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24 de outubro de 2014
Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Lei 8460/92

Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

ESPECIAL - ADMINISTRATIVO FUNCIONÁRIO PÚBLICO -AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - LEI 8.460/92, ART. 22 -DECRETO 969/93 - NORMA... aos seus servidores públicos civis e militares, conforme previsto no art. 22 da Lei 8.460/92. Não sendo norma auto... Recursal da capital deste Estado, à luz do disposto no art. 17 da Lei Fede...

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

- ADMINISTRATIVO FUNCIONÁRIO PÚBLICO -AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - LEI 8.460/92, ART. 22 -DECRETO 969/93 - NORMA QUE DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO. 1... os servidores públicos civis estão previstos nos artigos 69 e 70 da Lei Complementar Estadual 68/92, em relação... do art. 50, inciso IV, alínea o , do Decreto-lei esta...

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

-alimentação aos seus servidores públicos civis e militares, conforme previsto no art. 22 da Lei 8.460/92. Não sendo norma... deste Estado, à luz do disposto no art. 17 da Lei Federal 12.153/2009, com as homenagens deste juízo.Intimem-se as partes... deste Estado, à luz do disposto no art. 17 da Lei Federal 12...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

do STJ:”RECURSO ESPECIAL - ADMINISTRATIVO FUNCIONÁRIO PÚBLICO -AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - LEI 8.460/92, ART. 22 -DECRETO 969/93 - NORMA QUE DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO. 1... do disposto no art. 17 da Lei Federal 12.153/2009, com as homenagens deste juízo.Intimem-se as partes pelo Diário de Justiça... inserto no art....

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

-alimentação aos seus servidores públicos civis e militares, conforme previsto no art. 22 da Lei 8.460/92. Não sendo norma... instituidora de auxílio alimentação, retiramos de aresto do STJ:”RECURSO ESPECIAL - ADMINISTRATIVO FUNCIONÁRIO PÚBLICO -AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - LEI 8.460/92, ART. 22 -DECRETO... do artigo 1º...

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

no art. 22 da Lei 8.460/92. Não sendo norma auto-executável, exige-se a regulamentação da mesma para... alegando que é servidor público estadual e que nos termos do artigo 1º da Lei n.º 794 de 23 de novembro de 1998 faz jus... de regulamentação do artigo 1º da Lei 794/98 pelo Poder Executivo Estadual, bem como d...

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - LEI 8.460/92, ART. 22... aos seus servidores públicos civis e militares, conforme previsto no art. 22 da Lei 8.460/92. Não sendo norma auto-executável... e que nos termos do artigo 1º da Lei n.º 794 de 23 de novembro de 1998...

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - LEI 8.460/92, ART. 22 -DECRETO 969/93 - NORMA QUE DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO. 1 - Cabe ao Poder... da Lei 8.460/92. Não sendo norma auto-executável, exige-se a regulamentação da mesma para a sua exigibilidade. 2... do estado, na forma prevista na Lei Complementar 68, de 09 de dezembro...

Pg. 150. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

de aresto do STJ:”RECURSO ESPECIAL - ADMINISTRATIVO FUNCIONÁRIO PÚBLICO -AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - LEI 8.460/92, ART. 22... aos seus servidores públicos civis e militares, conforme previsto no art. 22 da Lei 8.460/92. Não sendo norma auto... no art. 17 da Lei Federal 12.153/2009, com as homenagens deste juízo.Int...

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

-ADMINISTRATIVO FUNCIONÁRIO PÚBLICO - AUXÍLIOALIMENTAÇÃO - LEI 8.460/92, ART. 22 -DECRETO 969/93 - NORMA QUE DEPENDE..., conforme previsto no art. 22 da Lei 8.460/92. Não sendo norma auto-executável, exige-se a regulamentação da mesma para... de inconstitucionalidade, a Lei 794/98 não é autoaplicável, porq...

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