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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Lei 8460/92

Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 2016/0091137-5 - Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

, conforme os termos do art. 22, parágrafos e alíneas da Lei 8.460/92, com a redação dada pela Lei 9.527/97. 3...º da Lei 1.060/50. (...). 4. Recurso especial não provido." (REsp 1.261.220/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI...Andamento do Processo n. 2016/0091137-5 - Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ (4574) REC...

Andamento do Processo n. 2016/0116318-2 - Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

aos vencimentos dos servidores a partir de setembro de 1992, com a edição da Lei 8.460/92. Contudo, a instituição das novas... de setembro de 1992, data da publicação da Lei n.º 8.460/1992. Em um contexto tal, não há parcela autônoma de adiantamento... estatutário e frente ao que diz a Lei 8.460/1992. (...) Contudo...

Andamento do Processo n. 966.952 - Recurso Extraordinário - 30/05/2016 do STF

da Quarta Região: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 11.091/05. PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO... 5.824/06 feito remissão ao art. 10, § 1º, da Lei 11.091/05, conclui-se que o regulamento estabeleceu que o enquadramento..., e 93, inc. IX, da Constituição da República. Argumenta que, “ao editar a Lei ...

Pg. 3613. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016

do art. 22, parágrafos e alíneas da Lei8.460/92, com a redação dada pela Lei n° 9.527/97. 3. Não existe amparo legal...Pg. 3613. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016 (4574) RECURSO ESPECIAL 1.595.844 - PB (2016/0091137-5...

Pg. 3642. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016

a partir de setembro de 1992, com a edição da Lei 8.460/92. Contudo, a instituição das novas tabelas de vencimentos... por essa lei, em setembro de 1992, não pode resultar em redução dos vencimentos, relativamente ao que era devido no mês anterior...Pg. 3642. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016 RECURSO ESPE...

Pg. 3643. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016

o direito da parte autora ao recebimento do adiantamento pecuniário a partir de 17 de setembro de 1992, data da publicação da Lei n.º 8.460/1992.... a Lei 8.460/1992. (...) Contudo, com a edição da Lei n.º 8.460/1992, que realizou um novo enquadramento nos vencimentos... reclamação trabalhista, de 8.157/1997, há...

Pg. 3645. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016

. ADIANTAMENTO DE PCCS. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE LEI N.º 8.460/92....Pg. 3645. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016 de setembro de 2016. A ação foi proposta anteriormente a 14... CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO CONFIGURADA. ARTS. 1.º E 9.º DO DECRETO N.º 20.910/32. APLICABILIDA...

Pg. 3646. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016

incorporado aos vencimentos dos servidores com a edição da Lei n.º 8.460/92, não havendo, portanto, direito à manutenção... a ocorrência de prescrição. 6. O denominado "Adiantamento do PCCS", previsto na Lei n.º 7.686/88, foi expressamente.... 4. Tratando-se de pretensão voltada contra a Fazenda Pública deve incidir a...

Pg. 168. Supremo Tribunal Federal STF de 30/05/2016

DO TRABALHO. REENQUADRAMENTO. LEIS N. 8.460/1992, 9.421/96 E DECRETO N. 20.910/1932. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL... DE QUALIFICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. LEI ESTADUAL 2.065/1999 E 3.093/2005 E DECRETO ESTADUAL 11.265/2003. MATÉRIA... infraconstitucional local apontada no apelo extremo – Lei Estadual 2.065...

Pg. 91. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/05/2016

- TERCEIRA TURMA RECURSAL, Creta -Data::02/05/2016 - Página N/I.) Ademais, o §1º. do art. 22 da Lei 8.460/92..., incluído pela Lei 9.257/97, reconhece a natureza indenizatória do auxílio alimentação ao consignar que "a concessão... desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Ademais, o...

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