Carregando...
JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Lei 8460/92

Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/05/2016

. 11 da Lei 8.460, de 17 de setembro de 1992; VI - ratificar as dispensas de licitação de que trata o parágrafo único.... 87, da Constituição Federal, e com fundamento nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, no... âmbito daquele órgão: I - autorizar e solicitar redistribuição conforme pr...

Andamento do Processo n. 25773-22.2014.4.01.4000 - 05/05/2016 do TRF-1

FEDERAL. do voto do Juiz Relator. LEI 8.460/1992. SÚMULA 339 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO..., DA expressamente, a equiparação de espécies remuneratórias no CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 8.460/1992. SÚMULA 339..., sob previsão do art. 22 da Lei 8.460/92, não cabendo ao Poder o fundam...

Andamento do Processo n. 16417-03.2014.4.01.4000 - 05/05/2016 do TRF-1

, XIII, DA devendo ser afastado apenas quando comprovado equívoco na CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 8.460/1992. SÚMULA 339... rol exemplificativo do art. 106 da lei n.º 8.213/91, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz...

Andamento do Processo n. 8245-14.2010.4.01.4000 - 05/05/2016 do TRF-1

se incorporar à remuneração para fins de previsão do art. 22 da Lei 8.460/92, não cabendo ao Poder aposentadoria, não está... DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. da sobredita exação. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO LEI N. 8.460/92. DECRETO N. 4.... A questão, enfim, está superada desde a entrada em vigor da Lei 3.88...

Andamento do Processo n. 2589-37.2014.4.01.4000 - 05/05/2016 do TRF-1

. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. do voto do Juiz Relator. LEI 8.460/1992. SÚMULA 339 DO STF. RECURSO...

Andamento do Processo n. 33801-76.2014.4.01.4000 - 05/05/2016 do TRF-1

a uma situação-limite de dúvida (certo é que, da Lei 8.460 /92, não cabendo ao Poder Judiciário modificar os para este Juízo.... LEI 8.460 /1992. SÚMULA 339 DO STF. RECURSO PROCESSO : 25708-95.2012.4.01.4000 (VIRTUAL) DESPROVIDO. SENTENÇA.... IMPOSSIBILIDADE. previdenciária almejada. ARTIGO LEI N. 8.460 /92. ...

Andamento do Processo n. 33794-84.2014.4.01.4000 - 05/05/2016 do TRF-1

. 22 da Lei 8.460/92, não cabendo ao Poder 2. O recurso não merece prosperar. A questão deduzida em juízo não... ALIMENTAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Seguridade Social do Servidor.1 ARTIGO LEI N. 8.460/92. DECRETO N. 3.887... 8.460/1992. SÚMULA 339 DO STF. RECURSO RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. SENTENÇ...

Andamento do Processo n. 2535-71.2014.4.01.4000 - 05/05/2016 do TRF-1

nos mesmos valores previsão do art. 22 da Lei 8.460 /92, não cabendo ao Poder recebidos pelos servidores do Tribunal... dos valores que entender da Lei 8.460 /92, não cabendo ao Poder Judiciário modificar os cabíveis ao seu pessoal a título.... ART. 37, XIII, DA serviço público, tendo cada Poder autonomia e comp...

Andamento do Processo n. 21346-16.2013.4.01.4000 - 05/05/2016 do TRF-1

entre trinta e CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 8.460/1992. SÚMULA 339 DO sessenta dias para o cumprimento das obrigações de fazer.... 22 acordam os juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais da da Lei 8.460/92, não cabendo ao Poder Judiciário... da interpretação da lei federal, pessoa com deficiência, depende ...

Andamento do Processo n. 7160-17.2015.4.01.4000 - 05/05/2016 do TRF-1

. 8.460/92. DECRETO N. 3.887/2001. AUTONOMIA PROCURADOR : PI00002840-ADONIAS FEITOSA DE SOUSA ADMINISTRATIVA DOS TRIBUNAIS... PIRES DO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NASCIMENTO E ANTONIO REGINALDO LOPES ARTIGO LEI N... a título de auxílio DESPROVIDO. alimentação, observada a Lei de Responsabil...

×