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24 de outubro de 2014
Artigo 15 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 19950

Art. 15 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

III - a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

IV - melhor proposta técnica, com preço fixado no edital; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

V - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

VI - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

VII - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 1o A aplicação do critério previsto no inciso III só será admitida quando previamente estabelecida no edital de licitação, inclusive com regras e fórmulas precisas para avaliação econômico-financeira. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2o Para fins de aplicação do disposto nos incisos IV, V, VI e VII, o edital de licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3o O poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 4o Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 13/10/2014

Federal 8666/1993, artigo 3º, e da Lei federal 8987/1995, artigo 18, IV, por não fazer constar claramente no Edital... e V, e na Lei Federal 8987/1995, no artigo 18, inciso IV, por não fazer integrar no Edital de Licitação Concorrência... do disposto na Lei Federal 8987/1995, artigo 5º, por não publicar an...

Pg. 201. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/10/2014

, do Tipo "Combinação de Menor Tarifa Proposta e Maior Oferta de Pagamento pela Outorga de Concessão" (Lei 8.987/95, art... determinado (Lei 8.987/95, art. 2º, inciso II), para OUTORGA DE CONCESSÃO ONEROSA DO LOTE ÚNICO DE SERVIÇO... e com o devido respaldo legal no disposto no artigo 48, inciso II, da Lei Federa...

Pg. 227. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/10/2014

- Anexo VI. Projeto Básico da obra pública. Item 13.3.1 - Do critério de julgamento - não atende ao artigo 15 da Lei n... de Nioaque/Enzo Caminhões LTDA. Objeto: Prorrogação do Contrato 27/2014 até 30/12/2014. Fundamento legal: art.57 da Lei ... LTDA. Objeto: Prorrogação do Contrato 21/2014 até 30/12/2014. Fundament...

Pg. 78. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 01/10/2014

. Projeto Básico da obra pública. Item 13.3.1 – Do critério de julgamento – não atende ao artigo 15 da Lei8987/1995: I..., assim como determina o art. 78, inciso I da Lei 8.666/1993. Tangará da Serra- MT, 01 de Outubro de 2014. Tatiana... CNPJ 06.105.049/0001-95. Objeto: Prorrogação dos prazos de execução e vi...

Pg. 7. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/09/2014

com a melhor técnica (artigo 15, VI da Lei 8.987/95). Houve empate na votação. A Conselheira ANILCÉIA MACHADO seguiu... I do artigo 25 da Lei n.º 8.666/93; V – autorizar o retorno dos autos à Secretaria de Acompanhamento. PROCESSO 12196.../2014, Aposentadoria, Cristina Solange Alves Batista; (*) Elaborado conforme ...

Pg. 15. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/09/2014

com a melhor técnica (artigo 15, VI da Lei 8.987/95). Na Sessão Ordinária 4718, de 11/09/2014, houve empate na votação..., considerá-las procedentes; II – autorizar, com fundamento no artigo 13, inciso III da Resolução TCDF n.º 102/1998... responsável pelo certame em tela que, em face do disposto no artigo 4º, inci...

Pg. 92. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/09/2014

parágrafo único do artigo 1º da Lei Federal 8.987/95, invocado na manifestação de folhas 16/20 da Assessoria Jurídica... com o disposto no artigo 25 da Lei Federal 8.987/95, considerando-se valores compatíveis com o risco da atividade de transporte... inciso II do artigo 2º da Lei Federal 8.987/95. Acordam, adem...

Pg. 21. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/09/2014

”, definido pelo item 8.9 do edital, está em conformidade com as hipóteses estabelecidas pelo art. 15 da Lei 8.987/95...-se assim às disposições dos artigos 15, IV, e 23, § 1º, da Lei 8.666/93, pelas quais as compras “efetuadas pela..., da Constituição Federal e do art. 3º, da Lei Federal . 8.666/93.Recorrente: FB...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 70057923492 RS

prestados pela empresa vencedora estava de acordo com o disposto no artigo 15, inciso II, da Lei 8.987/95, acrescentanto..., assim como o faz a Lei 8.987/95, em seu artigo 23 4 , não constando, em quaisquer dos aludidos dispositivos, a necessidade... a especificidade do caso concreto.             A Lei  8.666/93,...

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