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29 de setembro de 2016
Artigo 13 da Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Art. 13 da Lei 9065/95

Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

Pg. 4515. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

artigo 13 da Lei no 9.065/95. 9. Em razão da sucumbência mínima da embargada, e tendo em vista a existência do encargo... legal do Decreto-Lei 1 .025/69, não há falar em condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios" (fls..., pelas seguintes razões: "O acórdão do TRF da 4ª Região apresenta omissõ...

Pg. 146. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2016

º do artigo 28 da Lei 8.212/91, por força das alterações que forampromovidas pela Lei 9.528/97, a incidência... o art. 15, 5º, da Lei 8.036/90 prevê que o depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos... a Lei 4.090, de 13 de julho de 1962, comas modificações da Lei 4.749, de 12 de a...

Pg. 21. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2016

específica."Já o artigo 13 da Lei 9.065/95 determinava que:"Art. 13 - A partir de 1º de abril de 1995, os juros... 9.065/95, cujo artigo 13 expressamente comina a utilização de tal índice para o cálculo de tais juros moratórios... por cento) do valor do débito, nos moldes do disposto no artigo 61, da Lei 9.43...

Pg. 1419. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

diverso, os juros são calculados à taxa de 1% ao mês.O art. 13 da Lei 9.065/95 determina que: “A partir de 1º de abril... de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994..., com a redação dada pelo art. 6º da Lei 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e p...

Pg. 365. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), (artigo 13 da Lei 9.065/95 c/c art... que seja atingido este piso, nos moldes do § 11° (com redação dada pelo artigo 34 da Lei 10.522 de 19/07/2002) do artigo 98.../97) do artigo 98 da Lei 8.212, de 24/07/1991 c/c artigo 34 da ...

Pg. 369. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

reajustadas mensalmente pela taxa SELIC (art. 13 da Lei 9.065/95), acumulada mensalmente, calculados a partir da data..., nos moldes do § 11 (com redação dada pelo artigo 34 da Lei 10.522 de 19/07/2002) do artigo 98 da Lei 8.212/91. Fica... eles, nos termos do artigo 893 do Código de Processo Civil. DOS LICIT...

Pg. 2227. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/09/2016

tributários, nos termos do art. 13 da Lei 9.065/1995 (REsp 1.073.846-SP “representativo de controvérsia”, r. Ministro Luiz Fux... confiscatório alegado. 6. "(...) a multa moratória superior 20% (cinte por cento) tem caráter confiscatório: '(...) 'Lei 9.430..., a 20%. CTN (art. 106, II, "c"): normas tributárias mais...

Pg. 2286. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/09/2016

, nos termos do art. 13 da Lei 9.065/1995 (REsp 1.073.846-SP “representativo de controvérsia”, r. Ministro Luiz Fux, 1ª Seção... alegado. 2. "(...) a multa moratória superior 20% (vinte por cento) tem caráter confiscatório: '(...) 'Lei 9.430/96 (art... de declaração. Sétima Turma do TRF da 1ª Região, 20 de setembro ...

Pg. 2427. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/09/2016

, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95" (REsp1.073.846/SP, 1ª... de Justiça, reconhecendo que: “O Decreto-lei 1.645/78, em seu artigo 3º, dispõe que, na cobrança executiva da Dívida...: ‘O encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre de...

Inteiro Teor. : 1108003720075160016 0110800-37.2007.5.16.0016

à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei 9.065... definidos nos artigos 22, I, 30, 34 e 35 da Lei 8.212/1991. Suscita os direitos fundamentais à livre concorrência... previdenciárias dos parâmetros de juros e correção monetária definidos nos artig...

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