN,...

Pg. 286. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2014

/04, editada com base nos arts. 5º do DL 2.124/84 e 16 da Lei 9.779/99), ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS..., DJU 21.09.05. p. 418)TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DCTF. PRESCRIÇÃO. CND. CADIN. LEI 6.830/80, ART... prevista no art. 2º, 3º, da Lei 6.830/80, porquanto o CTN, na parte em qu...

Pg. 316. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/07/2014

2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa... de presunção legal de certeza e liquidez (art. 3° da Lei n° 6.830/1980), mediante prova inequívoca, o que não restou... ao contribuinte. Nesse sentido foi editada a Súmula 436 daquele Tribunal, com...

Pg. 135. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2014

. 37 da da Lei 9.250/1995, os arts. 80 a 82 da da lei 9.430/1996, no art. 16 da Lei 9.779/1999, os arts. 2º e 6º..., da qual foi sócio o Sr. Hélio Bisconcini Junior. Nesse sentido, a Lei 6.374/1989 (ICMS Paulista) dispõe, no seu art. 16... a 11 da Lei Complementar 123/2006, os arts. 1º, 3º e 5º da Lei ...

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