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19 de abril de 2014
Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Lei 8460/92

Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2014

47 de 2005, com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 9º da Lei 8.460 de 1992. Art.2º... 1547113. Art. 2º Para os fins previstos na Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, publicada no D.O.U. de 18 de julho de 2002... e SIAPE 1721975. Art. 2º Para os fins previstos na Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, publicada no D.O.U. de 18...

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Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 976202703 PR 976202-7/03 (Acórdão)

se confunde com declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da MP 831/95 e das Leis 8.460/92, 8.622/93, 8.627/93 e 9.624... da referida lei). TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ========= EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 976.202-7/03 PODER JUD... da Lei 11.738/08. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. 1. Revelam-se improcedentes os embargos...

Pg. 1828. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

. LEI 8460/92. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL DO E. STF), que resta pendente de julgamento de mérito...: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Processo 000838992.2013.4.02.5151/01 (2013.51.51.008389-8/01) ATO ORDINATÓRIO... Em cumprimento à Ordem de Serviço JFRJ-ODS-2014/00003, de 26 de fevereiro de 2014, e, tendo em vista o disposto no artigo 543-B...

Pg. 1852. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

/2010 E 24 DE 04/02/2011. LEI 8460/92. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL DO E. STF), que resta pendente....). . Processo 0005921-63.2010.4.02.5151/01 (2010.51.51.005921-4/01) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Ordem de Serviço... JFRJ-ODS-2014/00003, de 26 de fevereiro de 2014, e, tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código...

Pg. 1866. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

do alegado, está em legislação infraconstitucional (Lei 8.460/92 e Decreto 3.887/2001), não desafiando, assim, o recurso..., do Código de Processo Civil, alterado pela Lei 11.418/2006, e ainda, no Ofício Circular 13/GP do STF de 11/07/2007.... . Processo 000162974.2006.4.02.5151/02 (2006.51.51.001629-7/02) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Ordem de Serviço JFRJ...

Pg. 2804. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

implantado com o advento da Lei 8.460 de 17 de setembro de 1992. O artigo 22, da Lei 8.460/92 previu que o Poder Executivo... e fundacional, sujeitos a carga horária de quarenta horas semanais. Com o escopo de regulamentar o artigo 22, da Lei 8.460... de 17 de setembro de 1992, foi editado o Decreto 3.887 de 16 de agosto de 2001, o qual dispôs em seu artigo 3º...

Pg. 152. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

Gonçalves. Julgado em 12.05.2010 por unanimidade. Passo ao mérito. A Lei 8.460/1992, em seu art. 22, dispôs... de empréstimo 0000210, de titularidade do autor Cesar Inácio Dadalto (fls. 17/24), e o motivo do bloqueio do saldo, no valor de R... e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/55, sob pena...

Pg. 4042. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

A-III, já se encontrava como o mais alto vencimento básico previsto pela Lei 8.460/92 (Anexo II), não tendo relevância...Pg. 4042. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014 por força do art. 3º, II, da Lei 8.627/93, beneficiou... a existência ou não de servidores ocupando padrões da classe A; e o aumento de valor promovido pelos arts. 1º e 2º da Lei...

Pg. 707. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

do Tribunal de Contas da União. O auxílio-alimentação foi instituído pela Lei 8.460/92, alterada posteriormente pela Lei .... A Lei 8.112/90, em seu artigo 41, trata da definição da remuneração do servidor público, nos seguintes termos: “Art.... 41.Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei...

Pg. 708. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

8.460/92. Referida disposição legal foi regulamentada pelo Decreto presidencial 3887/2001 que em seu art. 5º... em vista o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. 6. É o voto”. (TR1, 1ª Turma Recursal - SP Processo 00043624320114036304..., o Decreto 3.887/2001 dispõe ser de competência do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a fixação do valor mensal...

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