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25 de maio de 2016
Artigo 6 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Art. 6 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

§ 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Andamento do Processo n. 2015/0272536-8 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

/1985, ao art. 6º, § 3º, da Lei 8.987/1995 e ao art. 3º da Lei 9.427/1996 quando a parte não aponta, de forma clara..., § 3º, DA LEI 8.987/1995 E DO ART. 3º DA LEI 9.427/1996. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ANTECIPAÇÃO... DOS USUÁRIOS DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, § 3º, E 4º DA LEI 8.434/19...

Andamento do Processo n. 2016/0074659-0 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

/73; 6º, VIII, do CDC; 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95; 19 da Lei 9.433/97 e 40 da Lei 11.445/07. Aduz que o ora agravado.... II. A alegação genérica de afronta aos arts. 6º, § 3º, inciso II, da Lei 8.987/95, 40, incisos IV, V, da Lei 11.445... ESPECIAL 879.651 - SP (2016/0074659-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ...

Andamento do Processo n. 2016/0058020-9 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

e X, da Lei 8.078/1990; o art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995; o art. 1º, III, da Lei 9.487/1997 e o art. 467 do CPC. Desse.... ART. 6º DA LEI 7.713/88. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO... e 2º, da Lei 10.438/02, reconhecendo-lhe a natureza jurídica de preço ...

Andamento do Processo n. 0086287-27.2014.8.17.0001 do dia 25/05/2016 do DJPE

, nos termos do art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95, é imprescindível que seja respeitado o devido procedimento... da fixação do dano (súmula 362/STJ). 6. Unanimemente, negouse provimento ao Recurso de Agravo Legal. (TJPE, Agravo ...Andamento do Processo n. 0086287-27.2014.8.17.0001 do dia 25/05/2016 do DJPE Senten...

Andamento do Processo n. 0045845-41.2013.8.26.0506 - 25/05/2016 do TJSP

DO USUÁRIO É HIPÓTESE LEGALMENTE PREVISTA PARA A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, APÓS PRÉVIO AVISO, (LEI. 8.987/95, ART. 6º... E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 569 DE 05/02/2016 DO STF...Andamento do Processo n. 0045845-41.2013.8.26.0506 - 25/05/2016 do TJSP 0...

Andamento do Processo n. 1064914-28.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Responsabilidade do Fornecedor - 25/05/2016 do TJSP

, tem o dever de fornecer um serviço seguro e eficiente e isso decorre objetivamente do que posto no art. 6º, § 1º da Lei .... 8987/95.Evidente a caracterização da responsabilidade do transportador pelo inadimplemento do contrato de transporte...) conforme art. 85, § 8º do NCPC, e com base no mesmo último artigo, fic...

Andamento do Processo n. 1006610-12.2015.8.26.0302 - Procedimento Comum - 25/05/2016 do TJSP

ele respaldo no artigo 6º, parágrafo 3º, da Lei Federal 8987/95.” Sentença proferida nos autos do Processo 1310/99... de ser interpretada, porém, em consonância com a Lei de regência das concessionárias, que lhe é posterior (Lei 8987/95... nos autos, é de se considerar que as normas das Leis 8.987/95 e 9.427/96 ...

Pg. 257. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/05/2016

a concessão da tutela (art. 6.º, § 3.º, II da Lei 8.987/95.). Aguarde-se a audiência de conciliação. Processo 0808177... APARECIDA DA SILVA BEM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0304/2016 Processo 0803778-37.2016.8.12.0110...) Decisões Interlocutórias de fls. 29: Isso posto, forte no art. 300, do CPC, defiro...

Pg. 369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

º, E 4º DA LEI 8.434 /1992, DO ART. 12 DA LEI 7.347 /1985, DO ART. 6º , § 3º , DA LEI 8.987 /1995 E DO ART. 3º DA LEI.... Brasília, 19 de abril de 2016 (data do julgamento). (337) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 814.560 - PI (2015/0272536-8...

Pg. 370. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

violação aos arts. 1º , § 3º, e 4º da Lei 8.434 /1992, ao art. 12 da Lei 7.347 /1985, ao art. 6º , § 3º , da Lei 8.987 /1995... e ao art. 3º da Lei 9.427 /1996 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão... daquela Comarca (fls. 124/6), razão porque restaram preenchidos todos os...

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