Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de novembro de 2014
Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140627201 SC 2014.062720-1 (Acórdão)

, e a mera constatação da possibilidade de descontinuidade feita pelo art. 6º, § 3º, I, da Lei n. 8.987 não tem o condão... por este e 01 (uma) pela demandada, com a desistência das demais (fls. 94-95 - sistema audiovisual). A parte autora... do Código de Defesa do Consumidor: De início, ressalta-se, antes de adentrar ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140387211 SC 2014.038721-1 (Acórdão)

pelo art. 6º , § 3º , I , da Lei n. 8.987 não tem o condão de elidir a responsabilidade instituída no CDC ( Curso de direito..., a aplicabilidade da Lei n. 8.078 /1990 ao caso, porquanto manifesto tratar-se de relação de consumo. O requerente é, de fato... de fevereiro de 2012 (fls. 84-94), a distribuição de energia e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140481935 SC 2014.048193-5 (Acórdão)

desde a data do laudo de fl. 08 (11-05-2013) pelo índice adotado pela Corregedoria Geral de Justiça (Provimento n. 13/95... , da Lei n. 8.987 não tem o condão de elidir a responsabilidade instituída no CDC ( Curso de direito do consumidor . 4...) e acrescido de juros moratórios (1% ao mês - arts. 406 da Lei 10.406 /02...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140513610 SC 2014.051361-0 (Acórdão)

de descontinuidade feita pelo art. 6º, § 3º, I, da Lei n. 8.987 não tem o condão de elidir a responsabilidade instituída... Terezinha, nesta Comarca. Mencionou que no mês de fevereiro de 2013 houve interrupção no fornecimento de energia elétrica..., ressalta-se, antes de adentrar no mérito, a aplicabilidade da Lei n. ...

Pg. 1787. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2014

, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas (art. 6º, §1º da Lei n. 8.987/95).Dúvida não há.... De acordo com o art. 285-A do CPC, introduzido pela lei 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006 "Quando a matéria for... do serviço a sua interrupção motivada por razões de ordem técnica ou de se...

Pg. 170. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2014

com as Leis 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 9.074, de 07 de julho de 1995, torna público que: I - será realizada...Pg. 170. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2014 CONTRATO . 24/2014; OBJETO: AQUISIÇÃO DE MESA PARA.../2014 - DR/TO. TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A CNPJ/MF 00.336.701/0001-04 NIR...

Pg. 3516. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

. 535 , II , do CPC ; dos arts. 9º e 10 da Lei 8.987 /95 e dos arts. 1º , 2º , 6º e 19 , 79 , 103 , 108 e 109 da Lei 9.472...Pg. 3516. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014 (2687) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 469.261 - RJ (2014...

Pg. 3517. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

tocante aos arts. 9º e 10 da Lei 8.987 /95 e aos arts. 1º , 2º , 6º e 19 , 79 , 103 , 108 e 109 da Lei 9.472 /97, colhe...

Pg. 610. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2014

, da Lei 8.987/95, a empresa que aceita prestar o serviço por concessão o faz em nome próprio e por sua conta em risco, já...

Pg. 151. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/11/2014

NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI 8.987/95, CONFERIU MAIOR DISCRICIONARIEDADE AO ADMINISTRADOR, PERMITINDO-LHE ELEGER... QUALIFICAÇÃO DE PROPOSTA TÉCNICA (LEI 8.987/95- ART. 15, PARÁGRAFO 2º). PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME... DE EXPEDIENTE 596/2014 101/1.10.0001990-5 (CNJ 0019901-34.2010.8.21.0101)...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11583367/lei-n-8987-de-13-de-fevereiro-de-1995