Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Lei 8460/92

Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.

Pg. 187. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

INDENIZATÓRIA. 1- A Lei Federal 8.460/92 (art. 22) e a Medida Provisória 2.165/01 (art. 1º) reconhecem a natureza... do art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001, passo a decidir. Trata-se de ação em que o autor... da demanda, nos termos da Lei 118/2005. Mérito A controvérsia contida nos ...

Pg. 190. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

POLÍTICO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1- A Lei Federal 8.460/92 (art. 22) e a Medida Provisória 2.165/01..., parágrafo 2º, da Lei 8.383/91, a possibilidade de o indébito ser restituído de acordo com a opção realizada...) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ART. 12 DA LEI 7.713/88. VALORES RECEBIDOS ACUMULADAM...

Pg. 512. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/09/2014

pertencentes a órgãos diferentes. A própria Lei 8.460/92, em seu art. 22, parágrafo 2º, admite a possibilidade de valores... ou vencimento dos servidores, conforme artigos 40 e 41 da Lei n.º 8.112/90, não há justificativa para equiparação ou isonomia... seu pagamento em valor diferenciado a depender dos respectivos or...

Pg. 7. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

- VENCIMENTO - REPOSIÇÃO - TRÊS PADRÕES - LEI 8.460/92 - PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO SOMENTE EM 1999 - PRESCRIÇÃO DO FUNDO... 8.460, de 17/09/92, não teve o condão de suspender o prazo, porquanto este já havia se esgotado. [...] (REsp 456.961/PR....Precedentes.3. Tendo sido a presente ação proposta há mais de c...

Pg. 451. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

e do Ministério Público Estadual.Declaram que o benefício foi instituído pela Lei . 8.460/92 com alteração dada pela Lei . 9.527... Judiciário do Estado do Maranhão dizem que o benefício foi regulamentado através do art. 7º da Lei 8.715/2007... do servidor (Lei . 6.107/94) com as ressalvas próprias de cada cl...

Pg. 2230. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

-ALIMENTAÇÃO - LEI 8460/92 - A lei, dependente de regulamentação, só produz efeito após expedido o respectivo decreto. É... o que acontece com o art. 22, da Lei 8460/92.‖ (grifo nosso) (REsp 160.937/DF, Rel. Ministro LUIZ VICENTE..., pleiteou a concessão da Gratificação de Qualificação - GQ, instituída pelo art. ...

Pg. 2248. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

nesse sentido: ―RESP - ADMINISTRATIVO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - LEI 8460/92 - A lei, dependente de regulamentação, só produz... efeito após expedido o respectivo decreto. É o que acontece com o art. 22, da Lei 8460/92.‖ (grifo nosso) (REsp 160.937... mínima de 180 (cento e oitenta) horas; (Incluído pela Lei 12....

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/09/2014

. 22 da Lei 8.460/92. Não sendo norma auto-executável, exige-se a regulamentação da mesma para a sua exigibilidade. 2... 8.460/92, ART. 22 -DECRETO 969/93 - NORMA QUE DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO. 1 - Cabe ao Poder Executivo dispor... alimentação, retiramos de aresto do STJ:”RECURSO ESPECIAL - ADMINISTRATIVO FUNCION...

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/09/2014

do STJ:”RECURSO ESPECIAL - ADMINISTRATIVO FUNCIONÁRIO PÚBLICO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - LEI 8.460/92, ART. 22 -DECRETO ... do auxílio-alimentação aos seus servidores públicos civis e militares, conforme previsto no art. 22 da Lei 8.460/92. Não... de interpretação de lei federal junto ao Superior Tribunal de Just...

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 01/09/2014

em vista a Tabela de Diárias vigente a partir de 02.07.2013, o artigo 22, § 8º, da Lei 8.460/92, os artigos 1º, 3º, 4º e 17 do Ato TRT 339/13, e o Processo... de Diárias vigente a partir de 02.07.2013, o artigo 22, § 8º, da Lei 8.460/92, os artigos 1º, 3º e 4º do Ato TRT 339..., tendo em vista a Tabela de ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11569982/lei-n-8460-de-17-de-setembro-de-1992