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01 de abril de 2015
Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Lei 8460/92

Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2015

7.713, de 1988, arts. 3º, caput e §§ 1º e 4º, e 6º, I; Lei 8.460, de 1992, art. 22, §§ 1º e 3º, "b"; Instrução... LEGAIS: Lei 7.689, de 1988, art. 3º; Lei n° 11.727, 2008, art. 17; Lei Complementar 105, de 2001, art. 1º. FERNANDO... de um contrato de trabalho regido pela CLT. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto n...

Pg. 3438. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

de se ressaltar que o padrão A-III, já se encontrava como o mais alto vencimento básico previsto pela Lei 8.460/92...$-6.888.069,00 -Anexo II da Lei 8.622/92) para o A-II (Cr$-8.915.940,00 - Anexo II da Lei 8.622/92) por força do art. 3º, II... promovido pelos arts. 1º e 2º da Lei 8.622/92 - de 100%, somado ao valor d...

Pg. 3527. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

$-6.888.069,00 -Anexo II da Lei 8.622/92) para o A-II (Cr$-8.915.940,00 - Anexo II da Lei 8.622/92) por força do art. 3º... 8.460/92 (Anexo II), não tendo relevância a existência ou não de servidores ocupando padrões da classe A; e o aumento... de valor promovido pelos arts. 1º e 2º da Lei 8.622/92 - de 100%, somado ao...

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/03/2015

Administrativo, Lei 10.907, de 15 de julho de 2004, e da vantagem prevista no art. 9º da Lei 8.460, de 17 de setembro... 200, de 25 de fevereiro de 1967, o Decreto 8.109, de 17 de setembro de 2013, Portaria 570, de 11 de maio de 2007... 8.109, de 17 de setembro de 2013, Portaria 570, de 11 de maio de 20...

Pg. 620. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

, nos termos do art. 557 do CPC. A Lei 8.460/1992, ao dispor sobre a concessão do auxílio-alimentação, é bem clara no sentido..., ainda, que a redação do referido decreto basicamente repete o § 4º do referido artigo 22 da Lei 8.460/1992... da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. (Redação dada...

Pg. 622. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

. RECURSO IMPROVIDO. 1. O comando contido na Lei 8.460/92 remete ao poder executivo a tarefa de dispor acerca da concessão.... LEI 10.842/2004. EQUIPARAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULAS 279 E 339 DO STF... DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF...

Pg. 623. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

por decisão monocrática, nos termos do art. 557 do CPC. A Lei 8.460/1992, ao dispor sobre a concessão do auxílio-alimentação... 8.460/1992, ou seja, a determinação de que cada ente deva estabelecer os valores já estava expressa na referida lei:..., as disposições do art. 12 da Lei 1.060/1950. Isto posto, nos termos do...

Pg. 625. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

IMPROVIDO. 1. O comando contido na Lei 8.460/92 remete ao poder executivo a tarefa de dispor acerca da concessão mensal... Turma, DJ 7.12.2006). ?AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DA JUSTIÇA ELEITORAL. LEI 10.842... DO TRIBUNAL DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. 1. A fixação d...

Pg. 627. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

o julgamento por decisão monocrática, nos termos do art. 557 do CPC. A Lei 8.460/1992, ao dispor sobre a concessão... artigo 22 da Lei 8.460/1992, ou seja, a determinação de que cada ente deva estabelecer os valores já estava expressa... pela Lei 9.527, de 1997) (...) Omissis § 4º O auxílio-alimentação será custead...

Pg. 629. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

contido na Lei 8.460/92 remete ao poder executivo a tarefa de dispor acerca da concessão mensal do auxílio... 605.905; Proc. 2014/0283658-1; PR; Segunda Turma; Rel. Min. Og Fernandes; DJE 17/12/2014)" "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL... CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUXÍLIOALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. ...

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