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JusBrasil - Tópicos
23 de setembro de 2014
Alínea "b" do Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Art. 3, § 2, inc. I, "b" do Decreto Lei 2398/87

Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.

Art. 3º Dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias, a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, bem assim a cessão de direito a eles relativos.

§ 2o Os Cartórios de Notas e Registro de Imóveis, sob pena de responsabilidade dos seus respectivos titulares, não lavrarão nem registrarão escrituras relativas a bens imóveis de propriedade da União, ou que contenham, ainda que parcialmente, área de seu domínio: (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)

I - sem certidão da Secretaria do Patrimônio da União - SPU que declare: (Incluído pela Lei nº 9.636, de 1998)

b) estar o transmitente em dia com as demais obrigações junto ao Patrimônio da União; e (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)

Pg. 4119. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2014

do acórdão recorrido, que faz menção (fls. 120/121, e-STJ): "(...) O art. 3 , §2°, I, b, do Decreto-lei 2.398/87... seguinte fundamento: "a regularidade exigida pelo 3º, §2º, I, b, do Decreto-lei 2.398/87, somente deve se referir à..., em sua redação atual, dispõe: "Art. 3 Dependerá do prévio recolhimento do laudêmio,...

Pg. 4120. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2014

em exigir o pagamento de laudêmio". E, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso I, alínea 'b', do Decreto-Lei2.398/87... da União de forma abusiva. Por isso, considerando-se que o art. 3 , §2°, I, b, do Decreto-lei 2.398/87, é norma restritiva... ante a sua manifestação no processo, incide a Súmula 283 do STF. 3. Ag...

AC - Apelação Civel: AC 8001155020144058300

. CABIMENTO DA COBRANÇA. ARTIGO 3º, DO DECRETO-LEI 2.398/87. I - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido...AC Apelação Civel AC 8001155020144058300 UNÂNIME AC - Apelação Civel Quarta Turma LEG-FED DEL-2398 ANO-1987 ART-3 PAR-2... INC-1 LET-B ART-1 INC-1 INC-2 LEG-FED DEL-9760 ANO-1946 ART-127 ART-64 LEG-F...

Pg. 4721. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2014

jurisprudencial, violação do art. 3º, § 2º, I, "b", do Decreto-Lei 2.398/87, sob o argumento de que o dispositivo legal invocado.... O art. 3º do Decreto-Lei 2.398/87 não pode ser interpretado de forma extensiva. Negar a Certidão de Transferência... Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do Tri...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1413292 PE 2013/0354861-6

. [...] 3. Verifica-se, na espécie, que a questão controvertida não envolve a interpretação do artigo 3º, § 2°, I, alíneas... "a" e "b", do Decreto-Lei n° 2.398⁄87, mas, sim, da legalidade, ou não, da exigência prevista no art. 13, § 2º, da Portaria... no no art. 13 da Lei 8.429⁄1992, no art. 3° do Decreto 5.483⁄2005 e...

Pg. 440. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 16/07/2013

que, para o caso de haver dívida pendente relativa à taxa de ocupação do(s) imóvel(is) em questão, o art. 3º, § 2º, I, "b..." do Decreto-Lei n. 2.398/87 prevê que os cartórios de registro de imóveis não poderão lavrar ou registrar escrituras... ORDINÁRIO) 2008.72.08.0034712/SC AUTOR : DAGOBERTO ANTONIO CABRAL ADVOG...

Pg. 58. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 08/07/2013

violação, por parte do aresto atacado, aos art. 3º, §2º, inciso I, alínea "b", do Decreto-lei 2.398/87, justificando..., em face de acórdão proferido por esta Corte, em que se alega violação aos arts. 2º, 5º, caput e inciso I e 37, I... DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inci...

Pg. 876. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 05/07/2013

pendente relativa à taxa de ocupação do(s) imóvel(is) em questão, o art. 3º, § 2º, I, "b" do Decreto-Lei n. 2.398/87 prevê... de necessitada (§ 2º do artigo 11 da Lei n. 1.060/50). Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, os autos serão... arquivados." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) 2008.72.0...

APELREEX - Apelação / Reexame Necessário: REEX 200985000042415

Turma 14/06/2013 - 14/6/2013 LEG-FED DEL- 2398 ANO-1987 ART- 3 PAR-1 PAR-2 INC-1 LET- A LET- B LET- C INC-2 LEG-FED DEL...-1876 ANO-1981 ART-1 PAR-1 PAR-2 PAR-3 PAR-4 ART-2 INC-1 LET-A LET-B LET-C INC-2 PAR- ÚNICO Desembargador Federal José... a esta Corte Regional diz respeito à interpretação a ser conferida aos prec...

Pg. 1101. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 14/06/2013

, o art. 3º, § 2º, I, "b" do Decreto-Lei n. 2.398/87 prevê que os cartórios de registro de imóveis não poderão lavrar... em epígrafe.Defiro o pedido. A inexigibilidade do laudêmio restou decretada nos autos em epígrafe em decisão passada em julgado há...-se às normas contidas na Lei n. 9.784/99, preceito que objetiva a...

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