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22 de maio de 2015
Artigo 15 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 19950

Art. 15 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

III - a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

IV - melhor proposta técnica, com preço fixado no edital; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

V - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

VI - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

VII - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 1o A aplicação do critério previsto no inciso III só será admitida quando previamente estabelecida no edital de licitação, inclusive com regras e fórmulas precisas para avaliação econômico-financeira. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2o Para fins de aplicação do disposto nos incisos IV, V, VI e VII, o edital de licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3o O poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 4o Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 19/05/2015

coercitiva do serviço pelo Poder Concedente, nos termos do art. 37 da Lei n. 8.987, de 1995, prefere invocar a “iminente...), nos termos do art. 23, da Lei n. 8.666, de 1993. 60. Ao contrário do exíguo prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no..., inerentes à manutenção da frota, atendendo plenamente os arts. 18 e 23,...

Possibilidade de aplicação da arbitragem

desta Lei e observará, no que couber os parágrafos 3º e 4º do art. 15, os artigos 18, 19, e 21 da Lei 8.987, de 1995, podendo..., e que, em caso de impasse, as partes deverão recorrer à arbitragem de ofertas finais (§ 1º do artigo 23). A Lei 0.101... (artigo 4º, II). A Lei de Greve (artigo 3º e 7º da Lei 7.783/8...

Reexame Necessário: REEX 13535403 PR 1353540-3 (Decisão Monocrática)

do disposto no artigo 15, VI, da Lei n. 8987/95, in verbis: Art. 15. No julgamento da licitação será considerado... do disposto no artigo 15, VI, da Lei n. 8987/95, in verbis: Art. 15. No julgamento da licitação será considerado... os ditames do art. 15 da Lei n. 8987/1995, na medida em que o serviço não apresenta qua...

Concessão do serviço público

modalidade da licitação para concessões de serviço público e de obra pública, temos o disposto no art. 2º, II da Lei 8987/95... apenas um deles. Os critérios estão previstos no art. 15 da Lei 8.987/95 “I - o menor valor da tarifa do serviço público.... Disponível no sítio:. Acesso em 28 de abril de 2015. BRASIL. Lei n...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/05/2015

diretamente os ditames do art. 15 da Lei n. 8987/1995, na medida em que o serviço não apresenta qualquer complexidade intelectual..., o que se extrai da interpretação conjunta do disposto no artigo 2º, §2º, da Lei 12.153/09 c/c artigo 260 do Código.... PRECEDENTES. 1. O artigo 6º, inciso I, da Lei 10.259/2001, a...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/05/2015

(fls. 27/31-TJ), o que é possível concluir diante do disposto no artigo 15, VI, da Lei n. 8987/95, in verbis: Art. 15. No..., situação que resultou em afronta ao disposto no artigo 15 da Lei n. 8.987/1995, 2 Direito Municipal Brasileiro. 17ª ed., 2ª...Pg. 102. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/05/2015 s...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 13535403 PR 1353540-3 (Decisão Monocrática)

e VII (fls. 27/31-TJ), o que é possível concluir diante do disposto no artigo 15, VI, da Lei n. 8987/95, in verbis: Art... ‘Técnica e Preço’, o que afronta diretamente os ditames do art. 15 da Lei n. 8987/1995, na medida em que o serviço não... Chateaubriand na modalidade técnica e preço, situação que resultou em afro...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 358315 SP 2013/0190150-1

não adotando a tese defendida pelo recorrente. Em relação aos artigos 13, 14 e 15 da Lei n. 8.987/1995, 186 e 927 do CC... ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INOCORRENTE. ARTS. 13, 14 E 15 DA LEI N. 8.987/1995, 186 E 927..., aduz ofensa aos seguintes artigos: (i) arts. 13, 14 e 15 da Lei n. 8.98...

Pg. 2290. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2015

DO CPC INOCORRENTE. ARTS. 13, 14 E 15 DA LEI N. 8.987/1995, 186 E 927 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.... NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (3535) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 358.315 - SP (2013/0190150-1) RELATOR... DE SÃO PAULO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO E...

Pg. 2291. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2015

aos seguintes artigos: (i) arts. 13, 14 e 15 da Lei n. 8.987/1995, 267, inciso VI, 289 e 292, § 1º, inciso I, do CPC, 186 e 927... a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. Em relação aos artigos 13, 14 e 15 da Lei n... conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da C...

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