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22 de julho de 2014
Lei nº 9.467 de 10 de Julho de 1997

Lei 9467/97

Lei nº 9.467 de 10 de Julho de 1997

Dá nova redação aos arts. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de, 1990 e 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994.

Pg. 509. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2014

% previsto no art. 2º , § 4º da Lei 8.844 , de 20 de janeiro de 1994, alterado pela Lei 9.467 /97, cujo percentual... de 29/10/2007, pág. 184). Aplicação, portanto, do encargo de 20% previsto no art. 2º , parágrafo 4º , da Lei 8.844... , de 20 de janeiro de 1994 (incluído pela Lei 9.467 /97), que engloba a sucumb...

Pg. 91. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2014

, da Lei 9.467/97, conforme convênio firmado com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Assim sendo, forçoso concluir... do recolhimento das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar n. 110/01, a partir do mês de outubro e 2001... e até decisão final. Aduz que a referida lei originou duas novas contrib...

Pg. 94. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2014

. 2º, da Lei 9.467/97, conforme convênio firmado com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Assim sendo, forçoso... financeiro de 2001 das contribuições sociais instituídas pelos artigos 1º e 2º da Lei Complementar 110 de 2001"..... 14, § 1º, da Lei n. 12.016/09. Com efeito, a questão referente às contribuições p...

Pg. 96. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2014

o fundo mencionado, nos termos do art. 2º, da Lei 9.467/97, conforme convênio firmado com a Procuradoria-Geral...Pg. 96. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2014 da Lei Complementar n.º 110/2001... DE PRODUTO ARRECADADO COM IMPOSTO); TODOS DA CONSTITUIÇÃO, BEM COMO OFENSA AO ART. 10...

Pg. 86. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2014

9.467, de 10 de julho de 1997, e nas Resoluções 381, de 12 de março de 2002, e 435, de 16 de dezembro de 2003... Financeiros, respeitada a livre escolha do mutuário, observarão o disposto no art. 79 da Lei 11.977, de 7 de julho... financeiras ou não financeiras, públicas ou privadas, definidas pelo art. 8º da...

Pg. 88. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2014

inciso I do art. 9º da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada pela Lei 9.467, de 10 de julho de 1997...º, inciso VIII, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990. 7.6 PRAZO DE CARÊNCIA O prazo de carência será equivalente... em que os empreendimentos contemplem as exigências dispostas no art. 73 da Lei...

Pg. 359. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2014

caso, mas sim o da Lei 9.467/97, que deu nova redação ao artigo 2º da Lei 8.844/94, perfeitamente válido como substituição... do artigo 7º, III, da CF e do art. 10, I, do ADCT, cuja Lei 5.107/66 que já estabelecia a base-de-cálculo do FGTS foi... expressamente recepcionada pela Constituição. VI - Não se vê, outrossim,...

Pg. 360. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2014

da Lei n.º 8.844/94, alterado pela Lei n.º 9.467/97, autorizando a Caixa Econômica Federal - CEF representar a Fazenda... n.º 1.478-25, convertida na Lei n.º 9.467/97. 6. O prazo prescricional e decadencial aplicável às contribuições ao FGTS..., em seu artigo 2º, com a redação da Lei 9.467, de 1997, autoriza a Faze...

Pg. 361. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2014

que sobre a dívida executada já incide o encargo previsto na Lei 8.844/94, com a redação da Lei 9.467/97 (fls. 08..., não havendo distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o da pessoa física" (fl. 10). Neste sentido, destaco... da empresa executada" (AGA 591949/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux); - "Ha...

APELAÇÃO CIVEL: AC 168362120134049999 SC 0016836-21.2013.404.9999

na Súmula 168 do TFR, não são devidos honorários advocatícios em caso de improcedência dos embargos, em face do encargo de 10% da Lei 8.844/94, alterada pela Lei 9.467/97..... 23 do Decreto-Lei 7.661/45, cuja aplicação aos créditos tributários está pacificada nos tribunais superiores. 2...

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