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02 de agosto de 2014
Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 930256903 PR 930256-9/03 (Acórdão)

Federal n. 8.987/95, nos seguintes termos: "Em relação à superveniência da Lei Complementar Estadual n.º 153/2013, mostra... mais do que referendou o que antes já determinava o artigo 42 e parágrafos da Lei Federal n.º 8.987/95 (fl. 751), sendo-lhe dirigido... da Lei n. 8.987/95 constitui condição para a realização da...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 575485402 PR 575485-4/02 (Acórdão)

, DA LEI 8987/1995 ­ LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ­ NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS PRELIMINARES... Paranaense de Energia ­ COPEL, consoante dispõe o artigo 25, §1º, da Lei 8987/1995, em nada se confundindo com um contrato...Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 575485402 PR 575485-4/02 (Acórdão) EMBA...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 575485401 PR 575485-4/01 (Acórdão)

, DA LEI 8987/1995 ­ LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ­ NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS PRELIMINARES... Paranaense de Energia ­ COPEL, consoante dispõe o artigo 25, §1º, da Lei 8987/1995, em nada se confundindo com um contrato...Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 575485401 PR 575485-4/01 (Acórdão) EMBA...

Pg. 4510. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

divergência jurisprudencial quanto à interpretação dos arts. 1º, 2º, II, e 11, da Lei n. 8.987/95, referindo que não...

Pg. 4767. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. LEIS N. 8.987/95 E 8.666/93. INDICAÇÃO...

Pg. 6121. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

tocante à ofensa à Lei 8.987/1995, e parcialmente providos, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim... do art. 6º, §§ 1º a 3º, da LICC, uma vez que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil – direito adquirido... de que se profira um novo julgamento, à luz das alterações promovidas pela L...

Pg. 6901. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

que a própria Lei de Concessões - Lei 8.987/95 - , no § 1º, do seu art. 6º, assegura que "serviço adequado é...

Pg. 177. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/08/2014

e, subsidiariamente, com a Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações, Lei Federal 8.987/1995, Lei Federal 9.074/1995... o Edital. A presente licitação e a contratação dela decorrente têm fundamento legal na Lei Federal 8.666 de 21... de junho de 1993 e suas alterações posteriores, Lei Estadual 5.237 de 17 d...

Pg. 52. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/08/2014

autorização do artigo 6º, da Lei 8.987/95, que excepciona a regra geral do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto...

Pg. 922. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/08/2014

nos termos da lei 8.987/1995. Isso posto, verifico, a priori, que o contrato de adesão firmado entre a requerente... Federal, nos termos do Decreto-lei 759/1969: Art 2º A CEF terá por finalidade: d) explorar, com exclusividade... dos serviços, cuja alteração depende, de fato, de autorização prévia do Poder Conce...

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