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28 de agosto de 2015
Artigo 15 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 19950

Art. 15 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

III - a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

IV - melhor proposta técnica, com preço fixado no edital; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

V - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

VI - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

VII - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 1o A aplicação do critério previsto no inciso III só será admitida quando previamente estabelecida no edital de licitação, inclusive com regras e fórmulas precisas para avaliação econômico-financeira. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2o Para fins de aplicação do disposto nos incisos IV, V, VI e VII, o edital de licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3o O poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 4o Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 137. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/08/2015

PREVISTAS PARA JULGAMENTO DA LICITAÇÃO NO ART. 15, IV, DA LEI N.º8.987, PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE DA COBRANÇA..., CONFORME DISCIPLINA O ART. 39 DA LEI N.º8.666/95: ART. 39. SEMPRE QUE O VALOR ESTIMADO PARA UMA LICITAÇÃO OU PARA... DA CONCESSÃO QUE FOI PRORROGADA ILEGALMENTE EM 2003, SEM O DEVIDO PRO...

Pg. 138. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/08/2015

POR FUNDAMENTO O ART. 15, IV, DA LEI 8.987/95, TAMPOUCO AFRONTAAO PRINCÍPIO DA MODICIDADE DAS TARIFAS, EM VIRTUDE... CONDIZENTE COM OS DITAMES DA LEI N.º 8.666/93 E, ESPECIALMENTE, COM O ART. 37, XXI, DA CF/88. NÃO RESTA CONFIGURADO...8.987/ 95 ESTABELECE, EM SEU ART. 18, VIII, QUE O EDITAL DA LICITAÇÃO ESTABELECER...

Pg. 1. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2015

, a que se refere o inciso II do caput art. 15 da Lei n 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, será denominado, para fins da licitação..., relativo à energia contratada no Ambiente de Contratação Regulada de que trata o art. 2 da Lei n 10.848, de 15 de março... A licitação de que trata o caput poderá utilizar os critérios ...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 688, DE 18 DE AGOSTO DE 2015.

o inciso II do caput art. 15 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, será denominado, para fins da licitação... de que trata o caput poderá utilizar os critérios estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 15 da Lei no 8.987, de 13... Ambiente de Contratação Regulada de que trata o art. 2o da Lei no 10.848,...

Apelação: APL 13624185 PR 1362418-5 (Acórdão)

elaborados pela Aneel, inclusive o contrato de adesão, com observância da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995... com a Lei 10.438/2002 (art. 1º), verifica-se que o regime jurídico a que estava inserido o autor era o da participação..., a contribuição de que trata este artigo pode ser parcelada para efeito de p...

Pg. 28. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/08/2015

de Limeira, com julgamento das propostas a partir da melhor técnica, consoante o artigo 15, IV da Lei 8.987/95... do inciso XIII, do artigo 2º, da Lei Complementar 709/93, apresentar esclarecimentos acerca das questões suscitadas. Ficam... do Estado de São Paulo – ARTESP, o prazo de 15 (quinze) dias para, nos termo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10699140048546001 MG

regulamentar. A regulamentação veio através da Lei 8.987 /95, que prevê: Art. 1º As concessões de serviços públicos e de obras..., que passou a ser o de preço, nos termos dos arts. 9º e 15 da Lei 8.987 /95. Implica ele sujeição aos riscos... elétrica submetido à Lei de Serviços Públicos ( 8.987/95) bem como à ...

Pg. 51. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 04/08/2015

outorga, nos termos do art. 15, II da Lei 8.987/95 e pelas demais disposições deste edital e seus anexos... 123 de 2006, Lei Municipal 3745/2011, Decreto Municipal 4681/2015, Lei Federal 8.987/95, pela legislação... de carne bovina picada e filé de peito de frango, em caráter emergencial, nos termos do art...

Pg. 10. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 04/08/2015

Concorrência Pública 006/2015 . Tipo maior oferta de pagamento pela outorga, nos termos do art . 15, II da lei 8... DE SÃo FRANCISCo/MG – rATIFICO o Pedido de DIsPENsA DE lICITAÇÃO . 016/2015 nos termos do art . 24, Inciso XIII da lei 8..., Decreto municipal 4681/2015, lei Federal 8 .987/95, pela legisl...

Pg. 31. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 03/08/2015

15, VI da Lei 8.987/95), objeto do processo 030.004675/2005, em substituição a Silvio Rodrigo Silveira, matrícula .../06/2008, com a vantagem pessoal prevista nos artigos 1º e 7º da Lei 1.004/96, c/c o art. 4º da Lei 1.141/96, art. 4... 44, da Lei Complementar 840, de 23 de dezembro de 2011, regulamentad...

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