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08 de dezembro de 2016
Artigo 13 da Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Art. 13 da Lei 9065/95

Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

Inteiro Teor. : 119603020014036100

tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13 , da Lei 9.065 /95 (Precedentes do STJ: REsp 947.920/SC, Rel..., sendo que a partir da vigência da Lei Federal . 9.065 /95, incide unicamente a Taxa Selic. Houve sucumbência mínima da União... e administradores, com fundamento nas Leis Federais . 7.787 /8...

Inteiro Teor. : 193675420094036182

monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13 , da Lei... TRIBUTÁRIOS VENCIDOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. LEI 9.065 /95. (...) 10. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção... e juros moratórios. 13. Recurso especial desprovido. Acórdão submetid...

Inteiro Teor. : 154089420144039999

, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95 (Precedentes do STJ: REsp 947.920/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon... de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." No caso em análise, o artigo 13 da Lei... quanto à validade da Taxa SELIC no cálculo de débitos fiscais, nos termos da L...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1485000420095030060

equivalentes à taxa SELIC, conforme art. 13 da Lei 9.065/95 e art. 84, I, da Lei 8.985/95.      Assim sendo, no cálculo... de instrumento que visa a destrancar recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014... só seriam computados quando da quitação.      Mas segundo o posicionamento majoritário desta...

Agravo de Instrumento: AI 15817028 PR 1581702-8 (Acórdão)

, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4...º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727842, DJ de 20/11/08). 4. A incidência...Agravo de Instrumento AI 15817028 PR 1581702-8 (Acórdão) Agravo de Instr...

Andamento do Processo n. 0007042-56.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 07/12/2016 do TRF-3

da Lei 9.065, de 20/06/1995, sobre juros de que trata este inciso. II - multa de mora aplicada da seguinte forma....(Incluído pela Lei 10.522, de 19.7.2002) Logo emseguida, a matéria sofreu alteração pela Lei 9.065/95, artigo 13... 84 da Lei 8.981/95: Lei 9.065, de 20.06.1995 Art. 13. A partir de 1º de ...

Andamento do Processo n. 0066141-74.2011.403.6182 - 07/12/2016 do TRF-3

possível.Não há desrespeito à Constituição, seja por existir base legal para a SELIC (art. 13 da Lei 9.065, de 20 de junho... expressa do art. 13 da Lei 9065, in verbis: A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratama alínea c do parágrafo... emlei formal (Lei 9.430/96, artigo 61, 2º, inclusive menciona...

Andamento do Processo n. 0032298-50.2013.403.6182 - 07/12/2016 do TRF-3

da taxa Selic sobre o débito tributário, pois, a teor do art. 84, I, 3º da Lei 8.981/95 c/c artigo 13 da Lei 9.065/95, há... da Lei 8.981/95 e art. 13 da Lei 9.065/95, restando obedecido, pois, o princípio constitucional da legalidade (art. 5º... superior àquele. É o caso dos autos, eis que o art. 84 da Lei 8.981/95 e...

Andamento do Processo n. 0004850-15.2013.403.6114 - 07/12/2016 do TRF-3

9.065/95, que passou a ser o índice de indexação dos juros de mora. Estabelece o artigo 13 da Lei 9065/95: "Art. 13....Na mesma linha de pensamento, entendo legal a aplicação da taxa referencial SELIC, instituída pelo artigo 13 da Lei ... do quanto necessário. Passo a fundamentar e decidir.Conheço diretamente do ...

Andamento do Processo n. 0008724-71.2014.403.6114 - 07/12/2016 do TRF-3

. Estabelece o artigo 13 da Lei 9065/95: "Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratama alínea c... referencial SELIC, instituída pelo artigo 13 da Lei 9.065/95, que passou a ser o índice de indexação dos juros de mora....Conheço diretamente do pedido a teor do parágrafo único do artigo 17 da ...

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