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31 de março de 2015
Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

A fiscalização e o controle interno nos contratos de concessão de serviço público

acerca da prerrogativa de fiscalizar está na Lei 8.987 /1995, em vários dispositivos: Art. 3º As concessões... disciplinada pela Lei 8.987 /1995. Há ainda a permissão de serviço público, que, conforme o art. 2º , IV , da Lei... concedente do serviço, de acordo com o art. 2º , I , da Lei 8.987 /1995, enquanto ...

A Inconstitucionalidade da Cobrança do PIS/COFINS nas Faturas de Energia Elétrica

de prestação de serviço público, na hipótese de oneração da carga tributária (art. 9º, §§ 2º e 3º, Lei 8.987/95...), tal revisão, no caso de energia elétrica, é da competência da ANEEL, nos termos do art. 29, incisos I e V, da Lei 8.987..., entretanto, convém atentar para as alterações na forma do seu recolhimen...

Pg. 796. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

elétrica, tal como autorizado pela Lei n. 8.987/95 (art. 6º, § 3º, inciso II). Além disso, a concessionária de energia... e Francisca Cazote (fls. 95/98). Essa informação foi corroborada pelo Laudo Pericial de Exame de Constatação de Irregularidade..., situado na Rua Urbano Rocha, n. 001, Centro, no referido Município...

Pg. 3059. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

essa que encontra amparo, também, na Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos,...

Pg. 3457. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

, do Código de Processo Civil; arts. 3° e 15, da Lei no 9.427/96; arts. 9°, 29 e 30, da Lei n. 8.987/95; art. 4...°, do Decreto no 2.335/97; art. 5°, da lei no 9.469/97 bem como o art. 9, §§ 2°, 3° e 4° da Lei 8.987/95. Ao prolatar o acórdão...

Pg. 3675. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

. Aponta, ainda, ofensa ao art. 6°, § 3°, I, da Lei 8.987/95, sustentando ser possível a suspensão do serviço... 238.590 - CE (2012/0208058-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ...

Pg. 3676. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

acerca do art. 6°, § 3°, I, da Lei 8.987/95. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser...

Pg. 4149. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

da Lei 11.445/2007; 3º da Lei n. 7.217/2010; 6º da Lei n. 8.987/1995; 81 do CDC; e 186, 407 e 927 do Código Civil...-lo intermitente e incerto, fora das exceções previstas em lei, macula a eficiência e a segurança imposta pela legislação...

Pg. 4180. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

de prequestionamento dos artigos 3º da LICC; 20 e 21, da Lei 9.427/96 e 31 da Lei 8.987/95 justifica a incidência... 8.987/1995; e arts. 2º, 3º, XIX, e 17, da Lei 9.247/1996). Incidência da Súmula 211/STJ. 4. A Ação de Repetição... a comando de resolução, por não estar esta espécie de ato normativo compreendida ...

Pg. 96. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 31/03/2015

descrito, em conformidade com a Lei 8.666/93, Lei 8.987/95, Lei 12.468/11 e alterações, Lei 482/2015 e condições...Pg. 96. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 31/03/2015 Tomada de Preços , a licitação TP 01/2015, cujo edital... torna público que fará realizar na sede da Prefeitura Municipal de Tarum...

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