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27 de novembro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Art. 6 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

§ 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Apelação: APL 88213320138260100 SP 0008821-33.2013.8.26.0100

, inadimplente no custeio do gás consumido. Aplicável, em tais casos, sem sombra de dúvida, o comando do art. 6º , da Lei ... 8.987 /95. Na espécie, todavia, resulta incontroverso que a cobrança alude a dívida referente a período pretérito...

Pg. 736. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

preconizado no art. 6º da Lei 8.987 /95, que dispõe acerca de concessão e permissão das prestações de serviços públicos... o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:Art. 37 - A administração... aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidad...

Pg. 2398. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

., II da Lei 8.987/95 e 40, V da Lei 11.445/07. Aduz, ao final, que a instalação do hidrômetro corre às expensas do usuário... do fornecimento de água ao consumidor inadimplente, por força do art. 55, I do Decreto 533/76, bem como dos arts. 6o., § 3o... a interposição do presente Agravo (fls. 202/212). 6. É o relato do...

Pg. 2571. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

o., II da Lei 8.987/95 e 40, V da Lei 11.445/07, por também ser legal a suspensão do fornecimento de água ao consumidor.../148. 3. No Apelo Especial (fls. 151/162), a concessionária sustenta, preliminarmente, violação ao art. 535, II do CPC... de diversos pontos relevantes da demanda. 4. No mérito, alega contrariedade ...

Pg. 2777. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

, II, 29 e 30, da Lei n.º 8.987/95; 3º da Lei n.º 9.427/96; 476 e 477 do CC/02, apesar de instado a fazê-lo por meio... da Resolução n.º 456/00 da ANEEL. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal.... Ministro Luiz Fux, DJe 9/2/2010. No caso, o Tribunal de origem não se ...

Pg. 2831. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

) "a recorrente agiu nos estritos termos do artigo 6 , § 3 , II, da Lei 8987/95 e artigo 14, § 3 , inciso II da Lei n° 8.078/90... o direito de suspender o fornecimento, autorização expressa dos artigos 1º e 6 , inciso II, da Lei 8987/95"; 4) "O valor...° 9.427/96 e aos arts. 1 . 3 e 6 , da Lei federal n° 8.987/95"; 3)...

Pg. 3535. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

de Publicação: DJe 28/08/2014). Grifo nosso. Passa-se à análise da violação dos artigos 6º, § 3º, incisos I e II, da Lei 8.987/95... REVISIONAL E DE COBRANÇA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO E EM CONTA-CORRENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO... a apreciação e julgamento do recurso, não há que se falar em viola...

Pg. 1165. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/11/2014

de Defesa do Consumidor diz respeito à prestação de serviços públicos adequados. Afirma o art. 6°, § 1º, da Lei 8.987/95... entre as de consumo. 2. A "inversão do ânus da prova" em favor do hipossuficiente (art. 6º, inc. VII da Lei . 8.078/90) aplicase... hipossuficiente na presente relação, motivo pelo qual inverto...

Inteiro Teor. Assistência Judiciária: 9955411 PR 995541-1 (Acórdão)

da adequação (art. 6º, caput e §1º, Lei Federal 8.987/952), conferindo proteção não só aos usuários do transporte coletivo... estabelece o § 6º, do art. 65, da Lei 8.666/93, "em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos... e cobrança de passagens. Nas razões, esclarece que, por força do ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140365679 SC 2014.036567-9 (Acórdão)

, após aviso (art. 6º, § 3º, inc. II, da Lei n. 8.987/95)" (Apelação Cível n. 2013.033484-6, de Imbituba, rel. Des. Jaime... da usuária, caso em que pode haver corte no fornecimento, após aviso (art. 6º, § 3º, inc. II, da Lei n. 8.987/95). Tendo... na espécie o disposto no § 2º do art. 11 e art. 12, ambos da Lei n. 1.0...

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