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28 de julho de 2016
Artigo 15 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 19950

Art. 15 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

III - a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

IV - melhor proposta técnica, com preço fixado no edital; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

V - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

VI - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

VII - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 1o A aplicação do critério previsto no inciso III só será admitida quando previamente estabelecida no edital de licitação, inclusive com regras e fórmulas precisas para avaliação econômico-financeira. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2o Para fins de aplicação do disposto nos incisos IV, V, VI e VII, o edital de licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3o O poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 4o Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 51. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 11/07/2016

. O artigo 15 da Lei Federal 8987/95, reproduzido no artigo 16 da lei Estadual 5.720/98, estabelece diversos critérios..., parágrafo único, IV da Constituição Federal, e Art. 6º, § 1º da Lei 8.987/95. Na mesma linha do item acima, novamente é..., inviável como opção em licitações de objeto semelhante à ora analisada...

Pg. 60. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 11/07/2016

Público de Contas (MPC) que o critério de julgamento adotado pelo edital - qual seja, o previsto no art. 15, VI, da Lei 8.987... do art. 3º da Lei 8.666/93, bem como, ao princípio da publicidade ressalvado no caput do mesmo artigo 3º. Assim, opina... prévia identificação para acesso ao edital, o SETOP infringiu o disp...

Pg. 61. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 11/07/2016

do art. 15 da Lei 8.987/1995, ou seja, a melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga... de proposta e ainda que prevista no elenco taxativo disposto no art. 15 da Lei 8.987/1995, isto porque, tratando... do art. 15 da Lei Geral de Concessões. Ressalte-se que vários julgados dos Tr...

Pg. 62. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 11/07/2016

violação ao disposto no art. 15 da Lei n. 8.987/95, em desatenção ao disposto no art. 6º, IX, alínea a c/c a alínea f..., previsto no inciso I do art. 15 da Lei Geral de Concessões (Lei 8.987/1995). 3.9 Indefinição das metas a serem alcançadas... os pressupostos do inc. IX, do art. 6º, da Lei 8666/93, não apenas pa...

Pg. 70. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 11/07/2016

de objeto semelhante à ora analisada. O artigo 15 da Lei Federal 8987/95, reproduzido no artigo 16 da lei Estadual 5.720/98... 550/2015) Base Legal: Art. 175, parágrafo único, IV da Constituição Federal, e Art. 6º, § 1º da Lei 8.987/95... do art. 15 da Lei n. 8.987/1995. Conclui que a única escolha capaz de promove...

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: MC Rcl 24483 DF - DISTRITO FEDERAL 4001905-24.2016.1.00.0000

da Lei de Licitações, combinado com o artigo 15, § 3º da Lei 8987/95, invertendo, de consequência, os ônus... DE ANÁPOLIS, tudo em consonância com o disposto no artigo 48, I da Lei de Licitações, combinado com o artigo 15, § 3º da Lei... com dispositivos da Lei de Licitações e da Lei de Concessões, veio instruída com ...

Andamento do Processo n. 0024055-53.2016.5.24.0101 - RTOrd - 01/07/2016 do TRT-24

licitatório (artigo 15 da lei 8.987 /1995), cabendo ao Estado definir o trajeto, os horários necessários para atender...Andamento do Processo n. 0024055-53.2016.5.24.0101 - RTOrd - 01/07/2016 do TRT-24 Processo RTOrd-0024055... DA ROSA & CIA LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Processo 0024055.53.2016...

Pg. 488. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 01/07/2016

(artigo 15 da lei 8.987/1995), cabendo ao Estado definir o trajeto, os horários necessários para atender a população, bem... público é prestado mediante concessão ou permissão (artigo 30, inciso V, da CF), precedido de processo licitatório...

Pg. 42. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 29/06/2016

-MS, que será julgada pelo critério disposto no inciso II do art. 15 da Lei Federal 8987/95, e no que couber, pela... da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado conforme art. 57 da Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993. DATA 22... da sua Comissão Permanente de Licitações, designada pela Portaria Munici...

Pg. 142. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2016

, conforme inc. do art. 15 da Lei Federal 8.987/1995. Data e horário limite para entrega dos envelopes resultantes... ao disposto no art. 5º da Lei 8.666/93 torna público que, em virtude da contínua queda de arrecadação nos últimos... e Esgoto do Município de Araras atendendo ao disposto no art. 5º da Lei 8.66...

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