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31 de outubro de 2014
OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Editar Foto
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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1178006320095150043 117800-63.2009.5.15.0043 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSINATURA DA CTPS. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. INTERVALO INTRAJORNADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1067552 MG 2008/0131622-8 (STJ)

Data de publicação: 07/12/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser necessária a intimação pessoal da parte a quem se destina a ordem de fazer ou não fazer, notadamente quando há imposição de multa diária. 2. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 3. Agravos Regimentais não providos.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049231319 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Possível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Precedentes jurisprudenciais. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70049231319, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 06/06/2012)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 951441 PR 2007/0110552-9 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO-CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em se tratando de obrigação de fazer, não há execução em mandado de segurança, devendo o cumprimento da ordem ser efetivado com a expedição de ofício à autoridade coatora. 2. "Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios" (Súmula 105/STJ). 3. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1038024 SP 2008/0052146-0 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO AO MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia – Ação Civil Pública imputando obrigação de fazer à Municipalidade – à luz de fundamentos constitucionais (arts. 3º , 37 , § 6º , 182 , § 1º , e 225 da CF/1988 ), cuja apreciação, em se tratando de recursos extremos, é da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, quando a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público for julgada procedente, descabe condenar a parte vencida em honorários advocatícios. Ressalva do ponto de vista do Relator. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050021971 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerada a natureza e o valor da causa, o tempo de tramitação do feito, a singeleza do trabalho profissional exigido e os precedentes desta Câmara para casos análogos, devem ser ratificados os honorários advocatícios, nos termos do art. 20 , § 4º do CPC . NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70050021971, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 12/09/2012)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 253401720055050030 25340-17.2005.5.05.0030 (TST)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO - ULTRATIVIDADE DAS NORMAS COLETIVAS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MULTA DO ART. 477 DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049052426 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Levando-se em consideração o disposto no artigo 20 , parágrafos 3º e 4º do CPC , considerando o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; e, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, os honorários fixados em R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) mostram-se suficientes e adequados a remunerar o trabalho desenvolvido no caso concreto. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70049052426, Décima Nona Câmara Cível,...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70050975127 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA HERDEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. 1. A exceção de pré-executividade é meio hábil para discutir a higidez do título. 2. Se os bens reclamados não couberam à excipiente, nem estão na sua posse, mostra-se correta a sua exclusão do feito, por ilegitimidade passiva. 3. A verba honorária deve ser fixada dentro dos parâmetros do art. 20 , § 3º , do CPC , considerados o grau de zelo dispensado pelo profissional, o trabalho desenvolvido, o tempo exigido para o labor, bem como a natureza, as...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048336150 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2012

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 20 DO CPC . Cuidando-se de ação que versa sobre obrigação de fazer, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no § 4º do art. 20 do CPC . Precedentes do STJ. Honorários majorados. AJG revogada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70048336150, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/04/2012)

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1155525/obrigacao-de-fazer-honorarios-advocaticios