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20 de setembro de 2014
Artigo 15 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 19950

Art. 15 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

III - a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

IV - melhor proposta técnica, com preço fixado no edital; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

V - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

VI - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

VII - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 1o A aplicação do critério previsto no inciso III só será admitida quando previamente estabelecida no edital de licitação, inclusive com regras e fórmulas precisas para avaliação econômico-financeira. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2o Para fins de aplicação do disposto nos incisos IV, V, VI e VII, o edital de licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3o O poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 4o Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 92. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/09/2014

parágrafo único do artigo 1º da Lei Federal 8.987/95, invocado na manifestação de folhas 16/20 da Assessoria Jurídica... com o disposto no artigo 25 da Lei Federal 8.987/95, considerando-se valores compatíveis com o risco da atividade de transporte... inciso II do artigo 2º da Lei Federal 8.987/95. Acordam, adem...

Pg. 21. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/09/2014

”, definido pelo item 8.9 do edital, está em conformidade com as hipóteses estabelecidas pelo art. 15 da Lei 8.987/95...-se assim às disposições dos artigos 15, IV, e 23, § 1º, da Lei 8.666/93, pelas quais as compras “efetuadas pela..., da Constituição Federal e do art. 3º, da Lei Federal . 8.666/93.Recorrente: FB...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70061465993 RS

INOCORRENTES. A ausência de prévia publicação do ato de justificação previsto no art. 5º da Lei 8.987/95, não acarreta... e horários que deverão ser cumpridos no período da concessão, é legalmente prevista no art. 23, V, da Lei 8.987/95... parecer técnico acostado pela licitante, atendendo a previsão do art. 18 ...

Pg. 141. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2014

edital a que se refere o art. 3º da Lei 11.668/2008 c/c o art. 15, IV, da Lei 8.987/1995, reflita a estimativa... Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), com fulcro no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, II... do RITCU c/c o art. 48 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhes provimento; 9.2 exc...

Pg. 32. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2014

de julgamento adotado, já que previsto expressamente no artigo 15, II da Lei 8.987/95 e na Lei Municipal 3.552/01 (item 1.2.3... meses.Desse modo, considera contrariadas as disposições dos artigos 30, II, §1º, I, e §5º, da Lei . 8.666/93.3... de atualização monetária em caso de atraso de pagamentos por parte da C...

Pg. 18. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 25/08/2014

técnica (artigo 15, VI da Lei 8.987/95)”. DECISÃO 3875/2014 - Havendo a representante do Ministério Público junto à Corte... no art. 24, inc. XIII, da Lei 8.666/93, tendo por objeto a prestação de serviços de consultoria e de gestão técnico... – autorizar, com fulcro no art. 29, inciso II, da Lei Complementar ...

Pg. 140. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/08/2014

de julgamento previsto no inciso IV do caput do art. 15 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Art. 7º Até... os artigos 3º e 6º da Lei n. 11.668/2008, que trata da atividade de franquia postal, in verbis: Art. 3º Os contratos..., parágrafo 2º, que ―após o prazo fixado no parágrafo único do art. 7º da Lei 11....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50306696520114047000 PR 5030669-65.2011.404.7000

previsto no inciso IV do caput do art. 15 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Art. 6o O prazo de vigência... subsidiado pelas Lei 8.955/94, 8.666/93 e 10.406/02, e em hipótese alguma pela Lei 9.074/95 e/ou Lei 8.987/95... 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. (...) Art. 7o Até que entrem em vigor os con...

Pg. 140. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2014

8.987/95, art. 15, inciso III), em conformidade com as Leis Federais 8.987/1995, 8.666/1993 e 12.587/2012... e risco e por prazo determinado (Lei 8.987/95, art. 2º, inciso II), para OUTORGA DE CONCESSÃO ONEROSA DO LOTE ÚNICO... desta publicação, nos termos e em cumprimento ao disposto no § 3º, do artigo...

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 04/07/2014

a discreta exigência de 10 veículos com 40 lugares cada, o que afronta ao art. 15, §2°, da Lei n. 8.987/95; xxvi) previsão... pelo item 15; xxi) infringência ao art. 21 da Lei n. 8.987/1995 e ao art. 6°, IX, “f”, c/c art. 43, IV, da Lei n. 8.666/1993..., parágrafo único, da Lei n. 8.987/95, determinando que tal ativid...

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