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Jusbrasil - Tópicos
04 de dezembro de 2016
Artigo 36 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Art. 36 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

Pg. 22. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/11/2016

ao disposto no artigo 36 da Lei 8.987/95 , podendo caracterizar o locupletamento ilícito da Administração Pública; d..., sem qualquer pagamento à CONCESSIONÁRIA, consoante dispõe o parágrafo 1º, art. 10, da Lei Municipal 3.785/2005.“ 6 “Art. 36. A reversão no... do artigo 30 da Lei 8.666/93 e o entendimento c...

Pg. 131. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2016

, da Constituição da República, tendo em vista o disposto nos arts. 29, 35, 36 e 38, da Lei n 8.987, de 13 de fevereiro de 1995... da Diretoria, tendo em vista o disposto nas Leis 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de julho de 1995, ..., no art. 3 -A da Lei n 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e o qu...

Pg. 58. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/11/2016

8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3 -A da Lei n 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta no Processo n... único, cuja redação segue abaixo:", leia-se: "Art. 1º O art. 2º da Portaria 363, de 11 de agosto de 2011, passa... Na Portaria 544, de 1º de novembro de 2016, publicada no DOU de 03 de novem...

Pg. 48. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/10/2016

. 29, 35, 36 e 38, da Lei n 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3 -A da Lei n 9.427, de 26 de dezembro de 1996..., incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei n 11.909, de 4 de março de 2009, no art. 53... Portaria CGU 423, de 20 de fevereiro de 2015, resolve: Subdelegar ao C...

Andamento do Processo n. 2012/0210039-9 - Recurso Especial - 17/10/2016 do STJ

ao Poder Concedente dos bens vinculados ao serviço público, com ou sem indenização (Lei n. 8.987/95, arts. 35 e 36). 8... QUE LIMITAM DIREITO NÃO REDIGIDAS COM DESTAQUE. CONTRATO DE ADESÃO NULO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ART. 51, PAR. 2- DA LEI 8.078... de telefonia (art. 6º, III e IV; art. 46, Lei 8.078/90). Contrato re...

Pg. 4060. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2016

, com ou sem indenização (Lei n. 8.987/95, arts. 35 e 36). 8. Em suma, à míngua de previsão legal, contratual ou regulamentar..." imposta aos apelantes - invalida todo o contrato de doação (art. 51, par. 2º da Lei 8.078/90). Dessa forma, do acima referido... a disponibilidade do produto pelo fornecedor (art. 39, inciso...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15310100 PR 1531010-0 (Acórdão)

, nos seguintes termos: Art. 1º - Nos termos do artigo 37, da Lei Federal n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, fica...º - Nos termos do artigo 37, da Lei Federal n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, fica o Poder Executivo Municipal... de império do Poder Público lhe acarretar, calculada na forma do art. 36 da Lei 8.9...

Andamento do Processo n. 2013/0316804-5 - Agravo / Recurso Especial - 04/10/2016 do STJ

ao serviço público, com ou sem indenização (Lei n. 8.987/95, arts. 35 e 36). ( REsp 1190242/RS , Rel. Ministro Luis Felipe... pelas instâncias ordinárias, ressalvando-se, se for o caso, o art. 12 da Lei n.º 1.060/50. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27... ESPECIAL 394.682 - RS (2013/0316804-5) RELATOR : MINISTRO ...

Pg. 5357. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/10/2016

dos bens vinculados ao serviço público, com ou sem indenização (Lei n. 8.987/95, arts. 35 e 36). ( REsp 1190242/RS , Rel... do consumidor, levará sempre em conta a disponibilidade do produto pelo fornecedor (art. 39, inciso II). No caso...

Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2016

8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no inciso II do art. 14 e no art. 18 da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996... uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei..., da Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013, do Decreto 7.805, de 14 de...

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