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30 de agosto de 2016
Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Rejeitado recurso de empresas contrárias a adaptar ônibus para deficiente

a respeito do assunto (Lei 8.987 /95) e afirmou que as empresas estão cientes da responsabilidade decorrente da prestação...

Andamento do Processo n. 0007398-86.2016.8.10.0000 - 30/08/2016 do TJMA

o artigo 6º, § 3º, da Lei 8.987/95, é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica se, após...Andamento do Processo n. 0007398-86.2016.8.10.0000 - 30/08/2016 do TJMA QUINTA CÂMARA CÍVEL Processo : 0007398...-86.2016.8.10.0000 Protocolo : 0387872016 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MA...

Andamento do Processo n. 0000471-83.2016.8.10.0104 - Procedimento de Conhecimento - 30/08/2016 do TJMA

(permissivo no caput do art. 7º da Lei 8.987/95 - que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços....Dispensado o relatório, conforme permissivo do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINALAR..., em se tratando de relação de consumo, portanto regida pelo nosso Código...

Andamento do Processo n. 0000472-68.2016.8.10.0104 - Procedimento de Conhecimento - 30/08/2016 do TJMA

, conforme permissivo do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINALAR- INCOMPETENCIA DO JUIZADO EM FACE..., portanto regida pelo nosso Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), e por ser a requerente a parte... sobre o requerido (fornecedor do serviço), à luz do que dispõe art. 6º, VIII, do ...

Andamento do Processo n. 0000473-53.2016.8.10.0104 - Procedimento de Conhecimento - 30/08/2016 do TJMA

de consumo, e, mais especificamente, em seu art. 22 (permissivo no caput do art. 7º da Lei 8.987/95 - que dispõe....Dispensado o relatório, conforme permissivo do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINALAR- NECESSIDADE... de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), e por ser a requerente a part...

Andamento do Processo n. 0000474-38.2016.8.10.0104 - Procedimento de Conhecimento - 30/08/2016 do TJMA

as relações de consumo, e, mais especificamente, em seu art. 22 (permissivo no caput do art. 7º da Lei 8.987/95.... 38, caput, da Lei n. 9.099/95.FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR- INCOMPETENCIA DO JUIZADO EM FACE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA... pelo nosso Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), e por ser a requere...

Andamento do Processo n. 0000475-23.2016.8.10.0104 - Procedimento de Conhecimento - 30/08/2016 do TJMA

as relações de consumo, e, mais especificamente, em seu art. 22 (permissivo no caput do art. 7º da Lei 8.987/95..., caput, da Lei n. 9.099/95.FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR- INCOMPETENCIA DO JUIZADO EM FACE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA... Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), e por ser a requerente a parte hip...

Andamento do Processo n. 0000476-08.2016.8.10.0104 - Procedimento de Conhecimento - 30/08/2016 do TJMA

as relações de consumo, e, mais especificamente, em seu art. 22 (permissivo no caput do art. 7º da Lei 8.987/95.... 38, caput, da Lei n. 9.099/95.FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE... pelo nosso Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), e por ser a requerente a pa...

Andamento do Processo n. 0000477-90.2016.8.10.0104 - Procedimento de Conhecimento - 30/08/2016 do TJMA

. 7º da Lei 8.987/95 - que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos prevista no....Dispensado o relatório, conforme permissivo do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINALAR- INCOMPETENCIA DO JUIZADO... de consumo, portanto regida pelo nosso Código de Defe...

Andamento do Processo n. 0000478-75.2016.8.10.0104 - Procedimento de Conhecimento - 30/08/2016 do TJMA

, conforme permissivo do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINALAR- INCOMPETENCIA DO JUIZADO EM FACE..., portanto regida pelo nosso Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), e por ser a requerente a parte... sobre o requerido (fornecedor do serviço), à luz do que dispõe art. 6º, VIII, do ...

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