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03 de março de 2015
Artigo 69 da Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Art. 69 lei do Plano Real - Lei 9069/95

Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

Art. 69. A partir de 1º de julho de 1994, fica vedada a emissão, pagamento e compensação de cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem REAIS), sem identificação do beneficiário.

Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional regulamentará o disposto neste artigo.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10008126520138260100 SP 1000812-65.2013.8.26.0100

. EXIGÊNCIA LEGAL DE IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. ART. 69 DA LEI 9.069/95. - A interpretação teleológica do art. 69... a este promover a pretensão monitória. 2. A interpretação teleológica do artigo 69 da Lei 9.069/95 indica que ele foi editado... da Lei 9.069/95 indica que tal dispositivo legal foi editado ...

Pg. 895. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

ao portador em valor superior ao permitido em lei para tal hipótese (artigo 69 da Lei 9.069/95) - Processo extinto, ex... exigido peremptoriamente pelos arts. 19 da Lei 8.088, de 31 de outubro de 1990, e 69 da Lei 9.069, de 29 de junho... por dispositivo semelhante (art. 69 da Lei9.069/95). Por outro lado...

Pg. 32. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/02/2015

a emissão, pagamento e compensação de cheque de valor superior a R$ 100,00 sem identificação do beneficiário (Lei 9069/95..., art. 69). Ainda, de acordo com a Lei 7.357/85 (Lei de Cheque), o endosso é lançado no cheque e assinado pelo endossante... (art. 19), sendo que o endosso em branco (consistente apenas na assina...

Pg. 680. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/02/2015

tal hipótese (artigo 69 da Lei 9.069/95) - Processo extinto, ex officio, sem julgamento do mérito com fundamento no..., a restrição foi mantida por dispositivo semelhante (art. 69 da Lei9.069/95). Por outro lado, pelo disposto no art. 19... como endossatária, pois isso é exigido peremptoriamente pelos arts. 19 ...

Pg. 2646. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

e 16 possuem como beneficiário terceiro(s) que não a autora. Considerando o art. 69 da Lei 9.069/95 e observando...-se que a circulação de cheque deve ser feita, via de regra, por meio de endosso, nos termos do art. 17 da Lei 7.357/85... Civil, acrescido pela Lei 10.358/01. Int. - ADV: ALVARO CONSIGLIO CARRASCO ...

Pg. 851. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

peremptoriamente pelos arts. 19 da Lei 8.088, de 31 de outubro de 1990, e 69 da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995. A propósito... quanto a um dos cheques, emitido ao portador em valor superior ao permitido em lei para tal hipótese (artigo 69 da Lei 9.069... semelhante (art. 69 da Lei9.069/95). Por outro l...

Pg. 1139. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2015

:“(...) O processo é de ser extinto, sem resolução do mérito.Com razão o parquet ao observar que a Lei n. 9.069/95, em seu art. 69... e a equidade”. No inciso XII de referido artigo, dispõe serem nulas as cláusulas que obriguem o consumidor a ressarcir..., por equidade em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 20, do Código...

Pg. 477. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/01/2015

que o cheque acima de R$ 100,00 deve adotar necessariamente a forma nominativa (art. 69, Lei 9.069/95). Os cheques..., ou por outros meios facultados neste Decreto (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art. 74, § 1º). (...)” Conforme se pode verificar... da leitura do inciso III, do § 2º, do artigo 8º, da Lei 9.250/95, o...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2614796020078260100 SP 0261479-60.2007.8.26.0100

que interessa: “(...) O processo é de ser extinto, sem resolução do mérito. Com razão o parquet ao observar que a Lei n. 9.069/95..., em seu art. 69, vedou a emissão, pagamento e compensação de cheque sem identificação do beneficiário, de sorte... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000819295 DECISÃO MONOCRÁTICA Ap...

Apelação: APL 12239933 PR 1223993-3 (Acórdão)

9069/95, no seu artigo 69. Tal lei foi editada na época do Plano Collor, apenas com a finalidade de identificação... do beneficiário do crédito. Não merece guarida a altercação. De início, ressalta-se que o artigo 47 da Lei do Cheque 7.357/85...a, CPC" (RSTJ 120/393, 4ª Turma). Oportuno registrar também, o conti...

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