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31 de julho de 2014
Lei nº 9.467 de 10 de Julho de 1997

Lei 9467/97

Lei nº 9.467 de 10 de Julho de 1997

Dá nova redação aos arts. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de, 1990 e 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1676805 00756-2005-020-03-00-0

2 o , parágrafo 3 o , da Lei no 8.844/94, com redação dada pela Lei no 9.467/97. Nada a prover, portanto. FUNDAMENTOS... o , inciso XXXV, da Constituição da República, já que a "lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça..., acrescentado pela Lei no 9.958/2000, suspende-se o prazo prescricional...

Pg. 184. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

PROCESSUAL. 1. A Lei 8.844, de 94, em seu art. 2º, redação da Lei 9.467, de 97, autoriza a Fazenda Nacional...Pg. 184. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014 Intimem-se. São Paulo, 10... DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO...

Pg. 154. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

, portanto, do artigo 2º da Lei 8.844/92, (redação dada pela Lei 9.467/97). Assim, como compete à União..., que regulamenta a Lei 8.036/90, prevê expressamente a exigibilidade do FGTS nos primeiros quinze dias de afastamento... do presente mandamus, impõe-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva da...

Pg. 690. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

da Lei Federal 8.844/94, art.2º, com a redação dada pela Lei 9.467/97. Evidencia-se claramente a prioridade dos créditos... COSTENARO Juiz FederalPaulo Rogério Vanemacher Marinho Diretor de Secretaria Expediente 4276 EXECUCAO FISCAL 0001395... das respectivas prelações. No caso, conforme preconiza o art. 186, nos t...

Pg. 793. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

na legislação respectiva. (Redação dada pela Lei 9.467, de 1997).Por fim, deixo de analisar a alegação de que a multa... competente, onde poderia ter extraído as cópias que entendesse necessárias ao exercício de sua defesa (artigo 41, da Lei .... 6.830/80).Outrossim, nos termos do artigo 2º da Lei 8.844/94, ab...

Pg. 578. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

em sede de embargos. A Lei 9.467/97, em seu art. 2º, estabelece que a CEF e a Fazenda Nacional podem estabelecer..., nos termos do art. 30 da Lei 9.250/1995, o que demandaria imprescindível dilação probatória. É o Relatório. Decido... a reunião de processos de natureza diversas, por conexão ou dependência. Agravo d...

Pg. 509. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2014

% previsto no art. 2º , § 4º da Lei 8.844 , de 20 de janeiro de 1994, alterado pela Lei 9.467 /97, cujo percentual... de 29/10/2007, pág. 184). Aplicação, portanto, do encargo de 20% previsto no art. 2º , parágrafo 4º , da Lei 8.844... , de 20 de janeiro de 1994 (incluído pela Lei 9.467 /97), que engloba a sucumb...

Pg. 91. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2014

, da Lei 9.467/97, conforme convênio firmado com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Assim sendo, forçoso concluir... do recolhimento das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar n. 110/01, a partir do mês de outubro e 2001... e até decisão final. Aduz que a referida lei originou duas novas contrib...

Pg. 94. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2014

. 2º, da Lei 9.467/97, conforme convênio firmado com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Assim sendo, forçoso... financeiro de 2001 das contribuições sociais instituídas pelos artigos 1º e 2º da Lei Complementar 110 de 2001"..... 14, § 1º, da Lei n. 12.016/09. Com efeito, a questão referente às contribuições p...

Pg. 96. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2014

o fundo mencionado, nos termos do art. 2º, da Lei 9.467/97, conforme convênio firmado com a Procuradoria-Geral...Pg. 96. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2014 da Lei Complementar n.º 110/2001... DE PRODUTO ARRECADADO COM IMPOSTO); TODOS DA CONSTITUIÇÃO, BEM COMO OFENSA AO ART. 10...

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