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29 de janeiro de 2015
Artigo 16 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Art. 16 da Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.

Pg. 700. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2015

e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza... (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84..., prevista em lei, é modo de formalizar a existência (= constituir) do crédito t...

Pg. 244. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

SRF 129/86, atualmente regulada pela IN SRF 395/04, editada com base nos arts. 5º do DL 2.124/84 e 16 da Lei 9.779/99...), ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo...

Pg. 191. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

. Registre-se, por fim, o disposto no art. 16, da Lei 9.779/1999, in verbis:Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal... regulamentar, a autora não faz jus ao desconto simplificado previsto no art. 10 da Lei 9.250/1995, devendo ser rejeitada... encontra óbice expresso no art. 147, 1º, do Código Tributário Nac...

Pg. 470. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2015

SRF 129/86, atualmente regulada pela IN SRF 395/04, editada com base nos arts. 5º do DL 2.124/84 e 16 da Lei 9.779/99... ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. ART. 2º, § 3º, DA LEI 6.830/80. PRAZO DE 180 DIAS. NÃO-APLICAÇÃO.... SUPREMACIA DO ART. 174 DO CTN. 1. O art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80, nos termos ...

Pg. 378. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2015

, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99... da tutela, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. De fato, não vislumbro a existência de verossimilhança...) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa n...

Pg. 114. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2015

do juízo a quo. Isto porque a Lei 9.779/1999, invocada como suporte de validade para a portaria da alfândega pela... autoridade impetrada, não tem pertinência para a solução da lide. O artigo 16 dessa lei apenas delega à Receita.... Agravo retido prejudicado. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que o acórdão o...

Pg. 529. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2015

/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza... com o codex Processual Civil, o art. 231 elenca as hipóteses em que poderá ocorrer a citação por edital. Dentre... elas, consta o inciso II, in verbis: ―Art. 231. Far-se-á a citação por edital: (.....

Pg. 183. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2015

autorizada pelos arts. 100, I e 113, ambos do Código Tributário Nacional e, art. 16, da Lei 9.779/99, baixou as IN/SRF... no artigo 113, § 2º, CTN, sendo que, na espécie, a Lei 9.799, de 19/01/1999, atribui, expressamente, à SRF... 2.220-2/2001, com força de lei, segundo o disposto no art. 62, da Constituição Fe...

Receita Federal - Advogados devem declarar CPF de clientes

. 16 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no Capítulo IX da Instrução Normativa RFB 1.500, de 29 de outubro... Pessoa Física de 2015. Veja na íntegra: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1531, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 Dispõe a respeito... da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF 203, de 14 de maio ...

Pg. 769. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/01/2015

nos termos do art. 16 da Lei n 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será... que a prevista por lei vigente ao tempo de sua prática. Na hipótese dos autos, observa-se que § 3º do art. 57 da Medida Provisória... Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dad...

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