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28 de julho de 2014
Artigo 36 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Art. 36 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

Pg. 804. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2014

, mediante a reversão ao Poder Concedente dos bens vinculados ao serviço público, com ou sem indenização (Lei n. 8.987/95, artigos 35 e 36...), mas isso com as ressalvas do artigo 11, § 2º, e artigo 12, ambos da Lei 1.060/50, por ser a vencida beneficiária... de empresa de comunicação, abusado ou não da liberdade de...

Pg. 108. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2014

8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no inciso II do art. 14 e no art. 18 da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996... o disposto nos arts. 13 e 23 da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nos arts. 15 e 17 da Lei 9.074, de 7... previsto no art. 13, inciso VII, da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, e em c...

Pg. 4804. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/06/2014

, mediante a reversão ao Poder Concedente dos bens vinculados ao serviço público, com ou sem indenização (Lei n. 8.987/95...), observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 27 de maio de 2014.... pelo fornecedor (art. 39, inciso II). No caso de serviço de telefonia, a disponib...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2274001520095150109

, 32 , 34 , 35 , III , 36 e 38 , §§ 4º , 5º , 6º , da Lei 8.987 /95, 186 e 927 do CCB. Diz que foram contrariadas... concessionária e o poder concedente" ; - conforme o art. 38 , § 6º , da Lei 8.987 /1995, "Declarada a caducidade, não... ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária" ; - o § ...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 50036627820134040000 5003662-78.2013.404.0000

. 2º, II; 9º, § 4º; 18, 23, 35, I, §§ 2º e 4º, e 36, da Lei 8.987/95. Aponta divergência pretoriana. Conforme prevê... a ocupação e a utilização das instalações e dos bens reversíveis. A Lei 8.987/95 não faz qualquer ressalva acerca...). Ora, a Lei 8.987/95 estipula que se extingue a concessão com o advento do...

RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 50036627820134040000 5003662-78.2013.404.0000

, e 36, da Lei 8.987/95. Aponta divergência pretoriana. Conforme prevê o disposto no § 3° do art. 542 do CPC, incluído...; 18, 23, 35, I, §§ 2º e 4º, e 36, da Lei 8.987/95. Aponta divergência pretoriana. Conforme prevê o disposto no § 3..., pois a eventual necessidade de indenização encontra-se prevista no § 4º d...

Pg. 841. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2014

, mediante a reversão ao Poder Concedente dos bens vinculados ao serviço público, com ou sem indenização (Lei n. 8.987/95, artigos 35 e 36... atualizado da causa, mas isso com as ressalvas do artigo 11, § 2º, e artigo 12, ambos da Lei 1.060/50, por ser o vencido..., como prevê a atual Lei Geral de Telecomunicações (...

Pg. 2012. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2014

pelo instituto da reversão, previsto no art. 36 da Lei 8.987 /95, que estabelece o retorno dos bens ao ente político... por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VAL DE PALMAS, com fundamento no art. 105 , III , alíneas a e c , da Constituição Federal... jurisprudencial, violação dos arts. 535 , II , do CPC e 233 da Lei 6.404 /76...

Pg. 792. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2014

vinculados ao serviço público, com ou sem indenização (Lei n. 8.987/95, artigos 35 e 36). 8. Em suma, à míngua de previsão..., mas isso com as ressalvas do artigo 11, § 2º, e artigo 12, ambos da Lei 1.060/50, por ser a vencida beneficiária da assistência... de telefonia, isto é, a tarifa paga pelos usuários, como b...

Pg. 5498. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/05/2014

dos bens vinculados ao serviço público, com ou sem indenização (Lei n. 8.987/95, arts. 35 e 36). ( REsp 1190242/RS , Rel... do consumidor, levará sempre em conta a disponibilidade do produto pelo fornecedor (art. 39, inciso II). No caso... DE DOAÇÃO. VALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: É válida, no sistema de...

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