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26 de junho de 2016
Artigo 6 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Art. 6 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

§ 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Andamento do Processo n. 0021675-46.2012.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 24/06/2016 do TJMA

o inadimplemento, e havendo prévio aviso, consoante autoriza o art. 6º, § 3º, inc. II da Lei 8.987/95.Inexistindo... da Lei 8.987/95 c/c art. 17 da Lei 9.427/96 e art. 172 da Resolução 414/10 da ANEEL, suscitando... defeituosa (Vide art. 6º da Lei 8.987/958 c/c art. 14 do CDC), somado ao fato de sequer ...

Andamento do Processo n. 2011/0294700-3 - Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

. A recorrente aponta afronta aos artigos 2º e 3º, I, IV e XIX, da Lei n. 9.427/1996 e arts. 1º, 3º e 6º, § 3º, I e II, da Lei n.... 8.987/1995. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC... não se insere no conceito de lei federal, a que se refere o art...

Andamento do Processo n. 2012/0180718-1 - Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

). No mais, alega violação aos arts. 6º, § 3º, II, e 29 da Lei 8.987/95, 2º da Lei 9.427/96 e 333, I, do CPC/73, sustentando... vinculada aos dispositivos tidos como violados – arts. 6º, § 3º, II, e 29 da Lei 8.987/95, 2º da Lei 9.427/96 e 333, I, do CPC..., o que também é assente da leitura do acórdão recorrido"(fl. 1...

Andamento do Processo n. 0012204-92.2015.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/06/2016 do TJES

prevista no art. 6º, § 3º, I, Lei 8987/95, in verbis: “Art. 6º: Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço.... PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL ... de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, vist...

Andamento do Processo n. 1006994-39.2016.8.26.0625 - Procedimento Comum - 24/06/2016 do TJSP

, ilegal e injusta, aqueles que pagam corretamente suas contas.A Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 dispõe em seu artigo 6º... satisfazer seu crédito.De se considerar, de plano, que em princípio o art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei 8.987, de 13... de fevereiro de 1995, permite a suspensão do fornecimento para a hipóte...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/06/2016

a suspensão dos serviços diante do inadimplemento do usuário, com fulcro no art. 6º da Lei 8.987/95 c/c art. 17 da Lei ... quando houver débito pendente, nos termos do art. 128, inc. I da Resolução 414/10 da ANEEL, bem como de que é legal... 9.427/96 e art. 172 da Resolução 414/10 da ANEEL, suscitando, como...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/06/2016

, consoante autoriza o art. 6º, §3º, inc. II da Lei 8.987/95.Inexistindo atuação ilícita a ser imputada à ré, haja vista... que o autor não logrou êxito em corroborar uma prestação de serviços defeituosa (Vide art. 6º da Lei 8.987/958 c/c... art. 14 do CDC), somado ao fato de sequer ter havido a comprovação de in...

Pg. 2215. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

afronta aos artigos 2º e 3º, I, IV e XIX, da Lei n. 9.427/1996 e arts. 1º, 3º e 6º, § 3º, I e II, da Lei n. 8.987/1995...). Nos termos do art. 932, incisos IV e V, do novo Código de Processo Civil, ao relator incumbe negar provimento a recurso...

Pg. 3594. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

e). No mais, alega violação aos arts. 6º, §3º, II, e 29 da Lei 8.987/95, 2º da Lei 9.427/96 e 333, I, do CPC/73... imposta, a teor do que dispõe o § 6º do art. 461 do CPC" (fl. 168e). Sem contrarrazões (fl. 178e). O Recurso especial foi... - Manutenção do valor das astreintes, que se mostram razoáveis ao caso concreto ...

Pg. 3597. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

vinculada aos dispositivos tidos como violados – arts. 6º, §3º, II, e 29 da Lei 8.987/95, 2º da Lei 9.427/96 e 333, I... violado o art. 535, II do CPC, por omissão, bem como dispositivos da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor... VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MALFERIMENTO DOS ARTS. 3º, 53, V, 5...

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