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31 de outubro de 2014
Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Lei 8460/92

Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.

Pg. 438. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

8.460/1992. SERVIDORA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO... Osorio Moraes Panza. Proferido: no protocolado sob 2014.00245539. Despacho: Cumpra-se o venerando despacho. I. Junte... HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 18/02/2011). 2. Apó...

Pg. 609. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014

da Lei 8.460/1992), que deve considerar apenas o valor do dano a ser reparado (custo da alimentação), o qual pode variar...013343 - DANIELE RICARDO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS EDUARDO NOGUEIRA MOREIRA.). . RECURSO 0004014... de exclusão de competência do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001. 2. A fi...

Pg. 678. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014

(art. 22 da Lei 8.460/1992), que deve considerar apenas o valor do dano a ser reparado (custo da alimentação... AMANTINO CSASZAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA SILVEIRA B. CORREIA LIMA.). . RECURSO 0101769-50.2014.4.02.5050..., portanto, a causa de exclusão de competência do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2...

Pg. 12. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 30/10/2014

A-III, já se encontrava como o mais alto vencimento básico previsto pela Lei 8.460/92 (Anexo II), não tendo relevância... 831, de 18 de janeiro de 1995 (sucedida pela Medida Provisória 1.480-32 e reedições), posteriormente convertida na Lei... que estavam em outros padrões. Por exemplo, quem foi reposicionado do pa...

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 30/10/2014

em vista a Tabela de Diárias vigente a partir de 02.07.2013, o artigo 22, § 8º, da Lei 8.460/92, os artigos 1º e 3º... vigente a partir de 02.07.2013, o artigo 22, § 8º, da Lei 8.460/92, os artigos 1º e 3º do Ato TRT 339/2013, e o Processo...: 60150162 Telefone(s) : (85) 3388.9400/3388.9300 PRESIDÊNCIA Portar...

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 30/10/2014

de 02.07.2013, o artigo 22, § 8º, da Lei 8.460/92, os artigos 1º e 3º do Ato TRT 339/2013, e o Processo... 8.112/1990, na Portaria 653/1994 e no artigo 22, § 8º, da Lei 8.460/1992, alterado pela Lei 9.527/1997, no Decreto.../2014, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, com fulcro...

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 30/10/2014

8.460/1992, alterado pela Lei 9.527/1997, no Decreto 5992/2006, no Ato TRT7 339/2013, e tendo em vista o PROAD ... legais, e com fulcro no § 1º do artigo 58 da Lei 8.112/1990, na Portaria 653/1994 e no artigo 22, § 8º, da Lei ...Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7...

Apelação: APL 11109056 PR 1110905-6 (Acórdão)

ANEXAS ÀS LEIS 8.460/92 E 8.622/93. COMPENSAÇÃO COM VALORES DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. VERIFICAÇÃO... a sentença em ex offício quanto à correção monetária, que foi estipulada pela sentença nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494... do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com as alterações contidas nas ADI's 4357 e ...

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/10/2014

do STJ:”RECURSO ESPECIAL - ADMINISTRATIVO FUNCIONÁRIO PÚBLICO -AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - LEI 8.460/92, ART. 22 -DECRETO ... aos seus servidores públicos civis e militares, conforme previsto no art. 22 da Lei 8.460/92. Não sendo norma auto-executável, exige... de regulamentação do artigo 1º da Lei 794/98 pelo Po...

Pg. 118. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

DO BRASIL. "ADIANTAMENTO DO PCCS". ABSORÇÃO. ART. 4º, II, DA LEI N. 8.460/92. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE PARCELA... ENTRE VENCIMENTOS ANTERIORES E OS FIXADOS NA LEI NOVA. ART. 9º DA LEI N. 8.460/92. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE FICHAS FINANCEIRAS... pelos vencimentos dos servidores públicos civis [art. 4º, II, da Lei ...

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