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22 de dezembro de 2014
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . VALOR DO SALÁRIO Editar Foto
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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 788120115060271 78-81.2011.5.06.0271 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896 , § 6º , DA CLT . HORAS IN ITINERE . CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NORMA MAIS FAVORÁVEL. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. HORAS IN ITINERE . PRETENSÃO A PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES DECLINADOS NA INICIAL. Nos termos do artigo 896 , § 6º , da CLT , a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou ofensa à literalidade de dispositivo constitucional. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no referido dispositivo legal, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1638405620095030005 163840-56.2009.5.03.0005 (TST)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE DE TELEMARKETING - ENQUADRAMENTO - BANCÁRIO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - NORMA COLETIVA . SÁBADOS TRABALHADOS E COMPENSAÇÃO DE VALORES. DIFERENÇAS SALARIAIS - PLR - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - AUXÍLIO REFEIÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 337 do C. TST, e porque não demonstrada violação de dispositivo de lei e da Constituição Federal , não há como se admitir o recurso de revista interposto. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1803404720035150015 180340-47.2003.5.15.0015 (TST)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE DE PARTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍNCULO DE EMPREGO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . VALOR DO SALÁRIO. AVISO PRÉVIO. DSR-S. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO. Não há como assegurar trânsito à revista, se o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 845403820025230036 84540-38.2002.5.23.0036 (TST)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALOR DA REMUNERAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. SALÁRIO IN NATURA. APLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1079200900923004 MT 01079.2009.009.23.00-4 (TRT-23)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: RECURSO DA RÉ SALÁRIO EM ATRASO. A comprovação da quitação dos salários se faz por meio dos correspondentes recibos, consoante dispõe o art. 464 da CLT . Ausentes os comprovantes de pagamentos, há que se manter a condenação. A evitar enriquecimento sem causa, deve ser deduzido do saldo de salário do mês de maio de 2009 o valor admitido pelo autor como quitado. Recurso do réu provido, em parte. FÉRIAS EM DOBRO. Segundo inteligência do art. 135 , §§ 1º e 2º , da CLT , cabe ao empregador conceder férias ao seu empregado mediante a observância dos seguintes requisitos formais: emissão de aviso de férias mediante recibo; comprovante de pagamento da remuneração correspondente e anotação do período de gozo no registro de empregados e na CTPS. À míngua de comprovação de concessão das férias, devido seu pagamento, em dobro, em conformidade com o disposto no art. 137 da CLT . Recurso da ré improvido. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 , DA CLT . 1. O pagamento das verbas rescisórias na segunda audiência não elide a multa prevista no artigo 467 da CLT , pois, de acordo com tal preceito legal, as parcelas incontroversas das verbas rescisórias devem ser quitadas na data do comparecimento à justiça do trabalho, ou seja, na audiência inaugural. 2. Não tendo a ré logrado comprovar que foi o autor quem deu causa ao atraso no pagamento das verbas rescisórias, tem-se por materializada a hipótese de incidência da multa capitulada no art. 477 da CLT . Recurso da ré ao qual se nega provimento. DANOS MORAIS. VALOR DA REPARAÇÃO. Ter sido submetido a prisão durante dez dias como depositário infiel de bem, em decorrência de inadimplência de obrigação pelo empregador é fato suficiente para sustentar a alegação obreira de que sofreu dano moral com evidente nexo com a atividade laboral e inquestionável culpa do empregador, fazendo exsurgir o direito a reparação civil, em conformidade com os artigos 186 , 187 e 927 , do Código Civil . Há que se prestigiar o valor da reparação arbitrado pelo Juízo...

TRT-24 06/03/2013 - Pág. 58 - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

de condenação em duplicidade e o cálculo da multa do artigo 477 da CLT sobre o valor do salário em sentido... provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com base no artigo 895, § 1º, ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 659402020035150015 65940-20.2003.5.15.0015 (TST)

Data de publicação: 14/12/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTOEXTRA PETITA.VÍNCULO DE EMPREGO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO VALOR DO SALÁRIO. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . Não merece reforma o respeitável despacho do eg. Regional, na medida em que, ao analisar de forma pormenorizada todas as questões articuladas no Recurso de Revista denegado, acabou por refletir de maneira irretocável as diretrizes jurisprudenciais que têm prevalecido no âmbito desta Corte, em relação a cada um dos temas ali abordados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 77957 MS 94.03.077957-8 (TRF-3)

