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24 de agosto de 2016
Artigo 36 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Art. 36 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

Andamento do Processo n. 0032730-70.2015.4.02.5101 - 23/08/2016 do TRF-2

DE SEGURANÇA. MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS ARTIGOS 36 E 42 DA LEI 8987/95. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA... se manifestar acerca dos artigos 36 e 42 da Lei 8987/95, uma vez que a Administração Pública, ao optar em não prorrogar...-se que este Tribunal entende que o art. 42, § 2º, da Lei n. 8.987/95 ...

Pg. 3. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/08/2016

: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS ARTIGOS 36 E 42 DA LEI 8987/95. INDENIZAÇÃO... que o acórdão embargado foi omisso ao não se manifestar acerca dos artigos 36 e 42 da Lei 8987/95, uma vez que a Administração... observada, quando cabível, a necessidade de instauração de licita...

Embargos de Declaração: ED 1506331502 PR 1506331-5/02 (Acórdão)

dos bens vinculados ao serviço público, com ou sem indenização (Lei n. 8.987/95, arts. 35 e 36)"3. ... Se, nos contratos... firmado sob o regime da PAID. ... Ora, a tarifa era obtida de acordo com os critérios estabelecidos na Lei 4.117/62, art... da demanda" (f. 535-TJ); (b) omissão quanto à análise da súmula 389 ...

Embargos de Declaração: ED 1506331501 PR 1506331-5/01 (Acórdão)

dos bens vinculados ao serviço público, com ou sem indenização (Lei n. 8.987/95, arts. 35 e 36)"3. ... Se, nos contratos... firmado sob o regime da PAID. ... Ora, a tarifa era obtida de acordo com os critérios estabelecidos na Lei 4.117/62, art... da demanda" (f. 535-TJ); (b) omissão quanto à análise da súmula 389 ...

Andamento do Processo n. 2010/0069612-2 - Recurso Especial - 01/08/2016 do STJ

. 8.987 /95, arts. 35 e 36 ). 8. Em suma, à míngua de previsão legal, contratual ou regulamentar, improcede o pedido... adotou a sistemática. Posteriormente, surgiu a Portaria n. 270/95, a qual revogou a Portaria 610/94, extinguindo...Andamento do Processo n. 2010/0069612-2 - Recurso Especial - 01/08/2016 do STJ (83...

Pg. 13279. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2016

Concedente dos bens vinculados ao serviço público, com ou sem indenização (Lei n. 8.987/95, arts. 35 e 36). 8. Em suma... de atendimento às demandas do consumidor, levará sempre em conta a disponibilidade do produto pelo fornecedor (art. 39, inciso II... há o que se reformar, esbarrando o presente recurso no óbice da ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 23292920118120021 MS 0002329-29.2011.8.12.0021

das Concessões e Permissões de Prestação de Serviços Públicos (Lei n. 8.987, de 13/02/95), de nenhuma aplicação prática ao caso... reversíveis usados durante a concessão, e faz-se mediante indenização (art. 36, da Lei n. 8.987/95). Tanto que prevê o art. 1º...) constitucional de eficácia limitada prevista no art. 175,...

Andamento do Processo n. 0002104-95.2014.403.6129 - 27/07/2016 do TRF-3

revertido, caso o ativo fixo pertença à concessionária (art. 38 , 1º , 4º e 5º c/c art. 36 da Lei 8.987 /1995... da concessão (art. 35 , 1º da Lei 8.987 /1995). Nesse sentido, seria bastante razoável que a ANEEL intermediasse comos... art. 4º, 5º, V da Lei 9.047 /95, que veda às concessionárias desenvolver at...

Pg. 190. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2016

o ativo fixo pertença à concessionária (art. 38, 1º, 4º e 5º c/c art. 36 da Lei 8.987/1995), pelo que então... quando da extinção da concessão (art. 35, 1º da Lei 8.987/1995). Nesse sentido, seria bastante razoável que a ANEEL intermediasse... nas relações entre concedente e concessionária emfavor do interesse p...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1506331502 PR 1506331-5/02 (Acórdão)

ao serviço público, com ou sem indenização (Lei n. 8.987/95, arts. 35 e 36)” 3 . ... Se, nos contratos de adesão ao Sistema.... 535-TJ); (b) omissão quanto à análise da súmula 389 do STJ e do artigo 100, § 1º, da lei 6.404/76 (f. 539-TJ...-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 3 de 29 ...

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