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13 de fevereiro de 2016
Artigo 6 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Art. 6 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

§ 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Vanessa Vieira

Vanessa Vieira -

Princípio da Continuidade no Direito Administrativo

? A resposta também será positiva. O art. 6º, §3º da Lei 8987/95 dispõe que não viola o P. Da Continuidade a descontinuidade..., sabemos que a Constituição Federal garante tal prerrogativa, carecendo ainda, porém, de edição de lei específica. Todavia... da lei regulamentadora, será utilizada por analogia a Lei Geral de...

Andamento do Processo n. 1446291-6 - Agravo de Instrumento - 29/01/2016 do TJPR

de suspensão com base no art. 6º, § 3º, inciso II da Lei 8.987/95. Em contrapartida, o risco de dano irreparável... de Instrumento 1446291-6, de Cascavel - Vara da Fazenda Pública, em que é Agravante PLASTUBOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA...Andamento do Processo n. 1446291-6 - Agravo de Instrumento - 29/01/2016 do TJP...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

jurídico aplicado, passo a análise das questão suscitadas. Nos termos do artigo 6º da Lei 8.987/95, cabe aos concessionários... de sua responsabilidade civil estabelecidos no artigo 37, § 6°, da Constituição Federal, que dispõe: “As pessoas jurídicas de direito... de pagamento previsto na notificação, bem como porque ...

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dizer que, a princípio, resta afastada a hipótese de suspensão com base no art. 6º, § 3º, inciso II da Lei 8.987/95... PREJUDICADO. VISTOS e examinados estes autos de Agravo de Instrumento 1446291-6, de Cascavel - Vara da Fazenda Pública..." prestou as informações cabíveis, como o cumprimento, pelo agravante, do di...

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Inteiro Teor. Apelação: APL 151364520128260510 SP 0015136-45.2012.8.26.0510

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