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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Artigo 6 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Art. 6 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

§ 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Andamento do Processo n. 2011/0002437-1 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

interpôs recurso especial alegando violação aos arts. 6º e 29, da Lei n. 8.987/95 e 2º e 3º da Lei n. 9.4727/96, porquanto...Andamento do Processo n. 2011/0002437-1 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ (2997) RECURSO ESPECIAL 1.227.572... POR MUNICÍPIO DE CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO...

Andamento do Processo n. 201501012271 - 02/12/2016 do TJSE

. DESABASTECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO AVISO. ART. 6º , § 3º , DA LEI 8.987 /95. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO... AVISO. ART. 6º , § 3º , DA LEI 8.987 /95. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO CONSTANTEMENTE. SITUAÇÃO QUE PERDURA POR 15 ANOS... EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, NA FORMA DO ART. 5...

Andamento do Processo n. 201601003285 - 02/12/2016 do TJSE

. ART. 6º , § 3º , DA LEI 8.987 /95. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR APROXIMADAMENTE 15 DIAS. FALTA DE ADOÇÃO POR PARTE... AOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099 /95.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSÃO... A SUA EXIGIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 98 , § 3º , DO CPC/2015 , POR SER ...

Andamento do Processo n. 201601003542 - 02/12/2016 do TJSE

AVISO. ART. 6º , § 3º , DA LEI 8.987 /95. INTERRUPÇÃO RCORRENTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALTA DE ADOÇÃO POR PARTE...% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO, NA FORMA DO ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI 9.099 /1995, DEVENDO.... CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO ENTREGUE EM DESACORDO C...

Pg. 3377. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

recurso especial alegando violação aos arts. 6° e 29, da Lei n. 8.987/95 e 2° e 3° da Lei n. 9.4727/96, porquanto há...Pg. 3377. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016 prequestionamento (fls. 723/728e). Com amparo no art. 105, III..., a, da Constituição da República, a AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA a...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/12/2016

casu, o litígio não gravita em torno de inadimplência do usuário no pagamento da conta de energia elétrica (Lei 8.987¿95... (fornecimento/distribuição de energia) à coletividade (art. 10, I, da Lei n. 7.783/89). Em síntese, narra a parte autora que é..., art. 6.º, § 3.º, II), em que cabível a interrupção da prestação ...

Pg. 1325. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/12/2016

de energia elétrica (Lei 8.987/95,art. 6.º, § 3.º, II), em que cabível a interrupção da prestação do serviço... dativo o Dr. Venino Tourão Pantoja Júnior- OAB/PA 11.505. Este requereu ao MM. Juiz que fossem fixados honorários... advocatícios a serem pagos pelo Estado, conforme resolução 19/2015-OAB/PA. Deferidop...

Pg. 1327. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/12/2016

casu, o litígio não gravita em torno de inadimplência do usuário no pagamento da conta de energia elétrica (Lei 8.987/95... prévia (Lei 8.987/95), em caso de inadimplemento superveniente de conta regular de consumo, caso em que deverá ser... da presente determinação. Procedase no rito da lei 9.099/1995. Designo a a...

Pg. 1236. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 02/12/2016

. AUSÊNCIA DE PRÉVIO AVISO. ART. 6º, §3º, DA LEI 8.987/95. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR APROXIMADAMENTE 15 DIAS. FALTA...

Pg. 1237. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 02/12/2016

CIVIL POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DESABASTECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO AVISO. ART. 6º, §3º, DA LEI 8.987/95...

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