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28 de março de 2015
Artigo 16 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Art. 16 da Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.

Pg. 57. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

; Lei 9.779, de 1999, art. 16; Decreto 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto sobre a Renda), art. 148; Instrução... Legais: Lei 9.249, de 1995, art.15; Decreto 3.000, de 1999, arts. 518 e 519. ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA GONZAGA Chefe...-Lei 37, de 1966; art. 37, § 1º; Lei 10.406, de 10.01.2002, arts...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50079671520134047208 SC 5007967-15.2013.404.7208

. 8.630/1993, art. 16, da Lei n. 9.779/1999, art. 81, da Lei n. 9.430/1996, e arts. 96, 113 e 115 do CTN". Alega... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... e constitucionais que servem de supedâneo à IN SRF 650/2006 - artigos 170, ...

Pg. 575. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/03/2015

ilíquida. A multa em cobrança tem fundamento legal no artigo 16 da Lei 9.779, de 19/01/1999 e no artigo 57 da Medida... sem baixa, conforme determinado pelo §2º do art. 40, da Lei 6.830/80. Publique-se. Intime-se. Rio de Janeiro, 27... Provisória 2.158-35/2001, com alteração dada pelo artigo 57 da Lei 12.873/...

Pg. 392. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2015

, CTN) e que o artigo 3º da IN SRF 304 extrapolou os artigos 57 da MP 2.158-35/2011 e 16 da Lei 9.779/1999, pelo que foi requerida a reforma.... a financiamento para posterior outorga de escritura definitiva, aduzindo que a multa depende de lei (artigo 150, II, CF, e 97, V..., mediante apreciação equitativa do Juiz (ar...

Pg. 393. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2015

de omissão de informações e não para o atraso na entrega da DIMOB. A partir da simples leitura do art. 16 da Lei 9.779/99... feita por força de lei, tendo a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 304/2003 extrapolado... com a finalidade da arrecadação ou fiscalização dos tributos por ela administrados...

Pg. 394. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2015

da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 57 da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, resolve... da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 16... de informações falsas na Dimob configura hipótese de crime contra a orde...

Pg. 395. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2015

, a Lei . 9.779, de 19 de janeiro de 1999, dispõe, em seu artigo 16, que "compete à Secretaria da Receita Federal... DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - DIMOB -IN SRF 304/2003 - ART. 16 DA LEI 9.779/1999 E ART. 197 DO CTN - MULTA... IMOBILIÁRIAS - DIMOB. IN SRF 304/2003. FUNDAMENTO LEGAL. ART. 16 DA LEI 9....

Pg. 396. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2015

-DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - DIMOB - IN SRF 304/2003 - ART. 16 DA LEI 9.779/1999 - MULTA... que as administradoras de bens e os corretores são obrigados, nos termos do art. 197, III e IV, do CTN. Nessa situação... quase que exclusivamente por meio eletrônico, pela rede mundial de computad...

Pg. 2563. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2015

, nos termos do artigo 5º, §2º, do Decreto-Lei 2.124/84, c/c art. 16, da Lei 9.779/99, sendo instrumento suficiente para...

Pg. 202. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/03/2015

o tributo. Registre-se, por fim, o disposto no art. 16, da Lei 9.779/1999, in verbis:Art. 16. Compete à Secretaria... simplificado no prazo regulamentar, a autora não faz jus ao desconto simplificado previsto no art. 10 da Lei 9.250/1995, devendo...Pg. 202. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal d...

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