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25 de abril de 2015
Artigo 15 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 19950

Art. 15 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

III - a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

IV - melhor proposta técnica, com preço fixado no edital; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

V - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

VI - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

VII - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 1o A aplicação do critério previsto no inciso III só será admitida quando previamente estabelecida no edital de licitação, inclusive com regras e fórmulas precisas para avaliação econômico-financeira. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2o Para fins de aplicação do disposto nos incisos IV, V, VI e VII, o edital de licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3o O poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 4o Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 30. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 17/04/2015

e 15º, da Lei 8.987/1995, à Lei 9.427/1996 e ao artigo 110, da Lei 5.172/1996. Em primeiro lugar, assinalo...Pg. 30. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 17/04/2015 artigos 2º, II, 4º, 7º, 9º, 14º... que o Colendo TST tem o entendimento de que se faz prescindível a manifestação ex...

Pg. 485. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 16/04/2015

mediante concessão ou permissão (artigo 30, inciso V, da CF), precedido de processo licitatório (artigo 15 da lei 8.987/1995), cabendo... - HORAS IN ITINERE SUPRESSÃO -CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO INVALIDADE DA PACTUAÇÃO PREJUDICIAL APÓS O ADVENTO DA LEI ... 10.243/2001 - Até o advento da Lei 10.243/2001, era p...

Apelação: APL 12776275 PR 1277627-5 (Acórdão)

, de que trata o art. 13 desta Lei, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei 10.762, de 11.11.2003) § 13... Lei 10.762, de 11.11.2003) Art. 15. Visando a universalização do serviço público de energia elétrica, a Aneel poderá...: ANEEL, 2010, p. 237). Nesse sentido, confiram-se os arts. 14 e 15 da Lei n. 1...

Pg. 39. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 27/03/2015

onerosa, ou seja, meLHOR tÉCNICA e mAIOR OFeRtA De PReçO, nos termos do inciso VI, do art. 15 da lei federal . 8.987... da contratação: R$ 79.400,00 (setenta e nove mil e quatrocentos reais). Fundamentação Legal: Artigo 25, I, da Lei 8666/93... Cod. mat.: 280130 PREFEitURA MUNiCiPAL DE MARACAJÁ – SC Aviso de Licitaç...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70063144018 RS

da Taxa de Outorga, eis que tem por fundamento o art. 15, IV, da Lei 8.987/95, tampouco afronta ao princípio... da autorização do titular, para uso do bem no cumprimento do contrato, nos termos do art. 18, inciso II da Lei 8.987/95... de condições a todos os concorrentes, bem como que o disposto no art. 3º, § 1º...

Pg. 19. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 13/03/2015

da contraprestação a ser paga pela Administração Pública, e daqueles previstos nos incisos I e V do art. 15 da Lei 8.987, de 13... do edital e do contrato, observado o disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei Federal 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.... e 21 da Lei Federal 8.987, de 13 de fevereiro de 1...

Pg. 342. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 10/03/2015

15 da lei 8.987/1995), cabendo ao Estado definir o trajeto, os hor?rios necess?rios para atender a popula??o, bem... em dobro pelo trabalho em domingos, porque a reclamante admite que havia uma folga semanal (artigo 9? da lei 605/49). Condena...?blico ? prestado mediante concess?o ou permiss?o (artigo 30, inciso V, da...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1455718 RS 2014/0115235-6

público (Lei 8.987/95, art. 2º, II e III, e arts. 7º e 13). Mas, como exceção, também é possível que a fonte de pagamento.... Por sua vez, o art. 15 da Lei 8.987/95, somente arrola (define) os critérios que devem ser considerados no julgamento..., contrariou os arts. 2º, II, 15 e 19 da Lei 8.987/95, os arts. 3º, 33...

Pg. 4336. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

contraprestacionado pelos usuários por meio de tarifa ou preço público (Lei 8.987/95, art. 2º, II e III, e arts. 7º e 13... e preço nos serviços de natureza predominantemente intelectual. Por sua vez, o art. 15 da Lei 8.987/95, somente arrola... de concessão, prorrogável por mais doze. 2. INEXISTÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA...

Pg. 4338. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

pública por ato de improbidade administrativa, contrariou os arts. 2º, II, 15 e 19 da Lei 8.987/95, os arts. 3º, 33 e 46..., sociedade anônima, pode constituir outra anônima subsidiária integral (Lei 6.404/76, art. 251), tendo aquela..., caput, da Lei 8.666/93 e os arts. 10, VIII, 11, caput, e 12, II, da Lei ...

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