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20 de abril de 2015
Lei nº 9.467 de 10 de Julho de 1997

Lei 9467/97

Lei nº 9.467 de 10 de Julho de 1997

Dá nova redação aos arts. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de, 1990 e 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994.

Pg. 124. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/04/2015

formais estabelecidos no § 5º do art. 2º da LEF e a cobrança está fundamentada nas Leis nºs. 8.036/90, 8.844/94, 9.467/97..., não invalida o título, uma vez que o art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, não prevê a relação nominal dos empregados.... 22 da Lei 8.036/905. 5. O Superior Tribunal de Justiaça no REsp 1032...

Pg. 1279. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/04/2015

, parágrafo 4º, da Lei 8.844/94, incluído pela Lei 9.467/97 e, posteriormente, alterado pela Lei 9.964/00, visando... decretada em 02/10/2006, quando já estava em vigor a Lei 11.101/2005. A Lei 11.101/2005 não repetiu o Decreto-Lei 7.661..., do Decreto-lei 7.661/45, que impede a cobrança de honorários advoc...

Pg. 175. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015

, portanto, do artigo 2º da Lei 8.844/92, (redação dada pela Lei 9.467/97). Assim, como compete à União, por intermédio..., que regulamenta a Lei 8.036/90, prevê expressamente a exigibilidade do FGTS nos primeiros quinze dias de afastamento... usufruídas e salário-maternidade.Custas ex lege.Honorários advocatí...

Pg. 475. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 15/04/2015

multas e demais encargos previstos na legislação respectiva. (Redação dada pela Lei n.º 9.467, de 1997)" (grifos meus...) Ademais, nos termos do art. 131, § 3º, da Constituição Federal c/c art. 1º da Lei Complementar n.º 73/93, a Advocacia-Geral... porque os servidores públicos do Município são estatutários (Lei munic...

Pg. 153. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2015

. 8.844/1994. 1. O art. 2º da Lei n. 8.844/94, com a redação dada pela Lei n. 9.467/97, permite que a cobrança judicial..., 2º, da Lei 6.830/80, é o executado quem, ao apresentar os seus embargos, deverá deduzir toda a matéria útil à..., caput, do CPC. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de rejeição liminar do feito, nos...

Pg. 154. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2015

9.467/97. 3. As contribuições para o FGTS não têm natureza tributária, sujeitando-se ao prazo prescricional de trinta... (art. 2º, 5º, da Lei 6.830/80. 7. APELAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Invertidos os ônus de sucumbência.(TRF2... pode ser deferida à Caixa Econômica Federal, conforme disposto no art. 2º...

Pg. 427. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2015

, da Lei n 8.844/94, com a redação dada pelas Leis 9.467/97 e 9.964/2000.Traslade-se cópia desta sentença para os autos... único do artigo 17, da Lei N.º 6.830/80 e implicará no julgamento antecipado da lide. I. 0004686-14.2013.403.6126...

Pg. 300. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/04/2015

o art. 19-A à Lei 8.036/90, por não ter sido suscitada na petição inicial dos embargos à execução, aplicando ao caso... advocatícios, uma vez que, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, “o encargo legal previsto na Lei 8.844/94, para... da LEF e a cobrança está fundamentada nas Leis nºs. 8.036/90, 8.84...

Pg. 301. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/04/2015

nas Leis nºs. 8.036/90, 8.844/94, 9.467/97 e 9.964/00. 2. Os débitos envolvem a contribuição ao FGTS, que possui disciplina... própria de atualização monetária e de incidência de juros moratórios e multa, prevista no art. 22 da Lei 8.036/90. 3.... 27 da Lei 9.868/99, atribuindo-lhe efeitos ex nunc. 3. Em virtude...

Pg. 941. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2015

do artigo 2º da Lei 8.884/94, com a redação dada pela Lei 9.467/97, deve integrar o pólo passivo de ações...: "MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INTRODUZIDA PELOS ARTS. 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. NATUREZA JURÍDICA.... EFEITOS EX TUNC. I - A Caixa Econômica Federal, por ostentar a condição de a...

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