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24 de maio de 2015
Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Lei 8460/92

Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.

Pg. 60. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2015

, de 1988, arts. 3º, caput e §§ 1º e 4º, e 6º, I; Lei 8.460, de 1992, art. 22, §§ 1º e 3º, "b"; Instrução Normativa SRF ... de 2012, publicada no D.O.U. de 17 de maio de 2012, e da competência expressa no art. 29, §5º, e art. 33, da Lei... nacional, de que trata o artigo 12, da Lei n.º 123/2006, o contribuinte VIP...

Pg. 568. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2015

. O auxílio alimentação foi instituído pela Lei . 8.460, de 17/09/1992 (art. 22), alterada pela Lei . 9.527/97... ou entidade de origem (§ 4º do art. 22 da Lei . 8.460/92). O art. 5º., do Decreto 3.887, de 16/08/2001 prevê... vantagem apenas concedida por força de lei. Aliás, sobre essa questão o Eg. STF já ed...

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 22/05/2015

legais, e com fulcro no § 1º do artigo 58 da Lei 8.112/1990, no § 8º do artigo 22 da Lei 8.460/1992, alterado pela... Lei 9.527/1997, no Decreto 5.992/2006, bem como no Ato TRT7 339/2013, e tendo em vista o Processo..., e de acordo com o artigo 38, parágrafo 1º, da Lei 8.112/90, com nova redação dada...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1143548 PR 2009/0106817-3

8.460 /92, Lei 10.331 /2001 e MP 2.225-45/2001. Argumentam, em síntese, que: a) o termo final de obrigação... Provisória 166/2004; Lei 10.876 /2004; Lei 10.355 /2001, art. 4º da Lei 8.460 /92, Lei 10.331 /2001 e MP ... REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA PREVIDENCIÁRIA. LEI 10.355 ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1157112 PR 2009/0164664-0

do Código de Processo Civil, Medida Provisória 166/2004; Lei 10.876/2004; Lei 10.355/2001, art. 4º da Lei 8.460/92... 10.355/2001, art. 4º da Lei 8.460/92, Lei 10.331/2001 e MP 2.225-45/2001. Argumentam, em síntese... REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA PREVIDENCIÁRIA. LEI 10.355/01. CA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1386859 PR 2013/0165219-0

efetivamente implantados nas fichas financeiras dos servidores, conforme enquadramentos resultantes das Leis 8.460/92 e 8.627/93... nas fichas financeiras dos servidores, conforme enquadramentos resultantes das Leis 8.460/92 e 8.627/93, efetuando... salarial. 4. Devem ser compensados tanto os reajuste decorrente...

Pg. 2624. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

efetivamente implantados nas fichas financeiras dos servidores, conforme enquadramentos resultantes das Leis 8.460/92...Pg. 2624. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015 RECURSO ESPECIAL 1.386.859 - PR (2013/0165219-0) RELATORA... de Instrumento, assim ementado (fl. 203e): EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES....

Pg. 6471. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

de Processo Civil, Medida Provisória 166/2004; Lei 10.876/2004; Lei 10.355/2001, art. 4º da Lei 8.460/92, Lei ... da Lei 10.355/2001, que apenas organizou a denominada carreira previdenciária, e sim o implemento da carreira do Seguro... Social, ocorrida com a Lei 10.885/2004, pois os servidores enq...

Pg. 6477. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

, Medida Provisória 166/2004; Lei 10.876/2004; Lei 10.355/2001, art. 4º da Lei 8.460/92, Lei 10.331/2001 e MP... 2.225-45/2001. Argumentam, em síntese, que: a) o termo final de obrigação de pagar não é o advento da Lei 10.355... com a Lei 10.885/2004, pois os servidores enquadrados na carreira n...

Pg. 620. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

8.460/92, com a redação dada pela Lei 9.527, de 1997. III - O Poder Judiciário não pode modificar os valores a título..., caput, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, trouxe inovações...-se que o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, com a redação da...

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