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06 de maio de 2016
Artigo 6 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Art. 6 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

§ 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Andamento do Processo n. 2016/0067713-0 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

, ambos do CPC/73, bem como no art. 6º da Lei 8.987/95. Sem contrarrazões ao recurso especial (fl. 472, e-STJ). Sobreveio o juízo... também o artigo 6 da Lei de Concessoes", bem como ao art. 131 do CPC por desconsiderar as provas apresentadas nos autos (fl... indicativo de posto de serviços - Proibição pela concessioná...

Andamento do Processo n. 0000799-10.2015.8.10.0084 - Procedimento de Conhecimento - 05/05/2016 do TJMA

de concessão estatal, serviço público que é, regida pela Lei 8987/95, que prescreve, em seu artigo 6º: "Toda concessão... - CEMARSENTENÇADispensado o relatório na forma do artigo 38 da lei 9.099/95.Versa a presente demanda sobre suposta má prestação...Andamento do Processo n. 0000799-10.2015.8.10.0084 - Procedimento d...

Andamento do Processo n. 2015/0053521-1 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

, § 3º, I e II, da Lei 8.987/95, sob o argumento de que: Ao "o serviço foi normalmente e prontamente oferecido... seja protestada por falta de pagamento, pois, nos termos do § 2º do artigo 13 da Lei 5.474/68"o fato de não ter sido exercida.... Em suas razões recursais, o recorrente alega ofensa aos arts. 2º e 3º, I, IV...

Andamento do Processo n. 0001318-46.2015.8.26.0534 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/05/2016 do TJSP

da norma prevista no art. 6º, § 3º, II, da Lei n. 8.987/95. A jurisprudência dominante tende a coibir o inadimplemento... Energias S/A - Vistos.Dispensado o relatório, na forma do art. 38, Lei n. 9.099/1995. FUNDAMENTO E DECIDO.É cabível... da quantia que entende devida. Por outro lado, a Lei n. 8.987/95 não respalda ...

Andamento do Processo n. 0001607-76.2015.8.26.0534 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/05/2016 do TJSP

Pinto - Bandeirantes Energias S/A - Vistos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento... nas instalações, circunstâncias não demonstradas pela ré (artigos 6º e 31, inc. I da Lei de Concessoes).Ante o exposto...-se a matéria pelas normas contidas na Lei 8.078/90Assim, observo que o ônu...

Andamento do Processo n. 0003526-60.2015.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/05/2016 do TJSP

(art. 55 da Lei 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência... de jurisdição, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, corresponde, em São Paulo, a 4% do valor..., da Lei 8987/95 Ordem denegada, revogando a liminar anteriormente concedida...

Andamento do Processo n. 1012718-74.2015.8.26.0361 - Procedimento Comum - 05/05/2016 do TJSP

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Pg. 2170. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

, bem como no art. 6º da Lei 8.987/95. Sem contrarrazões ao recurso especial (fl. 472, e-STJ). Sobreveio o juízo... de posto de serviços - Proibição pela concessionária da rodovia (SP-280) com fundamento na Lei n° 8.900/94 - Art. 2... , par. único, da Lei que excepciona áreas urbanizadas - Situação de fato e de direito...

Pg. 2171. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

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Pg. 4214. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

/96; arts. 1º, 3º, e 6º, § 3º, I e II, da Lei 8.987/95, sob o argumento de que: Ao "o serviço foi normalmente... a entrega das mercadorias. Em suas razões recursais, o recorrente alega ofensa aos arts. 2º e 3º, I, IV e XIX, da Lei 9.427...

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