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02 de maio de 2016
Artigo 36 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Art. 36 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

Andamento do Processo n. 0017053-80.2015.403.6100 - 31/03/2016 do TRF-3

0017053-80.2015.403.6100 - EMPRESA DE TRANSMISSAO DO ESPIRITO SANTO S.A. - ETES (SP111361 - MARCELO BAETA IPPOLITO E SP209032 - DANIEL LUIZ FERNANDES E SP257103 - RAFAEL CASTRO DE OLIVEIRA) X UNIA

Pg. 60. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2016

relativa à contabilização aplicável à infraestrutura construída pelo concessionário para prestação de serviço público não modificou a natureza do serviço prestado, qual seja o de prestação de serviço

Pg. 63. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 21/03/2016

Continuação COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO - SANEMAT CNPJ - 03.470.358/0001-76 esgotamento sanitário, encargos inanceiros por atraso e demais serviços possui débitos antigos com

Pg. 160. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/03/2016

Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos . GABINETE DA MINISTRA PORTARIA N 102, DE 3 DE MARÇO DE 2016 A MIINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, DA IGUALDADE RACIAL E DOS DIREITOS

Pg. 87. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/03/2016

1.7.2. nos termos do art. 43, caput, e §§ 1º e 2º da Resolução - TCU 259, de 7 de maio de 2014, constituir processo apartado de representação para averiguar a "Extensão de incorporação de quintos a

Inteiro Teor. : 451320142

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 004.513/2014-2 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 004.513/2014-2 Natureza: Representação Entidade: Fundação Nacional de Saúde Representação legal: não há SUMÁRIO:

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Inteiro Teor (4901127) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 14/12/2015 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0009142-49.2013.4.03.6112/SP

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Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Especial Data de distribuição : 01/08/2013 Data de redistribuição : 02/12/2013 Data do julgamento : 13/03/2014 0006793-28.2012.8.22.0007 Apelação

Pg. 65. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/01/2016

Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações decorrentes da legislação de regência de produção e comercialização de energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada ficará sujeita

Pg. 2. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 28/12/2015

47, inciso XVIII, da Constituição do Estado de São Paulo, dispositivo repetido no art. 75, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, sendo certo que a usurpação dessa atribuição constitui verdadeira

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