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23 de janeiro de 2017
Lei nº 9.467 de 10 de Julho de 1997

Lei 9467/97

Lei nº 9.467 de 10 de Julho de 1997

Dá nova redação aos arts. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de, 1990 e 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994.

Pg. 537. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017

utilizada foi a seguinte: Lei 5.107/66, Lei 7.839/89, Lei 8.036/90. Lei 8.844/94, Lei 9.467/97 e Lei 9.964... monetária está prevista na lei fiscal e decorre, exclusivamente, da existência da inflação, incidindo... sobre todos os débitos ajuizados, inclusive sobre a multa, a teor da Súmula 45 do e...

Pg. 564. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017

8.844/94, Lei 9.467/97 e Lei 9.964/00 (fl. 4, apenso). III. Prosseguiu, discorrendo que, segundo o princípio..., verificando que a fundamentação legal utilizada foi a seguinte: Lei 5.107/66, Lei 7.839/89, Lei 8.036/90. Lei ... moratória para 20% decorre da aplicação do artigo 61, §§ 1º e 2º da Lei ...

Pg. 625. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017

, Lei 9.467/97 e Lei 9.964/00 (fl. 4, apenso). III. Prosseguiu, discorrendo que, segundo o princípio de direito... que a fundamentação legal utilizada foi a seguinte: Lei 5.107/66, Lei 7.839/89, Lei 8.036/90. Lei 8.844/94..., estas se encontramrespaldadas legalmente pelo art. 1º do Decreto-lei 2.318/8...

Pg. 628. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017

8.844/94, Lei 9.467/97 e Lei 9.964/00 (fl. 4, apenso). III. Prosseguiu, discorrendo que, segundo o princípio..., verificando que a fundamentação legal utilizada foi a seguinte: Lei 5.107/66, Lei 7.839/89, Lei 8.036/90. Lei ... moratória para 20% decorre da aplicação do artigo 61, §§ 1º e 2º da Lei ...

Inteiro Teor. : 868004020015240022

PREVIDENCI4. .I - EXECUÇÃO O Juízo a quo, ao entender que a Lei9.467/97 autoriza .a não-propositura de ações ou a extinção... da Lei n° 9.469/97 faculta apenas ao admi- nistrador deixar de executar créditos inferiores a R$ 1.000,00..., mediante critérios de oportunidade e conveniência. O agravo merece provimento. ...

Inteiro Teor. : 386000520015240021

PREVIDENCI4. .I - EXECUÇÃO O Juízo a quo, ao entender que a Lei9.467/97 autoriza .a não-propositura de ações ou a extinção... da Lei n° 9.469/97 faculta apenas ao admi- nistrador deixar de executar créditos inferiores a R$ 1.000,00..., mediante critérios de oportunidade e conveniência. O agravo merece provimento. ...

Inteiro Teor. : 913005520015240021

PREVIDENCIÁRIAS - EXECUÇÃO O juiz a quo, ao fundamento de que a Lei 9.467/97 autoriza a não-propositura de ações... ao artigo 114, § 3º, da Constituição Federal, e que o artigo 1º da Lei 9.469/97 faculta apenas ao administrador deixar... 452/2001, dentre outros). O artigo 1º da Lei 9.469/97 faculta apenas ao ...

Inteiro Teor. : 841009420015240021

, determinar a sua execução, já que a fa - 1 culdade estabelecida no artigo 10 da Lei n° 9.469/97 não se aplica ao julgador. Agravo... - EXECUÇÃO O Juízo a quo, ao entender que a Lei9.467/97 autoriza a nãopropositura de ações ou a extinção de ações em curso... previdenciárias, com fulcro na Lei9.467/97, que aut...

Inteiro Teor. : 1278000320035240005

o artigo 2 0 da Lei n° 8.844/94, com a redação dada pela Lei9.467, de 10.07.97. Conseqüentemente, verifica... pleitear contribuição social na alíquota de 10% sobre o FGTS, pretendendo, ainda, afastar a imputação da responsabilidade... A r. sentença condenou as reclamadas a depositar a contribuição social referente...

Andamento do Processo n. 1000987-33.2016.5.02.0016 - RTOrd - 19/12/2016 do TRT-2

sob o mesmo título. Deve ser observado, em face da natureza jurídica da ré, o que determina a Lei no 9.467/97 e Decreto Lei... DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 9.494,DE 10.09.1997, ART. 1º - F. DJ 25.04.2007 São aplicáveis, nas condenações impostas à Fazenda... da Lei 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisó...

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