Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de novembro de 2014
Prevenção geral e especial Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Prevenção geral e especial Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Prevenção geral e especial"

STM - APELAÇÃO AP 261620117100010 CE 0000026-16.2011.7.10.0010 (STM)

Data de publicação: 11/01/2013

Ementa: APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. MILITAR EM SERVIÇO. SUBTRAÇÃO DE QUANTIA EM DINHEIRO. PATRIMÔMIO PARTICULAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. DESVALOR DA CONDUTA. REPROVABILIDADE. QUEBRA DA CONFIANÇA RECÍPROCA. OFENSA AOS PADRÕES ÉTICOS DE CONDUTA.FINALIDADE DA PENA. PREVENÇÃO GERAL E ESPECIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CASSADA. Incorre nas penas cominadas ao delito de furto o militar que, às escuras, investe contra as posses de colega de farda, tendo a consciência da ilicitude do fato e suprimindo do legítimo proprietário o poder de disposição sobre a coisa.A incidência do princípio da insignificância penal esbarra na expressividade do dano patrimonial, visto que o valor da res furtiva não se revelou irrisório em cotejo com a situação econômica do ofendido.A necessidade de apenar o infrator, ainda que no grau mínimo, visa a conter repetições futuras (prevenção geral) e a punir, exemplarmente, o infrator da norma incriminadora, notadamente porque denegriu o sentimento de lealdade e confiança cultuado noconvívio militar.Decisão unânime.

Encontrado em: AUSÊNCIA, INFRAÇÃO PENAL. EVOCAÇÃO, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR,

STM - APELAÇÃO AP 73820117020202 SP 0000007-38.2011.7.02.0202 (STM)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. COAUTORIA. "TROTE" NO QUARTEL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO PARQUET MILICIENS. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. MATERIALIDADE COMPROVADA. "EXAME DE HIGIDEZ". FINALIDADE DA PENA. PREVENÇÃO GERAL E ESPECIAL. Seja como imperativo de pronta resposta penal (prevenção especial da pena), seja como forma de inibir comportamentos nocivos no futuro (prevenção geral), torna-se inarredável a repressão de toda forma de violência intra muros, em especial daquelasdecorrentes de "trote", episódio de agressão gratuita de militar contra militar.Cometem o crime de lesão corporal leve os militares que se reúnem ao redor de companheiro de caserna e contra ele desferem uma sequência de golpes com o punho cerrado, impingindo-lhe dor e causando sucessivos desmaios e diminuição da mobilidade do ombrodireito. A materialidade delitiva é extraída do "exame de higidez", e a autoria foi revelada desde o princípio da persecução penal.Sentença absolutória cassada, para condenar os agressores como incursos no tipo incriminador do art. 209, caput, do CPM.Apelo ministerial provido.Decisão por maioria.

