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21 de janeiro de 2017
Artigo 16 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Art. 16 da Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.

Pg. 653. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/12/2016

de 1995, no art. 16 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no parágrafo único do art. 941 e nos arts. 943 e 965... o disposto no § 1º do art. 19 da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, no art. 86 da Lei 8.981, de 20 de janeiro... do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a R...

Pg. 647. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/12/2016

de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º O art. 5º... da Instrução Normativa RFB 1.420, de 19 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º..., DF, decidiu: Art. 1º A partir da referência Janeiro de 2017, as transações de pag...

Pg. 652. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/12/2016

. 16 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 57 da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no..., de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 243 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no art... art. 2º do Decreto 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e nos acordos, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 51698420164030000 SP

. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS ? DIMOB. IN SRF 304/2003. FUNDAMENTO LEGAL. ART. 16 DA LEI... 9.779 /1999 E ART. 197 DO CTN . EXIGÊNCIA DE MULTA. ART. 57 DA MP 2.158-35/2001. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1... no caso, pois há fundamento legal para a exigência. 3. A Lei 9.779 /1999 pre...

Andamento do Processo n. 2014/0160345-0 - Pet / Recurso Especial - 15/12/2016 do STJ

DA ESCRITURAÇÃO CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO . FCONT. ART. 16 DA LEI 9.779/99. ART. 57, INCISO I DA MEDIDA... da multa do art. 16 da Lei 9.779/99 e do art. 57, inciso I da medida provisória 2158-35/01. 2. A Primeira Seção do STJ... da penalidade em casos de inobservância de um dever formal, e tendo em v...

Andamento do Processo n. 2014/0160345-0 - Recurso Especial - 15/12/2016 do STJ

. ATRASO NA ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO . FCONT. ART. 16 DA LEI 9.779/99. ART. 57... atrai a incidência da multa do art. 16 da Lei 9.779/99 e do art. 57, inciso I da medida provisória 2158-35/01. 2... da penalidade em casos de inobservância de um dever formal, e tendo em vista qu...

Pg. 4105. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2016

CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO . FCONT. ART. 16 DA LEI 9.779/99. ART. 57, INCISO I DA MEDIDA PROVISÓRIA 2158-35/01. MULTA. INTERPRETAÇÃO... por cento), nos termos do art. 6º da Lei 8.218/91 e do art. 60 da Lei 8.383/91" (fl. 110e). Em sede de Apelação e Agravo..., previsto no art. 6º da Lei 8.218/91, por ter efetuado o d...

Pg. 4106. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2016

a incidência da multa do art. 16 da Lei 9.779/99 e do art. 57, inciso I da medida provisória 2158-35/01. 2... ou compensação (artigo 6º, I, da Lei 8.218/91)" (fl. 177e). Seguiu-se a interposição de Recurso Especial..., em que a empresa ora requerente alegou ofensa ao art. 57 da MP 2.158-34/2001, com a redação co...

Pg. 4107. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2016

em vista que o artigo 16 da Lei 9.779/1999 outorga competência à Secretaria da Receita Federal para dispor...: (...) II. 1 – ACÓRDÃO CONTRÁRIO À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DADA PELA LEI FEDERAL 12.766/2012 AO ART. 57 DA MEDIDA... PROVISÓRIA 2.158-35/2001 E AO ARTIGO 106, II, c DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, BEM COMO ...

Pg. 4111. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2016

Pg. 4111. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2016 . FCONT. ART. 16 DA LEI 9.779/99. ART. 57, INCISO I... a incidência da multa do art. 16 da Lei 9.779/99 e do art. 57, inciso I da medida provisória 2158-35/01. 2. A Primeira Seção... ou compensação (artigo 6º, I, da Lei 8.218/91)" (fl. 177e). Em sede de ...

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