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03 de setembro de 2015
Lei nº 9.467 de 10 de Julho de 1997

Lei 9467/97

Lei nº 9.467 de 10 de Julho de 1997

Dá nova redação aos arts. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de, 1990 e 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994.

Pg. 122. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2015

. APLICAÇÃO DO ART. 2º LEI 8.844 /94 COM A NOVA REDAÇÃO DA LEI 9467 /97. Isenção de custas, § 1º, do art. 2º da Lei n.º 9467 /97... a recalcular todos os valores do contrato em estrita obediência ao art. 6º ., ―c‖ e ―e‖, da Lei 4380 /64, amortizando..., a inépcia da inicial de acordo com a Lei 10931 /2004, sustentando,...

Pg. 123. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2015

de Serviço fica isento de custas nos processos judiciais de cobrança de seus créditos (§ 1º, do art. 2º da Lei n.º 9467... questão da constitucionalidade do Decreto-Lei 70 /66, que disciplina a execução extrajudicial, incluindo o leilão... /97). 5. Recurso provido. A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurs...

Pg. 26. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2015

, inciso II , da Constituição Federal , artigo 6º da Lei n. 7.713 /88, Lei n. 9.467 /97, Súmula n. 215 do STJ e Súmula n..., DJ de 15.10.2007, p. 221; REsp n.º 706.817/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 28/11/2005; EAg... DJ 20.2.2006 p. 190 RET vol. 48 p. 28; AgRg nos EREsp. 860.888 - SP, Primei...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50520779820144047100 RS 5052077-98.2014.404.7100

previsto no artigo 2º , § 4º , da Lei 8.844 , de 1994, com a redação dada pela Medida Provisória 1478-24, posteriormente convertida na Lei 9.467 , de 1997.... os requisitos do art. 2º , § 5º , da Lei 6.830 , de 1980. 2. Não havendo provas acerca da falta de notificação válida no...

Pg. 62. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/08/2015

delito tipificado no art. 10, da Lei . 9.467/97 (Revogada pela Lei 10.826, de 22.12.2003), atribuído a JOSÉ..., inc. IV e art. 109, inc. IV, do Código Penal, uma vez que o delito de porte ilegal de arma de fogo (art. 10, Lei 9.467...", tendo o colendo tribunal sumulado a matéria no Verbete 415, que diz: "O per...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50520779820144047100 RS 5052077-98.2014.404.7100

, de 1994, com a redação dada pela Medida Provisória 1478-24, posteriormente convertida na Lei 9.467 , de 1997... na Medida Provisória 1478-24, posteriormente convertida na Lei 9.467 , de 1997, que alterou a redação do artigo 2º , § 4º.... ENCARGO LEGAL. DEC.-LEI 1.025 /69, DE 21-10-69. LEGALIDADE E CON...

Pg. 357. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/08/2015

° 9.467/97. Embora exista notícia da celebração de convênio para atuação da CEF no ajuizamento de execuções fiscais...Pg. 357. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/08/2015 Chamo o feito à ordem: 1... e operador do FGTS, nos termos da Lei n. 8.036/90, arts. 4º e 7º, e da Lei n. 8.844/94, a...

Pg. 115. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/08/2015

celebrado com a CEF, nos termos do artigo 2 da referida Lei n 8.844/94, na redação dada pela Lei n 9.467/97. Embora..., propriamente dito.De início verifico que houve o Projeto de Lei do Senado (Projeto 198/2007) que acrescentava o 2º..., de forma irrefutável, o alegado direito líquido e certo.Quanto ao mais, assim...

Pg. 2174. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/08/2015

da lei 9.467/97 prevê que a aquiescência somente pode se dar quando houver renúncia sobre o direito em que se funda a ação... e julgamento do feito, nos termos do voto do relator. Brasília, 8 de julho de 2015. DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO...

Pg. 1205. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/08/2015

na MP 1.478/96 - convertida na Lei 9.467/97 - autorizando a empresa pública a ajuizar execuções fiscais para cobrança.../97 – convertida na Lei 9.467/97 -incide na ação judicial de cobrança de créditos do FGTS. Por sua natureza processual.... Agravo retido a que se nega provimento. 2. A Lei 8.844/94, por seu art. 2...

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