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13 de fevereiro de 2016
Lei nº 9.467 de 10 de Julho de 1997

Lei 9467/97

Lei nº 9.467 de 10 de Julho de 1997

Dá nova redação aos arts. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de, 1990 e 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994.

Pg. 765. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2016

, com a redação da Lei 9.467, atua como substituta processual para promover execução fiscal para cobrar FGTS..., por força do convênio celebrado com a Procuradoria da Fazenda Nacional, com respaldo no art. 2º da Lei 8.844/94...Pg. 765. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2016 O d...

Pg. 13. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2016

c/c a Lei no. 9.467/97; no mérito, prescrição quinquenal do pedido de repetição do indébito; que as contribuições... possuindo qualquer relação com os fins institucionais da APEOP”, tudo na forma do art. 2º.-A da Lei no. 9.494/97... passiva “ad causam”, visto ser “mera agente operadora e não gestora do FGTS”, conforme...

Andamento do Processo n. 2015/0284281-0 - Agravo / Recurso Especial - 18/12/2015 do STJ

, que a Caixa Econômica Federal faz incluir na guia de recolhimento, com respaldo na Lei 9.467 /97 (artigo 2 , § 4), diz..., que a Caixa Econômica Federal faz incluir na guia de recolhimento, com respaldo na Lei 9.467 /97 (artigo 2º, § 4º..., § 4º da Lei 9.467 /97, alegando em síntese que efetuou o pagamento do d...

Andamento do Processo n. 2014/0298484-3 - Recurso Especial - 18/12/2015 do STJ

8.844 /1994 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.467 /1997). NEGATIVA DE VIGÊNCIA NÃO-CONFIGURADA . 1. Recurso especial no... que vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos da Lei Complementar 118 /2005 às ações... que envolva anulação de débitos não inscritos em dívida ativa. 2. O art. 2º...

Pg. 5409. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2015

, com respaldo na Lei 9.467 /97 (artigo 2 , § 4), diz respeito ao processo de execução, que não se confunde... constitucional, apontando violação ao artigo 20 , § 4º do CPC e 2º, § 4º da Lei 9.467 /97, alegando em síntese que efetuou...

Pg. 5410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2015

% sobre o valor do débito, que a Caixa Econômica Federal faz incluir na guia de recolhimento, com respaldo na Lei 9.467 /97 (artigo...

Pg. 5769. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2015

PASSIVA DA UNIÃO. DÉBITO FUNDIÁRIO NÃO-INSCRITO. ART. 2º DA LEI 8.844 /1994 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.467 /1997). NEGATIVA... ativa. 2. O art. 2º da Lei 8.844 /1994 (redação dada pela Lei 9.467 /1997) confere à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional... DE VIGÊNCIA NÃO-CONFIGURADA . 1. Recurso especial no qual se alega ...

Andamento do Processo n. 0034105-76.2008.4.03.9999 - Apelação Cível - 17/12/2015 do TRF-3

00028 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034105-76.2008.4.03.9999/SP 2008.03.99.034105-4/SP RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO APELANTE : IND/ DE MAQUINAS GUTMANN S/A ADVOGADO : PR025069A ESTEVAO RUCHINSKI

Pg. 3493. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2015

considerada a titular do domínio útil do imóvel, e, consequentemente, parte legítima para figurar no polo passivo da execução. 3. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são

Andamento do Processo n. 0029462-69.2007.403.6100 - 15/12/2015 do TRF-3

0029462-69.2007.403.6100 (2007.61.00.029462-3) - AT&T; GLOBAL NETWORK SERVICES BRASIL LTDA (SP008354 -CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR E SP257854 - CIBELE PAULA CORREDOR) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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