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31 de outubro de 2014
Artigo 36 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Art. 36 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

Pg. 403. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

a ser revertido (art. 38, 1º, 4º e 5º c/c art. 36 da Lei 8.987/1995), pelo que então a transferência do ativo (ex lege... e utilizá-lo adequadamente, na forma do art. 31, VII da Lei 8.987/1995), no caso o Município, até porque, de acordo... incorporado ao patrimônio público (art. 35, 1º da Lei 8.987/1995). E ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2299004220095150016

entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente"; f) conforme o art. 38, § 6º, da Lei 8.987/1995, "Declarada...;                       - de acordo com o art. 31, parágrafo único, da Lei 8.987/1995, "as contratações, inclusive de mão-de-obra...";                       - conforme o art. 38,...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2178008620095150135

entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente" ; f) conforme o art. 38, § 6º, da Lei 8.987/1995..., § 1º, da Lei 8.666/93, 2º, II, 29, III, 32, 34, 35, III, 36 e 38, § § 4º, 5º, 6º, da Lei 8.987/95, 186 e 927 do CCB..." ;                       - o § 6º do art. 38 da Lei 8.987/1995...

Não há nada tão distante que o fim de contrato de concessão

, com a ausência de disposições concernentes à reversibilidade operacional . O artigo 18, XI, da Lei 8.987/1995 (Lei... a lei ucraniana de concessões (nos artigos 15 e 24), também é possível extrair essa mesma vagueza normativa. Além... e os bens reversíveis (artigo 35, parágrafos 1º e 3º da Lei de Concessões). Se ana...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70059320432 RS

determinações dos artigos 35, 36 e 42 da Lei Federal n.º 8.987/1995, de outra banda, não merece acolhimento... aos licitantes) e artigo 42, parágrafos 2º a 6º 3 , da Lei Federal n.º 8.987/1995 (prazos e forma de indenização de eventuais..., 37 e 42 da Lei Federal n.º 8.987/1995, impõem aos licitantes um ônus excessivo...

Pg. 804. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2014

, mediante a reversão ao Poder Concedente dos bens vinculados ao serviço público, com ou sem indenização (Lei n. 8.987/95, artigos 35 e 36...), mas isso com as ressalvas do artigo 11, § 2º, e artigo 12, ambos da Lei 1.060/50, por ser a vencida beneficiária... de empresa de comunicação, abusado ou não da liberdade de...

Pg. 108. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2014

8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no inciso II do art. 14 e no art. 18 da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996... o disposto nos arts. 13 e 23 da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nos arts. 15 e 17 da Lei 9.074, de 7... previsto no art. 13, inciso VII, da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, e em c...

Pg. 4804. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/06/2014

, mediante a reversão ao Poder Concedente dos bens vinculados ao serviço público, com ou sem indenização (Lei n. 8.987/95...), observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 27 de maio de 2014.... pelo fornecedor (art. 39, inciso II). No caso de serviço de telefonia, a disponib...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2274001520095150109

, 32 , 34 , 35 , III , 36 e 38 , §§ 4º , 5º , 6º , da Lei 8.987 /95, 186 e 927 do CCB. Diz que foram contrariadas... concessionária e o poder concedente" ; - conforme o art. 38 , § 6º , da Lei 8.987 /1995, "Declarada a caducidade, não... ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária" ; - o § ...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 50036627820134040000 5003662-78.2013.404.0000

. 2º, II; 9º, § 4º; 18, 23, 35, I, §§ 2º e 4º, e 36, da Lei 8.987/95. Aponta divergência pretoriana. Conforme prevê... a ocupação e a utilização das instalações e dos bens reversíveis. A Lei 8.987/95 não faz qualquer ressalva acerca...). Ora, a Lei 8.987/95 estipula que se extingue a concessão com o advento do...

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