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06 de julho de 2015
Artigo 15 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 19950

Art. 15 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

III - a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

IV - melhor proposta técnica, com preço fixado no edital; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

V - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

VI - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

VII - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 1o A aplicação do critério previsto no inciso III só será admitida quando previamente estabelecida no edital de licitação, inclusive com regras e fórmulas precisas para avaliação econômico-financeira. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2o Para fins de aplicação do disposto nos incisos IV, V, VI e VII, o edital de licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3o O poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 4o Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 176. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/07/2015

, nos termos do art. 15, IV, da Lei n. 8.987/95, com a finalidade de delegar, mediante contrato de permissão, a pessoas... 30 de junho de 2015, conforme art. 57, § 1º, III, da Lei 8.666/93 e justificativa anexa ao Processo Interno 598/2015... Municipal de Santa Juliana torna público que fará realizar às 13h30min do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064650021 RS

deste Contrato. Nona Subcláusula - No atendimento do disposto no § 3º do art. 9º da Lei 8.987/95, ressalvados os impostos.... LEI 8.987/95. ATO JURÍDICO PERFEITO. ART. 5º, XXXVI, CF/88. A revisão tarifária procedida a contar de 2001 até 2010.... LEGALIDADE. LEI 8.987/95. ATO JURÍDICO PERFEITO. ART. 5º, XXXVI,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064989858 RS

dos arts. 9º e 15 da Lei 8.987 /95. Implica ele sujeição aos riscos do empreendimento. E há na Lei de Concessoes... jurídico perfeito. A Lei 8.987 /95, em seus artigos 18 , VIII , 23 , IV e 29 , inciso V , prevê reajustes e revisões... 8.987 /95, que prevê: Art. 1o As concessões de serviços públicos e de obra...

Pg. 24. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 03/06/2015

com a melhor técnica (artigo 15, VI da Lei 8.987/95), objeto do processo 030.004675/2005. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra.../1993, para considerar sua fundamentação com base nos termos do artigo 18, § 9º da Lei Complementar 769/2008, tendo... 52-ST, de 19 de julho de 2013, publicada no DODF 151, de 24 de ...

Pg. 6. Suplemento 1. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 02/06/2015

, inciso VI, da Lei Federal n° 8.987/95, para contratação de subdelegação da prestação regionalizada dos serviços públicos... nacional, com combinação dos critérios de Maior Oferta Pela Outorga Com o de Melhor Técnica, nos termos do artigo 15... de Aplicação Rentabilidade % 31/12/14 31/12/13 Banco do Brasil Renda Fixa ...

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município de Porto Velho DOM-PVH de 25/05/2015

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município de Porto Velho DOM-PVH de 25/05/2015 incisos I e V do art, 15 da Lei n... 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, os seguintes; a) menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública; b... - outros mecanismos admitidos em lei. Art. 55. É facultada a constituição d...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 19/05/2015

coercitiva do serviço pelo Poder Concedente, nos termos do art. 37 da Lei n. 8.987, de 1995, prefere invocar a “iminente...), nos termos do art. 23, da Lei n. 8.666, de 1993. 60. Ao contrário do exíguo prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no..., inerentes à manutenção da frota, atendendo plenamente os arts. 18 e 23,...

Possibilidade de aplicação da arbitragem

desta Lei e observará, no que couber os parágrafos 3º e 4º do art. 15, os artigos 18, 19, e 21 da Lei 8.987, de 1995, podendo..., e que, em caso de impasse, as partes deverão recorrer à arbitragem de ofertas finais (§ 1º do artigo 23). A Lei 0.101... (artigo 4º, II). A Lei de Greve (artigo 3º e 7º da Lei 7.783/8...

Reexame Necessário: REEX 13535403 PR 1353540-3 (Decisão Monocrática)

do disposto no artigo 15, VI, da Lei n. 8987/95, in verbis: Art. 15. No julgamento da licitação será considerado... do disposto no artigo 15, VI, da Lei n. 8987/95, in verbis: Art. 15. No julgamento da licitação será considerado... os ditames do art. 15 da Lei n. 8987/1995, na medida em que o serviço não apresenta qua...

Concessão do serviço público

modalidade da licitação para concessões de serviço público e de obra pública, temos o disposto no art. 2º, II da Lei 8987/95... apenas um deles. Os critérios estão previstos no art. 15 da Lei 8.987/95 “I - o menor valor da tarifa do serviço público.... Disponível no sítio:. Acesso em 28 de abril de 2015. BRASIL. Lei n...

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