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01 de maio de 2016
Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Pg. 137. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/04/2016

Municipal 13.241/01, da Portaria 01/2013 – SMT.GAB, do Decreto Municipal n. 53.887/13 e das Leis Federais 8987/95 e 8666/93... Municipal 13.241/01, da Portaria 01/2013 – SMT.GAB, do Decreto Municipal n. 53.887/13 e das Leis Federais 8987/95 e 8666/93, bem... de Redução de Despesas de Custeio, bem como nos termos da al...

Pg. 60. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

Estadual .709/93.Inexistência de ato justificativo da concessãoviolação ao art.5º da Lei .8.987/95.Aponta... pela desestatização,descumprimento assim o art.5º,da Lei . 8987/95.Ausência de publicação do Instrumento Convocatório... e, com essa redação,contraria o art.20 da Lei n. 8.987/95 que trata do controle da ...

Pg. 137. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

13.241/01, da Portaria 01/2013 – SMT.GAB, do Decreto Municipal n. 53.887/13 e das Leis Federais 8987/95 e 8666/93 Do PA ... 13.241/01, da Portaria 01/2013 – SMT.GAB, do Decreto Municipal n. 53.887/13 e das Leis Federais 8987/95 e 8666/93, bem... da Política de Redução de Despesas de Custeio, bem como nos termos da a...

Andamento do Processo n. 2013/0112378-8 - Agravo / Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

, III , da Lei 8.987 /95, uma vez que: a) os direitos dos usuários devem ser exercidos nos limites do regulamento... ESPECIAL 329.046 - ES (2013/0112378-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S...

Andamento do Processo n. 0069551-70.2010.8.17.0001 do dia 29/04/2016 do DJPE

ser temperado, ante a exegese do art. 6º , § 3º , II , da Lei 8.987 /95, que prevê a possibilidade de interrupção... I, da Resolução 456/00 da ANEEL; 6º, § 3º, inciso II, da Lei n. 8.987 /95 ( Lei de Concessoes ); e 188 , inciso I... UNANIMIDADE DE VOTOS. 1. Na esteira do que dispõe a Súmula 13 do TJPE, a supost...

Protocolo n. 80524 / 2014 - Apelação - 29/04/2016 do TJMT

público a ser prestado, em consonância com os artigos 15, I, da Lei 8987/95, e 18, I, da Lei Complementar Estadual... de prévia lei autorizativa prevista no art. 175, da Constituição Federal e no art. 2º, da Lei federal 9.074/95. 5... dúvidas sobre o real desatendimento do art. 4º, da Lei 9.800/99 pela apelan...

Andamento do Processo n. 0001191-03.2015.8.03.0000 - Mandado de Segurança Cível - 29/04/2016 do TJAP

DE CARGAS E PASSAGEIROS. LEI 8.987/95. INFRAÇÃO CONTRATUAL. CADUCIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA...Andamento do Processo n. 0001191-03.2015.8.03.0000 - Mandado de Segurança Cível - 29/04/2016 do TJAP do processo...

Andamento do Processo n. 0002132-28.2012.5.11.0018 - E / RR - 29/04/2016 do TST

, e 25, § 1º, da Constituição Federal, 455 e 818 da CLT, 6º, XI, da Lei 8.987/95 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Indica... DA LEI 13.015/2014 E DO CPC DE 1973 A 7ª Turma do TST, por unanimidade, deixou de conhecer do recurso de revista.... Tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, cuja decisão foi pu...

Andamento do Processo n. 0002083-31.2009.8.26.0177 - Apelação - 29/04/2016 do TJSP

SOBRE O PARTICULAR. APLICAÇÃO DO ART. 6º, §§ 1º E 2º, DA LEI 8.987/95. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA...Andamento do Processo n. 0002083-31.2009.8.26.0177 - Apelação - 29/04/2016 do TJSP 0002083-31.2009.8.26.0177...$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO ...

Andamento do Processo n. 0009900-13.2014.5.13.0007 - RO - 29/04/2016 do TRT-13

de telecomunicações. Interpretação da Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º, e da Lei 9.472/1997, art. 94, II, conforme...Andamento do Processo n. 0009900-13.2014.5.13.0007 - RO - 29/04/2016 do TRT-13 Processo RO- 0009900...-13.2014.5.13.0007 Processo RO- 00099/2014-007-13-00.7 Complemento PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS D...

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