Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de outubro de 2014
Artigo 13 da Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Art. 13 da Lei 9065/95

Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

CARF - Atualidades sobre teses debatidas CSRF 1ª Turma - de 14 a 16.08.2012.

) e art. 13 da Lei9.065/95; não cabendo a este colegiado manifestar-se quanto a eventual natureza confiscatória...) e art. 13 da Lei9.065/95; não cabendo a este colegiado manifestar-se quanto a eventual natureza confiscatória... utiliza-10 na compensação de débitos próprios, o captei do artigo 74 da Lei 9.43...

Pg. 145. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 13 da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995, respectivamente. O pagamento da multa... Velha/ES. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993... DE NOTIFICAÇÃO 178, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014 O Gerente Regional do Trabalho e Emp...

Pg. 518. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

data).4. O art. 13 da Lei 9.065/95, em que se baseia a agravante, fixou a incidência da SELIC, a partir de 1º.04.1994... da Lei Complementar 118, de 09/02/2005. Sobre o termo a quo do prazo prescricional, há entendimento firmado...Pg. 518. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 ...

Pg. 523. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

de janeiro de 1996 (caso o recolhimento tenha ocorrido antes dessa data).4. O art. 13 da Lei 9.065/95, em que se baseia... prescricional quinquenal, a teor do art. 168, I, do CTN, c/c art. 3º da Lei Complementar 118, de 09/02/2005. Sobre o termo...Pg. 523. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da...

Pg. 528. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

data).4. O art. 13 da Lei 9.065/95, em que se baseia a agravante, fixou a incidência da SELIC, a partir de 1º.04.1994... da Lei Complementar 118, de 09/02/2005. Sobre o termo a quo do prazo prescricional, há entendimento firmado.... Precedentes do STJ.Os valores recolhidos indevidamente devem ser corrigidos pela SE...

Pg. 535. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

de janeiro de 1996 (caso o recolhimento tenha ocorrido antes dessa data).4. O art. 13 da Lei 9.065/95, em que se baseia... com qualquer tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/96, com redação dada pela... em julgado, por força do artigo 170-A, do Código Tributário ...

Pg. 3719. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

são fixados pela Lei 8.981/95, art. 84, I, com a alteração introduzida pela Lei 9.065/95, art. 13, que determinou... de juros por lei extravagante, fixando-a, apenas de forma supletiva, em 1% ao mês. 13. No caso em apreço, os juros de mora... do disposto na alínea "c", do inciso II, do artigo 106 do Código Tributário ...

Pg. 3885. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95... de janeiro de 1995, a teor do disposto na Lei 9.065/95. Confirma-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA...Pg. 3885. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014 repita-se de...

Pg. 4463. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95". 4. Orientação ratificada no julgamento do REsp 1.073.846/SP, Rel. Min. Luiz Fux... para a cobrança de tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1995, a teor do disposto na Lei 9.065/95, sendo legítima... do disposto na Lei 9.065/95, sendo legítima como índice de correç...

Pg. 461. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/10/2014

a cobrança de juros Selic (art. 13 da Lei n.º 9.065/95) e multa (Lei n.º 8.212/91, art. 34), ao INSS..., da Lei 8.212/91, excetuadas as contidas no § 9º do mencionado artigo e outras não constantes expressamente da norma... PELA RECLAMADA Com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal 1988 c/c a Lei...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11615159/artigo-13-da-lei-n-9065-de-20-de-junho-de-1995