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16 de abril de 2014
Artigo 16 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Art. 16 da Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.

Pg. 30. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/04/2014

Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no art. 16 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 46... e no artigo art 30, inciso IV, ambos da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e produzirá efeitos... IV, ambos da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e produzirá efeitos a partir de 19/09/2011, impedindo...

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Pg. 1085. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/04/2014

acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei 9.779/99, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: "I - R... o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei . 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição...) NA ENTREGA DA "DIF-PAPEL IMUNE" (ART. 57, I E II, DA MP 2.180-34/2001) - REDUÇÃO: CÁLCULO CONFORME PRECEDENTES...

Pg. 1156. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2014

esta modalidade.Documentos anexados às fls. 21/96. É o relatório. Decido.Preconiza o artigo 16, da Lei n. 9.779/99... que dispõe acerca do imposto de renda:"Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias... a quo. Intime-se a agravada, nos termos do inc. V do art. 527 do CPC. Publique-se. São Paulo, 17 de março de 2014. ALDA...

Pg. 1950. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2014

violação do art. 535 do CPC, do art. 36 da Lei 8.360/1993, do art. 16 da Lei 9.779/1999 e do art. 910 do Decreto 3.009.../1999 e do art. 127 do CTN. Contrarrazões apresentadas às fls. 290-305, e-STJ. É o relatório . Decido . Constato que não...Pg. 1950. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2014 Normativa n.º 650/2006, que não reproduziu tal dispositivo. 2...

Leiam 0 Comentários 0Superior Tribunal de Justiça

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058325374 RS

nos arts. 5º do DL 2.124 /84 e 16 da Lei 9.779 /99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA... da matéria de defesa deduzida. Art. 41 da Lei n.º 6.830 /80. Precedentes do STJ. 3. A certidão de dívida ativa que indica... , art. 202 , II e III , c/c art. 203 e na lei 6.830 /80, art. 2º , parágrafos 5º e 6º. 4. A multa moratória fixada...

Pg. 687. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2014

art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA... ou de notificação ao contribuinte. Nesse sentido foi editada a Súmula 436 daquele Tribunal, com o seguinte teor: ―A entrega...: TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE E RECOLHIDOS FORA DE PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA (CTN, ART. 138). NÃO...

Pg. 693. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2014

art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA... ou de notificação ao contribuinte. Nesse sentido foi editada a Súmula 436 daquele Tribunal, com o seguinte teor: ―A entrega...: TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE E RECOLHIDOS FORA DE PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA (CTN, ART. 138). NÃO...

Pg. 698. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2014

9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo...-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei... foi editada a Súmula 436 daquele Tribunal, com o seguinte teor: ―A entrega de declaração pelo contribuinte...

Pg. 555. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/03/2014

, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA... do artigo 40 § 1º da Lei 6.830/1980. 04 – Intime-se a parte Exequente. Rio de Janeiro, 11 de março de 2014. SILVIO WANDERLEY... do art. 515, § 3º, do CPC, como requerido pelo Apelante, porquanto as matérias alegadas na inicial não são exclusivamente...

Pg. 561. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/03/2014

do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa... de Janeiro, 14 de março de 2014 SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA Juiz(a) Federal Titular FICAM INTIMADAS AS PARTES... ou de notificação ao contribuinte. Nesse sentido foi editada a Súmula 436 daquele Tribunal, com o seguinte teor: ―A entrega...

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