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20 de janeiro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 7.986 de 28 de Dezembro de 1989

Art. 1 da Lei 7986/89

Lei nº 7.986 de 28 de Dezembro de 1989

Regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Art. 1º É assegurado aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, quetenham trabalhado durante a Segunda Guerra Mundial nos Seringais da Região Amazônica, amparados pelo Decreto-Lei nº 9.882, de 16 de setembro de 1946, e que não possuam meios para a sua subsistência e da sua família, o pagamento de pensão mensal vitalícia correspondente ao valor de 2 (dois) salários-mínimos vigentes no País.

Parágrafo único. O benefício a que se refere este artigo estende-se aos seringueiros que, atendendo ao chamamento do governo brasileiro, trabalharam na produção de borracha, na região Amazônica, contribuindo para o esforço de guerra.

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 17/01/2017

de borracha, na Região Amazônica, durante a Segunda Guerra Mundial”.O artigo 1º da Lei 7.986/89, que regulamenta a concessão... (dois) salários-mínimos vigentes no País. O art. 3º da Lei . 7.986/89, em sua redação original, além... de seringueiro no período da Segunda Guerra Mundial e carência econômica. Essa conclu...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 17/01/2017

artigo 1º da Lei 7.986/89, inclusive sobre o 13º salário, fixando a data de início do benefício a partir da data.... O Instituto Nacional de Previdência Social INSS, por força de disposição constante no mencionado art. 3ª da Lei 7.986/89... corroborando por testemunhos, para os fins do artigo 3º da Lei n. 7.986/89.Em ...

Andamento do Processo n. 2015/0119603-5 - Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

Federal declarou a constitucionalidade da alteração implementada no art. 3º da Lei 7.986/89 pela Lei 9.711, de 20.11.98.... A partir da Lei n. 9.711/1998, o art. 3º da Lei n. 7.986/1989 passou a exigir, também, um início de prova material... em momento anterior à vigência do art. 32 da lei 7.986/89, com redação dada L...

Pg. 2874. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

de que o mesmo ofício foi repassado ao filho; e (c) arts. 1º , 2º e 3º da Lei n. 7.986 /1989, postulando o reconhecimento... DO ART. 535 DO CPC . DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO NA ORIGEM. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não...: (a) art. 535 , I e II , do Código de Processo Civil /1973, sob a alegaç...

Pg. 301. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/11/2016

, pensão mensal vitalícia no valor de dois salários mínimos") quanto o art. 1º da Lei 7.986/89 ("art. 1º. É assegurado... presentes as condições que ensejaram a sua concessão, tal qual o sentido do termo "continuada" no art. 1º, caput, da Lei ... previstos no art. 14 da Lei 10.259/2001. 2. Preliminarmente, diga...

Andamento do Processo n. 0001869-36.2000.4.01.3200 - Apelação/reexame Necessário - 17/11/2016 do TRF-1

de prova material para o reconhecimento judicial da situação descrita no art. 54 do ADCT e no art. 1º da Lei 7.986... OU QUE COLABORARAM NOS ESFORÇOS DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. ART. 21 DA LEI 9.711, DE 20.11.98, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART.... 3º DA LEI 7.986, DE 20.11.89. EXIGÊNCIA, PARA A CONCESSÃO DO BE...

Pg. 396. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/11/2016

do ADCT e no art. 1º da Lei 7.986/89 não vulneram os incisos XXXV, XXXVI e LVI do art. 5º da CF. O maior relevo..., DE 20.11.98, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 7.986, DE 20.11.89. EXIGÊNCIA, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DE INÍCIO...Pg. 396. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Re...

Pg. 133. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/11/2016

a que se refere o art. 54, ADCT e o art. 1º da Lei 7.986/89, não sendo possível a vedação de tal cumulação por norma infralegal...: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DE EX-SERINGUEIRO. ART. 54, ADCT E LEI 7.986/89. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO... Constitucionais Transitórias, regulamentado pela Lei 7.986...

Andamento do Processo n. 0700301-38.2015.8.01.0013 - Procedimento Comum - 04/11/2016 do TJAC

vitalícia correspondente ao valor de 2 (dois) salários-mínimos vigentes no País. O art. 3º da Lei . 7.986/89... INSS, por força de disposição constante no mencionado art. 3ª da Lei 7.986/89 (alterado pelo art. 21 da Lei . 9.711/98... Lei . 7.986/89. Precedente do TRF da 1ª Região (AC 1999.01.00.029910-6/ PA, rel...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 04/11/2016

de seringa.O artigo 1º da Lei 7.986/89, que regulamenta a concessão do benefício previsto no art. 54 do ADCT... previsto ao seringueiro pela Lei . 7.986/89. Precedente do TRF da 1ª Região (AC 1999.01.00.029910-6/ PA, relator..., previstos no artigo 1º da Lei 7.986/89, inclusive sobre o 13º salário, fixando a data de...

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