Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de dezembro de 2014
A resolução é ato administrativo normativo infra legem Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

A resolução é ato administrativo normativo infra legem Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "A resolução é ato administrativo normativo infra legem"

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 2129 SP 91.03.002129-7 (TRF-3)

Data de publicação: 25/06/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO. FALTA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IGNORÂNCIA DA LEI. ART. 3 L. I.C.C.. CONCINE. LEI 5848/72. RESOLUÇÃO N. 13/77. MULTA. ILEGALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. I. SENDO A MATÉRIA PURA E SIMPLESMENTE DE DIREITO, NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA A FALTA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. II. NOS TERMOS DO ART. 3 DA L.I.C.C., NINGUÉM PODE SE ESCUSAR A CUMPRIR A LEI, ALEGANDO QUE A NÃO A CONHECE. III. A RESOLUÇÃO É ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO "INFRA LEGEM". ASSIM, NÃO PODE IMPOR AÇÕES AOS CIDADÃOS. IV. O DECRETO-LEI N. 43 /66, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 2 DA LEI N. 5848/72 ESTABELECEU A SUJEIÇÃO DA PENALIDADE A FUTURO REGULAMENTO, QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO POR RESOLUÇÃO. V. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, QUE FICA A CARGO DA EMBARGADA, FIXADO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O DÉBITO CORRIGIDO. VI. APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: ADMINISTRATIVO, PROCESSO CIVIL, COBRANÇA, MULTA FISCAL, FUNDAMENTAÇÃO, RESOLUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA,... DA LEI, IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, NORMA, L.I.C.C. ATO ADMINISTRATIVO, CRIAÇÃO, INFRAÇÃO, IMPOSIÇÃO,... LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART-3 LEG-FED DEL-43 ANO-1966 LEG-FED LEI-5848 ANO-1972 ART-2 LEG-FED RES-25...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 2129 SP 91.03.002129-7 (TRF-3)

Data de publicação: 30/04/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO. FALTA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IGNORÂNCIA DA LEI. ART. 3 L. I.C.C.. CONCINE. LEI 5848/72. RESOLUÇÃO N. 13/77. MULTA. ILEGALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. I. SENDO A MATÉRIA PURA E SIMPLESMENTE DE DIREITO, NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA A FALTA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. II. NOS TERMOS DO ART. 3 DA L.I.C.C., NINGUÉM PODE SE ESCUSAR A CUMPRIR A LEI, ALEGANDO QUE A NÃO A CONHECE. III. A RESOLUÇÃO É ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO "INFRA LEGEM". ASSIM, NÃO PODE IMPOR AÇÕES AOS CIDADÃOS. IV. O DECRETO-LEI N. 43 /66, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 2 DA LEI N. 5848/72 ESTABELECEU A SUJEIÇÃO DA PENALIDADE A FUTURO REGULAMENTO, QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO POR RESOLUÇÃO. V. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, QUE FICA A CARGO DA EMBARGADA, FIXADO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O DÉBITO CORRIGIDO. VI. APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: NORMA, L.I.C.C. ATO ADMINISTRATIVO, CRIAÇÃO, INFRAÇÃO, IMPOSIÇÃO, PENALIDADE, INADMISSIBILIDADE,...À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. TERCEIRA TURMA LICC-42 LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART-3... LEG-FED DEL-43 ANO-1966 LEG-FED LEI-5848 ANO-1972 ART-2 LEG-FED RES-25 ANO-1978 CONCINE LEG...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 29400 SP 95.03.029400-2 (TRF-3)

