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24 de abril de 2015
Artigo 36 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Art. 36 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

Pg. 2. Normal. Diário Oficial do Município de Porto Velho DOM-PVH de 24/04/2015

ao procedimento de cálculos para atender o que dispõe o art. 36 da Lei Federal 8.987/1995, todavia, tal situação não... previsto na Lei 8.987/95 (Lei da Concessões) e Lei 12.587/2012 (Lei de Mobilidade Urbana), tudo isso para que não haja...° e incisos I, II, IV, V, VI e VII da Lei 8.987/95 e Cláusula Nona (9.1. incis...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1174461 RS 2009/0249399-6

Civil; ao art. 51, IV, §1º, II, do CDC; aos arts. 79, III, e 31, VIII, da Lei 8987/95 e ao art. 1165 do CC/1916..., com ou sem indenização (Lei n. 8.987/95, arts. 35 e 36) Eis a ementa do aludido acórdão: DIREITO CIVIL. PLANTA COMUNITÁRIA.... 79, III, e 31, VIII, da Lei 8987/95 e ao art. 1165 do CC/1916. Sustenta, em ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 593329 RJ 2014/0253676-0

dos bens (art. 36 da Lei 8987/1995), pontos importantes para o deslinde da controvérsia. Quanto ao juízo de reforma, aduz... na relação jurídica tributária; ii) arts. 2º, §§ 5º e 6º, e 3º da Lei 6.830/1980; iii) art. 36 da Lei 8.987/1995... da indenização como consequência da reversão dos bens (art. 36 da Lei 8987/199...

Pg. 1722. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

como consequência da reversão dos bens (art. 36 da Lei 8987/1995), pontos importantes para o deslinde da controvérsia. Quanto ao juízo... de sujeito passivo na relação jurídica tributária; ii) arts. 2º, §§ 5º e 6º, e 3º da Lei 6.830/1980; iii) art. 36... da Lei 8.987/1995, ao argumento de que, mediante a previsão da i...

Pg. 208. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

dos valores por este investidos e não recuperados, conforme se extrai do art. 36 da Lei n. 8.987/95, a reversão no..., inciso II, alínea a desta Lei, feitas em regime de adiantamento. (grifei).Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório... aquelas do art. 57, 1º, da Lei n. 8.666/93, em que a impetrante não compro...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 643927 DF 2014/0337447-5

da Lei 10.233/01; art. 27, § 8 º, inciso III, da Lei 10.683/03; arts. 9º, §4º, 36 e 42, § 2º ao 6º, da Lei 8.987/95; art. 25..., § 4º, 36 e 42, §2º ao 6º da Lei 8.987/95; 475 da Lei 10.406/02, e 25, IV, a da LC 101/01, incidindo, assim, a Súmula... e 123 da Lei 10.233/01; art. 27, § 8 º, inciso III, da Lei 10.683/03; ...

Pg. 2965. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/03/2015

, inciso III, da Lei 10.683/03; arts. 9º, §4º, 36 e 42, § 2º ao 6º, da Lei 8.987/95; art. 25, IV, "a" da Lei... àquele texto, não observou a exigência constitucional de licitação. A edição da Lei n. 8.987/1995 afastou..., violação dos artigos 3º, 47 e 535 do Código de Processo Civil, bem como aos art. 50 e 123 da Lei 1...

Douglas Cunha

Douglas Cunha -

Concessão no Serviço Público

, e art. 175, CF/88). Segundo a previsão da Lei8.987/95, em seu art. 2°, II, concessão de serviço público “é... previsão no edital e no contrato (Lei8.987/95, art. 26); · Poderá haver encampação, que é a retomada do serviço pela...° 8.987/95, art. 36); · A reponsabilidade civil objetiva (art. 37, § 6°, CF/88), ...

Pg. 114. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/02/2015

, 35, III, 36, e 38, §§ 4.º, 5.º e 6.º, da Lei 8.987/95; e 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Examina-se. Em casos...-se, ainda, que a Súmula 353 do TST foi editada com base no disposto no artigo 5º, alínea ‘b’, da Lei 7.701/88, no.... Ademais, a alteração da redação do artigo 894 da CLT pela Lei 11.496/2007 não impô...

Pg. 907. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, a adequação da cláusula ao disposto no artigo 36 da Lei n. 8.987/95, que estabelece o modo de reversão dos bens... monetária e juros não é vedada pela Lei n. 9.069/95, dada a exceção prevista no §5º do artigo 28, e a necessidade.... Sem verba honorária (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença sujeita a reexame neces...

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