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21 de novembro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Art. 6 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

§ 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140627201 SC 2014.062720-1 (Acórdão)

, e a mera constatação da possibilidade de descontinuidade feita pelo art. 6º, § 3º, I, da Lei n. 8.987 não tem o condão... que a responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do Código.... Cuida-se de fator que não ilide a responsabilidade civil consag...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140387211 SC 2014.038721-1 (Acórdão)

pelo art. 6º , § 3º , I , da Lei n. 8.987 não tem o condão de elidir a responsabilidade instituída no CDC ( Curso de direito... pelo autor, considerando que a responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do art. 37 , § 6º , da Constituição... consagrada no art. 37 , § 6º , da Carta Magna . Além disso, ain...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140481935 SC 2014.048193-5 (Acórdão)

do serviço é objetiva, e a mera constatação da possibilidade de descontinuidade feita pelo art. 6º, § 3º, I, da Lei n. 8.987... desde a data do laudo de fl. 08 (11-05-2013) pelo índice adotado pela Corregedoria Geral de Justiça (Provimento n. 13/95... que a responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140513610 SC 2014.051361-0 (Acórdão)

de descontinuidade feita pelo art. 6º, § 3º, I, da Lei n. 8.987 não tem o condão de elidir a responsabilidade instituída... objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, de sorte... ilide a responsabilidade civil consagrada no art. 37, § 6º, da Carta Magna....

Pg. 1787. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2014

, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas (art. 6º, §1º da Lei n. 8.987/95).Dúvida não há... do serviço a sua interrupção motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações (art. 6º, §3º da Lei n. 8.987.... De acordo com o art. 285-A do CPC, introduzido pela lei 11.277/2006...

Inteiro Teor. Reexame Necessário em Mandado de Segurança: MS 20120576348 SC 2012.057634-8 (Acórdão)

, IV, da Lei 8.987/95), afrontou o princípio da modicidade da tarifa (art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/95... a tarifa que será cobrada do usuário, violando o princípio da modicidade da tarifa (art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/95... DE MAIOR OFERTA PELA OUTORGA DA CONCESSÃO COM O DE MELHOR TÉCNICA". LEI N. 8.987/1995, AR...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 609805 SE 2014/0289348-0

debate sobre o art. 6º da Lei n. 8.987/95. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador.... Decido. Primeiramente, não houve debate sobre o art. 6º da Lei n. 8.987/95. Desse modo, carece o tema do indispensável... que se conhece para negar provimento. Decisão Unânime. A agravante alega vio...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 540887 SC 2014/0160148-0

dos arts. 6º, §§ 1º, 3º, I, da Lei 8.987/1995; 2º da Lei 9.427/1996; e 175 da Constituição Federal, sob os argumentos..., nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 6º, §§ 1º, 3º, I, da Lei 8.987/1995; 2º da Lei 9.427... objetiva consagrada pelo art. 37, § 6o, da Constituição Federal, as p...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 610312 RJ 2014/0289904-8

público; iii) houve ofensa ao art. 6º da Lei 8.987/95, pois, caso se admita que houve irregularidade no fornecimento de água... do princípio da supremacia do interesse público; iii) houve ofensa ao art. 6º da Lei 8.987/95, pois, caso se admita... alegação de violação ao artigo 6º da Lei 8.987/95, não merece conhecimen...

Pg. 1296. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2014

; iii) houve ofensa ao art. 6º da Lei 8.987/95, pois, caso se admita que houve irregularidade no fornecimento de água... do apelo nobre. Incide, na espécie, o óbice contido na Súmula 284/STF. Quanto à alegação de violação ao artigo 6º da Lei 8.987..., §1º, II, e 30 da Lei 11.445/07, Decreto Federal 82.587/78; ii) há...

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