Carregando...
JusBrasil - Tópicos
10 de fevereiro de 2016
Artigo 1 da Lei nº 7.986 de 28 de Dezembro de 1989

Art. 1 da Lei 7986/89

Lei nº 7.986 de 28 de Dezembro de 1989

Regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Art. 1º É assegurado aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, quetenham trabalhado durante a Segunda Guerra Mundial nos Seringais da Região Amazônica, amparados pelo Decreto-Lei nº 9.882, de 16 de setembro de 1946, e que não possuam meios para a sua subsistência e da sua família, o pagamento de pensão mensal vitalícia correspondente ao valor de 2 (dois) salários-mínimos vigentes no País.

Parágrafo único. O benefício a que se refere este artigo estende-se aos seringueiros que, atendendo ao chamamento do governo brasileiro, trabalharam na produção de borracha, na região Amazônica, contribuindo para o esforço de guerra.

Andamento do Processo n. 0700094-48.2015.8.01.0010 - Procedimento Ordinário - 29/10/2015 do TJAC

de borracha na Região Amazônica. O parágrafo único do art. 1º da Lei 7.986 /89 estende a concessão da pensão vitalícia... na lei 7.986/89, pela Emenda Constitucional 78/2014. Com a Inicial, juntou-se documentos de páginas 08 a 19. O INSS citado... FONTES DA SILVA (OAB 3855/AC) - Processo 0700094-48.2015.8.01.0010 - Pr...

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 29/10/2015

$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), devidamente incluídos na lei 7.986/89, pela Emenda Constitucional 78/2014... da Lei 7.986 /89 estende a concessão da pensão vitalícia a todos aqueles que, embora não tenham sido diretamente..., contribuíram para o esforço de guerra, trabalhando na produção de borracha na Região Am...

Andamento do Processo n. 0052004-52.2015.4.02.5155 - 02/09/2015 do TRF-2

descrita no art. 54 do ADCT e no art. 1º da Lei 7.986 /89 não vulneram os incisos XXXV , XXXVI e LVI do art. 5º da CF... 9.711 , DE 20.11.98, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 7.986 , DE 20.11.89. EXIGÊNCIA, PARA A CONCESSÃO..., visto que a mesma é sua filha. De acordo com a Lei 8.213 /91, são depe...

Andamento do Processo n. 0500179-12.2015.4.02.5155 - 02/09/2015 do TRF-2

DO ART. 3º DA LEI 7.986 , DE 20.11.89. EXIGÊNCIA, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL... do início de prova material para o reconhecimento judicial da situação descrita no art. 54 do ADCT e no art. 1º da Lei ... com a Lei 8.213 /91, são dependentes do segurado os pais (art. 16, II), send...

Pg. 2000. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2015

da situação descrita no art. 54 do ADCT e no art. 1º da Lei 7.986/89 não vulneram os incisos XXXV, XXXVI e LVI do art. 5º.... 21 DA LEI 9.711, DE 20.11.98, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 7.986, DE 20.11.89. EXIGÊNCIA, PARA... a direito adquirido. O art. 21 da Lei 9 .711/98 alterou o regime jurídico...

Pg. 2014. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2015

de prova material para o reconhecimento judicial da situação descrita no art. 54 do ADCT e no art. 1º da Lei 7.986/89 não... OU QUE COLABORARAM NOS ESFORÇOS DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. ART. 21 DA LEI 9.711, DE 20.11.98, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 3º... DA LEI 7.986, DE 20.11.89. EXIGÊNCIA, PARA A CONCESSÃ...

Pg. 1501. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2015

do ADCT e no art. 1º da Lei 7.986/89 não vulneram os incisos XXXV, XXXVI e LVI do art. 5º da CF. O maior relevo..., DE 20.11.98, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 7.986, DE 20.11.89. EXIGÊNCIA, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO... VITALÍCIA AOS SERINGUEIROS RECRUTADOS OU QUE COLABORARAM NOS ESFORÇOS DA SEGUN...

Pg. 1799. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/06/2015

descrita no art. 54 do ADCT e no art. 1º da Lei 7.986/89 não vulneram os incisos XXXV, XXXVI e LVI do art. 5º da CF. O maior... 9.711, DE 20.11.98, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 7.986, DE 20.11.89. EXIGÊNCIA, PARA A CONCESSÃO... MENSAL VITALÍCIA AOS SERINGUEIROS RECRUTADOS OU QUE COLABORARAM NOS ESFO...

Pg. 5709. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/03/2015

Federal de 1988. 4. O parágrafo único do art. 1º da Lei 7.986/89 estende a concessão da pensão vitalícia.... 54 do ADCT como na Lei 7.986/89, à cumulação da pensão especial de seringueiro com outros benefícios. 7. Correção...Pg. 5709. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/03/2015 RELATOR : JUIZ ...

Pg. 37. SJAC. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/03/2015

a concessão do benefício pleiteado, inafastáveis são os seguintes requisitos, nos termos do art. 1º, da Lei 7.986/89..., nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91, o autor faz jus ao benefício, não merecendo reparo a sentença recorrida. 9. Desfecho... recorrente vencida, estes fixados em 10% do valor da condenação até a d...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11523084/artigo-1-da-lei-n-7986-de-28-de-dezembro-de-1989

ou