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28 de setembro de 2016
Artigo 69 da Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Art. 69 lei do Plano Real - Lei 9069/95

Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

Art. 69. A partir de 1º de julho de 1994, fica vedada a emissão, pagamento e compensação de cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem REAIS), sem identificação do beneficiário.

Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional regulamentará o disposto neste artigo.

Pg. 1176. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

tal hipótese (artigo 69 da Lei 9.069/95) - Processo extinto, ex officio, sem julgamento do mérito com fundamento no artigo 267... exigido peremptoriamente pelos arts. 19 da Lei 8.088, de 31 de outubro de 1990, e 69 da Lei 9.069, de 29 de junho... por dispositivo semelhante (art. 69 da Lei9.069/95). Por ou...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20991445420168260000 SP 2099144-54.2016.8.26.0000

do nome do beneficiário nas cártulas, nas condições previstas no art. 69 da Lei 9.069 /95 Consequente legitimidade... o início da vigência da Lei 13.105 /15 - CPC/2015 , aplicam-se à espécie as regras da nova legislação processual civil... vista, não havendo valor jurídico na pós-datação, nos termos do art. 32 d...

Andamento do Processo n. 2016.05.1.007532-5 - Monitoria - 12/09/2016 do TJDF

- Roberta Ronchi Faria Tonello. R: ROGERIO DA PAIXAO ALVES. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. O art. 69 da Lei 9.069 /95, veda...Andamento do Processo n. 2016.05.1.007532-5 - Monitoria - 12/09/2016 do TJDF 2016.05.1.007532-5 - Monitoria...

Pg. 1481. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/09/2016

. O art. 69 da Lei 9.069 /95, veda a emissão de cheque ao portador em valor superior a R$ 100,00. A cártula que instrui... Nepomuceno Charnaux Sertã,Juíza de Direito Substituta. 2015.05.1.010444-6 - Cumprimento de Sentenca - A: CAL INDUSTRIA... pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído (art....

Andamento do Processo n. 1010128-46.2016.8.26.0020 - Monitória - Cheque - 02/09/2016 do TJSP

e valores - fls. 02) e, ademais, possuem o limite de cobrança de R$ 100,00, conforme art. 69 , § único da lei 9.069 /95... para demanda monitória, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil , que exige prova escrita. O contrato não... foi assinado (fls. 25/28) e os cheques juntados (fls. 29/30) não estão preen...

Pg. 3645. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2016

) e, ademais, possuem o limite de cobrança de R$ 100,00, conforme art. 69, § único da lei 9.069/95... andamento em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 485, § 1º, CPC. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB... - Abril Comunicações S.A. - Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ...

Apelação: APL 14602069 PR 1460206-9 (Acórdão)

a obrigatoriedade de identificação do beneficiário prevista no artigo 69 da Lei 9.069 para cheques com valor superior a R..., 03 de agosto de 2016. [assinado digitalmente] DES. LUIS ESPÍNDOLA Relator -- 1Art. 69. A partir de 1º de julho de 1994... APELAÇÃO CÍVEL 1.460.206-9, DA VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, AC...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14602069 PR 1460206-9 (Acórdão)

de identificação do beneficiário prevista no artigo 69 da Lei 9.069 para cheques com valor superior a R$100,00 1 , e somente foi... como portador. -- 1 Art. 69. A partir de 1º de julho de 1994, fica vedada a emissão, pagamento e compensação de cheque...Inteiro Teor. Apelação: APL 14602069 PR 1460206-9 (Acórdão) APE...

Abdiel Ciprian

Abdiel Ciprian -

Empréstimo de cheque

), conforme o art. 69 da Lei 9.069 /95, que assim dispõe: Art. 69. A partir de 1º de julho de 1994, fica vedada... aquele que não possui a identificação do credor, e será transmitido pela simples tradição, porém a Lei 8.021 /90 em seu art. 2º... , inciso II , preconiza que: Art. 2º A partir da data de publicação desta ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067571109 RS

de incidência do art. 69 da Lei 9.069 /95 na espécie, porquanto se trata de inovação recursal. De outro lado, no que se refere..., independentemente da sua condição de portador. Imprescindibilidade da prova do endosso regular, fulcro no art. 17 da Lei 7.357 /1985... superior a R$100,00, forte na Lei 9.069 /95. P...

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