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05 de julho de 2015
Artigo 69 da Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Art. 69 lei do Plano Real - Lei 9069/95

Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

Art. 69. A partir de 1º de julho de 1994, fica vedada a emissão, pagamento e compensação de cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem REAIS), sem identificação do beneficiário.

Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional regulamentará o disposto neste artigo.

Pg. 1124. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2015

da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995. A propósito, ensina Fernando Netto Boiteux: “Desde o chamado Plano Collor, passou... em lei para tal hipótese (artigo 69 da Lei 9.069/95) - Processo extinto, ex officio, sem julgamento do mérito... esta Lei, a restrição foi mantida por dispositivo semelhante (art. 69 da Lei ...

Pg. 922. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2015

da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995, é do emitente, ou seja, do próprio réu. Se este não o emitiu nominal a Geccon... de soma em dinheiro”, di-lo o art. 1.102a, acrescentado ao Código de Processo Civil pela Lei 9.079, de 14 de julho de 1995... da ação de enriquecimento contra o emitente, do artigo 61 da Lei ...

Pg. 713. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2015

pelos arts. 19 da Lei 8.088, de 31 de outubro de 1990, e 69 da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995. A propósito... semelhante (art. 69 da Lei9.069/95). Por outro lado, pelo disposto no art. 19 da Lei 8.088/90 passou-se a permitir... 9.069/95) - Processo extinto, ex officio, sem julgamento do mérito com fund...

Pg. 593. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/06/2015

da Lei 9.069/95), ambos são cheques ao portador, e não apresentam carimbos ou marcas de apresentação a um banco para... os pedidos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente... emitido antes, em 02/01/2014. Verifica-se ainda que, embora de valores su...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 3453228201481600210 PR 0034532-28.2014.8.16.0021/0 (Acórdão)

notar, desta feita em razão da Lei 9.069/1995, que dispõe sobre o Plano Real e o Sistema Monetário Nacional.... Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Querendo recorrer, as partes deverão recolher as custas processuais... DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO DO ARTIGO 39 DA LEI N.º 7....

Inteiro Teor. Apelação: APL 236118520118260037 SP 0023611-85.2011.8.26.0037

, emitido ao portador em valor superior ao permitido em lei para tal hipótese (artigo 69 da Lei 9.069/95) - Processo... a pessoa do endossatário . O §1°do art. 19 da mesma lei prevê PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO... da presunção de se tratar de terceiro de boa-fé - Inteligência do artigo 25 da...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 3453228201481600210 PR 0034532-28.2014.8.16.0021/0 (Acórdão)

, que dispõe sobre o Plano Real e o Sistema Monetário Nacional, que em seu artigo 69 assevera, verbis: Art. 69. A partir..., previstos na Lei supramencionada, no Direito brasileiro outra exigência se faz notar, desta feita em razão da Lei 9.069/1995... DO DISPOSTO DO ARTIGO 39 DA LEI N.º 7.357/85. DANO MORAL NÃO CON...

Pg. 3070. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/05/2015

do acórdão e na ementa para suprimir a menção ao artigo 69 da Lei n. 9.069/95 e para fazer constar o artigo 60... rediscussão da matéria e, mesmo na hipótese de prequestionamento, devem obedecer aos ditames do art. 535 do CPC. A embargante...

Pg. 829. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

9.069/95) - Processo extinto, ex officio, sem julgamento do mérito com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código... de tornar definitiva a busca e apreensão, com fundamento no artigo 3º, parágrafo 1º do Decreto-Lei 911/69. Arcará a ré... quanto a um dos cheques, emitido ao portador em valor superior ao permiti...

Pg. 830. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995. A propósito, ensina Fernando Netto Boiteux: “Desde o chamado Plano Collor... esta Lei, a restrição foi mantida por dispositivo semelhante (art. 69 da Lei9.069/95). Por outro lado, pelo disposto... como endossatária, pois isso é exigido peremptoriamente pelos arts. 19 da Lei...

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