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05 de agosto de 2015
Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Pg. 589. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/08/2015

do usuário no pagamento da conta de energia elétrica (Lei 8.987 /95, art. 6.º , § 3.º , II ), em que cabível... PROCESSO 0000241-79.2015.8.10.0038 (2492015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL...: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO ( OAB 23255-PE ) Processo . 241-79.2015Requerente: F...

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/08/2015

DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO º 0023764-29.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO... de tutela antecipada (proc. n.º 0028351-69.2008.8.14.0301), movida em face de CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS... Civil . Aduz que, nos termos da lei de concessao dos benefícios de assistên...

Pg. 613. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/08/2015

de inadimplência do usuário no pagamento da conta de energia elétrica (Lei 8.987 /95,art. 6.º , § 3.º , II ), em que cabível... notificação prévia (Lei 8.987 /95), em caso de inadimplemento superveniente de conta regular de consumo, caso em que deverá ser... PROVIDO. (Agravo de Instrumento 70061508768, Segunda Câma...

Pg. 617. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/08/2015

no pagamento da conta de energia elétrica (Lei 8.987 /95,art. 6.º , § 3.º , II ), em que cabível a interrupção... de suspender os serviços prestados a Requerente, após notificação prévia (Lei 8.987 /95), em caso de inadimplemento... 1.122.762 - SP (2009/0123024-4), Relator MINISTRO HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, ...

Pg. 52. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 05/08/2015

, na forma da Lei Federal . 8.987 /95, de 13 de fevereiro de 1995, e suas modificações e das exigências da Lei Federal... DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE PARANATAMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO . 013/2015 Regulamenta a Lei Municipal 74/2011... de suas atribuições constitucionais, legais e normativas, em especial o di...

Pg. 53. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 05/08/2015

o disposto na Lei Federal . 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 e suas modificações. Art. 12º - Caso ocorra a perda do direito...; w) Não vazamento de óleo. § 2º – As licenças concedidas anteriormente à publicação desta lei e deste Decreto continuam... a decisão judicial que acarretou a perda da posse ou da propriedade...

Inteiro Teor. Apelação: APL 847669720078060001 CE 0084766-97.2007.8.06.0001

do ônus tributário (art. 9º, § 3º, da Lei 8.987/1995). Ademais, no serviço essencial prestado em regime de monopólio..., § 3º, da Lei 8.987/1995). 6. A rigor, a situação de consumidor aproxima-se muito, se é que não coincide..., da Lei 12.016/2009. 2.Reexame conhecido e provido. Sentença reformada, em consonância c...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5841620145050195 BA 0000584-16.2014.5.05.0195

do Trabalho. Diversamente do que alega a empresa tomadora, ora recorrente, a Lei 8.987 /95, que dispõe sobre o regime... da Lei 8.987 /95, o que afasta a aplicação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Alega que não foi.... Embora o § 1º do artigo 25 da Lei 8.987 /95 permita a terceirização, inclusi...

Recurso Ordinário: RecOrd 5841620145050195 BA 0000584-16.2014.5.05.0195

Superior do Trabalho. Diversamente do que alega a empresa tomadora, ora recorrente, a Lei 8.987 /95, que dispõe.... A Lei 7.418 /85, que instituiu o vale-transporte, prevê um direito e não um dever legal do empregado de utilizar... SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. O pleito encontra ...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 04/08/2015

, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.( Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.... PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. MERO DISSABOR. QUESTÕES DE ORDEM TÉCNICA. APLICAÇÃO DA LEI N.º 8.987... da improbidade administrativa definida no artigo 11, inci...

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