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25 de maio de 2016
Artigo 1 da Lei nº 7.986 de 28 de Dezembro de 1989

Art. 1 da Lei 7986/89

Lei nº 7.986 de 28 de Dezembro de 1989

Regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Art. 1º É assegurado aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, quetenham trabalhado durante a Segunda Guerra Mundial nos Seringais da Região Amazônica, amparados pelo Decreto-Lei nº 9.882, de 16 de setembro de 1946, e que não possuam meios para a sua subsistência e da sua família, o pagamento de pensão mensal vitalícia correspondente ao valor de 2 (dois) salários-mínimos vigentes no País.

Parágrafo único. O benefício a que se refere este artigo estende-se aos seringueiros que, atendendo ao chamamento do governo brasileiro, trabalharam na produção de borracha, na região Amazônica, contribuindo para o esforço de guerra.

Andamento do Processo n. 0061634-14.2015.4.02.5162 - 09/05/2016 do TRF-2

e regulado pelos artigos 16 e 80 da Lei 8.213/91, verbis: CRFB/1988: Art. 201. (...): IV – salário-família e auxílio... DO ART. 3º DA LEI 7.986, DE 20.11.89. EXIGÊNCIA, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL E VEDAÇÃO... do início de prova material para o reconhecimento judicial da situação d...

Andamento do Processo n. 0073531-39.2015.4.02.5162 - 09/05/2016 do TRF-2

do início de prova material para o reconhecimento judicial da situação descrita no art. 54 do ADCT e no art. 1º da Lei 7.986.... O benefício pretendido está previsto na CRFB/88 e regulado pelos artigos 16 e 80 da Lei 8.213/91, verbis: CRFB/1988: Art... DO ART. 3º DA LEI 7.986, DE 20.11.89. EXIGÊNCIA, PARA A C...

Pg. 1882. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/05/2016

art. 1º da Lei 7.986/89 não vulneram os incisos XXXV, XXXVI e LVI do art. 5º da CF. O maior relevo c onferido..., QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 7.986, DE 20.11.89. EXIGÊNCIA, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DE INÍCIO DE PROVA... AOS SERINGUEIROS RECRUTADOS OU QUE COLABORARAM NOS ESFORÇOS DA SEGUNDA GU...

Pg. 1911. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/05/2016

. 1º da Lei 7.986/89 não vulneram os incisos XXXV, XXXVI e LVI do art. 5º da CF. O maior relevo conferido..., QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 7.986, DE 20.11.89. EXIGÊNCIA, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DE INÍCIO DE PROVA... AOS SERINGUEIROS RECRUTADOS OU QUE COLABORARAM NOS ESFORÇOS DA SEGUNDA GUERRA ...

Andamento do Processo n. 0025751-06.2015.4.02.5162 - 29/04/2016 do TRF-2

material para o reconhecimento judicial da situação descrita no art. 54 do ADCT e no art. 1º da Lei 7.986/89 não... na CRFB/88 e regulado pelos artigos 16 e 80 da Lei 8.213/91, verbis: CRFB/1988: Art. 201. (...): IV – salário...-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V – Omi...

Pg. 1470. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/04/2016

o reconhecimento judicial da situação descrita no art. 54 do ADCT e no art. 1º da Lei 7.986 /89 não vulneram os incisos XXXV... GUERRA MUNDIAL. ART. 21 DA LEI 9.711 , DE 20.11.98, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 7.986, DE 20.11.89... III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006) PRISCILLA PEREIRA DA COSTA ...

Pg. 1208. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2016

como coatora não foi ilidido pelas alegações tecidas na inicial, tampouco pela rarefeita documentação probatória produzida nos presentes autos, que, neste ponto não restou cabalmente comprovada ab

Andamento do Processo n. 0700094-48.2015.8.01.0010 - Procedimento Ordinário - 29/10/2015 do TJAC

ADV: LAURA FELICIO FONTES DA SILVA (OAB 3855/AC) - Processo 0700094-48.2015.8.01.0010 - Procedimento Ordinário - Rural (Art. 48/51) - AUTOR: Peregrino Pereira dos Santos - RÉU: Instituto Nacional do

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 29/10/2015

como soldado da borracha desde os 08 (oito) anos, precisamente desde o período de 1947 até o presente ano. Aduz que para poder ter reconhecido seu direito a pensão vitalícia garantida

Inteiro Teor. : 2194420130

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