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17 de abril de 2014
Artigo 13 da Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Art. 13 da Lei 9065/95

Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

Pg. 975. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

taxa de 1% ao mês. O art. 13 da Lei 9.065/95 determina que: “ A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam... 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91..., parágrafo único, alínea a.2, da Lei 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação...

Pg. 1445. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

previsão legal apenas para que incida sobre tributos federais, consoante o previsto no art. 13, da Lei 9.065/95, não... DE CONTA VINCULADA AO FGTS – APLICAÇÃO DA TR – JUROS REMUNERATÓRIOS – ART. 13 DA LEI 8.036/90. 1. A rentabilidade garantida..., mais correção pela Taxa Referencial (TR). Observância do art. 13 da Lei 8.036/90. 2. A lei, portanto, determina a aplicação...

Pg. 1446. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

, consoante o previsto no art. 13, da Lei 9.065/95, não se aplicando às contribuições do FGTS, que conforme assinalado, não... monetária e juros, e o patrimônio do trabalhador é subtraído por quem tem o dever legal de administrá-lo. A Lei 8.036... : 0000374-49.2014.4.02.5168/01 (2014.51.68.000374-2/01) RECORRENTE: GILMAR DA SILVA ABREU RECORRIDO: CEF-CAIXA...

Pg. 1448. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

apenas para que incida sobre tributos federais, consoante o previsto no art. 13, da Lei 9.065/95, não se aplicando às... VINCULADA AO FGTS – APLICAÇÃO DA TR – JUROS REMUNERATÓRIOS – ART. 13 DA LEI 8.036/90. 1. A rentabilidade garantida... por quem tem o dever legal de administrá-lo. A Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia...

Pg. 1450. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

previsão legal apenas para que incida sobre tributos federais, consoante o previsto no art. 13, da Lei 9.065/95, não... DE CONTA VINCULADA AO FGTS – APLICAÇÃO DA TR – JUROS REMUNERATÓRIOS – ART. 13 DA LEI 8.036/90. 1. A rentabilidade..., mais correção pela Taxa Referencial (TR). Observância do art. 13 da Lei 8.036/90. 2. A lei, portanto, determina...

Pg. 1452. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

, consoante o previsto no art. 13, da Lei 9.065/95, não se aplicando às contribuições do FGTS, que conforme assinalado, não têm... – ART. 13 DA LEI 8.036/90. 1. A rentabilidade garantida nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço... da Lei 8.036/90. 2. A lei, portanto, determina a aplicação da TR, índice utilizado para atualização dos depósitos...

Pg. 1453. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

o previsto no art. 13, da Lei 9.065/95, não se aplicando às contribuições do FGTS, que conforme assinalado, não têm... monetária e juros, e o patrimônio do trabalhador é subtraído por quem tem o dever legal de administrá-lo. A Lei 8.036, de 11... ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.). . 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PROCESSO ...

Pg. 1455. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

apenas para que incida sobre tributos federais, consoante o previsto no art. 13, da Lei 9.065/95, não se aplicando às... VINCULADA AO FGTS – APLICAÇÃO DA TR – JUROS REMUNERATÓRIOS – ART. 13 DA LEI 8.036/90. 1. A rentabilidade garantida... por quem tem o dever legal de administrá-lo. A Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia...

Pg. 1457. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

previsão legal apenas para que incida sobre tributos federais, consoante o previsto no art. 13, da Lei 9.065/95, não... DE CONTA VINCULADA AO FGTS – APLICAÇÃO DA TR – JUROS REMUNERATÓRIOS – ART. 13 DA LEI 8.036/90. 1. A rentabilidade..., mais correção pela Taxa Referencial (TR). Observância do art. 13 da Lei 8.036/90. 2. A lei, portanto, determina...

Pg. 1951. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95". 4...). 2. A revisão do entendimento acima não demanda a interpretação de lei federal, mas incursão no acervo probatório... de 2014(data do julgamento). (6589) AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.426.141 - SC (2013/0413222-8) RELATOR : MINISTRO...

ou

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