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20 de dezembro de 2014
Artigo 13 da Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Art. 13 da Lei 9065/95

Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

Pg. 267. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

da Lei 9.065 de 20.06.1995 c/c o artigo 84, inciso I, da Lei 8.981 de 20.01.1995, que estabelece a incidência dessa... acolhida a alegação de ilegalidade quanto à sua cobrança, sobretudo quando há norma específica, a saber, o artigo 13... de dezembro de 2014. Peixoto Junior Desembargador Federal 00075 AGRAVO DE ...

Pg. 648. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

SELIC nos termos do artigo 13, da Lei 9.065/95 e, posteriormente, do § 3º, do artigo 61, da Lei 9.430/96, donde não... monetária. IV. Súmula 168 do extinto TFR: "O encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025 , de 1969, é sempre devido... Federal 00010 APELAÇÃO CÍVEL 0042630-62.2002.4.03.6182/SP 2002.61.82.042630-0...

Pg. 654. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

da Lei 9.065/1995, artigo 30 da Lei 10.522/2002 e artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/1995. Ao consagrar essa orientação...Pg. 654. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014 Lei 7.713/1988 e dos artigos... 1238127/RS. - Inexistência de negativa de vigência ou de validade do dis...

Pg. 293. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

e SELIC: A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC tem previsão do art. 13 da Lei 9.065... das alegações da exequente contidas na petição de fl. 1295/1298. Após, voltem conclusos. Cumpra-se. Expediente 7229... que instrui a ação executiva atende as disposições essenciais previstas no ar...

Pg. 1581. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

, cujo percentual aplicado pelo Fisco, segundo afirma a Autora, é de 20%, o art. 61, da Lei 9.430/96, limitou-o a este patamar... e de juros de mora, na atualização dos créditos e débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13..., da Lei 9.065/95. Diverso entendimento, importaria em tratamento a...

Pg. 1590. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95" (REsp 1.073.846/SP, 1ª Seção, Rel...Pg. 1590. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 (2007) AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 596.500... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 597.401 - RS (2014/0264499-5) RELATOR : M...

Pg. 4050. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, acumulada mensalmente (art. 13 da Lei9.065/1995), a qual congloba juros e correção monetária, até a data do efetivo..., na forma do art. 269, IV, do CPC. CONDENO os autores ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 20 do CPC. Na forma... do art. 20, § 3 , do CPC, CONDENO todos os autores, solidariamen...

Pg. 4581. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

e débitos tributários (Leis 8.981/1995, artigo 84, e 9.065/1995, artigo 13), tendo em vista que "traduz rigorosa igualdade... – CONSTITUCIONALIDADE – ART. 84, LEI 8.981/95 E ART. 13, LEI 9.065/95 – APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. “A jurisprudência... ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão region...

Pg. 5320. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

da Taxa SELIC, a teor do disposto no artigo 13 da Lei 9.065/95. 12. Redução da multa nos termos do art. 35 da Lei .... 3º da Lei 6.830/80, corroborado pelo disposto no art. 204 do CTN, estabelece que 'a Dívida Ativa regularmente..., do CTN, com a redação anterior pela Lei Complementar 118/2005, eis que ajui...

Pg. 5340. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

). A FAZENDA NACIONAL aponta ofensa aos arts. 13 da Lei 9.065/95, 84, I, da Lei 8.981/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 43, 45...Pg. 5340. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 dispositivos esses que se encontram em sintonia com o artigo... 722 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). - A falta ...

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