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29 de setembro de 2016
Artigo 15 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 19950

Art. 15 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

III - a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

IV - melhor proposta técnica, com preço fixado no edital; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

V - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

VI - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

VII - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 1o A aplicação do critério previsto no inciso III só será admitida quando previamente estabelecida no edital de licitação, inclusive com regras e fórmulas precisas para avaliação econômico-financeira. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2o Para fins de aplicação do disposto nos incisos IV, V, VI e VII, o edital de licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3o O poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 4o Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 43. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 29/09/2016

do art. 175, da Constituição Federal de 1988, concedido ou permitido na forma da lei n. 8.987/95, art. 15, inciso IV, sempre... com o art. 15, IV, da Lei n. 8.987/95 e suas alterações introduzidas pela Lei n. 9.648/98, para a execução do Serviço Público... de Pará de Minas - PARAPREV, no uso das atribuições que lhe co...

Pg. 44. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 29/09/2016

com o art. 15 5, IV , da Lei n. 8.987 7/95 e suas alterações introduzidas pela Lei n. 9.648 8/98, para a execução do Serviço... deste, das leis n. 8.666 /93 e 8.987 /95, da legislação Federal, Estadual e Municipal pertinente e do Regulamento do Serviço..., ao custo de R$ 10,00 (dez reais), a unidade, pagos no mesmo lo...

Pg. 3. Associação Goiana de Municípios AGM de 16/09/2016

combinado com a melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas (Lei 8.987 /95, art. 15...: Leis Federais 8.666 /93 e 8.987 /95 e Lei Municipal 3.009/2015; Valor do contrato: R$ 1.475.000,00 (um milhão... de suas atribuições legais, em conformidade com as Leis Federais 8.666 /93 e 8.987...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068129295 RS

da Constituição Federal . A regulamentação se deu através da Lei 8.987 /95, que assim dispõe em seus arts. 9º , 15 , 18 , 23 e 29... atendimento do disposto no § 3º do art. 9º da Lei 8.987 /95, ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, a alteração... JURÍDICA. ATO JURÍDICO PERFEITO. A Lei 8.987 /95, e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070039912 RS

. A regulamentação se deu através da Lei 8.987 /95, que assim dispõe em seus arts. 9º , 15 , 18 , 23 e 29 : Art. 9o A tarifa... § 3º do art. 9º da Lei 8.987 /95, ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, a alteração ou a extinção... JURÍDICO PERFEITO. A Lei 8.987 /95, em seus artigos 18 , VIII , 23 , ...

Andamento do Processo n. 2016/0146948-3 - Agravo / Recurso Especial - 08/08/2016 do STJ

malferimento do art. 15 da Lei n.º 8.987/1995, cumpre transcrever os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo (e-STJ fls. 462.... COBRANÇA PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. ART. 11 DA LEI 8.987/95. POSSÍVEL DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO. CASO SOB ANÁLISE... do recurso, a matéria elencada no art. 3.º da Lei n.º 8.666/1993...

Pg. 4075. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2016

) Quanto ao alegado malferimento do art. 15 da Lei n.º 8.987/1995, cumpre transcrever os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo... o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do art. 535 do Código... que comprovassem o dissídio jurisprudencial nos termos do art....

Pg. 97. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 06/08/2016

adotado - menor valor da remuneração (artigo 15 da Lei 8.987/95). 7 – (g) Os critérios para considerar as propostas..., na verdade, entendo que as minhas ponderações [quanto à remuneração e tarifa à luz do art. 15 da LF [Lei Federal] 8.987/95... previsão legal para o critério de julgamento adotado - menor valor da rem...

Pg. 107. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 06/08/2016

, inciso XII, artigo 23, inciso V e artigo 31, inciso VI, da Lei Federal 8.987/95. (subitem 3.19) Abrange os quesitos nºs... e condições previstos na Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e) extinguir a concessão, nos casos previstos nesta lei... ao artigo 23, inciso V, da L.F. 8.987/95. (subitem 3.21) Insere...

Pg. 97. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/08/2016

adotado - menor valor da remuneração (artigo 15 da Lei 8.987/95). 7 – (g) Os critérios para considerar as propostas..., na verdade, entendo que as minhas ponderações [quanto à remuneração e tarifa à luz do art. 15 da LF [Lei Federal] 8.987/95 não... previsão legal para o critério de julgamento adotado - menor valor da...

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