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23 de novembro de 2014
Lei nº 9.467 de 10 de Julho de 1997

Lei 9467/97

Lei nº 9.467 de 10 de Julho de 1997

Dá nova redação aos arts. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de, 1990 e 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994.

Pg. 62. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que tratam a Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, e o Decreto ...  Desp. com a PGFN e Lei 9467/97  7.884  7.450  7.673  7.903  4.6  Desp. publicidade institucional do FGTS  20.000... DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, tendo em vista o disposto no art. 5º da ...

Pg. 159. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 21/11/2014

de improcedência dos embargos, em face do encargo de 10% da Lei 8.844/94, alterada pela Lei 9.467/97. (APELAÇÃO CÍVEL ... de 10% de que trata o art. 2º, § 4º, da Lei 8.894/94, na redação conferida pela Lei 9.964/2000. Assim, não cabe... Federal: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - FGTS - COBRANÇA - HONORÁRIOS. ...

Pg. 1146. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2014

cálculos que devem ser apreciados em sede de embargos. A Lei 9.467/97, em seu art. 2º, estabelece que a CEF e a Fazenda... advocatícios, porquanto exigível apenas o encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/69.‖... improvido‖. (TRF-2ª Região; AG 123608/RJ; 3ª T; DJ 16/12/2004, p. 196; Rel. Juíza Tânia Heine). (gr...

Pg. 134. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/11/2014

, com a redação dada pela Lei n. 9.467/1997, permite que a cobrança judicial dos débitos relativos ao FGTS seja promovida... MEDIANTE CONVÊNIO. LEGITIMIDADE ATIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). LEI N. 8.844/1994. 1. O art. 2º da Lei n. 8.844/1994...

Pg. 2438. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/11/2014

que demanda cálculos que devem ser apreciados em sede de embargos. 4- A Lei 9.467/97, em seu art. 2º, estabelece... em honorários advocatícios, porquanto exigível apenas o encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/69.‖ (TRF – 3ª Região... de 2014 (assinado eletronicamente, conforme Lei 11.419/2006) MARIANNA CARVA...

Pg. 415. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/11/2014

Nacional).Segundo o art. 2º da Lei 8.844/94, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.467/97, com efeito:Art. 2º... previsto na Lei 8.844/94 substitui tal condenação.Subsistente a pretensão executiva, retome-se o andamento do feito..., regime de contenciosidade, descabido falar em sucumbência.Defiro o pedido...

Pg. 416. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/11/2014

(Fazenda Nacional).Segundo o art. 2º da Lei 8.844/94, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.467/97... que o encargo previsto na Lei 8.844/94 substitui tal condenação.Subsistente a pretensão executiva, retome-se o andamento... do FGTS.Vale ressaltar, de mais a mais, que o título que escuda a ação principal...

Pg. 114. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/11/2014

com o art. 2º da Lei 9.467/97, que deu nova redação ao art. 2º da Lei 8.844/94. 2. A dívida ativa regularmente... do TFR. 5. A restrição prevista no artigo 208, §2º, do Decreto-lei 7.661/45, que impede a cobrança de honorários..., indicando seu numero de inscrição - art. 2º, §5º, da Lei de Execução Fiscal c.c...

Pg. 69. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/11/2014

de origem foi ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF nos termos da autorização contida no art. 2º da Lei 9467/97... Federal, com jurisdição sob o Município de Bertioga-SP (artigo 15, inciso I, da Lei 5010/66 e artigo 109, § 3º... de Bertioga, sede da empresa executada, nos exatos termos da expressa disposiç...

Pg. 760. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/11/2014

, com redação dada pela Lei 9.467 /97, sendo certo, ademais, que há convênio firmado entre a Procuradoria da Fazenda.... A Lei 8.844 , de 94, em seu art. 2º , redação da Lei 9.467 , de 97, autoriza a Fazenda Nacional a celebrar convênio... do Tempo de Serviço - FGTS por intermédio da Caixa Econômica Federal - ...

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