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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Artigo 15 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 19950

Art. 15 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

III - a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

IV - melhor proposta técnica, com preço fixado no edital; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

V - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

VI - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

VII - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 1o A aplicação do critério previsto no inciso III só será admitida quando previamente estabelecida no edital de licitação, inclusive com regras e fórmulas precisas para avaliação econômico-financeira. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2o Para fins de aplicação do disposto nos incisos IV, V, VI e VII, o edital de licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3o O poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 4o Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 18. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/05/2016

de menor valor da tarifa (art. 15, inciso I, da Lei Federal 8.987/95).– Contrato n.º 107/14, firmado em 05.08.14, no valor... comum de 30 (trinta) dias, para os fins do inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar 709/93 ou, ainda, para..., do artigo 2º da Lei Complementar 709/93 ou, ainda, para as alegações qu...

Pg. 19. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/05/2016

de menor valor da tarifa (artigo 15, inciso I, da Lei Federal 8.987/95), e decorrente Contrato n.º 107/14, firmado... E SERVIÇOS LTDA - EPP. formula, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93, representação que visa ao exame... e os interessados notificados nos termos do inciso XIII do artigo 2º da Lei Co...

Inteiro Teor. : 12089047

de Petrolina coletivo PE, com de fundamento fiscalização no art. da Empresa 27 da Lei Petrolinense 8.987/95, de sob Trânsito... – ofensa aos arts. 4º, 5º e 14 da Lei 8.987/95; - falta de documentos comprobatórios do cumprimento do art. 27, § 1º, inciso... I, da Lei n. 8.987/95; e - ausência de parecer do Conselho M...

Inteiro Teor. : 13074817

com o de melhor técnica (art. 15, inciso VI da Lei Federal 8.987/95). Como o prazo da licitação, como posto no edital, é de 15... de licitação entre aqueles estabelecidos pelo art. 15 da Lei Federal 8.987/1995, por conta disso entendia que o achado... da Competitividade e da Economicidade, bem como do descumprimento d...

Andamento do Processo n. 2013.012856-6 - Apelação Cível / Mandado de Segurança - 17/05/2016 do TJSC

a concessão da operação de serviço público de transporte coletivo de passageiros, ut artigo 15, V, Lei 8.987/95... com a da melhor técnica, previsto na Lei 281/194, consoante previsão inserta no artigo 15 da Lei 8.987/95. Pois bem. Analisando... por período superior a 15 dias consecutivos. Nesse sentido, preceitua ...

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/05/2016

da operação de serviço público de transporte coletivo de passageiros, ut artigo 15, V, Lei 8.987/95, assim como viável... técnica, previsto na Lei 281/194, consoante previsão inserta no artigo 15 da Lei 8.987/95. Pois bem. Analisando... Federais 8.66/93 e 8.987/95, descabe cogitar de relevância do fundamento do ...

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/05/2016

com mais de 25.00 habitantes. Veja-se que a proposta técnica encontra-se disciplinada ao artigo 15, § 2.º, da Lei 8.987/95, dispondo.... Tal exigência, por sua vez, vem amparada pelo artigo 5.º da Lei n.º 8.987/95 que assim dispõe: “O poder concedente... no artigo artigo 5.º da Lei n.º 8.987/95. Ante o exposto, manife...

Pg. 19. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 12/05/2016

, nos termos do artigo 15, inciso VI, da Lei Federal n° 8.987/95, para contratação de Provisão no resultado do exercício... 8.907 1.475 Reapresentado 31/12/15 COFINS - 31/12/14 Caixa 2 13 CSLL 724 1.190 Fundo Fixo 31 83 PIS Bancos - Conta... Reapresentado Reapresentado Subdelegação 31/12/15 31/12/15 A Análise de Sensib...

Inteiro Teor. : 6020744

de julgamento da licitação aquele descrito no artigo 15, inciso V, da Lei 8.987/95 (redação dada pela Lei 9.648/98...), aplicável por força do artigo 14 da Lei de Concessões (Lei 8.987/95). A licitação de melhor técnica e preço pode ser... que seja indicado um valor de referência que sirva como limite. Isto p...

Inteiro Teor. : 5041478

artigo 15 da Lei 8.987/95 para efeito de adoção de critério para julgamento das propostas em procedimento licitatório... no processo licitatório, como estabelece o inciso IV do artigo 2º da Lei 8.987/95, principalmente para as ligações... pelo particular, como define o inciso IV do artigo 2º da Lei 8.987/95 n...

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