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21 de dezembro de 2014
Artigo 36 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Art. 36 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1226774 RS 2010/0227833-3

público, com ou sem indenização (Lei n. 8.987/95, arts. 35 e 36). (REsp 1190242/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão..., mediante a reversão ao Poder Concedente dos bens vinculados ao serviço público, com ou sem indenização (Lei n. 8.987/95... COMUNITÁRIAS DE TELEFONIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. Prescrição. A...

Pg. 4865. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014

, com ou sem indenização (Lei n. 8.987/95, arts. 35 e 36). ( REsp 1190242/RS , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma... a disponibilidade do produto pelo fornecedor (art. 39, inciso II). No caso de serviço de telefonia, a disponibilidade era... REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELE...

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1283151 MG 2010/0035138-6

hostilizado teria incorrido em violação dos artigos 35, inciso VI, § 1º, e 36 da Lei 8.987/95, ao argumento... incorrido em violação dos artigos 35, inciso VI, § 1º, e 36 da Lei 8.987/95, ao argumento de que a falência... anterior à Lei 12.322/2010) c/c artigos 34, inciso VIII, e 254 do RISTJ, uma vez constatada a rel...

Pg. 5301. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2014

hostilizado teria incorrido em violação dos artigos 35, inciso VI, § 1º, e 36 da Lei 8.987/95, ao argumento... anterior à Lei 12.322/2010) c/c artigos 34, inciso VIII, e 254 do RISTJ, uma vez constatada a relevância das razões deduzidas...Pg. 5301. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2014 (4444) AgRg no AGRAVO D...

Pg. 55. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 11/12/2014

do artigo 36 da Lei 8.987/95 e do contrato, especialmente dos itens desta cláusula, descontado o valor das multas... da indenização e m dinheiro, observados, ainda, os termos do artigo 37 da Lei 8.987/95. 9.4 – A inexecução total ou parcial... contratuais, respeitadas as disposições do artigo 2 7 da Lei 8.987/95...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1486599 RS 2014/0258785-4

; e 36, da Lei 8.987/1995. Aduz, em suma, estarem presentes todos os requisitos de admissibilidade do recurso. Contrarrazões... de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 798 e 799 do CPC, e 35, I e §§ 2º e 4º; e 36, da Lei 8.987/1995. Aduz... conhecer da irresignação contra a violação dos arts. 35, I, e §§ 2º e ...

Pg. 2308. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2014

aos arts. 798 e 799 do CPC, e 35, I e §§ 2º e 4º; e 36, da Lei 8.987/1995. Aduz, em suma, estarem presentes... ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, § 1º) pressupõe vigoroso combate aos fundamentos do decisum anterior, sob pena...

Pg. 2310. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2014

, e §§ 2º e 4º; e 36 da Lei 8.987/1995, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Ausente... aos citados artigos. Nesse sentido: AgRg no Ag 745306/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado... em 09.05.2006, DJ 29.05.2006 p. 242. Diante do exposto, nos termos do art...

Pg. 953. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

vinculados ao serviço público, com ou sem indenização (Lei n. 8.987/95, artigos 35 e 36). 8. Em suma, à míngua de previsão legal... do artigo 11, § 2º, e artigo 12, ambos da Lei 1.060/50, por ser a vencida beneficiária da assistência judiciária... de Telecomunicações (Lei n. 9.472/97): Art. 18. Cabe ao Poder Execut...

Pg. 403. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

a ser revertido (art. 38, 1º, 4º e 5º c/c art. 36 da Lei 8.987/1995), pelo que então a transferência do ativo (ex lege... e utilizá-lo adequadamente, na forma do art. 31, VII da Lei 8.987/1995), no caso o Município, até porque, de acordo... incorporado ao patrimônio público (art. 35, 1º da Lei 8.987/1995). E ...

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