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21 de agosto de 2014
Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Lei 8460/92

Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.

Pg. 4563. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

de vencimento instituída pela Lei 8.460/92, não promovendo ruptura entre os sistemas remuneratórios. Desta forma...). Como foi mantida a tabela de vencimentos instituída pela Lei 8.460/92, é evidente que a correção monetária relativa... pela Lei n. 8.460/92, não promovendo novos patamares remuneratórios na carre...

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2014

por arrastamento do art. 5º da Lei n.º 11.960/2009, a correção monetária , nas ações de cobrança de servidor público, deve.... REAJUSTE DE 28,86%. EQUIVOCADA ANÁLISE DAS TABELAS ANEXAS ÀS LEIS 8.460/92 E 8.622/93. COMPENSAÇÃO COM VALORES... origem na revisão promovida pela regra contida nas Leis 8.622/93 e 8.627/93...

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2014

por força das Medidas Provisórias 457/95 e 482/94. A Lei 8.880/94, que trata da conversão dos salários... parcial de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei n.º 11.960/2009, a correção monetária , nas ações.... SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. EQUIVOCADA ANÁLISE DAS TAB...

Pg. 1886. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

, 145 DE 26/05/2010 E 24 DE 04/02/2011. LEI 8460 /92. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL DO E. STF... (ADVOGADO: RJ172857 - VANESSA FARIAS DA COSTA.) x UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Processo 0000062...-27.2014.4.02.5151/01 (2014.51.51.000062-6/01) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento...

Pg. 227. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

previdenciária, conforme dispõe o art. 22 da Lei 8460/92: Art. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio..., autárquica e fundacional. (Redação dada pela Lei 9.527, de 1997) § 1º A concessão do auxílio alimentação será feita... em pecúnia e terá caráter indenizatório. (Incluído pela Lei n...

Pg. 1193. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

da Lei 8.460, de 17 de setembro de 1992, o art. 2º da Lei 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, a Lei 8.717, de 14... 8.237, de 30 de setembro de 1991, o art. 6º da Lei 8.448, de 21 de julho de 1992, os arts. 6º e 8º da Lei 8.622, de 19..., 6º, 8º, 16, 17, 18, 19 e 22 da Lei 3.765, de 4 de maio de 1960,...

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/08/2014

contemplados pela Lei 8.460/92 e Decreto 3.87/2001.Nesse sentido, importa registrar o teor da Súmula 339 do Supremo... de iniciativa parlamentar que institui auxílio-alimentação para servidores civis: Lei 10.476, de 19-8-97, do Estado de Santa.... 1997, p. 65.564). ADIN Lei 9.693/92, do Estado do Rio Grande do S...

Pg. 453. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/08/2014

8.460, de 17 de setembro de 1992, que dispõe sobre o auxílio alimentação destinado aos servidores civis ativos...-se como parâmetro o Decreto n. 3.887, de 16 de agosto de 2001, que regulamenta o art. 22 da Lei 8.460/92, e as Portarias MP n... federais. O cálculo deverá ser feito com base no Decreto n. 3.887, de 16 ...

Pg. 454. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/08/2014

o art. 22 da Lei 8.460, de 17 de setembro de 1992, que dispõe sobre o auxílio-alimentação destinado aos servidores..., usando-se como parâmetro o Decreto n. 3.887, de 16 de agosto de 2001, que regulamenta o art. 22 da Lei 8.460/92... Estadual Complementar 68/92, prevê o pagamento do auxílio-transporte aos servid...

Pg. 558. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/08/2014

de 20 1, que regulamenta o art. 2 da Lei 8.460, de 17 de setembro de 19 2, que dispõe sobre o auxílio alimentação..., que regulamenta o art. 2 da Lei 8.460, de 17 de setembro de 19 2, que dispõe sobre o auxílio alimentação destinado aos servidores..., que regulamenta o art. 2 da Lei 8.460/92, e as Portarias M...

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