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23 de setembro de 2014
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ITR Jurisprudência

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Itr

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domicílio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Veja Arts. 29 a 31 do Código Tributário Nacional e Lei 9.393/96.

APELAÇÃO CIVEL: AC 40947 MT 2006.01.99.040947-1

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR . EXIGIBILIDADE. 1. A ação para a cobrança...

Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Rem Ex-officio: AGT 12010005523 ES 12010005523

, para a definição da incidência do ITR (Imposto Territorial Rural) e do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), é... e a destinação econômica do imóvel em questão, deve incidir apenas o Imposto Territorial Rural - ITR . 5. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.... COUTINHO DIREITO TRIBUTÁRIO. ITR E IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO ...

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1232344 PA 2011/0016732-2 (STJ)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. ITR . PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO DEQUALQUER DOS CONDÔMINOS.1. Pertencendo o imóvel a vários proprietários, em condomínio, élegítima a exigência do Imposto Territorial Rural - ITR , em suatotalidade, de todos ou de qualquer deles, reservando-se ao quepagou a faculdade de ressarcir-se dos demais devedores na forma doart. 283 do Código Civil .2. Recurso especial improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1310871 PR 2012/0039357-9 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ITR . ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIOAMBIENTAL (ADA). PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. ÁREA DE RESERVALEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "édesnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para quese reconheça o direito à isenção do ITR , mormente quando essaexigência estava prevista apenas em instrução normativa da ReceitaFederal (IN SRF 67/97)" (AgRg no REsp 1310972/RS , Rel. Min. HermanBenjamin, Segunda Turma, julgado em 5.6.2012, DJe 15.6.2012). 2. Todavia, quando se trata da "área de reserva legal", as Turmas daPrimeira Seção assentaram também que é imprescindível a averbação dareferida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefícioisencional vinculado ao ITR . Precedentes : REsp 1027051/SC , Rel. p/Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em7.4.2011, DJe 17.5.2011; REsp 1125632/PR, Rel. Min. BeneditoGonçalves, Primeira Turma, julgado em 20.8.2009, DJe 31.8.2009.3. O provimento da tese da Fazenda Pública no tocante aimprescindibilidade de averbação da área de reserva legal para gozode isenção de ITR impõe o retorno dos autos ao Tribunal de origempara dispor acerca de seus efeitos sobre a execução fiscal e osembargos opostos.Agravo regimental provido para dar parcial provimento ao recursoespecial da Fazenda Pública.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1325558 SP 2012/0108600-5 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . ALEGAÇÕES GENÉRICAS.SÚMULA 284/STF. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. BITRIBUTAÇÃO PORIDENTIDADE DE BASE DE CÁLCULO COM O ITR . TEMA CONSTITUCIONAL. 1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação aoart. 535 , do CPC , sem, na própria peça, individualizar o erro, aobscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdãoproferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para asolução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmulan. 284/STF. 2. O acórdão proferido pela Corte de Origem afastou a exigibilidadeda contribuição sindical rural por considerar que sua base decálculo é idêntica à do ITR , havendo bitributaçãoconstitucionalmente vedada pelo art. 154 , I , da CF/88 , além deviolar o princípio da anualidade. Tais temas fogem à competênciadeste STJ em sede de recurso especial. Precedentes: REsp. n.755.741/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em12.6.2007; REsp. n. 884.960/SP, Segunda Turma, Rel. Min. HumbertoMartins, julgado em 15.3.2007; REsp. n. 733.860/SP, Segunda Turma,Rel. Min. Castro Meira, julgado em 19.10.2006.3. Recurso especial não conhecido.

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