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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Lei 8460/92

Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 54955720104036304 SP

por fundamento legal o art. 22 da Lei 8.460/92, que assim dispõe (grifos meus): “Art. 22. O Poder Executivo disporá...: CLAUDIA HILST MENEZES Processo 0005495-57.2010.4.03.6304 Autor: Lemi Liye Kohatsu I – RELATÓRIO Trata-se de recurso... o Decreto 3.887/2001, segundo o qual o auxílio-alimentação “será custea...

Andamento do Processo n. 2016/0129154-0 - Recurso Especial - 30/09/2016 do STJ

da Lei 8.460/92. Contudo, a instituição das novas tabelas de vencimentos por essa lei, em setembro de 1992, não pode..." (e-STJ, fls. 876/877); e) arts. 8º da Lei n. 7.686/1988 e 4º, II, da Lei n. 8.460/1992, tendo em vista que houve novo... do CPC/1973, 8º da Lei n. 7.686/88 e 4º, II, da Lei n. 8.460/92, sendo que o ...

Andamento do Processo n. 2016/0160324-4 - Recurso Especial - 30/09/2016 do STJ

de 1992, com a edição da Lei 8.460/92. Contudo, a instituição das novas tabelas de vencimentos, relativamente..., ou seja, da relação de emprego" (e-STJ, fl. 778); e) arts. 8º da Lei n. 7.686/1988 e 4º, II, da Lei n. 8.460/1992, tendo em vista... e 8º da Lei n. 7.686/88 e 4º, II, da Lei n. 8.460/92, sendo que o Tribun...

Andamento do Processo n. 2016/0167862-6 - Recurso Especial - 30/09/2016 do STJ

8.460/92. Contudo, a instituição de novas tabelas de vencimentos por essa lei, em setembro de 1992, não pode resultar... 'adiantamento do PCCS' foi incorporado aos vencimentos dos servidores a partir de setembro de 1992, com a edição da Lei..., I, 474 do CPC/1973, 8º da Lei n. 7.686/88 e 4º, II, da Lei n. 8.460/92, se...

Andamento do Processo n. 2016/0169356-6 - Recurso Especial - 30/09/2016 do STJ

de 1992, com a edição da Lei 8.460/92. Contudo, a instituição das novas tabelas de vencimentos por essa lei, em setembro...º de setembro desse ano entraram em vigor as novas tabelas de vencimentos instituídas pela lei (art. 2º da Lei 8.460/92... de emprego" (e-STJ fl. 709); e) arts. 8º da Lei n. 7.686/1988 e 4º, II, d...

Andamento do Processo n. 2016/0252038-1 - Recurso Especial - 30/09/2016 do STJ

, com a edição da Lei 8.460/92. Contudo, a instituição das novas tabelas de vencimentos por essa lei, em setembro de 1992.... INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE LEI N.º 8.460/92. 1. A via especial, destinada à uniformização... incorporado aos vencimentos dos servidores com a edição da Lei n.º 8.460/92, não haven...

Pg. 2599. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

, com a edição da Lei 8.460/92. Contudo, a instituição das novas tabelas de vencimentos por essa lei, em setembro de 1992, não pode resultar em redução dos vencimentos,... afastada. O abono 'adiantamento do PCCS' foi incorporado aos vencimentos dos servidores a partir de setembro de 1992...Pg. 2599. Superior Tribunal d...

Pg. 2600. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

, ou seja, da relação de emprego" (e-STJ, fls. 876/877); e) arts. 8º da Lei n. 7.686/1988 e 4º, II, da Lei n. 8.460/1992... laboral encontrou seu fim com a instituição do Regime Jurídico Único, consagrado pela Lei 8.112/90, os efeitos... de 1992 (remuneração, acrescida do abono, reajustado conforme decisão judicial)...

Pg. 2603. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

em vigor as novas tabelas de vencimentos instituídas pela lei (art. 2º da Lei 8.460/92), com a mencionada incorporação... por sua supressão. Em outras palavras, os valores pagos à parte autora pela Lei 8.460/92 não podem ser inferiores àquele que recebia antes da vigência dessa lei... mérito, a recorrente alega violaç...

Pg. 2605. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

abono aos vencimentos dos servidores, por efeito do contido no art. 4º , II , da Lei 8.460 /92" (e-STJ, fl. 794), alinhou... DO PCCS". INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS PELA LEI N. 8.460 /92. [...] 5. O juízo rescisório não descumpriu os comandos... insertos na Lei n. 8.460 /92, ao revés reconheceu, como havia de reconhece...

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