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23 de abril de 2014
Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Lei 8460/92

Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.

Pg. 1294. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

como o mais alto vencimento básico previsto pela Lei 8.460/92 (Anexo II), não tendo relevância a existência ou não de servidores...Pg. 1294. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 Anexo II da Lei 8.622/92) para o A-II (Cr$-8.915.940,00... - Anexo II da Lei 8.622/92) por força do art. 3º, II, da Lei 8.627/93, beneficiou-se de outro percentual de reajuste no...

Pg. 1405. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

%. EQUIVOCADA ANÁLISE DAS TABELAS ANEXAS ÀS LEIS 8.460/92 E 8.622/93. COMPENSAÇÃO COM VALORES DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL... pela regra contida nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, e sim na nova lei que os especificou. Portanto, os servidores têm.... 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009. Tampouco se extrai comando para que as Cortes do País...

Pg. 732. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/04/2014

8.460, de 17 de setembro de 1992, que dispõe sobre o auxílio alimentação destinado aos servidores civis ativos... 8.460/92, e as Portarias MP n. 71, de 15/04/2004, n. 42, de 09/02/2010 e n. 619 de 26/12/2012, bem como, a pagar.... O cálculo deverá ser feito com base no Decreto n. 3.887, de 16 de agosto de 2001, que regulamenta o art. 22 da Lei ...

Pg. 733. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/04/2014

deverá ser feito com base no Decreto n. 3.887, de 16 de agosto de 2001, que regulamenta o art. 22 da Lei 8.460, de 17..., usando-se como parâmetro o Decreto n. 3.887, de 16 de agosto de 2001, que regulamenta o art. 22 da Lei 8.460/92... de setembro de 1992, que dispõe sobre o auxílio alimentação destinado aos servidores civis ativos da Administração...

Pg. 734. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/04/2014

. 3.887, de 16 de agosto de 2001, que regulamenta o art. 22 da Lei 8.460, de 17 de setembro de 1992, que dispõe.... 3.887, de 16 de agosto de 2001, que regulamenta o art. 22 da Lei 8.460/92, e as Portarias MP n. 71, de 15/04/2004, n. 42.... Fica estendido o benefício da Lei n.º 770, de 31 de dezembro de 1997, a todos os servidores públicos da Administração...

Pg. 735. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/04/2014

ser feito com base no Decreto n. 3.887, de 16 de agosto de 2001, que regulamenta o art. 22 da Lei 8.460, de 17..., usando-se como parâmetro o Decreto n. 3.887, de 16 de agosto de 2001, que regulamenta o art. 22 da Lei 8.460/92... de setembro de 1992, que dispõe sobre o auxílio alimentação destinado aos servidores civis ativos da Administração Pública...

Pg. 736. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/04/2014

o art. 22 da Lei 8.460, de 17 de setembro de 1992, que dispõe sobre o auxílio alimentação destinado aos servidores civis..., que regulamenta o art. 22 da Lei 8.460/92, e as Portarias MP n. 71, de 15/04/2004, n. 42, de 09/02/2010 e n. 619 de 26/12/2012... da educação. Vale ressaltar que a Lei 794/98, que ampliou o benefício a todos os servidores da Administração Direta, está em vigor...

Pg. 737. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/04/2014

, de 16 de agosto de 2001, que regulamenta o art. 22 da Lei 8.460, de 17 de setembro de 1992, que dispõe..., de 16 de agosto de 2001, que regulamenta o art. 22 da Lei 8.460/92, e as Portarias MP n. 71, de 15/04/2004, n. 42... estendido o benefício da Lei n.º 770, de 31 de dezembro de 1997, a todos os servidores públicos da Administração Direta...

Pg. 738. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/04/2014

, que regulamenta o art. 22 da Lei 8.460, de 17 de setembro de 1992, que dispõe sobre o auxílio alimentação destinado..., que regulamenta o art. 22 da Lei 8.460/92, e as Portarias MP n. 71, de 15/04/2004, n. 42, de 09/02/2010 e n. 619 de 26/12/2012... públicos do Estado de Rondônia. Veja:”Art. 1º. Fica estendido o benefício da Lei n.º 770, de 31 de dezembro de 1997...

Pg. 739. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/04/2014

, de 16 de agosto de 2001, que regulamenta o art. 22 da Lei 8.460, de 17 de setembro de 1992, que dispõe sobre o auxílio.... 3.887, de 16 de agosto de 2001, que regulamenta o art. 22 da Lei 8.460/92, e as Portarias MP n. 71, de 15/04/2004, n... do Estado de Rondônia. Veja:”Art. 1º. Fica estendido o benefício da Lei n.º 770, de 31 de dezembro de 1997...

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