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21 de outubro de 2014
Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Lei 8460/92

Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.

Pg. 285. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/10/2014

- LEI 8.460/92, ART. 22 -DECRETO 969/93 - NORMA QUE DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO. 1 - Cabe ao Poder Executivo dispor... do auxílio-alimentação aos seus servidores públicos civis e militares, conforme previsto no art. 22 da Lei 8.460/92. Não... o Estado de Rondônia – DETRAN, e que, nos termos do artigo 1º da Lei ...

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/10/2014

PÚBLICO - AUXÍLIOALIMENTAÇÃO - LEI 8.460/92, ART. 22 -DECRETO 969/93 - NORMA QUE DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO. 1... art. 22 da Lei 8.460/92. Não sendo norma auto-executável, exige-se a regulamentação da mesma para a sua exigibilidade... aos quadros do Departamento Estadual de Trânsito o Estado de Rondônia DETRAN...

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/10/2014

-ADMINISTRATIVO FUNCIONÁRIO PÚBLICO - AUXÍLIOALIMENTAÇÃO - LEI 8.460/92, ART. 22 -DECRETO 969/93 - NORMA QUE DEPENDE..., conforme previsto no art. 22 da Lei 8.460/92. Não sendo norma auto-executável, exige-se a regulamentação da mesma para... de inconstitucionalidade, a Lei 794/98 não é autoaplicável, porq...

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/10/2014

FUNCIONÁRIO PÚBLICO - AUXÍLIOALIMENTAÇÃO - LEI 8.460/92, ART. 22 -DECRETO 969/93 - NORMA QUE DEPENDE... previsto no art. 22 da Lei 8.460/92. Não sendo norma auto-executável, exige-se a regulamentação da mesma para... de inconstitucionalidade, a Lei 794/98 não é autoaplicável, porquanto sua eficácia depende...

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/10/2014

do STJ:”RECURSO ESPECIAL -ADMINISTRATIVO FUNCIONÁRIO PÚBLICO - AUXÍLIOALIMENTAÇÃO - LEI 8.460/92, ART. 22 -DECRETO ... aos seus servidores públicos civis e militares, conforme previsto no art. 22 da Lei 8.460/92. Não sendo norma auto-executável, exige... do DETRAN/RO, ou seja, quase 15 (quinze) anos depois da ...

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/10/2014

-ADMINISTRATIVO FUNCIONÁRIO PÚBLICO - AUXÍLIOALIMENTAÇÃO - LEI 8.460/92, ART. 22 -DECRETO 969/93 - NORMA... e militares, conforme previsto no art. 22 da Lei 8.460/92. Não sendo norma auto-executável, exige-se a regulamentação... não pode ser acolhida seja pela inconstitucionalidade formal da Lei 794/98; se...

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/10/2014

- AUXÍLIOALIMENTAÇÃO - LEI 8.460/92, ART. 22 -DECRETO 969/93 - NORMA QUE DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO. 1 - Cabe... da Lei 8.460/92. Não sendo norma auto-executável, exige-se a regulamentação da mesma para a sua exigibilidade. 2..., a norma não poderá ser aplicada ao caso concreto.Não bastasse o vício formal de i...

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/10/2014

-ADMINISTRATIVO FUNCIONÁRIO PÚBLICO - AUXÍLIOALIMENTAÇÃO - LEI 8.460/92, ART. 22 -DECRETO 969/93 - NORMA QUE DEPENDE... e militares, conforme previsto no art. 22 da Lei 8.460/92. Não sendo norma auto-executável, exige-se a regulamentação... de inconstitucionalidade, a Lei 794/98 não é autoaplicável, porqua...

Pg. 297. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/10/2014

do STJ:”RECURSO ESPECIAL -ADMINISTRATIVO FUNCIONÁRIO PÚBLICO - AUXÍLIOALIMENTAÇÃO - LEI 8.460/92, ART. 22 -DECRETO... aos seus servidores públicos civis e militares, conforme previsto no art. 22 da Lei 8.460/92. Não sendo norma auto-executável, exige... do DETRAN/RO, ou seja, quase 15 (quinze) anos depois da lei...

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/10/2014

-ADMINISTRATIVO FUNCIONÁRIO PÚBLICO - AUXÍLIOALIMENTAÇÃO - LEI 8.460/92, ART. 22 -DECRETO 969/93 - NORMA... e militares, conforme previsto no art. 22 da Lei 8.460/92. Não sendo norma auto-executável, exige-se a regulamentação... não pode ser acolhida seja pela inconstitucionalidade formal da Lei 794/98; se...

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