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30 de maio de 2015
Artigo 16 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Art. 16 da Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 209050 SC 2012/0157315-5

SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração... estabelecida em lei, segue-se a impossibilidade do reexame, em Recurso Especial, dessa afirmação de fato, ante a vedação... do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é...

Pg. 405. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza... ordinárias, que a CDA tenha descumprido alguma formalidade estabelecida em lei, segue-se a impossibilidade do reexame... (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, edit...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1512933 PR 2015/0028650-8

legal no artigo 16, da Lei 9.779, de 1999: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações... integral (art. 489). A referida regulamentação encontra fundamento legal no artigo 16, da Lei 9.779, de 1999: Art. 16..., da análise dos autos verifica-se que o acórdão recorrido entendeu que...

Pg. 4442. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

fundamento legal no artigo 16, da Lei 9.779, de 1999: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor... dúvida, com a Instrução Normativa RFB 971, de 13 de novembro de 2009, ficou esclarecido definitivamente... serem mantidos todos osdocumentos necessários à fiscalização integral (art. 489). A referida ...

Pg. 2041. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

o disposto no artigo 475, § 1º e 475-J do Código de Processo Civil, introduzidos pela Lei 11.232/05. Decorrido o prazo..., regularmente inscrita, obedece a todos os requisitos trazidos pelos incisos do artigo 2º, §5º, da Lei 6.830/80, gozando... IN SRF 129/86, atualmente regulada pela IN SRF 395/04, editada com ...

Pg. 762. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

Federal.Tendo em vista o disposto no artigo 16 da Lei 11.457 /2007, passou a integrar o pólo passivo apenas a União.../86, atualmente regulada pela IN SRF 395/04, editada com base nos arts. 5º do DL 2.124 /84 e 16 da Lei 9.779 /99... (regulamentado pelo art. 225 , IV e seus 1º a 6º , do Decreto 3.048 /99), a própri...

Pg. 1512. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05/2015

lançados fundamentos transcrevo a seguir: "(...) O artigo 16 da Lei 9.779/99, e art. 57 da MP 2.158-35 de 24.08.2001... nos termos do art. 16 da Lei 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I - R$ 5.000,00 (cinco mil..., sobre as obrigações acessórias, dispõem: "Art. 16. Compete à Secretari...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1449555 RS 2014/0090401-1

profissionais. Nas razões recursais a recorrente alega violação aos arts. 46 da Lei 4.506/64, 16 da Lei 9.779/99.... Nas razões recursais a recorrente alega violação aos arts. 46 da Lei 4.506/64, 16 da Lei 9.779/99, e 233, 234..., e 233, 234 e 261 do Decreto 4.544/02. Alega que a IN SRF 504 de 2005 f...

Pg. 3559. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/05/2015

violação aos arts. 46 da Lei 4.506/64, 16 da Lei 9.779/99, e 233, 234 e 261 do Decreto 4.544/02. Alega que a IN SRF... 504 de 2005 foi expedida com base na Lei 4.502/64, regulamentada pelo Decreto 4.544/02, que dispõe... da IN SRF 504 em razão da impossibilidade de regulação da matéria por ato div...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1389186 PR 2013/0178293-4

sobre os arts. 46 da Lei 4.506/64, 16 da Lei 9.779/99, § § 1º, 2º e 6º, do art. 1º e art. 2º, II, do Decreto-Lei 1.593/77..., teria deixado de se manifestar sobre os arts. 46 da Lei 4.506/64, 16 da Lei 9.779/99, § § 1º, 2º e 6º, do art. 1º... e art. 2º, II, do Decreto-Lei 1.593/77, 233, 234 e 262 do ...

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