Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de janeiro de 2015
Artigo 6 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Art. 6 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

§ 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

A Justiça e o consumidor de olho no fornecimento de energia elétrica

conjugada com a Lei 8.987/95 – a Lei de Concessões, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços... públicos. Em seu artigo 6º, a lei possibilita a interrupção após aviso prévio, nos casos de inadimplemento. No entanto... ou ameaça ao consumidor.  A concessionária alegou que o corte era ...

Pg. 1439. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 3º, II, DA LEI N. 8.987/95. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADOS..., como inclusive dispõe o artigo 6º, § 3º, II da Lei das Concessões. Autor se encontrava inadimplente e previamente ciente da fatura... moral. Sentença de improcedência do pedido confirmada por seus...

Pg. 448. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95. Exige-se, entretanto, que a interrupção seja antecedida por aviso, existindo na Lei... devolutivo, nos termos do artigo 43 da lei 9099/95. Intime-se o recorrido Willian para oferecer resposta ao recurso... apresentado, no prazo de 10 (dez) dias, em conformidade com o artigo 42, § 2.º da...

Pg. 213. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/01/2015

do artigo 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência econômica e técnica da acionante. Com efeito, a Lei 8.987/95... do corte de energia elétrica, conforme prescreve o citado art. 6º, §3º, II, da Lei 8.987/95, corroborando a tese..., que trata da concessão e permissão de serviços públicos, em seu art. 6º, §3º, II, auto...

Pg. 2751. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

, inciso II, da Lei 8.987/95, “não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência...-se os autos. 2. Justiça gratuita: Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos da Lei ... m3 (fls. 15), JUNHO/2014: 21 m3 (fls. 15) e AGOSTO/14: 19 m3 (fls. 17)...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/01/2015

, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 6º, §1º DA LEI 8.987/95.ABALO MORAL EVIDENTE. SENTENÇA INALTERADA... REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP 1.388.030/MG.PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA.EXAME DO MÉRITO. 515, § 3º... COM O GRAU DE INVALIDEZ ENCONTRADO PELO PERITO.INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 30 DO TJ/PR.POSS...

Pg. 1540. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

-se que a hipótese é regulada pelo disposto no artigo 6o, § 3o, inciso II, da Lei n.° 8.987/95, que dispõe sobre o regime..., nos termos do art. 6o, parágrafo 3o, da Lei n. 8.987/95, sujeitando-se, outrossim, pela irregular descontinuidade de serviço... de fornecimento de água - Corte por falta de pagamento, após aviso...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21562089020148260000 SP 2156208-90.2014.8.26.0000

de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fornecimento de água. Interrupção. Possibilidade (lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II... ser cobrado pelas vias legais cabíveis. 4. O art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95, fala, expressamente, em inadimplemento..., alega em suma que não se trata de ilegitimidade de parte. Invocou a apli...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/01/2015

, porque determinado pelo art. 6º, da Lei n. 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços... públicos. Transcrevo: Art. 6º. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento... de energia elétrica, que é obrigada por lei a prestar serviço...

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2015

na prestação de seus serviços (Lei n. 8.987/95, artigo 6º, § 1º). Do mesmo modo, é expressa a previsão, no artigo 31... o relatório na forma autorizada pelo artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. No presente caso, os pressupostos... da Lei 8.987/95, da incumbência da concessionária requerida de prestar serviço ad...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11582941/artigo-6-da-lei-n-8987-de-13-de-fevereiro-de-1995