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31 de agosto de 2015
Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Lei 8460/92

Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.

Pg. 2662. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

da Lei 8.460/92, 8o. da MP 831/95 e 11 da Lei 9.624/98, ao argumento de que o índice de 28,86% incide tão somente..., 2o. da MP 1.704/98, 2o. da Lei 8.627/93, 2o. do Decreto 2.693/98, 2o. e 3o. da Lei 8.627/93, 1o. da Lei 8.477/92, 12... público civil, apenas no reposicionamento dado na própria Lei 8. 627/93, extrapol...

Pg. 2664. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

previsto no art. 12 da Lei 8.460/1992, isto é, limitou o valor da RAV e da GEFA ao equivalente ao soldo de Almirante... do Tesouro Nacional. 4. A Lei 8.477/1992 assegurou que a Retribuição Adicional Variável - RAV, instituída pela Lei 7.711/1988..., e a GEFA, quando devida aos Fiscais de Contribuições Previdenciárias ...

Pg. 2665. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

8.460/1992 (Anexo II) como o vencimento básico mais alto e o aumento de valor promovido pelos arts. 1º e 2º da Lei 8.622..., o reposicionamento determinado pela Lei 8.627/1993. 11. É de se ressaltar que o padrão A-III já se encontrava previsto pela Lei.../1992 não é compensável no pagamento do reajuste de 28,86% sobre...

Pg. 174. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2015

, DE 04.02.2011. LEI 8.460 /92. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL DESTA CORTE." Assim, levando... com a concessão de Vantagem Pecuniária Individual (VPI), nos moldes da Lei 10.698 /2003), a TNU, recentemente, no julgamento... dos servidores, instituído pela Lei n.º 10.698/2003, decorreu da institui...

Pg. 175. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2015

, DE 04.02.2011. LEI 8.460 /92. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL DESTA CORTE." Assim, levando..., DE 26.05.2010, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E PORTARIAS SEGEDAM NºS 48, 27.05.2010, E 24, DE 04.02.2011. LEI 8.460 /92... que a vantagem pecuniária individual criada pela Lei n.º 10.698 /2003 não poss...

Pg. 3047. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/08/2015

por meio da Lei n. 8.460/92, assim nada é devido a partir de setembro de 1992; b) que não há reflexos no PCCS... se estendam até setembro de 1992, todos os valores pagos administrativamente devem ser compensados; e) Relativamente à URP... Único da Lei n. 8.112/90; d) que caso venha a se entender que a apuração das dif...

Pg. 3048. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/08/2015

pleiteada foi incorporada aos vencimentos dos reclamantes por meio da Lei n. 8.460/92, assim nada é devido a partir... de setembro de 1992; b) que não há reflexos no PCCS sobre as demais verbas devidas, isto porque em consonância com definição... que a apuração das diferenças de PCCS e seus reflexos se estendam até se...

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 28/08/2015

de suas atribuições legais, e com fulcro no § 1º do artigo 58 da Lei 8.112/1990, no § 8º do artigo 22 da Lei 8.460/1992... do artigo 58 da Lei 8.112/1990, no § 8º do artigo 22 da Lei 8.460/1992, alterado pela Lei 9.527/1997, no Decreto... do Ceará (fl(s). 03) comprovando que a requerente faz jus aos dia...

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 28/08/2015

, e com fulcro no § 1º do artigo 58 da Lei 8.112/1990, no § 8º do artigo 22 da Lei 8.460/1992, alterado pela Lei ... § 8º do artigo 22 da Lei 8.460/1992, alterado pela Lei 9.527/1997, no Decreto 5.992/2006, bem como no Ato TRT7.../1990 e no artigo 22, § 8º, da Lei 8.460/1992, alterado pela Lei 9....

Pg. 5. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 28/08/2015

22 da Lei 8.460/1992, alterado pela Lei 9.527/1997, no Decreto 5.992/2006, bem como no Ato TRT7 339/2013... DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no § 1º do artigo 58 da Lei 8.112/1990, no § 8º do artigo..., verificada a disponibilidade orçamentária, e tendo em vista o Processo A...

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