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23 de maio de 2015
Artigo 6 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Art. 6 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

§ 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 670210 RS 2015/0048436-3

EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 29 DA LEI N. 8.987/1995 E DO ART. 3º DA LEI N. 9.247/1996. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.... 37, § 6°, da CF/88; 6° da Lei 8.987/95, e 14 e 15 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Comprovados a falha do serviço..., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constitui...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 683949 PR 2015/0074221-7

de prequestionamento dos artigos 3º da LICC; 20 e 21, da Lei 9.427/96 e 31 da Lei 8.987/95 justifica a incidência... a controvérsia. 2. A falta de prequestionamento dos artigos 3º da LICC; 20 e 21, da Lei 9.427/96 e 31 da Lei 8.987/95.... 3º, 6º, § 3º, II, e 29, I, da Lei 8.987/1995; e arts. 2º, 3º, XIX, e...

Recurso Cível: 71005437421 RS

concessionária deve ser eficiente e seguro e, considerando a exigência de serviço adequado, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei ... a finalidade coercitiva do instituto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, fulcro art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO... 8.987/95, a não observância enseja o dever de indenizar. ...

Recurso Cível: 71005482260 RS

eficiente e seguro e, considerando a exigência de serviço adequado, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei 8.987/95, a não... reformada para fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível ...

Pg. 524. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

elétrica, ainda que se trate de serviço essencial, por expressa autorização do artigo 6º, da Lei 8.987/95, que excepciona... no Artigo 91, §1º, da Resolução 456/2000 da ANEEL, cuja inobservância configura ilícito capaz de gerar dano moral. 6.... 46, DA LEI N. 9.0095. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível 7100365...

Pg. 805. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

, assim como demonstrada eventual situação emergencial ( art. 6º, § 3º, da Lei 8.987/95 ). 2.1 - Da responsabilidade civil..., afastando qualquer indagação dirigida à culpa estrito senso ( art. 14, do CDC c/c art. 927, § único, do NCC c/c art. 37, § 6º... mantida. 6. Apelo a que nego seguimento (art. 557,"caput", do CP...

Pg. 806. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

. 6º e art. 7º, estes da Lei 8.987/95 ). O Código de Defesa do Consumidor dispõe: "Art. 6º. São direitos básicos... difundida no Município, assim como demonstrada eventual situação emergencial ( art. 6º, § 3º, da Lei 8.987/95 ). 2.1..., § único, do NCC c/c art. 37, § 6º, da CF/88 ). 2.2 - Do ato ilícito. Desta forma...

Pg. 807. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

e da eficiência ( art. 175 c/c art. 37, ambos da CR/88 e art. 6º e art. 7º, estes da Lei 8.987/95 ). O Código de Defesa... emergencial ( art. 6º, § 3º, da Lei 8.987/95 ). 2.1 - Da responsabilidade civil. A conduta necessária para a configuração... do Consumidor dispõe: "Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: ...

Pg. 808. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

. 6º e art. 7º, estes da Lei 8.987/95 ). O Código de Defesa do Consumidor dispõe: "Art. 6º. São direitos básicos... difundida no Município, assim como demonstrada eventual situação emergencial ( art. 6º, § 3º, da Lei 8.987/95 ). 2.1..., § único, do NCC c/c art. 37, § 6º, da CF/88 ). 2.2 - Do ato ilícito. Desta forma...

Pg. 2281. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

, a teor do disposto no art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95. Desse modo, a continuidade dos serviços públicos essenciais..., assegurada pelo art. 22 do CDC, é limitada pelas disposições contidas na Lei 8.987/95, não havendo falar em ilicitude.... 6º, 22 e 42, da Lei 8.078/90 (CDC), julgo PROCEDENTE o pedido, para dec...

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