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26 de março de 2015
Artigo 6 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Art. 6 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

§ 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Apelação Cível: AC 70063962583 RS

n.º 8.987/95. Art. 40, inc. V, da Lei n.º 11.445/07. Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível 70063962583... foram notificados de que o inadimplemento das faturas ensejaria a suspensão do serviço. Art. 6º, § 3º, inc. II, da Lei...

Pg. 1028. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

Lei 8987/95, que prescreve, em seu artigo 6º: "Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado... o que cabia relatar. Fundamento a decisão. Antes de mais nada, importante sobrelevar que a Lei 8.078/90, estabeleceu... de liminar em tutela antecipada, deve esse juízo decidir a possibilidade de ...

Pg. 1030. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

de concessão estatal, serviço público que é regida pela Lei 8987/95, que prescreve, em seu artigo 6º: "Toda concessão..., importante sobrelevar que a Lei 8.078/90, estabeleceu a possibilidade de o juiz, observado os requisitos legais, inverter... a possibilidade de concessão no rito da lei 9.099/95. E, aos olhos de...

Pg. 362. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

, nos termos do inciso II, do §3º, do artigo 6º, da Lei 8.987/1995. Em que pese a autora nem mesmo ter mencionado na inicial... um parcelamento de faturas anteriores, é de se preterir a norma específica (Lei 8.987/1995) e privilegiar a dignidade da pessoa... BRANDAO - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS - Nos ter...

Pg. 3378. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

, da Lei 8.987/1995; e arts. 2º, 3º, XIX, e 17, da Lei 9.247/1996). Incidência da Súmula 211/STJ. 4. A Ação de Repetição..., uma vez que se trata de ato normativo não enquadrado no conceito de lei federal, constante da alínea a do inciso III... do artigo 105 da Constituição Federal. Precedentes. 4. Por fim, tem-se que ...

Pg. 658. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/03/2015

6º da Lei 8987/95 reza: Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento..., a prestação de serviços públicos. Parágrafo único: a lei disporá sobre IV a obrigação de manter serviço adequado.O artigo... do art. 927 que fixa: Aquele que por ato ilícito causar dano a outrem fica ...

Pg. 64. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/03/2015

de Defesa do Consumidor c/c art. 6º, §1º da Lei n. 8.987/95, e para determinar o envio regular das cobranças relativas... que arbitro em 10% do valor da causa, observado o disposto no art. 12, da Lei n. 1.060/50.P.R.I.Transitada em julgado... e réu e, por consequência, declarar inexistente a dívida apontada a fls. 13/...

Pg. 181. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 26/03/2015

.PRINCÍPIOS DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, § 1.º DO ART. 6.º DA LEI 8.987/1995. CANCELAMENTO DOS DÉBITOS.... DECRETAÇÃO DA REVELIA. ART. 20 DA LEI 9.099/95. SENTENÇA QUE AFASTA A REVELIA E EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO... ao recurso inominado, nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão para t...

Pg. 203. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 26/03/2015

DE SERVIÇO PÚBLICO, § 1.º DO ART. 6.º DA LEI 8.987/1995. CANCELAMENTO DOS DÉBITOS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA... de direito.. Sessão: 13 de março de 2015. Processo: 0604105-84.2013.8.04.0015 - Recurso Inominado, de 3ª Vara do Juizado... esta decisão para todos os fins de direito.. Sessão: 13 de março de 2015. Process...

Pg. 204. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 26/03/2015

, § 1.º DO ART. 6.º DA LEI 8.987/1995. CANCELAMENTO DOS DÉBITOS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO... para todos os fins de direito.. Sessão: 13 de março de 2015. Processo: 0603277-51.2013.8.04.0092 - Recurso Inominado... esta decisão para todos os fins de direito.. Sessão: 13 de março de 2015. Proce...

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