Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de outubro de 2014
Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

O advento do regime diferenciado de contratação entre as crises e os desafios na busca pela eficiência nos processos de contratação pública no Brasil

. Os ganhos advindos da estrutura procedimental do Pregão foram notórios, a ponto de serem incorporados pelas leis  8.987/95... acompanhado por todos, principalmente quanto aos pontos questionados e discutidos no âmbito do STF. A  lei 8.666/93... a moralidade nas contratações públicas. Entretanto, na prática, a aplicaç...

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

de junho de 1993, 8.987, de 1995, e no Decreto 7.581, de 11 de outubro de 2011, com vistas a garantir a seleção... dos institutos previstos na Lei 12.815, de 2013, no Decreto 8.033, de 2013, e nesta Norma, respeitadas..., a ANTAQ representará junto ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorr/ência, na forma...

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

esta Norma reger-se-á pela Lei 12.815, de 2013, pela Lei 10.233, de 2001, pela Lei 8.987, de 1995, pelo Decreto 8.033... pela Lei 12.815, de 2013; IV - comprovante de publicidade do ato convocatório; V - ato de designação da comissão... do art. 34-A da Lei 10.233, de 2001, e do § 3º do art. 11 do Dec...

Pg. 214. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

/93, 8987 /95 e 9.648 de 27 de Maio de 1998. Para maiores esclarecimentos, os interessados poderão dirigir à COORTRAN... DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 39/2014 Processo Adm. 010490/2014 Objeto: Aquisição de Equipamentos Câmara Frigorífica... e Canhão de inox - Contrato de Repasse 0261451-68/2008/MAPA/CX. Data...

Pg. 30. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014

geral de concessões (Lei 8.987/95), a lei de parcerias público-privadas (Lei 11.079/2004) e a lei do regime diferenciado... o disposto no artigo 29 da Lei Complementar Paulista n.º 709/93, NOTIFICO o Órgão e os responsáveis acima referidos para... da Fiscalização (fls. 181/183) NOTIFICO, com fundamento no artigo 29 da...

Pg. 294. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

. 6.o, parágrafo 3.o, II, da Lei 8.987/95. Neste sentido: “’os serviços essenciais devem ser contínuos’ no sentido... de que trata o art. 5.o, LIV. A inconstitucionalidade de lei em razão de violação ao princípio do devido processo legal... da argüição de inconstitucionalidade da Lei 8.713/93. A falta de razoabilidade ...

Pg. 3044. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

de descontinuidade feita pelo art. 6º, § 3º, I, da Lei 8.987 não tem o condão de elidir a responsabilidade instituída no CDC... Privado, Data do julgamento: 15/12/2008, Data de registro: 13/01/2009). Os julgados demonstram-se pacificados justamente..., salientando-se que a apresentação de proposta de conciliação pelo ...

Pg. 2711. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

artigo 6º. Da lei 8.987 de 1995. Há a necessidade de o serviço ser prestado de forma adequada ao pleno atendimento... - Interdição - Tutela e Curatela - E.A.S. - L.S.S. - Feito 690/2014 O NGA informou a fls. 61 que a interditanda não... do Brasil Sa - Arlindo Rodrigues Porto (Espólio) - Lourivaldo Ferreira Porto - ...

Pg. 381. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/10/2014

, em razão de delegação prevista na Lei de Concessões Portuárias. Não-incidência do IPTU, por tratar-se de bem e serviço..., fato que enseja a nulidade do feito nos moldes do art. 40 § 4º do Lei 6.830/80. 2. O Juízo de origem extinguiu o feito... SÓLIDOS - EXIGIBILIDADE DESSA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA - SÚMULA VINCULANTE N...

Pg. 114. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/10/2014

do agravado, nos termos do art. 6º, § 3º, inc. II, da Lei n.º 8.987/95, pugna pela concessão de efeito suspensivo à decisão... 8.987/95. É bem verdade que a citada lei, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços... qual é legítima a suspensão do fornecimento energético, em conformidade...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11583367/lei-n-8987-de-13-de-fevereiro-de-1995