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30 de julho de 2015
Artigo 36 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Art. 36 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

Apelação: APL 11188433 PR 1118843-3 (Acórdão)

de indenização pela extinção da permissão com base na norma prevista no artigo 35, §4º, e 36, da Lei 8.987/95... com base no artigo 35, §4º, e 36, da Lei 8.987/95, pois esses dispositivos dizem respeito, única e exclusivamente, ao caso.... Sobre o encerramento dos contratos de permissão e concessão de serviços p...

Pg. 21. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 10/07/2015

da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e nos artigos 35 e 36 da Lei 8.987 de 13 fevereiro de 1995. CONSIDERANDO que a Lei ... recuperados pelos prestadores de serviços são constituídos pelos valores investidos; que a Lei 8.987/1995 dispõe, no Capítulo X..., com fulcro no artigo 19 da Lei Estadual 15 .303, de 1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11188433 PR 1118843-3 (Acórdão)

e concessão de serviços públicos, dispõe os artigos 35 e 36 da Lei 8.987 /95: Apelação Cível 1118843-3 fl. 22 “Art... na norma prevista no artigo 35, § 4º, e 36 , da Lei 8.987 /95, sob o fundamento de que houve encerramento unilateral... de permissão encontra óbice na própria Lei 8.987 /95. O artigo 42 des...

Apelação: APL 13782442 PR 1378244-2 (Acórdão)

prevista no art. 36 da Lei 8.987/95, vez que os equi- pamentos em questão não foram objeto de investimento da Concessionária..., art. 36 da Lei 8.987/95, art. 50 da Lei 6.766/79 e Lei 10.438/2002. Deste modo, nego provimento a ambos os recursos... (Lei Federal 10.438/2002), confor- me se destaca do artigo 16, III, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 26877920125150003

Federal, 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 2º, II, 29, III, 31, parágrafo único, 32, 35, III, 36 e 38, §§ 4º, 5º e 6º, da Lei ... 8.987/95, contrariedade à Súmula 331 e à Orientação Jurisprudencial Transitória 66 da SBDI-1 desta Corte, bem... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13782442 PR 1378244-2 (Acórdão)

, §§ 3º e 4º do CPC, artigo 884 do CC, artigo 5º da CF, art. 36 da Lei 8.987/95, art. 50 da Lei 6.766/79 e Lei 10.438... beneficiada pela indenização prevista no art. 36 da Lei 8.987/95, vez que os equipamentos em questão não foram objeto... (Lei Federal 10.438/2002), conforme se destaca do artigo 16, III, da Resolu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10232556920148260554 SP 1023255-69.2014.8.26.0554

do enriquecimento sem causa e artigo 36 da Lei 8.987/95. A apelante, por sua vez, argui que em se tratando de bens... com o artigo 23, inciso X, da Lei 8.987/1995. Ocorre que a reversibilidade de bens, alicerçada na continuidade da prestação... dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter s...

Pg. 57. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 17/06/2015

A caducidade do contrato de concessão poderá ser declarada nas hipóteses do § 1º do artigo 38 da Lei Federal 8.987/1995. Art..., materiais e bens utilizados na exploração do serviço em questão, respeitado o disposto no art. 36 da Lei Federal ... edital de licitação, no contrato de concessão e nas Leis Federais ...

Pg. 92. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 13/06/2015

assim o retorno do serviço ao poder concedente (art.36 Lei 8987/95). Encampação ou resgate – retomada do serviço pelo poder..., 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá... sobre as concessões estão previstas na Constituição Federal (art. 175) ...

Pg. 92. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/06/2015

assim o retorno do serviço ao poder concedente (art.36 Lei 8987/95). Encampação ou resgate – retomada do serviço pelo poder..., de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá... sobre as concessões estão previstas na Constituição Federal (art. 175) e Lei 8...

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