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26 de fevereiro de 2015
Artigo 36 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Art. 36 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

Pg. 114. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/02/2015

, 35, III, 36, e 38, §§ 4.º, 5.º e 6.º, da Lei 8.987/95; e 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Examina-se. Em casos...-se, ainda, que a Súmula 353 do TST foi editada com base no disposto no artigo 5º, alínea ‘b’, da Lei 7.701/88, no.... Ademais, a alteração da redação do artigo 894 da CLT pela Lei 11.496/2007 não impô...

Pg. 907. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, a adequação da cláusula ao disposto no artigo 36 da Lei n. 8.987/95, que estabelece o modo de reversão dos bens... monetária e juros não é vedada pela Lei n. 9.069/95, dada a exceção prevista no §5º do artigo 28, e a necessidade.... Sem verba honorária (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença sujeita a reexame neces...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1226774 RS 2010/0227833-3

público, com ou sem indenização (Lei n. 8.987/95, arts. 35 e 36). (REsp 1190242/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão..., mediante a reversão ao Poder Concedente dos bens vinculados ao serviço público, com ou sem indenização (Lei n. 8.987/95... COMUNITÁRIAS DE TELEFONIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. Prescrição. A...

Pg. 4865. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014

, com ou sem indenização (Lei n. 8.987/95, arts. 35 e 36). ( REsp 1190242/RS , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma... a disponibilidade do produto pelo fornecedor (art. 39, inciso II). No caso de serviço de telefonia, a disponibilidade era... REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELE...

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1283151 MG 2010/0035138-6

hostilizado teria incorrido em violação dos artigos 35, inciso VI, § 1º, e 36 da Lei 8.987/95, ao argumento... incorrido em violação dos artigos 35, inciso VI, § 1º, e 36 da Lei 8.987/95, ao argumento de que a falência... anterior à Lei 12.322/2010) c/c artigos 34, inciso VIII, e 254 do RISTJ, uma vez constatada a rel...

Pg. 5301. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2014

hostilizado teria incorrido em violação dos artigos 35, inciso VI, § 1º, e 36 da Lei 8.987/95, ao argumento... anterior à Lei 12.322/2010) c/c artigos 34, inciso VIII, e 254 do RISTJ, uma vez constatada a relevância das razões deduzidas...Pg. 5301. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2014 (4444) AgRg no AGRAVO D...

Pg. 55. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 11/12/2014

do artigo 36 da Lei 8.987/95 e do contrato, especialmente dos itens desta cláusula, descontado o valor das multas... da indenização e m dinheiro, observados, ainda, os termos do artigo 37 da Lei 8.987/95. 9.4 – A inexecução total ou parcial... contratuais, respeitadas as disposições do artigo 2 7 da Lei 8.987/95...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1486599 RS 2014/0258785-4

; e 36, da Lei 8.987/1995. Aduz, em suma, estarem presentes todos os requisitos de admissibilidade do recurso. Contrarrazões... de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 798 e 799 do CPC, e 35, I e §§ 2º e 4º; e 36, da Lei 8.987/1995. Aduz... conhecer da irresignação contra a violação dos arts. 35, I, e §§ 2º e ...

Pg. 2308. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2014

aos arts. 798 e 799 do CPC, e 35, I e §§ 2º e 4º; e 36, da Lei 8.987/1995. Aduz, em suma, estarem presentes... ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, § 1º) pressupõe vigoroso combate aos fundamentos do decisum anterior, sob pena...

Pg. 2310. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2014

, e §§ 2º e 4º; e 36 da Lei 8.987/1995, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Ausente... aos citados artigos. Nesse sentido: AgRg no Ag 745306/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado... em 09.05.2006, DJ 29.05.2006 p. 242. Diante do exposto, nos termos do art...

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