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13 de fevereiro de 2016
Artigo 15 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 19950

Art. 15 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

III - a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

IV - melhor proposta técnica, com preço fixado no edital; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

V - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

VI - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

VII - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 1o A aplicação do critério previsto no inciso III só será admitida quando previamente estabelecida no edital de licitação, inclusive com regras e fórmulas precisas para avaliação econômico-financeira. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2o Para fins de aplicação do disposto nos incisos IV, V, VI e VII, o edital de licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3o O poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 4o Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município de Porto Velho DOM-PVH de 23/12/2015

como critérios, além dos previstos nos incisos I e V do art. 15 da Lei 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, os seguintes... normas desta Lei e observará, no que couber, os §§ 3o e 4o do art. 15, os arts. 18 , 19 e 21 da Lei 8.987 , de 13... de proposta do licitante, observado o limite do inc do art. 31 da Lei ...

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), precedido de processo licitatório (artigo 15 da lei 8.987/1995), cabendo ao Estado definir o trajeto, os horários necessários... norma mais benéfica. Em reforço a esse entendimento, a Lei Complementar 123/2006 introduziu o § 3º ao art. 58 da CLT..., parágrafo 3º, da CLT). Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGID...

Inteiro Teor. Apelação: APL 325125720128260344 SP 0032512-57.2012.8.26.0344

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Pg. 18. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 08/12/2015

da concessão com o de melhor técnica (art.15, inciso VI, da Lei 8.987/95). 1. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. A proposta difundida... 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, em seus arts. 29, 30 e parágrafo único. O parágrafo único obriga a criação...: “Com a promulgação da Lei 12.846/13, conhecida por Lei Anticorrupção, o B...

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utilizar os critérios estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 15 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.... 15 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, será denominado, para fins da licitação de que trata o caput, bonificação... Ambiente de Contratação Regulada de que trata o art. 2o da Lei no 10.84...

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(artigo 15 da lei 8.987/1995), cabendo ao Estado definir o trajeto, os horários necessários para atender a população, bem.... Em reforço a esse entendimento, a Lei Complementar 123/2006 introduziu o § 3º ao art. 58 da CLT, permitindo a flexibilização... ônibus. No que tange às horas in itinere, com o advento da lei...

Pg. 552. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 30/11/2015

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Pg. 209. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/11/2015

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