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24 de abril de 2014
Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Lei 8460/92

Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.

Pg. 1275. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

"E", Padrões II e III, que passou, com a Lei n. 8.460/92, a corresponder à Classe B, Padrão VI), teriam sido beneficiados..., que, sendo a Lei 9.624/98 oriunda da conversão da Medida Provisória 831, de janeiro de 1995, é precisamente a partir de janeiro... que sobre ela incidisse o reajuste de 28,86% tão somente após a Medida Provisória 831, de janeiro de 1995, a partir...

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Pg. 1734. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

SALARIAL. DECRETO-LEI 2.438/1988. LEIS 7.923/1989 E 8.460/1992. PAGAMENTO NA FORMA DE VPNI. VINCULAÇÃO AOS VENCIMENTOS... do Decreto-Lei n. 406/68, uma vez que, para esse período, o município competente corresponde àquele onde situado... Fernandes Relator (1166) RECURSO ESPECIAL 1.388.572 - CE (2013/0184429-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE...

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Pg. 1735. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

instituída pelo Decreto-Lei 2.438 /88 não é devida no período compreendido entre novembro/1989 a junho/1992... E 8.460 /1992. VANTAGEM PESSOALMENTE NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE NOVEMBRO DE 1989 E JUNHO DE 1992. IMPOSSIBILIDADE.... NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS. VANTAGEM DENOMINADA"COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL"DECRETO-LEI N.º 2.438 /88...

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Pg. 1736. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

. 2. Nos termos da Lei 8.460/1992, a complementação salarial foi definitivamente incorporada aos vencimentos... de novembro de 1989 (advento da Lei 7.923/1989) a junho de 1992 (edição da Lei 8.460/1992). 3. Agravo regimental...Pg. 1736. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014 1. A complementação salarial instituída pelo Decreto-Lei ...

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Pg. 1746. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

SALARIAL. DECRETO-LEI 2.438 /1988. LEIS 7.923 /1989 E 8.460 /1992. PAGAMENTO NA FORMA DE VPNI. VINCULAÇÃO AOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO...-se. Brasília (DF), 11 de abril de 2014. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator (1169) RECURSO ESPECIAL 1.394.086 - CE (2013...

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Pg. 1748. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

. Nos termos da Lei 8.460/1992, a complementação salarial foi definitivamente incorporada aos vencimentos dos servidores... de 1989 (advento da Lei 7.923/1989) a junho de 1992 (edição da Lei 8.460/1992). 3. Agravo regimental a que se nega... entre novembro/1989 a junho/1992, pois, por força do artigo 2º, § 4º, da Lei 7.923/89, foi incorporada aos vencimentos...

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Pg. 1756. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. DECRETO-LEI 2.438/1988. LEIS 7.923/1989 E 8.460/1992. PAGAMENTO NA FORMA DE VPNI. VINCULAÇÃO... SALARIAL". DECRETO-LEI N.º 2.438/88. LEI N. 11.314/2006. NATUREZA JURÍDICA. ADICIONAL REMUNERATÓRIO. APELAÇÃO E REMESSA... 11.314/2006. - O § 1º do art. 9º da Lei n. 11.314/2006 estabeleceu verdadeiro adicional remuneratório em favor...

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Pg. 1757. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

7.923/1989) a junho de 1992 (edição da Lei 8.460/1992). 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no... Identificada, reajustável apenas quando da revisão geral da remuneração dos servidores públicos. 2. Nos termos da Lei 8.460... salarial instituída pelo Decreto-Lei 2.438/88 não é devida no período compreendido entre novembro/1989 a junho/1992...

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Pg. 1771. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

. SERVIDORES DO DNOCS. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. DECRETO-LEI 2.438/1988. LEIS 7.923/1989 E 8.460/1992. PAGAMENTO NA FORMA... MARTINS Relator (1178) RECURSO ESPECIAL 1.421.351 - CE (2013/0392099-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE...

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Pg. 1772. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

PÚBLICO. DNOCS. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. DECRETO-LEI 2.438/1988. LEIS Nos 7.923/1989 E 8.460/1992. VANTAGEM PESSOALMENTE... salarial do Decreto-Lei n.º 2.438/88 decorrente de decisão judicial não encontra respaldo legal. 2. Precedentes... 2.438/88 não é devida no período compreendido entre novembro/1989 a junho/1992, pois, por força do artigo 2º, § 4º...

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