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28 de julho de 2016
Artigo 6 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Art. 6 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

§ 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Andamento do Processo n. 0009472-52.2012.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 28/07/2016 do TJMA

, contínuos". Tal regramento remete o operador do direito à Lei 8.987/95 (Lei de Permissões e Concessões de Serviço... enquadra-se como destinatária final, portanto, consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90.Cumpre... este que muitas vezes é dificultado aos consumidores), vez que entendo verossí...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/07/2016

o operador do direito à Lei 8.987/95 (Lei de Permissões e Concessões de Serviço Público) que conceitua, no parágrafo 1º... e/ou demais equipamentos de medição (Artigo 72, Resolução 456/2000, da ANEEL), cujo laudo comprovaria suas alegações..., e janeiro e fevereiro de 2012, referentes à Unidade Consumidora . 2...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50037541820128270000

______________________________________________ suspenso, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, II, da Lei . 8.987/95... APURADO A PARTIR DA MÉDIA ARITMÉTICA DOS TRÊS ÚLTIMOS MESES DO FATURAMENTO - ART. 71 DA RESOLUÇAO 456/2000 DA ANEEL.... CARLOS SOUZA APELAÇÃO CÍVEL 5003754-18.2012.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE GURU...

Andamento do Processo n. 201653500805 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/07/2016 do TJSE

NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA ENCONTRA RESPALDO NO ARTIGO 6º, 3º, II, DA LEI 8.987/1995.... 6º DA LEI 8.987/95: ART. 6O TODA CONCESSÃO OU PERMISSÃO PRESSUPÕE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO AO PLENO ATENDIMENTO... DANTAS FONTES - OAB: 7430-SE JULGAMENTO-> SENTENÇA VISTOS. RELATÓRIO DISPENSADO N...

Pg. 1055. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/07/2016

NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA ENCONTRA RESPALDO NO ARTIGO 6º, 3º, II, DA LEI 8.987/1995.... 6º DA LEI 8.987/95: ART. 6O TODA CONCESSÃO OU PERMISSÃO PRESSUPÕE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO AO PLENO ATENDIMENTO...-> SENTENÇA VISTOS. RELATÓRIO DISPENSADO NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI 9.099/95. O ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10017356720158260344 SP 1001735-67.2015.8.26.0344

do corte de fornecimento por parte da concessionária, amparado no artigo 6º, § 3º, inciso II, da Lei 8.987, de 13... caracteriza descontinuidade a interrupção do serviço motivada por inadimplemento. Com efeito, a Lei 8.987... fornecimento de energia elétrica em vista da inadimplência do consumidor/apelado, que e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10002947320168260099 SP 1000294-73.2016.8.26.0099

das pessoas, nos termos do art. 6º da Lei 8.987/1995. Caracteriza-se, também, como serviço essencial que impõe a aplicação... do Apelação 1000294-73.2016.8.26.0099, da Comarca de Bragança Paulista, em que é apelante MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO... ELETRÔNICA TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 31ª Câm...

Andamento do Processo n. 1000142-02.2016.8.26.0624 - Procedimento Comum - 26/07/2016 do TJSP

º, artigo 6º, da Lei n. 8987/95 e o disposto no artigo 172 e seguintes da resolução n. 414/10 da ANEEL. Afirmou....Com efeito, o artigo 87, da Resolução 414/2010, da ANEEL dispõe que:Art. 87. Ocorrendo impedimento de acesso para fins... que se falar na aplicabilidade da inversão do ônus da prova, nos termos do art. ...

Pg. 2614. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2016

, § 3º, artigo 6º, da Lei n. 8987/95 e o disposto no artigo 172 e seguintes da resolução n. 414/10 da ANEEL. Afirmou... ARMANDO DOMINGOS CHEGAN JUNIOR -processo 0004308-75.2008.8.26.0624-Cumprimento de Sentença-carga: 24/06/2016 DIRCEU... PIRES DE CAMARGO -processo 0009324-68.2012.8.26.0624-Arrolamento-carga: 23/...

Inteiro Teor. Apelação: APL 62391920148260361 SP 0006239-19.2014.8.26.0361

º, da Lei 8.987/95, os quais não se verificam neste caso. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO... do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao apenas admitir o corte no fornecimento nos casos previstos no artigo 6º, §3... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000507702 ACÓRDÃO Vistos, relata...

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