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28 de janeiro de 2015
Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Lei 8460/92

Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

nos Anexos I a IV da Lei 8.460, de 17 de setembro de 1992 , uma vez reajustados na forma anterior, serão... em que, no primeiro momento e pela Lei 8.622/92, houve igualdade de índice de revisão geral entre servidores civis... do salário mínimo. (Redação dada pela Lei n° 302 de 25 de setembro de 2007 )§ 3º. O abo...

Pg. 402. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

e demais retribuições, vigentes em dezembro de 1992.Art. 2º Os soldos e vencimentos fixados nos Anexos I a IV da Lei 8.460..., de 17 de setembro de 1992 , uma vez reajustados na forma anterior, serão ainda acrescidos, a partir de 1º de janeiro... revogados o art. 3º, da Lei 7.885, de 23 de maio de 2003 , com a r...

Pg. 1312. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

, Lei n. 8.112/90, art. 10 e 11, Lei n. 8.460/92); ademais os autores não sofreram prejuízo com o enquadramento.... RAQUEL PERRINI Juíza Federal Convocada 00015 APELAÇÃO CÍVEL 0006588-76.1996.4.03.6100/SP 2009.03.99.035281-0/SP... sempre D-I, de acordo com a Lei m. 8.112/90; b) ainda que do edital conste, por equívo...

Pg. 1313. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

da Lei n.º 8.460/92. Precedentes. 2.Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AGREsp n. 476398, Rel. Des. Fed. Min... Esteves Lima, j. 13.10.09) (...) CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA E TÉCNICO JUDICIÁRIO. LEI FEDERAL N.º 9.421/96. INGRESSO NA CLASSE.... 2. Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte Superior d...

Pg. 1326. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

. 8.460/92. Os honorários foram fixados em R$ 300,00 (trezentos reais) (CPC, art. 20, § 4º). Apelam os autores e alegam... de janeiro de 2015. RAQUEL PERRINI Juíza Federal Convocada 00004 APELAÇÃO CÍVEL 0002017-86.2001.4.03.6100/SP... objetivando a aplicação dos critérios de reposicionamento da Lei n. 8.627/93, conf...

Pg. 1408. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/01/2015

DE 10/12/2008, 145 DE 26/05/2010 E 24 DE 04/02/2011. LEI 8460/92. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL... DAS TURMAS RECURSAIS SEÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Processo 0155235-44.2014.4.02.5151/01...). Em cumprimento a Ordem de Serviço JFRJ-ODS-2014/00003 DE 26 de fevereiro d...

Pg. 1409. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/01/2015

. PORTARIAS N. 99, DE 14/03/2007, 44 DE 26/02/2008, 306 DE 10/12/2008, 145 DE 26/05/2010 E 24 DE 04/02/2011. LEI 8460/92... DE 04/02/2011. LEI 8460/92. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL DO E. STF), que resta pendente... COUTO.). . Processo 0002140-40.2014.4.02.5168/01 (2014.51.68.002140-9/01) ATO O...

Pg. 1410. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/01/2015

DE 26/05/2010 E 24 DE 04/02/2011. LEI 8460/92. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL DO E. STF), que resta... 8460/92. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL DO E. STF), que resta pendente de julgamento de mérito... Ordem de Serviço JFRJ-ODS-2014/00003, de 26 de fevereiro de 2014, e, tend...

Pg. 1426. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/01/2015

99, DE 14/03/2007, 44 DE 26/02/2008, 306 DE 10/12/2008, 145 DE 26/05/2010 E 24 DE 04/02/2011. LEI 8460/92. REPERCUSSÃO.../02/2011. LEI 8460/92. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL DO E. STF), que resta pendente de julgamento... 0001827-30.2014.4.02.5152/01 (2014.51.52.001827-5/01) ATO ORDINATÓRIO Em...

Pg. 1427. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/01/2015

. 99, DE 14/03/2007, 44 DE 26/02/2008, 306 DE 10/12/2008, 145 DE 26/05/2010 E 24 DE 04/02/2011. LEI 8460/92. REPERCUSSÃO....). . Processo 015090642.2014.4.02.5101/01 (2014.51.01.150906-2/01) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Ordem de Serviço ... DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DO STF....

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