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29 de abril de 2016
Artigo 16 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Art. 16 da Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.

Andamento do Processo n. 0000931-30.2004.4.03.6115 - Apelação Cível - 19/04/2016 do TRF-3

00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000931-30.2004.4.03.6115/SP 2004.61.15.000931-3/SP APELANTE : MARCIO NATALINO THAMOS -ME ADVOGADO : SP076544 JOSE LUIZ MATTHES e outro (a) APELANTE : União Federal (FAZENDA

Pg. 748. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2016

vez negada, peremptoriamente, nas instâncias ordinárias, que a CDA tenha descumprido alguma formalidade estabelecida em lei, segue-se a impossibilidade do reexame, em Recurso Especial, dessa

Andamento do Processo n. 0024679-69.2013.4.03.6182 - Apelação Cível - 14/04/2016 do TRF-3

00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024679-69.2013.4.03.6182/SP 2013.61.82.024679-3/SP APELANTE : PLASTICOS MUELLER S/A IND/ E COM/ ADVOGADO : SP132617 MILTON FONTES : SP273119 GABRIEL NEDER DE DONATO

Pg. 372. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2016

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS FORMAIS. REJEIÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME, EM

Andamento do Processo n. 0013672-30.2013.403.6134 - 13/04/2016 do TRF-3

0013672-30.2013.403.6134 - FAZENDA NACIONAL (Proc. 409 - ELCIO NOGUEIRA DE CAMARGO) X RANGEL & ASSOCIADOS SC LTDA (SP343001 - JESSICA APARECIDA DANTAS E SP087571 - JOSE ANTONIO FRANZIN E SP139663 -

Pg. 447. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/04/2016

executividade.Quanto ao pedido formulado pela exequente às fls. 95/95v, relativo à penhora de direitos sobre veículo alienado fiduciariamente emgarantia (ford focus, placa SP DAY 0062, fl. 81), não

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 37413920084036114 0003741-39.2008.4.03.6114

PROC. -:- 2008.61.14.003741-0 AC 1801892 D.J. -:- 11/03/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003741-39.2008.4.03.6114/SP 2008.61.14.003741-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : RASSINI

Andamento do Processo n. 0006119-14.2016.403.6105 - 11/04/2016 do TRF-3

0006119-14.2016.403.6105 - COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A.(SP174082 - LEANDRO MARTINHO LEITE E SP299940 - MARCELA GRECO E SP213890E - GISELE BERLATO) X UNIÃO FEDERAL Trata-se de ação ordinária, compedido

Pg. 102. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2016

DATA:01/10/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)Assim, a isenção só se aplica à alienação das ações subscritas ou adquiridas pelo prazo de 5 anos na vigência do referido diploma legal (31/12/1988),

Andamento do Processo n. 2014/0325715-2 - Recurso Especial - 05/04/2016 do STJ

(2978) RECURSO ESPECIAL Nº 1.505.709 - SC (2014/0325715-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA E FILIAL (IS) ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO

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