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20 de agosto de 2014
Artigo 13 da Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Art. 13 da Lei 9065/95

Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

Pg. 2744. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02... da Lei 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei 5.107/66" (Súmula 154...Pg. 2744. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014 Federal - enquanto gest...

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/08/2014

, verificamos que o artigo 103 da Lei 8.213/91 instituiu a decadência do direito do segurado no prazo de 10 (dez) anos... REGIT ACTUM. ARTIGO 1º-F, DA LEI 9.494/97. MP 2.180-35/2001. LEI 11.960/09. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. 1... pelo artigo 5º da Lei 11.960/09, tem natureza instrumental, devendo ser...

Pg. 638. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2014

- SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981.../95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727842, DJ de 20/11/08). 4... de creditamento dos valores, posto que o levantamento depende da comprovação ...

Pg. 1301. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2014

o previsto no art. 13, da Lei 9.065/95, não se aplicando às contribuições do FGTS, que conforme assinalado, não têm... e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01). Com o trânsito em julgado...Pg. 1301. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20...

Pg. 1304. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2014

, porquanto há previsão legal apenas para que incida sobre tributos federais, consoante o previsto no art. 13, da Lei 9.065/95... da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para que, no prazo... nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação proposta ...

Pg. 1352. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2014

de regência (artigos 13 e 22 da lei 8.036/90) dispõe que os saldos em contas vinculadas devem ser corrigidos... pelos mesmos índices dos depósitos em poupança, ou seja, TR (Lei 8.177/91, artigo 12, I)‖. Recursos especial que se insurge... legal apenas para que incida sobre tributos federais, consoante o previsto...

Pg. 1355. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2014

(artigos 13 e 22 da lei 8.036/90) dispõe que os saldos em contas vinculadas devem ser corrigidos... pelos mesmos índices dos depósitos em poupança, ou seja, TR (Lei 8.177/91, artigo 12, I)‖. Recursos especial que se insurge quanto à... para que incida sobre tributos federais, consoante o previsto no art. 13, da ...

Pg. 286. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

no artigo 13, da Lei 9.065/95 (Precedentes do STJ: REsp 947.920/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado... nesse proceder, mesmo porque o artigo 192, 3º, da Constituição Federal não tinha eficácia plena por falta de lei regulamentadora... VENDEDOR). DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. ...

Pg. 190. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/08/2014

que o artigo 406 do novo Código Civil deve ser combinado com o artigo 13 da Lei9.065/95, pelo que os juros de mora deverão....Juiz de Direito Titular. 0000862-57.2014.805.0036 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor(s): Paulina Caires Oliveira...Pg. 190. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça ...

Pg. 613. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

Civil de 2002, c. c. o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional c. c. as Leis Federais 9.065/1995, art. 13, e ... 8.981/1995, art. 84, inciso I. O disposto na Lei 9494/1997 Art.1o-F, incluído pela Medida provisória 2.180-35, de 2001... o julgamento da ADI de 2097169-65.2014.8.26.000 que visa a declaração d...

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