Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de novembro de 2014
Artigo 15 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 19950

Art. 15 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

III - a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

IV - melhor proposta técnica, com preço fixado no edital; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

V - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

VI - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

VII - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 1o A aplicação do critério previsto no inciso III só será admitida quando previamente estabelecida no edital de licitação, inclusive com regras e fórmulas precisas para avaliação econômico-financeira. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2o Para fins de aplicação do disposto nos incisos IV, V, VI e VII, o edital de licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3o O poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 4o Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 151. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/11/2014

NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI 8.987/95, CONFERIU MAIOR DISCRICIONARIEDADE AO ADMINISTRADOR, PERMITINDO-LHE ELEGER... QUALIFICAÇÃO DE PROPOSTA TÉCNICA (LEI 8.987/95- ART. 15, PARÁGRAFO 2º). PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME... DE EXPEDIENTE 596/2014 101/1.10.0001990-5 (CNJ 0019901-34.2010.8.21.0101)...

Inteiro Teor. Reexame Necessário em Mandado de Segurança: MS 20120576348 SC 2012.057634-8 (Acórdão)

, IV, da Lei 8.987/95), afrontou o princípio da modicidade da tarifa (art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/95... a tarifa que será cobrada do usuário, violando o princípio da modicidade da tarifa (art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/95... DE MAIOR OFERTA PELA OUTORGA DA CONCESSÃO COM O DE MELHOR TÉCNICA". LEI N. 8.987/1995, AR...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120710366 SC 2012.071036-6 (Acórdão)

que a Lei n. 8.987 /95 - Lei de concessoes , em seu art. 15 traz os critérios a serem adotados para o julgamento... a integralidade dos pedidos. II - A lei 9.648 /98, com dar nova redação ao artigo 15 da lei 8.987 /95, conferiu maior... do contrato, nos termos do art. 20 da Lei 8987 /95. Eis o teor do dispositivo m...

Reexame Necessário em Mandado de Segurança: MS 20120576348 SC 2012.057634-8 (Acórdão)

OUTORGA DA CONCESSÃO COM O DE MELHOR TÉCNICA". LEI N. 8.987/1995, ART. 15, VI. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MODICIDADE...

Pg. 185. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/11/2014

Proposta e Maior Oferta de Pagamento pela Outorga de Concessão" (Lei 8.987/95, art. 15, inciso III), em conformidade..., administrativa e legal para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado (Lei 8.987/95, art. 2º...: 5, 6, 7, 11, 13, 15, no vr de R$ 36.957,75; "LAURA B. GARMS ME", os itens n...

Apelação Cível: AC 20120710366 SC 2012.071036-6 (Acórdão)

, Segunda Turma, j. 7-6-2011) 2. MÉRITO 2.1. CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS. MAIOR LANCE. LEI N. 8.987/1995, ART. 15... não é do eleitor, mas do cidadão. "O que ocorre é que a Lei n. 4717/65, por seu art. 1º, § 3º, define que a cidadania... ELEITORAL. "A Constituição da República vigente, em seu art. 5º, inc. LXX...

Pg. 2281. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

da tarifa) se amolda ao disposto no art. 15, inc. I, da Lei 8987/95. Consideraram-se regulares, inclusive, a política... dos salários-de-contribuição (Lei 8.213, art. 29), que estão sujeitos ao teto. E o art. 135 da Lei 8.213/91 é claro... a fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nos termos ...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 13/10/2014

Federal 8666/1993, artigo 3º, e da Lei federal 8987/1995, artigo 18, IV, por não fazer constar claramente no Edital... e V, e na Lei Federal 8987/1995, no artigo 18, inciso IV, por não fazer integrar no Edital de Licitação Concorrência... do disposto na Lei Federal 8987/1995, artigo 5º, por não publicar an...

Pg. 201. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/10/2014

, do Tipo "Combinação de Menor Tarifa Proposta e Maior Oferta de Pagamento pela Outorga de Concessão" (Lei 8.987/95, art... determinado (Lei 8.987/95, art. 2º, inciso II), para OUTORGA DE CONCESSÃO ONEROSA DO LOTE ÚNICO DE SERVIÇO... e com o devido respaldo legal no disposto no artigo 48, inciso II, da Lei Federa...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11581691/artigo-15-da-lei-n-8987-de-13-de-fevereiro-de-19950