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21 de dezembro de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 269922720028260002 SP 0026992-27.2002.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: *REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA NO BRASIL. INTIMAÇÃO. 1. Era sabido e consabido pela ré, desde 2003, que precisava regularizar sua representação processual, indicando quem seria seu representante legal no Brasil. 2. Apesar de intimada a tanto, sob pena do decreto de revelia, a ré não logrou regularizar-se. Não havendo recurso contra esse despacho, de inequívoca ciência, deixou precluir oportunidade para reverter a decisão. Assim, o decreto de revelia foi bem aplicado. 3. Desnecessária intimação pessoal da parte, mormente quando sequer seus advogados sabem qual é seu representante legal no Brasil, e a tentativa de intimação pessoal é infrutífera. 4. Recurso não provido.*

TJ-SP - Apelação APL 1840602220118260100 SP 0184060-22.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/10/2012

Ementa: TRANSPORTE MARÍTIMO. Avaria de cargas. Ação regressiva da seguradora contra a agência de transporte marítimo representante do armador. 1. Legitimidade passiva ad causam. Reconhecimento. "O agente marítimo, na condição de mandatário e único representante legal no Brasil de transportadora estrangeira, assume, juntamente com esta, a obrigação de transportar a mercadoria, devendo ambos responder pelo cumprimento do contrato do transporte internacional celebrado". 2. Danos. Indenização. Cabimento. Avarias bem provadas pela documentação dos autos. Responsabilidade da transportadora em parceria com a ré. Caracterização. Afastamento da extinção do feito com enfrentamento da matéria de fundo, nos termos do art. 515 , § 3º , do CPC . Ação julgada procedente. Recurso provido para esse fim.

TJ-SP - -.... 3907269820108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer - Decisão que deferiu a liminar para que a Microsoft Informática Ltda. forneça os dados cadastrais completos de endereço eletrônico do Hotmail - Possibilidade - Agravante que pode responder pela sua sócia majoritária, a Microsoft Corporation, que não mantém representante legal no Brasil - Comunhão de interesses comerciais - Prejudiciais afastadas -Compromisso da agravante em cooperar com o juízo - Violação do sigilo - Não configuração -Abuso do direito para fins ilícitos - Reversibilidade da determinação judicial - Decisão mantida -Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990103907264 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer - Decisão que deferiu a liminar para que a Microsoft Informática Ltda. forneça os dados cadastrais completos de endereço eletrônico do Hotmail - Possibilidade - Agravante que pode responder pela sua sócia majoritária, a Microsoft Corporation, que não mantém representante legal no Brasil - Comunhão de interesses comerciais - Prejudiciais afastadas -Compromisso da agravante em cooperar com o juízo - Violação do sigilo - Não configuração -Abuso do direito para fins ilícitos - Reversibilidade da determinação judicial - Decisão mantida -Recurso não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 404745 SP 2002/0001110-6 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2004

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 499 E 500 DO CÓDIGO COMERCIAL , AOS ARTS. 159 e 1056 DO CC/16 E AO ART. 12 , VIII , DO CPC - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356/STF - ARTS. 494 , 519 E 529 DO CÓDIGO COMERCIAL , ART. 1521 , III , DO CC/16 E ART. 215 , § 1º , DO CPC - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF - TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL - DETERIORAÇÃO DA MERCADORIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO AGENTE MARÍTIMO DA TRANSPORTADORA ESTRANGEIRA - MANDATÁRIO E ÚNICO REPRESENTANTE LEGAL DESTA NO BRASIL - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO. 1 - Esta Corte de Uniformização Infraconstitucional tem decidido que, a teor do art. 255 e parágrafos do RISTJ, para comprovação e apreciação do dissídio jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. Inocorrendo isto, na espécie, impossível conhecer da divergência aventada. 2 - Não enseja interposição de Recurso Especial matéria (arts. 499 e 500 do Código Comercial , arts. 159 e 1056 do Código Civil de 1916 e art. 12 , VIII , do Código de Processo Civil ) não ventilada no v. julgado atacado e sobre a qual a parte não mencionou nos Embargos Declaratórios competentes, estando ausente o prequestionamento. Aplicação da Súmula 356/STF. 3 - Não tendo a recorrente explicitado de que forma determinados dispositivos legais teriam sido violados (arts. 494 , 519 e 529 do Código Comercial , art. 1521 , III , do Código Civil de 1916 e art. 215, § 1º, da Lei Processual Civil), não se conhece do Recurso Especial, neste aspecto, porquanto deficiente a sua fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 4 - O agente marítimo, na condição de mandatário e único representante legal no Brasil de transportadora estrangeira, assume, juntamente com esta, a obrigação de transportar a mercadoria,...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 404745 SP 2002/0001110-6 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2004

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 499 E 500 DO CÓDIGO COMERCIAL , AOS ARTS. 159 e 1056 DO CC/16 E AO ART. 12 , VIII , DO CPC - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356/STF - ARTS. 494 , 519 E 529 DO CÓDIGO COMERCIAL , ART. 1521 , III , DO CC/16 E ART. 215 , § 1º , DO CPC - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF - TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL - DETERIORAÇÃO DA MERCADORIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO AGENTE MARÍTIMO DA TRANSPORTADORA ESTRANGEIRA - MANDATÁRIO E ÚNICO REPRESENTANTE LEGAL DESTA NO BRASIL - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO. 1 - Esta Corte de Uniformização Infraconstitucional tem decidido que, a teor do art. 255 e parágrafos do RISTJ, para comprovação e apreciação do dissídio jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. Inocorrendo isto, na espécie, impossível conhecer da divergência aventada. 2 - Não enseja interposição de Recurso Especial matéria (arts. 499 e 500 do Código Comercial , arts. 159 e 1056 do Código Civil de 1916 e art. 12 , VIII , do Código de Processo Civil ) não ventilada no v. julgado atacado e sobre a qual a parte não mencionou nos Embargos Declaratórios competentes, estando ausente o prequestionamento. Aplicação da Súmula 356/STF. 3 - Não tendo a recorrente explicitado de que forma determinados dispositivos legais teriam sido violados (arts. 494 , 519 e 529 do Código Comercial , art. 1521 , III , do Código Civil de 1916 e art. 215, § 1º, da Lei Processual Civil), não se conhece do Recurso Especial, neste aspecto, porquanto deficiente a sua fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 4 - O agente marítimo, na condição de mandatário e único representante legal no Brasil de transportadora estrangeira, assume, juntamente com esta, a obrigação de transportar a mercadoria,...

