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19 de dezembro de 2014
Artigo 1 da Lei nº 7.986 de 28 de Dezembro de 1989

Art. 1 da Lei 7986/89

Lei nº 7.986 de 28 de Dezembro de 1989

Regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Art. 1º É assegurado aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, quetenham trabalhado durante a Segunda Guerra Mundial nos Seringais da Região Amazônica, amparados pelo Decreto-Lei nº 9.882, de 16 de setembro de 1946, e que não possuam meios para a sua subsistência e da sua família, o pagamento de pensão mensal vitalícia correspondente ao valor de 2 (dois) salários-mínimos vigentes no País.

Parágrafo único. O benefício a que se refere este artigo estende-se aos seringueiros que, atendendo ao chamamento do governo brasileiro, trabalharam na produção de borracha, na região Amazônica, contribuindo para o esforço de guerra.

Pg. 1122. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2014

descrita no art. 54 do ADCT e no art. 1º da Lei 7.986/89 não vulneram os incisos XXXV, XXXVI e LVI do art. 5º da CF... DA LEI 9.711, DE 20.11.98, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 7.986, DE 20.11.89. EXIGÊNCIA, PARA A CONCESSÃO... de dependente da requerente, à qual incumbe demonstrar que se enquadra ...

Pg. 132. Supremo Tribunal Federal STF de 11/09/2014

material para o reconhecimento judicial da situação descrita no art. 54 do ADCT e no art. 1º da Lei 7.986/89 não..., o art. 3º da Lei 7.986/89, na redação dada pela Lei 9.711/98. Em contrarrazões, a parte recorrida sustenta.../2003, declarou constitucional o art. 21 da Lei 9.711/98, que modificou o art. 3º da Lei 7...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 785732 DF

o reconhecimento judicial da situação descrita no art. 54 do ADCT e no art. 1º da Lei 7.986/89 não vulneram os incisos... material para o reconhecimento judicial da situação descrita no art. 54 do ADCT e no art. 1º da Lei 7.986/89 não vulneram... constitucional o art. 21 da Lei 9.711/98, que modificou o art. 3º ...

Pg. 89. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/09/2014

da Lei 7.986/89 estende a concessão da pensão vitalícia a todos aqueles que, embora não tenham sido diretamente...-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º, da Lei de Benefícios). 4. No caso dos autos... com o art. 3º do Dec. 2.322/87, até a vigência da Lei n. 11.960, de 29/06/09...

Pg. 454. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/09/2014

qualquer dúvida quanto ao valor que a autora deve receber, porquanto este decorre de Lei (arts. 1º e 2º da Lei 7.986/89..., cujo valor deve ser calculado na forma do art. 75 da Lei 8.213/1991, o qual dispõe: Art. 75. O valor mensal da pensão... aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto ...

Pg. 886. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/07/2014

a que se referem o art. 54 do ADCT e o art. 1º , da Lei 7.986 /89, sendo ilegal o estabelecimento de tal vedação pela... o art. 48 , §§ 1º e 2º ambos da Lei 8.213 /91. A análise dos autos revela que a autora nasceu no dia 20/04/1952...) o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por prazo ig...

Pg. 887. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/07/2014

com renda mensal vitalícia a que se refere o art. 54, ADCT e o art. 1º da Lei 7.986 /89, não sendo possível a vedação.../2013) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DE EX-SERINGUEIRO. ART. 54,ADCT E LEI 7.986 /89.APOSENTADORIA... estabelece o art. 3º da Lei Estadual 301/90. À contadoria para a apuração do valo...

Pg. 327. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/06/2014

Pg. 327. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/06/2014 7. A Lei 7.986/89, que regulamentou a concessão... e esta Corte firmaram o entendimento que não há vedação legal, tanto no art. 54 do ADCT como na Lei 7.986/89, na cumulação... do benefício previsto no artigo 54 do ADCT, previu, nos seus arts. 1º e ...

Pg. 720. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/06/2014

do disposto no artigo 1º, da Lei 7.986/89. Diante do exposto, com fulcro art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO... Federal, nos termos do art. 3º da Lei 7.986/89 e o benefício tenha sido requerido antes da alteração introduzida no... da Lei 7.986/89. 2. Comprovada a carência da viúva do seringueiro que ...

Pg. 95. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/06/2014

o reconhecimento judicial da situação descrita no art. 54 do ADCT e no art. 1º da Lei 7.986/89 não vulneram os incisos XXXV, XXXVI... GUERRA MUNDIAL. ART. 21 DA LEI 9.711, DE 20.11.98, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 7.986, DE 20.11.89... a alegação de ofensa a direito adquirido. O art. 21 da Lei 9 ...

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