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25 de setembro de 2016
Artigo 6 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Art. 6 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

§ 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Andamento do Processo n. 0000458-05.2016.8.10.0098 - Procedimento de Conhecimento - 23/09/2016 do TJMA

. 6º, § 3º, da Lei 8.987/95, a saber: a) em virtude de inadimplência do usuário; e b) por razões de ordem técnica... da Lei 9.099/95.Aduz o autor que é titular da unidade consumidora 31922100, e em maio de 2014 recebeu uma carta...-se que, por se tratar de relação nitidamente consumerista e estarem presentes os r...

Andamento do Processo n. 0000708-94.2016.8.10.0144 - Procedimento de Conhecimento - 23/09/2016 do TJMA

, continuidade (...)" (art. 6º, caput e § 1º, da Lei 8.987/95), sendo imprescindível a uma vida digna (art. 1º, III... 9.099/95).CITE-SE e INTIME-SE a reclamada, se necessário na forma do art. 18, I, da Lei 9.099/95, para comparecer à... das alegações iniciais como verdadeiras (art. 18, § 1º, c/c art. 20, ambos d...

Andamento do Processo n. 1000341-47.2016.8.26.0584 - Procedimento Comum - 23/09/2016 do TJSP

da Lei 8987/95. Disse que a parte autora firmou termo de confissão de dívida, reconhecendo a existência do débito, bem..., que o procedimento por ela adotado encontra respaldo na Resolução 414/2010 da ANEEL e no inciso II, § 3º, do artigo 6º... de consumo para comparação.Consigne-se, por oportuno, que, nos termos d...

Andamento do Processo n. 1012875-94.2016.8.26.0625 - Procedimento Comum - 23/09/2016 do TJSP

, o que desde logo se mostra inconvincente, pois o art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, permite... da conveniência da eventual designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, inciso VI, e Enunciado 35 da ENFAM..., em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, f...

Andamento do Processo n. 1015913-95.2016.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/09/2016 do TJSP

, o conteúdo do art. 6o, § 1o, da Lei 8.987/95, que impõe a prestação de serviço adequado pela concessionária... na Resolução 414/2010 da ANEEL, porque tal dispositivo não revogou o comando inscrito no artigo 25 da Lei 8.987/95... a partir da citação.Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55...

Andamento do Processo n. 00056551020168140039 - 23/09/2016 do TJPA

do art. 38, da Lei . 9.099/95. DECIDO. Cuida-se de a ç ?o de inexigibilidade de débitos c/c danos morais com pedido..., afastando assim a sua responsabilidade pela irregularidade do equipamento. Destaco, outrossim, que segundo a Lei 8.987/95...-se os presentes autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, § 3...

Pg. 908. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/09/2016

, § 3º, da Lei 8.987/95, a saber: a) em virtude de inadimplência do usuário; e b) por razões de ordem técnica... de relação nitidamente consumerista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa..., como demonstra o documento de fl. 22.Neste diapasão, de acordo com a disposição do artigo 6º, V...

Pg. 1196. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/09/2016

-a de que a sua ausência acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95).CITE-SE e INTIME-SE a reclamada..., se necessário na forma do art. 18, I, da Lei 9.099/95, para comparecer à referida audiência, pessoalmente ou através... de preposto munido de carta de preposição com poderes para transigir ...

Pg. 806. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/09/2016

. Destaco, outrossim, que segundo a Lei8.987/95, nos §1º e 2º do artigo 6º prevê: "§ 1 o Serviço adequado é... (ADVOGADO). SENTENÇA. Relatório dispensado, nos termos do art.38, da Lei . 9.099/95. DECIDO. Cuida-se de a ç... dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Caso interposto recurso inom...

Pg. 477. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/09/2016

ESSENCIAL. CONTINUIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22 DO CDC E ARTIGO 6º DA LEI 8.987/95. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 014... DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II DA LEI N.º 9.656/98 AOS CONTRATOS COLETIVOS DE PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTES. DANO MORAL... DAS FORÇAS ARMADAS OSTENTA REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA NO ARTIGO 14, §3º DA MEDI...

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