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02 de julho de 2016
Artigo 69 da Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Art. 69 lei do Plano Real - Lei 9069/95

Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

Art. 69. A partir de 1º de julho de 1994, fica vedada a emissão, pagamento e compensação de cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem REAIS), sem identificação do beneficiário.

Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional regulamentará o disposto neste artigo.

Inteiro Teor. Apelação: APL 40059935920138260079 SP 4005993-59.2013.8.26.0079

por dispositivo semelhante (art. 69 da Lei 9.069/95). Por outro lado, pelo disposto no art. 19 da Lei 8.088/90 passou..., pois isso é exigido peremptoriamente pelos arts. 19 da Lei 8.088, de 31 de outubro de 1990, e 69 da Lei 9.069, de 29... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO da Lei 13.105/15 (CPC/2015) e, ...

Andamento do Processo n. 1031421-13.2014.8.26.0224 - Procedimento Comum - 10/06/2016 do TJSP

, todavia, ostentam valor superior a R$100,00.Assim, cumpre recordar que a Lei 9069/95, em seu Artigo 69, estipula que não são...(O) JUDICIAL MARCIA REGINA BERMEJO MORATO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0444/2016...

Pg. 2897. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2016

.Os valores das cártulas, todavia, ostentam valor superior a R$100,00.Assim, cumpre recordar que a Lei 9069/95, em seu Artigo... artigo 844, do NCPC, ficando consignado que em conformidade com o Art. 838, IV, do NCPC, o cargo de depositário ficará...’EDIFICE do(s) seguinte(s) bem(ns): 50% do Imóvel: O apartamento 52...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10515110015713001 MG

, sendo portanto, nulos, nos termos do artigo 907 do Código Civil e que, de acordo com o artigo 69 da Lei n.º 9.069/95, a partir de 1..., sendo certo ainda que, de acordo com o artigo 69 da Lei n.º 9.069/95, a partir de 1.º de julho de 1994, vedou-se a emissão... mencionada Lei n.º 9.069/95, registra-se que os Tribunai...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10000107220148260281 SP 1000010-72.2014.8.26.0281

de salário. Não bastasse, importante mencionar que o artigo 69 , da Lei 9.069 /1995, dispõe que: Artigo 69. A partir de 1º... no artigo 12 , da Lei 1.060 /50.” Diante do exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso. ACHILE ALESINA Relator... , observando o disposto no artigo 12 , da Lei 1.060 /50. Recurso do autor pre...

Andamento do Processo n. 2014/0323636-3 - Agravo / Recurso Especial - 31/05/2016 do STJ

. 130, expondo que "a despeito do fato de o titulo não ter atendido o disposto no art. 69 da Lei 9.069/95, tal fato não... de omissão acerca do art. 69, da Lei n. 9.069/95, eis que novamente o Tribunal a quo expressamente trata do assunto em fl..., 535 e 907, do Código de Processo Civil de 1973; 69, da Lei n. 9.069/...

Pg. 3380. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016

recorrente de ocorrência de omissão acerca do art. 69, da Lei n. 9.069/95, eis que novamente o Tribunal a quo... dos arts. 165, 333, inciso II, 343, 535 e 907, do Código de Processo Civil de 1973; 69, da Lei n. 9.069/95, sustentando... da Lei9.069/95, tal fato não retira do apelado a legitimidade para a propositur...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22623906620158260000 SP 2262390-66.2015.8.26.0000

peremptoriamente pelos arts. 19 da Lei 8.088, de 31 de outubro de 1990, e 69 da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995... superior ao permitido em lei para tal hipótese (artigo 69 da Lei 9.069/95) - Processo extinto, ex officio, sem julgamento... por dispositivo semelhante (art. 69 da Lei9.069/95). Por outro l...

Apelação: APL 12639757 PR 1263975-7 (Acórdão)

, que obriga os bancos a identificarem os beneficiários do pagamento de qualquer título e ao artigo 69 da Lei 9069 /95... os beneficiários do pagamento de qualquer título e art. 69 da Lei 9069 /95 que reforça a obrigação de identificar... de serviço, o que elide a responsabilidade civil do réu, a teor do art. 39, da...

Inteiro Teor. Apelação: APL 453698520128260005 SP 0045369-85.2012.8.26.0005

DO BENEFICIÁRIO. ART. 69 DA LEI 9.069/65. - A interpretação teleológica do art. 69 da Lei 9.069/95 indica... tendo em vista o disposto no art. 69 da Lei 9.069/95, cuja obrigatoriedade da identificação do portador resulta... definitivamente os efeitos do protesto do título. Declarou recíproca a sucumbência, obser...

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