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27 de maio de 2016
Artigo 69 da Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Art. 69 lei do Plano Real - Lei 9069/95

Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

Art. 69. A partir de 1º de julho de 1994, fica vedada a emissão, pagamento e compensação de cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem REAIS), sem identificação do beneficiário.

Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional regulamentará o disposto neste artigo.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22623906620158260000 SP 2262390-66.2015.8.26.0000

peremptoriamente pelos arts. 19 da Lei 8.088, de 31 de outubro de 1990, e 69 da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995... superior ao permitido em lei para tal hipótese (artigo 69 da Lei 9.069/95) - Processo extinto, ex officio, sem julgamento... por dispositivo semelhante (art. 69 da Lei9.069/95). Por outro l...

Apelação: APL 12639757 PR 1263975-7 (Acórdão)

, que obriga os bancos a identificarem os beneficiários do pagamento de qualquer título e ao artigo 69 da Lei 9069 /95... os beneficiários do pagamento de qualquer título e art. 69 da Lei 9069 /95 que reforça a obrigação de identificar... de serviço, o que elide a responsabilidade civil do réu, a teor do art. 39, da...

Inteiro Teor. Apelação: APL 453698520128260005 SP 0045369-85.2012.8.26.0005

DO BENEFICIÁRIO. ART. 69 DA LEI 9.069/65. - A interpretação teleológica do art. 69 da Lei 9.069/95 indica... tendo em vista o disposto no art. 69 da Lei 9.069/95, cuja obrigatoriedade da identificação do portador resulta... definitivamente os efeitos do protesto do título. Declarou recíproca a sucumbência, obser...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12639757 PR 1263975-7 (Acórdão)

e ao artigo 69 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Apelação Cível 1263975-7 mh da Lei 9069/95 que reforça... do réu, a teor do art. 39, da Lei 7.357/85 e art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor” e “por consequência... o art. 1º da Lei 8021/90, que obriga os bancos a identificarem os beneficiá...

Inteiro Teor. : 10047086

, contrariando o art. 69 da Lei Federal n.º 9.069/95 e o art. 151 da Lei Estadual n.º 7.741/78, sendo posto carimbo pelo receptor... indébita previdenciária, previsto no artigo 168-A do Código Penal Brasileiro e contraria a lei n.º 8.212/91, art. 30... no Decreto-Lei n.º 201/67, art. 4º, I. Vide fls. 276. A emissão des...

Inteiro Teor. : 11800665

entregue sem discriminar o destinatário, contrariando o art. 69 da Lei Federal n.º 9.069/95 e o art. 151 da Lei Estadual... realização de licitação fere o art. 37, XXI da Constituição da República e o art. 2º da Lei Federal n.º 8.666/93... relacionados, conforme art. 24 da Lei Federal n.º 8.666/93. (...) O IAAP partic...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40010035320138260005 SP 4001003-53.2013.8.26.0005

. 69 DA LEI 9.069/65. - A interpretação teleológica do art. 69 da Lei 9.069/95 indica que tal dispositivo legal... o disposto no art. 69 da Lei 9.069/95, cuja obrigatoriedade da identificação do portador resulta de exigência meramente... os efeitos do protesto do título. Declarou recíproca a sucumbência, observad...

Andamento do Processo n. 0000646-94.2015.403.6133 - 28/03/2016 do TRF-3

0000646-94.2015.403.6133 - JUSTIÇA PÚBLICA X EDISON LEME (SP158954 - NELSON VIEIRA NETO) X ROBERTO PEREIRA DA SILVA (SP175619 - DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE) EDISON LEME e ROBERTO PEREIRA DA SILVA,

Pg. 280. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2016

ou antecipada não deve servir de amparo ao reconhecimento da falta de justa causa para a ação penal, pois apesar de aparentemente, numprimeiro momento, possa se vislumbrar a pena que seria aplicada

Andamento do Processo n. 1001481-47.2016.8.26.0510 - Monitória - 23/03/2016 do TJSP

Processo 1001481-47.2016.8.26.0510 - Monitória - Cheque - Daniel Motta - Me - - Daniel Motta - Lima & Moura Brindes Ltda - Me - Vistos. Fls. 16/20: por força do artigo 69 da lei 9.069/95, é vedada a

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