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27 de novembro de 2014
Lei nº 9.467 de 10 de Julho de 1997

Lei 9467/97

Lei nº 9.467 de 10 de Julho de 1997

Dá nova redação aos arts. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de, 1990 e 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994.

Pg. 6864. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

8.844/94, com redação da pela Lei 9.467/97, no artigo 23 da Lei 8.036/90, no artigo 10 do Decreto 3.708/19, no..., ainda, que a responsabilização do sócio-gerente pelo débito da pessoa jurídica está embasado no artigo 2º, parágrafo 3º, da Lei ... da execução mediante prova de que não agiu com excesso de pod...

Pg. 6865. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

, com redação da pela Lei 9.467/97, no artigo 23 da Lei 8.036/90, no artigo 10 do Decreto 3.708/19, no artigo 50 do Código Civil, no... por cotas de responsabilidade limitada, é de se observar o art. 10 do Decreto 3708/19, que preceitua... da Lei 6830/80, pois perfeitamente admitida a citação pelos corre...

Pg. 316. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

. III - O encargo de 10% previsto na Lei 8844/94, com nova redação dada pelas Leis 9467/97 e 9964/2000 é exigível da massa.... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. FGTS. ENCARGO DE 10% PREVISTO NA LEI N...-lei n. 1.025/69. Assim, reputa-se legítima a exigência do encargo de 1...

Pg. 62. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que tratam a Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, e o Decreto ...  Desp. com a PGFN e Lei 9467/97  7.884  7.450  7.673  7.903  4.6  Desp. publicidade institucional do FGTS  20.000... DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, tendo em vista o disposto no art. 5º da ...

Pg. 159. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 21/11/2014

de improcedência dos embargos, em face do encargo de 10% da Lei 8.844/94, alterada pela Lei 9.467/97. (APELAÇÃO CÍVEL ... de 10% de que trata o art. 2º, § 4º, da Lei 8.894/94, na redação conferida pela Lei 9.964/2000. Assim, não cabe... Federal: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - FGTS - COBRANÇA - HONORÁRIOS. ...

Pg. 1146. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2014

cálculos que devem ser apreciados em sede de embargos. A Lei 9.467/97, em seu art. 2º, estabelece que a CEF e a Fazenda... advocatícios, porquanto exigível apenas o encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/69.‖... improvido‖. (TRF-2ª Região; AG 123608/RJ; 3ª T; DJ 16/12/2004, p. 196; Rel. Juíza Tânia Heine). (gr...

Pg. 134. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/11/2014

, com a redação dada pela Lei n. 9.467/1997, permite que a cobrança judicial dos débitos relativos ao FGTS seja promovida... MEDIANTE CONVÊNIO. LEGITIMIDADE ATIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). LEI N. 8.844/1994. 1. O art. 2º da Lei n. 8.844/1994...

Pg. 2438. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/11/2014

que demanda cálculos que devem ser apreciados em sede de embargos. 4- A Lei 9.467/97, em seu art. 2º, estabelece... em honorários advocatícios, porquanto exigível apenas o encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/69.‖ (TRF – 3ª Região... de 2014 (assinado eletronicamente, conforme Lei 11.419/2006) MARIANNA CARVA...

Pg. 415. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/11/2014

Nacional).Segundo o art. 2º da Lei 8.844/94, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.467/97, com efeito:Art. 2º... previsto na Lei 8.844/94 substitui tal condenação.Subsistente a pretensão executiva, retome-se o andamento do feito..., regime de contenciosidade, descabido falar em sucumbência.Defiro o pedido...

Pg. 416. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/11/2014

(Fazenda Nacional).Segundo o art. 2º da Lei 8.844/94, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.467/97... que o encargo previsto na Lei 8.844/94 substitui tal condenação.Subsistente a pretensão executiva, retome-se o andamento... do FGTS.Vale ressaltar, de mais a mais, que o título que escuda a ação principal...

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