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01 de fevereiro de 2015
Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Pg. 671. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

das faixas de domínio como fontes de renda alternativas (art. 11, caput, da Lei 8.987/95). Conforme se extrai...º, § 1º, da Lei 8.987/95. Todavia, deve-se observar que, conformem aduzem as rés, estas não detêm iniciativa... (União), da utilização das faixas de domínio como fontes de renda alternativas (art. 11, ...

Pg. 916. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

-A, 167, IV, e 175, todos da CF, bem como dos dispositivos da Lei 8.987/95 e da Lei 9.427/96 Sentença de procedência..., na forma da respectiva lei, a teor do estabelecido no art. 149-A da Carta Magna, acrescentado pela Emenda Constitucional ..., em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal”...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

e força maior, bem como as hipóteses previstas na Lei 8.987/95, dentre estas, destaca a possibilidade prevista no artigo 6º..., requer a suspensão d a liminar , nos termos do que dispõe o art. 4º da Lei 8.437 /9 2 , para obstar os efeitos..., §3º, II, da Lei 8.987, a qual permite a suspensão de serviço público esse...

Pg. 7. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

explicitação da situação de fato e jurídica dos autores.A Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão..., feriu seus direitos, bem como a Lei do Cooperativismo 5.764/71. Em pedido alternativo, requerem que a ANEEL... de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o art. 5º dess...

Pg. 8. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995... ao cumprimento das normas estabelecidas pela Lei 9.074, de 7 de julho de 1995;II - promover, mediante delegação, com base no..., de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o dis...

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/01/2015

, contrariou os arts. 151, 153 e 188, inc. I, do CC e o art. 6º da Lei n. 8.987/95, bem como dissentiu da jurisprudência pátria...

Pg. 85. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/01/2015

III, da Constituição Federal; b) art. 2º, II, da Lei n. 8.987/95, que regulamenta o art. 175 da CF, ao disciplinar.... 8.987, de 1995, determina que "a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora... e estabelecer o que é necessário ao equilíbrio econômico-financeiro do empreendimen...

Pg. 90. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/01/2015

dos seguintes diplomas: a) art. 175, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal; b) art. 2º, II, da Lei n. 8.987/95... do empreendimento, tanto que o artigo 9º da Lei n. 8.987, de 1995, determina que "a tarifa do serviço público concedido... concluir que a cobrança mensal de assinatura básica está amparada p...

Pg. 95. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/01/2015

) art. 2º, II, da Lei n. 8.987/95, que regulamenta o art. 175 da CF, ao disciplinar o regime de concessão e permissão... necessário ao equilíbrio econômico-financeiro do empreendimento, tanto que o artigo 9º da Lei n. 8.987, de 1995, determina...Pg. 95. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahi...

Pg. 100. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/01/2015

-financeiro do empreendimento, tanto que o artigo 9º da Lei n. 8.987, de 1995, determina que "a tarifa do serviço público... dos seguintes diplomas: a) art. 175, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal; b) art. 2º, II, da Lei n. 8.987.../95, que regulamenta o art. 175 da CF, ao disciplinar o regime de conc...

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