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23 de janeiro de 2017
Artigo 13 da Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Art. 13 da Lei 9065/95

Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 217005620075170012

e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor... atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada pela Lei 9.528... de atraso no seu recolhimento. Nesse sentido, dispõe o art. 34 da Lei 8.212...

Inteiro Teor. : 442009120085170009

da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter... irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97) É indene de dúvidas que o pagamento... o art. 34 da Lei n.º 8.212/91, in verbis: Art. 34. As contribuições sociais...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 589006020085170013

, a que se refere o art. 13 da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora..., todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97) É indene de dúvidas.... Nesse sentido, dispõe o art. 34 da Lei n.º 8.212/91, in verbis:...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 933004620075170010

do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995... Especializada quando presentes os requisitos da Lei 5.584/70. O artigo 133 da Constituição Federal não revogou o ius... previdenciárias em caso de atraso no seu recolhimento. Nesse sentido, dispõ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 692007320065170006

e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n.º 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado..., e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada pela Lei n.º 9.528, de 10.12.97... seu recolhimento. Nesse sentido, dispõe o art. 34 da Lei n.º 8....

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 665004920055170010

e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei 9.065 , de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado... Social , Lei 8.212 /1991, quando da confecção das cálculos, previa no artigo 34: "Art. 34. As contribuições sociais... não isentam o executado dos juros e multa. Os arts. 20 e 22 a 25 da L...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1312008620045170004

referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei 9.065 , de 20 de junho... Social , Lei 8.212 /1991, quando da confecção das cálculos (27 de março de 1999 – fls. 216/219), previa no artigo 34... e 201 do mesmo decreto não isentam o executado dos juros e multa. O...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 880002320045170006

taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei 9.065, de 20... a liquidação da sentença e da citação da executada para pagamento do débito. Ainda, aponta o artigo 43, da Lei 8.212/91 c/c caput... do § 1º do artigo 276, do Decreto 3.048/99, e artigo 83, da...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1443008020055170002

do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995...-se, ainda, dos artigos 114, VIII, e 198, da CF/88, dos artigos 34 e 35, da Lei 8.212/91, do artigo 879, § 4º, da CLT, do Decreto... em atraso. Quanto à multa, alega que os artigos 34 e 35, da Lei...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 2370009119965170131

da Lei 9.065 , de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter... devida, conforme disposto nos artigos 132 e 133, da Instrução Normativa MPS/SRP 3, de 14/07/2005. Isso porque o crédito... na legislação previdenciária. (...)" A seu turno, a Lei Orgânica da Seguridad...

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