Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de agosto de 2014
Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 943409220095030136

empregatício entre o trabalhador e o tomador dos serviços sem a observância dos artigos 94 da Lei 9.472 /1997 e 25 da Lei 8.987.... Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST fls. PROCESSO TST-... /1995-, classificada no elenco das matérias...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 797000920095010082

. TERCEIRIZAÇÃO. CABIMENTO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/95... da Lei 8.987/95 e o art. 94, inciso II, da Lei 9.472/97, veiculam normas de Direito Administrativo, que não podem... E DO ART. 94, INCISO II, DA LEI 9.472/97. LIGAÇÃO, CORTE E RE...

RECURSO DE REVISTA: RR 6449420125010057

-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/95 E DO ART. 94, INCISO II, DA LEI 9.472/97.... Em função uniformizadora, a Corte já definiu que o art. 25 da Lei 8.987/95 e o art. 94, inciso II, da Lei 9.472/97...-3.2010.5.12.0016, Redator designado Min. José Roberto Freire Pimenta). ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1619006820075050038

do artigo 25 da Lei 8.987/95. Com efeito, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a Lei 8.987/95...

Não há nada tão distante que o fim de contrato de concessão

, com a ausência de disposições concernentes à reversibilidade operacional . O artigo 18, XI, da Lei 8.987/1995 (Lei... a lei ucraniana de concessões (nos artigos 15 e 24), também é possível extrair essa mesma vagueza normativa. Além... e os bens reversíveis (artigo 35, parágrafos 1º e 3º da Lei de Concessões). Se ana...

Mais de mil ações na Justiça brasileira envolvem empreiteiras da Espanha

em licitações públicas no exterior por empresas espanholas. A Lei de Imposto de Sociedades (Lei 43/1995) permite que empresas... de Licitações e a Lei de Concessões Públicas permitem a subcontratação, mas delegam aos editais autorizar e definir... receber honorários desde fevereiro. Processos judiciais no polo ativo e...

Pg. 1277. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

da resolução n° 414/10 da ANEEL, do Art. 6°, parágrafo 3°, Inc. II, da Lei8.987/1995 e do Art. 17 da Lei n°4.927/1996; tendo... do Brasil, nos termos do art. 11-C, da Lei Complementar Estadual 216, de 30 de agosto de 2010, publicada no Diário... e 944 do Código Civil (Lei n o 10.406/2002). Cumpre, preliminarmen...

Pg. 1278. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

, pois tal fato diz respeito apenas à relação entre a concessionária e o banco arrecadador. II. A Lei 8.987/95, que dispõe... (fls. 13/15) o corte se deu quando já estavam quitadas, ou seja, foram saldadas em 30.04.2009 e a suspensão ocorreu... provido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial 205198/PE (2012/0148663-...

Pg. 1934. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

. 6º, §1º da Lei n. 8.987/95).Dúvida não há que a suspensão do serviço de fornecimento de água, sem justa causa, implica... ou de segurança das instalações (art. 6º, §3º da Lei n. 8.987/95).Certo também que a situação não atinge somente à autora..., os quais foram julgados totalmente improcedente. De acordo com o art. ...

Pg. 1936. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

º, §1º da Lei n. 8.987/95).Dúvida não há que a suspensão do serviço de fornecimento de água, sem justa causa, implica... ou de segurança das instalações (art. 6º, §3º da Lei n. 8.987/95).Certo também que a situação não atinge somente à autora..., os quais foram julgados totalmente improcedente. De acordo com o art. 285...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11583367/lei-n-8987-de-13-de-fevereiro-de-1995