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26 de fevereiro de 2015
Artigo 16 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Art. 16 da Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.

Pg. 406. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

da Lei no 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês... aplicada multa no valor de R$ 5.996,00, com fundamento no artigo 4º da IN SRF 1115/2010: Art. 4º A pessoa jurídica.... Decido. A DIMOB é prevista na Instrução Normativa SRF 694/2006: Art. 1º A...

Pg. 80. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2015

° 9.717, de 27 de novembro de 1998, no art. 16 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 219, 1.179 e 1.180... de dezembro de 1965, no art. 14-A da Lei n 5.889, de 8 de junho de 1973, no art. 8º da Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974..., no art. 11 do Decreto-Lei 1.968, de 23 de novembro de 1982, no art...

Pg. 25. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/02/2015

9.779/1999:(...)Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas... a que se refere o inciso II do art. 23 do Decreto-Lei 1.455, de 7 de abril de 1976, poderá iniciar o respectivo despacho... dos juros e da multa de que trata o art. art. 61 da Lei 9.430, de 27 de d...

Pg. 188. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/02/2015

.MP n.º 2.158-35/2001:Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei 9.779... 9.779/99, em seu art. 16, atribuiu à Secretaria da Receita Federal a competência para estabelecer as condições..., ambos da Lei n.º 6.830/80). IV- A regra inserta no art. 333, I e II do CPC é clar...

Pg. 189. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/02/2015

SOBRE A CONFIGURAÇÃO DE CRIME. LEGALIDADE. ARTIGO 16 DA LEI N. 9.779/1999. ARTIGO 57, II, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.258-35/2001... IMOBILIÁRIAS -DIMOB - IN SRF 304 /2003 - ART. 16 DA LEI 9.779/1999 E ART. 197 DO CTN - MULTA - PREVISÃO LEGAL NO ART. 57... Tribunal Federal de Recursos e do art. 3o do Decreto-lei 1.64...

Pg. 10. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/02/2015

9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 33 a 36 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, no art. 1º do Decreto... 4.862, de 29 de novembro de 1965, nos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei 401, de 30 de dezembro de 1968, no art. 16 da Lei... Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF 203, de 14 de maio de 20...

Pg. 475. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/02/2015

da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é... pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16... serão adimplidas, nos termos do artigo art. 158, I, do mencionado Codex. ...

Pg. 256. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/02/2015

da Lei 9.779/99), ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista... POR HOMOLOGAÇÃO. DCTF. PRESCRIÇÃO. CND. CADIN. LEI 6.830/80, ART. 2º, 3º. - Nos tributos sujeitos a lançamento... do art. 174 do CTN, devem prevalecer sobre a hipótese de interrupção prevista no a...

Pg. 547. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/02/2015

que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999... que: Lei 9.779/1999: "Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas... do artigo 113, § 2º, CTN. Alegou-se, ainda, que o advento do artigo 8° da ...

Pg. 548. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/02/2015

do art. 16 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999" , e não às obrigações acessórias distintas, de que tratam os artigos 11..., conforme artigo 72 da MP 2.158-35/2001) e da Lei 9.779/1999 (fixando sanções ao descumprimento da obrigação prevista... ou da superveniente Lei 12.873/2013, pois ambas modificaram a MP 2.15...

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