Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de dezembro de 2014
Norma Processual Penal Material Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Norma Processual Penal Material Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Norma Processual Penal Material"

STJ - HABEAS CORPUS HC 182714 RJ 2010/0153352-7 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.ORIENTAÇÃO DO STF: NÃO CONHECIMENTO. PATENTE ILEGALIDADE. CONCESSÃODE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL. APLICAÇÃOIMEDIATA DE NORMA PROCESSUAL PENAL MATERIAL. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, abem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses decabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédioconstitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco comosucedâneo de revisão criminal. O Supremo Tribunal Federal sufragouentendimento de que: "A teor do disposto no artigo 102 , inciso II ,alínea a , da Constituição Federal , contra decisão, proferida emprocesso revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão daordem, cabível é o recurso ordinário" (HC 109956, Relator (a): Min.MARÇO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07/08/2012, PROCESSOELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2012 PUBLIC 11-09-2012). Assim,somente em casos de patente ilegalidade, é possível a apreciação, deofício, do writ substitutivo. 2. In casu, o constrangimento é flagrante, tendo em vista que,diante de norma processual penal material, a disciplinar aspectosensivelmente ligado ao jus puniendi - natureza da ação penal -pretendeu-se aplicar o primado tempus regit actum, art. 2.º doCódigo de Processo Penal, a quebrantar a garantia inserta no CódigoPenal, de que a lex gravior somente incide para fatos posteriores àsua edição. Como, indevidamente, o Parquet ofereceu denúncia, emcaso em que cabível queixa, e, transposto o prazo decadencial deseis meses para o ajuizamento desta, tem-se como fulminada apersecução penal. 3. Ordem não conhecida, expedido habeas corpus de ofício paratrancar a Ação Penal n.º 2009.001.245923-5, em trâmite perante a28.ª Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ.

TJ-MA - Não Informada 170402011 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 21/07/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE. conSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO HOMOLOGATÓRIO DO FLAGRANTE. LEI N. 12.403 /2011. NOVOS PARADIGMAS ACERCA DAS MEDIDAS CAUTELARES NO PROCESSO PENAL. NATUREZA "PRECAUTELAR" DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NORMA PROCESSUAL PENAL MATERIAL MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. ORDEM conCEDIDA. 1. Com a reforma operada pela Lei n. 12.403 /11, não mais subsiste no ordenamento processual penal pátrio a prisão decorrente da mera homologação formal do respectivo auto de prisão em flagrante. Inteligência do art. 310 , do CPP . 2. A prisão em flagrante delito não tem mais o condão de subsistir de per se, como modalidade autônoma de prisão processual, servindo apenas e tão somente, à cessão imediata da prática delitiva ("precautelaridade" da prisão em flagrante). Doutrina. 3. A atenuação dos rigores da restrição à liberdade individual, subjacente à uma novel norma processual penal, a torna mais benéfica, excepcionando, assim, o princípio do tempus regit actum, sendo de rigor a sua aplicação retroativa. 4. Ordem concedida.

DJMA 22/07/2011 - Pág. 29 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

CAUTELARES NO PROCESSO PENAL. NATUREZA “PRECAUTELAR” DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NORMA PROCESSUAL PENAL... individual, subjacente à uma novel norma processual penal, a torna mais benéfica, excepcionando, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TJ-RS - Recurso de Agravo RECAGRAV 696015205 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/03/1996

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSAO DO REGIME CARCERARIO. FATO ANTERIOR A LEX NOVA. IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL PENAL MATERIAL. RECURSO PROVIDO. (Recurso de Agravo Nº 696015205, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Montaury dos Santos Martins, Julgado em 12/03/1996)

Encontrado em: DA PENA. CABIMENTO. 2. PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE. APLICACAO. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 20277 SP 98.03.020277-4 (TRF-3)

