Rescisão do Contrato de Trabalho por Acordo Extrajudicial em Todos os documentos

ACORDO EXTRAJUDICIAL - A Reforma Trabalhista, com a inclusão dos artigos 855-B a 855-E à CLT , criou importante mecanismo que possibilita o fim de um litígio trabalhista via acordo extrajudicial devidamente homologado judicialmente, a fim de prestigiar o princípio da celeridade na solução das desavenças entre trabalhadores e empregadores, com vistas à pacificação dos conflitos sociais. Registre-se, por oportuno, que nos litígios trazidos a esta Justiça Especializada, é comum a homologação de acordos com cláusula de quitação geral do contrato de trabalho. E, ainda que não exista norma imperativa determinando a homologação de acordo pelo Juízo, inclusive o extrajudicial, no caso ora analisado inexiste qualquer obstáculo para que assim seja feito em relação ao termo firmado entre as partes. Não há vício de vontade e o acordo não viola a lei ou interesse de terceiros, além de terem sido observados os requisitos dispostos nos artigos 855-B a 855-E , da CLT . Nesta linha, não há elementos que justifiquem a não homologação do acordo pelo Juízo de Origem. Recurso ordinário provido.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. ABRANGÊNCIA DA QUITAÇÃO. Em face da possível violação do art. 5º , XXXVI , da CF , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . B) RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. ABRANGÊNCIA DA QUITAÇÃO. Cinge-se a controvérsia a definir o alcance da quitação mediante acordo extrajudicial a ser homologado em juízo, nos moldes definidos pelos artigos 484-A , 855-B ao 855-E da CLT , acrescidos pela Lei nº 13.467 /2017. Consta da decisão recorrida que as partes cumpriram os requisitos legais exigidos e que o reclamante assinou o termo de acordo extrajudicial, no qual "dá geral e plena quitação de todos os direitos referentes à relação trabalhista e extino (sic) o contrato de trabalho com a PRIMEIRA ACORDANTE [empregadora]". Além disso, não há nenhum indício de prejuízo ao obreiro, muito menos vícios de vontade a macular o ajuste. Entretanto, o Regional manteve a sentença que não deu quitação geral ao contrato de trabalho, mas apenas aos títulos e valores expressamente consignados. Ora, embora seja prevalente nesta Corte o entendimento de que a homologação de acordo constitui faculdade do julgador, a teor da Súmula nº 418 do TST, é certo afirmar, também, que tal prerrogativa em relação às inovações trazidas pela Lei nº 13.467 /2017 se dá apenas quando ausentes seus requisitos legais, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido esta Turma, em recente julgado, firmou o entendimento de que, atendidos os requisitos legais previstos nos arts. 855-B ao 855-E da CLT e ausentes vícios de vontades ou fraude no ajuste entre as partes, deve ser reconhecida a quitação nos termos em que pactuada, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. REFORMA TRABALHISTA. A Lei nº 13.467 /2017, denominada Reforma Trabalhista, instituiu o Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial, com a inclusão dos arts. 855-B a 855-E à CLT . Trata-se de instrumento de jurisdição voluntária, no qual as partes, de comum acordo, de forma conjunta e consentida, optam pela realização de acordo extrajudicial, instrumento que estimula a autocomposição e resulta em celeridade. Assim, não obstante a não obrigatoriedade de homologação do acordo pelo Poder Judiciário, estando demonstrados o consentimento, a boa-fé e o cumprimento dos requisitos legais necessários na sua constituição , hipótese dos autos, se as partes se reportam à quitação ampla e geral do contrato de trabalho, não há falar em homologação parcial em face de os interessados fazerem referência às verbas que estão sendo quitadas. Com efeito, a petição de acordo assinada conjuntamente pelas partes e o pedido de homologação com quitação do extinto contrato de trabalho demonstram que os interessados almejam rechaçar toda e qualquer contenda alusiva ao contrato de trabalho, não cabendo ao Poder Judiciário substituir os peticionantes e homologar parcialmente o acordo, quando a petição de homologação tinha por finalidade justamente a quitação integral do contrato havido. Recurso de revista conhecido e provido.