TJ-SP - Apelação APL 7141750000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: Agravo de Instrumento interposto após a sentença, de decisão que acolheu embargos de declaração. Não conhecimento. a) Legitimidade passiva ad causam do agente marítimo da transportadora estrangeira - mandatário e único representante legal desta no Brasil; b) Em caso de ação de indenização decorrente de dano causado em mercadoria durante transporte marítimo, aplica-se a prescrição prevista no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor . Recurso não provido. .

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 5274 SP 89.03.005274-9 (TRF-3)

Data de publicação: 09/12/1998

Ementa: COMERCIAL: AÇÃO INDENIZATÓRIA REGRESSIVA DE PAGAMENTO DE SEGURO MARÍTIMO. COMPETÊNCIA. ENCALHE E NAUFRÁGIO DE NAVIO. GOLFO DO MÉXICO. PERDA DA CARGA. TRANSPORTADORA RÉ. REPRESENTANTE LEGAL NO BRASIL. PROTESTO MARÍTIMO APRESENTADO À CAPITANIA DO PORTO DO PANAMÁ. EVENTO DECORRENTE DE CAUSA IMPREVISÍVEL. CULPA PRESUMIDA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ARBITRADOS COM MODERAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. I - A AÇÃO INDENIZATÓRIA FOI PROCESSADA E SENTENCIADA PELA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU, EM FACE DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 125, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969. ESTE E. TRIBUNAL, COMO SUCESSOR DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, É O COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS. II - S/A. MARÍTIMA "EUROBRÁS" AGENTE COMISSÁRIA, NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL NO BRASIL DA RÉ GULF COAST SHIPPING CORPORATION, PROPRIETÁRIA DA EMBARCAÇÃO, É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. III - O ENCALHE E O NAUFRÁGIO DO NAVIO "HERMAN CORTES", NO GOLFO DO MÉXICO, COM A CONSEQUENTE PERDA DA CARGA NELE TRANSPORTADA, OCORREU POR CAUSA IMPREVISÍVEL (FALTA DE VISIBILIDADE DA LUZ DO FAROL DA ILHA PEREZ), ALÉM DE FORTES TORMENTAS, COMO REGISTRADO NO DIÁRIO DE NAVEGAÇÃO. IV - AS AUTORAS-APELANTES NÃO COMPROVARAM QUE O PROTESTO MARÍTIMO, FIRMADO PELO COMANDANTE DO NAVIO, TENHA SIDO DESACOLHIDO PELO ÓRGÃO NAVAL PANAMENHO COMPETENTE, NEM QUE ELE TENHA SIDO DESQUALIFICADO PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL, COM A PERDA DE SUA CARTA DE CAPITÃO DA MARINHA MERCANTE. V - TENDO O SINISTRO OCORRIDO POR CAUSA IMPREVISÍVEL, NÃO HÁ SE FALAR EM CULPA PRESUMIDA. VI - NO CASO, NENHUMA RESPONSABILIDADE PODE SER ATRIBUÍDA À RÉ. VII - OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA DA DEMANDA FORAM FIXADOS COM MODERAÇÃO, À VISTA DO ELEVADO VALOR DADO À CAUSA QUANDO DO SEU AJUIZAMENTO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À NORMA SUCUMBENCIAL ENTÃO VIGENTE. VIII - AGRAVOS NOS AUTOS DO PROCESSO IMPROVIDOS. APELAÇÕES IMPROVIDAS....

Encontrado em: SEGURO MARÍTIMO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, JUSTIÇA FEDERAL. REPRESENTANTE LEGAL,

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AP 1805200506002006 SP 01805-2005-060-02-00-6 (TRT-2)

Data de publicação: 23/06/2006

Ementa: Execução. Responsabilidade do sócio. Empresa estrangeira que integra o quadro social da executada. Representante legal no Brasil. Responde com seus bens pessoais o representante legal, no Brasil, de empresa estrangeira que compõe o quadro social da empresa executada. Responsabilidade decorrente de gestão em infração à lei. Conjugação sistemática das disposições contidas nas Leis 6.404 /76 (art. 158,I), 8.620 /93 (art. 13) e no Código de Defesa do Consumidor (art. 28). Agravo de Petição a que se nega provimento.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AGVPET 1805200506002006 SP 01805-2005-060-02-00-6 (TRT-2)

Data de publicação: 23/06/2006

Ementa: Execução. Responsabilidade do sócio. Empresa estrangeira que integra o quadro social da executada. Representante legal no Brasil. Responde com seus bens pessoais o representante legal, no Brasil, de empresa estrangeira que compõe o quadro social da empresa executada. Responsabilidade decorrente de gestão em infração à lei. Conjugação sistemática das disposições contidas nas Leis 6.404 /76 (art. 158,I), 8.620 /93 (art. 13) e no Código de Defesa do Consumidor (art. 28). Agravo de Petição a que se nega provimento.

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