Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2014
Rescisão do contrato de trabalho por acordo extrajudicial Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Rescisão do contrato de trabalho por acordo extrajudicial Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Rescisão do contrato de trabalho por acordo extrajudicial"

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2141407819895010037 214140-78.1989.5.01.0037 (TST)

Data de publicação: 01/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO POR JUIZ DISTRIBUIDOR. ATO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. Violação dos arts. 5º , II e XXXVI da Constituição Federal e 1.030 do antigo Código Civil (atual art. 849) não constatada. Incidência da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 780008620085070010 CE 0078000-8620085070010 (TRT-7)

Data de publicação: 12/11/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA EMENTA: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO - LIMITES. A transação extrajudicial que importa a rescisão do contrato de trabalho implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo e, portanto, não impossibilita que o empregado venha ao Poder Judiciário buscar os direitos trabalhistas que entender violados.RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTEEMENTA: MULTA DO ART. 477 DA CLT . A existência de controvérsia acerca da existência de vínculo de emprego no período alegado na exordial é suficiente para afastar a aplicação da multa em questão.

TST 01/08/2008 - Pág. 821 - Tribunal Superior do Trabalho

DE TRABALHO POR ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO POR JUIZ DISTRIBUIDOR. ATO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.... ao agravo de instrumento. EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO... DE ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRT-1 - RECURSO ORDINARIO RO 155301 RJ 01553-01 (TRT-1)

Data de publicação: 16/10/2002

Ementa: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE. SINDICATO. ACORDO PARA PARCELAMENTO DE VERBAS RESILIT�"RIAS. VALIDADE QUALQUER ACORDO ENVOLVENDO QUITAÇÃO DO TRCT DE EMPREGADO COM CONTRATO DE TRABALHO HÁ MAIS DE 1 ANO, HÁ QUE SE CONTAR COM AS ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DOS EMPREGADOS PARA TER VALIDADE (ART. 477, § 1º DA CLT). SERIA NULO, MESMO QUE EXISTISSE, ACORDO VERBAL FIRMADO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR VISANDO PARCELAR EM 4 VEZES A QUITAÇÃO DE VERBAS RESILIT�"RIAS.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 58451 BA 0058451-87.1999.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 18/06/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE HORAS EXTRAS PAGAS POR FORÇA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL E APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 43 DO CTN . SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. As verbas pagas em razão da rescisão imotivada de contrato de trabalho não estão sujeitas ao imposto de renda, porque possuem natureza de indenização pela perda do vínculo empregatício. Aplicação, por analogia, da Súmula 215 do STJ. No caso em apreço, todavia, não restou comprovada que a rescisão contratual se deu por adesão a Plano de Demissão Voluntária e nem que as verbas tenham sido pagas em virtude de lei ou acordo coletivo. 2. As parcelas percebidas por funcionários da PETROBRÁS a título de supressão de horas extras trabalhadas, pagas em virtude de acordo extrajudicial e após a rescisão dos contratos de trabalho, têm cunho remuneratório e não indenizatório, o que justifica a incidência do imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN , não havendo que se falar em ofensa ao art. 6º , inciso V , da Lei n. 7.713 /88. Precedentes da Primeira Seção do STJ. 3. A 1ª Seção do STJ, conforme procedimento para os recursos repetitivos, fixou entendimento de que "a verba intitulada"Indenização por Horas Trabalhadas"- IHT, paga aos funcionários da Petrobrás, malgrado fundada em acordo coletivo, tem caráter remuneratório e configura acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do Imposto de Renda" (REsp 1049748/RN, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/06/2009, DJe de 03/08/2009). 4. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1991 1991/2002-658-09-00.5 (TST)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRANSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o disposto na OJ n.º 270 da SBDI-1 -a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo-. Estando a decisão regional de acordo com o referido entendimento, não se conhece do Recurso de Revista, com fundamento na Súmula 333 e no art. 896 , § 4.º , da CLT . ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DEFINITIVIDADE CONSTATADA. CONTRARIEDADE À OJ 113 DA SBDI-1. OCORRÊNCIA. I - O Relator originário do recurso ordinário deixou consignada a definitividade da transferência do recorrido, por ela ter perdurado por mais de cinco anos, ressaltando no entanto o fato de que ficava vencido pelo entendimento majoritário do Colegiado de que a definitividade da remoção não afasta o direito ao respectivo adicional, em virtude de o artigo 469 da CLT não fazer qualquer distinção. II - Pois bem, extrai-se da ratio legis da norma do § 3º do artigo 469 da CLT ter o legislador efetivamente assegurado o direito ao adicional de transferência apenas no caso de ela o ser provisória, afastada a hipótese de ela o ser definitiva, tanto quanto se constata daquele preceito não ter sido conceituado o que seria uma remoção provisória ou definitiva. III - Para se identificar uma e outra dessas modalidades de remoção revela-se imprescindível a utilização do fator tempo. Malgrado esse posicionamento reflita ampla subjetividade do intérprete, não se pode considerar provisória transferência que dure por mais de cinco anos, na esteira do que ministra a experiência do dia a dia de que nessa hipótese são tênues os vínculos do empregado com o município de onde fora removido. IV - Registrado pelo Colegiado de origem ter havido uma só transferência, com duração superior a cinco anos, resulta incontrastável...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 319000820035180054 31900-08.2003.5.18.0054 (TST)

