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28 de agosto de 2016
Lei nº 9.467 de 10 de Julho de 1997

Lei 9467/97

Lei nº 9.467 de 10 de Julho de 1997

Dá nova redação aos arts. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de, 1990 e 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994.

Andamento do Processo n. 0106383-14.2015.4.02.5002 - 24/08/2016 do TRF-2

como aqueles previstos nas Leis n. 8.884/1997 e 9.467/1997, em tudo similar àquele previsto no DL n. 1.025/1969, deve... Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei 11.419/06 1ª Vf Cachoeiro - Juizado Especial Federal Boletim: 2016000228... – CEP: 29.306-500 – Tel.: 3321-8000 Processo 0106383-14.2015.4.02.5002 (2015.50.02.106...

Pg. 462. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/08/2016

nas Leis n. 8.884/1997 e 9.467/1997, em tudo similar àquele previsto no DL n. 1.025/1969, deve ser aplicado, mutatis..., “a”, da Lei 11.419/06 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO...: “O encargo de 20% do Dec.-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscai...

Andamento do Processo n. 0006483-34.2012.403.6102 - 23/08/2016 do TRF-3

, a multa e o acréscimo de 10% de que trata a Lei 9.467 /97. Juntou documentos. Os embargos foram recebidos semefeito... /97, foi reduzido a 10% (dez por cento), nos termos do que propõe a nova Lei 9.964 /00, mais benéfica. Nesse sentido... da Lei 9.467 /97, que deu nova redação ao artigo 2º da Lei 8.844 /94, perfei...

Andamento do Processo n. 2016/0210946-2 - Agravo / Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

, preconizado pelo artigo 2 , capul, da Lei 8.844/94, com redação alterada pela Lei 9.467/97. IV - A publicação do convênio..., preconizado pelo artigo 2 , caput, da Lei 8.844/94. com redação alterada pela Lei 9.467/97. A publicação... de cópia do referido trato. Além disso, o artigo 2º, caput, da Lei 8....

Pg. 3125. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

° 8.844/94, com redação alterada pela Lei9.467/97. IV - A publicação do convênio no Diário Oficial da União é... Federal - CEF em 22/06/1995, publicado no DOU de 27/12/1996, p 27380, Seção 3, preconizado pelo artigo 2 , capul, da Lei n... disso, o artigo 2°, caput, da Lei n° 8.844/94, autoriza a substituição proces...

Pg. 3126. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

, da Lei n° 8.844/94. com redação alterada pela Lei9.467/97. A publicação do convênio no Diário Oficial da União é..., da Lei 6.830/80; e art. do Código Tributário Nacional. Sustenta sucintamente que a recorrida não possui legitimidade... disso, o artigo 2 . caput, da Lei n° 8.844/94, autoriza a substituição pro...

Pg. 258. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2016

sobre a folha de salários. Por fim, insurge-se contra os juros de mora, a multa e o acréscimo de 10% de que trata a Lei 9.467/97....Entretanto, faculto à embargante o prazo de 10 (dez) dias para apresentar os documentos que entender necessários para... os argumentos constantes da inicial (fls. 79/89). Réplica (fls. 92...

Pg. 259. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2016

- Não se vê, outrossim, a incidência do encargo do Decreto-lei 1.025/69 no caso, mas simo da Lei 9.467/97, que deu nova... contribuição.Ademais, tal contribuição é expressamente prevista no artigo 7º, III, da CF e art. 10, I, do ADCT, cuja Lei... 2º, 5º, da Lei 6.830/80, apontando o período da dívida, o montante at...

Pg. 260. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2016

/97, foi reduzido a 10% (dez por cento), nos termos do que propõe a nova Lei 9.964 /00, mais benéfica. Nesse sentido... nas cobranças judiciais de FGTS, inclusive emembargos à execução. Esse encargo, inicialmente, fixado em20% pela Lei 9.467... perante o FGTS possuemdisciplina própria de atualização monetária e ...

Andamento do Processo n. 0116170-67.2015.4.02.5002 - 19/08/2016 do TRF-2

previsto no art. 37-A da Lei n. 10.522/2002, bem como aqueles previstos nas Leis n. 8.884/1997 e 9.467/1997, em tudo similar... (a) no exercício da Titularidade Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei 11.419/06 1ª Vf Cachoeiro - Juizado Especial Federal Boletim: 2016000224... – Tel.: 3321-8000 Proces...

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