STM - APELAÇÃO AP 1610220107120012 AM 0000161-02.2010.7.12.0012 (STM)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: APELAÇÃO DEFENSIVA. ART. 290 DO CPM . PRELIMINAR SUSCITADA PELA DPU DE NULIDADE, POR OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, POR INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.719 /2008. PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE, POR OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL. PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO. TODAS REJEITADAS POR UNANIMIDADE. MÉRITO. AUSÊNCIA DO TERMO DE APREENSÃO SUPRIDA POR OUTRAS PROVAS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA, PROPORCIONALIDADE, PREVENÇÃO GERAL, ESPECIAL E DA TIPICIDADE CONGLOBANTE. REFEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECISÃO POR MAIORIA. A aplicação da Lei nº 11.719 /2008, no âmbito da Justiça Militar, carece de amparo legal. O pedido de novo interrogatório, calcado na Lei nº 11.719 /2008, inclusive sem arrazoar eventual prejuízo ou utilidade, destoa da Legislação Processual Penal Militar, em especial se o ato foi realizado com a presença silente do próprio defensor da parte. O Laudo, subscrito por apenas um Perito Criminal do Estado, preenche as exigências legais para lhe conferir validade. As substituições de integrantes do Conselho Permanente de Justiça, realizadas conforme os ditames da Lei nº 8457 /92, não ensejam ofensa ao princípio da identidade física do juiz, o qual não tem caráter absoluto na Justiça Castrense. Não solicitado o exame toxicológico na fase do art. 427 do CPPM e estando os autos conclusos para julgamento do Recurso de Apelação, a alegação de nulidade resta preclusa. Nesse contexto, o julgador dispõe de liberdade na valoração da prova, consoante o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. A ausência do termo de apreensão do entorpecente não impede a condenação do agente quando sobejamente suprida pelas demais provas constantes nos autos. Conforme a jurisprudência do STM e do STF, a conduta delitiva de portar substância entorpecente, dentro de Organização Militar, tem especial repressão no CPM , o qual afasta a incidência do princípio da insignificância e da Lei nº 11.343 /2006. O comportamento previsto no art. 290 , caput, do CPM é antinormativo, perfazendo a tipicidade penal, tanto pela óptica da teoria tradicional do delito, como pela da tipicidade conglobante, merecendo, conforme a prevenção geral e especial, repressão proporcional do Estado. A conduta de agentes, um fornecendo e outro portando entorpecente, ainda que para consumo próprio, expõe a perigo os integrantes e o patrimônio da OM, restando ultrapassado o risco socialmente tolerado....

Encontrado em: LEI, ALTERAÇÃO, CÓDIGO PROCESSO PENAL , JUSTIÇA MILITAR, especialidade. RITO, PROCESSO PENAL MILITAR,

TJ-PR - Apelação Crime ACR 3930252 PR 0393025-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/07/2009

Ementa: DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO ARTIGO 155 , PARÁGRAFO 4º , INCISOS II DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA COMPROVADA - CONFISSÃO DO RÉU NA FASE JUDICIAL ALIADA ÀS DEMAIS PROVAS - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - DOSIMETRIA DA PENA - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REINCIDÊNCIA - PREPONDERÂNCIA (ARTIGO 67 DO CP )- FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL - CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ARTIGO 33 E 59 DO CÓDIGO PENAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REGIME FECHADO - ATENDIMENTO AS FINALIDADES DA PENA - CARÁTER RETRIBUTIVO E DE PREVENÇÃO GERAL E ESPECIAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALEMENTE PROVIDO. 1. "É a agilidade ímpar dos movimentos de alguém, configurando uma especial habilidade. O batedor de carteira (...) era o melhor exemplo. Por conta da agilidade de suas mãos, conseguia retirar a carteira de alguém, sem que a vítima percebesse". 1 2. "A circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 67 do Código Penal ". (STJ - HC n.º 98704 - 5ª Turma - rel. Ministro Felix Fischer - DJ de 23.06.2008). 3. "A fixação do regime prisional inicial não está afeta somente às regras do artigo 33 e parágrafos do CP , mas também se informa pelas circunstâncias judiciais previstas pelo artigo 59 do mesmo estatuto repressivo, constituindo uma faculdade a ser exercida pelo juiz mediante o exame conjugado desses dispositivos penais." (TACRIM - SP - Ap - José Habice - RJTACRIM 37/354).

