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01 de novembro de 2014
Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

RECURSO DE REVISTA: RR 2303820135060311

Belmonte RECURSO DE REVISTA. ELETRICISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. ARTIGO 25 DA LEI 8.987/95. VÍNCULO DE EMPREGO..., nos termos da Súmula 331, I, do TST. A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que a Lei 8.987/1995..., a decisão recorrida está em consonância com a Súmula 331, I, do TST...

RECURSO DE REVISTA: RR 235720135030138

conceder ao artigo 25, § 1º, da Lei n.º 8.987/95 (que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação... salariais, tendo em vista a isonomia salarial com seus empregados, conforme o disposto na Orientação Jurisprudencial ...

Procurador e prefeito de cidade de MG são condenados por improbidade

8.987/95, que em seu artigo 14, dita que "toda concessão de serviço público [...] será objeto de prévia licitação... para os cofres públicos. Isso porque aprovar contrato sem concorrência de transporte público vai contra a Lei Federal...

Pg. 404. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

da Lei 8.987/95, uma vez que fere o princípio da continuidade dos serviços públicos.Ademais, em uma manifestação... 32 e seguintes da Lei 9.897/95).Tudo sem mencionar os evidentes prejuízos que a paralisação da rodovia irá causar, principalmente, frise-se aos.../A, sagrou-se vencedora da licitação regulada pelo ...

Pg. 29. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, a responsabilidade do poder concedente não é subsidiária, na forma da novel lei das concessões (Lei n.º 8.987 de 13.02.95), mas objetiva... art. 14, § 1° da Lei n.º 6.938/81. Não se discute, portanto, a liceidade das atividades exercidas pelo concessionário...

Pg. 75. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

de 1997, art. 21 da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º....PH.MG.001430-3.01, outorgada por meio da Portaria 105, de 13 de julho de 1987, c/c com o Despacho 2.488, de 13 de junho... de abril de 2008, considerando o disposto no Despacho 1.479, de 13 ...

Pg. 58. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

e § 2º, da Lei 8.987/95 e 14, inciso I, e 15, incisos III e IV, da Lei 9.427/96. Diz da observância aos princípios...: Referendo na Medida Cautelar na Ação Cível Originária 2.057, Medida Cautelar na Ação Cautelar 2.893..., ambas da relatoria do ministro Celso de Mello, e Agravo Regimental na Ação Cível Ori...

Pg. 1215. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

e as concessionárias de serviço público, conforme o art. 7° da Lei n. 8.987/95. Incumbe a Enersul devolver aquilo que cobrou em demasia...

Pg. 1363. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95, 17 da Lei 9.427/96, 172 da Resolução 412/00 da ANEEL ao argumento de que: i...

Pg. 1482. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

. Quanto ao mérito, aduz ofensa aos seguintes dispositivos: a) arts. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95, 17 da Lei 9.427/96, 172...Pg. 1482. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014 Relator (954) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 524.070 - PE (2014...

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