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05 de setembro de 2015
Artigo 6 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Art. 6 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

§ 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

público assegurado pelo art. 22 do CDC deve ser obtemperado, ante a exegese do art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987⁄95... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 6º, § 3º, II, DA LEI 8.987⁄95. PRECEDENTES. 1. Em princípio, as medidas cautelares.... 2. O art. 22 da Lei 8.078⁄90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), d...

Pg. 266. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

energia elétrica (Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II), tem prevalecido a tese de que tal conduta não pode ser realizada....Defiro os benefícios da justiça gratuita, eis que presente os requisitos esculpidos nos artigos 2º e 4º, da Lei . 1.060/50.A concessão... da requerida através do consumo de energia elétrica, Unidad...

Pg. 4581. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

de vida e/ou conforto das pessoas, nos termos do art. 6º da Lei 8.987/95. Em conseqüência, aplicável o princípio... da Lei n.º 8.987/95, aos arts. 20, § 5º, 260, 332, 333, II, do CPC; 944, do CC/02; bem como divergência jurisprudencial... desde o evento danoso, pois incidentes o disposto no art. 398 do CC e Súmula ...

Pg. 4582. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

, sem sombra de dúvida, o comando do art. 6º, da Lei 8.987/95. No caso vertente, o autor não estava inadimplente, todavia.... Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/4/13) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. MÁ... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II,...

Pg. 4658. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. ART. 6º, §3º DA Lei n. 8987/95. AGRAVO PROVIDO, POR MAIORIA, PARA PROVER O APELO... aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: XVI. Arts. 6º, 22 e 42, ambos da Lei n. 8.078/90 – Alega.... Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de d...

Pg. 5308. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ARTS. 6º., § 1º. E 3º., I DA LEI 8.987/95 E 2º. DA LEI 9.427/96. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO... citada a executada, conforme fls. 12/13. Apesar da execução fiscal objetivar a satisfação do crédito fazendário da forma..." (fls. 31/32e). Verifica-se de plano, que o disposto nos arts. 11,...

Pg. 5309. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

Especial com relação aos temas insertos nos arts. 6º., § 1º. e 3º, I da Lei 8.987/95 e 2º. da Lei 9.427/96, porquanto não..., a ser processada nos moldes do art. 461 do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp...

Pg. 6499. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

de Defesa do Consumidor, e 6º e 25 da Lei 8.987/1995. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 1.222/1.229, e admitido... os arts. 13 e 37 do Código de Processo Civil nesta instância especial, incidindo, assim, a Súmula 115/STJ: "Na instância...

Pg. 97. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 04/09/2015

, por definição, existe para satisfazer necessidades públicas e não para proporcionar ganhos a Estado. Aliás, esta mesma Lei 8.987..., em seu art. 6º, após considerar que toda concessão ou permissão pressupõe serviço adequado, no §1º dele, esclarece...). EXISTÊNCIADE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. REPETIÇÃO DO INDÉBIT...

Pg. 671. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/09/2015

ser temperado, ante a exegese do art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95, que prevê a possibilidade de interrupção... autora requereu o reembolso da quantia por ele despendida. De acordo com o inc. III do art. 3º da Lei 6.194/76, in verbis:Art... do art. 12 da Lei 1.060/50. Decorrido o transito em julgado, aguarde...

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