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28 de julho de 2014
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TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 24151 MS 2007.024151-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/01/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - PRETENDIDA NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE PERÍCIA ANTROPOLÓGICA - IMPOSSIBILIDADE - ÍNDIO ACULTURADO - PEDIDO PRECLUSO - PEDE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS CORROBORADAS COM DEPOIMENTO DE VÍTIMA E APELANTE NA FASE POLICIAL - REQUER CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMI-ABERTO - CRIME HEDIONDO - OBEDIÊNCIA À LEI N. 8.072 /90 - IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 993071233102 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/12/2009

Ementa: Estado de necessidade - Apenas feroz e imi­nente fome pode, consumindo o ser humano,levá-lo a justificados desatinos.Erro de tipo - Não se concebe que a ré, co­merciante, no pujante município de Ribeirão Preto - e não nos rincões da Amazônia, habi­tados por índios não aculturados - não tenha pois que, certamente, já cruzou com lugares,em que são regularmente comercializados e,certamente, também, poderia ter-se inteirado de como fazê-lo - Apelação da defesa não provida.

TJ-MS - Apelação Criminal APR 14500 MS 2005.014500-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 28/11/2005

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - TENTATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AGENTE ÍNDIO - REJEIÇÃO - INDÍO ACULTURADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO (IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DA CULPABILIDADE - PRESENÇA DO DOLO - SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA - AGENTE QUE FOI FLAGRADO PELO PAI DA VÍTIMA - PENA BEM DOSADA - MANUTENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PENA ACIMA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO - IMPROVIMENTO. Rejeita-se preliminar de nulidade por cerceamento de defesa pelo fato de o agente ser índio e inexistir o exame antropológico, quando demonstrado que este é aculturado e não silvícola, gozando inclusive dos direitos civis atinentes ao homem civilizado. Não há falar em absolvição nem em desclassificação da infração para contravenção (importunação ofensiva ao pudor), quando as provas colhidas demonstram com precisão a culpabilidade, concernente ao fato de o agente constranger criança à prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, não caracterizando a contravenção pela presença do dolo voltada para a prática da lascívia, até em razão de o ato não ser praticado em público, conforme a exigência do artigo 61 da Lei das Contravencoes Penais . Mantém a pena base fixada acima do mínimo legal, quando existir circunstância judicial desfavorável. Não há possibilidade da substituição da pena corporal por restritiva de direitos (art. 44 do CP ), quando a pena aplicada é superior a 04 (quatro) anos de reclusão.

TJ-MS - Apelação Criminal APR 24151 MS 2007.024151-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/01/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - PRETENDIDA NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE PERÍCIA ANTROPOLÓGICA - IMPOSSIBILIDADE - ÍNDIO ACULTURADO - PEDIDO PRECLUSO - PEDE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS CORROBORADAS COM DEPOIMENTO DE VÍTIMA E APELANTE NA FASE POLICIAL - REQUER CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMI-ABERTO - CRIME HEDIONDO - OBEDIÊNCIA À LEI N. 8.072 /90 - IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 14500 MS 2005.014500-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 28/11/2005

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - TENTATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AGENTE ÍNDIO - REJEIÇÃO - INDÍO ACULTURADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO (IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DA CULPABILIDADE - PRESENÇA DO DOLO - SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA - AGENTE QUE FOI FLAGRADO PELO PAI DA VÍTIMA - PENA BEM DOSADA - MANUTENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PENA ACIMA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO - IMPROVIMENTO. Rejeita-se preliminar de nulidade por cerceamento de defesa pelo fato de o agente ser índio e inexistir o exame antropológico, quando demonstrado que este é aculturado e não silvícola, gozando inclusive dos direitos civis atinentes ao homem civilizado. Não há falar em absolvição nem em desclassificação da infração para contravenção (importunação ofensiva ao pudor), quando as provas colhidas demonstram com precisão a culpabilidade, concernente ao fato de o agente constranger criança à prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, não caracterizando a contravenção pela presença do dolo voltada para a prática da lascívia, até em razão de o ato não ser praticado em público, conforme a exigência do artigo 61 da Lei das Contravencoes Penais . Mantém a pena base fixada acima do mínimo legal, quando existir circunstância judicial desfavorável. Não há possibilidade da substituição da pena corporal por restritiva de direitos (art. 44 do CP ), quando a pena aplicada é superior a 04 (quatro) anos de reclusão.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50268 SP 95.03.050268-3 (TRF-3)

Data de publicação: 18/02/1997

Ementa: PENAL - PROCESSO PENAL - PECULATO-DESMATAMENTO DE RESERVA INDÍGENA- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL- ÍNDIO ACULTURADO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE - DELITO - CARACTERIZADO MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVADA-APELO IMPROVIDO. 1- NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCAPACIDADE PENAL PELO FATO DE RÉU SER INDÍGENA, QUANDO ESTE E ACULTURADO, POSSUIDOR DE 2ª GRAU, COM CONSCIÊNCIA PLENA PARA DISCERNIR ENTRE O BEM E O MAL. 2- TRATANDO-SE DE CRIME COMETIDO NAS PROPRIEDADES DA UNIÃO E EM DETRIMENTO DE SEUS BENS A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA FEDERAL. 3- PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE PECULATO NÃO É NECESSÁRIO A COMPROVAÇÃO DE LUCRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. 5- REJEITADAS AS PRELIMINARES E APELO IMPROVIDO.

