Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de julho de 2015
Artigo 36 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Art. 36 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 26877920125150003

Federal, 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 2º, II, 29, III, 31, parágrafo único, 32, 35, III, 36 e 38, §§ 4º, 5º e 6º, da Lei ... 8.987/95, contrariedade à Súmula 331 e à Orientação Jurisprudencial Transitória 66 da SBDI-1 desta Corte, bem... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10232556920148260554 SP 1023255-69.2014.8.26.0554

do enriquecimento sem causa e artigo 36 da Lei 8.987/95. A apelante, por sua vez, argui que em se tratando de bens... com o artigo 23, inciso X, da Lei 8.987/1995. Ocorre que a reversibilidade de bens, alicerçada na continuidade da prestação... dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter s...

Pg. 57. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 17/06/2015

A caducidade do contrato de concessão poderá ser declarada nas hipóteses do § 1º do artigo 38 da Lei Federal 8.987/1995. Art..., materiais e bens utilizados na exploração do serviço em questão, respeitado o disposto no art. 36 da Lei Federal ... edital de licitação, no contrato de concessão e nas Leis Federais ...

Pg. 92. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 13/06/2015

assim o retorno do serviço ao poder concedente (art.36 Lei 8987/95). Encampação ou resgate – retomada do serviço pelo poder..., 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá... sobre as concessões estão previstas na Constituição Federal (art. 175) ...

Pg. 92. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/06/2015

assim o retorno do serviço ao poder concedente (art.36 Lei 8987/95). Encampação ou resgate – retomada do serviço pelo poder..., de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá... sobre as concessões estão previstas na Constituição Federal (art. 175) e Lei 8...

Pg. 116. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/06/2015

ao poder concedente (art.36 Lei 8987/95). Encampação ou resgate – retomada do serviço pelo poder concedente... de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências... durante o período de concessão, por motivo de interesse público (art. 37 Lei 8987/95). O c...

Pg. 116. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 04/06/2015

do serviço ao poder concedente (art.36 Lei 8987/95). Encampação ou resgate – retomada do serviço pelo poder concedente... de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências... durante o período de concessão, por motivo de interesse público (art. ...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 19/05/2015

para atender o que dispõe o art. 36 da Lei Federal 8.987/1995, todavia, tal situação não impede a decretação.../95 (Lei da Concessões) e Lei 12.587/2012 (Lei de Mobilidade Urbana), tudo isso para que não haja interrupção desse... de Autorização, até que se conclua o procedimento licitatório definitivo, que deverá ser ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1186853 RS 2010/0052595-0

vinculados ao serviço público, com ou sem indenização (Lei n. 8.987/95, arts. 35 e 36) Eis a ementa do aludido acórdão... vinculados ao serviço público, com ou sem indenização (Lei n. 8.987/95, arts. 35 e 36) Eis a ementa do aludido acórdão: DIREITO...RECURSO ESPECIAL REsp 1186853 RS 2010/0052595-0 RECURSO ESPECIAL ...

Pg. 2. Normal. Diário Oficial do Município de Porto Velho DOM-PVH de 24/04/2015

ao procedimento de cálculos para atender o que dispõe o art. 36 da Lei Federal 8.987/1995, todavia, tal situação não... previsto na Lei 8.987/95 (Lei da Concessões) e Lei 12.587/2012 (Lei de Mobilidade Urbana), tudo isso para que não haja...° e incisos I, II, IV, V, VI e VII da Lei 8.987/95 e Cláusula Nona (9.1. incis...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11575946/artigo-36-da-lei-n-8987-de-13-de-fevereiro-de-1995