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20 de dezembro de 2014
Lei nº 9.467 de 10 de Julho de 1997

Lei 9467/97

Lei nº 9.467 de 10 de Julho de 1997

Dá nova redação aos arts. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de, 1990 e 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994.

Pg. 2100. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

ser apreciados em sede de embargos. 4- A Lei 9.467/97, em seu art. 2º, estabelece que a CEF e a Fazenda Nacional podem..., porquanto exigível apenas o encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/69.‖ (TRF – 3ª Região; AC 883710/SP; 6ª T; DJ...‖. (TRF-2ª Região; AG 123608/RJ; 3ª T; DJ 16/12/2004, p. 196; Rel. Juí...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1493848 RS 2014/0288016-1

a incidência da Lei 8036/90, a qual, no art. 9º (com redação dada pelas Leis 9.467, de 10 de julho de 1997 e posteriores... do trabalhador. 5. De outro lado, é clara a incidência da Lei 8036/90, art. 9º (com redação dada pelas Leis 9.467, de 10 de julho.../90, art. 9º (com redação dada pelas Leis 9.467, de 10 de julho...

Pg. 71. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

(art. 2º, com a redação dada pela Lei 9.467/97).Sendo assim, concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para... e demais encargos devidos (artigo 1º, da Lei 8.844/94) e, ainda, que Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional...-se ciência às partes da baixa dos autos a este Juízo, para que requeiram o que...

Pg. 3141. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2014

. De outro lado, é clara a incidência da Lei 8036/90, art. 9º (com redação dada pelas Leis 9.467, de 10 de julho de 1997... contidas nos arts. 186 e 187 do CTN e 29 da Lei n. 6.830/80, haja vista a preferência do crédito tributário cobrado...

Pg. 3142. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2014

clara a incidência da Lei 8036/90, a qual, no art. 9º (com redação dada pelas Leis 9.467, de 10 de julho de 1997.../90, com redação dada pela Lei n. 9.467/97 e posteriores, declarou que o crédito da CAIXA/FGTS é privilegiado..., ao enfrentar a controvérsia, com fundamento na análise do contrato firmado e no teor do ar...

Pg. 724. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/12/2014

a excesso de execução que demanda cálculos que devem ser apreciados em sede de embargos. A Lei 9.467 /97, em seu art.... 4. Precedentes.‖ (g.n.) (TRF3 - AG 81359/MS - TERCEIRA TURMA – RELATOR JUIS CARLOS MUTA - DJ 21/05/2003, p. 368... de embargos do devedor. II - Agravo improvido.‖ Gn. (TRF2- AGV 95209/RJ – ...

Pg. 417. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/12/2014

, com a nova redação da Lei 9.467/97. Defiro o pedido de desarquivamento dos autos. Macau/RN, 24 de novembro de 2014. Klaus... - DESPACHO Vistos em correição. A parte exequente é isenta de custas, nos termos do art. 2º, §1º, da Lei 8.844/94... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1027/2014 ADV: EINSTEIN ALBERT SIQUEIRA BARBOS...

Pg. 339. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2014

DESPROVIDA. No caso sob análise, considerando que a Execução Fiscal de origem fora proposta após à vigência da Lei ... 9.467/1997, ou seja, em 11/02/2004, e tendo em conta o convênio pactuado entre a Procuradoria da Fazenda Nacional e a CEF... da contribuição ao FGTS. O art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80 e os a...

Pg. 69. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/12/2014

168 do extinto TFR, aplicável, mutatis mutandis, ao encargo previsto na Lei 9.467/97. P.I. Transitada em julgado, dê...Pg. 69. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/12/2014 05749, Série A, e de declaração... e de inadequação da via eleita, pois a matéria impugnada é objeto dos embarg...

Pg. 2442. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2014

entre o § 2º do artigo 6º da Lei 9.467/97 e os artigos 23 e 24, §4º da Lei 8.906/94. Enquanto a Lei 8.906/94 apenas... assegura o direito dos advogados aos honorários advocatícios, sem determinar quem deverá pagá-los, a Lei 9.467/97..., que incluiu o artigo 6º,§2º da Lei 9.469/97, porquanto, à época em ...

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