Data de publicação: 26/11/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. AUTUAÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. MULTA. ARTIGO 459 , § 1º , DA CLT . PAGAMENTO DE SALÁRIO EM ATRASO. ARTIGO 477 , § 8º DA CLT . EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PARA FINS DE RECURSO ADMINISTRATIVO. RETORNO À INSTÃNCIA ADMINISTRATIVA PREJUDICADO ANTE A DISCUSSÃO DO MÉRITO NA AÇÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO OBJETIVA DO VALOR DA MULTA PUNITIVA. I - Na petição inicial insurge-se o autor pela exigência do depósito para fins recursais administrativos e traz a este juízo a discussão quanto ao descabimento da multa, adentrando no mérito do pedido administrativo. II - O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a exigência de depósitos para fins de recurso administrativo. III - Contudo, fica prejudicado o pedido de determinação de recebimento do recurso pela autoridade administrativa para novo decidir, pois, a parte trouxe à discussão judicial o mérito da autuação fiscal, tendo a União contestado. Disto decorre a renúncia à instância administrativa pois a matéria ficou subjudice IV - A teor do artigo 459 , § 1º , da CLT , os salários dos empregados devem ser pagos até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido e sua inobservância sujeita o empregador à imputação de penalidade pecuniária pela autoridade fiscalizadora do Ministério do trabalho. V - O cumprimento da obrigação ensejadora da autuação ou a primariedade do infrator não são situações atenuantes a influir na redução do valor da multa punitiva, diante de sua fixação objetiva no artigo 477 , § 8º , da CLT , em 160 BTN, afastando a discricionariedade. VII - Apelação improvida.

Encontrado em: -43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 459 PAR-1 ART- 477 PAR-8 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT... do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. QUARTA TURMA CLT...-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 459 PAR-1 ART- 477 PAR-8 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO APELAÇÃO CÍVEL...

TRT-2 - Inteiro Teor. 1853200604602009 SP (TRT-2)

Data de publicação: 02/10/2007

Decisão: parcial ao recurso, no particular para restringir a multa do artigo 477 da CLT ao valor do salário... ao apelo para restringir a multa do artigo 477 da CLT ao valor do salário base do empregado e declarar... do recurso e, no mérito, dar provimento parcial ao apelo para restringir a multa do art. 477 da CLT ao valor...

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1836201003623006 MT 01836.2010.036.23.00-6 (TRT-23)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: RECURSO DA SEGUNDA RÉ. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA IMPRÓPRIA. DARF EM VEZ DE GRU. ATO CONJUNTO N.º 21 /2010 DO TST E DO CSJT. A ré utilizou-se de guia imprópria para promover o recolhimento das custas processuais. Isso porque, a partir de 1º/01/2011, os valores devidos a este título devem ser recolhidos exclusivamente mediante GRU (Guia de Recolhimento da União), conforme disciplina o Ato Conjunto n.º 21 /2010 do TST e do CSJT, e não mediante DARF como se deu neste caso concreto. Recurso da segunda ré não conhecido. RECURSO DO AUTOR REMUNERAÇÃO. SALÁRIO EXTRAFOLHA. ÔNUS DA PROVA. Competia ao trabalhador provar a tese de pagamento a latere, sobretudo quando os ex-empregadores se desoneram do seu ônus de carrear ao feito os recibos de pagamento do salário devidamente chancelados pelo obreiro. Examinando a prova produzida neste caso extrai-se, contudo, que o autor não logrou êxito em desconstituir o valor probante dos aludidos documentos. Recurso do autor ao qual se nega provimento. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Não merece reparo a decisão a quo que manteve a rescisão do pacto laboral por justa causa, porquanto comprovada, pela prova coligida aos autos, a conduta faltosa do autor, rompendo com a fidúcia indispensável à manutenção do vínculo empregatício. Recurso do autor ao qual se nega provimento, no particular. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. Do conjunto probatório contido no caderno processual não se pode extrair que tenha a ré divulgado a terceiros o fato que culminou com a dispensa do autor por justa causa, de modo a provocar abalo à sua honra e dignidade, condição imprescindível para o cabimento da reparação pretendida. Logo, à míngua de provas do ato ilícito e demais elementos ensejadores da reparação civil por danos morais, mantém-se incólume a sentença de improcedência. Recurso do autor ao qual se nega provimento. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 , § 8º DA CLT . 1. A multa prevista no art. 467 da CLT somente é aplicável nos casos em que a ré admite ser devida alguma parcela e não a quita na primeira assentada, o que não ocorreu no caso vertente, já que todas as parcelas pleiteadas tornaram-se controvertidas, conforme é possível inferir da leitura da peça defensiva. 2. Já a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é imposta apenas na hipótese de mora no pagamento das parcelas rescisórias reputadas devidas pela própria empregadora e constantes do TRCT, e não para as parcelas controvertidas que eventualmente venham a ser reconhecidas em juízo. Recurso do autor ao qual se nega provimento....

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