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24 de outubro de 2014
Artigo 13 da Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Art. 13 da Lei 9065/95

Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

Pg. 1712. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

obriga que a taxa escolhida tenha sido obrigatoriamente criada por ela. Nesse sentido, tanto o art. 13 da lei9.065/95.... Aplica-se, a partir de 1º de janeiro de 1996, o art. 39, § 4º, da Lei n.º 9.250, de 26.1295, pelo que os juros devem ser... da referida taxa. Recurso a que se nega seguimento (art. 38, da Lei n...

Pg. 173. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

- SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95..., 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp..., processado como representativo da controvérsia, nos termos do artigo 54...

Pg. 211. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos da redação original do artigo 4º da Lei 5.107/1966. Decido. No Recurso... ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250... Especial 1.110.547/PE (com trânsito em julgado em 05/06/2009), rep...

Pg. 727. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

o previsto no art. 13 da Lei 9.065/95. 3. O art. 13 da Lei 9.065/95 dispõe que "a partir de 1º de abril de 1995... tributário, pois, a teor do art. 84, I, § 3º da Lei 8.981/95 c/c artigo 13 da Lei 9.065/95, há previsão legal para.... AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N...

Pg. 2320. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

previsão legal apenas para que incida sobre tributos federais, consoante o previsto no art. 13, da Lei 9065/95, não... perante o FGTS possuem disciplina própria de atualização monetária e de cobrança de juros moratórios, prevista na Lei...% ao mês, critérios que se adotam no caso em tela. 4. O art. 22, § 1º, da Lei 80...

Pg. 2366. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

dos créditos tributários com fatos geradores posteriores a janeiro de 1995, visto que a Lei 9065/95 determina, expressamente... no art. 13, da Lei 9065/95 (Precedentes do STJ: REsp 947920 / SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado..., estabelece o parágrafo 5º do artigo 33 da Lei 8.212/91: "O d...

Pg. 2388. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

geradores posteriores a janeiro de 1995, visto que a Lei 9065/95 determina, expressamente, a cobrança de juros... e de juros de mora, na atualização de débitos tributários pagos em atraso, "ex vi" do disposto no art. 13, da Lei ... SELIC é fixada nos termos da Lei 9065/95 e em patamar inferior aos exigidos pel...

Pg. 297. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

9.065/95, art. 13 e Lei 8.218/91, art. 34, com a redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97) e não os aplicáveis....Ademais, reza o parágrafo 2º do artigo 2º da Lei n.º 6.830/90 que a dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária..., como pretendido pela parte executada. A redução da alíquota para...

Pg. 290. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

), foi modificado pela Lei 9.065/1995, artigo 13, que está assim redigido:Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995... se dá por força de lei, nos termos do art. 13 da Lei 9.065/1995 e do art. 39 da Lei 9.250/1995, e não importa....Quanto à incidência da Taxa SELIC, preceitua o artigo 84 da Lei n. 8.981/1995:Art. ...

Pg. 469. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

. 13, da Lei 9.065/95.Dispositivo.Posto isso, recebo os embargos à execução, pois tempestivos. Deixo de atribuir... e liquidez, que só pode ser ilidida por prova inequívoca em contrário, nos termos do art. 3º, da Lei n.º 6.830/1980. No... decisão prolatada às fls.79/80 dos autos n.º 0000075-22.2012.4.03.6136 (nos quais...

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