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01 de agosto de 2014
Artigo 13 da Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Art. 13 da Lei 9065/95

Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

Pg. 48. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

. (...) 2. A alegação sobre afronta aos arts. 606, I, do CPC e 13 da Lei 9.065/1995, a despeito da oposição de Embargos...

Pg. 315. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

. (...) 2. A alegação sobre afronta aos arts. 606, I, do CPC e 13 da Lei 9.065/1995, a despeito da oposição de Embargos.... VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) II - Opostos embargos declaratórios... para suprir a omissão e ventilar matérias insertas nos artigos 3º, 108, ...

Pg. 4701. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

obrigatória a que se nega provimento." (fl. 314) A Fazenda Nacional aponta ofensa aos arts. 13 da Lei 9.065/95, 84, I..., constituindo- se em fato gerador do tributo. - À luz dos artigos 45 e 121, do Código Tributário Nacional, a lei pode... a cuja retenção e recolhimento encontra-se obrigada, dispositivos esses que s...

Pg. 4989. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

). DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. LEI 9.065/95. (...) 10. A Taxa SELIC é legítima como índice... de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13..., da Lei 9.065/95 (Precedentes do STJ: REsp 947.920/SC, Rel. Ministra ...

Pg. 612. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/08/2014

moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei..., ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento... 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02). 3. Embargos de divergência a que se ...

Pg. 638. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/08/2014

e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84... da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02). 3. Embargos de divergência... a que se dá provimento". (STJ, EREsp 727842/SP, Corte Especial, Rel, TEOR...

Pg. 795. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/08/2014

como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95... (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522..., 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727842, DJ de 20/11...

Pg. 799. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/08/2014

, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4... dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96...º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/0...

Pg. 301. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/08/2014

a aplicação dos juros moratórios em percentual superior a 1% ao mês, nos termos do artigo 13, da Lei Federal n 9.065/95.6... inconstitucionalidade no Decreto-Lei 1.025/69 e posteriores alterações, que estabelece a incidência do percentual de 20% sobre o valor...:Súmula 168 do TFR: O encargo de 20%, do Decreto-Le...

Pg. 81. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/08/2014

do débito tributário - encontra amparo legal no art. 13 da Lei 9.065/95 e no 4º do art. 39 da Lei n. 9.250/95. O 1º do art... em atraso devidos à Fazenda Pública, nos termos da Lei 9.065/1995 (STJ, AgRg no Ag 884475, 2ª Turma, DJe 19/03/2009).Por tais...-ção dada pela Lei 8953/94: a propositura de qualquer ação ...

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