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07 de maio de 2015
Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Pg. 764. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/05/2015

. Os serviços de telefonia são objetos de concessão estatal, serviço público que é, regida pela Lei 8987 /95, que prescreve... LESTE S/A.SENTENÇAVistos etc.Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099 /95. Para o deslinde da causa... cumpre observar as disposições estabelecidas nos artigos 5º e 6º da Lei 9.0...

Pg. 1020. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/05/2015

como medida de segurança em razão de uma sobrecarga na rede elétrica, na forma do que estabelece o art. 6º da Lei 8987/95.... Honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. Súmula... de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda par...

Pg. 2217. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/05/2015

. A Lei 8987/95, que disciplina as concessões de serviços públicos, dispõe em seu artigo 13, que as tarifas poderão ser... DO PRIMEIRO CRITÉRIO E ILEGALIDADE DO SEGUNDO CONSOANTE ARTIGO 13 DA LEI 8987/95 E LAUDO PERICIAL. É lícita a cobrança..., 94 do Decreto Estadual 553/76, 22 do CDC, 476 do CC/02, 6º, §3º, II, da Le...

Pg. 3292. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/05/2015

Resolução 456 da ANEEL, norma regulamentar, respeitadora dos preceitos que constituem normas gerais, contidos na Lei 8.987/95...Pg. 3292. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/05/2015 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 691.359 - SP (2015/0077926-5...

Pg. 3811. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/05/2015

, DA LEI 8.987/95 E 81, III, DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE..., da Lei 8.987/95 e art. 81, III, do CDC, não há como afastar o óbice da Súmula... apontados (CDA's 0129839850, 0129839868, 0129839876, 0129839825, 0129839841, 0129839833, 0126323593, 0126323607, 0126323615...

Pg. 4893. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/05/2015

da CELPE, tudo de acordo com o que dispõe o art. 25. da Lei8.987/1995. 2. Quanto à preliminar de inépcia da inicial... ao STJ em sua integralidade, nos termos da Resolução STJ 04/2013." (fl. 624 e-STJ). Sustenta a parte agravante...

Pg. 4898. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/05/2015

) cumulada com o que dispõe o art. 25, §1º da Lei 8.987/1995, não havendo o que discutir sobre o assunto" (fl. 439 e-STJ). No... entanto, tais fundamentos não foram objeto de impugnação pelos recorrentes, atraindo a incidência da Súmula 283/STF...

Pg. 5917. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/05/2015

e II, da Lei n. 8.987, de 1995. A insurgência recursal se volta contra decisão que concluiu pela idoneidade dos valores... do presente recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Não se viabiliza o recurso especial, com base na alegada violação do art. 7º, I e II, da Lei n. 8.987, de 1995....

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/05/2015

; 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95; 14, do Código de Defesa do Consumidor; e 5º, II, da Constituição Federal... nos artigos 188, do Código Civil; 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95; e, 14, do Código de Defesa do Consumidor, pretende... Interlocutória Última Devolução : 05/05/2015 15:42 Local: Diretoria Cível Recurso Espe...

Inteiro Teor. Recurso Especial em Apelação Cível em Mandado de Segurança: MS 20120052068 Capital 2012.005206-8

(fls. 187-195). Alegou que o acórdão recorrido violou o comando dos arts. 1º, 4º, 9º e 13, § 1º, da Lei n. 8.987/95...º, da Lei n. 8.987/95, teriam sido violados, pois o decisum está amparado na ilegalidade da taxa de administração...-se que o recurso ora manejado não apontou com a necessária precisão e clareza, de qu...

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