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27 de abril de 2015
Artigo 13 da Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Art. 13 da Lei 9065/95

Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

Pg. 15. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/04/2015

9.065/95. 4. O encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/69 substitui, nas execuções fiscais, a verba... aplicável às relações de consumo entre particulares. 3. Aplicabilidade da taxa SELIC, a teor do disposto no artigo 13 da Lei... o artigo 23, parágrafo único, inciso III, do Decreto-Lei 7.661/45, b...

Pg. 2839. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95 (Precedentes do STJ: REsp 947.920/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda... da legalidade tributária. Ocorre que o art. 13 da Lei n. 9.065/95 dispõe expressamente sobre a aplicação da taxa SELIC como índice... de servidores públicos na cobrança da Dívida da União, a que s...

Pg. 850. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95,... os Cálculos na Justiça Federal, editado pela Resolução 267/13 do CJF, que versa sobre contas vinculadas ao Fundo de Garantia... o artigo 219 do CPC. A taxa a ser aplicada, segundo ...

Pg. 856. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39... jurídicas distintas. 2. Afigurando-se incontroverso que os juros remuneratórios, previstos no artigo 13, § 3º, da Lei 8.036/90..., § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.5...

Pg. 244. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995, estabeleceu a incidência taxa SELIC, dentre outras, para a hipótese prevista no... art. 84, inciso I, da Lei 8.981/95, in verbis:A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c... contém todos os requisitos formais exigidos pelo art. 2º, 5º, da Lei 6.83...

Pg. 245. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; De forma sumária: o art. 13 da Lei 9.065/95, ao tratar da aplicação... Lei 9.528/97), visto que o dispositivo citado faz expressa referência ao disposto no art. 13 da Lei 9.065/95... de 1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 9...

Pg. 246. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95 (DJe 18.12.2009). 5. Recurso especial parcialmente... a cobrança cumulativa de juros de mora e multa moratória. Além disso, lembro que o artigo 2º, 2º, da Lei de Execuções.... APLICABILIDADE. 1. De acordo com os arts. 204 do Código Tributário Nacional e ...

Pg. 268. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

é firmada com base no princípio da legalidade. Explico.O art. 13 da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995, estabeleceu...:A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847, de 28..., de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da...

Pg. 269. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

no art. 13 da Lei 9.065/95 (examinado pontualmente em tópico acima).De modo análogo, da leitura do disposto no art... mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna;De forma sumária: o art. 13 da Lei ... 8.212/91 (com a redação dada pela Lei 9.528/97), visto que o dispos...

Pg. 270. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95 (DJe 18.12.2009). 5. Recurso especial parcialmente conhecido, porém, nessa....Incabível a condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 1º, caput, do Decreto-Lei 1.025/69.Custas ex lege.... De acordo com os arts. 204 do Código Tributário Nacional e 3º da Lei n....

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