Itr Imposto Territorial Rural em Todos os documentos

E M E N T A TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR . AUSÊNCIA DE FATO GERADOR – REGISTRO DE PROPRIEDADE ANULADA EM 2010 – EXERCÍCIO ITR 2005 A 2007 – IRRELEVÂNCIA PARA O DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA OBJETIVA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS. ARTIGO 118 DO CTN . 1. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR encontra previsão constitucional no artigo 153 , VI , da Carta Magna . E, de acordo com o artigo 29 do CTN , referido imposto tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do município. 2. Quanto ao fato da matrícula ter sido posteriormente cancelada, esta não macula os lançamentos fiscais já efetivados, na medida em que a norma jurídica tributária incide de forma objetiva, sem questionar acerca da validade do negócio jurídico que lhe ofereceu suporte, bastando, nesta sede, a ocorrência do fato gerador para legitimar a tributação. 3. Ainda que a matrícula do imóvel referente ao fato gerador do ITR ter sido anulada, constituindo ato jurídico nulo, impende assinalar que este provimento judicial não gera efeitos na seara tributária no que concerne aos fatos geradores já aperfeiçoados. 4. A incidência do fato gerador independe da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos (princípio do “non olet”). É o que preceitua, a respeito, o artigo 118 do Código Tributário Nacional . 5. É devedor do imposto sobre a propriedade territorial rural o proprietário ou o possuidor do bem na data da ocorrência do fato gerador e do lançamento, quando o autor ainda tinha a propriedade do imóvel, nãos sendo demonstrado pelo autor de que, o mesmo, na posse do imóvel, no período do lançamento tributário, explorava ou possuía condição de fazê-lo e, referido lançamento foi feito com base em declarações cadastrais do próprio contribuinte. 6. A propriedade é conceito jurídico, cujas prerrogativas essenciais se encontram estabelecidas pelo artigo 524 do Código Civil e, no período da exigência tributária, o autor era proprietário do imóvel, tendo apresentado DITR regularmente, como se afere das informações constantes dos PAFs, anexados aos autos nas razões de apelação. 7. Observa-se ainda que os lançamentos fiscais são todos relativos aos exercícios em que a autora era sujeito passivo da obrigação tributária, visto que em janeiro de 2005, 2006 e 2007 a impugnante figurava como proprietária do imóvel fiscalizado e essa situação jurídica constitui fato gerador do ITR do referido exercício, o qual não se modifica com a posterior invalidação do registro, ocorrida somente no ano de 2010 e o por vício formal não tem o condão de modificar a situação de fato decorrente do exercício da posse (usar, gozar e reaver o bem do poder de quem quer que injustamente o possua), o que independe de uma relação jurídica real ou obrigacional 8. Deve o autor responder pelo Imposto Territorial Rural – ITR referentes aos anos de 2005 a 2007, devendo ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido inicial da parte autora. 9. Condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 , §§ 2º e 3º , do Código de Processo Civil . 10. Apelação interposta pela União Federal provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR . INEXIGIBILIDADE QUANTO ÀS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL – ADA PARA GOZO DA ISENÇÃO DE ITR . COMPROVAÇÃO MEDIANTE AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Acerca do ITR , dispõe a Lei 9.393 /96 acerca das áreas isentas da exação: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR , considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771 , de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803 , de 18 de julho de 1989; 2. Conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental – ADA para obter a isenção, bastando averbação de área de reserva legal no cartório de registro de imóveis: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL-ADA. DESNECESSIDADE. ISENÇÃO DO TRIBUTO RECONHECIDA. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que ser inexigível, para as áreas de preservação permanente, a apresentação do Ato Declaratório Ambiental com vistas à isenção do ITR . Porém, tratando-se de área de reserva legal, é imprescindível a sua averbação no respectivo registro imobiliário ( REsp.1.638.210/MG , Rel. Min. Og Fernandes, DJe 5.12.2017; REsp.1.450.344/SC , Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2016; AgInt no AREsp. 666.122/RN , Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 10.10.2016; EDcl no AREsp XXXXX/RS , Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 21.8.2015). [...] Agravo Regimental da Sociedade Empresária a que se nega provimento (STJ, AgRg no REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/02/2019, REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019). 2. O apelado comprovou a prévia averbação da Área de Reserva Legal no cartório de registro de imóveis, razão pela qual evidente o direito à isenção prevista no artigo 10 , § 1º , II , a , da Lei nº 9.393 /1996. 3. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas. ( AMS XXXXX-69.2015.4.01.3304 , JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/06/2022 PAG.) 3. Destaque-se que a exigência de apresentação de ADA, prevista apenas em Instrução Normativa, é ilegal, ante a observância à reserva legal: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INEXIGIBILIDADE. 1. É cediço no Superior Tribunal de Justiça que é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR , mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97). 2. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no REsp n. 1.277.121/SC , relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 1/8/2012.) 4. Ademais, os efeitos da não exigência do ato declaratório ambiental para isenção do ITR retroagem, conforme entendimento da sétima turma deste egrégio tribunal: (...) 1. Esta Turma, na esteira da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, vem afastando a necessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA para que o contribuinte possa usufruir da isenção do ITR incidente sobre a área de preservação permanente. 2. Acrescente-se ainda que esta Turma vem decidindo que "(...) 2. A MP XXXXX-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7º ao art. 10 , da lei 9.393 /96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106 , I , do CTN , aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP XXXXX-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7º , do art. 10 , da Lei 9.393 /96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106 , do CTN , porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. (...)"( REsp XXXXX/RN , STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.12.2005, DJ 13.02.2006 p. 674)" ( AG XXXXX-1/AM , rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 02/08/2013 e-DJF1 P. 196). ( AC XXXXX-62.2009.4.01.3400 , DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 14/11/2014 PAG 1118.) 5. No caso em tela, comprovou o apelado a averbação de reserva legal (ID n. XXXXX, p. 52/53). Ademais, a própria Secretaria da Receita Federal atestou a averbação, a título de reserva legal, de uma área de 422,09 ha. (ID n. XXXXX, p. 66). Verifica-se, portanto, que deve-se manter a sentença que determinara a exclusão da área de reserva legal de 422,09 ha da incidência do ITR . 6. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento.