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JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Artigo 13 da Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Art. 13 da Lei 9065/95

Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

Andamento do Processo n. 2016/0050243-4 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

prevista expressamente no artigo 13 da Lei n. 9.065/1995, que determina sua aplicação aos créditos tributários federais. 8...%. ENCARGO DE 20% DO DECRETO-LEI 1.025/1969. INCIDÊNCIA. 1. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação..., do artigo 20, da Lei n. 6.830/1980, que trata da suspensão da pr...

Andamento do Processo n. 2016/0087330-6 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

e 13 da Lei 9.065/1995, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pela Corte de origem. Incide.... APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS DE LEIS NÃO-PREQUESTIONADOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. SÚMULA 211/STJ..., inciso IV, do CPC/2015, c/c artigo 1º da Resolução/STJ 17/2013, con...

Andamento do Processo n. 2016/0089676-0 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

APONTA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. (...) 2. A alegação sobre afronta aos arts. 606, I, do CPC e 13 da Lei 9.065/1995.... DISPOSITIVOS DE LEIS NÃO-PREQUESTIONADOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. II...). Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, do CPC/2015...

Andamento do Processo n. 2016/0091742-6 - Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

. A alegação sobre afronta aos arts. 606, I, do CPC e 13 da Lei 9.065/1995, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não... AO ARTIGO 535 DO CPC. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. II - Opostos embargos declaratórios para suprir.../2012) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, do ...

Pg. 3668. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

prevista expressamente no artigo 13 da Lei n. 9.065/1995, que determina sua aplicação aos créditos tributários federais. 8.... A multa de mora, aplicada no percentual de 20%, tem fundamento no artigo 61 da Lei n. 9.430/1996 e possui caráter... a sua redução. 9. O encargo de 20%, previsto no Decreto-Lei n. 1.025/1969, ...

Pg. 6684. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

e 13 da Lei 9.065/1995, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pela Corte de origem. Incide.... APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS DE LEIS NÃO-PREQUESTIONADOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO... nos artigos 3º, 108, § 1º, 165, I, do CTN e 884 e 885 do Código...

Pg. 6723. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

aos arts. 606, I, do CPC e 13 da Lei 9.065/1995, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pela... CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS DE LEIS NÃO-PREQUESTIONADOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC....

Pg. 7001. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

e 13 da Lei 9.065/1995, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pela Corte de origem. Incide.... APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS DE LEIS NÃO-PREQUESTIONADOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO... nos artigos 3º, 108, § 1º, 165, I, do CTN e 884 e 885 do Código...

Inteiro Teor. : 9272102005 BA

, o art. 13 da Lei 9.065 , de 20 de junho de 1995, estabelece que a taxa de juros moratórios dos tributos devidos à Fazenda... aduzir à questão da aplicabilidade do Decreto 22.626 ( Lei da Usura ), de 07/04/1933, às operações realizadas... derrogado pela Lei 9.065 /95, que é lei ordinária. Destarte, em vista do expo...

Andamento do Processo n. 2016/0047706-1 - Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

o disposto nos arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30...), OBSERVADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - PRECEDENTES DESTA CASA – RECURSO CONHECIDO...Andamento do Processo n. 2016/0047706-1 - Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ (1194) ...

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