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24 de agosto de 2016
Artigo 1 da Lei nº 7.986 de 28 de Dezembro de 1989

Art. 1 da Lei 7986/89

Lei nº 7.986 de 28 de Dezembro de 1989

Regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Art. 1º É assegurado aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, quetenham trabalhado durante a Segunda Guerra Mundial nos Seringais da Região Amazônica, amparados pelo Decreto-Lei nº 9.882, de 16 de setembro de 1946, e que não possuam meios para a sua subsistência e da sua família, o pagamento de pensão mensal vitalícia correspondente ao valor de 2 (dois) salários-mínimos vigentes no País.

Parágrafo único. O benefício a que se refere este artigo estende-se aos seringueiros que, atendendo ao chamamento do governo brasileiro, trabalharam na produção de borracha, na região Amazônica, contribuindo para o esforço de guerra.

Andamento do Processo n. 0033459-95.2008.4.01.9199 - Apelação Cível - 23/08/2016 do TRF-1

do art. 1º da Lei 7.986/89 estende a concessão da pensão vitalícia a todos aqueles que, embora não tenham sido...Andamento do Processo n. 0033459-95.2008.4.01.9199 - Apelação Cível - 23/08/2016 do TRF-1 Numeração Única: 0033459... (ART. 54 DA ADCT DA CF/88). INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA COM PROVA TESTEMUNHAL. ...

Andamento do Processo n. 0057783-47.2011.4.01.9199 - Apelação Cível - 23/08/2016 do TRF-1

Constitucionais Transitórias, constante da Constituição Federal de 1988. 4. O parágrafo único do art. 1º da Lei 7.986/89...Andamento do Processo n. 0057783-47.2011.4.01.9199 - Apelação Cível - 23/08/2016 do TRF-1 APELAÇÃO CÍVEL N. 0057783... E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SOLDADO DA BORRACHA. PENSÃO MENSA...

Pg. 325. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/08/2016

da Constituição Federal de 1988. 4. O parágrafo único do art. 1º da Lei 7.986/89 estende a concessão da pensão vitalícia...Pg. 325. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/08/2016 provocação administrativa... da borracha" encontra respaldo normativo no art. 54 do Ato das Disposições...

Pg. 423. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/08/2016

da Lei 7.986 /89 estende a concessão da pensão vitalícia a todos aqueles que, embora não tenham sido diretamente... das Disposições Constitucionais Transitórias, constante da Constituição Federal de 1988. 4. O parágrafo único do art. 1º...Pg. 423. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 d...

Andamento do Processo n. 0126352-41.2015.4.02.5155 - 03/06/2016 do TRF-2

art. 1º da Lei 7.986/89 não vulneram os incisos XXXV, XXXVI e LVI do art. 5º da CF. O maior relevo conferido..., QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 7.986, DE 20.11.89. EXIGÊNCIA, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DE INÍCIO DE PROVA... INDIVIDUALIZADA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 ...

Pg. 1533. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/06/2016

e a exigência do início de prova material para o rec onhec imento judic ial da situaç ão desc rita no art. 54 do ADCT e no art. 1º da Lei 7.986/89 não..., QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 7.986, DE 20.11.89. EXIGÊNCIA, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DE INÍCIO DE PROVA... A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZAD...

Andamento do Processo n. 0061634-14.2015.4.02.5162 - 09/05/2016 do TRF-2

e regulado pelos artigos 16 e 80 da Lei 8.213/91, verbis: CRFB/1988: Art. 201. (...): IV – salário-família e auxílio... DO ART. 3º DA LEI 7.986, DE 20.11.89. EXIGÊNCIA, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL E VEDAÇÃO... do início de prova material para o reconhecimento judicial da situação d...

Andamento do Processo n. 0073531-39.2015.4.02.5162 - 09/05/2016 do TRF-2

do início de prova material para o reconhecimento judicial da situação descrita no art. 54 do ADCT e no art. 1º da Lei 7.986.... O benefício pretendido está previsto na CRFB/88 e regulado pelos artigos 16 e 80 da Lei 8.213/91, verbis: CRFB/1988: Art... DO ART. 3º DA LEI 7.986, DE 20.11.89. EXIGÊNCIA, PARA A C...

Pg. 1882. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/05/2016

art. 1º da Lei 7.986/89 não vulneram os incisos XXXV, XXXVI e LVI do art. 5º da CF. O maior relevo c onferido..., QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 7.986, DE 20.11.89. EXIGÊNCIA, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DE INÍCIO DE PROVA... AOS SERINGUEIROS RECRUTADOS OU QUE COLABORARAM NOS ESFORÇOS DA SEGUNDA GU...

Pg. 1911. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/05/2016

. 1º da Lei 7.986/89 não vulneram os incisos XXXV, XXXVI e LVI do art. 5º da CF. O maior relevo conferido..., QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 7.986, DE 20.11.89. EXIGÊNCIA, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DE INÍCIO DE PROVA... AOS SERINGUEIROS RECRUTADOS OU QUE COLABORARAM NOS ESFORÇOS DA SEGUNDA GUERRA ...

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