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28 de fevereiro de 2015
Artigo 13 da Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Art. 13 da Lei 9065/95

Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

Pg. 174. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/02/2015

da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995, respectivamente. 4 - O empregador deverá comprovar o recolhimento da multa, no... dia útil do mês subseqüente ao do vencimento do prazo, conforme art. 84 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 13... dos depósitos do FGTS e ou/ das Contribuições Sociais devidos, conforme det...

Pg. 173. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/02/2015

e art. 13 da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995, respectivamente. O empregador deverá comprovar o recolhimento da multa... 8.981 c/c art. 13 da Lei 9.065, ambas de 1995). No mesmo prazo, caberá a interposição de recurso. Após o pagamento... de mora relativo à taxa SELIC, a contar da data de vencimento, conforme a...

Pg. 531. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º... ou a incidência dos juros progressivos instituídos pela Lei 5.107/66 sobre os saldos de conta vinculada, é contada a partir..., da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727.842, DJ de 20/11/0...

Pg. 551. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30... da Lei 10.522/02)" (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito... regimental não conhecido. STJ, 5ª Turma, AGA 1326024, Rel.Min. Jorge Muss...

Pg. 559. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

de Liquidação e Custódia -SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065... Garcia Vieira, DJ 26.10.1998, p. 55). No âmbito desta Corte, a questão foi objeto da Súmula 15: "os extratos... a Súmula 210: "a ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve...

Pg. 565. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02..., ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito quanto a este pedido. - O disposto no artigo 29, § 5º, da Lei n... 796296/MA, Proc. 2005/0175272-3, Primeira Turma, Relator Ministro José Delg...

Pg. 569. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

advocatícios. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória n.° 2.164-41/2001, que incluiu o artigo 29-C na Lei 8.036/1990:... na Lei Complementar 110/01 via internet. O artigo 6° da Lei Complementar n° 110/01 dispõe que o termo de adesão será... "firmado no prazo e n...

Pg. 573. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39..., § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp... a contrato de trabalho com opção formalizada sob a égide da Lei 5.705/1971, i...

Pg. 578. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

da correção monetária pleiteada, haja vista que a Lei Complementar 110/2001 contemplou apenas os meses de janeiro... do artigo 12 da lei de regência pela Constituição Federal de 1988. Pugna pela impossibilidade da condenação do apelante... de Liquidação e Custódia -SELIC, por ser ela a que incide como juros moratór...

Pg. 588. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei... 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min... com opção formalizada sob a égide da Lei 5.705/1971, incidem os...

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