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01 de setembro de 2014
Artigo 13 da Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Art. 13 da Lei 9065/95

Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

Pg. 3071. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

do disposto no artigo 13 da Lei 9.065/95. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL 2007.71.07.004159-2, 1ª Turma, Des. Federal JOEL ILAN... de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto nos arts. 66 da Lei 8.383/91, 39 da Lei 9.250/95 e 89 da Lei ... 8.212/91, observando-se as disposições do art. 170-A do...

Pg. 1469. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

de mora, na atualização dos créditos e débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95. Diverso entendimento,... que, à luz do inciso IV, do parágrafo único, do artigo 174, do Código Tributário Nacional, houve a interrupção do prazo... prescricional em 29/07/2003, por ter a Executa...

Pg. 1707. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

pelo Tribunal de origem que afirmou que ―a legislação de regência (artigos 13 e 22 da lei 8.036/90) dispõe que os saldos... - APLICAÇÃO DA TR -JUROS REMUNERATÓRIOS - ART. 13 DA LEI 8.036/90. 1. A rentabilidade garantida nas contas vinculadas... Referencial (TR). Observância do art. 13 da Lei 8.036/90. 2. A le...

Pg. 2306. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei... que antecedeu a publicação da Lei 5.705, desde que, até esta data, já fossem optantes pelo regime do FGTS, ou tenham... e 356/STF. 2. "Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de...

Pg. 2500. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

de taxas mercadológicas como critérios de juros moratórios, prevista pelo art.84 da Lei 8981/95; art.13, da Lei 9065/95... era de 01/2004 a 13/2004 e que, por isso, a embargada teria decaído do direito de constituir o crédito, sendo certo... do débito em questão, eis que, com sua aplicação, há uma majoração do tributo...

Pg. 123. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2014

.Notifico-os ainda a pagar a multa administrativa com os acréscimos legais previstos nos artigos 84 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e 13... da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995. Assim, o valor principal deve ser acrescido...) anos, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União. 131/2014 - Pro...

Pg. 530. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

foram aplicados de modo correto, eis que tomaram por fundamento a taxa SELIC, nos termos do art. 84 da Lei 8.981/95 e art.13... da Lei 9.065/95, restando obedecido, pois, o princípio constitucional da legalidade (art. 5º, II da CF/88). Com relação.... São Paulo, 14 de agosto de 2014. MARCELO GUERRA Juiz Federal Convoc...

Pg. 872. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

de junho de 1995 em seu artigo 13, determinou a utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora devidos no... do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95" (REsp 1.073.846/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18.12.2009 - recurso... inconstitucional. O Decreto-Lei 1.422/75 foi recepcionado pelo artigo 212 de...

Pg. 886. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

pelo artigo 240 da Constituição Federal. 4. A Lei n. 9.065, de 21 de junho de 1995 em seu artigo 13, determinou... menos favorável. 2. A contribuição ao salário- educação não é inconstitucional. O Decreto-Lei 1.422/75 foi recepcionado... pelo artigo 212 de nossa Lei Maior. Ademais, o STF editou a Súmula n. 732, a q...

Pg. 903. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

na forma da Lei 8036/90, a qual estabelece, em seu artigo 22, que os depósitos efetuados com atraso serão acrescidos... do artigo 3º da Lei de Execução Fiscal, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de liquidez e certeza..., porquanto há previsão legal apenas para que incida sobre tributos federais,...

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