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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 683918 DF (STF)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETIFICAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS (GFIPS). COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 10793 RS 2008.71.00.010793-4 (TRF-4)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DIVERGÊNCIAS DE GFIPS. EXPEDIÇÃO DE CPD-EN. A mera alegação de divergências de GFIPs não legitima recusa do fornecimento de certidão positiva com efeitos de negativa.

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REOMS 33147 SP 0033147-26.2003.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: AGRAVO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ARTIGOS 205 E 206 CTN . FALHAS E AUSÊNCIA DE ENTREGA DE GFIPS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GREVE. FATO NOTÓRIO. INJUSTIFICADA A NEGATIVA DA CERTIDÃO. 1. Consoante o artigo 205 do CTN , a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. 2. Nos termos do art. 206 do CTN , pendente débito tributário, somente é possível a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, nos casos em que (a) o débito não esteja vencido, (b) a exigibilidade do crédito tributário está suspensa ou (c) o débito é objeto de execução judicial, em que a penhora tenha sido efetivada. 3. No caso em apreço, apesar de a autoridade coatora informar que outros fatores como falhas e ausência da entrega de GFIPS justificaram a negativa da certidão, não há comprovação a esse respeito. 4. Ao contrário, fato notório, inclusive à época amplamente noticiado pelos órgãos de imprensa, é que a greve dos funcionários da autarquia estava prejudicando significativamente o serviço do INSS. 5. Resguardado o direito constitucional de greve dos servidores públicos, no entanto, o seu exercício ou até mesmo as suas conseqüências não podem estender-se a ponto de impedir a obtenção da certidão por parte do impetrante ou mesmo impor-lhe prazo superior ao determinado em lei, que fuja ao razoável, na prática, medida que equivale à própria negativa do direito pleiteado 6. Agravo legal não provido.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 23227 RS 2008.71.00.023227-3 (TRF-4)

Data de publicação: 01/09/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. DECLARAÇÃO. GFIPs. DIVERGÊNCIAS. REGULARIZAÇÃO. 1. O STJ assentou, sob o regime do art. 543-C do CPC , que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a exigibilidade do crédito tributário se perfectibiliza com a mera declaração efetuada pelo contribuinte, não se condicionando a ato prévio de lançamento administrativo. Assim, não havendo pagamento do tributo declarado ou tendo esse sido pago parcialmente, mostra-se legítima a recusa pela autoridade administrativa de expedição da Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa. 2. Todavia, no caso em apreço, as pendências apontadas de divergências de GFIPs foram regularizadas pelo impetrante, de modo que não há óbice à expedição da pleiteada certidão de regularidade fiscal. 3. Não-conhecimento do agravo retido e desprovimento do apelo.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 11741 PR 2002.70.01.011741-5 (TRF-4)

Data de publicação: 09/08/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DAS GFIPS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Segundo jurisprudência iterativa do egrégio Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de débito declarado pelo próprio contribuinte (declaração de rendimentos, DCTF, GFIP), não pago ou pago a menor, dispensável a figura do lançamento, tornando-se exigível, a partir da formalização da confissão, o respectivo crédito, o qual pode ser inscrito em dívida ativa da União independentemente de prévio processo administrativo, desde que a cobrança se dê pelo valor declarado. 2. O pagamento extemporâneo, ou feito a menor, após a apresentação da obrigação acessória, descaracteriza a denúncia espontânea. Todavia, quando o pagamento ocorre em data anterior à declaração, incide o disposto no art. 138 do CTN .3 . Não havendo sido juntados aos autos documentos essenciais ao deslinde da celeuma, deve anulada, de ofício, a sentença e os atos posteriores, baixando ao autos à origem para oportunizar a juntadas das GFIPs, prejudicada a apelação.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 92508 AL 0003719-31.2004.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 09/10/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE GFIPS. AUSÊNCIA. REGULARIZAÇÃO. EMISSÃO DE CND. 1. Tendo sido apresentado como óbice à emissão de CND, prevista no art. 205 do CTN , apenas pendência pertinente à não apresentação de GFIPs - Guias de Recolhimentos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, previstas nos arts. 32 , IV , da Lei n.º 8.212 /91 e 225 , III e IV , PARÁGRAFO 1º , do Decreto n.º 3.048 /99, pertinentes a algumas competências dos anos de 2002 e 2003, contudo havendo sido comprovada nos autos a regularização dessa pendência, não merece reproche a sentença que impede a autoridade impetrada de negar a CND por aquele fundamento de ausência de GFIPs, permitindo, contudo, a negativa se pertinente à existência de algum outro débito em aberto e sem exigibilidade suspensa. 2. Apelação a que se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7006 PR 0002064-21.2007.404.7006 (TRF-4)