Data de publicação: 22/08/2000

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO CABÍVEL. ARTIGO 593 , II , CPP . PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 366 DO CPP COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.271 /96. NORMA PROCESSUAL PENAL MATERIAL. IRRETROATIVIDADE. LEI NOVA MAIS GRAVOSA. ARTIGO 5º , INCISO XL , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO PROVIDO. 1 - O preceito constante do artigo 366 do Código de Processo Penal , com a nova redação dada pela Lei no 9.271 /96, que prevê a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional quando o acusado, citado por edital, não comparece para ser interrogado e nem constitui defensor, possui a natureza de norma processual penal material, dado que, no mesmo dispositivo, trata de questões de direito processual penal e também de direito material. II - Tratando-se de norma processual penal material, que em seu todo é mais gravosa ao acusado, não pode retroagir para alcançar processos criminais relativos a fatos delituosos ocorridos antes de sua vigência, pois, no caso, a lei nova não só garantiu o efetivo exercício da ampla defesa e do contraditório, mas criou uma nova hipótese de suspensão do curso da prescrição, que anteriormente inexistia, sendo, neste particular, mais prejudicial ao agente. III - O artigo 366 do Código de Processo Penal , na redação dada pela Lei n0 9.271 /96, somente pode ser aplicado aos processos criminais pertinentes a fatos delituosos havidos durante a sua vigência. IV - Recurso a que se dá provimento.

Encontrado em: ESTRITO. DISPOSITIVO LEGAL, SUSPENSÃO DO PROCESSO, NORMA PROCESSUAL, DIREITO MATERIAL, IMPOSSIBILIDADE,... TOURINHO FILHO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO,SÃO PAULO,EDITORA SARAIVA,1996,VOL 2,PAG 255 E 261 AUTOR... TOURINHO FILHO TÍTULO PROCESSO PENAL,SÃO PAULO,EDITORA SARAIVA, ED 18ª,1997,VOL 4,PAG 342 AUTOR...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL 7498 ACR 20277 SP 98.03.020277-4 (TRF-3)

Data de publicação: 24/07/2001

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO CABÍVEL. ARTIGO 593 , II , CPP . PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 366 DO CPP COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.271 /96. NORMA PROCESSUAL PENAL MATERIAL. IRRETROATIVIDADE. LEI NOVA MAIS GRAVOSA. ARTIGO 5º , INCISO XL , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO PROVIDO. 1 - O preceito constante do artigo 366 do Código de Processo Penal , com a nova redação dada pela Lei no 9.271 /96, que prevê a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional quando o acusado, citado por edital, não comparece para ser interrogado e nem constitui defensor, possui a natureza de norma processual penal material, dado que, no mesmo dispositivo, trata de questões de direito processual penal e também de direito material. II - Tratando-se de norma processual penal material, que em seu todo é mais gravosa ao acusado, não pode retroagir para alcançar processos criminais relativos a fatos delituosos ocorridos antes de sua vigência, pois, no caso, a lei nova não só garantiu o efetivo exercício da ampla defesa e do contraditório, mas criou uma nova hipótese de suspensão do curso da prescrição, que anteriormente inexistia, sendo, neste particular, mais prejudicial ao agente. III - O artigo 366 do Código de Processo Penal , na redação dada pela Lei n0 9.271 /96, somente pode ser aplicado aos processos criminais pertinentes a fatos delituosos havidos durante a sua vigência. IV - Recurso a que se dá provimento.

Encontrado em: SUSPENSÃO DO PROCESSO, NORMA PROCESSUAL, DIREITO MATERIAL, IMPOSSIBILIDADE, RETROATIVIDADE DA LEI,... FILHOC�"DIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO,SÃO PAULO,EDITORA SARAIVA,1996,VOL 2,PAG 255 E 261 AUTOR TOURINHO... FILHO TÍTULO PROCESSO PENAL,SÃO PAULO,EDITORA SARAIVA, ED 18ª,1997,VOL 4,PAG 342 AUTOR MAXIMILIANO...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 14542 SP 97.03.014542-6 (TRF-3)

