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24 de abril de 2014
Artigo 1 da Lei nº 7.986 de 28 de Dezembro de 1989

Art. 1 da Lei 7986/89

Lei nº 7.986 de 28 de Dezembro de 1989

Regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Art. 1º É assegurado aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, quetenham trabalhado durante a Segunda Guerra Mundial nos Seringais da Região Amazônica, amparados pelo Decreto-Lei nº 9.882, de 16 de setembro de 1946, e que não possuam meios para a sua subsistência e da sua família, o pagamento de pensão mensal vitalícia correspondente ao valor de 2 (dois) salários-mínimos vigentes no País.

Parágrafo único. O benefício a que se refere este artigo estende-se aos seringueiros que, atendendo ao chamamento do governo brasileiro, trabalharam na produção de borracha, na região Amazônica, contribuindo para o esforço de guerra.

Pg. 1490. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

da promulgação da Constituição". 7. A Lei 7.986/89, que regulamentou a concessão do benefício previsto no artigo 54... da pensão vitalícia prevista no artigo 54 do ADCT/CF-88, regulamentada pela Lei 7.986/89, com outros proventos... há vedação legal, tanto no art. 54 do ADCT como na Lei 7.986/89, na cumulação da pensão especial de seringueiro...

Pg. 1503. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/03/2014

, contudo, os requisitos do art. 1º Lei 7.986/89: "Art. 1º É assegurado aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei 5.813... assim decidiu: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERINGUEIRO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. ART. 54 DA ADCT. LEI N. 7.986/89... de seringueiro que não comprovou sua carência nos termos dos arts. 2º e 4º da Lei n. 7.986/89 modificada pela Lei n. 9.711/98. 4...

Pg. 823. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/02/2014

de prova material para o reconhecimento judicial da situação descrita no art. 54 do ADCT e no art. 1º da Lei 7.986/89... e 7º, inciso XXIV, da Constituição Federal. O artigo 3º da Lei n. 7.986/1989 foi objeto da Ação Direta... da Lei n. 7.986/1989) traduz evidentemente, uma restrição ao princípio do livre convencimento motivado, que disciplina...

Pg. 825. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/02/2014

o reconhecimento judicial da situação descrita no art. 54 do ADCT e no art. 1º da Lei 7.986/89 não vulneram os incisos XXXV... material para fins de contagem de tempo de serviço (presente no texto acima e no artigo 3º da Lei n. 7.986/1989) traduz..., da Constituição Federal. O artigo 3º da Lei n. 7.986/1989 foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.555 -DF, tendo...

Pg. 1420. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/01/2014

, contudo, os requisitos do art. 1º Lei 7.986/89: "Art. 1º É assegurado aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei 5.813... de tempo de serviço urbano ou rural. Alega que o art. 54 do ADCT e a Lei 7.986/89, que regulamenta o citado dispositivo.... 54 do ADCT/CF-88, regulamentado pela Lei 7.986/89, (REsp 501035/CE, sendo Relator o Ministro Paulo Gallotti, DJ...

Pg. 330. Supremo Tribunal Federal STF de 04/12/2013

. 1º da Lei 7.986/89 não vulneram os incisos XXXV, XXXVI e LVI do art. 5º da CF. O maior relevo conferido... judicial da situação descrita no art. 54 do ADCT e no art. 1º da Lei 7.986/89. Nessa linha, veja-se a ementa da ADI 2.555... do art. 3º da Lei n.° 7.986/1989, alterado pela Lei n.° 9.711/1998, a comprovação da efetiva prestação de serviços...

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 764749 DF

material para o reconhecimento judicial da situação descrita no art. 54 do ADCT e no art. 1º da Lei 7.986/89 não vulneram.... 54 do ADCT e no art. 1º da Lei 7.986/89. Nessa linha, veja-se a ementa da ADI 2.555, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie: “AÇÃO... da situação descrita no art. 54 do ADCT e no art. 1º da Lei 7.986/89. Nessa linha, veja-se a ementa da ADI 2.555, Rel.ª...

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Pg. 2270. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/11/2013

para o reconhecimento judicial da situação descrita no art. 54 do ADCT e no art. 1º da Lei 7.986/89 não vulneram... NOS ESFORÇOS DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. ART. 21 DA LEI 9.711, DE 20.11.98, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 7.986.... A teor do disposto no § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, o tempo de serviço há de ser revelado mediante início de prova...

Pg. 441. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/11/2013

. Sentença improcedente: a autora não preenche os requisitos estabelecidos pelo artigo 1º da Lei 7.986/1989, para... desta ação. As alterações do art. 20, § 1º, promovidas pela Lei . 12.435/2011 - que alterou o conceito de grupo... restrita do disposto no art. 16 da Lei . 8.213/91 e no art. 20 da Lei . 8.742/93, o que, no caso concreto, exclui do grupo...

Pg. 79. Supremo Tribunal Federal STF de 05/09/2013

o reconhecimento judicial da situação descrita no art. 54 do ADCT e no art. 1º da Lei 7.986/89 não vulneram...) “o art. 3º da Lei 7.986/89, alterado pela Lei 9.711/98 (...) deve ser interpretado de maneira a não inviabilizar a vontade..., da Constituição Federal, ao argumento de que o STF declarou constitucional, na ADI 2.555, o art. 3º da Lei 7.986/89; (c...

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