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30 de maio de 2016
Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0052551-86.2012.8.17.0001 do dia 30/05/2016 do DJPE

posteriores a regularização da medição, conforme memória de cálculo em anexo. " A partir da edição da Lei 8.987/95... extrema, somente autorizada nas hipóteses previstas no art. 6o, da Lei 8.987/95, e presentes os requisitos ali... de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta (L.8...

Andamento do Processo n. 0000449-29.2008.8.17.0001 do dia 30/05/2016 do DJPE

. FORNECIMENTO. CORTE. ART. 6, § 3º, INCISO II, DA LEI 8.987/95 E ART. 17 DA LEI 9.427/96. 1. Todas as questões...Andamento do Processo n. 0000449-29.2008.8.17.0001 do dia 30/05/2016 do DJPE Processo : 0000449-29.2008.8.17.0001..., deve-se observar a Resolução n.º 44/2010 da ANEEL, que estabelece as condições g...

Andamento do Processo n. 0011652-97.2015.8.22.0002 - Apelação - 30/05/2016 do TJRO

expressa que assim obriga o Município ou o vencedor do certame, nos termos da Lei n. 8.987/95. A indenização devida à... na decisão proferida no agravo de instrumento, o art. 42, da Lei de Concessões prevê que, antes da retomada do serviço.... […] § 2o As concessões em caráter precário, as que estiverem com prazo venc...

Andamento do Processo n. 2016/0144449-0 - Petição - 30/05/2016 do STJ

entre as partes. III. Em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, a Lei 8.987/95... o preenchimento dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, porque relativizada a vedação constante na Lei 9.494...Andamento do Processo n. 2016/0144449-0 - Petição - 30/05/2016 d...

Andamento do Processo n. 2012/0144732-6 - Agravo / Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

concreto, veiculou o Apelo Nobre a violação ao art. 42 , §§ 2o . e 3o. da Lei 8.987 /95, que traz disciplina... ESPECIAL 201.899 - MS (2012/0144732-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS... violação dos arts. 18 e 31 da Lei 9.307 /96, e art. 1.228 do CC/2002 , sustentand...

Andamento do Processo n. 2012/0154709-2 - Agravo / Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

(com abrangência dos artigos 72, 78, 90 e 91 da Resolução 456/2000 da ANEEL); 1 , 3 e 6 , § 3 , I e II, da Lei 8.987/1995 e 334.... No especial obstaculizado, a recorrente apontou violação aos arts. 2 e 3 , I, IV e XIX, da Lei 9.427/1996... ESPECIAL 208.654 - SP (2012/0154709-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE F...

Andamento do Processo n. 2012/0211006-8 - Agravo / Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

, III, da Lei 8.987/1995; 6º e 7º da Lei 9.784/1999. Sustenta, em síntese, que o Termo de Ocorrência de Irregularidade... conceito de lei federal; II) a parte recorrente indicou violação genérica às Leis nºs 8.987/1995 e 9.784/1999 e III... ESPECIAL 239.952 - MG (2012/0211006-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FA...

Andamento do Processo n. 2013/0102968-0 - Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

diversa da pretendida. II. A alegação genérica de afronta aos arts. 6º, § 3º, inciso II, da Lei 8.987/95, 40, incisos IV..., julgado em 28/10/2009, DJe 10/11/2009). ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE POLÍTICA. PRISÃO E TORTURA. INDENIZAÇÃO. LEI 9.140/1995... Federal. 5. O art. 14, da Lei 9.140/1995, reabriu os prazos pre...

Andamento do Processo n. 2015/0249868-0 - Agravo / Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

. COBRANÇA PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. ART. 11 DA LEI 8.987 /95. POSSÍVEL DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO. CASO SOB ANÁLISE... (LINDEIRA) DA RODOVIA CONCEDIDA. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO Q LEGAL E CONTRATUAL. ART. 11 DA LEI N 8.987 /95. EXIGIBILIDADE... de domínio para passagem subterrânea de cabos e dutos, nos termos...

Andamento do Processo n. 2016/0045399-8 - Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

. 5º da Lei 9.469/97, arts. 6º, § 1º, e 29 da Lei 8.987/95 e arts. 2º e 3º, XIX, da Lei 9.427/96 (fls. 1579-1603, e-STJ... dos arts. 6º e 29 da Lei 8.987/95 e arts. 2º e 3º da Lei 9.427/96. Sustenta, finalmente, que a cobrança pela utilização... de origem não analisou, sequer implicitamente, a matéria contida nos arts....

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