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25 de agosto de 2016
Artigo 15 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 19950

Art. 15 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

III - a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

IV - melhor proposta técnica, com preço fixado no edital; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

V - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

VI - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

VII - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 1o A aplicação do critério previsto no inciso III só será admitida quando previamente estabelecida no edital de licitação, inclusive com regras e fórmulas precisas para avaliação econômico-financeira. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2o Para fins de aplicação do disposto nos incisos IV, V, VI e VII, o edital de licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3o O poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 4o Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Andamento do Processo n. 2016/0146948-3 - Agravo / Recurso Especial - 08/08/2016 do STJ

malferimento do art. 15 da Lei n.º 8.987/1995, cumpre transcrever os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo (e-STJ fls. 462.... COBRANÇA PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. ART. 11 DA LEI 8.987/95. POSSÍVEL DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO. CASO SOB ANÁLISE... do recurso, a matéria elencada no art. 3.º da Lei n.º 8.666/1993...

Pg. 4075. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2016

) Quanto ao alegado malferimento do art. 15 da Lei n.º 8.987/1995, cumpre transcrever os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo... o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do art. 535 do Código... que comprovassem o dissídio jurisprudencial nos termos do art....

Pg. 97. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 06/08/2016

adotado - menor valor da remuneração (artigo 15 da Lei 8.987/95). 7 – (g) Os critérios para considerar as propostas..., na verdade, entendo que as minhas ponderações [quanto à remuneração e tarifa à luz do art. 15 da LF [Lei Federal] 8.987/95... previsão legal para o critério de julgamento adotado - menor valor da rem...

Pg. 107. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 06/08/2016

, inciso XII, artigo 23, inciso V e artigo 31, inciso VI, da Lei Federal 8.987/95. (subitem 3.19) Abrange os quesitos nºs... e condições previstos na Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e) extinguir a concessão, nos casos previstos nesta lei... ao artigo 23, inciso V, da L.F. 8.987/95. (subitem 3.21) Insere...

Pg. 97. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/08/2016

adotado - menor valor da remuneração (artigo 15 da Lei 8.987/95). 7 – (g) Os critérios para considerar as propostas..., na verdade, entendo que as minhas ponderações [quanto à remuneração e tarifa à luz do art. 15 da LF [Lei Federal] 8.987/95 não... previsão legal para o critério de julgamento adotado - menor valor da...

Pg. 107. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/08/2016

XII, artigo 23, inciso V e artigo 31, inciso VI, da Lei Federal 8.987/95. (subitem 3.19) Abrange os quesitos nºs 4... previstos na Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e) extinguir a concessão, nos casos previstos nesta lei... ao artigo 23, inciso V, da L.F. 8.987/95. (subitem 3.21) Insere a análise do ques...

Andamento do Processo n. 0025009-36.2015.5.24.0101 - RTOrd - 05/08/2016 do TRT-24

(artigo 15 da lei 8.987/1995), cabendo ao Estado definir o trajeto, os horários necessários para atender a população.... Em reforço a esse entendimento, a Lei Complementar 123/2006 introduziu o § 3º ao art. 58 da CLT, permitindo a flexibilização... de intervalo. No que tange às horas in itinere, com o advento da le...

Pg. 582. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 05/08/2016

), precedido de processo licitatório (artigo 15 da lei 8.987/1995), cabendo ao Estado definir o trajeto, os horários... se dela resultar norma mais benéfica. Em reforço a esse entendimento, a Lei Complementar 123/2006 introduziu o § 3º ao art. 58... período posterior à vigência da Lei 10.243/2001 e não há possibi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10953820145100821

violação do art. 25 da Lei 8.987/95.                       Ao exame.                       O artigo 25 da Lei 8.987/95... SUPERIOR DO TRABALHO - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. A Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime.... Incólumes os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. 2. LITISPENDÊNCIA....

Andamento do Processo n. 2015/0138325-1 - Agravo / Recurso Especial - 02/08/2016 do STJ

por meio de tarifa ou preço público (Lei 8.987/95, art. 2º, II e III, e arts. 7º e 13). Mas, como exceção, também é... de natureza predominantemente intelectual . Por sua vez, o art. 15 da Lei 8.987/95, somente arrola (define) os critérios... sanitário e unidade de reciclagem. Entendimento doutrinário. 1.5 – Prazo do ...

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