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04 de dezembro de 2016
Lei nº 9.467 de 10 de Julho de 1997

Lei 9467/97

Lei nº 9.467 de 10 de Julho de 1997

Dá nova redação aos arts. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de, 1990 e 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994.

Andamento do Processo n. 0053943-97.2014.403.6182 - 25/11/2016 do TRF-3

de 10% previsto na Lei 8844/94, comnova redação dada pelas Leis 9467/97 e 9964/2000 é exigível da massa falida, porque no.... ART. 29 DO DECRETO-LEI N.º 2.303/86. APLICAÇÃO AFASTADA. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS NA APELAÇÃO. AGRAVO... gerais de cunho processual e pela Lei n.º 6.830/80, que estabelece emseu a...

Pg. 113. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2016

- O encargo de 10% previsto na Lei 8844/94, comnova redação dada pelas Leis 9467/97 e 9964/2000 é exigível da massa falida... INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. ART. 29 DO DECRETO-LEI N.º 2.303/86. APLICAÇÃO AFASTADA... prescrição não se rege pelo art. 174 do CTN, mas pelas normas gerais d...

Andamento do Processo n. 0002578-75.2013.4.03.6105 - Apelação/remessa Necessária - 24/11/2016 do TRF-3

da Lei 8.844 /94, comredação dada pela Lei 9.467 /97, que dispõemsobre a competência do Ministério do Trabalho para.../REMESSA NECESSÁRIA 0002578-75.2013.4.03.6105/SP 2013.61.05.002578-4/SP INTERESSADO(A) : MAGAZINE DEMANOS LTDA ADVOGADO... das contribuições previstas na Lei Complementar 110/2001, a Caixa Econômica...

Andamento do Processo n. 0008046-30.2013.403.6134 - 24/11/2016 do TRF-3

. Tal encargo foi instituído pela Lei 9.467, de 10 de julho de 1997, que incluiu o 4º ao art. 2º da Lei 8.444/94. 3.... A Lei 9.964/2000 apenas reduziu o seu percentual para 10% (dez por cento), de sorte que não há que se falar... da contribuição ao FGTS, diante do encargo de 10% previsto no art. 2º, 4º, da Le...

Pg. 1021. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2016

de débitos para como FGTS, a teor dos artigos 1º e 2º da Lei 8.844/94, comredação dada pela Lei 9.467/97, que dispõemsobre... na qual se visa ao reconhecimento da inexigibilidade das contribuições previstas na Lei Complementar 110/2001, a Caixa Econômica... ao reconhecimento da inexigibilidade das contribuições previs...

Pg. 959. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2016

, entre elas os honorários advocatícios. 2. Tal encargo foi instituído pela Lei 9.467, de 10 de julho de 1997, que incluiu... de 10% (dez por cento), previsto no 4º do art. 2º da Lei 8.844/94, comredação dada pela Lei 9.964/2000, destina... o 4º ao art. 2º da Lei 8.444/94. 3. A Lei 9.964/2000 apenas redu...

Inteiro Teor. : 174593420164030000

compulsória do FGTS. Hipótese não configurada, na espécie. De acordo com o art. 2º da Lei . 9.467 /97, que deu nova redação... ao art. 2º da Lei . 8.844/94, compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa dos débitos.... LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. HONORÁRIOS. ENCARGO DA LEI 8.844/94...

Andamento do Processo n. 0010598-65.2016.403.6100 - 22/11/2016 do TRF-3

9.467/97. Precedentes da Corte.II - Recurso desprovido.(TRF3, Segunda Turma, AMS 0000438-49.2014.403.6100, Rel. Des... a conduzir à pretensão almejada. Sustenta a embargante que, a Lei 8.036/90, prevê emseu artigo 23 a competência... do Ministério do Trabalho e da Previdência Social a fiscalização do FGTS, sendo...

Pg. 29. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2016

da Lei 8.844 /94, comredação dada pela Lei 9.467 /97. Precedentes da Corte.II - Recurso desprovido.(TRF3, Segunda Turma..., conclui-se que as mesmas não foramhábeis a conduzir à pretensão almejada. Sustenta a embargante que, a Lei 8.036 /90..., sendo que, como advento da Lei 11.457 /07, houve a extinção da...

Andamento do Processo n. 0106287-96.2015.4.02.5002 - 21/11/2016 do TRF-2

, o que ofenderia o disposto no art. 32 , § 8º , da Lei n.º 9.656 /98, e no artigo 884 do Código Civil . Com a inicial vieram... privados de assistência à saúde, com apoio na Lei n.º 9.656 /98, resta inequívoca a natureza administrativa da matéria... pela Lei n.º 9.873 /99, a qual, em seu artigo 1º , passou a fixar um ...

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