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26 de abril de 2015
Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Lei 8460/92

Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1465162 DF 2014/0161432-0

, quanto a estes, pelo valor global da produção. E, por força do artigo 3º da Lei 8.460/92, o pagamento ficou equiparado aos da Lei 7.787/89.... 12 da Lei n. 8.460/92, isto é, limitou o valor da RAV e da GEFA ao equivalente ao soldo de Almirante-de-Esquadra... de se ressaltar que o padrão A-III já se encontrava previst...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1417600 DF 2013/0375393-1

o vencimento básico dos servidores (Decretos-Leis 2.357/87, 2.365/87 e 2.371/87; Lei 7.787/89; Lei Delegada 13/92; Medida... Previdenciárias (art. 11 da Lei n. 7.787/89), observariam o limite previsto no art. 12 da Lei n. 8.460/92, isto é... se encontrava previsto pela Lei n. 8.460/92 (Anexo II) como o vencimento b...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1415489 DF 2013/0364070-6

, quanto a estes, pelo valor global da produção. E, por força do artigo 30 da Lei 8.460/92, o pagamento ficou equiparado... Previdenciárias (art. 11 da Lei n. 7.787/89), observariam o limite previsto no art. 12 da Lei n. 8.460/92, isto é, limitou... se encontrava previsto pela Lei n. 8.460/92 (Anexo II) como o vencimen...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1415083 MG 2013/0362369-1

de Contribuições Previdenciárias (art. 11 da Lei n. 7.787/89), observariam o limite previsto no art. 12 da Lei n. 8.460/92, isto é... já se encontrava previsto pela Lei n. 8.460/92 (Anexo II) como o vencimento básico mais alto e o aumento de valor... o limite previsto no art. 12 da Lei n. 8.460/92, isto é, limitou o v...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1326419 DF 2012/0011694-0

Previdenciárias (art. 11 da Lei n. 7.787/89), observariam o limite previsto no art. 12 da Lei n. 8.460/92, isto é, limitou... se encontrava previsto pela Lei n. 8.460/92 (Anexo II) como o vencimento básico mais alto e o aumento de valor promovido... no art. 12 da Lei n. 8.460/92, isto é, limitou o valor da RAV e da GE...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1354510 SE 2012/0243613-6

SALARIAL. SERVIDORES DO DNOCS. DECRETO-LEI 2438/88. EXTENSÃO DA VANTAGEM AOS INATIVOS. ART. 40, § 8o, DA CF/88. Hipótese... da edição das Leis 7.923/89 e 8.460/92." Com contrarrazões (fls. 250/258e), o recurso foi admitido (fl. 276e). Feito... COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. SERVIDORES DO DNOCS. DECRETO-LEI 2438/88. EX...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 261463 AL 2012/0248356-7

à matéria objeto da lide: Lei n. 8.460/92 (Anexos I, II e VII), Lei n. 8.622/93 (arts. 2º, II, 3º e 6º, e Anexos I, II... como o mais alto vencimento básico previsto pela Lei 8.460/92 (Anexo II), não tendo relevância a existência ou não de servidores.... 8.460/92 (Anexos I, II e VII), Lei n. 8.622/93 (arts. 2º, II, 3º...

Pg. 1189. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

matéria objeto da lide: Lei n. 8.460/92 (Anexos I, II e VII), Lei n. 8.622/93 (arts. 2º, II, 3º e 6º, e Anexos I, II e V... da Lei n. 8.627/93, a incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV sem restrições; a multa à União correspondente a três... temporal à aplicação do reajuste , ao fixar como termo final de incidên...

Pg. 1192. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

(Cr$-6.888.069,00 -Anexo II da Lei 8.622/92) para o A-II (Cr$-8.915.940,00 - Anexo II da Lei 8.622/92) por força do art... 8.460/92 (Anexo II), não tendo relevância a existência ou não de servidores ocupando padrões da classe A; e o aumento... de valor promovido pelos arts. 1º e 2º da Lei 8.622/92 - de 100%, somado ao...

Pg. 1211. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

que o acórdão negou vigência, também, às normas que regem à matéria objeto da lide: Lei n. 8.460/92 (Anexos I, II e VII...), Lei n. 8.622/93 (arts. 2º, II, 3º e 6º, e Anexos I, II e V); Lei n. 8.627/93 (arts. 2º, II, e 3º, III, e Anexo I), bem... Adicional Variável", é o relativo à Classe/Padrão B-VI, cujos ocupantes,...

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