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30 de agosto de 2016
Artigo 6 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Art. 6 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

§ 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Andamento do Processo n. 0007398-86.2016.8.10.0000 - 30/08/2016 do TJMA

o artigo 6º, § 3º, da Lei 8.987/95, é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica se, após... com o disposto no artigo 172 da Resolução 414/10 da ANEEL, ressaltando que o débito é atual, referente aos meses de outubro..., nos termos do artigo 173 da Resolução 414/10, que aduz que a ...

Andamento do Processo n. 1020268-89.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - 30/08/2016 do TJSP

a regra do art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95, que prevê a possibilidade de interrupção do fornecimento de água... da continuidade do serviço público, assegurado pelo art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, deva ser obtemperado, ante... PÚBLICA JUIZ (A) DE DIREITO MARCELO FRANZIN PAULO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOÃO A...

Andamento do Processo n. 97537-14.2016.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 30/08/2016 do TJGO

público. Todavia, segundo disposto nos arts. 6º, § 3º, II, Lei federal n.º 8.987/95 e 140, § 3º, II, Resolução 414/2010/ANEEL...

Andamento do Processo n. 0000035-95.2015.8.17.0450 do dia 30/08/2016 do DJPE

da empresa demandada a ensejar a indenização por danos morais. Não se olvida que o artigo 6º, § 3º, inciso II, da Lei ... que, sendo a empresa demandada concessionária de serviço público, responde objetivamente, a teor do art. 37, § 6º, da Constituição... 8.987/95, que regula a concessão de serviços públicos, dispõe...

Andamento do Processo n. 01521371420168140301 - 30/08/2016 do TJPA

do usuário no pagamento da conta de energia elétrica (Lei 8.987¿95, art. 6.º, § 3.º, II), em que cabível a interrupção... coletividade (art. 10, I, da Lei n. 7.783/89). Em síntese, narra da exordial que é moradora da unidade consumidora - UC... havendo, ademais, na espécie, o mínimo risco de irreversibilidade dos efei...

Andamento do Processo n. 00041290720168140201 - 30/08/2016 do TJPA

de suspender os serviços prestados a Requerente, após notificaç"o prévia (Lei . 8.987 /95), em caso de inadimplemento... público é limitada pela interpretaç"o da Lei n. 8.987 /95, que trata do regime de concess"o e permiss"o, notadamente no... artigo 6º , § 3º , incisos I e II , e prevê as duas situaç"es em que é le...

Andamento do Processo n. 00054730220168140014 - 30/08/2016 do TJPA

elétrica, verifica-se a presença deste requisito, haja vista que nos termos do art. 6º , § 3º , inc. II , da Lei 8.987...-SE o requerido, nos termos do artigo 18 , inciso I e seu § 1º da Lei 9.099 /95, intimando-o para comparecer à audiência..., querendo, oferecer contestação, com indicação de provas, com as advert...

Andamento do Processo n. 00059009620168140014 - 30/08/2016 do TJPA

, verifica-se a presença deste requisito, haja vista que nos termos do art. 6º , § 3º , inc. II , da Lei 8.987 /95..., nos termos do artigo 18 , inciso I e seu § 1º da Lei 9.099 /95, intimando-o para comparecer à audiência de conciliação... contestação, com indicação de provas, com as advertências legais do art. 20 ...

Andamento do Processo n. 00059399320168140014 - 30/08/2016 do TJPA

, verifica-se a presença deste requisito, haja vista que nos termos do art. 6º , § 3º , inc. II , da Lei 8.987 /95..., nos termos do artigo 18 , inciso I e seu § 1º da Lei 9.099 /95, intimando-o para comparecer à audiência de conciliação... contestação, com indicação de provas, com as advertências legais do art. 20 ...

Andamento do Processo n. 00059598420168140014 - 30/08/2016 do TJPA

, verifica-se a presença deste requisito, haja vista que nos termos do art. 6º , § 3º , inc. II , da Lei 8.987 /95..., nos termos do artigo 18 , inciso I e seu § 1º da Lei 9.099 /95, intimando-o para comparecer à audiência de conciliação... contestação, com indicação de provas, com as advertências legais do art. 20 ...

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