Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de julho de 2015
Artigo 6 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Art. 6 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

§ 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 03/07/2015

de violação do art. 6º, § 3º, II da Lei 8.987/95, que expressamente prevê a possibilidade de interrupção dos serviços.... 6º, § 3º, II da Lei 8.987/95, que expressamente prevê a possibilidade de interrupção dos serviços em caso... assegurado pelo art. 22 do Código de Defesa do Consumidor deve ser obtemperado, an...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 03/07/2015

art. 6º, § 3º, II, da Lei n. 8.987/95, não configura descontinuidade na prestação do serviço para fins de aplicação... admitidos em lei, inclusive com bloqueio judicial de valores que satisfaçam o adimplemento. 4. Nesta ponderação de valores... local. 5.Apelo parcialmente provido. Reexame Necessário Procedente. Acórdã...

Pg. 2280. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

a qualidade de vida e/ou conforto das pessoas, nos termos do art. 6º da Lei 8.987/95. O autor afirma que a recusa se dá... da execução da medida, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/04. Defiro... da dívida pendente (art. 3º, § 2º, Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 1...

Pg. 2807. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

nos incisos I e II, do art. 4º, da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 05 (cinco) UFESP’s para cada parcela. Custas de preparo... em suposta irregularidade de consumo irreal. Irrelevância. Artigos 22 e 42 do CDC e artigo 6º, parágrafo 3º, II, da Lei... 8.987/95. Essencialidade e urgência do serviço reconhecidas expre...

Pg. 811. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015

e serviços e que geram dano moral. A Lei 8.987 /95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação... de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal , prevê, nos incisos I e II do § 3º do art. 6º , duas... de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. RECURSO DA AUTORA PROVI...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/07/2015

sua responsabilidade, não sendo suficiente a mera alegação de caso fortuito ou força maior. O § 3° do art. 6° da Lei ... e o direito de ressarcimento do consumidor, alicerçada no art. 37, § 6º, da CF/88. Segundo o art. 6°, VI, do CDC, é direito básico... 8.987/95 autoriza a descontinuidade do serviço em situação eme...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/07/2015

. O § 3° do art. 6° da Lei 8.987/95 autoriza a descontinuidade do serviço em situação emergencial... a responsabilidade objetiva e o direito de ressarcimento do consumidor, alicerçada no art. 37, § 6º, da CF/88. Segundo o art. 6... monocrático ao recurso, nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC, reformar a sentença e ...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/07/2015

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/07/2015 O § 3° do art. 6° da Lei 8.987/95 autoriza... deve ser considerada como de longa duração, nos termos do art. 3°, inc. XVI, da referida resolução, que assim dispõe... pela apelante deve ser compatível ao dano sofrido e, no caso, o valor atribuído reve...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/07/2015

. O § 3° do art. 6° da Lei 8.987/95 autoriza a descontinuidade do serviço em situação emergencial. Contudo, essa hipótese... a responsabilidade objetiva e o direito de ressarcimento do consumidor, alicerçada no art. 37, § 6º, da CF/88. Segundo o art. 6°, VI..., o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, § 3º,...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/07/2015

sua responsabilidade, não sendo suficiente a mera alegação de caso fortuito ou força maior. O § 3° do art. 6° da Lei ... e o direito de ressarcimento do consumidor, alicerçada no art. 37, § 6º, da CF/88. Segundo o art. 6°, VI, do CDC, é direito básico... 8.987/95 autoriza a descontinuidade do serviço em situação eme...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11582941/artigo-6-da-lei-n-8987-de-13-de-fevereiro-de-1995