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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Artigo 36 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Art. 36 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

Apelação: APL 15063315 PR 1506331-5 (Acórdão)

e necessária compensação. Não por outra razão é que a lei 6.404 /76 estabelece, a partir do artigo 220 , balizas e orientações... prescricional previsto em o art. 287, II, `g', Lei n.º 6.404 /76, com a redação da Lei n.º 10.003/01, não alcança relacionamentos... celebrados a partir de 25.8.96, sob o regime do PEX, ...

Inteiro Teor. : 11029894

coletivo, tendo em vista o que dispõem os artigos 36 e 42 da Lei 8.987/95, com a nova redação dada pela lei 11.445/07, in... introduzidas nos artigos 36 e 42 da Lei 8.987/95, por meio da Lei . 11.445/07, notadamente as normas que prevêem... introduzidas nos artigos 36 e 42 da Lei 8.987/95, por meio da Le...

Andamento do Processo n. 2016/0075862-2 - Recurso Especial - 09/05/2016 do STJ

recursais, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto no art. 35, VI, e 36 da Lei 8.987/95. Sustenta dever ser..., Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). 3. As matérias referentes aos arts. 35, VI, e 36 da Lei 8.987/95 não foram objeto... da Lei 8.987/95, pois não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar ...

Pg. 7096. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2016

de prequestionamento dos arts. 35, VI, e 36 da Lei 8.987/95, pois não foram objeto de discussão no acórdão recorrido... SALOMÃO Relator (6925) RECURSO ESPECIAL 1.593.137 - MG (2016/0075862-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE... não conhecido. DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por U...

Pg. 7097. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2016

, e 36 da Lei 8.987/95 não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não... de declaração, foram rejeitados. Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto no art. 35, VI, e 36 da Lei... 8.987/95. Sustenta dever ser cancelado leilão, por consta...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 36350320144036103 SP 0003635-03.2014.4.03.6103

DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS ARTIGOS 36 E 42 DA LEI 8987/95. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1... se manifestar acerca dos artigos 36 e 42 da Lei 8987/95, uma vez que a Administração Pública, ao optar em não prorrogar...-se que este Tribunal entende que o art. 42, § 2º, da Lei n. 8.987/95...

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 03/05/2016

do § 2° do art. 38 da Lei 8.987/95, c/c art. 3º da Lei 3.792/06. Art. 13. O CGP deverá encaminhar ao Tribunal..., em cumprimento ao § 3º do art. 15 da Lei 8.987/95, e a necessidade de vantagens ou subsídios que não estejam... previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes, situação pre...

Apelação: APL 14625702 PR 1462570-2 (Acórdão)

no artigo 205 do Código Civil/02: "Art. 205 do Código Civil. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja... DE TELEFONIA ­ EMISSÃO DAS AÇÕES QUE OBSERVA O CONTRATO, A PORTARIA 117/91 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES E O DISPOSTO NA LEI... de avaliação, nos termos do que determina o art. 170, § 3º, da L...

Andamento do Processo n. 0017053-80.2015.403.6100 - 31/03/2016 do TRF-3

0017053-80.2015.403.6100 - EMPRESA DE TRANSMISSAO DO ESPIRITO SANTO S.A. - ETES (SP111361 - MARCELO BAETA IPPOLITO E SP209032 - DANIEL LUIZ FERNANDES E SP257103 - RAFAEL CASTRO DE OLIVEIRA) X UNIA

Pg. 60. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2016

relativa à contabilização aplicável à infraestrutura construída pelo concessionário para prestação de serviço público não modificou a natureza do serviço prestado, qual seja o de prestação de serviço

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