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01 de abril de 2015
Artigo 13 da Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Art. 13 da Lei 9065/95

Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

Pg. 153. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2015

da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995, respectivamente, ambos incidentes desde 03/12/2012 , 21/11/2012 e 31/10/2012 até... do mês subseqüente ao do vencimento do prazo, conforme art. 84 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995 a art. 13... subseqüente ao do vencimento do prazo, conforme art. 84 da Lei 8.981, de ...

Pg. 155. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2015

a multa administrativa com os acréscimos legais previstos nos artigos 84 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e 13 da Lei... 9.065, de 20 de junho de 1995. Assim, o valor principal deve ser acrescido de: a) multa de mora de dez por cento... que julgou procedente o débito de FGTS e/ou Contribuição Social (Lei Comple...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50108444720154040000 5010844-47.2015.404.0000

a cobrança de juros, em situação vigente desde abril de 1995 até o momento, pela taxa SELIC (art. 13 da Lei 9.065/95, art. 13... de presunção de certeza e liquidez, por força do artigo 204 do Código Tributário Nacional e do artigo 3º da Lei 6.830... Fiscais, combinado com o artigo 25 da Lei 10.522/02, não hav...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50108436220154040000 5010843-62.2015.404.0000

a cobrança de juros, em situação vigente desde abril de 1995 até o momento, pela taxa SELIC (art. 13 da Lei 9.065/95, art... de presunção de certeza e liquidez, por força do artigo 204 do Código Tributário Nacional e do artigo 3º da Lei 6.830... Fiscais, combinado com o artigo 25 da Lei 10.522/02, não havendo...

Pg. 521. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

da Lei 9.065/1995, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pela Corte de origem. Incide.... APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS DE LEIS NÃO-PREQUESTIONADOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO.../STJ. RECURSO QUE NÃO APONTA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. (...) 2. A ...

Pg. 774. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

. (...) 2. A alegação sobre afronta aos arts. 606, I, do CPC e 13 da Lei 9.065/1995, a despeito da oposição de Embargos.... VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) II - Opostos embargos declaratórios... para suprir a omissão e ventilar matérias insertas nos artigos 3º, 108, ...

Pg. 807. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. (...) 2. A alegação sobre afronta aos arts. 606, I, do CPC e 13 da Lei 9.065/1995.... DISPOSITIVOS DE LEIS NÃO-PREQUESTIONADOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.... (...) II - Opostos embargos declaratórios para suprir a omissão e ventilar matér...

Pg. 831. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. (...) 2. A alegação sobre afronta aos arts. 606, I, do CPC e 13 da Lei 9.065/1995.... DISPOSITIVOS DE LEIS NÃO-PREQUESTIONADOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.... (...) II - Opostos embargos declaratórios para suprir a omissão e ventilar matér...

Pg. 997. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

aos arts. 606, I, do CPC e 13 da Lei 9.065/1995, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada.... DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS DE LEIS NÃO-PREQUESTIONADOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO....

Pg. 4446. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

9.250/1995; 13 da Lei 9.065/1995. Aduz: A União entende, salvo melhor juízo, que a taxa SELIC é o único índice passível..., por força do que dispõe o art. 13 da Lei 9.065/95, dispositivo legal que se encontra vigente, não havendo declaração...Pg. 4446. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015 MINISTRO HERMAN ...

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