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01 de março de 2015
Artigo 6 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Art. 6 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

§ 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

público essencial prestado em regime de concessão, oportuno trazer a baila o art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/95, in verbis... qualidade, desde que comprovados e presente o nexo de causalidade. Prescreve o art. 37, § 6º, da Lei Maior: Art. 37..., prestadora de serviço público, aplica-se à espécie o regime da responsabil...

Pg. 226. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

. 22 da Lei Lei 8.078/90, art. 6º, parágrafo 1º, da Lei 8.987/95, incisos V e X do art. 5º, e 37 da Constituição... do inciso I do art. 267 do mesmo Código, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de MÉRITO.Custas na forma da lei... sobre a rede de energia local. Esse fato não foi impugnado de forma especificada na ...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/02/2015

da conta de energia elétrica (Lei 8.987¿95, art. 6.º, § 3.º, II), em que cabível a interrupção da prestação do serviço... a título de salário, sob pena de se inviabilizar a sobrevivência do devedor. (TJRS, Agravo de Instrumento 28370/2010... feitos na conta-corrente do Autor (CC 0002034344, Agência 0027/00) a...

Pg. 2391. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

. Sem embargo do disposto no art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei 8.987/95, há necessidade de aplicação do direito..., sob as penas da lei. Int. - ADV: HENRIQUE VIZACO BORGES (OAB 337271/SP) Processo 1000974-11.2015.8.26.0223 - Procedimento... articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Se...

Pg. 424. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

, prevista no inciso II, do § 3º, do art. 6º, da Lei 8.987/95, refere-se exclusivamente às faturas mensais ordinárias..., submete-se aos dispositivos da Lei 8.987/95, que permite expressamente a suspensão da prestação do serviço... o provimento 28/2014. - ADV: SILVIA SATIE KUWAHARA (OAB 185387/SP) Processo 001...

Pg. 794. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

, e o recurso não abrange todos eles”. Quanto ao art. 6º, § 3º, I, II, da Lei 8.987/1995, o STJ pacificou entendimento.... CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ART. 6º, § 3º, II, DA LEI N. 8.987/95. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO...Pg. 794. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015 Inicialmente, deve ser rejeitad...

Pg. 795. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

a suspensão do abastecimento em razão de inadimplência do usuário. 2. O art. 6º, § 3º, II, da Lei n. 8.987/95 dispõe... de cobrança, não se admitindo nenhuma espécie de constrangimento ou ameaça ao consumidor, nos termos do art. 42 do CDC... aos artigos 186 e 927 do Código Civil, o Tribunal de origem, após ampla análi...

Pg. 1155. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

adequado. O art. 6º da Lei 8.987/95 estabelece que todo serviço público objeto de concessão ou de permissão deve ser... do usuário, considerado o interesse da coletividade (Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II). A continuidade não quer dizer consumo... da coletividade, há necessidade de prévio aviso com prazo de quinze dia...

Pg. 1528. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

. Precedentes do STJ. II. Quanto à alegada ofensa ao art. 43 da Lei 11.445/2007, art. 6º, § 3º, I, da Lei 8.987/95 e art. 81.... FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 43 DA LEI 11.445/2007, 6º, § 3º, I, DA LEI 8.987/95... indigitada Lei Ordinária n.° 9.718/98, pois a mesma dispõe contrari...

Pg. 1787. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/02/2015

do Art. 6º da Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos, é imprescindível que se configure o inadimplemento..., antecipadamente a lide, na forma do Art. 330, inc. II, do Código de Processo Civil. Devo observar, por relevante, que se acham... de suposta inadimplência), na forma do Art. 188, inciso I, 2ª parte...

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