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06 de fevereiro de 2016
Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Lei 8460/92

Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.

Pg. 727. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

-12, do anexo II da Lei n. 8.460/92, posteriormente, foramposicionados no Nível Intermediário, Classes D e C, a teor... art. 5º da Lei n. 8.460/92, que garantia o enquadramento no nível intermediário; d) deve ser a sentença reformada.... RAQUEL PERRINI Juíza Federal Convocada 00012 APELAÇÃO CÍVEL 0017553-10.2010.4.0...

Pg. 728. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

Intermediário de vencimentos do Anexo III da Lei n. 8.460/92. Desse modo, a partir de outubro de 1992 receberamnos termos... entre o Brasil e o BIRD nas tabelas de vencimento do Anexo III da Lei n. 8.460/92. Por isso, foramposicionados no Nível Auxiliar B...-12. Aduzemque o art. 5º da Lei n. 8.460/92 assegurava o enqu...

Pg. 729. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

que os autores eramocupantes do Nível Auxiliar, B12 (cf. fls. 15/17). Confira-se o previsto no art. 5º da Lei n. 8.460/92..., ao fundamento de inexistência de base jurídica que sustente o pleito, tendo emvista ser inconstitucional o art. 5º da Lei n. 8.460.../92, que autorizou ocupantes da categoria de Nível Auxiliar ...

Pg. 11. Caderno Judicial - SJAC. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/01/2016

concessão de diferentes valores a servidores pertencentes a órgãos diferentes. A própria Lei 8.460/92, em seu art. 22, parágrafo... integrando o auxílio alimentação a remuneração ou vencimento dos servidores, conforme artigos 40 e 41 da Lei n.º 8.112/90, não há.... 8. Assim, como a própria lei que o estabeleceu admite...

Pg. 707. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

fins de tributação. Convém ressaltar que o § 1º do art. 22 da Lei Federal 8.460/92, incluído pela Lei 9.257/97.... Dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Trata-se de ação ajuizada por ROSEMARY... do RE 562045, dispôs que é inconstitucional o art. 4º, segunda parte...

Pg. 708. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

servir de base de cálculo para incidência de imposto de renda. 3. Em que pese o artigo 22 da Lei 8.460/92, o artigo 1º... preceituado pelo art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais. Em havendo tempestiva interposição... e os honorários advocatícios, na forma do artigo 4º, caput, da Lei n...

Pg. 1053. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2016

Federal 8.460/92, incluído pela Lei 9.257/97, reconhece a natureza indenizatória do auxílio-alimentação... a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Entretanto, a lei 6.321/76, regulamentada pelo decreto 05/91... o entendimento do TST através da orientação jurisprudencial da SDI-I 133: AJUD...

Pg. 1054. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2016

podem servir de base de cálculo para incidência de imposto de renda. 3. Em que pese o artigo 22 da Lei 8.460/92... a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei... preceituado pelo art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Espec...

Pg. 1070. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2016

20.02.2013) Convém ressaltar que o § 1º do art. 22 da Lei Federal 8.460 /92, incluído pela Lei 9.257 /97, reconhece... a seus servidores não podem servir de base de cálculo para incidência de imposto de renda. 3. Em que pese o artigo 22 da Lei 8.460... /92, o artigo 1º da Medida Provisória 2165-36 de 23.08...

Pg. 1908. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2016

federais, com regramento específico no art. 22 da Lei 8460/92, expressamente se define a natureza indenizatória da verba... é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor..., a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáv...

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