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23 de janeiro de 2017
Artigo 6 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Art. 6 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

§ 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Andamento do Processo n. 0010077-50.2014.8.17.0480 do dia 23/01/2017 do DJPE

a suspensão do serviço e sua suspensão não é considerada descontinuidade do serviço, conforme art. 6º, § 3º, da lei n. 8.987/95... de autorização, concessão ou permissão. A concessão do serviço público se encontra disciplinada pela Lei das Concessões (lei n.... 8.987/95). Diante da natureza jurídica do serviço transfe...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2017

inadimplentes que não prestem serviços essenciais, por força do art. 6º, § 3º, da Lei n. 8.987/95 e art. 17 da Lei n... que não prestem serviço público essencial, tudo nos termos da lei (art. 6º, § 3º, da Lei n. 8.987 /95 e art. 17 da Lei n... a fornecer gratuitamente o serviço. Por sua vez, a Lei 8.987/95 condicio...

Pg. 1630. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/01/2017

descontinuidade do serviço, conforme art. 6º, §3º, da lei n. 8.987/95, abaixo colacionado: Art. 6o Toda concessão ou permissão..., com notificação posterior formal do autor, f.13, sobre a fraude encontrada in loco. O contraditório e a ampla defesa, portanto, foram... cumpridos na forma da lei, não havendo que se falar...

Pg. 557. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2017

de forma contínua, não podendo ser interrompido, sem aviso prévio, nos termos do art. 6º, § 3º, inciso II da Lei 8.987/95... de sofrer as consequências do disposto no artigo 35 do CDC. A má prestação dos serviços, consubstanciada na ausência... dos serviços pela prestadora destes, nos termos do art. 14 do Código de De...

Pg. 680. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/01/2017

DO ART. 924 , II, DO CPC . Sem honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099 /95 e sem custas, conforme parágrafo único... da Lei 8987 /95 e, diante de tudo, por ora, não se vislumbra desproporcionalidade, ilegalidade ou ilegitimidade na conduta.... 55 da Lei 9.099 /95 e sem custas, conforme parágrafo único do menci...

Pg. 257. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/01/2017

por ela assumidas como concessionária de serviço público (artigos 6º, § 1º, e 31, VII, ambos da Lei 8.987/1995) e as regras..., que, por força do art. 37, §6º da CF é objetiva. É também objetiva devido à incidência, no caso, dos artigos 6º, inciso I, 14... do CDC (artigos 6º, inciso I, 14, 17 e 22), que sobrepujam ...

Pg. 553. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/01/2017

inadimplente com sua contraprestação no negócio, conforme prescreve o art. 6º, § 3º, II da lei 8.987/95 e art 172, I... da Lei 8.987/95. Nesse sentido é a jurisprudência dos tribunais de justiça em todo país, vejamos: TJ-PE - Apelação APL... a interrupção dos serviços por falta de pagamento pelo consumidor encontra am...

Pg. 2234. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2017

da Lei n. 8.987/95, que trata do regime de concessão e permissão, notadamente no artigo 6º, § 3º, incisos I e II... do inadimplemento do pagamento da tarifa (Lei 8.987/95). Porém, conjugando a norma com os artigos 22 e 42 do CDC (os serviços... autoriza a suspensão do serviço, segundo a Lei 6528/78, Lei 11.445/2007 e ...

Pg. 4335. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2017

II, DA LEI N. 8.987/95 -FALTA DE PROBABILIDADE DO DIREITO A CERTA COTA DE CONSUMO MENSAL (75 KW/HORA) - MEDIDOR... 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, incis...

Pg. 5699. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2017

PREJUÍZO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 65 DA LEI 8.666/93, ART. 6º, § 1º DA LEI 8.987/95... E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores... R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇ...

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