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14 de fevereiro de 2016
Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Juiz nega pedido de suspensão do feito até decisão final do STF sobre terceirização nas operadoras de telefonia

presente caso. A despeito do artigo 94, II, da Lei 9.472/97 c/c artigo 25, § 1º, da Lei 8.987/95 mencionar a possibilidade... Extraordinário com Agravo 791932-DF, em que se discute a licitude da terceirização da atividade de call center... pelas concessionárias de telecomunicações à luz do artigo 94, inciso II, da ...

Vanessa Vieira

Vanessa Vieira -

Princípio da Continuidade no Direito Administrativo

? A resposta também será positiva. O art. 6º, §3º da Lei 8987/95 dispõe que não viola o P. Da Continuidade a descontinuidade..., sabemos que a Constituição Federal garante tal prerrogativa, carecendo ainda, porém, de edição de lei específica. Todavia... da lei regulamentadora, será utilizada por analogia a Lei Geral de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 578003320045150121

, que em razão da permissão de serviço público, a título precário (inciso IV, do artigo 2º, da Lei 8.987/1995, que regulamenta..., I da Lei 8.987/95) que lhe tira a competência para rescindir o contrato do obreiro. Alega que `o recorrente...), aplicando-se a Lei Federal n. 4860/65 e no período janeiro a dezembro-1989 e...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 604006520065010341

(s) 175 da Constituição federal.      - violação ao(s) artigo(s) 29, I, 30 da Lei 8.987/95.      Da análise do v... (na forma do artigo 29, I, da Lei 8987/95), e não quanto ao adimplemento das verbas trabalhistas por ela devidas....                       RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. INAPLICABILIDADE DA SÚ...

Da Responsabilidade civil do Estado por ato ilícito

da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995: Art. 1oAs concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões...: Responsabilidade Civil. 16. Ed. Atual. De acordo com o novo Código Civil (Lei 10.406, de 10-01-2002). São Paulo: Saraiva... de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Cons...

Andamento do Processo n. 1446291-6 - Agravo de Instrumento - 29/01/2016 do TJPR

de suspensão com base no art. 6º, § 3º, inciso II da Lei 8.987/95. Em contrapartida, o risco de dano irreparável... de Instrumento 1446291-6, de Cascavel - Vara da Fazenda Pública, em que é Agravante PLASTUBOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA... dos meios ordinários de cobrança e que se encontram presentes os requisitos d...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

jurídico aplicado, passo a análise das questão suscitadas. Nos termos do artigo 6º da Lei 8.987/95, cabe aos concessionários... de pagamento previsto na notificação, bem como porque a suspensão ocorreu numa sexta-feira, o que é vedado pela Lei Estadual...) Aliado a isso, dispõe a Lei Estadual n. 1.783/2007 ser proibid...

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

de suspensão após prévia notificação (art. 91 da Lei n. 8.987/95). In casu , houve a suspensão do fornecimento de energia.... ANÁLISE DE RESOLUÇÃO. REGRAMENTO QUE NÃO SE SUBSUME AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC...

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

previstos nos parágrafos 3º a 6º do art. 42 da Lei Federal n. 8.987/95. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido... e tampouco a observância aos ditames do art. 42 da Lei 8.987/95, tratando-se de afronta absoluta à ordem judicial vigor.... 8.987/95, sob pena de incorrer em multa cominatória (astreintes), con...

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

extra petita. Mérito. Retomada do serviço público. Cumprimento dos requisitos previstos no art. 42, § 3º, da Lei ... 8.987/95. Apuração de indenização. Não observância. Imposição ao Município para não realização de licitação e cumprimento... indenização prevista na Lei de Concessões, devendo-se limitar exclusivament...

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