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22 de maio de 2015
Lei nº 9.467 de 10 de Julho de 1997

Lei 9467/97

Lei nº 9.467 de 10 de Julho de 1997

Dá nova redação aos arts. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de, 1990 e 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994.

Pg. 859. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

(Lei 8.844/94, modificada pela Lei 9.467/97), mediante convênio, ser realizada pela Caixa Econômica Federal. Isso não...

Pg. 131. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2015

, da LEF; Lei 8.844/94 com a redação da Lei 9.467/97 e pela Lei 9.964/00 (fl. 29), ou seja, a execução fiscal... detém natureza tributária, estando a cobrança de seus encargos fundamentada no art. 39, parágrafo 4º, da Lei 4.320/64..., com a redação determinada pelo Decreto-lei 1.735/79; arts. 201 e 202 d...

Pg. 199. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/05/2015

, cumpre registrar que, de acordo com o art. 2º da Lei . 9.467/97, que deu nova redação ao art. 2º da Lei . 8.844/94... desconstituir lançamento ocorrido no ano de 1997, somente foi proposta a mais de 10 anos após o referido lançamento. No mérito... origem ao crédito exeqüendo foram legais, com respaldo no art. 23 ...

Pg. 114. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/05/2015

ART. 3º DA LEI 9.467/97). 010/1.11.0024800-5 (CNJ 0043108-10.2011.8.21.0010) -JOSE JOÃO KRAS FERNANDES (PP. LARRI...-SE O REQUERIDO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% E DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10... DE EXPEDIENTE 292/2015 010/1.05.0026459-0 (CNJ 0264591-25.2005.8.21.0010)...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1050584720048260100 SP 0105058-47.2004.8.26.0100

. 8.884/1994 (com a redação da Lei n. 9.467/1997): “Art. 2º Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição... de natureza trabalhista. Lei n. 8884/1997, art. 2º, § 3º. Precedentes do STJ e do TJSP. 2- A CDA, salvo regular... estes autos de Apelação 0105058-47.2004.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em...

Pg. 889. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/05/2015

/94, com a redação dada pela Lei 9.467/97, compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa... Fiscal (Lei n.º 6.830/80), determino o bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD em contas ou aplicações financeiras em nome... ao seu procurador, na forma do art. 25, parágrafo único, da Lei n.º 6...

Pg. 58. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2015

, inciso II, da Constituição Federal, artigo 6º da Lei n. 7.713/88, Lei n. 9.467/97, Súmula n. 215 do STJ e Súmula n. 12..., Primeira Seção, DJ de 15.10.2007, p. 221; REsp n.º 706.817/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 28/11/2005... da Publicação/Fonte DJ 20.2.2006 p. 190 RET vol. 48 p. 28; AgRg nos ...

Pg. 221. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/05/2015

indevida a condenação em honorários advocatícios, pois o encargo legal previsto na Lei Lei 9.467/1997, para... de 30 dias, previsto na Lei 6.830/80. Intempestivos, pois, os Embargos. 5. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Vistos.... ENCARGO PREVISTO NA LEI 9.964/2000. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RE...

Pg. 213. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2015

, com a redação dada pela Lei 9.467/97, deve integrar o pólo passivo de ações como a presente, em que se discute a legalidade... INTRODUZIDA PELOS ARTS. 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. NATUREZA JURÍDICA DE CONTRIUBUIÇÃO SOCIAL GERAL. LIMINAR..., por ostentar a condição de agente operadora, nos termos do artigo...

Pg. 305. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2015

dada pela Lei 9.467/97, deve integrar o pólo passivo de ações como a presente, em que se discute a legalidade... INTRODUZIDA PELOS ARTS. 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. NATUREZA JURÍDICA DE CONTRIUBUIÇÃO SOCIAL GERAL. LIMINAR..., por ostentar a condição de agente operadora, nos termos do artigo 7º da Lei 8...

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