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02 de julho de 2015
Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Lei 8460/92

Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1240669 RS 2011/0048493-9

, visto que a Lei 9.654/98 não rompeu com o sistema remuneratório previsto na Lei 8.460/92, conforme expressamente... com o sistema remuneratório previsto na Lei 8.460/92, conforme expressamente decidido no titulo judicial. Ademais, quanto à...RECURSO ESPECIAL REsp 1240669 RS 2011/0048493-9 RECURSO ESPECIAL 1.240.66...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 413021 AL 2013/0346736-2

. O Tribunal de origem, após exame do acervo fático, assentou que no caso concreto não houve o reenquadramento da Lei 8.460/92... dos Anexos VII e VIII da lei 8.460/92, além do reposicionamento de até três padrões de vencimento. A desconstituição... a compensação de aumentos decorrentes de progressões funcionais dos se...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1376775 RN 2013/0090800-9

os fins do art. 22 da Lei n. 8.460/92, é considerado servidor público federal o servidor que ocupa o cargo em comissão... aponta violação aos arts. 535 do CPC; 9o. da Lei 6.999/82; 1o, 2o. e 3o. da Lei 8.112/90 e 22 da Lei 8.460/92.... Para os fins do art. 22 da Lei n. 8.460/92, é considerado servidor público federal ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1015455 RS 2007/0297270-0

, II da Lei n. 8.460/92, o Tribunal de origem assim consignou, verbis: A Lei n. 8.460, de 14 de setembro de 1992... que a Lei n. 8.460/92 foi editada em decorrência das disposições contidas na Lei n' 8.448, de 21 de julho de 1992.... Direito à manutenção. Inexistência. Lei 8.460/92. Incorporação aos vencimentos. Pre...

Pg. 4372. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

. Benefício do auxílio alimentação. Para os fins do art. 22 da Lei n. 8.460/92, é considerado servidor público federal... 8.112/90 e 22 da Lei 8.460/92, sob os seguintes argumentos: a) ocorrência de omissão no acórdão objurgado; b) o auxílio... de Cartório Eleitoral. Incidência de juros e correção monetária, na forma d...

Pg. 5106. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

da Lei 8.460/92, que este também deve ser compensado do reajuste de 28,86%, pois a decisão exequenda, baseada no... concedidos pela Lei n. 8.627/92, restando ausentes dos cálculos qualquer compensação referente às progressões funcionais... AGRAVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 28,86%. AUMENTOS DEFERIDOS EM RAZÃO DE PROGRESSÃO ...

Pg. 5107. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

de vencimento, procedendo ao reenquadramento nas tabelas dos Anexos VII e VIII da lei 8.460/92, além do reposicionamento...

Pg. 5108. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

na Lei 8.460/92", quando o acórdão expressamente afirma serem devidas apenas as compensações decorrentes de reajustes...Pg. 5108. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015 TABELAS ANEXAS ÀS LEIS 8.460/92 E 8.622/93. FALTA... do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: "IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE PR...

Pg. 7360. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

8.460/92, conforme expressamente decidido no titulo judicial. Ademais, quanto à limitação temporal do índice de 3,17... gratificações e criadas outras mais vantajosas, visto que a Lei 9.654/98 não rompeu com o sistema remuneratório previsto na Lei... de origem dissentiu do entendimento firmado pelo Superior Tribunal d...

Pg. 14687. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

do direito (Súmula 85 do STJ). Determinada pela Lei no 8.460/92 a incorporação do adiantamento pecuniário mantido pela MP... contrariedade aos arts 535, II, do CPC, 54 da Lei n. 9.784/99, 6º da LICC e 4º, II da Lei n. 8.460/92. Sustenta que "o pagamento... disposição legal - lei 8.460/92, razão pelo que descabe a sua ...

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