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24 de maio de 2016
Artigo 13 da Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Art. 13 da Lei 9065/95

Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

Embargos de Declaração: ED 1424329101 PR 1424329-1/01 (Acórdão)

da Taxa Selic (art. 406 do CC/02, art. 161, caput e § 1º do CTN e art. 13, da Lei 9065/95). Sobre a aplicação da Taxa... e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei... 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 3...

Apelação: APL 15257406 PR 1525740-6 (Acórdão)

e Custódia ­ SELIC, por ser ela que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei... - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981... do artigo 2.028 do Código Civil atual, de acordo com o qual, tendo t...

Apelação: APL 14602083 PR 1460208-3 (Acórdão)

única da Taxa Selic (art. 406 do CC/02, art. 161, caput e § 1º do CTN e art. 13, da Lei 9065/95). (TJPR ­ 13ªCCiv... em outra. Contudo, conforme preceitua o artigo 23 da lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), os honorários incluídos na condenação... CÍVEL 1460208-3, DE REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CE...

Apelação: APL 14648705 PR 1464870-5 (Acórdão)

dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96... e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito... CÍVEL 1.464.870-5, DA 5º VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGI...

Andamento do Processo n. 2016/0078437-8 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

aos arts. 606, I, do CPC e 13 da Lei 9.065/1995, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pela... o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, do CPC/2015, c/c artigo 1º da Resolução/STJ 17/2013, conheço o agravo... ESPECIAL 891.196 - MG (2016/0078437-8) RELATOR : MINISTRO RESPO...

Andamento do Processo n. 0002125-80.2014.403.6126 - 23/05/2016 do TRF-3

, o que foi levado a efeito pelo artigo 13 da Lei n 9.065/95 combinado como artigo 84, I, da Lei n 8.981/95. Por tal razão... dos débitos tributários pagos ematraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95.2. Igualmente por meio... de Dívida Ativa que embasama execução fiscal emapenso, por não conteremos requis...

Andamento do Processo n. 0003653-52.2014.403.6126 - 23/05/2016 do TRF-3

diversa quando determinada emlei ordinária, o que foi levado a efeito pelo artigo 13 da Lei n 9.065/95 combinado como artigo 84, I... e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos ematraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065... do contido no parágrafo 5º, do artigo 2º, da Lei n.º 6.830/80....

Andamento do Processo n. 0005291-23.2014.403.6126 - 23/05/2016 do TRF-3

pelo artigo 13 da Lei n 9.065/95 combinado como artigo 84, I, da Lei n 8.981/95. Por tal razão, devida a incidência... pagos ematraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95.2. Igualmente por meio de julgamento de recurso... execução fiscal emapenso, por não conteremos requisitos previstos no artigo 2º, da Le...

Andamento do Processo n. 0014225-76.2013.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 23/05/2016 do TRF-2

tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95". 5. Também é firme a jurisprudência do eg... dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95". 5. Também é firme a jurisprudência... e as Certidões de Dívida Ativa preenchem todos os requisitos legais...

Andamento do Processo n. 0001202-29.2014.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 23/05/2016 do TRF-2

em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95". 5. Também é firme a jurisprudência do eg. Superior Tribunal... de Dívida Ativa preenchem todos os requisitos legais (art. 2º, § 5º, da Lei . 6.830/1980 e art. 202 do CTN). Não é... DE INSTRUMENTO 239447 2014.02.01.001202-9 CNJ : 0001202-29.2014.4.02.000...

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