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18 de setembro de 2014
Artigo 13 da Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Art. 13 da Lei 9065/95

Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

Pg. 6. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065⁄95, 84 da Lei 8.981⁄95, 39, § 4º, da Lei 9.250⁄95... sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora..., 61, § 3º, da Lei 9.430⁄96 e 30 da Lei 10.522⁄02). 3...

Pg. 347. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

de taxas mercadológicas como critérios de juros moratórios, prevista pelo art. 84 da Lei 8981/95; art. 13, da Lei 9065/95... do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida..., assim, que a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução preenche ...

Pg. 4096. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

e, a partir de então, até junho de 2009, da incidência exclusiva da Taxa Selic (artigo 13 da Lei no 9.065/95 e artigos 405... da indenização os valores recebidos a tít lo de reparação econômica, tanto pela Lei Estadual 10.726/2000, como pela Lei... Federal n0' 10.559/2002. 13. Deve a condenação ser acrescida de cor...

Pg. 107. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

de juros moratórios, prevista pelo art. 84 da Lei 8981/95; art. 13, da Lei 9065/95; e art. 30 da Lei 10522/02, vem... extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91, como vinha sendo proclamado pela jurisprudência desta Corte. 10... Lei 7.787/1989, e tampouco pela Lei 8.213/1991, sendo exigível das empresas ur...

Pg. 129. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

; art. 13, da Lei 9065/95; e art. 30 da Lei 10522/02, vem sendo jurisprudencialmente admitida, estando ultrapassadas... no art. 17, da Lei 6.830/80, ou seja, a regra especial do contido no art. 330, do Código de Processo Civil... razões: a) A utilização de taxas mercadológicas como critérios de juros moratórios, pre...

Pg. 681. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

angariado no momento oportuno. Precedente. - A Lei 9.065 /95, artigo 13 , dispôs sobre a aplicação da taxa SELIC. Não há.../TRD como índice de correção monetária perdurou apenas até a publicação da Lei 8.218 , de 29.08.91, cujo artigo 30... alterou a redação do artigo 9º da Lei 8.177 , de 01.03.91, estipulando q...

Pg. 4252. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

serão aplicados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Aplicam-se os artigos 13 da Lei 9.065/95 e 30 da Lei 10.522/2002... referida na execução foi regularmente inscrita, com o respeito aos requisitos exigidos pelo artigo 2º, §5.º, da Lei ... 6.830/80. - Nos termos do artigo 3º. da Lei 6.830/80, a CDA goza de presun...

Pg. 348. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

desta data, caso o tributo tenha sido recolhido antes desse termo, de acordo com o disposto nos artigos 13 da Lei 9.065/95..., 30 da Lei 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Ao consagrar essa orientação, a corte superior afastou... e o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, deve s...

Pg. 430. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

a aplicação da Taxa SELIC nos termos do artigo 13, da Lei 9.065/95 e, posteriormente, do § 3º, do artigo 61, da Lei... estabelecidos no artigo 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80, donde se conclui haver proporcionado à embargante a mais ampla... defesa. II. O artigo 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80 contém disposição...

Pg. 588. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

de junho de 1995 em seu artigo 13, determinou a utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora devidos no... pelo artigo 35 da Lei 8.212/91 com a redação dada pela Lei 11.941/2009: "Art. 35. Os débitos com a União... inconstitucional. O Decreto-Lei 1.422/75 foi recepcionado pelo artigo 212 de nossa Lei...

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