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06 de março de 2015
Artigo 15 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 19950

Art. 15 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

III - a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

IV - melhor proposta técnica, com preço fixado no edital; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

V - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

VI - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

VII - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 1o A aplicação do critério previsto no inciso III só será admitida quando previamente estabelecida no edital de licitação, inclusive com regras e fórmulas precisas para avaliação econômico-financeira. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2o Para fins de aplicação do disposto nos incisos IV, V, VI e VII, o edital de licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3o O poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 4o Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 4336. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

contraprestacionado pelos usuários por meio de tarifa ou preço público (Lei 8.987/95, art. 2º, II e III, e arts. 7º e 13... e preço nos serviços de natureza predominantemente intelectual. Por sua vez, o art. 15 da Lei 8.987/95, somente arrola... de concessão, prorrogável por mais doze. 2. INEXISTÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA...

Pg. 4338. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

pública por ato de improbidade administrativa, contrariou os arts. 2º, II, 15 e 19 da Lei 8.987/95, os arts. 3º, 33 e 46..., sociedade anônima, pode constituir outra anônima subsidiária integral (Lei 6.404/76, art. 251), tendo aquela..., caput, da Lei 8.666/93 e os arts. 10, VIII, 11, caput, e 12, II, da Lei ...

Pg. 465. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 03/03/2015

), precedido de processo licitatório (artigo 15 da lei 8.987/1995), cabendo ao Estado definir o trajeto, os horários necessários... de transporte público. Transporte público é prestado mediante concessão ou permissão (artigo 30, inciso V, da CF..., a reclamante gozou o intervalo de 46 minutos. É devida, destarte, a ind...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 23/02/2015

%), nos termos do artigo 15, V, da Lei Federal n.º 8.987/95, com a redação dada pela Lei Federal n.º 9.648/98. Os autos foram à... e o art. 6.º, §1.º c/c art. 18, XV da Lei Federal 8.987/95, conforme item 2.1.2 do Relatório; 2. Ausência do incremento... art. 18, XV da Lei Federal 8.987/95, conforme item 2.1.3 do ...

Pg. 35. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 05/02/2015

do inciso V do art. 15 da Lei Federal n° 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, na busca de proposta mais vantajosa para o município... representada pela concessão, nos moldes da Lei Federal 8.987/1995, a concessionária ficará sempre subordinada... social e econômico e o bem estar da população de Rolim de Moura. Assim,...

Pg. 274. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/02/2015

do Inciso II do art.15 da Lei Federal 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. 2-PROCEDIMENTOS E FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES.... 39, da Lei Federal 8.666/93, com fundamento nas normas e princípios gerais definidos pela Lei Federal 8.987, de 13..., inciso VI da Lei Federal 8.666/93, combinado com o art. 8º inciso...

Pg. 37. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 29/01/2015

da Lei Federal n° 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, na busca de proposta mais vantajosa para o município, aliada à modernas... na Constituição Federal, Lei 8987/95, Lei 11.107/05 e Lei 11.445/07. O objeto do contrato de concessão visa à contratação... da Lei Federal n° 8.987/1995 e § 3° do artigo 33 da Lei Municipal ...

Pg. 18. NORMAL. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 27/01/2015

), em cumprimento ao disposto no artigo 5º da Lei Federal 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vêm apresentar... Federal 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e obedecidas as demais disposições legais incidentes. Santos, 23... de Transporte Público Municipal, exercendo seu controle e fiscalização; Considerando que a L...

Pg. 145. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2015

II do art.15 da Lei Federal 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. 2-PROCEDIMENTOS E FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES... da Silva Art. 2°. Com fundamento no artigo 15, §5º da Lei Orgânica do Município de São Bento do Sapucaí e artigo 21..., da Lei Federal 8.666/93, com fundamento nas normas e princípios gerais definidos ...

Pg. 35. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 17/12/2014

, Ou SeJA, meLHOR tÉCNICA e mAIOR OFeRtA De PReÇO, NOS teRmOS DO INCISO VI, DO ARt. 15 DA LeI FeDeRAL . 8.987/95. O município... 10.520/02, Lei 8.666/93, LC 123/06 e Decretos municipais 32/2007 e 13/2012. DemAIS INFORmAÇÕeS: telefone (49) 3564-0125..., comunica que estará realizando dispensa, em conformidade co...

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