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 7284595 PR 0728459-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO - ARTIGOS 33 , 35 , CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343 /06 - PLEITO MINISTERIAL PELA CASSAÇÃO DA ORDEM QUE CONCEDEU PRISÃO DOMICILIAR - IMPROCEDÊNCIA - REGIME SEMIABERTO - INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO - CONDIÇÃO MAIS GRAVOSA PARA O RÉU - JUÍZO DA EXECUÇÃO DEVE ZELAR PELO CORRETO CUMPRIMENTO DA PENA - ART. 66 , VI , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - HARMONIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA O REGIME SEMIABERTO - ITEM 7.3.2. DO CÓDIGO DE NORMAS - SEGURANÇA DENEGADA. "(...) 1. Compete ao Juiz, à luz da norma insculpida no artigo 66 , inciso VI , da Lei de Execução Penal , que lhe reclama zelo pelo correto cumprimento da pena, decidir sobre a questão da inexistência de vaga ou de estabelecimento adequado, adotando providência para ajustamento da execução da pena ao comando da sentença. 2. O ajustamento do cumprimento da pena prisional ao seu regime de cumprimento, estabelecido como inicial na sentença ou na decisão de progressão, há de ser feito com rigorosa obediência à sua natureza, à qual, observadas as necessárias e devidas cautelas, poderão ser adaptadas, ainda que parcialmente, os estabelecimentos penais disponíveis, sendo dever do Poder Judiciário, na impossibilidade de tanto, cumprir o comando da lei concretizado no decisório do regime prisional, ajustando a execução em regime aberto ao recolhimento domiciliar. 3. Em subsistindo, assim, a falta de vaga para o cumprimento em regime semi-aberto e na impossibilidade da Casa de Albergado, mostra-se juridicamente plausível a concessão de prisão domiciliar, impondo-se, como se impõe, sem qualquer exoneração do Poder Público do dever de promover a efetividade da resposta penal, na dupla perspectiva da prevenção geral e especial, decidir em favor do direito de liberdade, como é do Estado Social e Democrático de Direito. 4. Ordem concedida."(STJ - 6ª T. - HC nº 48629/MG - Rel. Min. Hamilton Carvalhido - j. 04/04/2006)."HABEAS CORPUS - TRÁFICO - EXECUÇÃO PENAL - PACIENTE QUE OBTEVE A PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMPLANTAÇÃO - MANUTENÇÃO DO APENADO EM REGIME MAIS GRAVOSO - CARACTERIZADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - HARMONIZAÇÃO DE CONDIÇÕES E MEDIDAS COMPATÍVEIS COM O REGIME SEMIABERTO ATÉ A REMOÇÃO DO PACIENTE À COLÔNIA PENAL AGRÍCOLA - PLEITO DE CONCESSÃO DE REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Caracteriza constrangimento ilegal a manutenção do apenado em regime fechado quando obteve a progressão de regime para o semiaberto. 2. A ausência de expedição de mandado de implantação não autoriza a manutenção do apenado em regime mais gravoso, devendo ser realizada a harmonização de condições e medidas compatíveis com o regime semiaberto até a implantação do paciente na Colônia Penal Agrícola. (...)" (TJPR - 5ª C. Crim. - HC nº 0703536-1 - Rel. Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa - j. 16/09/2010)....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 226716 RS 2011/0286915-8 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARAO REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM CASA DE ALBERGADO. PRISÃODOMICILIAR CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. REGIME DE CUMPRIMENTO DEPENA MAIS SEVERO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Configura constrangimento ilegal ao jus libertatis, sanável pelavia do habeas corpus, o cumprimento de pena em condições maisrigorosas que as estabelecidas pelo juízo sentenciante ou pelo juízodas execuções penais. 2. É dever do Poder Público promover a efetividade da respostapenal, na dupla perspectiva da prevenção geral e especial;entretanto, não se podem exceder os limites impostos ao cumprimentoda condenação, sob pena de desvio da finalidade da pretensãoexecutória. 3. Inexistindo vaga em casa de albergado, mostra-se possível, emcaráter excepcional, permitir ao sentenciado, a quem se determinou ocumprimento da reprimenda em regime aberto, o direito de recolher-seem prisão domiciliar. Precedentes: STF - HC 95.334/RS, Rel. p/Acórdão Min. MARÇO AURÉLIO; STJ - REsp 1.112.990/RS, Rel. Min.ARNALDO ESTEVES LIMA; STJ - HC 97.940/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ;STJ - RHC 12.470/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ. 4. Agravo regimental desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 181873 RS 2010/0147147-1 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONALABERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO.DESVIO DE FINALIDADE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGALEVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Configura constrangimento ilegal ao jus libertatis, sanável pelavia do habeas corpus, o cumprimento de pena em condições maisrigorosas que as estabelecidas pelo juízo sentenciante ou pelo juízodas execuções penais. 2. É dever do Poder Público promover a efetividade da respostapenal, na dupla perspectiva da prevenção geral e especial;entretanto, não se podem exceder os limites impostos ao cumprimentoda condenação, sob pena de desvio da finalidade da pretensãoexecutória. 3. Inexistindo vaga em casa de albergado, mostra-se possível, emcaráter excepcional, permitir ao sentenciado, a quem se determinou ocumprimento da reprimenda em regime aberto, o direito de recolher-seem prisão domiciliar. Precedentes do STF e STJ. 4. Habeas Corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo dasExecuções que determinou o cumprimento da pena em regime domiciliar,enquanto não existir vaga em estabelecimento prisional compatívelcom o regime aberto.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 25846 MG 2009/0061472-3 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. DESVIO DE FINALIDADE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. Configura constrangimento ilegal ao jus libertatis, sanável pela via do habeas corpus, o cumprimento de pena em condições mais rigorosas que as estabelecidas pelo juízo sentenciante ou pelo juízo das execuções penais. 2. É dever do Poder Público promover a efetividade da resposta penal, na dupla perspectiva da prevenção geral e especial; entretanto, não se podem exceder os limites impostos ao cumprimento da condenação, sob pena de desvio da finalidade da pretensão executória. 3. Inexistindo vaga em casa de albergado, mostra-se possível, em caráter excepcional, permitir ao sentenciado, a quem se determinou o cumprimento da reprimenda em regime aberto, o direito de recolher-se em prisão domiciliar. Precedentes: STF – HC 95.334/RS, Rel. p/ Acórdão Min. MARÇO AURÉLIO; STJ – REsp 1.112.990/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA; STJ – HC 97.940/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ; STJ – RHC 12.470/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ. 4. Recurso provido para determinar o cumprimento da pena pelo Recorrente em regime domiciliar, enquanto não existir vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime aberto.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 26714 MG 2009/0164068-8 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2010

