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27 de maio de 2015
Artigo 13 da Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Art. 13 da Lei 9065/95

Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 695946 MA 2015/0082512-4

DO CPC . (...) 2. A alegação sobre afronta aos arts. 606 , I , do CPC e 13 da Lei 9.065 /1995, a despeito da oposição... DO ART. 535 DO CPC . (...) 2. A alegação sobre afronta aos arts. 606 , I , do CPC e 13 da Lei 9.065 /1995, a despeito...-PREQUESTIONADOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC . SÚMULA 211/STJ. AGRAVO RE...

Pg. 5967. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2015

da Lei 9.065/1995, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pela Corte de origem. Incide a Súmula.... IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS DE LEIS NÃO-PREQUESTIONADOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO...Pg. 5967. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2015 2. A alegação s...

Pg. 5989. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2015

aos arts. 606, I, do CPC e 13 da Lei 9.065/1995, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pela... CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS DE LEIS NÃO-PREQUESTIONADOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC.... SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) II - Opostos embar...

Pg. 542. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

quantidade de parcelas até que seja atingido este piso, nos moldes do § 11 (com redação dada pelo artigo 34 da Lei 10.522... de 19/07/2002) do artigo 98 da Lei 8.212/91. Fica o arrematante desde já, ciente de que, existe a obrigatoriedade... da Lei 9.065/95), acumulada mensalmente, calculados a partir da data...

Pg. 550. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

. Todas as prestações sofrerão incidência de juros equivalentes à taxa pela SELIC (artigo 13 da Lei 9.065/95 c/c art. 30 da Lei n... com o artigo 34 da Lei 10.522 de 19/07/2002 c.c § 4º (com redação dada pela Lei Lei 9.528 de 10/12/97) do artigo 98...° 10.522, de 19/07/2002), em conformidade com o disposto § 5...

Pg. 572. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

sofrerão incidência de juros equivalentes à taxa pela SELIC (artigo 13 da Lei 9.065/95 c/c art. 30 da Lei n° 10.522, de 19.../07/2002), em conformidade com o disposto § 5º (com redação dada pela Lei 9.528 de 10/12/97) do artigo 98 da Lei ... 8.212, de 24/07/1991 c/c artigo 34 da Lei 10.522 de 19/07/2002, conforme...

Pg. 51. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2015

. As prestações serão reajustadas men salmente pela taxa SELIC (art. 13 da Lei 9.065/95), acumulada mensalmente, calculados... de parcelas até que seja atingido este piso, nos moldes do 11 (com redação dada pelo artigo 34 da Lei 10.522 de 19/07.../2002) do artigo 98 da Lei 8.212/91. Fica o arrematante desde já...

Pg. 23. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2015

(arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522... antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após expirado o prazo de cinco anos... da República, consignando expressamente a análise da inconstitucionalida...

Pg. 98. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/05/2015

taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC (art. 13 da Lei 9.065), incidentes sobre o valor... 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 - que deu a atual redação do artigo 43, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/91 -, o fato.... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO ARTIGO 43, §§ 2...

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TRT-8 -

Pg. 203. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 26/05/2015

9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável". PRAZO..., que os mesmos devem constar dos cálculos de liquidação, haja vista o disposto no artigo 34 da Lei 8.212/91... equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ...

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