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01 de julho de 2015
Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15339020125150111

de que o art. 25 da Lei 8.987/95 não autoriza a terceirização da atividade finalística das concessionárias de energia elétrica.../06/2015 - 30/6/2015 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015.... Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. ...

Apelação Cível: AC 70064723455 RS

, a interrupção no fornecimento de energia elétrica em razão do inadimplemento do usuário. Art. 6º, §3º, II, da Lei 8.987/95... estabelecida, eis que regulamentada no art. 131 da Resolução n.º 414/2010 e no art. 1º da Resolução Homologatória n.º 1.058 de 09... RETIDO DESPROVIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cí...

Apelação Cível: AC 70064569478 RS

fornecimento de energia elétrica em razão do inadimplemento do usuário. Art. 6º, §3º, II, da Lei 8.987/95. O corte amparado... PROVIDO. (Apelação Cível 70064569478, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 24/06/2015)....

Apelação Cível: AC 70064851926 RS

, da Lei 8.987/95. O corte amparado em dívida pretérita, contudo, revela-se abusivo e ilegítimo, pois constrange... e especificamente estabelecida, eis que regulamentada no art. 131 da Resolução n.º 414/2010 e no art. 1º da Resolução... Homologatória n.º 1.058 de 09/09/2010, que quantificaram o custo de acordo com grup...

Pg. 5. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 30/06/2015

na Lei Federal 8.987/1995, e no art. 175, parágrafo único, I, II, III e IV da Constituição Federal, observada... na Lei Federal 4.320/1964. As subvenções sociais somente poderão ser destinadas as entidades privadas sem fins... a títulos de auxílios, previstos no § 6º do art. 12, da Lei Federal 4.320/1964, pod...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

quando inexiste prévia notificação acerca do corte, violando, assim, o art. 6º, §3º, da Lei 8987/95 e o art. 140, §3º, II... demonstrada sua abusividade e desproporcionalidade. VIII - Apelação desprovida. (TJMA - AC 2.812/2013 - Rel. Des... desprovida e segunda apelação provida. (TJMA - AC 40.717/2013 - Rel. ...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

, sendo violado o art. 6º, §3º, da Lei 8987/95 e o art. 140, §3º, II, da Resolução 414 da ANEEL. Com efeito, esse tipo... há como se afastar a condenação em danos morais. [...] (TJMA, AC 228592014, Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa... a honra e a imagem do consumidor, acarretando-lhe danos de ordem moral. (TJMA...

Pg. 1105. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

, ainda não prestou o mencionado serviço. Por esse trilhar, estabelece a Lei . 8.987/1995: Art. 6º Toda concessão... de forma adequada, nos moldes que determina o art. 31, I, da Lei . 8.987/1995. No mais, quanto ao pedido de suspensão... ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento do...

Pg. 1945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

MATERIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Os arts. 1º , 29 e 31 da Lei n. 8.987 /95 e 2º, §§ 1º e 2º, da LINDB, mencionados no...), 23 de junho de 2015. (2945) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 644.904 - SP (2014/0340736-2) RELATOR : MINISTRO OG...

Pg. 3045. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

, da Lei n. 9.427/96; 31 da lei n. 8.987/95; e 130 e 535 do CPC. Sustenta ter havido negativa de prestação jurisdicional... quanto aos artigos 20, § 1º, e 21, § 1º, da Lei n. 9.427/96; 31 da lei n. 8.987/95; e 130 do CPC, razão pela...

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