Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de agosto de 2015
Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/08/2015

, necessariamente em conformidade com as prescrições da aludida Lei Nacional 8.987/1.995, conforme o seu artigo 1º, parágrafo... Geral das Licitações, 8.666/1.993; CONSIDERANDO que a Lei 8.987/1.995, nos seus artigos 2º, inciso IV, e 14, prevê... o dever de licitar a outorga dos serviços públicos, inclusive a ...

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/08/2015

incompatíveis com a Lei Geral das Concessões e Permissões, 8.987/1.995, nos pontos já descritos acima, e com a Lei Geral..., todos da Constituição Federal; CONSIDERANDO que os §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Municipal 277/2014, acima transcritos, são... PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE CONSTANTE NA LEI 277/2...

Pg. 401. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2015

do inciso I, do art. 15 da Lei Federal . 8.987/95. A Comissão Permanente de Licitação desclassifica a licitante Empresa... das atribuições que me são conferidas, conforme disposto no art. 2º do Decreto Municipal n.º 08/2001, Lei Federal n.º 8666... Municipal n.º 08/2001, Lei Federal n.º 8666/93 e 10.520/02, HOMOLOGO...

Concessões e a descentralização dos serviços aeroportuários

de classificação em concessões comuns, reguladas pela Lei 8.987 de 1995 e as concessões especiais, reguladas pela Lei... quanto ao tema das concessões aeroportuárias, a Lei 11.082 já traz em seu inicio a relação com a Agência. O art. 3º , II, da Lei..., a ANAC ( Agencia Nacional de Aviacao Civil ). A ANAC foi criad...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7498220145050221 BA 0000749-82.2014.5.05.0221

de concessões) e a Lei 9.074/95. O parágrafo 1º do artigo 25 da Lei 8.987/95, citado pela COELBA, que trata do regime... brasileiro, que aponta a concessão como modalidade contratual administrativa, tal como o fizeram a Lei 8.987/95 (lei nacional...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7498220145050221 BA 0000749...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5068820145050561 BA 0000506-88.2014.5.05.0561

a Lei 8.987/95 (lei nacional de concess õ es) e a Lei 9.074/95. “ In casu ” , o objeto do contrato de presta çã o de servi... ns 8.987/95 (art. 25) e 9.472/97 (art. 94) , pelo que o v í nculo de emprego n ã o se forma diretamente... á rias de servi ç o p ú blico, é autorizada pelo ordenamento jur í dico p á trio, nos ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3621720145050561 BA 0000362-17.2014.5.05.0561

o art. 25 da Lei 8.987/95 e 175, §1º da CF. Na sequência, afirma que ficou comprovado os autos a existência de contrato... contida no parágrafo primeiro, do artigo 25, da Lei 8.987/95 torna lícita a terceirização de mão de obra ligada a atividade... do trabalho, e da proteção ao hipossuficiente. Observe-se que o...

Apelação Cível: AC 70066037169 RS

possuir características de regularidade, continuidade e segurança, conforme previsto no art. 6º , § 1º , da Lei 8.987... /95 (Leis dos Serviços Públicos). 2. A cooperativa de eletrificação rural que figura do polo passivo da presente ação... conforme definido em sentença. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível ...

Apelação Cível: AC 70064473986 RS

e segurança, previstos no art. 6º, §1º, da Lei 8.987/95 (Leis dos Serviços Públicos). Ré que efetua troca de sistema... DESPROVIDO. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível 70064473986, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça...

Apelação Cível: AC 70065023673 RS

, porquanto incidentes as regras constantes nos arts. 37, § 6º, da CF/88; 6º, da Lei 8.987/95, e 14 e 15 do Código de Defesa..., e se encontra conforme casos análogos julgados por esta Corte. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível 70065023673, Nona Câmara...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11583367/lei-n-8987-de-13-de-fevereiro-de-1995