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20 de dezembro de 2014
Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Lei 8460/92

Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.

Pg. 580. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

Lei . 8.460/92 com alteração dada pela Lei . 9.527/97 e regulamentado pelo Decreto . 2.050/96, posteriormente... regulamentado através do art. 7º da Lei 8.715/2007, mas destacam que os servidores do Ministério Público, do Tribunal de Contas... e do Poder Judiciário são todos regidos pelo estatuto do servidor ...

Pg. 384. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

DE CONTAS DA UNIÃO, E PORTARIAS SEGEDAM NºS 48, 27.05.2010, E 24, DE 04.02.2011. LEI 8.460/92. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA... FEDERAL. REAJUSTE DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DO STF. DECLARADA... A INCONSTITUCIONALIDADE DAS PORTARIAS 71, DE 15.04.2004, e 42, DE 09.02.2010, DO MINIS...

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2014

ESPECIAL - ADMINISTRATIVO FUNCIONÁRIO PÚBLICO -AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - LEI 8.460/92, ART. 22 -DECRETO 969/93 - NORMA... aos seus servidores públicos civis e militares, conforme previsto no art. 22 da Lei 8.460/92. Não sendo norma auto... instituidora do direito ao auxílio alimentação. A Lei 1.041/02, em seu ...

Pg. 253. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2014

ESPECIAL - ADMINISTRATIVO FUNCIONÁRIO PÚBLICO -AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - LEI 8.460/92, ART. 22 -DECRETO 969/93 - NORMA... aos seus servidores públicos civis e militares, conforme previsto no art. 22 da Lei 8.460/92. Não sendo norma auto... de aresto do STJ:”RECURSO ESPECIAL - ADMINISTRATIVO FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ...

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2014

, retiramos de aresto do STJ:”RECURSO ESPECIAL - ADMINISTRATIVO FUNCIONÁRIO PÚBLICO -AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - LEI 8.460/92...-alimentação aos seus servidores públicos civis e militares, conforme previsto no art. 22 da Lei 8.460/92. Não sendo norma... sob o argumento de ausência de regulamentação do artigo 1º da Lei ...

Pg. 260. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2014

- ADMINISTRATIVO FUNCIONÁRIO PÚBLICO -AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - LEI 8.460/92, ART. 22 -DECRETO 969/93 - NORMA QUE DEPENDE..., conforme previsto no art. 22 da Lei 8.460/92. Não sendo norma auto-executável, exige-se a regulamentação da mesma para...:Art. 1º. Fica estendido o benefício da Lei 770, de 31 de dezemb...

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2014

- ADMINISTRATIVO FUNCIONÁRIO PÚBLICO -AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - LEI 8.460/92, ART. 22 -DECRETO 969/93 - NORMA QUE DEPENDE..., conforme previsto no art. 22 da Lei 8.460/92. Não sendo norma auto-executável, exige-se a regulamentação... da Lei 794/98 pelo Poder Executivo Estadual, bem como da sua inconstitucional...

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2014

do STJ:”RECURSO ESPECIAL - ADMINISTRATIVO FUNCIONÁRIO PÚBLICO -AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - LEI 8.460/92, ART. 22 -DECRETO ... aos seus servidores públicos civis e militares, conforme previsto no art. 22 da Lei 8.460/92. Não sendo norma auto-executável, exige... do disposto no art. 17 da Lei Federal 12.153/2009, c...

Pg. 269. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2014

de aresto do STJ:”RECURSO ESPECIAL - ADMINISTRATIVO FUNCIONÁRIO PÚBLICO -AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - LEI 8.460/92, ART. 22... aos seus servidores públicos civis e militares, conforme previsto no art. 22 da Lei 8.460/92. Não sendo norma auto... -DECRETO 969/93 - NORMA QUE DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO. 1 - Cabe ao Poder...

Pg. 270. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2014

do STJ:”RECURSO ESPECIAL - ADMINISTRATIVO FUNCIONÁRIO PÚBLICO -AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - LEI 8.460/92, ART. 22 -DECRETO ... aos seus servidores públicos civis e militares, conforme previsto no art. 22 da Lei 8.460/92. Não sendo norma auto-executável, exige... a presente ação alegando que é servidor público estadua...

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