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23 de abril de 2014
Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Pg. 1438. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

da Lei 8.987/95, ao argumento de ser lícita a cobrança da tarifa mínima, multiplicada pelo número de economias. Não foi... sobre pontos importantes para o deslinde da controvérsia. Sustenta, ainda, violação ao art. 4º da Lei 6.528/78 e arts. 6º e 13...

Pg. 1749. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

solucionar a controvérsia. 2. A falta de prequestionamento dos artigos 3º da LICC; 20 e 21, da Lei 9.427/96 e 31 da Lei 8.987/95 justifica a incidência da Súmula 211/STJ.... AOS ARTIGOS 273, 458, II, 473, 535, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 11 DA LEI N. 8692/93. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. EM VIRTUDE...

Pg. 1750. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

Declaratórios (arts. 3º, 6º, § 3º, II, e 29, I, da Lei 8.987/1995; e arts. 2º, 3º, XIX, e 17, da Lei 9.247/1996... conceito de lei federal, constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Precedentes. 4. Por fim... normativo compreendida na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 3...

Pg. 1822. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

9.427/1997; 9º, 29 e 30 da Lei 8.987/1995; 4º do Decreto 2.335/1997; e 5º da Lei 9.469/1997. Sustenta, em suma, haver...Pg. 1822. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 (1983) RECURSO ESPECIAL 1.391.890 - RS (2013/0205234-0... rejeitados (flS. 99-100, e-STJ). A recorrente afirma que houve ofensa aos arts. 50 do Código de Processo Civil; 3º e 15 da Lei...

Pg. 1923. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, do CTN; 6º, IV e X, 39, V, e X, 51, IV, do CDC, e 6º, § 1º, da Lei n. 8.987/1995, ao sustentar, em síntese, a ilegalidade... TARIFAS PARA UM HIDRÔMETIRO. CABIMENTO. UNIDADES RESIDENCIAIS AUTÔNOMAS. ARTIGOS 94 E 95, DO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS... residenciais autônomas. Inteligência dos artig os 94 e 95, do Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto. Aplicação...

Pg. 1938. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

da Constituição Federal; 333, inciso II, do CPC; Lei 8.987/95; 6º, inciso VIII, 22 e 51, inciso XIV, do CDC, e 132 do Código Ambiental Estadual, ao sustentar, em síntese, que o CORSAN realiza... MARQUES Relator (2013) RECURSO ESPECIAL 1.426.860 - RS (2013/0125777-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE... ementa (fl. 270, e-STJ): "PARAFISCAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. DISTINÇÃO ENTRE TARIFA MÍNIMA E SERVIÇO BÁSICO. LEI N...

Pg. 2041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

da referida norma legal, que tornou legítima a cobrança da progressividade. Sustenta, ainda, a violação do art. 13 da Lei 8.987.../95, art. 15 da Lei 2.689/97, arts. 3º e 97 do CTN e arts. 39, V, e 51, IV do CDC. Não foram apresentadas as contrarrazões... FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO." Alega o recorrente violação do art. 6º da LICC e do art. 30, I, da Lei 11.445/07, ante...

Pg. 2497. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, II, 3º, 25, 29, I, II e VI, 31, IV, e 32, todos da Lei 8.987/95; 3º da Lei 9.247/96; 122, 166, 386, 387, 388 e 844... ao autor, pois tutelado pelo disposto na Lei das Sociedades Anônimas. Acentua-se que, à época do negócio firmado entre a ré... do atual Código Civil, percebe-se que a recorrente limitou-se a transcrever os dispositivos de lei e a afirmar a sua violação...

Pg. 2501. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

. 138 e 140 do Decreto 41.019/57; 2º, II, 3º, 25, 29, I, II e VI, 31, IV, e 32, todos da Lei 8.987/95; 3º da Lei 9.247/96..., parágrafo único, da Lei n. 6.404/76. Isto porque ocorreu a cisão da primeira companhia – CEEE, tendo, a segunda, absorvido... os dispositivos de lei e a afirmar a sua violação pelo acórdão recorrido, não logrando demonstrar como teria o referido acórdão...

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

de que, à luz do art. 6º, §3º, II, da Lei 8.987/1995, é cabível o corte do fornecimento de água em decorrência... redação dada pela Lei n.º 11.187/2005, será apreciado, no presente caso, sob a perspectiva do receio de lesão grave.... 02 e 18), encontra-se instruído com as peças obrigatórias previstas no art. 525 da Lei Processual Civil (fls. 20 e 64...

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