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01 de agosto de 2015
Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Lei 8460/92

Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 31/07/2015

22 da Lei 8.460/1992, alterado pela Lei 9.527/1997, no Decreto 5.992/2006, bem como no Ato TRT7 339/2013... do artigo 22 da Lei 8.460/1992, alterado pela Lei 9.527/1997, no Decreto 5.992/2006, bem como no Ato TRT7 ...ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no § 1º do artigo 58 ...

Pg. 5. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 31/07/2015

22 da Lei 8.460/1992, alterado pela Lei 9.527/1997, no Decreto 5.992/2006, bem como no Ato TRT7 339/2013... de suas atribuições legais, e com fulcro no § 1º do artigo 58 da Lei 8.112/1990, no § 8º do artigo 22 da Lei 8.460/1992, alterado..., e com fulcro no § 1º do artigo 58 da Lei 8.112/1990, no ...

Pg. 6. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 31/07/2015

da Lei 8.112/1990, no § 8º do artigo 22 da Lei 8.460/1992, alterado pela Lei 9.527/1997, no Decreto 5.992/2006... de suas atribuições legais, e com fulcro no § 1º do artigo 58 da Lei 8.112/1990, no § 8º do artigo 22 da Lei 8.460/1992... legais, e com fulcro no § 1º do artigo 58 da Lei 8.112/1990, ...

Pg. 7. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 31/07/2015

8.112/1990, no § 8º do artigo 22 da Lei 8.460/1992, alterado pela Lei 9.527/1997, no Decreto 5.992/2006... 8.460/1992, alterado pela Lei 9.527/1997, no Decreto 5.992/2006, bem como no Ato TRT7 339/2013, verificada..., no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no § 1º do artigo 58 da Lei n...

Pg. 53. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2015

. 12 da Lei 8.460/1992, isto é, limitou o valor da RAV e da GEFA ao equivalente ao soldo de Almirante-de-Esquadra... que o padrão A-III já se encontrava previsto pela Lei 8.460/1992 (Anexo II) como o vencimento básico mais alto e o aumento de valor.... A Lei 8.477/1992 assegurou que a Retribuição Adicional Variável - R...

Pg. 56. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2015

Previdenciárias (art. 11 da Lei 7.787/1989), observariam o limite previsto no art. 12 da Lei 8.460/1992, isto é, limitou o valor... 8.460/1992 (Anexo II) como o vencimento básico mais alto e o aumento de valor promovido pelos arts. 1º e 2º da Lei 8.622..., também devida aos Auditores-Fiscais e Técnicos-Fiscais do Teso...

Pg. 746. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2015

- DOE/SP 20.02.2013) Convém ressaltar, ademais, que o § 1º do art. 22 da Lei Federal 8.460/92, incluído pela Lei .... Entretanto, a lei 6.321/76, regulamentada pelo decreto 05/91, aponta, em seu art. 3º, a natureza indenizatória... jurisprudencial da SDI-I 133: AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI 6.321/76. NÃO I...

Pg. 747. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2015

servir de base de cálculo para incidência de imposto de renda. 3. Em que pese o artigo 22 da Lei 8.460/92, o artigo 1..., expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução 055/2009 do Conselho da Justiça Federal... ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei 9.09...

Pg. 1155. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

/1989), observariam o limite previsto no art. 12 da Lei 8.460 /1992, isto é, limitou o valor da RAV e da GEFA...-Fiscais e Técnicos-Fiscais do Tesouro Nacional. 4. A Lei 8.477 /1992 assegurou que a Retribuição Adicional Variável - RAV... das disposições do art. 8º da Medida Provisória 831 /1995 e do art. 11 da Lei 9.6...

Pg. 1156. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

. É de se ressaltar que o padrão A-III já se encontrava previsto pela Lei 8.460/1992 (Anexo II) como o vencimento básico... mais alto e o aumento de valor promovido pelos arts. 1º e 2º da Lei 8.622/1992 não é compensável no pagamento..., criada pelo Decreto-Lei 2.371, de 18 de novembro de 1987", sendo este o termo f...

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