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23 de novembro de 2014
Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Lei 8460/92

Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.

Pg. 19. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

não analisou a matéria recursal à luz do art. 22 da Lei n. 8.460/92, com redação dada pela Lei n. 9.527/97, apontado... pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE RIO CLARO E REGIÃO.Nos termos do artigo 2º-A da Lei ..., domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.Nessa medida...

Pg. 20. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

. 3. O art. 22 da Lei n. 8.460/92, que concedeu o auxílio-alimentação aos servidores públicos civis, apenas surtiu efeitos... Federal. 2. Nos termos do art. 2º-A da Lei 9.494/97, os efeitos da sentença proferida em ação coletiva se restringem.... LIMITES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA. ART. 2º-A...

Pg. 937. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

, de promulgação da Lei n. 8.460 , em 17 de setembro de 1992, o adiantamento pecuniário determinado pela decisão oriunda... termos da Lei n. 8.460 /92. Daí, e exatamente por isso, é que se mostra mais ou menos evidente que, a partir dessa data... QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIFERENÇAS DEVIDAS NO PERÍODO ...

Pg. 938. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

. Com o advento da Lei n.º 8.460 , de 17 de setembro de 1992, o adiantamento pecuniário (Lei n 7.686 /88) restou incorporado...) e a incorporação definitiva do adiantamento pecuniário à remuneração dos servidores, com a entrada em vigor da Lei 8.460 /92 (17.... PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. INCORPORAÇÃO AO...

Pg. 939. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

PECUNIÁRIO - PCCS. LEI 7.686 /88. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS A PARTIR DE SETEMBRO/1992. EXEGESE DA LEI 8.460 /92... na Justiça Laboral. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. 5. Sabe-se que, com o advento da Lei n.º 8.460 , de 17... parcela incorporada (Lei 6.732 ). 7. Entretanto, ocorrendo a incorpora...

Pg. 940. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

não se vislumbra afronta ao princípio da irredutibilidade salarial, pois, após a Lei n. 8.460 /92, não restou demonstrado... salarial da vantagem denominada PCCS só teve alcance até o advento da Lei n. 8.460 /92, razão pela qual a supressão... pelas demandantes a título de PCCS em virtude de erro administrativo. Em qu...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/11/2014

FUNCIONÁRIO PÚBLICO -AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - LEI 8.460/92, ART. 22 -DECRETO 969/93 - NORMA QUE DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO... previsto no art. 22 da Lei 8.460/92. Não sendo norma auto-executável, exige-se a regulamentação da mesma para... estadual e que nos termos do artigo 1º da Lei n.º 794 de 23 de novembro de ...

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/11/2014

- ADMINISTRATIVO FUNCIONÁRIO PÚBLICO -AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - LEI 8.460/92, ART. 22 -DECRETO 969/93 - NORMA QUE DEPENDE..., conforme previsto no art. 22 da Lei 8.460/92. Não sendo norma auto-executável, exige-se a regulamentação da mesma para....A parte requerente propôs a presente ação alegando que é servidora...

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/11/2014

- ADMINISTRATIVO FUNCIONÁRIO PÚBLICO -AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - LEI 8.460/92, ART. 22 -DECRETO 969/93 - NORMA QUE DEPENDE..., conforme previsto no art. 22 da Lei 8.460/92. Não sendo norma auto-executável, exige-se a regulamentação... da Lei n.º 794 de 23 de novembro de 1998 faz jus ao auxílio alimentação. Requer ...

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/11/2014

do STJ:”RECURSO ESPECIAL - ADMINISTRATIVO FUNCIONÁRIO PÚBLICO -AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - LEI 8.460/92, ART. 22 -DECRETO ... aos seus servidores públicos civis e militares, conforme previsto no art. 22 da Lei 8.460/92. Não sendo norma auto-executável, exige... a presente ação alegando que é servidor público estadua...

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