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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 27/09/2016

de passageiros (artigo 9º, parágrafo 2º, da Lei Federal 8.987/1995); III – vício formal subjetivo de inconstitucionalidade....santos.sp.gov.br ATOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO RAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 51/2015 (PUBLICAÇÃO... MUNICIPAL RAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 354/2015 (PUBLICAÇÃO EM...

Procon autua Light por explosão de bueiro na Lapa

, explodiram”. De acordo com o Procon, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Federal 8.987 /1995, que regula...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16096120115150043

, DA LEI 8.987 /95 E DO ART. 94 , INCISO II , DA LEI 9.472 /97. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS... em que se tolera terceirização em atividade-fim. 2.3. Em função uniformizadora, a Corte já definiu que o art. 25 da Lei 8.987... /95 e o art. 94 , inciso II , da Lei 9.472 /97, veiculam normas d...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8218520135090094

, do CPC de 73, 94 da Lei 9.472 /97, 25 da Lei 8.987 /95 e 5º, I, e 97 da Constituição Federal , bem... de revista sob a égide da Lei 13.015 /2014, a recorrente deve indicar precisamente o trecho da decisão recorrida... como contrariedade às OJ-s 49 e 133 da SbDI-1 do TST, às Súmulas 191, 364, II, e 331, III ...

Andamento do Processo n. 0006674-82.2016.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 26/09/2016 do TJMA

DE INADIMPLÊNCIA. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, § 3º, DA LEI 8.987/95. CONTAS MENSAIS INADIMPLIDAS..., sem que por ele efetue a contraprestação, ou seja, o pagamento pelo uso ( Nesse sentido prevê o artigo 6º, da Lei 8.987 /95: "Não... AGRAVO DE INSTRUMENTO 33.374/2016 - SÃO LUÍS NÚMERO ÚNICO: ...

Andamento do Processo n. 448-92.2016.8.10.0119 - Ação de Indenização por Danos Morais - 26/09/2016 do TJMA

, com fulcro no art. 38 da Lei n.º 9.099 /95. A requerente alega que teve o fornecimento de energia interrompido no dia... reparado nos moldes do art. 927 do CC . O art. 6º , § 3º , da Lei 8.987 /95 dispõe que a interrupção somente pode ocorrer... de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Sem custas e sem honorário...

Andamento do Processo n. 743-03.2014.8.10.0119 - Ação de Indenização por Danos Morais - 26/09/2016 do TJMA

, com fulcro no art. 38 da Lei n.º 9.099 /95. A requerente alega que teve o fornecimento de energia interrompido no dia 07/08... nos moldes do art. 927 do CC . O art. 6º , § 3º , da Lei 8.987 /95 dispõe que a interrupção somente pode ocorrer... do evento danoso (25/08/2014). Sem custas e sem honorários, a teor do art. ...

Andamento do Processo n. 375-23.2016.8.10.0119 - Ação de Indenização por Danos Morais - 26/09/2016 do TJMA

dispensado, com fulcro no art. 38 da Lei n.º 9.099 /95. No caso em análise, trata-se de relação de consumo, onde o requerente... , da Lei 8.987 /95 dispõe que a interrupção somente pode ocorrer nas seguintes hipóteses em situação de emergência ou após..., desde a citação. Sem custas e sem honorários, a teor do art. 55...

Andamento do Processo n. 0002890-93.2015.8.17.0370 do dia 26/09/2016 do DJPE

que disponibiliza à população, importa registrar o disposto nos arts. 6º, §1º, e 25 da Lei 8.987/95: Art. 6º... na lei, conforme destacado anteriormente (art. 6º, §1º, Lei 8.987/85). Desta forma, como a variação elétrica atingiu... requerida, do prejuízo causado à requerente, nos termos do art. 25 da Lei 8.98...

Andamento do Processo n. 0046895-49.2012.8.17.0810 do dia 26/09/2016 do DJPE

concedente. Assim, dispõe o art. 40 , da Lei 8.987 /95: Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada... descumpriu com os prazos previstos pelos Decretos 12/11, de 25 de fevereiro de 2011, 081/11, de 09 de julho... Urbano (art. 10, I, da Lei 164/2007 do Município do Jaboatão dos Guararapes), ór...

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