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28 de agosto de 2014
Artigo 6 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Art. 6 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

§ 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Pg. 1851. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

8.987/95, dos arts. 2° e 3°, XIX, da Lei 9.427/96, dos arts. 4°, 6º e 42 do CDC, e do art. 206, §3°, IV, do CC.... A agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação do art. 331, I, do CPC, dos arts. 3°, 6°, 29 da Lei...). Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, II, "a", do Código de Proce...

Pg. 2066. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

. ART. 6º, § 3º, II, DA LEI 8.987/95. CORTE. DÉBITOS ANTIGOS. ILEGALIDADE. 1. O princípio da continuidade do serviço... ou após aviso prévio, nos casos previstos no art. 6º, § 3º, da Lei 8.987/95, a saber: a) em virtude de inadimplência..., II, da Lei 8.987/95, que prevê a possibilidade de interrupção do forneciment...

Pg. 762. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2014

do serviço público de energia elétrica é regida pela Lei 8.987/95 que dispõe sobre a delegação dos serviços públicos em geral..., e segundo o art. 6º, §1º, o "serviço público adequado é aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade...Pg. 762. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/20...

Pg. 763. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2014

do usuário, considerando o interesse da coletividade (Lei 8.987/95, art. 6, §3º).Ademais, é farta a jurisprudência do STJ... Resolução Normativa ANEEL 479, de 03.04.2012) § 7º. Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor... na inobservância da disposição contidas no art. 72, II, da Resoluçã...

Pg. 874. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2014

foram constatadas irregularidades no consumo de energia referente ao mês de março de 2013. A Lei 8.987/95 prevê, em seu art... reais). Defiro a Justiça Gratuita. Adoto o rito da lei 9.099/95. Designo o dia 06/10/2014, às 11:30 horas para audiência.... 6º, § 3º, II, a possibilidade de interrupção de energia somente qua...

Pg. 1328. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

da ação. Depreende-se que a hipótese é regulada pelo disposto no artigo 6o, § 3o, inciso II, da Lei n.° 8.987/95, que dispõe... do mais que dos autos consta, com fundamento no art. 20 da Lei . 9099/95, julgo parcialmente procedente a presente ação que Marcia... o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Deci...

Pg. 2019. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

da leitura conjugada do art. 6º, §3º, inciso II da Lei 8.987/95 c.c. art. 40, §2º, da Lei 11.445/2007. Nesse cenário, insta... inadimplente no pagamento da respectiva conta (L. 8987/95, Art. 6º, § 3º, II). (REsp 363943/MG). (grifei) Destarte... aos usuários, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal c.c. art...

Pg. 1694. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

, violação ao art. 6º, § 3º, I e II, da Lei 8.987/95, sustentando, em síntese, a possibilidade de suspensão do fornecimento... inteiramente adotados como razão de decidir pelo não provimento do recurso , nos termos do art. 252, do Regimento...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/08/2014

vergastada, além do dissenso jurisprudencial, violou o disposto nos artigos 6º, § 3º, II da Lei 8987/95 (Lei... das Concessões); art. 17 da Lei 9427/96; art. 944 do CC e por via reflexa a Resolução n.º 456/00 e da Constituição Federal (art. 175.../08/2014 15:35 Local: Diretoria Cível Recurso Especial no Processo 28...

Pg. 2261. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/08/2014

das tarifas (art. 6º, §1º da Lei n. 8.987/95).Dúvida não há que a suspensão do serviço de fornecimento de água, sem justa causa... técnica ou de segurança das instalações (art. 6º, §3º da Lei n. 8.987/95).Certo também que a situação não atinge somente à... neste Juízo, os quais foram julgados totalmente improcedente. ...

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