Data de publicação: 25/10/2000

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERDIÇÃO DE CINEMA. ILEGALIDADE DO ATO COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 170 /88. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VEICULAÇÃO DA INTERDIÇÃO PELO JORNAL LOCAL. EVENTO DANOSO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. CINEMA EM LOCAL ONDE A FREQÜÊNCIA DE PÚBLICO É MAIS INTENSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I. Sendo resolução ato administrativo normativo "infra legem", não pode impor sanções aos cidadãos. II. Havendo o Decreto-Lei nº 43 /66, com a redação dada pelo Art. 2º da Lei nº 5848/72 estabelecido que a interdição de estabelecimento nos casos de reincidência de infrações da mesma natureza, estaria sujeita a regulamento, não pode tal norma vir através de mera Resolução do CONCINE. III.A indenização por danos morais exige a presença do evento danoso e do nexo de causalidade, o que se configurou pela ilegalidade da interdição e a publicação desta em jornal local. IV. O Estado possui a responsabilidade objetiva pelos atos praticados por seus agentes, sendo assim o responsável pela indenização da vítima de dano moral, nos termos do Art. 37 , § 6º c/c Art. 5º , V , ambos da CF . V. Tendo em vista a interdição haver ocorrido estabelecimento instalado dentro de um Shopping Center, por 5 (cinco) dias, a partir das 14:00 (quatorze horas) de uma sexta-feira, onde a freqüência de público é consabidamente mais intensa, o "quantum" indenizatório deve ser fixado em 100 (cem) salários mínimos. V. Inversão do ônus da sucumbência.

Encontrado em: ATO ADMINISTRATIVO, NOTÍCIA, IMPRENSA, CARACTERIZAÇÃO, DANO MORAL. APELAÇÃO CIVEL AC 29400 SP 95.03.029400-2 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA... TERCEIRA TURMA LEG-FED RES-170 ANO-1988 CONCINE LEG-FED DEL-43 ANO-1966 LEG-FED LEI-5848 ANO-1972... ART-2 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-37 PAR-6 ART-5 INC-5 LEG...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 246338 AC 29400 SP 95.03.029400-2 (TRF-3)

Data de publicação: 15/08/2001

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERDIÇÃO DE CINEMA. ILEGALIDADE DO ATO COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 170 /88. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VEICULAÇÃO DA INTERDIÇÃO PELO JORNAL LOCAL. EVENTO DANOSO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. CINEMA EM LOCAL ONDE A FREQÜÊNCIA DE PÚBLICO É MAIS INTENSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I. Sendo resolução ato administrativo normativo "infra legem", não pode impor sanções aos cidadãos. II. Havendo o Decreto-Lei nº 43 /66, com a redação dada pelo Art. 2º da Lei nº 5848/72 estabelecido que a interdição de estabelecimento nos casos de reincidência de infrações da mesma natureza, estaria sujeita a regulamento, não pode tal norma vir através de mera Resolução do CONCINE. III.A indenização por danos morais exige a presença do evento danoso e do nexo de causalidade, o que se configurou pela ilegalidade da interdição e a publicação desta em jornal local. IV. O Estado possui a responsabilidade objetiva pelos atos praticados por seus agentes, sendo assim o responsável pela indenização da vítima de dano moral, nos termos do Art. 37 , § 6º c/c Art. 5º , V , ambos da CF . V. Tendo em vista a interdição haver ocorrido estabelecimento instalado dentro de um Shopping Center, por 5 (cinco) dias, a partir das 14:00 (quatorze horas) de uma sexta-feira, onde a freqüência de público é consabidamente mais intensa, o "quantum" indenizatório deve ser fixado em 100 (cem) salários mínimos. V. Inversão do ônus da sucumbência.

Encontrado em: PAR-6 ART-5 INC-5 INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO, ILEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, NOTÍCIA, IMPRENSA,... DJU DATA:15/08/2001 PÁGINA: 1556 - 15/8/2001 LEG-FED RES-170 ANO-1988 CONCINE LEG-FED DEL-43... ANO-1966 LEG-FED LEI-5848 ANO-1972 ART-2 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-37...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 274423 SP 2000/0086370-0 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2006

Decisão: QUANTO AO PERCENTUAL ADOTADO. MANUTENÇAO. I. A Resolução é ato administrativo normativo"infra legem". Assim,... Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: "ADMINISTRATIVO.... AÇAO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RESOLUÇAO N. 170 /88. MULTA DECORRENTE DA INEXISTÊNCIA DE VISTO...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 274423 SP 2000/0086370-0 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2006

Decisão: INTERESSADA QUANTO AO PERCENTUAL ADOTADO. MANUTENÇAO. I. A Resolução é ato administrativo normativo"infra... "ADMINISTRATIVO. AÇAO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RESOLUÇAO N. 170 /88. MULTA DECORRENTE DA INEXISTÊNCIA... HAWAY LTDA E OUTRO ADVOGADO : CÉLIO RODRIGUES PEREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇAO ANULATÓRIA DE DÉBITO...

