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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Lei nº 9.467 de 10 de Julho de 1997

Lei 9467/97

Lei nº 9.467 de 10 de Julho de 1997

Dá nova redação aos arts. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de, 1990 e 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994.

Pg. 195. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2016

% previsto pelo art. 2., par 4., da Lei n. 8.844/94 (alterado pelas Leis 9.467/97 e 9.964/2000). Traslade-se cópia para... por Tempo de Serviço - FGTS, inclusive as das contribuições dos artigos 1º e 2º da Lei Complementar 110/2001, não são... da Ação Social (Lei 8.036/90) e, assim, fiscalizado e tutelado pela União...

Andamento do Processo n. 0535001-78.2004.4.02.5101 - Apelacao Civel - 24/05/2016 do TRF-2

fundamentada nas Leis nºs. 8.036/90, 8.844/94, 9.467/97 e 9.964/00. 2. Os débitos envolvem a contribuição ao FGTS, que possui... disciplina própria de atualização monetária e de incidência de juros moratórios e multa, prevista no art. 22 da Lei ... 2004.51.01.535001-3 CNJ : 0535001-78.2004.4.02.5101 RELATOR : DES...

Pg. 78. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2016

nas Leis nºs. 8.036/90, 8.844/94, 9.467/97 e 9.964/00. 2. Os débitos envolvem a contribuição ao FGTS, que possui disciplina... própria de atualização monetária e de incidência de juros moratórios e multa, prevista no art. 22 da Lei 8.036/90. 3..., DA LEI 7.713/88. NEOPLASIA MALIGNA. 1. A teor do disposto no art....

Andamento do Processo n. 0111333-66.2015.4.02.5002 - 23/05/2016 do TRF-2

art. 37-A da Lei n. 10.522/2002, bem como aqueles previstos nas Leis n. 8.884/1997 e 9.467/1997, em tudo similar àquele... Castelo, s/n, Independência – CEP: 29.306-500 – Tel.: 3321-8000 Processo 0111333-66.2015.4.02.5002 (2015.50.02.111333-5...-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.” 6 - Não...

Pg. 313. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/05/2016

como aqueles previstos nas Leis n. 8.884/1997 e 9.467/1997, em tudo similar àquele previsto no DL n. 1.025/1969, deve ser..., nos termos do art. 7º da Lei n. 9.289/1996. Sem honorários advocatícios, conforme fundamentação acima, no item 10. Traslade... DE OLIVEIRA Juiz(a) Federal Titular Assinado Eletronicamente Art. ...

Andamento do Processo n. 2016/0136174-7 - Conflito de Competência - 20/05/2016 do STJ

e sua posterior cobrança que pode, por autorização legal (Lei 8.844/94, modificada pela Lei 9.467/97..., § 3º, da CF/88 c/c o art. 15 da Lei n.º 5.010/66 e Súmula 40/TFR. 2. Os depósitos para o FGTS representam obrigação...Andamento do Processo n. 2016/0136174-7 - Conflito de Competência - 20/05/2016 do STJ (4087) CON...

Pg. 3041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2016

, por autorização legal (Lei 8.844/94, modificada pela Lei 9.467/97), mediante convênio, ser realizada pela Caixa.... Ela decorre da lei, e não da relação de trabalho. A ação de cobrança é proposta pela CEF em favor do FGTS, e nenhum...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 55023620164030000 0005502-36.2016.4.03.0000

, nos termos do art. 2º , da Lei 9.467 /97, em convênio firmado com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Assim, nos termos... 578793 D.J. -:- 07/04/2016 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005502-36.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.005502-0/SP RELATOR... para o ajuizamento do executivo fiscal, a teor do art. 2º da Lei 8.844 /19...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 966408 RS - RIO GRANDE DO SUL 0010243-16.2008.4.04.7100

8.844/92, (redação dada pela Lei 9.467/97). Assim, como compete à União, por intermédio do Ministério do Trabalho... Lei 9.467/97). Assim, como compete à União, por intermédio do Ministério do Trabalho, fiscalizar a arrecadação... da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei 9.711, de 1998)....

Andamento do Processo n. 0026235-90.2015.403.6100 - 12/05/2016 do TRF-3

de cálculo das contribuições ao FGTS. Inteligência dos artigos 1º e 2º da Lei 8.844/94, com redação dada pela Lei 9.467... a Contribuição Social geral prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/01, bemcomo o direito de efetuar a compensação... da Receita Federal do Brasil, dispõe o artigo 2º da Lei 8.84...

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