Data de publicação: 03/08/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. RESSALVA EM TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRAVÉS DE TERMO COMPLEMENTAR EM ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE QUANDO SE TRATA DE EMPREGADO QUALIFICADO. QUITAÇÃO PLENA. A quitação extrajudicial, nos termos da Súmula 330 do C. TST, tem seus efeitos limitados aos valores e parcelas expressamente consignados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Não é possível, no presente caso, reconhecer contrariedade à referida Súmula, a determinar o conhecimento do recurso de revista. O Eg. TRT assinala que, após feitas as ressalvas no TRCT acerca das parcelas que o reclamante entendeu não estarem corretamente pagas, houve um acerto rescisória, através de um termo complementar, onde foi dada quitação plena e retiradas as ressalvas, com assistência do advogado do Sindicato da categoria do reclamante. Nesse sentido, assinalado pelo eg. Tribunal Regional que não houve coação, e que se trata de empregado com formação superior em Economia, não é possível vir ao judiciário trabalhista buscar o pagamento dessas mesmas parcelas, sob pena de desrespeito ao ato jurídico perfeito com que se aperfeiçoou a quitação dada. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2 2/2004-002-18-00.5 (TST)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Fica afastada a hipótese de nulidade, quanto o TRT assenta tese explícita sobre as questões suscitadas. Recurso de revista de que não se conhece. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DE ADESÃO A PDV. Decisão recorrida em consonância com a OJ nº 270 da SBDI-1 do TST. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Decisão recorrida de acordo com a Súmula nº 191 e a OJ nº 279 da SBDI-1. A base de cálculo do adicional de periculosidade, no caso dos eletricitários, é o conjunto de parcelas de natureza jurídica salarial. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 100% E BASE DE CÁLCULO. 1 - O TRT consignou que o plano de cargos e salários, que previu o pagamento do adicional de 100%, tinha vigência e eficácia (Súmula nº 126 do TST), de maneira que o caso concreto é de direito que se incorporou ao contrato de trabalho (Súmula nº 51 do TST). 2 - As horas extras são calculadas sobre o adicional de periculosidade (Súmula nº 132 do TST). Recurso de revista de que não se conhece. DIFERENÇAS DE MULTA DE 40% DO FGTS ORIUNDAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Decisão recorrida em consonância com a OJ nº 341 da SBDI-1 do TST. É de responsabilidade da empregadora o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. De acordo com o art. 499 da CLT , o que justifica o recurso é a sucumbência, e, nesse particular, a reclamada foi vencedora no segundo grau de jurisdição. Não subsiste interesse em recorrer (critério da necessidade) quanto ao tema. Recurso de revista de que não se conhece....

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2141 2141/1989-037-01-40.4 (TST)

Data de publicação: 01/08/2008

Decisão: DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO EXTRAJUDICIAL.... Regional consignou que o acordo que pôs fim ao contrato de trabalho foi homologado por juiz distribuidor... do contrato de trabalho dos Reclamantes, foi objeto de homologação pela autoridade judicial e,...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2900005020035020463 290000-50.2003.5.02.0463 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Encontra-se pacificada nesta Justiça Especial a controvérsia acerca da natureza do poder de substabelecer, concluindo-se que se trata de condição ínsita à cláusula ad judicia, pelo que prescinde até mesmo de autorização expressa no instrumento de mandato, nos termos da Súmula n.º 395 , item III, desta Corte superior. Salvo restrição expressamente consignada no instrumento respectivo, a outorga de substabelecimento por procurador devidamente habilitado importa na investidura dos substabelecidos nos mesmos poderes outorgados no instrumento original, inclusive o de substabelecer. Preliminar que se rejeita. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se reconhece violação dos artigos 93 , IX , da Constituição da República, 458 , II , do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Inviável a reforma da decisão recorrida quando não evidenciados elementos suficientes a infirmar a conclusão consagrada pelo Tribunal de origem, que, ante a interposição infundada de embargos de declaração, sem omissão que os justificasse, divisou o intuito procrastinatório da parte, impondo-lhe a sanção prevista no artigo 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil . Recurso de revista não conhecido. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. QUITAÇÃO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho por força da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária apenas opera efeito de quitação em relação às parcelas discriminadas e recebidas a título de indenização - objeto...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1153848/rescisao-do-contrato-de-trabalho-por-acordo-extrajudicial