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28 de março de 2015
Artigo 36 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Art. 36 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

Pg. 208. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

dos valores por este investidos e não recuperados, conforme se extrai do art. 36 da Lei n. 8.987/95, a reversão no..., inciso II, alínea a desta Lei, feitas em regime de adiantamento. (grifei).Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório... aquelas do art. 57, 1º, da Lei n. 8.666/93, em que a impetrante não compro...

Pg. 2965. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/03/2015

, inciso III, da Lei 10.683/03; arts. 9º, §4º, 36 e 42, § 2º ao 6º, da Lei 8.987/95; art. 25, IV, "a" da Lei... àquele texto, não observou a exigência constitucional de licitação. A edição da Lei n. 8.987/1995 afastou..., violação dos artigos 3º, 47 e 535 do Código de Processo Civil, bem como aos art. 50 e 123 da Lei 1...

Douglas Cunha

Douglas Cunha -

Concessão no Serviço Público

, e art. 175, CF/88). Segundo a previsão da Lei8.987/95, em seu art. 2°, II, concessão de serviço público “é... previsão no edital e no contrato (Lei8.987/95, art. 26); · Poderá haver encampação, que é a retomada do serviço pela...° 8.987/95, art. 36); · A reponsabilidade civil objetiva (art. 37, § 6°, CF/88), ...

Pg. 114. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/02/2015

, 35, III, 36, e 38, §§ 4.º, 5.º e 6.º, da Lei 8.987/95; e 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Examina-se. Em casos...-se, ainda, que a Súmula 353 do TST foi editada com base no disposto no artigo 5º, alínea ‘b’, da Lei 7.701/88, no.... Ademais, a alteração da redação do artigo 894 da CLT pela Lei 11.496/2007 não impô...

Pg. 907. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, a adequação da cláusula ao disposto no artigo 36 da Lei n. 8.987/95, que estabelece o modo de reversão dos bens... monetária e juros não é vedada pela Lei n. 9.069/95, dada a exceção prevista no §5º do artigo 28, e a necessidade.... Sem verba honorária (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença sujeita a reexame neces...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1226774 RS 2010/0227833-3

público, com ou sem indenização (Lei n. 8.987/95, arts. 35 e 36). (REsp 1190242/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão..., mediante a reversão ao Poder Concedente dos bens vinculados ao serviço público, com ou sem indenização (Lei n. 8.987/95... COMUNITÁRIAS DE TELEFONIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. Prescrição. A...

Pg. 4865. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014

, com ou sem indenização (Lei n. 8.987/95, arts. 35 e 36). ( REsp 1190242/RS , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma... a disponibilidade do produto pelo fornecedor (art. 39, inciso II). No caso de serviço de telefonia, a disponibilidade era... REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELE...

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1283151 MG 2010/0035138-6

hostilizado teria incorrido em violação dos artigos 35, inciso VI, § 1º, e 36 da Lei 8.987/95, ao argumento... incorrido em violação dos artigos 35, inciso VI, § 1º, e 36 da Lei 8.987/95, ao argumento de que a falência... anterior à Lei 12.322/2010) c/c artigos 34, inciso VIII, e 254 do RISTJ, uma vez constatada a rel...

Pg. 5301. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2014

hostilizado teria incorrido em violação dos artigos 35, inciso VI, § 1º, e 36 da Lei 8.987/95, ao argumento... anterior à Lei 12.322/2010) c/c artigos 34, inciso VIII, e 254 do RISTJ, uma vez constatada a relevância das razões deduzidas...Pg. 5301. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2014 (4444) AgRg no AGRAVO D...

Pg. 55. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 11/12/2014

do artigo 36 da Lei 8.987/95 e do contrato, especialmente dos itens desta cláusula, descontado o valor das multas... da indenização e m dinheiro, observados, ainda, os termos do artigo 37 da Lei 8.987/95. 9.4 – A inexecução total ou parcial... contratuais, respeitadas as disposições do artigo 2 7 da Lei 8.987/95...

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