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18 de dezembro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Art. 6 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

§ 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Pg. 957. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

temperado, ante a exegese do art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95, que prevê a possibilidade de interrupção do fornecimento... a decisão de concessão da liminar não deve ser tomada como base para o início do prazo previsto no art. 806 do CPC... de carga do contrato 0420949022 celpe, conforme fotos 2417 a 2428 da m...

Pg. 959. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

a exegese do art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95, que prevê a possibilidade de interrupção do fornecimento de energia... do contrato 0420949022 celpe, conforme fotos 2417 a 2428 da máquina 134, fazendo com que o consumo de energia elétrica não... DA RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. In...

Pg. 2362. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

Declaratórios (arts. 3º, 6º, § 3º, II, e 29, I, da Lei 8.987/1995; e arts. 2º, 3º, XIX, e 17, da Lei 9.247/1996... solucionar a controvérsia. 2. A falta de prequestionamento dos artigos 3º da LICC; 20 e 21, da Lei 9.427/96 e 31 da Lei... 8.987/95 justifica a incidência da Súmula 211/STJ. 3. Ainda que assim não f...

Pg. 2370. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

Declaratórios (arts. 3º, 6º, § 3º, II, e 29, I, da Lei 8.987/1995; e arts. 2º, 3º, XIX, e 17, da Lei 9.247/1996... solucionar a controvérsia. 2. A falta de prequestionamento dos artigos 3º da LICC; 20 e 21, da Lei 9.427/96 e 31 da Lei... 8.987/95 justifica a incidência da Súmula 211/STJ. 3. Ainda que assim não f...

Pg. 2388. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

de Embargos Declaratórios (arts. 3º, 6º, § 3º, II, e 29, I, da Lei 8.987/1995; e arts. 2º, 3º, XIX, e 17, da Lei 9.247... enquadrado no conceito de lei federal, constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Precedentes... de ato normativo compreendida na expressão "lei federal", constante ...

Pg. 2798. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

, § 1º, da Lei Complementar 101/2000; arts. 68 da Resolução 85/98 da Anatel; arts. 42 e 71 do CDC e artigo 6º, § 3º, inciso... II, da Lei 8.987/95, o que não ocorreu. No mérito, afirma que as exigências perpetradas pela Lei Municipal n. 3.242... (art. 1º, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal)." (fls. 1570, e-STJ). A...

Pg. 134. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

fornecedora, por força do artigo 6º, §3º, da Lei 8.987/95, do artigo 75, I, da Portaria 222/87 DNAEE e artigo 1.092 do CC” (TJMT... a causa e/ou homologou a transação, não sendo hipótese de incidência do parágrafo único do artigo 475-P.... Portanto, determino a redistribuição dos presentes autos para a 1ª Vara local, ...

Pg. 982. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

a contento de sua parte. E isso porque a Lei 8.987/95, que, regulamentando o artigo 175 da Constituição Federal, trata... do regime de concessões de serviços públicos, em seu artigo 6º, § 1º, assim dispõe: “Art. 6º - Toda concessão ou permissão...), que, em seu artigo 37, § 6º, assim dispõe: “As pessoas jurídicas d...

Pg. 575. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2014

de inadimplência do usuário no pagamento da conta de energia elétrica (Lei 8.987/95,art. 6.º, § 3.º, II), em que cabível... os serviços prestados a Requerente, após notificaç¿o prévia (Lei 8.987/95), em caso de inadimplemento superveniente de conta... instalado em sua residência. E, considerando que a norma encartada ...

Pg. 827. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

o disposto no art. 9o da Lei8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (“A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço... conforme critérios legalmente estabelecidos Inteligência dos arts. 9o e 6o da Lei8.987/95 - Sentença... nacional de energia elétrica, inclusive os critérios fixados no art. 6o da refe...

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