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26 de julho de 2016
Lei nº 9.467 de 10 de Julho de 1997

Lei 9467/97

Lei nº 9.467 de 10 de Julho de 1997

Dá nova redação aos arts. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de, 1990 e 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994.

Andamento do Processo n. 0010953-10.2014.5.15.0060 - RO - 21/07/2016 do TRT-15

n.º 9.467/97, por sua vez, trata de multa devida no caso de cobrança judicial, com reversão do valor ao sistema do FGTS... - 10ª Câmara RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT/15ª REGIÃO 0010953-10.2014.5.15.0060 RECORRENTE : J NASSIF ENGENHARIA... imotivada. Portanto, devida a indenização substitutiva à garantia provisória...

Pg. 4205. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2016

inscrita na Lei n.º 9.467/97, por sua vez, trata de multa devida no caso de cobrança judicial, com reversão do valor... pelo artigo 22 da Lei n.º8.036/90, da ordem de 5% a 10%, não sendo, evidentemente, cumulativas. Destarte, não constituindo... 22 DA LEI 8.036/90 A multa prevista no artigo 22 da Lei n.º8.036/90, be...

Andamento do Processo n. 0005398-54.2015.403.6119 - 15/07/2016 do TRF-3

social ao FGTS (adicional de 10%), prevista pelo art. 1º da Lei Complementar 110/2001, e reconhecimento do direito... ou mediante convênio celebrado coma CEF, nos termos do artigo 2 da referida Lei n 8.844/94, na redação dada pela Lei n 9.467... pelo art. 1º da Lei Complementar 110/2001, bemcomo reconhecimento d...

Pg. 51. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2016

de 10%), prevista pelo art. 1º da Lei Complementar 110 /2001, e reconhecimento do direito da autora emcompensar... celebrado coma CEF, nos termos do artigo 2 da referida Lei n 8.844 /94, na redação dada pela Lei n 9.467 /97. Embora... da relação jurídico-tributária relativa à contribuição social ao FGTS (adicional ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109531020145150060 0010953-10.2014.5.15.0060

. Portanto, devida a indenização substitutiva à garantia provisória de emprego. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 22 DA LEI 8.036/90... A multa prevista no artigo 22 da Lei n.º8.036/90, bem como os juros de mora ali previstos ostentam natureza... administrativa, como se infere pelo simples exame do artigo 2º, § 1º, alínea "d"...

Andamento do Processo n. 0023737-27.2011.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 14/07/2016 do TRF-3

contestar). 6. Comefeito, a Lei n.º 9.467/97, alterando a Lei n.º 8.844, de 20 de janeiro de 1994, autorizou a representação... DE INSTRUMENTO 0023737-27.2011.4.03.0000/SP 2011.03.00.023737-8/SP ADVOGADO : SP022292 RENATO TUFI SALIM AGRAVADO(A) : MARCIA... "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recu...

Pg. 660. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2016

emdobro o prazo para recorrer e em quádruplo para contestar). 6. Comefeito, a Lei n.º 9.467/97, alterando a Lei n.º... Paulo, 05 de julho de 2016. RENATO TONIASSO Juiz Federal Convocado 00018 APELAÇÃO CÍVEL 0002754-34.2011.4.03.6102/SP 2011.61.02.002754-0/SP... são aqueles nele estabelecidos (Enunciado 02 do Sup...

Andamento do Processo n. 0003160-95.2015.403.6108 - 13/07/2016 do TRF-3

ao Fundo, sendo inaplicável, portanto, do artigo 2º da Lei 8.844/92, (redação dada pela Lei 9.467/97... e a gratificação de Natal a que se refere a Lei 4.090, de 13 de julho de 1962, comas modificações da Lei 4.749, de 12... no 9º do art. 28 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. 7º Os contratos de apren...

Andamento do Processo n. 000951013.2016.4.01.0000 - Conflito de Competência - 13/07/2016 do TRF-1

a cobrança das contribuições relativas ao FGTS (art. 2º da Lei 8.844/94, segundo redação introduzida pela Lei 9.467/97). 2.... O art. 15, inciso I, da Lei n.º 5.010/66, determina que a execução fiscal deve ser proposta no domicílio do executado. 3... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA DO FGTS. COMPETÊN...

Pg. 2. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2016

/92, (redação dada pela Lei 9.467 /97). Assim, como compete à União, por intermédio do Ministério do Trabalho... se questiona a obrigatoriedade de recolhimento de valores ao Fundo, sendo inaplicável, portanto, do artigo 2º da Lei 8.844... o pedido de ingresso da União no feito (f. 100), nos termos do artigo 7º , ...

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