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03 de março de 2015
Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Autorização no Serviço Público

a receber a autorização pretendida, sendo este também ato discricionário. A lei8.987/95 não previu qualquer delegação...

Permissão de Serviço Público

. 21, XII, e art. 175, CF/88). Diz a Lei8.987/95, em seu art. 2°, IV, que permissão de serviço público é “a delegação..., embora a doutrina não seja pacífica nesse sentido. Assim prevê o art. 40 da mesma lei: “A permissão de serviço público... será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos de...

Concessão no Serviço Público

, e art. 175 , CF/88 ). Segundo a previsão da Lei 8.987 /95, em seu art. 2º , II , concessão de serviço público “é... do Distrito Federal e Municípios, observado, em qualquer caso, os termos da Lei 8.987 /95.” Resumindo, temos as principais... a tal, ainda que haja previsão no edital e no contrato (Lei 8.987 ...

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/03/2015

, contrariou os arts. 151, 153 e 188, inc. I, do CC e o art. 6º da Lei n. 8.987/95, bem como dissentiu da jurisprudência pátria... pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9. 099/95, mas também porque pacificou-se neste Colégio... pela parte (cf. REsp n° 52.512-8-SP, DJU de 28/09/95, pág. 26.630). ...

Pg. 283. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/03/2015

n. 8.987/95, bem como dissentiu da jurisprudência pátria, por assim posicionarse:[...].A perícia unilateral realizada... da Lei 9. 099/95, mas também porque pacificou-se neste Colégio Recursal o entendimento de que o laudo de vistoria feito..., a e c, da CF, alegando que o julgado de fls. 88/90, contrariou os arts. 15...

Pg. 99. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/03/2015

8.987, de 13 de fevereiro de 1995; nos arts. 15 e 16 da Lei 9.074, de 7 de julho de 1995; nos incisos XVII e XVIII..., art. 3º, da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996; no art. 9º da Lei 9.648, de 27 de maio de 1998; no art. 13... de Minas e Energia . AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA RESOLUÇÃO HOMOLOGA...

Pg. 72. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 03/03/2015

FUNERÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS (ART. 5º DA LEI FEDERAL 8.987/95) Primeiramente, imperioso destacar... o disposto no art. 5º da Lei Federal 8.987/95, e à vista das justificativas apresentadas, o Município de Três... de Licitação Sob a responsabilidade da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, con...

Pg. 3. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 03/03/2015

8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regimento de concessão, permissão e autorização da prestação... pública, prerrogativa que emerge do art. 557, § 1º-A do Estatuto Processual e ainda, das disposições contidas na Lei ...  FRANCISCO LIRA BRAGA  0018/2015  Secretaria de Estado da Receita PORTARIA ...

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/03/2015

, c/c art. 31, I, ambos da Lei 8.987/95, devendo satisfazer as condições de regularidade, continuidade, eficiência..., na forma prescrita no art. 25 da Lei 8.987/95. III - O procedimento de mudança da titularidade da conta de energia..., CF c/c art. 6º, 1º, Lei 8.987/95); à qualidade do serviço público de ener...

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/03/2015

. Consoante artigo 6º, § 3º, II da Lei 8.987/95 é possível a descontinuidade na prestação de serviço público em casos... - Companhia Energética do Maranhão S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispenso o relatório, na forma disposta no art. 38 da Lei ... exarada dos autos em epígrafe e transcrita a seguir. Processo 9056720...

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