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25 de outubro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Art. 6 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

§ 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Pg. 1026. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

sobre: IV - a obrigação de manter serviço adequado." A lei 8.987/95 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão... contínuos. O art. 6, X do CDC. consigna que é direito básico do consumidor "a adequada e eficaz prestação dos serviços... da Constituição Federal estabelece: "Art. 175 - Incumbe ao Poder Público, n...

Pg. 838. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

sobre as matérias versadas nos artigos 333, I, do CPC; 6º da Lei n.º 8.987/95 e 81, III, do CDC, apesar de instado a fazê-lo..., V, do Decreto n.º 7.217/10; 6º da Lei n.º 8.987/95; 43 da Lei n.º 11.445/07; 81, III, do CDC; 186, 927 e 944 do CC/02... recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a,...

Pg. 1884. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

. O art. 6º da Lei 8.987/95 estabelece que todo serviço público objeto de concessão ou de permissão deve ser adequado..., considerado o interesse da coletividade (Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II). A continuidade não quer dizer consumo... da coletividade, há necessidade de prévio aviso com prazo de quinze dias (Lei 9.42...

Pg. 1939. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

o relatório, nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/95. O pedido é parcialmente procedente. A ré confessa que realizou..., da Lei Federal n. 8.987/95 e do Artigo 172, inciso I, da Resolução ANEEL 414/2010.... o corte do fornecimento de energia, diante do inadimplemento do autor e o fez nos termos do Artigo 6º, § 3º, in...

Pg. 280. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

do serviço em desconformidade com a Lei 8.987/95, que em seu art. 6º, § 3º, II, prevê que: "Não se caracteriza.... Por essas razões, deve-se concluir que o aviso-prévio, formal específico e escrito, a que alude o art. 6º, § 3º da Lei 8.987... do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90. De ta...

Pg. 284. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

. Nesse sentido, a ré ter efetuou a suspensão do serviço em desconformidade com a Lei 8.987/95, que em seu art. 6º, § 3... e escrito, a que alude o art. 6º, § 3º da Lei 8.987/95, e o art. 91, § 1º da Resolução 456/2000 da ANEEL, deve ser...-se de direito do consumidor, pertinente a inversão do ônus da prova no...

Pg. 288. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

do serviço em desconformidade com a Lei 8.987/95, que em seu art. 6º, § 3º, II, prevê que: "Não se caracteriza... do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90. De tal maneira, o ônus de demonstrar que o aviso prévio.... Por essas razões, deve-se concluir que o aviso-prévio, formal específico e es...

Pg. 430. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

da interrupção da prestação do serviço, na forma do art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei 8.987, que dispõe sobre o regime... GRAU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CPC. Pretensão de inexigibilidade... extrapatrimonial não demonstrado. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível 70042622...

Pg. 205. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/10/2014

E ARTIGOS 6º E 7º DA LEI 8.987/95 C/C ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.... : GILVANETE BARBOSA LOSILLA DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 37, 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., INSERTO NA LEI 7347/85 OU PARA DEPÓSITO EM CONTA A SER PROVIDENCIADA POR ORD...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21445247120148260000 SP 2144524-71.2014.8.26.0000

, pois a medida atende ao interesse da coletividade adimplente (inciso II, § 3º, art. 6º da Lei 8.987/95).” PODER... o art. 2º da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009 “considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências.... 8º da LMS). O cabimento do mandado de segurança está adstrito ao preenchimento...

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