Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de setembro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Art. 6 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

§ 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 189780 SP 2012/0121243-3

ao art. 6°, § 3°, II, da Lei 8.987⁄95, pois o dispositivo autoriza a suspensão do fornecimento de energia elétrica... certos requisitos, em situação de emergência ou após aviso prévio, nos casos previstos no art. 6º, § 3º, da Lei 8.987⁄95... EM RECURSO ESPECIAL 189.780 - SP (2012⁄0121243-3)   RELATORA : MINISTRA AS...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 531008 RJ 2014/0140587-1

se manifestou sobre pontos importantes para o deslinde da controvérsia. No mérito, aduz contrariedade ao art. 6º, § 3º, I, da Lei... 8.987⁄95 e art. 81, III, da Lei 8.078⁄90, ao sustentar, em síntese, a regularidade do fornecimento de água, na hipótese... especial do Ministério Público Estadual considera violado o art...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 503252 RJ 2014/0087799-3

pelo dano moral causado a autora, sob a égide do artigo 5º, incisos V e X, da CF⁄88 e artigo 6º, incisos VI e VII, da Lei ... contrariedade ao art. 43 da Lei 11.445⁄2007, art. 3º, V, do Decreto Federal 7.217⁄2010 e art. 6º, § 3º, I,  da Lei 8.987⁄95... objetiva da ré, nos moldes do artigo 14 da Lei 8.078⁄90, razã...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 546725 SP 2014/0169368-3

.6º, II, da Lei 8.987⁄95 e art. 40, V, da Lei 11.445⁄07, na medida em que a inadimplência do consumidor permite....215⁄216). É o relatório. Decido. Quanto aos arts. 6º, § 3º, I, II, da Lei 8.987⁄1995 e art. 40, V, da Lei 11.445⁄07, o STJ... ESPECIAL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ART. 6º, § 3º, II, DA LEI N. ...

Pg. 1579. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

, § 3º, II, e 29, I, da Lei 8.987/1995; e arts. 2º, 3º, XIX, e 17, da Lei 9.247/1996). Incidência da Súmula 211/STJ. 4... "lei federal", constante da alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 3. É inadmissível Recurso...Pg. 1579. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014 normativo não enquadrad...

Pg. 1911. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

II, da Lei n. 8.987/95, pois, tal como procedeu, coagindo o consumidor para satisfazer alegado inadimplemento, afrontou... o reconhecimento do crédito que aponta em face da consumidora para, então, se valer do permissivo legal do artigo 6º, §3º, inciso... da ANEEL, visto que não se enquadra no conceito de lei federal....

Pg. 2054. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

(arts. 3º, 6º, § 3º, II, e 29, I, da Lei 8.987/1995; e arts. 2º, 3º, XIX, e 17, da Lei 9.247/1996). Incidência da Súmula... na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 3. É inadmissível...Pg. 2054. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014 PROCESSUAL CIVI...

Pg. 2071. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

11.445/2007, art. 6º, § 3º, I, da Lei 8.987/95 e art. 81, III, do CDC, não há como afastar o óbice da Súmula 282 do STF.... SÚMULA 284/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 43 DA LEI 11.445/2007, 6º, § 3º, I, DA LEI 8.987/95 E 81, III, DO CDC... DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...

Pg. 2075. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

, da Lei 8.987/1995; e arts. 2º, 3º, XIX, e 17, da Lei 9.247/1996). Incidência da Súmula 211/STJ. 4. A Ação de Repetição... do art. 543-C do CPC. 6. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar... em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o...

Pg. 2110. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

dos artigos 3º da LICC; 20 e 21, da Lei 9.427/96 e 31 da Lei 8.987/95 justifica a incidência da Súmula 211/STJ. 3... apreciada pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios (arts. 3º, 6º, § 3º, II, e 29, I, da Lei 8.987.../1995; e arts. 2º, 3º, XIX, e 17, da Lei 9.247/1996). Incidência da...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11582941/artigo-6-da-lei-n-8987-de-13-de-fevereiro-de-1995