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20 de janeiro de 2017
Artigo 36 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Art. 36 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

Pg. 233. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/12/2016

RESPONSÁVEL, na forma do art. 36 da Lei n 8.987, de 1995, observado o que dispõe o art. 8 da Lei n 12.783, de 2013. § 2 A fim... deste artigo, nos termos da regulação expedida sobre a matéria. § 3 No atendimento ao disposto no art. 9 , § 3 , da Lei n 8.987... art. 28 da Lei n 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. ...

Andamento do Processo n. 0000345-83.2016.5.14.0003 - Ap - 15/12/2016 do TRT-14

de Concessão 139/PGM/2003", bem como se fez constar, no art. 5º, previsão de reversão de bens na forma do art. 36 da Lei 8.987... com o art. 31, parágrafo único, da Lei 8.987/1995, "As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela..., a hipótese de outorga de subconcessão prevista no art. 26 da Lei 8.987/9...

Pg. 1170. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 15/12/2016

do art. 36 da Lei 8.987/95. Assim, consoante se extrai da narrativa do próprio agravante, o Município de Porto Velho teria... conforme previsto na Lei 8.987/95 (Lei da Concessões) e Lei 12.587/2012 (Lei de Mobilidade Urbana), tudo isso para que não... em suas razões de decidir, o parágrafo único do art. 31 da Lei 8.98...

Andamento do Processo n. 2012/0210039-9 - Edcl / Recurso Especial - 14/12/2016 do STJ

n. 8.987/95, arts. 35 e 36). 8. Em suma, à míngua de previsão legal, contratual ou regulamentar, improcede o pedido... ART. 51, PAR. 2- DA LEI 8.078/90. VICIO DO CONSENTIMENTO. NÃO HÁ TRANSAÇÃO DE AÇÕES E SIM PAGAMENTO PELO "ACERVO... o fornecimento do serviço de telefonia (art. 6º, III e IV; art. 46, Lei 8.078/90). C...

Pg. 5772. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2016

, com ou sem indenização (Lei n. 8.987/95, arts. 35 e 36). 8. Em suma, à míngua de previsão legal, contratual ou regulamentar, improcede... aos apelantes - invalida todo o contrato de doação (art. 51, par. 2º da Lei 8.078/90). Dessa forma, do acima referido... a disponibilidade do produto pelo fornecedor (art. 39, inci...

Pg. 22. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/11/2016

ao disposto no artigo 36 da Lei 8.987/95 , podendo caracterizar o locupletamento ilícito da Administração Pública; d..., sem qualquer pagamento à CONCESSIONÁRIA, consoante dispõe o parágrafo 1º, art. 10, da Lei Municipal 3.785/2005.“ 6 “Art. 36. A reversão no... do artigo 30 da Lei 8.666/93 e o entendimento c...

Pg. 131. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2016

, da Constituição da República, tendo em vista o disposto nos arts. 29, 35, 36 e 38, da Lei n 8.987, de 13 de fevereiro de 1995... da Diretoria, tendo em vista o disposto nas Leis 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de julho de 1995, ..., no art. 3 -A da Lei n 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e o qu...

Pg. 58. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/11/2016

8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3 -A da Lei n 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta no Processo n... único, cuja redação segue abaixo:", leia-se: "Art. 1º O art. 2º da Portaria 363, de 11 de agosto de 2011, passa... Na Portaria 544, de 1º de novembro de 2016, publicada no DOU de 03 de novem...

Pg. 48. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/10/2016

. 29, 35, 36 e 38, da Lei n 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3 -A da Lei n 9.427, de 26 de dezembro de 1996..., incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei n 11.909, de 4 de março de 2009, no art. 53... Portaria CGU 423, de 20 de fevereiro de 2015, resolve: Subdelegar ao C...

Andamento do Processo n. 2012/0210039-9 - Recurso Especial - 17/10/2016 do STJ

ao Poder Concedente dos bens vinculados ao serviço público, com ou sem indenização (Lei n. 8.987/95, arts. 35 e 36). 8... QUE LIMITAM DIREITO NÃO REDIGIDAS COM DESTAQUE. CONTRATO DE ADESÃO NULO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ART. 51, PAR. 2- DA LEI 8.078... de telefonia (art. 6º, III e IV; art. 46, Lei 8.078/90). Contrato re...

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