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17 de setembro de 2014
Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Procuradores evitam exploração de transporte rodoviário sem autorização da ANTT

Regional Federal da 1ª Região acolheu os argumentos apresentados pela AGU e negou o pedido da Expresso. "A edição da Lei ... 8.987/1995 afastou qualquer dúvida que pudesse existir sobre a inexistência de direito a prorrogações automáticas... após prévio processo de licitação, de acordo com a lei n° 10.233/01 e com a...

Pg. 240. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

do que dispõe o art. 6º , § 3º , inc. II da Lei 8.987 /95. Contudo, no caso em apreço, o corte foi realizado em razão... se subsume ao conceito de consumidor e fornecedor positivado nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. E nessa condição o autor... encartadas em lei, a paralisação no fornecimento dos mesmos, sem que is...

Pg. 506. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2014

do usuário no pagamento da conta de energia elétrica (Lei 8.987/95,art. 6.º, § 3.º, II), em que cabível a interrupção... de suspender os serviços prestados a Requerente, após notificação prévia (Lei 8.987/95), em caso de inadimplemento superveniente de conta... DA CAPITAL PROCESSO CÍVEL . 0004880-62.2014.814.0201 AÇ...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 17/09/2014

ELÉTRICA. REPASSE DO ÔNUS ECONÔMICO DAS EXAÇÕES AO CONSUMIDOR. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º, §3º, DA LEI 8.987.../1995. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO...

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/09/2014

do fornecimento do serviço, nos moldes do art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95. Pede, por fim, a atribuição de efeito.... É essa a decisão agravada, que, aliás, guarda consonância com o enunciado da Súmula 13 deste e. Tribunal de Justiça... cautelar para restabelecimento de energia, danos morais e obrigação de faz...

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/09/2014

do CDC, é limita pelas disposições na Lei n. 8.987/1995 e na Resolução n.º 456/2000 da ANEEL, razão pela qual é..., da Lei n.º 8.987/1995 e o art. 91 da Resolução n.º 456/2000 ratificam a posição ora sustentada pelo AGRAVANTE. Requer... do que alega o AGRAVANTE, não se aplica, neste caso, o disposto no art. 6º, §3º, I...

Pg. 3073. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

) art. 6º, §3º, I e II, da Lei 8.987/95, sob os seguintes fundamentos: a) a suspensão do serviço em razão do inadimplemento... das diferenças de consumo apuradas em conformidade com a Resolução 456/00 da Aneel e a Lei 9.427/96. Contrarrazões às fls... decorrente de transação firmada entre as partes; b0 as concessões...

Pg. 3074. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ART. 6º, § 3º, II, DA LEI N. 8.987/95. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO NA HIPÓTESE... do usuário. 2. O art. 6º, § 3º, II, da Lei n. 8.987/95 dispõe que “não se caracteriza como descontinuidade do serviço...

Pg. 3105. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

adotado pela concessionária na constatação da aludida fraude, posto que baseado na Resolução 456 da Aneel, na Lei 8.987/95...Pg. 3105. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014 (9989) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 356.974 - SP (2013...

Pg. 3106. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ART. 6º, § 3º, II, DA LEI N. 8.987/95... a suspensão do abastecimento em razão de inadimplência do usuário. 2. O art. 6º, § 3º, II, da Lei n. 8.987/95 dispõe que “não...

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