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01 de novembro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Art. 6 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

§ 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Pg. 404. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

da Lei 8.987/95, uma vez que fere o princípio da continuidade dos serviços públicos.Ademais, em uma manifestação... 32 e seguintes da Lei 9.897/95).Tudo sem mencionar os evidentes prejuízos que a paralisação da rodovia irá causar, principalmente, frise-se aos... IRREPARÁVEIS A POPULAÇÃO.Permitir que a manifestaç...

Pg. 1363. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95, 17 da Lei 9.427/96, 172 da Resolução 412/00 da ANEEL ao argumento de que: i...) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO..., conforme acórdão de fls. 303/308. Na irresignação especial, a recorrente alega, pre...

Pg. 1482. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

. Quanto ao mérito, aduz ofensa aos seguintes dispositivos: a) arts. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95, 17 da Lei 9.427/96, 172...Pg. 1482. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014 Relator (954) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 524.070 - PE (2014.... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA R...

Pg. 1483. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

(Lei 8.987/95, art. 6.º, § 3.º, II), em que cabível a interrupção da prestação do serviço, por isso que não há cogitar suspensão do... de cobrança, sob pena de infringência ao disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Precedente: AgRg no Ag 633.173... em deficiência na jurisdição prestada. Ainda, não c...

Pg. 1917. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

8.987/95, arts. 2º e 3º, XIX, da Lei 9.427/96 e arts. 4º, 6º e 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90, ao sustentar..., preliminarmente, ofensa ao art. 535, I e II, do CPC. No mérito, alega violação aos arts. 3º, 6º, 29, I, 31 da Lei... que a restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90, n...

Pg. 2124. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

Declaratórios (arts. 3º, 6º, § 3º, II, e 29, I, da Lei 8.987/1995; e arts. 2º, 3º, XIX, e 17, da Lei 9.247/1996... compreendida na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 3... AREsp 68.440/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2011). PROCES...

Pg. 3036. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios (arts. 3º, 6º, § 3º, II, e 29, I, da Lei 8.987.../1995; e arts. 2º, 3º, XIX, e 17, da Lei 9.247/1996). Incidência da Súmula 211/STJ. 4. A Ação de Repetição de Indébito... ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que t...

Inteiro Teor. Apelação: APL 50801120098260266 SP 0005080-11.2009.8.26.0266

o mérito da controvérsia com base no art. 6º , § 3º , da Lei n. 8.987 /95, uma vez que tal dispositivo não foi objeto..., e deles se beneficiou Ilegitimidade passiva reconhecida Extinção do processo, nos termos do artigo 267 VI da lei processual... da prescrição ante o caráter tarifário do regime de cobrança dos servi...

Diversos do Juizado Especial: DVJ 20140020241269 DF 0024126-60.2014.8.07.0000

, a ausência de pagamento autoriza a suspensão do art. 6º, § 3º, inc. II, da Lei 8.987/95. 4. Agravo conhecido, mas desprovido....

Pg. 1598. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

, preliminarmente, ofensa ao art. 535, I e II, do CPC. No mérito, aponta violação aos arts. 3º, 6º, 29, I, 31 e 32 da Lei 8.987/95..., arts. 2º e 3º, XIX, da Lei 9.427/96, arts. 884 e 885 do Código Civil, e arts. 2º, 4º, 6º e 42, parágrafo único, da Lei... que possuía a recorrida. Alega que a restituição em dobro, prev...

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