Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2015
Artigo 6 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Art. 6 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

§ 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Pg. 578. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

9.099/95.O fornecimento de energia é objeto de concessão estatal, serviço público que é, regida pela Lei 8987/95..., que prescreve, em seu artigo 6º: "Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento..., o art. 14 da lei 8.078/90 estabelece que o dever de reparar ampara-se na ...

Pg. 2681. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

de débitos antigos. 2. Além do mais, o art. 6o., § 3o., II, da Lei 8.987/95, fala, expressamente, em inadimplemento... judicial, com eventual emenda à inicial, e do instrumento do mandato conferido ao advogado). Tudo conforme ditame do artigo 202... nos termos do artigo 267, IV, CPC. - ADV: LILIAN ROSE PEREZ (OAB 9082...

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/07/2015

da prestação do serviço público é limitada pela interpretação da Lei n. 8.987/95, que trata do regime de concessão... e permissão, notadamente no artigo 6º, § 3º, incisos I e II, e prevê as duas situações em que é legítima sua interrupção... autorizadores (art. 273 do Código de Processo Civil) para a concessão da medi...

Pg. 175. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 31/07/2015

de água, não havendo em que se falar em danos morais, conforme art. 6º, §3°, III, da Lei Federal n. 8.987/95. Ex....Isenção de custas e honorários advocatícios à inteligência do que dita o art. 55 da Lei 9.099/95.P.R.I.C. ADV: ADRIANA... do que dita o art. 55 da Lei 9.099/95.Após o trânsito em julgado da sentença, int...

Inteiro Teor. Apelação: APL 41772620118260453 SP 0004177-26.2011.8.26.0453

de Justiça, veja-se: “ADMINISTRATIVO. ÁGUA. FORNECIMENTO. CORTE. ART. 6º , § 3º , II , DA LEI 8.987 /95. LEGALIDADE. DÉBITOS..., deve ser obtemperado, ante a regra do art. 6º , § 3º , II , da Lei 8.987 /95, que prevê a PODER JUDICIÁRIO 10 TRIBUNAL..., da Lei federal n. 9.987/95), em que cabível a interrupção da ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9934020108260407 SP 0000993-40.2010.8.26.0407

permanecer inadimplente, a teor do disposto no art. 6o, § 3o, II da Lei8.987/95. 2. Da exegese da matéria inseria no... art. 6o, § 3o, da Lei8.987/95, verifica-se a possibilidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica... destituídas de forma legal cogente. Nos termos da Lei 8.987/95 , dispõe seu ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 444061820098260576 SP 0044406-18.2009.8.26.0576

previstos no art. 14 do CPC, bem como aqueles ínsitos à prestação de serviço público (art. 6º da Lei 8987 c.c. art. 6º... aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta (Lei 8.987/95, art... fornecimento de água, em decorrência de mora, além de não malferir o Có...

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

, II, da Lei . 8.987/95, que regula o art. 175, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, o fornecimento... ao caso a inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, Lei . 8.078/90... pelo consumo não auferido de acordo com a inspeção realizada pela empresa (fl. 57...

Pg. 2290. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

que envolve o tema, certo é que a Lei 8.987 /95 autoriza, no art. 6º , § 3º , inciso II , a interrupção do... (cinco) dias (DL 911 /69, artigo 3º , § 2º , com a redação da Lei 10.931 /04), e apresentar defesa, no prazo de 15... cumprimento do § 9º , do art. 3º do Decreto Lei 911 /69 (inserção do gravame re...

Pg. 619. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/07/2015

em torno de inadimplência do usuário no pagamento da conta de energia elétrica (Lei 8.987 /95, art. 6.º , § 3.º , II... art. 42 do Código de Defesa do Consumidor . Precedente: AgRg no Ag 633.173/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 02/05/05..., rejeito os embargos nos termos do art. 535 e seguintes do CPC , persistind...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11582941/artigo-6-da-lei-n-8987-de-13-de-fevereiro-de-1995