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10 de dezembro de 2016
Artigo 16 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Art. 16 da Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.

Andamento do Processo n. 0002263-57.2016.403.6100 - 09/12/2016 do TRF-3

no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA... inscrito emdívida ativa (CDA 80.7 15042641-95) emrazão dos benefícios da denúncia espontânea, nos termos do artigo... esta responsabilidade. Seria a prevista no Art. 138 do CTN.E, para os efeitos de incidência ...

Pg. 160. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/12/2016

2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa... quanto à existência do tributo denunciado (CTN, art. 138, par. único). Conseqüentemente, não há possibilidade lógica... Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50520527420164040000 5052052-74.2016.404.0000

/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS... no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA... E OS JUROS DE MORA – OFENSA AOS ARTIGOS 202, CTN C/C ART. 2º, §5º, LEI 6.830/1980 – CERCEA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50520527420164040000 5052052-74.2016.404.0000

art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA... e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza... ? OFENSA AOS ARTIGOS 202, CTN C/C ART. 2º, §5º, LEI 6.830/1980 ? CERCEAMENTO DO CONTRADITÓRIO E D...

Andamento do Processo n. 2016/0281617-9 - Agravo / Recurso Especial - 01/12/2016 do STJ

2.124/84 e art 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa... ESPECIAL 1.005.601 - BA (2016/0281617-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO... INTERPOSTO NA ÉGIDE DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO STJ. DEN...

Pg. 3848. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2016

IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5 do DL 2.124/84 e art 16 da Lei... 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo...Pg. 3848. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2016 multa de mora, a ...

Itamar Mariano

Itamar Mariano -

Instrução Normativa RFB Nº 1.674, de 28 de Novembro de 2016

Portaria MF  203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei  9.779, de 19 de janeiro de 1999..., e nos arts. 76 a 92 da Lei  12.973, de 13 de maio de 2014, resolve: Art. 1º Os arts. 2º, 3º, 13, 21, 23 e 28... da Instrução Normativa RFB  1.422, de 19 de dezembro de 2013.” (NR) “Art. 2...

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/11/2016

art. 16 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e nos arts. 76 a 92 da Lei 12.973, de 13 de maio de 2014, resolve... de valores mobiliários referentes ao empreendimento Blend Hotelstyle, sem a obtenção do registro previsto no art. 19 da Lei ... 6.385/76 e no art. 2º da Instrução CVM 400/03 e sem a dispensa ...

Pg. 62. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/11/2016

, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA... Especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, em face de Acórdão... recorrido teria violado o disposto nos artigos 1022 e 240 do CPC/2015 ...

Itamar Mariano

Itamar Mariano -

Instrução Normativa RFB Nº 1.671

a 36 da Lei  9.532, de 10 de dezembro de 1997, nos arts. 4º, 5º, 7º a 9º, 15 e 16 da Lei  9.779, de 19 de janeiro... de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 11 do Decreto-Lei  1.968, de 23 de novembro de 1982, nos arts. 16-A, 17, 18... e 19 da Lei  8.668, de 25 de junho de 1993, nos arts. 60 a 83 da Lei n...

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