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27 de julho de 2016
Artigo 1 da Lei nº 7.986 de 28 de Dezembro de 1989

Art. 1 da Lei 7986/89

Lei nº 7.986 de 28 de Dezembro de 1989

Regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Art. 1º É assegurado aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, quetenham trabalhado durante a Segunda Guerra Mundial nos Seringais da Região Amazônica, amparados pelo Decreto-Lei nº 9.882, de 16 de setembro de 1946, e que não possuam meios para a sua subsistência e da sua família, o pagamento de pensão mensal vitalícia correspondente ao valor de 2 (dois) salários-mínimos vigentes no País.

Parágrafo único. O benefício a que se refere este artigo estende-se aos seringueiros que, atendendo ao chamamento do governo brasileiro, trabalharam na produção de borracha, na região Amazônica, contribuindo para o esforço de guerra.

Andamento do Processo n. 0126352-41.2015.4.02.5155 - 03/06/2016 do TRF-2

art. 1º da Lei 7.986/89 não vulneram os incisos XXXV, XXXVI e LVI do art. 5º da CF. O maior relevo conferido..., QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 7.986, DE 20.11.89. EXIGÊNCIA, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DE INÍCIO DE PROVA... INDIVIDUALIZADA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 ...

Pg. 1533. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/06/2016

e a exigência do início de prova material para o rec onhec imento judic ial da situaç ão desc rita no art. 54 do ADCT e no art. 1º da Lei 7.986/89 não..., QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 7.986, DE 20.11.89. EXIGÊNCIA, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DE INÍCIO DE PROVA... A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZAD...

Andamento do Processo n. 0061634-14.2015.4.02.5162 - 09/05/2016 do TRF-2

e regulado pelos artigos 16 e 80 da Lei 8.213/91, verbis: CRFB/1988: Art. 201. (...): IV – salário-família e auxílio... DO ART. 3º DA LEI 7.986, DE 20.11.89. EXIGÊNCIA, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL E VEDAÇÃO... do início de prova material para o reconhecimento judicial da situação d...

Andamento do Processo n. 0073531-39.2015.4.02.5162 - 09/05/2016 do TRF-2

do início de prova material para o reconhecimento judicial da situação descrita no art. 54 do ADCT e no art. 1º da Lei 7.986.... O benefício pretendido está previsto na CRFB/88 e regulado pelos artigos 16 e 80 da Lei 8.213/91, verbis: CRFB/1988: Art... DO ART. 3º DA LEI 7.986, DE 20.11.89. EXIGÊNCIA, PARA A C...

Pg. 1882. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/05/2016

art. 1º da Lei 7.986/89 não vulneram os incisos XXXV, XXXVI e LVI do art. 5º da CF. O maior relevo c onferido..., QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 7.986, DE 20.11.89. EXIGÊNCIA, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DE INÍCIO DE PROVA... AOS SERINGUEIROS RECRUTADOS OU QUE COLABORARAM NOS ESFORÇOS DA SEGUNDA GU...

Pg. 1911. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/05/2016

. 1º da Lei 7.986/89 não vulneram os incisos XXXV, XXXVI e LVI do art. 5º da CF. O maior relevo conferido..., QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 7.986, DE 20.11.89. EXIGÊNCIA, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DE INÍCIO DE PROVA... AOS SERINGUEIROS RECRUTADOS OU QUE COLABORARAM NOS ESFORÇOS DA SEGUNDA GUERRA ...

Andamento do Processo n. 0025751-06.2015.4.02.5162 - 29/04/2016 do TRF-2

material para o reconhecimento judicial da situação descrita no art. 54 do ADCT e no art. 1º da Lei 7.986/89 não... na CRFB/88 e regulado pelos artigos 16 e 80 da Lei 8.213/91, verbis: CRFB/1988: Art. 201. (...): IV – salário...-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V – Omi...

Pg. 1470. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/04/2016

o reconhecimento judicial da situação descrita no art. 54 do ADCT e no art. 1º da Lei 7.986 /89 não vulneram os incisos XXXV... GUERRA MUNDIAL. ART. 21 DA LEI 9.711 , DE 20.11.98, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 7.986, DE 20.11.89... III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006) PRISCILLA PEREIRA DA COSTA ...

Andamento do Processo n. 0005349-73.2015.403.6002 - 26/01/2016 do TRF-3

7.986 , de 28/12/1989, dispõe, verbis:Art. 1º É assegurado aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei ... da Previdência Social - CRPS, - acórdão 3895/2015-, está amparado na Lei 7.986 , de 28/12/1989, possuindo... aposentadoria por tempo de contribuição por ele recebida anteriormente.Nesse compasso, t...

Pg. 1208. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2016

como coatora não foi ilidido pelas alegações tecidas na inicial, tampouco pela rarefeita documentação probatória produzida nos presentes autos, que, neste ponto não restou cabalmente comprovada ab

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