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01 de novembro de 2014
Artigo 13 da Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Art. 13 da Lei 9065/95

Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

Apelação: APL 12320228 PR 1232022-8 (Acórdão)

- SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95..., 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp...Apelação APL 12320228 PR 1232022-8 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL 1...

Apelação: APL 12343721 PR 1234372-1 (Acórdão)

como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º... (dez) ou 20 (vinte) anos, conforme a regra de prescrição vigente ao tempo do fato gerador da obrigação (artigo 177... em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do...

Apelação: APL 12325083 PR 1232508-3 (Acórdão)

, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39...) nos termos do § 4º do artigo 20 e 21 caput, ambos do Código de Processo Civil. O apelante Olavo Henrique Mousquer, inconformado... pela Lei 4.595/64. Esclarecendo-se ademais, que a Medida Prov...

Apelação: APL 12430643 PR 1243064-3 (Acórdão)

como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95... a condenação dos honorários, observando os ditames estabelecidos pelo artigo 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, deve...% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do § 3º do arti...

Apelação: APL 12406898 PR 1240689-8 (Acórdão)

dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430..., nos termos do artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE e de juros de mora... pelas Súmulas 596 e 648 do STF no sentido de não ser aplicável nem o di...

Pg. 198. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

com os acréscimos legais previstos nos artigos 84 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e 13 da Lei 9.065, de 20 de junho... de 1995, e 13 da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995. Assim, o valor principal deve ser acrescido de: a) multa de mora de dez... a multa administrativa com os acréscimos legais previstos nos art...

Pg. 202. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

REALIZADO conforme art. 84 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 13 da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995.... 26 da lei . 9.784/99 notifica a empresa AFONSO MARÇAL & CIA LTDA - ME, CNPJ 83319178000127 ou seu remanescente... defesa. A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Pará - SRTE/PA, de acordo...

Pg. 196. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

. 13 da lei 9.065/1995. O pagamento da multa administrativa deverá ser efetuado na rede bancária, por meio de DARF... SELIC, a contar do primeiro dia útil do mês subseqüente ao do vencimento, conforme art. 84 da lei 8.981/1995, e art... IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: A empresa cotou o menor pre...

Pg. 400. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

no artigo 13, da Lei 9.065/95 (STJ, REsp n.º 1.073.846, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. DJe 18/12/2009... ―fundamentação legal‖. Logo, os requisitos exigidos pelo artigo 2º, §5º, da Lei 6.830/19803 encontram-se preenchidos, não... assiste, uma vez que, ―a taxa SELIC possui base legal determinando sua incid...

Pg. 261. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

no artigo 13, da Lei 9.065/95 (Precedentes do STJ: REsp 947.920/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado... nesse proceder, mesmo porque o artigo 192, 3º, da Constituição Federal não tinha eficácia plena por falta de lei regulamentadora... (PROMITENTE VENDEDOR). DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS. TAXA SELIC....

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