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05 de julho de 2015
Artigo 13 da Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Art. 13 da Lei 9065/95

Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

Pg. 301. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

direito à taxa progressiva dos juros, na forma do artigo 4º da Lei 5.107 /66". Há, destarte, duas situações jurídicas... (arts. 13 da Lei 9.065 /95, 84 da Lei 8.981 /95, 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95, 61 , § 3º , da Lei 9.430 /96 e 30 da Lei..., que abarca todos os vínculos de trabalho iniciados ao longo da vigência...

Pg. 426. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

taxa SELIC (art. 13 da Lei 9.065 /95), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês... da Lei 10.522 de 19/07/2002) do artigo 98 da Lei 8.212 /91. Fica o arrematante desde já, ciente de que, existe... o caso, nos moldes do permissivo contido na alínea b do § 5º (redação dada pel...

Pg. 289. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

13, da Lei 9.065/95. 2. Igualmente por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 1143320/RS, Rel... até 1º/01/1996; após, juros pela taxa SELIC a partir da instituição da Lei 9.250/95. Entretanto, frise-se que não é.../1996, visto que, a partir de tal data, é aplicável, apenas e tão-somente...

Pg. 293. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95. 2... MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:29/06/2011). Da previsão contida no artigo 32 da Lei 9.656/98Não merece acolhimento... a alegação de inconstitucionalidade do artigo 32 da Lei 9.656/98...

Pg. 308. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

artigo 13, da Lei 9.065/95. 2. Igualmente por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 1143320... de 20% previsto no Decreto-Lei 1025/69 substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios... de reconhecimento da inconstitucionalidade incidental e ilegalidade do res...

Pg. 314. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95. 2. Igualmente por meio de julgamento... o entendimento no sentido de que o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1025/69 substitui, nos embargos..., da Lei 7.711/88, o produto do encargo previsto no art. 1º, do Decreto-lei n. 10...

Pg. 319. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

, aponta nulidade da CDA, questiona o encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei 1.025/69 e pugna pela... 13, da Lei 9.065/95. 2. Igualmente por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 1143320/RS... os comandos do artigo 2º da Lei de Execução Fiscal, bem como o artigo 202 do ...

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 03/07/2015

13, da Lei 9.065/95 e, posteriormente, do §3º, do artigo 61, da Lei 9.430/96, donde não haver qualquer ofensa... do extinto TFR: "O encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União... Lei 9.933/1999. Em razão da infração e considerando que tratava-se de fato reincid...

Pg. 1822. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/07/2015

. Por sua vez, os juros de mora estão previstos no inciso I e §8º da referida Lei 8.981/95 e no art. 13, da Lei 9.065/95... de 1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei ...-se a taxa SELIC, que abrange tanto a correção monetária quanto os juro...

Pg. 63. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 03/07/2015

, a que se refere o artigo 13 da lei 9065, de 20 de junho de 1995, incidente sobre o valor atualizado, e multa de mora..., das quantias que haja incidência de contribuição previdenciária, na forma do artigo 43 da Lei 8.212/91 e artigo 276... taxa SELIC. É o que enuncia o artigo 34 da lei 8212/91, in verbis: "as cont...

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