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01 de outubro de 2014
Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Lei 8460/92

Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.

Pg. 150. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

do apelo consta que o auxilio alimentação foi instituído pela Lei 8.460/1992 para todos os servidores públicos... 8.460/1992, com as alterações trazidas pela Lei 9.527/1997 e o pagamento da verba questionada é feito sem nenhuma..., sendo regulamentado para o Poder Judiciário do Estado do Maranhão através do art....

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Conforme o art. 22 da Lei 8.460/1992, com a redação dada... administrativa e financeira. No que se refere aos membros do Poder Judiciário, o auxílio-alimentação está regulamentado pela Lei ... 8.715/2007 com as alterações trazidas pela Lei ...

Pg. 1161. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

DE 10/12/2008, 145 DE 26/05/2010 E 24 DE 04/02/2011. LEI 8460/92. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL.../2008, 306 DE 10/12/2008, 145 DE 26/05/2010 E 24 DE 04/02/2011. LEI 8460/92. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO... DO E. STF), que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema C...

Pg. 3015. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

enquadramentos resultantes das Leis 8.460/92 e 8.627/93, efetuando a compensação dos acréscimos já concedidos, para fins... de conhecimento. 2. No caso específico dos autos, a execução é originária da Ação Civil Pública n.º 97.0012192-5, ajuizada... protocolado pelo SINDISPREV/RS protesto interruptivo de prescrição...

Pg. 3253. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

DO ART. 4º, II, DA LEI 8.460/92. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. 1. Apelação com a qual se objetivou anular ato.... "ADIANTAMENTO DO PCCS". LEIS 7.686/1988 E 8.460/1992. SUPRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE ABSORÇÃO INTEGRAL. PAGAMENTO COMO VANTAGEM PESSOAL... Nacional de Assistência Médica da Previdência Social há mais de...

Pg. 3254. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

. Com a edição da Lei 8.460/92, foi determinada a incorporação dessa parcela aos vencimentos dos servidores -art. 4º... salarial da vantagem denominada PCCS só teve alcance até o advento da Lei 8.460/92, razão pela qual a supressão... designada de "adiantamento do PCCS" passou a ter existência legal com a edição da ...

Pg. 3255. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

Pg. 3255. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014 dos associados", ainda mais quando a Lei 8.460/1992 dispôs...", porquanto a Lei 8.460/1992 determinou a incorporação dessa parcela aos vencimentos dos servidores (art. 4°, II... da vantagem denominada PCCS (adiantamento pecuniário) só produziu efeitos jurídicos, ...

Pg. 3256. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

paga a título de vantagem individual nominalmente identificada, consoante determinara o art. 9° da Lei 8.460/1992 - não... a pretensão de manutenção do "adiantamento do PCCS", porquanto a Lei 8.460/1992 determinou a incorporação dessa parcela..." desde a data da sua supressão por ordem do TCU até a data da edição da L...

Pg. 799. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

em juízo, pelo que é parte legítima para a demanda.No mais, o art. 22 da Lei 8.460/92, na redação que lhe foi dada pela.... IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIDADE ADMINISTRATIVA. SÚMULA 339/STF. (...)3. Conforme o art. 22 da Lei 8.460/1992.... (Redação dada pela Lei 9.527, de 1997). 1º A concessão do auxílio-alimentaçã...

Pg. 801. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

da Lei 8.460/92, na redação que lhe foi dada pela Lei 9.527/97, dispõe que:Art. 22. O Poder Executivo disporá.... Conforme o art. 22 da Lei 8.460/1992, com a redação dada pela Lei 9.527/1997, compete ao Poder Executivo a fixação... Pública Federal direta, autárquica e fundacional. (Redação dada pela Lei 9.527, de 1...

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