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20 de dezembro de 2014
Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4384320145050431 BA 0000438-43.2014.5.05.0431

relacionados à sua atividade-fim, nos exatos termos do art. 25 da Lei 8.987/1995, a seguir transcritos: “ Art. 25. Incumbe à... inciso I da Súmula 331 do c. TST. Assim, a hipótese trazida pelo § 1º do art. 25 da Lei 8.987/1995, obviamente, diz... LIGADOS À ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 18888520135050421 BA 0001888-85.2013.5.05.0421

. POSSIBILIDADE . O § 1º do art. 25 da Lei 8.987 /1995 – que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação..., nos termos do art. 25 da Lei 8.987 /1995, de modo que não se cogita de formação de vínculo empregatício direto com a tomadora... autoriza a terceirizar serviços relacionados à sua atividade-fim, ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 18949220135050421 BA 0001894-92.2013.5.05.0421

. O § 1º do art. 25 da Lei 8.987/1995 – que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços... pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos do art. 25 da Lei 8.987/1995, de modo que não se cogita de formação de vínculo... do art. 25 da Lei 8.987/1995, obviamente, diz respeito à terceirização lí...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11399720115050531 BA 0001139-97.2011.5.05.0531

. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE . O § 1º do art. 25 da Lei 8.987/1995 – que dispõe sobre o regime de concessão... sua atividade-fim, nos exatos termos do art. 25 da Lei 8.987/1995, a seguir transcritos: “ Art. 25. Incumbe à... da Súmula 331 do c. TST. Assim, a hipótese trazida pelo § 1º do art. 25 ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4242620135050421 BA 0000424-26.2013.5.05.0421

autorizada pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos do art. 25 da Lei 8.987/1995, de modo que não se cogita de formação... do art. 25 da Lei 8.987/1995, a seguir transcritos: “ Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido.... Assim, a hipótese trazida pelo § 1º do art. 25 da Lei 8.987/1995, ob...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12684220115050551 BA 0001268-42.2011.5.05.0551

º, DA LEI 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, ITENS I E III, DO TST... da concessionária de serviços de telefonia. 3. Por outro lado, a Lei 8.987/95, que disciplina a atuação das empresas... figuras do empregado e do empregador. 4. Assim, não se pode mesmo, ao se i...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5351220125050464 BA 0000535-12.2012.5.05.0464

331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. A Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995... EM ATIVIDADE-FIM - EMPRESA DO RAMO DE ENERGIA ELÉTRICA - EXEGESE DO ART. 25 DA LEI 8.987/95 - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA... regulamentada pela Lei 8987/95, o que impede a declaração da sua responsabilida...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7330620105050016 BA 0000733-06.2010.5.05.0016

da Súmula 331, do TST. Por sua vez, cabe destacar que a Lei 8.987/95, no seu art. 25, estabelece a responsabilidade... de risco, de acordo com o art. 1º, da Lei . 7.369/85 e o art. 2º, I, §2º, do Decreto . 93412/86. Cumpre ressaltar... que o período da relação de emprego não foi alcançado pela Lei de 12.740/201...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3762820115050004 BA 0000376-28.2011.5.05.0004

. A Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços.... 25 DA LEI 8.987/95 - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT... a qual, à luz da interpretação conferida aos arts. 25 da Lei 8.987/1995...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3537620115050006 BA 0000353-76.2011.5.05.0006

, seja em face da própria previsão contida no artigo 175, da Constituição Federal e no artigo 25 da Lei 8987/1995. Sem razão... vigilando, devendo ser responsabilizada, nos termos da Súmula 331, do TST. Por sua vez, cabe destacar que a Lei 8.987/95... de que as disposições da Lei 8.987, de 13.02.95, impede a declaração...

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