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21 de outubro de 2014
Artigo 16 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Art. 16 da Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.

Pg. 17. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

nos artigos 16 da Lei 9.779/99, art. 57, inciso I, da medida provisória 2158-35/01 e art. 2º da Instrução Normativa RFB... do FCONT.Outrossim, afirma que, em 11/11/2013, através da edição da Medida Provisória 627, artigo 99, X, foram extintos... da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado no Processo ...

Pg. 234. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

nos arts. 5º do DL 2.124/84 e 16 da Lei 9.779/99), ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração... unicamente concessão de prazo, determino a suspensão do andamento do feito nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80... e cobrança em processo executório, independentemente de procedimento adm...

Pg. 238. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

/84 e 16 da Lei 9.779/99), ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza... A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DCTF. PRESCRIÇÃO. CND. CADIN. LEI 6.830/80, ART. 2º, 3º. - Nos tributos sujeitos... parágrafo único do art. 174 do CTN, devem prevalecer sobre a hipótese de interrupção...

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2014

art. 5º do Decreto-Lei 2.124, de 13 de junho de 1984, no art. 16 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 7..., aprovado pela Portaria MF 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 18-A e 19-A da Lei ...º da Lei 10.426, de 24 de abril de 2002, no art. 75 da Lei 12.973, de...

Pg. 679. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2014

encontra fundamento legal no artigo 16, da Lei n. 9.779, de 1999: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor..., forte no disposto no art. 1º da Lei n. 11.098, de 13/01/2005, em seu art. 743 dispunha: Art. 743. Estabelecimento... do mérito, com base no art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 c/c o art. 267, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50320539220134047000 PR 5032053-92.2013.404.7000

da Lei 9.779/99, arts. 80 a 88 da Medida Provisória 2.158, de 24.08.2001, e art. 27, inc. XII, "b" e "g" da Lei..., da Lei 10.833/2003; art. 633, inciso II, do Decreto 4.543/2002, e artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96... e retenção das mercadorias não é razoável, bem como afronta o art. 2º, VII, da Lei...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50320564720134047000 PR 5032056-47.2013.404.7000

. 36, XI, da Lei 8.630/93, art. 16 da Lei 9.779/99, arts. 80 a 88 da Medida Provisória 2.158, de 24.08.2001... 4.543/2002; art. 69, § 2º, inciso III, da Lei 10.833/2003; art. 633, inciso II, do Decreto 4.543/2002, e artigo 44... os argumentos da autora de que há afronta ao art. 2º, VII, da Lei 9.784/1...

Pg. 2598. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2014

(fls. 220-221, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 16, DA LEI N.° 9.779/99. CONDIÇÕES.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. 1. A Lei n.° 9.779/99, em seu art. 16, atribuiu à Secretaria da Receita Federal... estar garantido o sigilo fiscal. 4. Sem condenação em custas e honorários advoc...

Pg. 1293. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/10/2014

que por ela são administrados (art. 16 da Lei n°. 9.779/99) e, ainda, por o dispositivo infralegal apenas reproduzir o já... previsto no art. 57 da MP n°. 2158-35/2001. Assiste razão à impetrada. De fato, interpretar o art. 16 da Lei n°. 9.779/99.... Como afirmado pela impetrada, o art. 57 da MP n°. 2158-35/2001, com ...

Pg. 1294. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/10/2014

que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei 9.779 , de 19 de janeiro de 1999..., em decorrência do disposto no art. 25 da Lei 12.016 /2009, bem como nas Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e ... pela Lei 12.873, de 24 de outubro de 2013) I - por apresentação e...

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