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REOMS 7976 SP 0007976-83.2002.4.03.6106 (TRF-3)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: (artigo 79) e sua restituição condicionada ao pagamento da multa e demais encargos (artigo 85), conforme previsto no decreto, não têm previsão legal, ou seja, foram instituídas, de maneira autônoma, exclusivamente no ato regulamentar, que excedeu os limites impostos pela Constituição Federal , artigos 2º , 5º , II , e 37 , caput. - O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que as penalidades previstas no Decreto nº 2.521 /98 são ilegítimas, de modo que deve ser afastada a medida de apreensão de veículo (artigo 79), mediante a exigência do pagamento prévio de multa, como condição para liberá-lo, quando autuado pela prática de transporte rodoviário interestadual de passageiros, sem autorização (artigo 85). Isso porque as sanções administrativas, tais como as penais, dependem de lei prévia para sua imposição, conforme disposto no artigo 78-A da Lei nº 10.233 /01. - Verifica-se, portanto, que condicionar a liberação do veículo à quitação da multa imposta, revela-se meio coercitivo indireto de cobrança de valores, o que é incabível, já que a administração pública possui os meios adequados e legais para o recebimento de seus créditos. Ademais, a proprietária do veículo, empresa da área de transporte, não deve ser privada de seu instrumento de trabalho, consoante os comandos constitucionais do artigo 5º, incisos LIV e LV. - No que concerne ao cancelamento ou suspensão do auto de infração, constata-se tratar-se de questão que demanda dilação probatória, porquanto não houve de plano a comprovação de sua ilicitude, razão pela qual deve ser mantida a denegação da ordem. - Relativamente à admissão de recurso administrativo, independentemente do recolhimento de multa, irreparável a sentença que extinguiu o pleito, sem resolução do mérito, uma vez que sequer houve a demonstração de sua interposição. Sem condenação aos honorários advocatícios, a teor das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. - Remessa oficial desprovida.

TRF-3 - Decisão Monocrática. ACAO CAUTELAR AC 90030444196 90.03.044419-6 (TRF3)

Data de publicação: 13/12/2004

Decisão: é ato administrativo normativo 'infra legem'. Assim, não pode impor ações aos cidadãos. IV.... 1 - A Resolução é ato administrativo 'infra legem', não podendo atingir direitos dos cidadãos,... 92:"EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONCINE. RESOLUÇÃO Nº 138 /87. FISCALIZAÇÃO. LOCADORAS DE VIDEOCASSETE....

TRF-3 - Decisão Monocrática. ACAO CAUTELAR AC 90030444196 90.03.044419-6 (TRF3)

Data de publicação: 13/12/2004

Decisão: é ato administrativo normativo 'infra legem'. Assim, não pode impor ações aos cidadãos. IV.... 1 - A Resolução é ato administrativo 'infra legem', não podendo atingir direitos dos cidadãos,... 92:"EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONCINE. RESOLUÇÃO Nº 138 /87. FISCALIZAÇÃO. LOCADORAS DE VIDEOCASSETE....

TRF-3 - Decisão Monocrática. ACAO CAUTELAR AC 90030444196 90.03.044419-6 (TRF3)

Data de publicação: 13/12/2004

Decisão: é ato administrativo normativo 'infra legem'. Assim, não pode impor ações aos cidadãos. IV.... 1 - A Resolução é ato administrativo 'infra legem', não podendo atingir direitos dos cidadãos,... 92:"EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONCINE. RESOLUÇÃO Nº 138 /87. FISCALIZAÇÃO. LOCADORAS DE VIDEOCASSETE....

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1157181/a-resolucao-e-ato-administrativo-normativo-infra-legem