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04 de setembro de 2015
Artigo 36 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Art. 36 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

Pg. 403. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/08/2015

concedido, na forma dos arts. 35, § 5º, e 36 da Lei 8.987 de 1995. O valor será apurado mediante auditoria própria do Poder... CONCESSIONÁRIA. INDENIZAÇÃO PRÉVIA. ART. 35, § 4º, DA LEI 8.987 /95. I - O termo final do contrato de concessão de serviço... 8.987/95, deixa claro, em seu artigo 35, que após o término da con...

Pg. 2920. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2015

violação dos arts. 35, §§ 1º, 2º, 4º, e 36 da Lei 8.987/1995, eis que a extinção do contrato de concessão de serviço... assiste razão à recorrente. Quanto à suposta violação aos arts. 2º, II, 35, §§ 1º, 2º, 4º, e 36 da Lei 8.987/95, o Recurso..., da Lei 8.987/95, tendo em vista que a continuidade do contrato administr...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 14/08/2015

, que o acórdão guerreado merece reforma por ofensa aos artigos 35, 36 e 38, §§2º e 3º da Lei 8.987/95, art. 78 da Lei 8.666.... A esse propósito, transcrevo o seguinte julgado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI 12.322/2010) - COMPETÊNCIA... fundamentadas de acordo com o artigo 105, inciso III, alíneas "...

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/08/2015

e atualidade do serviço concedido, na forma dos arts. 35, § 5º, e 36 da Lei 8.987 de 1995. O valor será apurado... DOS BENS UTILIZADOS PELA CONCESSIONÁRIA. INDENIZAÇÃO PRÉVIA. ART. 35, § 4º, DA LEI 8.987 /95. I - O termo final... reversíveis. A Lei 8.987 /95 não faz qualquer ressalva acerca da necessidade de indeni...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2267002720095150016

, da Constituição Federal, 2º, II, 29, 31, parágrafo único, 32, 34, 36 e 38 da Lei 8987/95, art. 71 da Lei 8.666/93, arts. 186... administrativa no curso da concessão respectiva, viola o disposto no art. 31, parágrafo único, da Lei 8.987/95 . Agravo... o disposto no art. 31, parágrafo único, da Lei 8.987/95 2....

Apelação: APL 11188433 PR 1118843-3 (Acórdão)

de indenização pela extinção da permissão com base na norma prevista no artigo 35, §4º, e 36, da Lei 8.987/95... com base no artigo 35, §4º, e 36, da Lei 8.987/95, pois esses dispositivos dizem respeito, única e exclusivamente, ao caso.... Sobre o encerramento dos contratos de permissão e concessão de serviços p...

Pg. 21. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 10/07/2015

da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e nos artigos 35 e 36 da Lei 8.987 de 13 fevereiro de 1995. CONSIDERANDO que a Lei ... recuperados pelos prestadores de serviços são constituídos pelos valores investidos; que a Lei 8.987/1995 dispõe, no Capítulo X..., com fulcro no artigo 19 da Lei Estadual 15 .303, de 1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11188433 PR 1118843-3 (Acórdão)

e concessão de serviços públicos, dispõe os artigos 35 e 36 da Lei 8.987 /95: Apelação Cível 1118843-3 fl. 22 “Art... na norma prevista no artigo 35, § 4º, e 36 , da Lei 8.987 /95, sob o fundamento de que houve encerramento unilateral... de permissão encontra óbice na própria Lei 8.987 /95. O artigo 42 des...

Apelação: APL 13782442 PR 1378244-2 (Acórdão)

prevista no art. 36 da Lei 8.987/95, vez que os equi- pamentos em questão não foram objeto de investimento da Concessionária..., art. 36 da Lei 8.987/95, art. 50 da Lei 6.766/79 e Lei 10.438/2002. Deste modo, nego provimento a ambos os recursos... (Lei Federal 10.438/2002), confor- me se destaca do artigo 16, III, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 26877920125150003

Federal, 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 2º, II, 29, III, 31, parágrafo único, 32, 35, III, 36 e 38, §§ 4º, 5º e 6º, da Lei ... 8.987/95, contrariedade à Súmula 331 e à Orientação Jurisprudencial Transitória 66 da SBDI-1 desta Corte, bem... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA ...

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