Data de publicação: 26/05/1997

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 366 DO CPP COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9271 /96. NORMA PROCESSUAL PENAL MATERIAL. IRRETROATIVIDADE. LEI NOVA MAIS GRAVOSA. ARTIGO 5 , INCISO XL , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1 - O PRECEITO CONSTANTE DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9271 /96, QUE PREVÊ A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO O ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NÃO COMPARECE PARA SER INTERROGADO E NEM CONSTITUI DEFENSOR, POSSUI A NATUREZA DE NORMA PROCESSUAL PENAL MATERIAL, DADO QUE, NO MESMO DISPOSITIVO, TRATA DE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL E TAMBÉM DE DIREITO MATERIAL. 2 - TRATANDO-SE DE NORMA PROCESSUAL PENAL MATERIAL, QUE EM SEU TODO É MAIS GRAVOSA AO ACUSADO, NÃO PODE RETROAGIR PARA ALCANÇAR PROCESSOS CRIMINAIS RELATIVOS A FATOS DELITUOSOS OCORRIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA, POIS, NESSE CASO, A LEI NOVA NÃO SÓ GARANTIU O EFETIVO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, MAS CRIOU UMA NOVA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO, QUE ANTERIORMENTE INEXISTIA, SENDO, NESTE PARTICULAR, MAIS PREJUDICIAL, AO AGENTE. 3 - O ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9271 /96, SOMENTE PODE SER APLICADO AOS PROCESSOS CRIMINAIS PERTINENTES A FATOS DELITUOSOS HAVIDOS DURANTE A SUA VIGÊNCIA. 4 - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Encontrado em: ANO-1996 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-312 PROCESSO PENAL, CITAÇÃO... POR EDITAL, REVELIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , REDAÇÃO, POSTERIORIDADE, LEI, PREVISÃO,

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 93969 SP 96.03.093969-2 (TRF-3)

Data de publicação: 05/08/1997

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 366 DO CPP COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.271 /96. NORMA PROCESSUAL PENAL MATERIAL. IRRETROATIVIDADE. LEI NOVA MAIS GRAVOSA. ARTIGO 5 , INCISO XL , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . I - O PRECEITO CONSTANTE DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.271 /96, QUE PREVÊ A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO O ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NÃO COMPARECE PARA SER INTERROGADO E NEM CONSTITUI DEFENSOR, POSSUI A NATUREZA DE NORMA PROCESSUAL PENAL MATERIAL, DADO QUE, NO MESMO DISPOSITIVO, TRATA DE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL E TAMBÉM DE DIREITO MATERIAL. II - TRATANDO-SE DE NORMA PROCESSUAL PENAL MATERIAL, QUE EM SEU TODO É MAIS GRAVOSA AO ACUSADO, NÃO PODE RETROAGIR PARA ALCANÇAR PROCESSOS CRIMINAIS RELATIVOS A FATOS DELITUOSOS OCORRIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA, POIS, NESSE CASO, A LEI NOVA NÃO SÓ GARANTIU O EFETIVO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, MAS CRIOU UMA NOVA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO, QUE ANTERIORMENTE INEXISTIA, SENDO, NESTE PARTICULAR, MAIS PREJUDICIAL AO AGENTE. III - NÃO É POSSÍVEL A APLICAÇÃO PARCIAL DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DE FORMA RETROATIVA, DE FORMA A SER ADMITIDA EXCLUSIVAMENTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO CRIMINAL, DEIXANDO QUE HAJA A FLUÊNCIA NORMAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, DADO QUE, NESSA HIPÓTESE, ESTARIA O JULGADOR CRIANDO UMA TERCEIRA NORMA, QUE NÃO É NEM A ANTERIOR, NEM A ATUAL, USURPANDO, ASSIM, A FUNÇÃO DO LEGISLADOR, O QUE SE AFIGURA INCONSTITUCIONAL. IV - O ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.271 /96, SOMENTE PODE SER APLICADO AOS PROCESSOS CRIMINAIS PERTINENTES A FATOS DELITUOSOS HAVIDOS DURANTE A SUA VIGÊNCIA. V - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Encontrado em: 1COMENTÁRIOS AO C�"DIGO PENAL DJ DATA:05/08/1997 PÁGINA: 59516 - 5/8/1997 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988... ART-5 INC-40 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-312 LEG-FED LEI-... 9271 ANO-1996 CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROCESSO PENAL, APELAÇÃO CRIMINAL, CITAÇÃO POR EDITAL, REVELIA,...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 93969 SP 96.03.093969-2 (TRF-3)

