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Jusbrasil - Tópicos
01 de setembro de 2016
Artigo 13 da Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Art. 13 da Lei 9065/95

Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

Pg. 4274. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2016

do mesmo diploma legal" (fl. 401e); XXIII. Art. 13, da Lei n. 9.065/1995 - "Pelo que se pode abstrair das CDA's, incidem... a ser estipulada no caso em tela deve atender às disposições do parágrafo 4 do artigo 20 do CPC, segundo o qual a fixação...Pg. 4274. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2016 do CTN, devend...

Pg. 4276. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2016

alegação de violação ao art. 13 , da Lei n. 9.065 /1995, uma vez que o Tribunal de origem teria determinado a aplicação concomitante da taxa SELIC e correção monetária,...

Pg. 4277. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2016

artigo 84 , I , da Lei 8.981 /95, combinado com o artigo 13 da Lei 9.065 /95, inexistindo qualquer ilegalidade... em sua incidência. Por outro lado, o artigo 161 , § I , do CTN , não refere ser necessária a existência de lei instituindo taxa... , define que: 'Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são...

Andamento do Processo n. 2016/0136682-5 - Agravo / Recurso Especial - 31/08/2016 do STJ

- SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065 /95, 84 da Lei... ESPECIAL 920.286 - RJ (2016/0136682-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MARIA DA CONCEICAO DA SILVA... por Maria da Conceição da Silva Souza contra decisão que negou seguimento...

Andamento do Processo n. 735.860 - Agravo de Instrumento - 31/08/2016 do STF

presente caso, o art. 13 da Lei 9.065/95, prevê a taxa Selic, determinando sua aplicação os créditos tributários... na aplicação da taxa Selic para a atualização de débitos tributários com fundamento na Lei 9.065/1995. Quanto à... autoaplicável e foi revogada pela EC 40, de 29.5.2003. 5. Prevalece o encargo l...

Andamento do Processo n. 0131377-15.2015.5.13.0024 - RO - 31/08/2016 do TRT-13

- SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa... do artigo 34, caput, e parágrafo único, da Lei 8.212/91, in verbis: Art. 34. As contribuições sociais...Andamento do Processo n. 0131377-15.2015.5.13.0024 - RO - 31/08/2016 do TRT-13 Processo N...

Pg. 7631. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2016

- SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981... moratórios a que se refere o artigo 406 do CC/2002, é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia.../95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.52...

Pg. 141. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2016

o acima exposto foi editada a Lei n. 9.065, de 21 de junho de 1995, que, emseu artigo 13, determinou a utilização da taxa... na Lei n. 9.528/97. A Lei n. 9.250/95, por outro lado, no parágrafo quarto de seu artigo 39, incluiu sua utilização...), constata-se que o crédito refere-se a COFINS, comfato gerador no período ...

Pg. 142. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2016

da Lei n. 9.065/95. É verdade que a taxa SELIC não foi criada por lei complementar, mas o artigo 161 do CTN não faz... monetária e juros de mora, consoante o art. 13 da Lei 9065/95. (TRF4, AC 454179, 1ª T, DJU 03.09.03, Relª. Juíza Maria Lúcia.... INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ARTIGOS. 1º, 2º e 6º, DA LEI 6.830/80. CRÉDIT...

Pg. 146. Supremo Tribunal Federal STF de 31/08/2016

na ausência de disposição específica e no presente caso, o art. 13 da Lei 9.065/95, prevê a taxa Selic, determinando... com fundamento na Lei 9.065/1995. Quanto à Certidão de Dívida Ativa, a verificação do cumprimento dos requisitos mínimos... o encargo legal de 20%, previsto no Decreto-Lei 1.025/69, substitu...

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