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28 de agosto de 2015
Artigo 13 da Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Art. 13 da Lei 9065/95

Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

Apelação: APL 14028874 PR 1402887-4 (Decisão Monocrática)

- SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065 /95, 84 da Lei 8.981... - DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º, DA MP 2.170-36 NO INCIDENTE DIRETO DE INCONSTITUCIONALIDADE 806.337-2/01..., bem como a prova pericial produzida. Juros remuneratórios TRIBU...

Apelação: APL 13218829 PR 1321882-9 (Acórdão)

(INPC) e, após, aplicação única da taxa Selic (art. 406 do CC/02 , art. 161 , caput e § 1º do CTN e art. 13 , da Lei ... (arts. 13 da Lei 9.065 /95, 84 da Lei 8.981 /95, 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95, 61 , § 3º , da Lei 9.430 /96 e 30 da Lei...Apelação APL 13218829 PR 1321882-9 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL 1....

Apelação: APL 12486989 PR 1248698-9 (Acórdão)

, caput e § 1º do CTN e art. 13 , da Lei 9065 /95). Sobre a aplicação da Taxa Selic, Maria Helena Diniz ensina que "Hoje... como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065 /95, 84 da Lei 8.981 /95, 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95... ter sido corretamente cobrada, cuidando-se, em verdade, de ação pes...

Pg. 2256. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

antes desse termo, de acordo com o disposto nos artigos 13 da Lei 9.065 /95, 30 da Lei 10.522 /2002 e 39 , § 4º... , da Lei 9.250 /95. Ao consagrar essa orientação, a corte superior afastou a regra do parágrafo único do artigo 167... de poderes ou a infração da lei, estatuto ou contrato social, revestindo a m...

Pg. 2258. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

desta data, caso o tributo tenha sido recolhido antes desse termo, de acordo com o disposto nos artigos 13 da Lei 9.065.../95, 30 da Lei 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Ao consagrar essa orientação, a corte superior afastou... a regra do parágrafo único do artigo 167 do Código Tributário Nacional, qu...

Pg. 2261. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

desta data, caso o tributo tenha sido recolhido antes desse termo, de acordo com o disposto nos artigos 13 da Lei 9.065.../95, 30 da Lei 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Ao consagrar essa orientação, a corte superior afastou.... CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 10.684/2003. I...

Pg. 2262. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

tenha sido recolhido antes desse termo, de acordo com o disposto nos artigos 13 da Lei 9.065 /95, 30 da Lei 10.522 /2002 e 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95. Ao consagrar... da Lei 7689 /88, o artigo 7º da Lei 7787 /89, o artigo 1º da Lei 7894 /89 e o artigo 1º da Lei 8147 /90... Gracie, entendeu que o...

Pg. 2273. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

com o disposto nos artigos 13 da Lei 9.065 /95, 30 da Lei 10.522 /2002 e 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95. Ao consagrar.... - No presente caso, a ação foi ajuizada em 21/08/2002, fls. 02, vigente à época à Lei 9.430 /96 em sua redação..., 13 de agosto de 2015. MÔNICA NOBRE Desembargadora Federal 00024 APELAÇÃO...

Pg. 216. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

do CTN , 84 da Lei 8.981 /95 e 13 da Lei 9.065 /95. Quanto ao montante da multa executada, ponderou que, por seu caráter... de prática do delito previsto no artigo 4º , caput, da Lei 7.492 /86, com fulcro no artigo 386 , incisos V , do Código... no artigo 61 , da Lei 7.799 /89, alterada pelo art. 54 da Lei 8.383 /91, ...

Pg. 217. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13 , da Lei 9.065 /95 (Precedentes do STJ...-se a adotar o disposto no art. 84 , I da lei 8.981 /95, alterado pelo art. 13 da lei 9.065 /95, remunerando os juros pela taxa... amparo em lei, não havendo inconstitucionalidade nesse proc...

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