Data de publicação: 26/05/1997

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 366 DO CPP COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.271 /96. NORMA PROCESSUAL PENAL MATERIAL. IRRETROATIVIDADE. LEI NOVA MAIS GRAVOSA. ARTIGO 5 , INCISO XL , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . I - O PRECEITO CONSTANTE DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.271 /96, QUE PREVÊ A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO O ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NÃO COMPARECE PARA SER INTERROGADO E NEM CONSTITUI DEFENSOR, POSSUI A NATUREZA DE NORMA PROCESSUAL PENAL MATERIAL, DADO QUE, NO MESMO DISPOSITIVO, TRATA DE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL E TAMBÉM DE DIREITO MATERIAL. II - TRATANDO-SE DE NORMA PROCESSUAL PENAL MATERIAL, QUE EM SEU TODO É MAIS GRAVOSA AO ACUSADO, NÃO PODE RETROAGIR PARA ALCANÇAR PROCESSOS CRIMINAIS RELATIVOS A FATOS DELITUOSOS OCORRIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA, POIS, NESSE CASO, A LEI NOVA NÃO SÓ GARANTIU O EFETIVO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, MAS CRIOU UMA NOVA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO, QUE ANTERIORMENTE INEXISTIA, SENDO, NESTE PARTICULAR, MAIS PREJUDICIAL AO AGENTE. III - NÃO É POSSÍVEL A APLICAÇÃO PARCIAL DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DE FORMA RETROATIVA, DE FORMA A SER ADMITIDA EXCLUSIVAMENTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO CRIMINAL, DEIXANDO QUE HAJA A FLUÊNCIA NORMAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, DADO QUE, NESSA HIPÓTESE, ESTARIA O JULGADOR CRIANDO UMA TERCEIRA NORMA, QUE NÃO É NEM A ANTERIOR, NEM A ATUAL, USURPANDO, ASSIM, A FUNÇÃO DO LEGISLADOR, O QUE SE AFIGURA INCONSTITUCIONAL. IV - O ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.271 /96, SOMENTE PODE SER APLICADO AOS PROCESSOS CRIMINAIS PERTINENTES A FATOS DELITUOSOS HAVIDOS DURANTE A SUA VIGÊNCIA. V - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Encontrado em: 112, VOL. 1COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-40 ***** CPP-41 CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-312 LEG-FED LEI- 9271 ANO-1996 CONSTITUIÇÃO... FEDERAL PROCESSO PENAL, APELAÇÃO CRIMINAL, CITAÇÃO POR EDITAL, REVELIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ,...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 14542 SP 97.03.014542-6 (TRF-3)

Data de publicação: 05/08/1997

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 366 DO CPP COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9271 /96. NORMA PROCESSUAL PENAL MATERIAL. IRRETROATIVIDADE. LEI NOVA MAIS GRAVOSA. ARTIGO 5 , INCISO XL , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1 - O PRECEITO CONSTANTE DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9271 /96, QUE PREVÊ A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO O ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NÃO COMPARECE PARA SER INTERROGADO E NEM CONSTITUI DEFENSOR, POSSUI A NATUREZA DE NORMA PROCESSUAL PENAL MATERIAL, DADO QUE, NO MESMO DISPOSITIVO, TRATA DE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL E TAMBÉM DE DIREITO MATERIAL. 2 - TRATANDO-SE DE NORMA PROCESSUAL PENAL MATERIAL, QUE EM SEU TODO É MAIS GRAVOSA AO ACUSADO, NÃO PODE RETROAGIR PARA ALCANÇAR PROCESSOS CRIMINAIS RELATIVOS A FATOS DELITUOSOS OCORRIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA, POIS, NESSE CASO, A LEI NOVA NÃO SÓ GARANTIU O EFETIVO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, MAS CRIOU UMA NOVA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO, QUE ANTERIORMENTE INEXISTIA, SENDO, NESTE PARTICULAR, MAIS PREJUDICIAL, AO AGENTE. 3 - O ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9271 /96, SOMENTE PODE SER APLICADO AOS PROCESSOS CRIMINAIS PERTINENTES A FATOS DELITUOSOS HAVIDOS DURANTE A SUA VIGÊNCIA. 4 - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Encontrado em: INC-40 LEG-FED LEI- 9271 ANO-1996 ***** CPP-41 C�"DIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941... ART-312 PROCESSO PENAL, CITAÇÃO POR EDITAL, REVELIA, ARTIGO, C�"DIGO DE PROCESSO PENAL, REDAÇÃO,

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1156819/norma-processual-penal-material