Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Pg. 200. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

: Em razão do art. 5º da Lei 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão de serviços públicos... da Lei 8.666/93, para atendimento de mandados judiciais. O pagamento deverá ser efetuado com 30 (trinta) dias, após... adequados para a realização de forma direta dos serviços públicos funerá...

Pg. 206. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

Federal 8.987/95, na Lei Federal 11.445/07 e na Lei Complementar Municipal 394/2015. Os envelopes DOCUMENTOS... convocadas as demais empresas licitantes na ordem de suas classificações, conforme o disposto no art. 64, §2º da Lei 8.666... - PREGÃO PRESENCIAL 57/16 – exclusivo para me-epp conforme lei com...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16199820148050182

Lei n.º 8.987 /95. Alega inexistentes os danos morais na espécie, por não haver qualquer ofensa a direito... Cível RELATÓRIO Classe : Apelação 0001619-98.2014.8.05.0182 Foro de Origem : Foro de comarca Nova Viçosa Órgão... JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Cível ACÓRDÃO Classe : Apelaç...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 114950720158050000

, da Lei 8.987 /95 , prevê a possibilidade de suspensão da prestação de serviço de energia elétrica quando houver... Quarta Câmara Cível ACÓRDÃO Classe : Agravo de Instrumento n.º 0011495-07.2015.8.05.0000 Foro de Origem : Foro de comarca... de Instrumento 0011495-07.2015.8.05.0000 , da Comarca de Mucuri, em que...

Andamento do Processo n. 0802125-60.2016.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 22/07/2016 do TJRO

nos moldes dos §§ 3º a 6º do artigo 42 da Lei de Concessoes e do edital de concorrência, sustentando que o pagamento... Vice-Presidente Agravo de Instrumento 0802125-60.2016.8.22.0000 Agravante: Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia..., pois na ação de reintegração de posse 7002279-62.2016.8.22.0009 foi intim...

Andamento do Processo n. 0006900-85.2015.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 22/07/2016 do TJRO

.À luz do disposto no art. 37, § 6º da Constituição da República combinado com o disposto no art. 25 da lei 8.987/95... art. 25 da lei 8.987/95. In verbis: Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder..., que regulamenta as concessões e permissões do serviço público, concluo que, por ...

Andamento do Processo n. 0005987-06.2015.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 22/07/2016 do TJRO

, § 6º da Constituição da República combinado com o disposto no art. 25 da lei 8.987/95, que regulamenta as concessões... pelos danos causados tanto ao poder concedente quanto aos usuários e terceiros, conforme art. 25 da lei 8.987/95. In... como do pagamento das taxas pertinentes, na forma da lei 9.760/46. Em que pese...

Andamento do Processo n. 0007138-07.2015.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 22/07/2016 do TJRO

art. 37, § 6º da Constituição da República combinado com o disposto no art. 25 da lei 8.987/95, que regulamenta... responsável pelos danos causados tanto ao poder concedente quanto aos usuários e terceiros, conforme art. 25 da lei 8.987... as concessões e permissões do serviço público, concluo que, por ser concessioná...

Andamento do Processo n. 0016229-16.2013.8.19.0021 - Apelação - 22/07/2016 do TJRJ

da interrupção do serviço. Princípio da continuidade dos serviços públicos essenciais - art. 6º da Lei n.º 8.987/95...

Andamento do Processo n. 0002431-58.2014.8.19.0051 - Apelação - 22/07/2016 do TJRJ

, com base no seu exercício regular de direito, de acordo com o que dispõe o artigo 6º, § 3º, II da Lei 8987/95 in verbis..., conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 3º Não se caracteriza como descontinuidade..., considerado o interesse da coletividade". 6. Na mesma linha, o ...

×