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25 de maio de 2015
Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Pg. 220. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

. Exigência de serviço adequado, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei 8.987/95. Mesmo diante da possibilidade de aplicação... FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANO MATERIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. REEXAME... DE PROVAS. STJ/SÚMULA 7. 1. O acórdão recorrido abriga fundamentos ...

Pg. 2022. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. As matérias pertinentes aos arts. 2º, §§ 1º e 2º, da LINDB e 1º da Lei n.º 8.987/95 não...

Pg. 3846. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

, 140 do Decreto n. 41.019/57; 2º, II, 3º, 25, 29, I, II e VI, 31, IV e 32 da Lei n. 8.987/1995; 3º da Lei n. 9.247/1996...

Pg. 800. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/05/2015

-tributária entre a concessionária e a União. Inteligência do art. 9º, § 3º, da Lei 8.987/95. Uniformização de Jurisprudência...-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada com fundamento na Resolução STJ 12/2009 contra acórdão proferido... do decisum reclamado. 3. Pedido liminar deferido." (STJ - Reclamaçã...

Pg. 23. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 25/05/2015

artigo 38 da Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; com amparo na Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, recepcionada... estabelecido no artigo 38, § 2º, da Lei n.º 8.987/1995. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS HENRIQUE RUBENS TOMÉ SILVA... Técnico em Secretariado, do Institu...

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/05/2015

.IMPOSSIBILIDADE.1. Só é possível a suspensão do fornecimento de água nos casos previstos no art. 6, §3º, da Lei ... 8.987/1995.DANOS MORAIS DECORRENTES DA SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. VALOR ADEQUADO.APELAÇÃO 1: PARCIALMENTE..., por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO aos Agravos de Instrumento n...

Pg. 588. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/05/2015

o fornecedor de energia elétrica, encontrando abrigo no artigo 90, § 3°, da Lei8.987/1995 e nas Leis n° 8.631/1993, 9.427/1996... que a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei 12.527/2011) visa dar eficácia plena ao artigo 5°, inciso XXXIII...." (Apelação e Reexame Necessário 70045099173, 8ª Câmara Cível do ...

Pg. 589. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/05/2015

' 8.987/1995. Observe-se que o custo do serviço está compreendido na tarifa cobrada e legitimamente é repassado... com as contribuições PIS e COFINS para os consumidores de energia elétrica, consoante o disposto no artigo 90, § 30, da Lei n... ser corrigido a partir da presente data com fundamento no Decreto 1.544/1.99...

Pg. 64. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

especial e excepcional prevista para as permissionárias e concessionárias de serviços públicos (artigo 25, 1º, da Lei 8.987... FINS DA LEI . 6.538/78. APLICAÇÃO DO ART. 9 C/C ART.47 DO. 1. O Plenário do STF, na sessão do dia 05/08/09, ao julgar... improcedente a ADPF sob n.º 46/DF, declarou que a Lei n.º 6.538/78...

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/05/2015

requerida é responsável pelos danos causados ao poder concedente, usuários e terceiros, conforme art. 25 da lei 8.987/95... como do pagamento das taxas pertinentes, na forma da lei 9.760/46. Em que pese as alegações da requerida, a preliminar... abaixo especificados:Arthur Rasqueri Nogueira Banco do Brasil, agência 11...

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