Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Artigo 16 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Art. 16 da Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.

Pg. 167. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2016

. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração... ao Programa de Recuperação Fiscal previsto na Lei 12.996/2014; (c) determinar a reinclusão do Autor no REFIS, mantendo...-se suspensa a exigibilidade dos créditos tributários parcelados, nos termo...

Andamento do Processo n. 0040592-59.1996.4.02.5101 - 22/06/2016 do TRF-2

com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA..., o transc urso do prazo qüinqüenal previsto no art. 174, I do CTN, com a redação anterior à Lei Complementar n. 118/2005..., suspenda-se a execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 40, caput da Lei 6.83...

Pg. 552. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/06/2016

regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação... espontânea para os fins do art. 138 do CTN. 5. Agravo regimental a que se nega provime nto." (STJ – 1ª Seção, EREsp 638.069... infrutífera, nos termos da certidão do Oficial de Justiça d...

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2016

203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve... art. 10, inciso II, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no art. 4º da Resolução 4.492, de 31 de maio... do Artigo 24 da Lei 6.385/76 e da Instrução CVM 542/13 FRANCISCO JOSÉ BASTO...

Andamento do Processo n. 0019220-53.2016.4.02.5101 - 20/06/2016 do TRF-2

do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração... pelos contribuintes (artigo 19 caput, incisos II e V, § 7º da Lei 10.522/02). Conta a autoridade fazendária que, a fim de bem... Impetrante dos valores indevidamente pagos a título de multa de mora...

Pg. 43. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/06/2016

, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA... na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, observando-se o disposto na Lei 9.430/96 e na IN RFB 1.300/2012.... oportunos. Dito isso, pela leitura do artigo 138, do Código Tribu...

Andamento do Processo n. 0134628-29.2015.4.02.5101 - 16/06/2016 do TRF-2

a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, já que a Lei 9.779/99, em seu artigo 16, delegou à... dos artigos 1º, inciso II e 170, caput e inciso IV, da CF/88, art. 2º, da Lei 9784/99 e art. 37, da CF/88, abstendo..., motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e segurança jurídica...

Pg. 275. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/06/2016

obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, já que a Lei 9.779/99, em seu artigo 16... da Lei Maior. O art. 23, III da IN/RFB 1.470, de 30/05/2014 não ofende qualquer preceptivo constitucional ou legal... da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e segu...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50524552020154047100 RS 5052455-20.2015.404.7100

fiscalização integral (art. 489). A referida regulamentação encontra fundamento legal no artigo 16, da Lei 9.779... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... assinado por Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, Relator , na forma do artigo ...

Andamento do Processo n. 0009404-52.1999.4.02.5001 - Apelacao Civel - 10/06/2016 do TRF-2

, que o acórdão atacado viola os artigos 112 do Decreto 91.030/85, 27 do Decreto-Lei 36/99, 36 da Lei 8.630/1993, 16 da Lei... 91.030/85, 27 do Decreto-Lei 36/99, 36 da Lei 8.630/1993, e 16 da Lei 9.779/99, tidos por violados. Desse modo... 9.779/99 e 535, II, do CPC/73. É o breve Relatório. Decido. Os pres...

×