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27 de novembro de 2014
Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Inteiro Teor. Assistência Judiciária: 11326682 PR 1132668-2 (Acórdão)

do art. 42 da Lei federal 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Sucede que a repetição do texto da lei federal não afasta... de determinadas condições previstas no art. 42 da Lei [Federal] 8.987/95". Aduziu, ainda, ter referida regra autorizado... a observação dos procedimentos contidos no art. 42 e parágrafos da L...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120347802 SC 2012.034780-2 (Acórdão)

(Lei 8.987 /95), como já ressaltado acima. Pois bem, à requerida, na qualidade de concessionária, incumbe a execução... dos Portos . Portanto, há de se observar ainda os dispositivos contidos na Lei n. 8.987 /95, que trata do regime... ou mediante concessão as atividades exercidas em portos brasileiros, há ainda de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120040946 SC 2012.004094-6 (Acórdão)

, exemplo semelhante ao que ocorre na espécie encontra-se previsto na Lei de Concessões (Lei Federal n. 8.987/95), em seu art... lei. ( Art. 42. As concessões de serviço público outorgadas anteriormente à entrada em vigor desta Lei consideram... do valor da respectiva tarifa. Segundo a lei vigente à época em que o Conv...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140437286 SC 2014.043728-6 (Acórdão)

e § 1º, da Lei n. 8.987/95 c/c art. 72, da Lei n. 8.666/93, segundo o qual a concessionária pode contratar terceiros... inserta no art. 25, caput e § 1º, da Lei n. 8.987/95 c/c art. 72, da Lei n. 8.666/93, segundo o qual a concessionária...

Pg. 736. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

preconizado no art. 6º da Lei 8.987 /95, que dispõe acerca de concessão e permissão das prestações de serviços públicos....Sobre a responsabilidade objetiva citemos a doutrina de Carlos Roberto Gonçalves:"A lei impõe, entretanto, a certas pessoas, em determinadas... e efetuar nova ligação de energia elétrica, nos t...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 27/11/2014

a concessão ou a permissão; impõe-se apenas observada a norma do art. 27, parágrafo único da Lei 8.987/95, que exige...: Renato Dias Melo - OAB/TO 1335Procedência: Xambioá/TO DECISÃO Vistos os autos. Tratam os autos de apreensão.../1999, vermelha, placa JTV-2064. Aduziu o Ministério Público Eleitoral, por meio do O...

Pg. 1853. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

, as disposições da Lei 8.987/95, que dispõem sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos... o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95 combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001, fundamento e decido.... FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação indenizatória, proposta sob o rito da Lei 10....

Pg. 278. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

. de 13 de fevereiro de 1995, 11.508. de 20 de julho de 2001 11.484. de 31 de maio de 2007. 9.028. de 12 de abril de 1995.... Mas a referida lei dispõe sobre: a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação... (quinze mil, quatrocentos e noventa reais e noventa e cinco centavos), título n...

Pg. 1121. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. ART. 42, § 2º, DA LEI 8.987/95. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL. PRAZO. RESPEITO...

Pg. 1122. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

ocorreu no presente caso. 8. Saliente-se que o artigo 42, § 2º, da Lei n. 8.987/95 aplica-se somente às concessões..., inciso XXI, e 175 da Constituição Federal e na Lei 8.987/95, com as alterações trazidas pela Lei 11.445/07... em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte de Justiça. 12. A redação contida ...

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