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31 de julho de 2015
Artigo 13 da Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Art. 13 da Lei 9065/95

Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

Pg. 614. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

aplicação da Taxa SELIC, que tem assento no artigo 13 da Lei 9.065 /1995, muito anterior aos fatos geradores discutidos... 9.430 /96 (com redação dada pela Lei 11.488 , de 15 de junho de 2007), e decorre do descumprimento de obrigação...%, nos termos do artigo 44 , I , da Lei 9.430 /1996 (f. 50, 54 e 58), e não ...

Pg. 773. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

13 da Lei 9.065 /95 e 30 da Lei 10.522 /2002 (a qual resultou da conversão da Medida Provisória 1.542 /96 e reedições... a disposição contida no artigo 161 do Código Tributário Nacional a qual estabelece que se não houver lei em sentido diverso... SELIC, prevista no artigo 39 , § 4.º , da Lei 9.250 /95, com exclusão d...

Pg. 784. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

, a incidência da referida taxa fica condicionada à suficiência do ativo para pagamento do principal (art. 13 da Lei 9.065... calculada com base no artigo 84 , inciso II , alínea c , da Lei 8.981 /95, dispositivo então vigente na época.... Jurisprudência. 6. O artigo 124 , da Lei 11.101 /05 preceitua que contr...

Pg. 215. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13 , da Lei 9.065 /95 (Precedentes do STJ... extemporaneamente, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1995, a teor do disposto na Lei 9.065.... A previsão normativa para adoção da taxa SELIC, no campo tributário...

Pg. 5. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

na ilegalidade dos juros ou da correção monetária, calculados conforme a Taxa Selic (Lei 9.065 /95, art. 13 ), cuja legalidade... e por tudo o que nos autos consta, resolvo o mérito nos termos do artigo 269 , I , do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTES... causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).A inicial (f...

Pg. 815. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

, nos termos do artigo 13 da Lei 9.065 /95 e do artigo 89 , 4º. , da Lei 8.212 /91. Condeno a parte ré ao pagamento...Pg. 815. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015 artigo 31 da Lei n... em nome da sociedade incorporada, na forma do artigo 31 e parágrafos da Lei n 8.2...

Pg. 1445. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

danoso (recusa de atendimento em junho de 2009) – Súmula 54 do Col. STJ, nos termos do art. 13 da Lei 9.065/95... sistemática do Artigo 29, II, da Lei 8.213/1991 e o Artigo 188-A, § 4º, do Decreto 3.048/1999, estabelecida pela mudança... a dívida cinco anos após a sentença final, nos termos do artigo 12 da Le...

Pg. 223. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 30/07/2015

ela a que incide em relação aos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95..., 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori... de antecipações obrigatórias, em consonância com o valor mínimo discip...

Pg. 825. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2015

. Devida a cobrança de juros Selic (art. 13 da Lei n.º 9.065/95) e multa (Lei n.º 8.212/91, art. 34), ao INSS..., I, da Lei 8.212/91, excetuadas as contidas no § 9º do mencionado artigo e outras não constantes expressamente... a Lei 5.584/70 (Súmula 219 do TST). Não sendo este o caso dos autos, indefiro a pretens...

Pg. 833. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2015

n.º 9.065 /95) e multa (Lei n.º 8.212 /91, art. 34 ), ao INSS, de responsabilidade exclusiva da empregadora, devidos... de contribuições, bem como observar as alterações salariais reconhecidas em sentença. Devida a cobrança de juros Selic (art. 13 da Lei... do recolhimento de sua cota patronal a que alude o art. 22 , ...

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