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24 de agosto de 2016
Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Lei 8460/92

Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 2011/0246356-9 - Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

quanto ao caso dos autos, qual seja, a de que, nos termos da Lei 8.460/1992, a Complementação Salarial foi definitivamente... 7.923/1989) a junho de 1992 (edição da Lei 8.460/1992). Precedentes: AgRg no REsp. 1.398.414/CE, Rel. Min. OLINDO MENEZES... ESPECIAL 68.551 - BA (2011/0246356-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO...

Andamento do Processo n. 2016/0220932-0 - Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

, com a edição da Lei 8.460/92. Contudo, a instituição das novas tabelas de vencimentos por essa lei, em setembro de 1992, não pode... DE PCCS. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE LEI N.º 8.460/92. 1. A via especial, destinada à uniformização... expressamente incorporado aos vencimentos dos servidores com a ediçã...

Andamento do Processo n. 2016/0221120-8 - Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

dos servidores a partir de setembro de 1992, com a edição da Lei 8.460/92. Contudo, a instituição das novas tabelas... POR FORÇA DE LEI N.º 8.460/92. 1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação... dos servidores com a edição da Lei n.º 8.460/92, não havendo, portanto, direito à manutenç...

Andamento do Processo n. 2016/0221619-4 - Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

do PCCS' foi incorporado aos vencimentos dos servidores a partir de setembro de 1992, com a edição da Lei 8.460/92.... INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE LEI N.º 8.460/92. 1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação... aos vencimentos dos servidores com a edição da Lei n.º 8.460/92, não havend...

Andamento do Processo n. 0019428-81.2009.4.02.5101 - 14ª Vara Federal do Rio de janeiro - 24/08/2016 do TRF-2

instituída pela Lei 7.686 /88 foi, de fato, extinta pela Lei 8.460 /92, que determinou a sua incorporação aos vencimentos... da Lei 8.460 /92, sendo a mesma incorporada aos vencimentos, fato este que, por si só, também conduziria à... de direito. - O ¿Adiantamento de PCCS¿ deixou de ser pago como vantagem aut...

Pg. 561. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

quanto ao caso dos autos, qual seja, a de que, nos termos da Lei 8.460/1992, a Complementação Salarial foi... (advento da Lei 7.923/1989) a junho de 1992 (edição da Lei 8.460/1992). Precedentes: AgRg no REsp. 1.398.414/CE, Rel. Min... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 68.551 - BA (2011/0246356-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLE...

Pg. 2375. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

'adiantamento do PCCS' foi incorporado aos vencimentos dos servidores a partir de setembro de 1992, com a edição da Lei 8.460 /92.... Contudo, a instituição das novas tabelas de vencimentos por essa lei, em setembro de 1992, não pode resultar em redução...Pg. 2375. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016 (2843)...

Pg. 2377. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

n. 7.686/88; e 4º, inciso II, da Lei n. 8.460/92, pois com o novo enquadramento nos vencimentos de algumas carreiras...Pg. 2377. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016 da relação de emprego" (fls. 620/677e); XXXII.Arts. 8º da Lei..., 21, 22 e 23 da Lei Complementar n. 101/00, que disciplinam especificamente a ...

Pg. 2383. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

com a edição da Lei n.º 8.460/92, não havendo, portanto, direito à manutenção do pagamento da indigitada parcela como vantagem... E 9.º DO DECRETO N.º 20.910/32. APLICABILIDADE. ADIANTAMENTO DE PCCS. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE LEI N.º... 8.460/92. 1. A via especial, destinada à uniformização da interpre...

Pg. 2385. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

como aos arts. 8º da Lei n. 7.686/1988; e 4º, inciso II, da Lei n. 8.460/1992, sob o argumento de que a parcela... quando da incorporação desse abono aos vencimentos dos servidores, por efeito do contido no art. 4º, II, da Lei 8.460/92... instituído pela Lei 5.645/70, que assegura o enquadramento de servidor do ant...

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