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26 de março de 2015
Artigo 69 da Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Art. 69 lei do Plano Real - Lei 9069/95

Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

Art. 69. A partir de 1º de julho de 1994, fica vedada a emissão, pagamento e compensação de cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem REAIS), sem identificação do beneficiário.

Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional regulamentará o disposto neste artigo.

Pg. 504. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/03/2015

ao pedido do réu. Decido. Considerando o disposto no artigo 69, § 3º, da Lei 9.069/1995, que prevê o perdimento tão somente... JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Processo : 0042678-70.2014.4.02.5101...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 72971201181601140 PR 0000729-71.2011.8.16.0114/0 (Acórdão)

DE IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. ART. 69 DA LEI 9.069/65. - A interpretação teleológica do art. 69 da Lei 9.069/95 P... ao cessionário como ao cedente no sentido da discussão do negócio subjacente, a teor do artigo 294, do Código Civil: Art. 294... (Acórdão) PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Ino...

Pg. 928. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

(artigo 69 da Lei 9.069/95) - Processo extinto, ex officio, sem julgamento do mérito com fundamento no artigo 267... e hipossuficiência técnica, para fins do art. 6º, VIII, da lei consumerista, que devem ser aferidas à luz do contraditório..., portanto, sendo pobre o consumidor, pode ele se valer do benefício da as...

Pg. 929. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

exigido peremptoriamente pelos arts. 19 da Lei 8.088, de 31 de outubro de 1990, e 69 da Lei 9.069, de 29 de junho... por dispositivo semelhante (art. 69 da Lei9.069/95). Por outro lado, pelo disposto no art. 19 da Lei 8.088/90 passou... de 1995. A propósito, ensina Fernando Netto Boiteux: “Desde o chamado Pl...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 72971201181601140 PR 0000729-71.2011.8.16.0114/0 (Acórdão)

. - A interpretação teleológica do art. 69 da Lei 9.069/95 indica que tal dispositivo legal foi editado à época... SUPERIOR A R$100,00. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. EXIGÊNCIA LEGAL DE IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. ART. 69 DA LEI 9.069/65..., a teor do artigo 294, do Código Civil: Art. 294. O devedor pode opor ao ce...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10008126520138260100 SP 1000812-65.2013.8.26.0100

. EXIGÊNCIA LEGAL DE IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. ART. 69 DA LEI 9.069/95. - A interpretação teleológica do art. 69... a este promover a pretensão monitória. 2. A interpretação teleológica do artigo 69 da Lei 9.069/95 indica que ele foi editado... da Lei 9.069/95 indica que tal dispositivo legal foi editado ...

Pg. 895. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

ao portador em valor superior ao permitido em lei para tal hipótese (artigo 69 da Lei 9.069/95) - Processo extinto, ex... exigido peremptoriamente pelos arts. 19 da Lei 8.088, de 31 de outubro de 1990, e 69 da Lei 9.069, de 29 de junho... por dispositivo semelhante (art. 69 da Lei9.069/95). Por outro lado...

Pg. 32. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/02/2015

a emissão, pagamento e compensação de cheque de valor superior a R$ 100,00 sem identificação do beneficiário (Lei 9069/95..., art. 69). Ainda, de acordo com a Lei 7.357/85 (Lei de Cheque), o endosso é lançado no cheque e assinado pelo endossante... (art. 19), sendo que o endosso em branco (consistente apenas na assina...

Pg. 680. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/02/2015

tal hipótese (artigo 69 da Lei 9.069/95) - Processo extinto, ex officio, sem julgamento do mérito com fundamento no..., a restrição foi mantida por dispositivo semelhante (art. 69 da Lei9.069/95). Por outro lado, pelo disposto no art. 19... como endossatária, pois isso é exigido peremptoriamente pelos arts. 19 ...

Pg. 2646. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

e 16 possuem como beneficiário terceiro(s) que não a autora. Considerando o art. 69 da Lei 9.069/95 e observando...-se que a circulação de cheque deve ser feita, via de regra, por meio de endosso, nos termos do art. 17 da Lei 7.357/85... Civil, acrescido pela Lei 10.358/01. Int. - ADV: ALVARO CONSIGLIO CARRASCO ...

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