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24 de abril de 2014
Artigo 13 da Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Art. 13 da Lei 9065/95

Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

Pg. 328. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/04/2014

. o contrário, a parte final do art. 13 da Lei 9.065/95 é expressa ao determinar a aplicação da variação da taxa SELIC... pelo excipiente demandam dilação probatória (ausência de intimação) ou configuram questões de direito em relação às quais a lei...

Pg. 486. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

pelo Tribunal de origem que afirmou que a legislação de regência (artigos 13 e 22 da Lei 8.036/90) dispõe que os saldos... sobre tributos federais, consoante o previsto no art. 13, da Lei 9.065/95, não se aplicando às contribuições do FGTS, que conforme..., porquanto há previsão legal apenas para que incida sobre tributos federais, consoante o previsto no art. 13, da Lei 9.065/95...

Pg. 496. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

, porquanto há previsão legal apenas para que incida sobre tributos federais, consoante o previsto no art. 13, da Lei 9.065/95, não se aplicando... 13 e 22 da Lei 8.036/90) dispõe que os saldos em contas vinculadas devem ser corrigidos pelos mesmos índices... dos depósitos em poupança, ou seja, TR (Lei 8.177/91, artigo 12, I). Recurso especial que se insurge quanto à manutenção...

Pg. 497. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

, da Lei 9.065/95, não se aplicando às contribuições do FGTS, que conforme assinalado, não têm natureza tributária... monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos depósitos de poupança (art. 13, caput, da Lei 8.036/90.... 5º da Lei 11.960/09, que acresceu o art. 1º-F da Lei 9.494/97, assentando a invalidade das regras jurídicas...

Pg. 109. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

ao do vencimento, conforme art. 84 da lei 8.981/1995, e art. 13 da lei 9.065/1995; ambos incidentes desde a data abaixo... - SRTE/PB, na forma do disposto no parágrafo 4º, artigo 26, da Lei 9.784, de 29/01/1999 - "No caso de interessados... o artigo 23, da Lei . 8036, de 11.05.90 e/ou at.3º,§§ 2º e 3º, da Lei Complementar . 110/2001, ou apresentar defesa...

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Pg. 107. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

. 13 da lei 9.065/1995. O pagamento da multa administrativa deverá ser efetuado na rede bancária, por meio de DARF... da CLT  REGINALDO JOSE DOS SANTOS  201217066  Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.5.1.3.4 da NR 31, com redação... da Portaria 86/2005  REGINALDO JOSE DOS SANTOS  201217147  Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.8.17 'e' da NR 31...

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Pg. 163. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/04/2014

referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC (art. 13 da Lei 9.065), incidentes sobre o valor atualizado..., e multa de mora, na forma como dispõem os artigos 34 e 35 da Lei n. 8.212/91, razão pela qual não há que se falar... por Assinatura Digital (Lei . 11.419/2006) MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO Desembargadora Relatora PODER...

Pg. 233. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/04/2014

de Liquidação e de Custódia-SELIC (art. 13 da Lei 9.065), incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, na forma... uma delas. (Incluído pela Lei . 11.941 , de 2009)." Veja-se a propósito, os termos do Acórdão embargado (fls. 27/28... como dispõem os artigos 34 e 35 da Lei n. 8.212/91, razão pela qual não há que se falar na alegada inconstitucionalidade...

Pg. 353. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/04/2014

aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC (art. 13 da Lei 9.065... da prestação do serviço, contrariando a norma do artigo 43, parágrafos 2º e 3º, da Lei . 8.212/1991. Assevera... da obrigação tributária correspondente, de acordo com o artigo 276 do decreto 3.048/99, que aprova o regulamento...

Pg. 2853. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95. (REsp 1073846/SP – pelo art. 543-C do CPC; Rel. Ministro LUIZ FUX...Pg. 2853. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014 Lei n.º 6.830/80, notadamente quanto ao inciso que determina..., em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para...

ou

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