Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de abril de 2014
Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Permissão de táxi não pode ser herdada, decide Justiça de MG

o artigo 35 da Lei 8.987/1995, que prevê que a permissão é extinta pelo falecimento ou incapacidade do titular... ou a sua transferência. Segundo ela, também a Lei 8.666/1993 prevê a obrigatoriedade de licitação nas permissões... pelo herdeiro ou por quem ele indicar. Porém, em fevereiro de 2014, a BHTrans não aceitou o novo alvará, argumentando...

Leiam 0 Comentários 0Consultor Jurídico

Justiça decide que permissão de táxi não pode ser herdada

. Na decisão da instância superior é citado o artigo 35 da Lei 8.987/95, que prevê que a permissão é extinta pelo falecimento... ou por quem ele indicar. Porém, em fevereiro de 2014, a BHTrans não aceitou o novo alvará, argumentando que a permissão de táxi foi.... Segundo ela, também a Lei 8.666/1993 prevê a obrigatoriedade de licitação nas permissões de serviços públicos. O objetivo...

Leiam 0 Comentários 0COAD

Justiça decide que permissão de táxi não pode ser herdada

. Na decisão da instância superior é citado o artigo 35 da Lei 8.987/95, que prevê que a permissão é extinta pelo falecimento... licitação para que haja a permissão de serviço público ou a sua transferência. Além disso, a Lei 8.666/1993 prevê... ou por quem ele indicar. Porém, em fevereiro de 2014, a BHTrans não aceitou o novo alvará, argumentando que a permissão de táxi foi extinta...

Justiça decide que permissão de táxi não pode ser herdada

. Na decisão da instância superior é citado o artigo 35 da Lei 8.987/95, que prevê que a permissão é extinta pelo falecimento... ou por quem ele indicar. Porém, em fevereiro de 2014, a BHTrans não aceitou o novo alvará, argumentando que a permissão de táxi foi.... Segundo ela, também a Lei 8.666/1993 prevê a obrigatoriedade de licitação nas permissões de serviços públicos. O objetivo...

Leiam 0 Comentários 0Carta Forense

Pg. 7. Noticiário. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/04/2014

pelo dade e pessoalidade na contrata Gerais, foram realizados 539 artigo 35 da Lei 8.987/95, que falecimento... como a sua utilização do ela, também a Lei 8.666/1993 pode ser transferida, nem mesmo de Belo Horizonte, atua também pelo herdeiro.... Porém, em fevereiro de ção nas permissões de serviços nário, tendo em vista sua natureCouri e Silva. 2014, a BHTrans...

Justiça decide que permissão de táxi não pode ser herdada

. Na decisão da instância superior é citado o artigo 35 da Lei 8.987/95, que prevê que a permissão é extinta pelo falecimento... ou por quem ele indicar. Porém, em fevereiro de 2014, a BHTrans não aceitou o novo alvará, argumentando que a permissão de táxi foi.... Segundo ela, também a Lei 8.666/1993 prevê a obrigatoriedade de licitação nas permissões de serviços públicos. O objetivo...

Leiam 0 Comentários 0Âmbito Jurídico

Justiça decide que permissão de táxi não pode ser herdada

. Na decisão da instância superior é citado o artigo 35 da Lei 8.987/95, que prevê que a permissão é extinta pelo falecimento... ou por quem ele indicar. Porém, em fevereiro de 2014, a BHTrans não aceitou o novo alvará, argumentando que a permissão de táxi foi.... Segundo ela, também a Lei 8.666/1993 prevê a obrigatoriedade de licitação nas permissões de serviços públicos. O objetivo...

Pg. 2743. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

DO DECRETO 553/76; 6o., § 3o., II DA LEI 8.987/95; 40, V DA LEI 11.445/07; 22 DO CDC E 476 DO CC. FALTA.... As matérias relativas aos arts. 55, I do Decreto 553/76; 6o., § 3o., II da Lei 8.987/95; 40, V da Lei 11.445/07; 22 do CDC e 476...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 16/04/2014

. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, §3º, DA LEI 8.987/95. LEGALIDADE DECLARADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... devido pela concessionária.” (STJ-REsp 1185070/RS. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. J. em 22/09/2010). - Lei 8.987/95... SEGUIMENTO AO RECURSO. - A Lei 6.194/74 prevê que, em todo e qualquer caso, a indenização deverá ser paga pelo consórcio...

Pg. 286. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

do Consumidor às relações mantidas entre usuário e concessionária de serviços públicos, nos termos do artigo 7º da Lei 8987/95..., por isso que a imposição de obrigação ao concessionário não prevista em lei afronta o princípio da legalidade.? (REsp...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11583367/lei-n-8987-de-13-de-fevereiro-de-1995