Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de novembro de 2014
Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal (AISIPOA) Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal (AISIPOA)

Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Pg. 19. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2014

- AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL Ensino Médio AC Rio Branco 1 8 Senador Guiomard 1 8 AM Iranduba 1 8 Itacoatiara 1 8 BA Salvador 3 20... Belém (LANAGRO) 3 20 PE Recife (LANAGRO) 2 14 RS Porto Alegre (LANAGRO) 3 20 SP Campinas (LANAGRO) 4 25 AGENTE...

Resultados da busca JusBrasil para "Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal (AISIPOA)"

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 10619 DF 2005/0071144-1 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICOS DE COLONIZAÇÃO, AUXILIARES OPERACIONAIS AGROPECUÁRIOS E TÉCNICO DE CONTABILIDADE. ENQUADRAMENTO NOS CARGOS DE NÍVEL MÉDIO DE AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E AGENTE DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA – DA CARREIRA DE FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. 1. Os impetrantes – ocupantes dos cargos de Técnico de Colonização, Auxiliar Operacional Agropecuário e Técnico de Contabilidade – buscam o enquadramento nos cargos de nível médio de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e Agente de Fiscalização Agropecuária, da Carreira de Fiscalização do Ministério da Agricultura. 2. Esta Corte Superior de Justiça, em situações análogas à hipótese em apreço, firmou entendimento no sentido de que, uma vez comprovada a condição de servidores estáveis dos impetrantes, deve ser reconhecido o direito de serem incluídos no Plano de Classificação de Cargos da União – PCC. 3. Todavia, no caso, verifica-se que os impetrantes já foram inseridos no Plano de Classificação e Cargos da União – PCC e, em que pese a demonstração da estabilidade de alguns impetrantes, não trouxeram aos autos documentos hábeis a comprovar suas situações funcionais, o suposto enquadramento pela Portaria n.º 24 /94, tampouco a correlação entre os cargos ocupados e os cargos aos quais pleiteiam o enquadramento. 4. Ordem denegada.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 11876 DF 2006/0109739-1 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO OMISSIVO DOS MINISTROS DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. REENQUADRAMENTO NOS CARGOS DE AGENTE DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS OU AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. LEI 5645 /1970. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES DA UNIÃO -PCC-. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Segundo orientação da Terceira Seção do STJ, em situações análogas a dos autos, uma vez comprovada a condição de servidores estáveis dos impetrantes, deve ser reconhecido o direito de serem incluídos no Plano de Classificação de Cargos da União – PCC. 2. Na espécie, os impetrantes já foram inseridos no Plano de Classificação e Cargos da União – PCC e, em que pese a demonstração de sua estabilidade, não trouxeram aos autos documentos hábeis a comprovar suas situações funcionais, tampouco a correlação entre os cargos ocupados e os cargos aos quais pleiteiam o enquadramento. 3. Ordem denegada.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 9291 DF 2003/0168454-0 (STJ)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. VENDA DE CERTIFICADOS/GUIAS DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MOTIVAÇÃO. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa se assegurado, no processo administrativo que resultou na demissão do servidor, o direito à ampla defesa e ao contraditório. 2. Observância, na espécie, de devida motivação do ato de demissão do servidor público, que apontou provas suficientes da prática de infrações previstas na lei. 3. Diante da conclusão da Administração de que o impetrante, agente de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal, praticava a venda de certificados/guias de trânsito por ele carimbados e assinados, documentos necessários para o desembaraço e o livre trânsito interestadual do pescado, não há de se falar, considerada a gravidade dos fatos e as peculiaridades do caso, em ofensa ao princípio da proporcionalidade. 4. Segurança denegada

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 49879 MT 2008.01.00.049879-8 (TRF-1)

Data de publicação: 16/03/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA. 1. Havendo matéria de fato passível de esclarecimento mediante depoimento de testemunhas a respeito de alegadas irregularidades que teriam ocorrido na aplicação das provas do concurso público para o cargo de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, defere-se requerimento de produção de provas fundamentadamente feito pelo Ministério Público Federal. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA. 1. Havendo matéria de fato passível de esclarecimento mediante depoimento de testemunhas a respeito de alegadas irregularidades que teriam ocorrido na aplicação das provas do concurso público para o cargo de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, defere-se requerimento de produção de provas fundamentadamente feito pelo Ministério Público Federal. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (AG 2008.01.00.049879-8/MT, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Sexta Turma,e-DJF1 p.224 de 16/03/2009)

Medida Provisória nº 216, de 23 de setembro de 2004

Presidência da Republica

Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento ...

de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias... DE AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 13735 DF 2008/0173478-7 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. PROVA OBJETIVA. REVISÃO DE QUESTÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. ATO DE ATRIBUIÇÃO DA ENTIDADE ORGANIZADORA DO CERTAME. 1. A ação mandamental exige a demonstração, de plano, da existência do ato ilegal ou abusivo atribuído à autoridade impetrada. Na espécie, contudo, a petição inicial não atribui tal prática a qualquer autoridade mencionada no art. 105 , inc. I , b , da Constituição Federal . 2. Autoridade coatora é a pessoa que ordena, executa diretamente ou omite a prática do ato impugnado, não sendo este o caso do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em relação à revisão de questões da prova objetiva aplicada no concurso para provimento de cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal. 3. A teor da compreensão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, "a homologação do concurso é mera consequência do seu resultado, de modo que, na verdade, a presente impetração volta-se contra ato de atribuição do CESPE, a quem compete a elaboração, correção da prova e análise dos recursos administrativos, o que acaba por afastar a competência desta Corte para conhecer desta ação mandamental" (AgRg no MS 14.132/DF , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/3/2009, DJe 22/4/2009). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005

Presidência da Republica

Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento ...

de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades... DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ...

Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005

Presidência da Republica

Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento ...

Os cargos efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal... dos cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de ...

Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005

Presidência da Republica

Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento ...

DE AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DE AGENTE DE ATIVIDADES... ESPECIAL - Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de ...

Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005

Presidência da Republica

Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento ...

Os cargos efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal... dos cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1159503/agente-de-inspecao-sanitaria-e-industrial-de-produtos-de-origem-animal-aisipoa