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02 de agosto de 2015
Artigo 15 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 19950

Art. 15 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

III - a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

IV - melhor proposta técnica, com preço fixado no edital; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

V - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

VI - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

VII - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 1o A aplicação do critério previsto no inciso III só será admitida quando previamente estabelecida no edital de licitação, inclusive com regras e fórmulas precisas para avaliação econômico-financeira. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2o Para fins de aplicação do disposto nos incisos IV, V, VI e VII, o edital de licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3o O poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 4o Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 31. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 31/07/2015

, nos termos do artigo 15, inciso VI, da Lei 8987/95. PRAZO : 30 (trinta) anos. VALOR DO INVESTIMENTO : R$ 61.957.613,00... de Fabricação de Artigos de Serralheria instalada na Rua Nestor Pereira Habkost, 154, Bairro Thomaz Coelho... PÚBLICA . 001/2015 CENTRO DE CONVENÇÕES DE FOZ DO IGUAÇU S/A O Diretor Presidente...

Pg. 141. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2015

outorga da Concessão de Uso com o de melhor técnica, nos termos do artigo 15 , inciso VI , da Lei 8987 /95. PRAZO: 30... do art. 22 da Portaria N.º 186/2008 do Ministério do Trabalho e Emprego, convoca para a Assembleia-Geral Extraordinária... e do sistema viário em superfície da Avenida Central, compreendidos nos eix...

Pg. 14. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 27/07/2015

da Lei 8.987/95). DECISÃO 2891/2015 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I..., relevando o atraso, apontado nos autos, no envio desta PCA ao Controle Interno; II – com fulcro no art. 13, III, da LC ... ao art. 78, inciso, III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, as seguintes a...

Pg. 539. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/07/2015

a esse entendimento, a Lei Complementar 123/2006 introduziu o § 3º ao art. 58 da CLT, permitindo a flexibilização coletiva desse... prestado mediante concessão ou permissão (artigo 30, inciso V, da CF), precedido de processo licitatório (artigo 15 da lei... O ADVENTO DA LEI 10.243/2001 - Até o advento da Lei ...

Pg. 546. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/07/2015

(artigo 15 da lei 8.987/1995), cabendo ao Estado definir o trajeto, os horários necessários para atender a população.... Transporte público é prestado mediante concessão ou permissão (artigo 30, inciso V, da CF), precedido de processo licitatório... minutos, a partir de janeiro de 2014. Fixa-se, ainda, que o intervalo...

Pg. 550. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/07/2015

), precedido de processo licitatório (artigo 15 da lei 8.987/1995), cabendo ao Estado definir o trajeto, os horários necessários... de transporte público. Transporte público é prestado mediante concessão ou permissão (artigo 30, inciso V, da CF...-se, ainda, que o intervalo intrajornada era de 15 minutos, exceto em doi...

Pg. 210. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2015

de serviços funerários, condicionada a outorga, nos termos do inciso I, do art. 15 da Lei Federal 8.987/95. Data para... PRESENCIAL 148/2015 - REGISTRO DE PREÇOS HOMOLOGO nos termos do Inciso VI do artigo 43 da Lei Federal 8.666/93... e suas alterações e nos termos do Inciso XXII do artigo 4º da Lei Federal n...

Pg. 14. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/07/2015

de execução da obra e vigência do contrato, Vig: 20/09/15, Fund: art. 57, parágrafo 1º, inciso II da Lei n.º 8 .666/93 . João... emenda . 28 de 19/06/2000,, em seu artigo 86, inciso XIX; art.187, XII; art. 196, III, art. 203, § 2º e lei municipal ... . 28 de 19/06/2000, em seu artigo 86, inciso XIX; art. 200, art....

Pg. 59. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 15/07/2015

de Concessões e Permissões, lei 8.987/95, com as alterações da Lei Federal n. 9.648/98, aplicando supletivamente a Lei... 8.666/93. Art. 4º O critério da seleção da melhor proposta será aquele previsto no inciso II do art. 15 da Lei 8.987...Pg. 59. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 15/07/2015 DECRETA Art. 1º ...

Pg. 204. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/07/2015

de Veículos, para esta municipalidade”, sendo do tipo MAIOR OFERTA (Inciso II, do Artigo 15 da Lei 8.987 de 13 de fevereiro... II, do Artigo 15 da Lei 8.987 de 13 de fevereiro de 1.995). Os envelopes habitação e proposta de preços deverão ser... Aparecida  R$ 3,80  Henkel  27  Colchete 13  Colchete fixação, ma...

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