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30 de agosto de 2014
Artigo 1 da Lei nº 7.986 de 28 de Dezembro de 1989

Art. 1 da Lei 7986/89

Lei nº 7.986 de 28 de Dezembro de 1989

Regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Art. 1º É assegurado aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, quetenham trabalhado durante a Segunda Guerra Mundial nos Seringais da Região Amazônica, amparados pelo Decreto-Lei nº 9.882, de 16 de setembro de 1946, e que não possuam meios para a sua subsistência e da sua família, o pagamento de pensão mensal vitalícia correspondente ao valor de 2 (dois) salários-mínimos vigentes no País.

Parágrafo único. O benefício a que se refere este artigo estende-se aos seringueiros que, atendendo ao chamamento do governo brasileiro, trabalharam na produção de borracha, na região Amazônica, contribuindo para o esforço de guerra.

Pg. 886. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/07/2014

a que se referem o art. 54 do ADCT e o art. 1º , da Lei 7.986 /89, sendo ilegal o estabelecimento de tal vedação pela... o art. 48 , §§ 1º e 2º ambos da Lei 8.213 /91. A análise dos autos revela que a autora nasceu no dia 20/04/1952...) o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por prazo ig...

Pg. 887. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/07/2014

com renda mensal vitalícia a que se refere o art. 54, ADCT e o art. 1º da Lei 7.986 /89, não sendo possível a vedação.../2013) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DE EX-SERINGUEIRO. ART. 54,ADCT E LEI 7.986 /89.APOSENTADORIA... estabelece o art. 3º da Lei Estadual 301/90. À contadoria para a apuração do valo...

Pg. 327. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/06/2014

Pg. 327. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/06/2014 7. A Lei 7.986/89, que regulamentou a concessão... e esta Corte firmaram o entendimento que não há vedação legal, tanto no art. 54 do ADCT como na Lei 7.986/89, na cumulação... do benefício previsto no artigo 54 do ADCT, previu, nos seus arts. 1º e ...

Pg. 720. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/06/2014

do disposto no artigo 1º, da Lei 7.986/89. Diante do exposto, com fulcro art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO... Federal, nos termos do art. 3º da Lei 7.986/89 e o benefício tenha sido requerido antes da alteração introduzida no... da Lei 7.986/89. 2. Comprovada a carência da viúva do seringueiro que ...

Pg. 95. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/06/2014

o reconhecimento judicial da situação descrita no art. 54 do ADCT e no art. 1º da Lei 7.986/89 não vulneram os incisos XXXV, XXXVI... GUERRA MUNDIAL. ART. 21 DA LEI 9.711, DE 20.11.98, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 7.986, DE 20.11.89... a alegação de ofensa a direito adquirido. O art. 21 da Lei 9 ...

Pg. 595. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/05/2014

de carência, previsto no art. 2º da Lei 7.986/89 também restou comprovado, pois conforme fl. 17 a autora recebe... Regionais Federais da 1ª e 5ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DE EXSERINGUEIRO. ART. 54, ADCT E LEI 7.986... do recebimento de aposentadoria com renda mensal vitalícia a que se refer...

Pg. 1146. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/05/2014

o reconhecimento judicial da situação descrita no art. 54 do ADCT e no art. 1º da Lei 7.986/89 não vulneram os incisos XXXV... material para fins de contagem de tempo de serviço (presente no texto acima e no artigo 3º da Lei n. 7.986/1989) traduz..., da Constituição Federal. O artigo 3º da Lei n. 7.986/1989 foi obj...

Pg. 1490. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

da promulgação da Constituição". 7. A Lei 7.986/89, que regulamentou a concessão do benefício previsto no artigo 54... da pensão vitalícia prevista no artigo 54 do ADCT/CF-88, regulamentada pela Lei 7.986/89, com outros proventos... há vedação legal, tanto no art. 54 do ADCT como na Lei 7.986/89, na cumulação da...

Pg. 1503. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/03/2014

, contudo, os requisitos do art. 1º Lei 7.986/89: "Art. 1º É assegurado aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei 5.813... assim decidiu: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERINGUEIRO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. ART. 54 DA ADCT. LEI N. 7.986/89... de seringueiro que não comprovou sua carência nos termos dos...

Pg. 823. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/02/2014

de prova material para o reconhecimento judicial da situação descrita no art. 54 do ADCT e no art. 1º da Lei 7.986/89... e 7º, inciso XXIV, da Constituição Federal. O artigo 3º da Lei n. 7.986/1989 foi objeto da Ação Direta... da Lei n. 7.986/1989) traduz evidentemente, uma restrição ao princípio do livre convencim...

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