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03 de março de 2015
Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Lei 8460/92

Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.

Pg. 1863. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

: Lei 8.460/92 (Anexos I, II e VII), Lei 8.622/93 (arts. 2º, II, 3º e 6º, e Anexos I, II e V); Lei 8.627/93 (arts. 2º... Adicional Variável") o relativo à Classe/Padrão B-VI , cujos ocupantes, em razão da citada Lei 8.627/93, sofreram evolução... estavam enquadrados" (fl. 999e). Isto porque, "à época da edição da Le...

Pg. 1866. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

A-III, já se encontrava como o mais alto vencimento básico previsto pela Lei 8.460/92 (Anexo II), não tendo relevância.../92) para o A-II (Cr$-8.915.940,00 - Anexo II da Lei 8.622/92) por força do art. 3º, II, da Lei 8.627/93, beneficiou... da Lei 8.622/92 - de 100%, somado ao valor de Cr$-102.000,00 (cento e dois mil...

Pg. 1896. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

que regem à matéria objeto da lide: Lei n. 8.460/92 (Anexos I, II e VII), Lei n. 8.622/93 (arts. 2º, II, 3º e 6º, e Anexos I... em razão da Lei n. 8.627/93, a incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV sem restrições; a multa à União correspondente... limite temporal à aplicação do reajuste , ao fixar como termo fin...

Pg. 1899. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

como o mais alto vencimento básico previsto pela Lei 8.460/92 (Anexo II), não tendo relevância a existência ou não de servidores... (sucedida pela Medida Provisória 1.480-32 e reedições), posteriormente convertida na Lei 9.624, de 02 de abril de 1998.... Por exemplo, quem foi reposicionado do padrão B-V (Cr$-6.888....

Pg. 1907. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

infraconstitucionais, alega que o acórdão negou vigência, também, às normas que regem à matéria objeto da lide: Lei n. 8.460/92 (Anexos I, II e VII),...% somente com os percentuais eventualmente percebidos aos substituídos em razão da Lei n. 8.627/93, a incidência do reajuste... como termo final de incidência, a vigên...

Pg. 1911. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

como o mais alto vencimento básico previsto pela Lei 8.460/92 (Anexo II), não tendo relevância a existência ou não... de servidores ocupando padrões da classe A; e o aumento de valor promovido pelos arts. 1º e 2º da Lei 8.622/92 - de 100%, somado... do reposicionamento da Lei 8.627/93 no pagamento do reajuste de 28,86...

Pg. 3468. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

. 1.915/99. Referem contrariedade aos anexos I, II e VII, da Lei n. 8.460/92; arts. 2º, inc. II, 3º e 6º, e anexos I, II... o direito à percepção da diferença de 2,2%, ofendeu o acórdão recorrido o disposto nas Leis n. 8.460/92 (anexos I, II e VII...Pg. 3468. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015 apenas com os...

Pg. 3470. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

como o mais alto vencimento básico previsto pela Lei 8.460/92 (Anexo II), não tendo relevância a existência ou não.... Por exemplo, quem foi reposicionado do padrão B-V (Cr$-6.888.069,00 - Anexo II da Lei 8.622/92) para o A-II (Cr...$-8.915.940,00 -Anexo II da Lei 8.622/92) por força do art. 3º, II, da Lei 8.627/93, b...

Pg. 3476. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

. 8.460 /92; arts. 2º , inc. II, 3º e 6º , e anexos I, II e V, da Lei n. 8.622 /93; art. 2º, inc. II, e 3º, inc. III... recorrido o disposto nas Leis n. 8.460 /92 (anexos I, II e VII), 8.622 /93 (artigos 2º, II, 3º e 6º, e anexos I, II e V... pagamento, a data da edição da Medida Provisória n. 1.915 /99. Referem contra...

Pg. 3478. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

como o mais alto vencimento básico previsto pela Lei 8.460/92 (Anexo II), não tendo relevância a existência ou não.... Por exemplo, quem foi reposicionado do padrão B-V (Cr$-6.888.069,00 - Anexo II da Lei 8.622/92) para o A-II (Cr...$-8.915.940,00 -Anexo II da Lei 8.622/92) por força do art. 3º, II, da Lei 8.627/93, b...

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