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. CUMPRIMENTO DE PENA EM CADEIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora caiba ao Poder Público "promover a efetividade da resposta penal, na dupla perspectiva da prevenção geral e especial", não pode "exceder os limites impostos ao cumprimento da condenação, sob pena de desvio da finalidade da pretensão executória" (HC 97.940/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 8/9/08). 2. Tendo o paciente sido condenado à pena de limitação de final de semana, não pode ser compelido a permanecer em cadeia pública, local destinado aos presos provisórios e similar ao regime fechado, sob pena de afronta aos arts. 48 do Código Penal e 93 e seguintes da Lei 7.210 /84. 3. Recurso parcialmente provido para que o paciente cumpra a limitação de final de semana em casa de albergado ou, não havendo estabelecimento congênere, em prisão domiciliar.

STM - EMBARGOS EMB 208120087110011 DF 0000020-81.2008.7.11.0011 (STM)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. DESACATO A MILITAR. AGENTE CIVIL. INSULTOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL PROVIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Comete o delito de desacato a militar a civil que, em nítido descontrole emocional e comportamental, profere insultos e agride verbalmente, com palavras obscenas, o militar que a abordara para revista de rotina no Portão da Guarda da Vila Naval.O dolo reside na vontade livre e consciente de insultar a autoridade militar, de modo a criar embaraços à Administração Militar.Conduta inquinada de ilicitude, não tolerada pelo regramento penal militar, que merece resposta penal como medida de prevenção geral e especial.Sentença absolutória reformada, após provimento do apelo ministerial.Embargos rejeitados, para manter o decreto condenatório.Decisão por maioria.

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1160742/prevencao-geral-e-especial