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25 de outubro de 2014
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TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 2625205300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/08/2008

Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Empresa enquadrada no Grupo nº 10, correspondente ao sindicato de indústrias químicas e farmacêuticas - Atividade de manipulação de tinta e não de tecelagem - Honorários advocaticios fixados em salários mínimos - Inadmissibilidade - Súmula 201 do ST. I - Recurso parcialmente provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 1034234 AC 24888 SP 2005.03.99.024888-0 (TRF-3)

Data de publicação: 14/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SALÁRIOS MÍNIMOS. SÚMULA 111 DO STJ. ART. 7º , IV , DA CF/88 . GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. A sentença de primeira instância, fixou os honorários advocatícios em dois salários mínimos, valor mantido pelo acórdão deste e. TRF, tendo em vista a ausência de determinação em sentido contrário. É dizer, fez-se coisa julgada no sentido de que averba honorária é devida no montante de dois salários mínimos. Portanto, não há que se falar em aplicação da súmula 111 do STJ. 2. Em respeito ao disposto na parte final do art. 7º , IV , da CF/88 , deverá o montante fixado em salários mínimos a título de verba honorária, ser convertido, a partir da data em que fixado, em moeda corrente, valor atualizado até a data do efetivo pagamento. 3. Deve ser mantida a gratuidade de justiça, pois o fato de o embargado possuir crédito a receber por meio de precatório, a título de diferenças oriundas da aposentadoria por tempo de serviço que lhe foi concedida, não é suficiente para a revogação do benefício anteriormente deferido, haja vista trata-se de crédito de natureza alimentar. 4. Apelação do embargado parcialmente provida.

TJ-SP - Apelação APL 9289328232008826 SP 9289328-23.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. MANDATO. Primeira Fase. Autora que outorgou mandato ao Réu, mas não obteve a prestação de contas dele decorrentes. Inteligência do art. 914 , I do CPC . Prestação de contas pelo advogado que é inerente ao mandato ( CC/2002 , art. 668 e EOAB , art. 34 , XXI ). Possibilidade de condenação em honorários advocatícios na primeira fase da ação de prestação de contas. Precedentes. Honorários advocatícios fixados em salários mínimos. Impossibilidade. Súmula nº 201 do Col. STJ. Fixação da verba honorária nos termos do art. 20 , § 4º do CPC . RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 994061062766 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2010

Ementa: ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO REINTEGRAÇÃO DE CARGO - ABANDONO DE CARGO Não há vício em decisão que, após processo administrativo disciplinar com observância dos princípios da legalidade,devido processo legal, contraditório e ampla defesa, aplica pena de demissão -Abandono de cargo caracterizado - Autora que teve pedido de licença médica indeferido e, mesmo sabendo disso, deixou de comparecer ao trabalho injustificadamente - Honorários advocatícios fixados em salários mínimos.Inadequação. Valor alterado para aproximadamente o equivalente em reais;causa que exigiu audiência e oitiva de testemunhas.Recurso parcialmente provido.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 195740 SC 2000.019574-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/06/2003

Ementa: MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO. - "Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários mínimos." (Súmula 201, do STJ)- Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem atender a inteligência do artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil .

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14571 MG 1997.01.00.014571-2 (TRF-1)

Data de publicação: 12/03/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SALÁRIOS-MÍNIMOS. VEDAÇÃO. I - Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos (art. 7º , IV , da CF e Súmula nº 201 do STJ). II - Consoante entendimento desta Corte os honorários devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa. III - Recurso de apelação a que se dá parcial provimento.

Encontrado em: PROCESSUAL CIVIL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SALÁRIOS-MÍNIMOS. VEDAÇÃO. I Os honorários... advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos (art. 7º , IV , da CF e Súmula nº 201 do STJ). II... Consoante entendimento desta Corte os honorários devem ser fixados no percentual de 10% (dez...

TJ-MG - 200000032241820001 MG 2.0000.00.322418-2/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 08/12/2000

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA - ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCES-SO CIVIL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA CONSTITUIÇÃO E DE-SENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO PROCES-SO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SALÁRIOS MÍNIMOS - INADMISSIBILIDADE. 1. À inteligência do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Ci-vil, ausente algum ou alguns dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, este não se encontra regular, de sorte que impõe-se a sua extinção, sem julgamento do mérito. 2. Consoante orientação jurisprudencial dominante, a ação moni-tória deve ser instruída com documentos sem força de título execu-tivo, cabendo ao autor tal prova, conforme o disposto no art. 333 , inciso I , Código de Processo Civil . 3. À inteligência do artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil , nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo único. 4. Primeira apelação improvida, segunda apelação parcialmente provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 22335 DF 1997.34.00.022335-3 (TRF-1)

Data de publicação: 05/03/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS. AUMENTO LEIS NºS 8.622 /93 E 8.627 /93. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. CF/88 ART. 7º , INCISO IV E SÚMULA Nº 201/STJ. I - Se o processo terminar por desistência, as despesas e honorários advocatícios serão pagos pela parte que desistiu (art. 26 do CPC ). II - Todavia, os honorários advocatícios não podem ser fixados com base no salário-mínimo (art. 7º da CF/88 e Súmula nº 201/STJ), devendo ser arbitrados em moeda corrente em percentual incidente ao valor da causa proporcional a este. III - Apelação provida.

