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01 de julho de 2016
Artigo 13 da Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Art. 13 da Lei 9065/95

Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

Apelação: APL 14917214 PR 1491721-4 (Acórdão)

dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30... da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime... O apelante pretende a reforma da sentença, alegando que os hono...

Andamento do Processo n. 2013/0282740-3 - Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

conferida pelo artigo 13 da Lei 9.065/95, pois "não estavas a recorrente em mora perante a União até a data do efetivo... A SER APURADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OFENSA AO ARTIGO 84, I, DA LEI 8.981/95. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL... de inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88, aduzida nos autos da AC n...

Andamento do Processo n. 0001215-76.2015.403.6107 - 01/07/2016 do TRF-3

de ofício. V. A partir de 1º de abril de 1995, é plenamente válida a aplicação da Taxa SELIC, nos termos do artigo 13, da Lei... 9.065/95 e, posteriormente, do 3º, do artigo 61, da Lei 9.430/96, donde não haver qualquer ofensa ao texto.... CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. MULTA DE OFÍCIO. L...

Andamento do Processo n. 0001302-66.2015.403.6128 - 01/07/2016 do TRF-3

facultou à lei dispor sobre juros de mora. O artigo 13 da Lei 9.065/95, para os fatos geradores a partir de 1 de abril... da Lei n.º 8.383, de 30 de dezembro de 1991, coma redação dada pelo art. 58 da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995, somente... legal:Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratama ...

Andamento do Processo n. 3003908-79.2013.8.26.0318 - Procedimento Comum - 01/07/2016 do TJSP

artigo 13 da Lei 9.065/95) e, em alguns casos, mais juros remuneratórios e correção monetária. Quanto aos juros, é... determinado pelo artigo 5º, da Lei 11.960/2009, já que declarada a inconstitucionalidade por arrastamento... acidente correspondente a 50% do salário de benefício, calculado na forma do artigo 29, i...

Andamento do Processo n. 3004518-47.2013.8.26.0318 - Procedimento Comum - 01/07/2016 do TJSP

(a famigerada taxa SELIC, prevista no artigo 13 da Lei 9.065/95) e, em alguns casos, mais juros remuneratórios... sobre a inaplicabilidade do índice determinado pelo artigo 5º, da Lei 11.960/2009, já que declarada... autora o auxílio acidente correspondente a 50% do salário de benefício, calculado na forma do artig...

Andamento do Processo n. 1001658-39.2015.8.26.0318 - Procedimento Comum - 01/07/2016 do TJSP

SELIC, prevista no artigo 13 da Lei 9.065/95) e, em alguns casos, mais juros remuneratórios e correção monetária... sobre a inaplicabilidade do índice determinado pelo artigo 5º, da Lei 11.960/2009, já que declarada a inconstitucionalidade... que impossibilita o reconhecimento do benefício na forma do artigo 42, § ...

Andamento do Processo n. 1002342-27.2016.8.26.0318 - Procedimento Comum - 01/07/2016 do TJSP

no artigo 13 da Lei 9.065/95) e, em alguns casos, mais juros remuneratórios e correção monetária.Quanto aos juros, é... estabelecido pelo artigo 143 da Lei 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando..., nos termos da Lei 11.718, de 20-06-2008, em 04-10-2012. A carência leg...

Andamento do Processo n. 0000079-35.2015.5.07.0033 - Ap - 01/07/2016 do TRT-7

-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa... (variação da OTN), Lei n.º 7.738, de 10.03.89 (depósitos de poupança), Lei n.º 8.177, de 01.02.91 (índices da TR), art. 15..., da Lei 10.192/2001 (OJ 300, da SDI-1, do TST)], sendo aplicados ...

Pg. 2797. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

84, I, da Lei 8.981/95, com redação conferida pelo artigo 13 da Lei 9.065/95, pois " não estavas a recorrente em mora... de correção monetária ou juros de mora (art. 39,§ 4º, da Lei 9.250/95). 12. Quanto aos honorários advocatícios..., merece reparos a condenação, pois não foram arbitrados em consonância com os par...

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