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29 de agosto de 2015
Artigo 16 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Art. 16 da Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.

Pg. 144. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/08/2015

físicas referente ano calendário de 2013 foi fixado em R$ 25.661,70. (Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16; Lei... 11.482, de 31 de maio de 2007, alterada pela Lei 12.469, de 26 de agosto de 2011, art. 1º, inciso V; Instrução... 22 da Lei Complementar 64/90, bem como a condenação ao pagamento de mu...

Pg. 146. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/08/2015

fixado em R$ 25.661,70. (Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16; Lei 11.482, de 31 de maio de 2007, alterada... pela Lei 12.469, de 26 de agosto de 2011, art. 1º, inciso V; Instrução Normativa RFB 1.445, de 17 de fevereiro... referente ao ano base de 2005, é de se considerar, para os efeitos do art. ...

Pg. 147. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/08/2015

fixado em R$ 25.661,70. (Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16; Lei 11.482, de 31 de maio de 2007, alterada pela...) “RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL FUNDADA NO ART. 23 DA LEI 9.504/97. DOAÇÃO À CAMPANHA ELEITORAL EFETUADA... da presente representação com a adoção do rito do artigo 22 da Lei...

Pg. 3553. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2015

pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação... Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei.... Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuin...

Pg. 4028. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2015

, § 2º do CTN; 16 da Lei 9.779/99; e 57 da MP 2.158-33/01. Sustenta, em síntese, que os dispositivos violados... acessórias, porque este não é o papel reservado pelo art. 16, da Lei 9.779.À Secretaria da Receita Federal reserva-se o papel..., as acessórias, é papel exclusivamente da lei, e, dentro dessa acepção, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50273419220144047107 RS 5027341-92.2014.404.7107

4.502/64, no § 6º do art. 1º do Decreto-Lei 1.593/77, no art. 16 da Lei 9.779/99, no art. 57 da Medida Provisória... registro especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 1.593, de 21 de dezembro de 1977, sendo vedado exercer..., próprios ou de terceiros, de que trata o Anexo I; Tal ato normativo foi edita...

Agravo de Instrumento: AI 13944702 PR 1394470-2 (Acórdão)

e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza... jurisprudência; l) deve ser utilizado o percentual de 2% (dois por cento) do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, art... seu domicílio fiscal (fl. 39/TJ - mov. 11.1). O artigo 8º, inciso...

Pg. 372. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/08/2015

art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.... 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99, ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração... como o presente, não há necessidade de notificação (STJ, AgR em Ag 118651, submetido ao rito ...

Pg. 864. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/08/2015

mil reais) em razão de atraso na entrega de declaração acessória, conforme determina o artigo 16 da Lei n.9.779/99... da DIB, aplicando-se por analogia o disposto no art. 41-A, 1º, da Lei 8.213/1991;d) considerar a nova RMA até o valor....2º) em relação à Emenda Constitucional 41/2003:a) recalcular a renda mensa...

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