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06 de maio de 2016
Artigo 15 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 19950

Art. 15 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

III - a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

IV - melhor proposta técnica, com preço fixado no edital; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

V - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

VI - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

VII - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 1o A aplicação do critério previsto no inciso III só será admitida quando previamente estabelecida no edital de licitação, inclusive com regras e fórmulas precisas para avaliação econômico-financeira. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2o Para fins de aplicação do disposto nos incisos IV, V, VI e VII, o edital de licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3o O poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 4o Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Andamento do Processo n. 2016/0040274-2 - Agravo / Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

apontou violação do art. 15 da Lei n.º 8.987/1995 do art. 3º da Lei n.º 8.666/1993. Sustentou ser legitimo o critério... malferimento do art. 15 da Lei n.º 8.987/1995, cumpre transcrever os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo (e-STJ fls... inciso III do art. 15 da Lei 898 7/95." Referida Lei 8987/95 dispõe sobre ...

Pg. 2669. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

do art. 15 da Lei n.º 8.987/1995 do art. 3º da Lei n.º 8.666/1993. Sustentou ser legitimo o critério de maior oferta... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”. Quanto às alegações do recurso, a matéria elencada no art. 3.º da Lei n.º... especial interposto por si com fundamento no art. 105, inciso III, alínea...

Pg. 2670. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

) Quanto ao alegado malferimento do art. 15 da Lei n.º 8.987/1995, cumpre transcrever os fundamentos adotados.... 3. Impossibilidade de conhecimento de recurso especial pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição..., deveria a parte, no Recurso Especial, suscitar violação do art. 535, II, do Código de Pro...

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 03/05/2016

, em cumprimento ao § 3º do art. 15 da Lei 8.987/95, e a necessidade de vantagens ou subsídios que não estejam... do § 2° do art. 38 da Lei 8.987/95, c/c art. 3º da Lei 3.792/06. Art. 13. O CGP deverá encaminhar ao Tribunal... previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes, situação pre...

Protocolo n. 80524 / 2014 - Apelação - 29/04/2016 do TJMT

público a ser prestado, em consonância com os artigos 15, I, da Lei 8987/95, e 18, I, da Lei Complementar Estadual... de prévia lei autorizativa prevista no art. 175, da Constituição Federal e no art. 2º, da Lei federal 9.074/95. 5... dúvidas sobre o real desatendimento do art. 4º, da Lei 9.800/99 pela apelan...

Pg. 48. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 29/04/2016

, IV , Lei federal 8.987 /95) objetivando a delegação, mediante permissão, da prestação do Serviço de Transporte Público... sob a modalidade Concorrência Pública, com base no critério da MELHOR PROPOSTA TÉCNICA COM PREÇO FIXADO NO EDITAL (art. 15... Urbano Local na Área de Planejamento 5, com base nas Leis federais ...

Pg. 91. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 29/04/2016

e regulamentares aplicáveis, torna público, em cumprimento ao art. 5º , da Lei 8.987 /95, o presente ATO..., com base no critério da melhor proposta técnica com preço da Tarifa fixado no Edital (art. 15 , IV , da Lei 8.987..., por seu SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES , com fundamento na Constituição Federal , na Le...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/04/2016

valor da tarifa do serviço público a ser prestado, em consonância com os artigos 15 , I , da Lei 8987 /95, e 18, I... a exigência de prévia lei autorizativa prevista no art. 175 , da Constituição Federal e no art. 2º , da Lei federal ... temporal então estipulado, não se pode olvidar que o período fixado pelo Pod...

Pg. 36. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 25/04/2016

licitantes interessados; IV - autorizar: a) o envio de cópia do relatório/voto da Relatora e da Informação nº 86/2016 à jurisdicionada, a fim de subsidiar o atendimento do item III; b) a desapensação

Andamento do Processo n. 0024681-09.2015.5.24.0101 - RTSum - 04/04/2016 do TRT-24

Processo Nº RTSum-0024681-09.2015.5.24.0101 AUTOR KAMILLA RODRIGUES SOUZA ADVOGADO ELAINE GONCALVES LUIZ DA SILVA (OAB: 15988/MS) RÉU IACO AGRÍCOLA S/A ADVOGADO Camila Souza Pinheiro Albrecht (OAB:

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