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01 de fevereiro de 2015
Artigo 13 da Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Art. 13 da Lei 9065/95

Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

Pg. 133. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

qualquer outro recurso administrativo. (*) Art. 84 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 13 da Lei 9.065, de 20 de junho... da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995). EMPRESA  CNPJ  PROCESSO  MULTA R$  R D M TRANSPORTES LTDA  02.284.208/0001-05... eletrônico do M.T.E , no endereço cpmr.mte.gov.br. (*) Art...

Pg. 429. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

de parcelamento. Todas as prestações sofrerão incidência de juros equivalentes à taxa pela SELIC (art. 13 da Lei 9.065/95 c/c. art... na alínea b do § 5º (redação dada pela Lei 9.528 de 10/12/97) do artigo 98 da Lei 8.212, de 24/07/1991 c/c artigo 34... este piso, nos moldes do § 11º (com redação pelo artigo 34 da ...

Pg. 1036. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95 ". 4. Orientação ratificada no julgamento do REsp... com qualquer outro índice de correção (Resp 447.690). Com a edição das Leis n.ºs. 9.065/95, 9.069/95, 9.250/95 e 9.430/96 e consequente..., o que afasta a ocorrência da alegação de bis in i...

Pg. 1037. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95 (Precedentes do STJ: REsp 947.920/SC, Rel. Ministra... sua incidência desde o império da Lei n.º 9.250/1995, cujo art. 39, §4º, estabelece a sujeição do crédito tributário... os invocados, considerando que o próprio artigo 161, § 1º, do CTN, outorga à le...

Pg. 1050. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95". 4. Orientação ratificada no julgamento do REsp 1.073.846/SP, Rel. Min... dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95 (Precedentes do STJ: REsp 947.920/SC, Rel... desde o império da Lei n.º 9.250/1995, cujo art. 39, §4º, est...

Pg. 1376. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

e Custódia - SELIC , por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84... da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11... os autos a este Egrégio Tribunal. É O RELATÓRIO. DECIDO A questão compo...

Pg. 180. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

?09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494?97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO... às ações em curso da Lei 11.960?09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494?97, para disciplinar... a vigorar a nova redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, retirando-se do caput do artigo a ex...

Pg. 2208. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

com a Fazenda Pública, o dever de sujeitarem-se ao pagamento de juros de mora elevadíssimos (SELIC art. 13 da Lei 9.065... condenar o réu a conceder aos autores auxílio-reclusão, observando-se o disposto no artigo 80, parágrafo único, da Lei... da condenação, com fundamento no artigo 20, §4 com fundamento no artigo 20...

Pg. 336. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

. As prestações serão reajustadas mensalmente pela taxa SELIC (art. 13 da Lei 9.065/95), acumulada mensalmente, calculados... o caso, nos moldes do permissivo contido na alínea b do § 5º (redação dada pela Lei 9.528 de 10/12/97) do artigo 98...Pg. 336. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo D...

Pg. 356. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

taxa SELIC (art. 13 da Lei 9.065/95), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês..., nos moldes do permissivo contido na alínea b do § 5º (redação dada pela Lei 9.528 de 10/12/97) do artigo 98 da Lei... pela Lei 9.528 de 10/12/97) do art. 98 da Lei 8.212, de 24/07/1991, c/c. P...

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