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29 de julho de 2016
Artigo 13 da Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Art. 13 da Lei 9065/95

Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

Inteiro Teor. Apelação: APL 3414971520148050001

, nos termos do art. 13 da Lei 9.065/1995 (REsp 1.073.846-SP"representativo de controvérsia", r. Ministro Luiz Fux, 1ª Seção do STJ...."(...) a multa moratória superior 20% (cinte por cento) tem caráter confiscatório: '(...) 'Lei 9.430/96 (art. 61, § 2º): a multa..., afastando a aplicação do inciso, V, do art. 42 da...

Andamento do Processo n. 0049952-59.2000.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 28/07/2016 do TRF-3

e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos ematraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95... TRIBUTÁRIOS VENCIDOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. LEI 9.065/95. (...) 10. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária... moratórios. 13. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ...

Andamento do Processo n. 0121580-71.2013.4.02.5101 - 28/07/2016 do TRF-2

por ela. Nesse sentido, tanto o art. 13 da lei 9.065/95 quanto o 39 da lei 9.250/95 discriminam que a taxa aplicável aos débitos... do artigo 2o da Lei 6.830/80, nisso incluída toda a fundamentação legal que amparou o cálculo do débito principal.... 6º da Lei 6.830/80). Ademais, tendo em vista que o acesso...

Andamento do Processo n. 0092150-03.2015.4.02.5102 - 28/07/2016 do TRF-2

presente no art. 13 da Lei 9.065/95." (REsp 735278/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ 29/06/2007). 3. Agravo... de infração. A aplicação dessa multa é prevista na Lei 9.430 em seu art. 61, in verbis: “Art. 61. Os débitos para com a União..., ainda, que a lei do PAES prevê no parágrafo 7º do artigo 1º que ...

Pg. 114. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2016

da lei 8.981/1995, e art. 13 da lei 9.065/1995. O pagamento da multa administrativa deverá ser efetuado na rede... pela Portaria SRTE/SP . 55 de 28-04-2010, e tendo em vista determinação constante do Artigo 636, § 2º da Consolidação... das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/43, com redação d...

Pg. 120. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2016

da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 13 da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995, respectivamente. O não... 76.900/75  24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do  NIZAM SALAM - EPP  209842598 Art.Decreto 76.900/75  24, da Lei 7.998/90 c.../c art. 7º do  AUTO POSTO 208 SUL LTDA - ME  209842741 Art.Decreto 76.9...

Pg. 79. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016

e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos ematraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95... VENCIDOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. LEI 9.065/95. (...) 10. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária... moratórios. 13. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do...

Pg. 827. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2016

de tratamento diverso pela legislação tributária. Nesse sentido, o teor do artigo 161, parágrafo primeiro: “Art. 161. § 1º Se a lei... em lei, o que não obriga que a taxa escolhida tenha sido obrigatoriamente criada por ela. Nesse sentido, tanto o art. 13... da lei9.065/95 quanto o 39 da lei n° 9.250/95 discrimina...

Pg. 2772. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2016

da Lei 9.065/95." (REsp 735278/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ 29/06/2007). 3. Agravo Regimental não.... A aplicação dessa multa é prevista na Lei 9.430 em seu art. 61, in verbis:... (art. 15 da Lei). Segundo entendimento tranquilo na jurisprudência do E. STJ, a confissão de débito acompanhada...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10101365520158260053 SP 1010136-55.2015.8.26.0053

face ao disposto na Lei no artigo 13 da lei 9.065 /95, anulandose a cobrança a maior e indevida efetuada pela ré... em patamar superior aos determinados em norma federal, com declaração incidenter tantum do artigo 96 , § 1º , da Lei 6.374... /89, com redação dada pela Lei 13.918 /2009, por afronta aos artigos...

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