Encontrado em: ). II Todavia, os honorários advocatícios não podem ser fixados com base no salário-mínimo (art. 7º... DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS... EM SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. CF/88 ART. 7º , INCISO IV E SÚMULA Nº 201/STJ. I Se o processo terminar...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 22803 DF 95.01.22803-7 (TRF-1)

Data de publicação: 29/05/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. LEI 8.460 /92. ENQUADRAMENTO. CLASSES B E C. REDUÇÃO SALARIAL. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SÁLARIOS MÍNIMOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 201/STJ. 1. Como não há direito adquirido de funcionário público a vencimentos nem a determinado regime jurídico instituído por lei ( cf . STF, RE 144.756/DF, Pleno, relator para acórdão o Ministro Moreira Alves, DJ 18/03/1994; RE 293.578/PR, Primeira Turma, Ministro Ilmar Galvão, DJ 29/11/2002, e RE 255.328/CE, Primeira Turma, Ministra Ellen Gracie, DJ 11/09/2001; TRF1, AC 96.01.56106-4/DF, Primeira Turma, Juiz convocado Francisco de Assis Betti, DJ 20/09/1999), a Administração Pública, com observância do princípio da legalidade, pode efetuar reposicionamento e reclassificação de servidores, de acordo com seus critérios de conveniência e oportunidade, o que por si só não significa redução salarial dos vencimentos dos seus servidores (cf. TRF1, AC 1997.01.00.050256-6/DF, Primeira Turma, Juiz convocado Ricardo Machado Rabêlo, DJ 04/09/2000, e AC 95.01.18733- 0/DF, Primeira Turma, Juiz convocado Ricardo Machado Rabêlo, DJ 27/03/2000). 2. Não cabe falar em violação a direito dos auditores-fiscais do Tesouro Nacional ou em redução dos vencimentos, em virtude da edição da Lei 8.460 /92, que estabeleceu novas classes e padrões para a respectiva carreira. (Cf. TRF1, AC 1998.01.00.017530-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz Ney Bello, DJ 22/08/2002, e REO 96.01.27342- 5/DF, Primeira Turma, Juiz Plauto Ribeiro, DJ 26/05/1997.) 3. Os honorários advocatícios não podem ser fixados em número de salários mínimos, em virtude de o disposto no art. 7.º , IV , da Constituição Federal vedar tal vinculação para qualquer fim. ( Cf . STJ, Súmula 201.) 4. Apelação parcialmente provida para modificação do ônus da sucumbência.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 46816 DF 96.01.46816-1 (TRF-1)

Data de publicação: 13/11/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANISTIA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ADCT/88, ART. 8.º, § 1.º. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA ATUAL CARTA MAGNA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SÁLARIOS MÍNIMOS. SÚMULA 201/STJ. VEDAÇÃO. 1. Nos termos do art. 301, §§ 1.º e 2.º, inexiste litispendência quando as ações ajuizadas têm pedidos e causa de pedir diferentes. 2. O art. 8.º do ADCT/88, ao conceder anistia aos servidores civis ou militares atingidos funcionalmente por atos de exceção que se embasaram em motivação política, com a reintegração desses ao serviço público, determinou no seu § 1.º que os efeitos financeiros da concessão sejam contados a partir da vigência da Nova Ordem Constitucional. (Cf. STF, RE 220.801 AgR/SE, Segunda Turma, Ministro Maurício Corrêa, DJ 29/02/2000, e RE 228.276/DF , Primeira Turma, Ministro Ilmar Galvão, DJ 03/11/1998; TRF1, REO 1998.34.00.002281-6/DF, Segunda Turma, Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, DJ 19/09/2002; REO 2000.01.00.005898-0/DF, Primeira Turma, Juiz Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 02/07/2001; AC 96.01.41892-0/DF, Primeira Turma, Juíza convocada Mônica Neves Aguiar Castro, DJ 27/11/2000; AC 96.01.45648-1/DF, Primeira Turma, Juiz convocado Ricardo Machado Rabelo, DJ 25/10/1999, e AC 96.01.29919- 0/DF, Primeira Turma, Juiz Catão Alves, DJ 10/09/1998.) 3. Os honorários advocatícios não podem ser fixados em número de salários mínimos, em virtude de o disposto no art. 7.º , IV , da Constituição Federal vedar tal vinculação para qualquer fim (Súmula 201/STJ). 4. Apelação improvida. Recurso adesivo provido, com modificação do ônus da sucumbência. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANISTIA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ADCT/88, ART. 8.º, § 1.º. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA ATUAL CARTA MAGNA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SÁLARIOS MÍNIMOS. SÚMULA 201/STJ. VEDAÇÃO. 1. Nos termos do art. 301, §§ 1.º e 2.º, inexiste litispendência...

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