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31 de julho de 2014
Artigo 6 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Art. 6 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

§ 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Pg. 326. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

casu, o litígio não gravita em torno de inadimplência do usuário no pagamento da conta de energia elétrica (Lei 8.987/95... da concessionária de suspender os serviços prestados a Requerente, após notificação prévia (Lei 8.987/95), em caso.../85 dos autos. É o que importa a relatar. Decido. O art. 273, I do CPC, estabe...

Pg. 2510. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

de método ou racionalização no seu desempenho. Já ―atualidade‖, conceito existente na Lei 8.987/95, art. 6º, § 2º, que dispõe... art. 37, § 3º, da MP 2229-43, o art. 4º da Lei 9028/95 e o art. 14 da Lei 8620/93. A má administração, configurada pela... a sua disposição o depósito efetivado pelo TRF – 2ª Região, a se...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130772572 SC 2013.077257-2 (Acórdão)

/2010 da ANEEL e art. 6º , § 3º , II , da Lei n. 8.987 /95. Neste sentido: "DANOS MORAIS. CELESC. VIOLAÇÃO DO LACRE... DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. 1. A inversão do onus probandi , como preceitua o art. 6º , VIII , do Código... de serviço público, deve ser observada a teoria da responsabilidade objetiva c...

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

de inadimplência do usuário no pagamento da conta de energia elétrica (Lei 8.987/95,art. 6.º, § 3.º, II), em que cabível... prestados a Requerente, após notificação prévia (Lei 8.987/95), em caso de inadimplemento superveniente de conta regular... ao consumidor, sob pena de ofensa ao art. 42 do CDC. 2. Agravo regiment...

Pg. 459. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

da conta de energia elétrica (Lei 8.987/95,art. 6.º, § 3.º, II), em que cabível a interrupção da prestação do serviço... resguardado o direito da concessionária de suspender os serviços prestados a Requerente, após notificação prévia (Lei 8.987/95... ao art. 42 do CDC. 2. Agravo regimental não-provido. (AgRg no AGRAVO...

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2014

- a obrigação de manter serviço adequado.Sobre o que vem a ser um “serviços adequado”, a Lei n. 8.987 /95 que dispõe... e eficiência [...].Seu art. 175 detalha:Art. 175. Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão... sobre a permissão e concessão do serviço público, em seu art. 6º...

Pg. 742. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2014

e 42 da Lei 8078 /90 e Inciso II, § 3º , do Artigo 6º da Lei 8987 /95, além de dissídio pretoriano. Acórdão fundado... Castelo Branco (OAB 5991 RO) Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099 /95. Pretende o autor..., adota atitude violadora dos artigos 22 e 42 da Lei Federal 8078 ( CDC ). [...] 5...

Pg. 743. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2014

. Fornecimento. Alegação de violação dos artigos 22 e 42 da Lei 8078 /90 e Inciso II, § 3º , do Artigo 6º da Lei 8987 /95, além...), Ana Caroline Romano Castelo Branco (OAB 5991 RO) Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099 /95... sob ameaça de corte no fornecimento de energia, adota atitude viol...

Pg. 744. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2014

de violação dos artigos 22 e 42 da Lei 8078 /90 e Inciso II, § 3º , do Artigo 6º da Lei 8987 /95, além de dissídio pretoriano... Caroline Romano Castelo Branco (OAB 5991 RO) Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099 /95. Pretende... fornecimento de energia, adota atitude violadora dos artigos 22...

Pg. 745. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2014

do art. 38 da Lei 9.099 /95. Pretende a parte autora a declaração de inexistência de débito na importância de R... Elétrica. Corte. Fornecimento. Alegação de violação dos artigos 22 e 42 da Lei 8078 /90 e Inciso II, § 3º , do Artigo 6º... da Lei 8987 /95, além de dissídio pretoriano. Acórdão fundado em matéria fáti...

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