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25 de outubro de 2014
Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Apelação: APL 11198728 PR 1119872-8 (Decisão Monocrática)

de serviço público e da correspondente política tarifária, mais especificamente, pela Lei 8.987/95, que dispõe... 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, que autoriza o aumento da taxa... proferida em Medida Cautelar de Exibição de Documentos, autuada sob 0022562-24....

Pg. 1026. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

sobre: IV - a obrigação de manter serviço adequado." A lei 8.987/95 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão..., os tribunais utilizaram-se no passado, por analogia, do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62...) e da Lei de Imprensa ( 2.250/67), únicos diplomas que apontaram parâmetros para...

Pg. 36. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/10/2014

da República e nas Leis Federais . 8 .666, de 21 de junho de 1993, e . 8 .987, de 13 de fevereiro de 1995, propõe..., nos termos da Lei Delegada 175, de 26 de janeiro de 2007, e o Decreto 44.467, de 16 de fevereiro de 2007, da Gratificação... no art . 15, inciso I, da Lei Federal 8 .987/95, ou seja, menor ...

Pg. 838. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

, V, do Decreto n.º 7.217/10; 6º da Lei n.º 8.987/95; 43 da Lei n.º 11.445/07; 81, III, do CDC; 186, 927 e 944 do CC/02... sobre as matérias versadas nos artigos 333, I, do CPC; 6º da Lei n.º 8.987/95 e 81, III, do CDC, apesar de instado a fazê-lo...

Pg. 979. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

, 30 PARÁGRAFO ÚNICO, E 29 DA LEI N. 8.987/1995. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. LEGITIMIDADE.... COMPETÊNCIA DO STF. ARTS. 9º DA LEI N. 9.394/1996, 55, §§ 1º E 4º, E 105 DA LEI N. 8.078/1990, 4º DO DECRETO N. 2181/1997, 3º, 23..., no caso, a Resolução 03/89 e a Portaria 40/2007. III. Mesmo asse...

Pg. 980. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

, e 29 da Lei n. 8.987/1995 e art. 3º do CPC. Defende a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal para.../1990, 4º do Decreto n. 2181/1997, arts. 3º, 23, 30 parágrafo único, e 29 da Lei n. 8.987/1995, porquanto ressente... importantes para o deslinde de controvérsia. Quanto ao juízo de reforma, aduz ofensa aos ...

Pg. 1427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

9.433/1997, 6°, § 3°, II, da Lei8.987/95, e 186 e 927, 476 e 944 do Código Civil, ao defender a legalidade... obstante a oposição de embargos declaratórios. Sustentou, ainda, contrariedade aos arts. 30 e 40 da Lei 11.445/2007, 19 da Lei...

Pg. 1884. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

. O art. 6º da Lei 8.987/95 estabelece que todo serviço público objeto de concessão ou de permissão deve ser adequado..., considerado o interesse da coletividade (Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II). A continuidade não quer dizer consumo.... A lei não conceitua serviço contínuo . Diz, porém, que não há descontinuidade na ...

Pg. 272. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

do princípio do devido processo legal. 10. A propósito, fazendo incidir a Lei n. 8.987/95, temse que a Administração, em face... ao Contrato de Franquia Postal 9912270101, tais como retenção de valores a serem repassados à franqueadora/ECT, prestação... caducidade da concessão, independentemente de prévia autorizaç...

Pg. 552. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

DO MONTE MACEDO EMENTA ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. DECRETO 2.521/1998. LEI 8.987/1995. NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO... entendimento de que o Decreto 2.521/1998 regulamenta as disposições da Lei 8.987/1995, e que a imposição de penalidades nele... com o que dispõe a Lei 8.987/1995 e em conformidade com o art. 150, I, da C...

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