Data de publicação: 26/01/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS. RESTITUIÇÃO. GFIPS. CÁLCULO JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Embora a GFIP seja documento que constitui obrigação acessória, que tem como objetivo apresentar informações relativas às contribuições exigidas pelo INSS, pode ela comprovar o pagamento do tributo, desde que apresente valores a recolher e que tais valores sejam efetivamente recolhidos, com comprovante da instituição financeira. 2. Não tem razão o apelante quando diz que os valores não recolhidos foram descontados do FMP, porque não há confundir a retenção pura e simples do montante devido ao embargado em razão do FPM, prevista no artigo 160 , § parágrafo único , da Constituição Federal , com compensação por dívidas da União, cuja consecução é defesa por esse mesmo dispositivo constitucional. 3. No caso concreto o laudo pericial não apurou os valores devidos com base no título executivo judicial transitado em julgado, tendo apresentado contas comparativas somente com base na ótica das partes.

TRT-20 - Recurso Ordinário RO 1825003020095200004 SE 0182500-30.2009.5.20.0004 (TRT-20)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO VÍNCULO - EMISSÃO DE GFIP-s - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO As contribuições previdenciárias que devem ser executadas de ofício são aquelas decorrentes das sentenças proferidas, não se enquadrando as contribuições relativas ao vínculo reconhecido em juízo, sendo incompetente esta Justiça Especializada para exigir a entrega das GFIP-s relativas ao pacto, posto que consiste em uma obrigação acessória da principal.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 30671 MG 0030671-09.2008.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. GFIPS. FALTA DE ENTREGA E DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS E OS EFETIVAMENTE RECOLHIDOS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO CONSTITUÍDO. DIREITO À OBTENÇÃO. 1. Impossibilidade de recusa à expedição de CND, ante a mera alegação de divergência no recolhimento do valor declarado na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), considerando que o crédito tributário pertinente, à época do ajuizamento da ação, ainda não havia sido devidamente constituído pelo lançamento. 2. "A mera alegação de descumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), não legitima, por si só, a recusa do fornecimento de certidão de regularidade fiscal (Certidão Negativa de Débitos - CND), uma vez necessário que o fato jurídico tributário seja vertido em linguagem jurídica competente (vale dizer, auto de infração jurisdicizando o inadimplemento do dever instrumental, constituindo o contribuinte em mora com o Fisco), apta a produzir efeitos obstativos do deferimento de prova de inexistência de débito tributário." (REsp 671.219/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 30.06.08). 3. Precedentes do STJ: REsp 944.744/SC , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2008, DJe 07/08/2008; e deste Tribunal : AMS 2006.38.13.004551- 0/MG, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, Oitava Turma,DJ p.233 de 24/08/2007; AMS 2001.38.00.006163- 3/MG, Rel. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (conv), Sétima Turma, DJ p.65 de 13/07/2007; AGREO 2005.42.00.000810-7/RR, Rel. Desembargadora Federal Maria Do Carmo Cardoso, Oitava Turma,DJ p.143 de 27/10/2006. 4. Remessa oficial desprovida. Sentença mantida. Veja também : AMS 2006.38.13.004551- 0, TRF1 AMS 2001.38.00.006163- 3, TRF1 AMS 2005.38.00.039007- 9, TRF1 AGREO 2005.42.00.00810- 7, TRF1 RESP 831.975 , STJ RESP 944.744 , STJ

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 28890 SP 0028890-55.2003.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ARTIGOS 205 E 206 CTN . LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 142 CTN . ARTIGO 33 § 7º LEI 8.212 /91. GFIP. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA ENTRE GFIP E GPS. FALHAS E NÃO APRESENTAÇÃO DA GFIPS. CERTIDÃO NEGATIVA OU DE EFEITOS EQUIVALENTES. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DO CTN . ARTIGO 32 , IV , § 10 LEI 8.212 /91. 1. O direito à certidão é garantido pela Constituição Federal no art. 5º , inc. XXXIV , b , devendo a autoridade fiscal, sempre que solicitada, expedi-la, relatando a real situação do contribuinte perante o fisco, nos termos dos artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional . O contribuinte pode pleitear tanto a emissão da Certidão Negativa de Débitos, documento hábil a comprovar a inexistência de débitos em relação à Fazenda Pública, como a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, que, apesar de mencionar os débitos, produz os mesmos efeitos da negativa. 2. Nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional , o lançamento tributário é procedimento necessário à constituição do crédito tributário. Contudo, no que tange ao credito tributário de natureza previdenciária, o parágrafo 7º do artigo 33 da Lei nº 8.212 /91 dispõe que "o crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de débito, auto-de-infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos e não recolhidos apresentado pelo contribuinte." 3. A Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP é documento fiscal declaratório, do qual devem constar todos os dados essenciais à identificação do valor do tributo relativo ao exercício competente. Assim, a GFIP é suficiente à constituição do crédito tributário e, na hipótese de ausência de pagamento do tributo declarado ou pagamento a menor, enseja a inscrição em dívida ativa, independentemente de prévia notificação ou instauração de procedimento administrativo...

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