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18 de abril de 2014
Artigo 15 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 19950

Art. 15 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

III - a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

IV - melhor proposta técnica, com preço fixado no edital; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

V - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

VI - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

VII - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 1o A aplicação do critério previsto no inciso III só será admitida quando previamente estabelecida no edital de licitação, inclusive com regras e fórmulas precisas para avaliação econômico-financeira. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2o Para fins de aplicação do disposto nos incisos IV, V, VI e VII, o edital de licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3o O poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 4o Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 22. Diário Oficial do Estado do Piauí DOEPI de 14/04/2014

prevista no inciso V do art. 15 da lei 8.987/95, ou seja, “melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor... de remuneração do operador com Menor Custo por Passageiro, nos termos das Leis Federais nºs 8.666/1993 e 8.987/1995.... Esta Concorrência é regida pelas Leis Federais nºs 8.987/1995 e 8.666/1993, e em observância ao modelo da outorga dos serviços...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058177767 RS

VERIFICADO. SIGILO DAS PROPOSTAS E CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME PRESERVADOS. ARTIGOS 5, IV E 9º DA LEI N.º 8.987/95. ART. 46... COM PREÇO FIXADO NO EDITAL (fl. 171), nos termos do art. 15, IV, da Lei n.º 8.987/95, tendo em vista que o processo licitatório... pelo legislador no art. 31 da Lei 8.666/93, bem como pelo administrador no item 6.1.5.1 do edital...

Pg. 159. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/03/2014

ser por menor tarifa e/ou melhor oferta pela outorga, vale dizer, remete aos incisos I e/ou II do art. 15 da Lei n. 8.987..., também não procede, pois a Lei n. 10.233/01 não estabelece tipos específicos de licitação, apenas determina em seu art. 43.../95. O resguardo da prestação do serviço adequado se dá não pelo tipo de licitação, mas sim pela verificação...

Pg. 472. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/03/2014

°, inciso IV e 38, da Lei 10.233/01, ressaltando-se que nem afronta houve aos artigos 6º, parágrafo 1º, e 15, da Lei ... 8.987/95. Os critérios de julgamento informados no edital, como dito, a rigor visam assegurar a adequada e plena... se verifica a necessária verossimilhança nas razões do agravante relativamente à violação dos artigos 34-A, parágrafo 2...

Pg. 151. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/03/2014

de Menor Tarifa Proposta e Maior Oferta de Pagamento pela Outorga de Concessão" (Lei 8.987/95, art. 15, inciso III... 8.987/95, art. 2º, inciso II), para OUTORGA DE CONCESSÃO ONEROSA DO LOTE ÚNICO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO...), em conformidade com as Leis Federais 8.987/1995, 8.666/1993 e 12.587/2012, bem como nos termos da Legislação...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70058608100 RS

de pagamento. Inteligência do artigo 15 da Lei 8.987/15, com a nova redação dada pela Medida Provisória . 1.531/96... guarida na Lei 8.666/93:   Art. 31.  A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á  a: I... 19.1 e 19.2 do Título 19 -  REMUNERAÇÃO E PAGAMENTO) e o que estabelece o § 2º do art. 2º da Lei Municipal 9.393/2013...

Pg. 844. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/02/2014

DE REPARAR A REDE ELÉTRICA, TENDO EM VISTA O COMPROMISSO IMPOSTO ÀS CESSIONÁRIAS EM REGULAMENTO PRÓPRIO, ART.6º DA LEI 8.987/95.... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º DA LEI 8987/1995. DANO MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS... DA ANEEL, QUE ESTABELECE EM SUA SEÇÃO VI, ART.15 A RESPONSABILIDADE POR MANTER O SEU SISTEMA ELÉTRICO DE ENTREGA, VEJA...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70058459256 RS

de proposta técnica (lei 8.987/95- art. 15, parágrafo 2º). Preliminar rejeitada. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível ... ao artigo 15 da lei 8.987/95, conferiu maior discricionariedade ao administrador, permitindo-lhe eleger o critério... da Lei 8.987/15, com a nova redação dada pela Medida Provisória . 1.531/96, convertida na Lei 9.648/98. Inexistente...

Pg. 195. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2014

, do Tipo "Combinação de Menor Tarifa Proposta e Maior Oferta de Pagamento pela Outorga de Concessão" (Lei 8.987/95, art. 15... determinado (Lei 8.987/95, art. 2º, inciso II), para OUTORGA DE CONCESSÃO ONEROSA DO LOTE ÚNICO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE... PRESENCIAL 15/13 O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que são conferidas por Lei, Homologa e Adjudica...

Pg. 160. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/01/2014

AO ARTIGO 15 DA LEI 8.987/95, CONFERIU MAIOR DISCRICIONARIEDADE AO ADMINISTRADOR, PERMITINDO-LHE ELEGER O CRITÉRIO... DE PROPOSTA TÉCNICA (LEI 8.987/95- ART. 15, PARÁGRAFO 2º). PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL... CONSTANTES DO ART. 7º, INCISO III, DA LEI . 12.016/ 2009, ATINENTES AO RELEVANTE FUNDAMENTO DO DIREITO PRETENSO, BEM...

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