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21 de setembro de 2014
Artigo 16 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Art. 16 da Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.

Pg. 755. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99... - ARTIGOS 205 E 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - ARTIGO 74 DA LEI 9.430/96 - DIREITO À... se houver apresentação de Manifestação de Inconformidade pelo contribuin...

Pg. 690. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/09/2014

129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99... e exigível. Logo, a certidão de dívida ativa goza de presunção e certeza de liquidez, nos termos do art. 3o da Lei n 6.830/80...Pg. 690. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da...

Pg. 351. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/09/2014

IN SRF 129/86, atualmente regulada pela IN SRF 395/04, editada com base nos arts. 5º do DL 2.124/84 e 16 da Lei 9.779/99.... O feito comporta julgamento nos termos do art. 17, parágrafo único, da Lei n.º 6.830/80. A Certidão de Dívida Ativa não... exigidos pelo artigo 2º da Lei n.º 6.830/80. Prescrição: As dívidas ora...

Pg. 294. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/09/2014

de inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei 9.779/99 e do artigo 57 da Medida Provisória 2.158-35/2001, bem..., nos termos do artigo 527, II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 11.187/05. Sobreveio sentença... Provisória 2.158-35/2001 em conjunto com os artigos 10 a 12 da Instrução Nor...

Pg. 296. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/09/2014

, cuja última reedição, de 2.158-35, foi perenizada pela EC 32/2001, e art. 16 da Lei 9.779/99. 4. As Medidas Provisórias... Normativa SRF 71/2001, pois encontra fundamento de validade no art. 57 da Medida Provisória 2.158-34/2001... desta Corte: Processo 2005.60.00.005392-0/MS, 3ª Turma, Relator Dese...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1471701 RS 2014/0188460-2

das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei 9.770, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes... tiveram por fundamento legal o artigo 7º da Lei n.º 10.426⁄2002, verbis:   Art. 7º O sujeito passivo que deixar... da Lei 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I - R...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50624875520134047100 RS 5062487-55.2013.404.7100

necessários à fiscalização integral (art. 489). A referida regulamentação encontra fundamento legal no artigo 16, da Lei 9.779..., em conformidade com o art. 15 da Lei 9.779/99 e IN RFB 971/99, artigos 489 e 492. 2. Mantida a sentença. (TRF4, Apelação..., Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.41...

Pg. 583. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

do art. 16 da Lei 9779/99, do "caput" e parágrafo único do art. 18 da Medida Provisória n.º 2189-49/2001, "[...] conclui... do contribuinte.". 5. "Contudo, o artigo 57 da IN 15/2001, ao dispor que não será admitida retificação, mediante troca... SIMPLIFICADO PARA O MODELO COMPLETO. POSSIBILIDADE. ELISÃO FISCAL. COM...

Pg. 103. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista... e 44.886 do 1º CRI de Jaú/SP (f. 85/102 da execução fiscal principal). Nos termos do artigo 11 da lei 6.830/80, a penhora... a lide, na forma do art. 17, parágrafo único, da Lei 6.830/80, pois a q...

Pg. 223. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

e 16 da Lei 9.779/99), ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista... concessão de prazo, determino a suspensão do andamento do feito nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 e o encaminhamento... e, conseqüentemente, a incerteza ou a iliquidez. (José da Silva Pac...

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