Encontrado em: CIVIL LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-6 CÓDIGO PENAL PENAL, PECULATO, ÍNDIO, CAPACIDADE MENTAL,

TJ-RS - Recurso Crime RC 687058800 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/12/1987

Ementa: ÍNDIO ACULTURADO. SUBSTITUICAO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA POR RESTRITIVA. (Recurso Crime Nº 687058800, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristovam Daiello Moreira, Julgado em 29/12/1987)

Encontrado em: INC-II ( LF -7209 DE 1984) ÍNDIO (MEDIDA DE SEGURANÇA RESTRITIVA) MEDIDA DE SEGURANÇA. - APLICACAO.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50268 SP 95.03.050268-3 (TRF-3)

Data de publicação: 25/03/1997

Ementa: PENAL - PROCESSO PENAL - PECULATO-DESMATAMENTO DE RESERVA INDÍGENA- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL- ÍNDIO ACULTURADO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE - DELITO - CARACTERIZADO MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVADA-APELO IMPROVIDO. 1- NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCAPACIDADE PENAL PELO FATO DE RÉU SER INDÍGENA, QUANDO ESTE E ACULTURADO, POSSUIDOR DE 2ª GRAU, COM CONSCIÊNCIA PLENA PARA DISCERNIR ENTRE O BEM E O MAL. 2- TRATANDO-SE DE CRIME COMETIDO NAS PROPRIEDADES DA UNIÃO E EM DETRIMENTO DE SEUS BENS A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA FEDERAL. 3- PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE PECULATO NÃO É NECESSÁRIO A COMPROVAÇÃO DE LUCRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. 5- REJEITADAS AS PRELIMINARES E APELO IMPROVIDO.

Encontrado em: ÍNDIO, CAPACIDADE MENTAL, INTELIGÊNCIA, ILICITUDE, DELITO, LEGALIDADE, IMPUTAÇÃO. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA

STF - PETIÇÃO Pet 3388 RR (STF)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: Celso de Mello), além de se revestir de natureza declaratória e força auto-executória. Não comprovação das fraudes alegadas pelo autor popular e seu originário assistente. 4. O SIGNIFICADO DO SUBSTANTIVO "ÍNDIOS" NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O substantivo "índios" é usado pela Constituição Federal de 1988 por um modo invariavelmente plural, para exprimir a diferenciação dos aborígenes por numerosas etnias. Propósito constitucional de retratar uma diversidade indígena tanto interétnica quanto intra-étnica. Índios em processo de aculturação permanecem índios para o fim de proteção constitucional. Proteção constitucional que não se limita aos silvícolas, estes, sim, índios ainda em primitivo estádio de habitantes da selva. 5. AS TERRAS INDÍGENAS COMO PARTE ESSENCIAL DO TERRITÓRIO BRASILEIRO. 5.1. As "terras indígenas" versadas pela Constituição Federal de 1988 fazem parte de um território estatal-brasileiro sobre o qual incide, com exclusividade, o Direito nacional. E como tudo o mais que faz parte do domínio de qualquer das pessoas federadas brasileiras, são terras que se submetem unicamente ao primeiro dos princípios regentes das relações internacionais da República Federativa do Brasil: a soberania ou "independência nacional" (inciso I do art. 1º da CF ). 5.2. Todas as "terras indígenas" são um bem público federal (inciso XI do art. 20 da CF ), o que não significa dizer que o ato em si da demarcação extinga ou amesquinhe qualquer unidade federada. Primeiro, porque as unidades federadas pós- Constituição de 1988 já nascem com seu território jungido ao regime constitucional de preexistência dos direitos originários dos índios sobre as terras por eles "tradicionalmente ocupadas". Segundo, porque a titularidade de bens não se confunde com o senhorio de um território político. Nenhuma terra indígena se eleva ao patamar de território político, assim como nenhuma etnia ou comunidade indígena se constitui em unidade federada. Cuida-se, cada etnia indígena, de realidade...

Encontrado em: Ribeiro Peres, na condição de assistentes do autor popular, e da Fundação Nacional do Índio - FUNAI,... Fundação Nacional do Índio - FUNAI, o Ministro José Antônio Dias Toffoli, Advogado-Geral da União; pela... impostas pela disciplina constitucional ao usufruto dos índios sobre suas terras, nos termos de seu voto,...

ADVOGADO É CONDENADO À PRISÃO POR RACISMO CONTRA INDÍGENAS

ultrapassados dos índios aculturados" . O articulista também se insurgiu contra o processo de demarcação... Júnior definiu os índios como "malandros e vadios" no artigo "Índios e o Retrocesso". Barros Júnior... por ...

Notícia Jurídica • Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciár.. • 15/07/2011

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1159041/indio-aculturado