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27 de abril de 2015
Artigo 6 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Art. 6 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

§ 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Pg. 270. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2015

do usu á rio no pagamento da conta de energia el é trica (Lei 8.987/95,art. 6. º , § 3. º , II), em que cab í vel... econômicas, restando impossibilitada a garantia da execução. Nesse sentido, preleciona o Art. 739-A, §1º, do CPC para... CÍVEL . 0008032-21.2014.814.0201 AÇÃO ORDINÁRIA DEREVISÃO DE CONSUMO C/C CANCEL...

Pg. 272. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2015

o gravita em torno de inadimpl ê ncia do usu á rio no pagamento da conta de energia el é trica (Lei 8.987/95,art. 6. º , § 3. º... de suspender os serviços prestados a Requerente, após notificação prévia (Lei 8.987/95), em caso de inadimplemento... elétrica instalado em sua residência. E, considerando que a norma enca...

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2015

rio no pagamento da conta de energia el é trica (Lei 8.987/95,art. 6. º , § 3. º , II), em que cab í vel a interrup çã... prestados a Requerente, após notificação prévia (Lei 8.987/95), em caso de inadimplemento superveniente de conta regular... em sua residência. E, considerando que a norma encartada no artigo 6º, do...

Pg. 2674. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

de direito a suspensão do abastecimento em razão de inadimplência do usuário. 2. O art. 6º, § 3º, II, da Lei n. 8.987/95 dispõe...: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ART. 6º, § 3º, II, DA LEI N. 8.987... por caracterizada infringência do art. 42 do Código de D...

Pg. 4313. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

, III, VI, VII e VIII, 12, 14, 23, 31, 39, I, V, VII, IX, 44, 47, 51 e 54 do CDC, 6º da Lei 8.987/95 e 54 da Resolução... violação dos artigos 5º, V e X, da CF, 20, 302, 359 e 460 do CPC, 186, 187 e 927 do CC, 15, 16 e 17 do Decreto 6.523, 4º, I, 6º..., de recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea...

Pg. 4314. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

, 39, I, V, VII, IX, 44, 47, 51 e 54 do CDC, 6º da Lei 8.987/95, o conteúdo normativo dos dispositivos legais acima... em que se alega violação a resolução, pois esta não se enquadra no conceito de lei federal previsto no artigo 105... violação dos artigos 20, 302, 359 e 460 do CPC, 15, 16 e 17 do Decreto 6.523, 4º, I,...

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/04/2015

, em situação de emergência ou após aviso prévio, nos casos previstos no art. 6º, § 3º, da Lei 8.987/95, a saber: a) em virtude... do alegado defeito; 2. O Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) defende a inversão do ônus da prova sempre... de energia elétrica, à luz do que dispõe ao Art. 42 do CDC. 3. De acord...

Pg. 822. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/04/2015

, inciso II, da Lei n.º 8.987/95 e pelo art. 17 da Lei n.º 9.427/96. Ressalta a existência de lesão grave e de difícil..., bem como a inscrição do nome da Agravada nos órgãos de restrição ao crédito são medidas permitidas pelo art. 6º, §3º... - Caruaru/PE - CEP: 55012-330 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO D...

Pg. 204. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/04/2015

do art. 6º da Lei 8.987/95). Por conseguinte, não existindo direito líquido e certo na continuidade da prestação do serviço... disposição dos usuários, em condições adequadas de uso. (grifei). Aliado a isto, o próprio art. 6º, § 3º, inc. II da Lei ... pelo parquet, entendo que a prestação de serviço de telefonia é e...

Pg. 647. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

do consumidor. Pelo contrário, o art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelece não... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0139/2015 Processo 1002080-29.2014.8.26.0292 - Cautelar Inominada - Caução / Contracautela - AMBEV S... jurisdicional, imediato restabelecimento. Pois bem: Nem o art. 22, caput, nem o...

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