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26 de julho de 2014
Artigo 15 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 19950

Art. 15 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

III - a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

IV - melhor proposta técnica, com preço fixado no edital; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

V - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

VI - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

VII - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 1o A aplicação do critério previsto no inciso III só será admitida quando previamente estabelecida no edital de licitação, inclusive com regras e fórmulas precisas para avaliação econômico-financeira. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2o Para fins de aplicação do disposto nos incisos IV, V, VI e VII, o edital de licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3o O poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 4o Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 04/07/2014

a discreta exigência de 10 veículos com 40 lugares cada, o que afronta ao art. 15, §2°, da Lei n. 8.987/95; xxvi) previsão... pelo item 15; xxi) infringência ao art. 21 da Lei n. 8.987/1995 e ao art. 6°, IX, “f”, c/c art. 43, IV, da Lei n. 8.666/1993..., parágrafo único, da Lei n. 8.987/95, determinando que tal ativid...

Pg. 55. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/07/2014

outros critérios, como os previstos no art. 15, da Lei 8.987/95 ; Prossegue insurgindo-se contra as seguintes disposições... em julgado a decisão, arquivem-se os autos eletronicamente. Publique-se. “Lei 8.987. de 13 de fevereiro de 1.995... (...) artigo 15 - No julgamento da licitação será considerado um dos seg...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060066727 RS

segundo o qual lei especial derroga a lei geral . 3. O artigo 15, inciso VI, da Lei n.º 8.987/1995 admite a licitação... do artigo 515, caput , CPC.                O artigo 7.º, Lei n.º 10.520/02 dispõe:          Art. 7º - Quem, convocado dentro... expressamente posto no artigo 9.º, Lei n.º 10.520/02:          Art. 9º...

Pg. 311. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/06/2014

. 15 da Lei Federal . 8.987/95, observados os critérios estabelecidos no art. 31, da Lei Municipal n°. 4.201, de 16.... 8.987/95, observados os critérios estabelecidos no art. 2º, da Lei Municipal n°. 4.214, de 18 de junho de 2014. Referidas... prestação de serviços funerários, condicionada a MAIOR OFERTA, nos termos...

Pg. 189. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2014

de serviços funerários, condicionada a MAIOR OFERTA, nos termos do inciso II , do art. 15 da Lei Federal . 8.987 /95... Federal . 8.987 /95, observados os critérios estabelecidos no art. 31, da Lei Municipal . 4.201, de 16 de maio de 2014... contra o presente julgamento, de que trata o artigo 109 , inciso I , le...

Inteiro Teor. Reexame Necessário-Cv: REEX 10153120115370001 MG

Pagamento pela Outorga após a Qualificação de Propostas Técnicas, previsto no inciso VII do Artigo 15 da Lei 8987/95... o manejo do presente mandamus. A Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, foi promulgada para regulamentar o art. 37, inciso... de formalização de um edital que obrigatoriamente observe os pré-requisito...

Pg. 414. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/06/2014

6.639/08, bem como ao inciso IV do art.15 da Lei 8.987/95, sendo que os preceitos estabelecidos na Lei de Licitações ... a abertura da fase externa da licitação; não realização de audiência pública exigida pelo art.39 da Lei 8666/93, além..., tudo isto seguindo orientações da Lei 11.668/08 e Decreto 6.639; ...

Pg. 415. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/06/2014

e o seu Decreto regulamentador 6.639/08, bem como ao inciso IV do art.15 da Lei 8.987/95, sendo que os preceitos estabelecidos.... Inicialmente, quanto à não realização da audiência pública exigida pelo art. 39 da Lei 8.666/93 antes da publicação... com objeto social diverso do objeto licitado, justifica-se porq...

Pg. 84. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/06/2014

, utilizando o critério de julgamento previsto no inciso IV do caput do art. 15 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995... este artigo até 30 de setembro de 2012. (Redação dada pela Lei 12.400, de 2011).‖ ―Art. 7o-A. As novas Agências de Correios... parágrafo único do art. 7º da Lei 11.668, de 2008, serão con...

Pg. 30. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 31/05/2014

Federais 8.666/93, 8.987/95, 11.445/2007 e Demais Disposições Infraconstitucionais Pertinentes com o Artigo 175... e esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos mediante concessões, nos termos das Leis Federais 8.987, de 13... serão as previstas na Lei Federal . 8.987/95 com as ressalvas e complementaçõ...

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