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30 de junho de 2015
Artigo 1 da Lei nº 7.986 de 28 de Dezembro de 1989

Art. 1 da Lei 7986/89

Lei nº 7.986 de 28 de Dezembro de 1989

Regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Art. 1º É assegurado aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, quetenham trabalhado durante a Segunda Guerra Mundial nos Seringais da Região Amazônica, amparados pelo Decreto-Lei nº 9.882, de 16 de setembro de 1946, e que não possuam meios para a sua subsistência e da sua família, o pagamento de pensão mensal vitalícia correspondente ao valor de 2 (dois) salários-mínimos vigentes no País.

Parágrafo único. O benefício a que se refere este artigo estende-se aos seringueiros que, atendendo ao chamamento do governo brasileiro, trabalharam na produção de borracha, na região Amazônica, contribuindo para o esforço de guerra.

Pg. 1799. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/06/2015

descrita no art. 54 do ADCT e no art. 1º da Lei 7.986/89 não vulneram os incisos XXXV, XXXVI e LVI do art. 5º da CF. O maior... 9.711, DE 20.11.98, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 7.986, DE 20.11.89. EXIGÊNCIA, PARA A CONCESSÃO... MENSAL VITALÍCIA AOS SERINGUEIROS RECRUTADOS OU QUE COLABORARAM NOS ESFO...

Pg. 5709. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/03/2015

Federal de 1988. 4. O parágrafo único do art. 1º da Lei 7.986/89 estende a concessão da pensão vitalícia.... 54 do ADCT como na Lei 7.986/89, à cumulação da pensão especial de seringueiro com outros benefícios. 7. Correção...Pg. 5709. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/03/2015 RELATOR : JUIZ ...

Pg. 37. SJAC. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/03/2015

a concessão do benefício pleiteado, inafastáveis são os seguintes requisitos, nos termos do art. 1º, da Lei 7.986/89..., nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91, o autor faz jus ao benefício, não merecendo reparo a sentença recorrida. 9. Desfecho... recorrente vencida, estes fixados em 10% do valor da condenação até a d...

Pg. 1122. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2014

descrita no art. 54 do ADCT e no art. 1º da Lei 7.986/89 não vulneram os incisos XXXV, XXXVI e LVI do art. 5º da CF... DA LEI 9.711, DE 20.11.98, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 7.986, DE 20.11.89. EXIGÊNCIA, PARA A CONCESSÃO... de dependente da requerente, à qual incumbe demonstrar que se enquadra ...

Pg. 132. Supremo Tribunal Federal STF de 11/09/2014

material para o reconhecimento judicial da situação descrita no art. 54 do ADCT e no art. 1º da Lei 7.986/89 não..., o art. 3º da Lei 7.986/89, na redação dada pela Lei 9.711/98. Em contrarrazões, a parte recorrida sustenta.../2003, declarou constitucional o art. 21 da Lei 9.711/98, que modificou o art. 3º da Lei 7...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 785732 DF

o reconhecimento judicial da situação descrita no art. 54 do ADCT e no art. 1º da Lei 7.986/89 não vulneram os incisos... material para o reconhecimento judicial da situação descrita no art. 54 do ADCT e no art. 1º da Lei 7.986/89 não vulneram... constitucional o art. 21 da Lei 9.711/98, que modificou o art. 3º ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 375063920134019199

TRANSITÓRIAS LEI_00007986 ANO_1989 ART_00001 PAR_ÚNICO ART_00003 ART_00005 JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV... das Disposições Constitucionais Transitórias, constante da Constituição Federal de 1988. 2. O parágrafo único do art. 1º da Lei... remessa oficial. APELAÇÃO CIVEL SEGUNDA TURMA 09/09/2014 - 9/9/2014 LE...

Pg. 89. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/09/2014

da Lei 7.986/89 estende a concessão da pensão vitalícia a todos aqueles que, embora não tenham sido diretamente...-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º, da Lei de Benefícios). 4. No caso dos autos... com o art. 3º do Dec. 2.322/87, até a vigência da Lei n. 11.960, de 29/06/09...

Pg. 454. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/09/2014

qualquer dúvida quanto ao valor que a autora deve receber, porquanto este decorre de Lei (arts. 1º e 2º da Lei 7.986/89..., cujo valor deve ser calculado na forma do art. 75 da Lei 8.213/1991, o qual dispõe: Art. 75. O valor mensal da pensão... aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto ...

Pg. 886. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/07/2014

a que se referem o art. 54 do ADCT e o art. 1º , da Lei 7.986 /89, sendo ilegal o estabelecimento de tal vedação pela... o art. 48 , §§ 1º e 2º ambos da Lei 8.213 /91. A análise dos autos revela que a autora nasceu no dia 20/04/1952...) o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por prazo ig...

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