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09 de fevereiro de 2016
Artigo 13 da Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Art. 13 da Lei 9065/95

Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

Andamento do Processo n. 1410384-3 - Apelação Cível - 29/01/2016 do TJPR

moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º... - DECISÃO Em análise aos ditames da Lei 9.756/98, é possível perceber que o legislador processual intentou ao conferir nova... SEGUIMENTO". (TJPR. 13ª C. Cível. Ap. Cível 1244459-6. Rel. Des. Lu...

Pg. 139. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

a multa administrativa com os acréscimos legais previstos nos artigos 84 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e 13... da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995. Assim, o valor principal deve ser acrescido de: a) multa de mora de dez por cento...º, da Lei . 8.036/90, artigo 629 da Consolidação das Leis do Trabalho e do...

Pg. 272. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

como juros moratórios dos tributos federais (artigos 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, 4º, da Lei 9.250/95, 61... 84/96), bemcomo comas exações disciplinadas no artigo 11 da Lei 8.212/91, a teor do disposto no artigo 89, 2º desse... da referida arrecadação, nos termos do disposto no artigo 2º, 1º e 2º da ...

Pg. 336. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

o artigo 13 da Lei 9065/95: Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratama alínea c do parágrafo..., instituída pelo artigo 13 da Lei 9.065/95, que passou a ser o índice de indexação dos juros de mora. Estabelece... único do art. 14 da Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994, coma redação dada ...

Pg. 348. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

. Estabelece o artigo 13 da Lei 9065/95: Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratama alínea c... referencial SELIC, instituída pelo artigo 13 da Lei 9.065/95, que passou a ser o índice de indexação dos juros de mora..., de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981, de 1995, o art...

Pg. 467. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

recolhidos nos prazos previstos na legislação específica.Por sua vez, o artigo 13 da Lei 9065/95 determina que:Art.13. A partir... acompanhado tal julgamento para o fimde declarar, tambémneste feito, a inconstitucionalidade do inciso IV, do artigo 22, da Lei n.º... do artigo primeiro da Lei n.º 10.666/2003, que estabe...

Pg. 468. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

:TRIBUTÁRIO. COFINS. PARCELAMENTO. TAXA SELIC. A Lei 9.065, emseu art.13, prevê a aplicação, emmatéria tributária, dos juros..., da Lei 9.250, de 1995, indexou, a partir de 1º de janeiro de 1996, o indébito tributário à Taxa Referencial do Sistema... prevista no artigo 22, IV, da Lei 8.212/91, coma redação dada...

Pg. 472. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

imobiliário, quando não recolhidos nos prazos previstos na legislação específica.Por sua vez, o artigo 13 da Lei 9065/95... DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA -SELIC. O artigo 39, 4º, da Lei 9.250, de 1995, indexou, a partir de 1º de janeiro de 1996... Relator GILSON LANGARO DIPP, decisão unânime:TRIBUTÁRIO. COFINS. PARCELAME...

Pg. 476. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

.Por sua vez, o artigo 13 da Lei 9065/95 determina que:Art.13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratama alínea c..., coma redação dada pelo art. 58 da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada como recolhimento.... TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA -SE...

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2016

dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30... da Lei 10.522/02)" (EREsp 727842, DJ de 20/11/08). 4. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC...Pg. 282. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2016...

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