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26 de novembro de 2014
Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Lei 8460/92

Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/11/2014

. 8.112/90; 3º e 29 da Lei n. 8.460/92 e17 da LC n. 73/93. Aponta, ainda, dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese... PÚBLICO - REAJUSTES DIFERENCIADOS - LEGALIDADE - LEI DELEGADA 38/97. O Estado pode conceder reajustes de vencimentos... e arrecadação de tributos, pela Lei 8.538 de 21/12/1992. - Trata-se de gr...

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/11/2014

o recorrente violação dos arts. 41 e 189 da Lei n. 8.112/90; 3º e 29 da Lei n. 8.460/92 e17 da LC n. 73/93. Aponta.... - A Gratificação de Atividade - GAE, foi criada pela Lei Delegada 13 de 27/08/1992, estendida a praticamente todas as categorias..., e a outras categorias ligadas à área de fiscalização e arrecadação ...

Pg. 252. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/11/2014

DIFERENCIADOS - LEGALIDADE - LEI DELEGADA 38/97. O Estado pode conceder reajustes de vencimentos de forma diferenciada...-Fiscais do Tesouro Nacional. - A Gratificação de Atividade - GAE, foi criada pela Lei Delegada 13 de 27/08/1992, estendida... de declaração, que restaram rejeitados. Alega o recorrente violação ...

Pg. 1329. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/11/2014

E 24 DE 04/02/2011. LEI 8460/92. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL DO E. STF), que resta pendente... DE 26/05/2010 E 24 DE 04/02/2011. LEI 8460/92. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL DO E. STF.../2010 E 24 DE 04/02/2011. LEI 8460/92. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUA...

Pg. 1330. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/11/2014

DE 26/02/2008, 306 DE 10/12/2008, 145 DE 26/05/2010 E 24 DE 04/02/2011. LEI 8460/92. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA... (ADVOGADO: RJ163623 - ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE SA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Processo 0135730...-67.2014.4.02.5151/01 (2014.51.51.135730-5/01) ATO ORDINATÓRIO Em cumprim...

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/11/2014

-ALIMENTAÇÃO - LEI 8.460/92, ART. 22 -DECRETO 969/93 - NORMA QUE DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO. 1 - Cabe ao Poder Executivo... previsto no art. 22 da Lei 8.460/92. Não sendo norma auto-executável, exige-se a regulamentação da mesma para... editaram-se DISPOSITIVO s de estatutos legais anteriores (art. 88 da LC 68/...

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/11/2014

-ALIMENTAÇÃO - LEI 8.460/92, ART. 22 -DECRETO 969/93 - NORMA QUE DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO. 1 -Cabe ao Poder... previsto no art. 22 da Lei 8.460/92. Não sendo norma auto-executável, exige-se a regulamentação da mesma para... a decidir.A problemática gira em torno da eficácia da norma instituidora do direito ao...

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/11/2014

. 22 da Lei 8.460/92. Não sendo norma auto-executável, exige-se a regulamentação da mesma para a sua exigibilidade. 2... 8.460/92, ART. 22 -DECRETO 969/93 - NORMA QUE DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO. 1 -Cabe ao Poder Executivo dispor..., quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que...

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/11/2014

-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - LEI 8.460/92, ART. 22 -DECRETO 969/93 - NORMA QUE DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO. 1 - Cabe ao Poder... 8.460/92. Não sendo norma auto-executável, exige-se a regulamentação da mesma para a sua exigibilidade. 2... sua improcedência sob o argumento de ausência de regulamentação do artigo 1º da ...

Pg. 713. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/11/2014

os valores em cada época.Tendo em vista que a Lei 8.460, de 17 de setembro de 1992 estabelece o auxílio mencionado para... esta ação e, usando-se como parâmetro o Decreto 3.887, de 16 de agosto de 2001, que regulamenta o art. 22 da Lei 8.460/92... seu início com o advento da Lei Estadual n. 794/98, com o regr...

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