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03 de setembro de 2014
Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

A pedido da Defensoria Pública de SP, decisão liminar determina que Município de Rinópolis garanta estrutura adequada a Conselho Tutelar

, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e prestação..., conforme diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90). Liminar A decisão foi proferida... e materiais que atendam a padrões para funcionamento adequado indicados na Reso...

O (desperdício no) gasto público nas propagandas do Tribunal Superior Eleitoral – TSE

°, § 1°, da LEI 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995: “Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade... Complementar 135/10 e Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010. Pode-se considerar que a Lei Ficha Limpa serve... exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual ...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2014

, na forma do disposto no art. 6º, §3º, e incisos da Lei 8.987/95, descabendo a invocação de essencialidade ou a aplicação... do art. 22, do CDC (Lei 8.078/90). No mais, obtempera que não há nada nos autos que justifique o reconhecimento... DA SENTENÇA. ART. 514, INCISO II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. ...

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2014

art. 9º, §§ 2º e 4º da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos..., a manutenção do acórdão recorrido. Segundo dispõe o art. 9º da Lei 8.987/97, "a tarifa do serviço público concedido será fixada... e da COFINS às tarifas de energia elétrica ofende o art. 9º da...

Pg. 315. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2014

8.987/95, art. 6.º, § 3.º, II), em que cabível a interrupção da prestação do serviço, por isso que não há cogitar... do Consumir.4. In casu, o litígio não gravita em torno de inadimplência do usuário no pagamento da conta de energia elétrica (Lei...

Pg. 92. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 03/09/2014

no art. 40 da Lei n. 8.987/95, verbis: A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão... inicial não se adequa a nenhuma das hipóteses previstas no art. 24 da Lei das Eleições. A tese apresentada no parecer..., que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de...

Pg. 804. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

), e iv) arts. 20, § 1º e 21, § 1º da Lei n. 9.427/96 e 7º, IV e VI e 31, IV e VII da Lei n. 8.987/95, sustentando devida... do CC/2002, pois "mesmo diante do ilícito a decisão proferida pelo TJMG simplesmente deixou de lado a lei federal... dos demais artigos tidos por violados, verifica-se que o acórdão embasou toda ...

Pg. 890. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

°, VI, VIII, X; 14, § 1°; 22, parágrafo único, do CDC; 43, da Lei n.º 11.445/07; 6°, § 1° e 7°, I, da Lei n.° 8.987/95...

Pg. 1198. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

, do Código de Processo Civil - CPC e 42 da Lei n. 8.987/95. Salienta que o acórdão recorrido não abordou sua tese acerca...; 42 da Lei n. 8.987/95 e 19 da Lei n. 7.347/85 e busca afastar a indenização determinada pelo Tribunal de origem... máximo para a realização de nova licitação. Por sua vez, o DETRO/RJ aduz violaç...

Pg. 1210. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

a agravante a existência de afronta aos arts. 6º, § 3º, da Lei n. 8.987/95; 40, V, da Lei n. 11.445/07 e 944 do Código...

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