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25 de outubro de 2014
Artigo 69 da Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Art. 69 lei do Plano Real - Lei 9069/95

Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

Art. 69. A partir de 1º de julho de 1994, fica vedada a emissão, pagamento e compensação de cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem REAIS), sem identificação do beneficiário.

Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional regulamentará o disposto neste artigo.

Pg. 38. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/09/2014

Estadual 53.980/09; e, identifique nominalmente os beneficiários nos cheques, em atendimento ao art. 69 da Lei Federal... V, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual 709/93. Publique-se por extrato de sentença. Proc.: TC - 925/011/14... artigo 33, inciso I, da Lei Complementar Estadual 709/93, e por consequ...

Pg. 866. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

. 19 da Lei 8.088, de 31 de outubro de 1990, e 69 da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995. A propósito, ensina Fernando... quanto a um dos cheques, emitido ao portador em valor superior ao permitido em lei para tal hipótese (artigo 69 da Lei 9.069/95... da Lei9.069/95). Por outro lado, pelo disposto no art. 1...

Pg. 328. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/08/2014

o transporte sem declaração à Delegacia da Receita Federal (art. 69, da Lei 9.069/1995), devolvendo, portanto, ao réu... prosseguimento do feito (fl. 413). Preenchidos os requisitos elencados no artigo 89, caput, da Lei 9.099/1995... suas atividades.Com fundamento no artigo 89, 2º, da Lei 9.099/1995, este Juízo ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060745122 RS

o art. 69, Lei  9.069/95.                Não é outra a compreensão que se extrai do enunciado da Súmula 328, STJ... (fl. 136), apresentando poder liberatório somente a contar daí (art. 6º, Lei 10.179/01), fato que, por si só, engessa... do art. 11 da Lei  6.830/80. Na execução contra instituição financeira, é p...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/04/2014

sobre o sacador e, por esse motivo, não poderia ter sido compensado. O artigo 69 da Lei n. 9.069, de 29 de junho de 1995... DE IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. ART. 69 DA LEI 9.069/65. - A interpretação teleológica do art. 69 da Lei 9.069/95 indica..., assevera: “Art. 69. A partir de 1º de julho de 1994, fica veda...

Inteiro Teor. Apelação: APL 65184220108260006 SP 0006518-42.2010.8.26.0006

do art. 69 da Lei 9.069/95 indica que tal dispositivo legal foi editado à época dos denominado “Plano Collor”, tendo... superior a R$100,00” (fls. 93), nos termos do artigo 69 da Lei 9.069/1995. Argui também ilegitimidade ativa para a cobrança... de inadmissibilidade de cheque ao portador (art. 69 da Lei 9.069/9...

Apelação: APL 65184220108260006 SP 0006518-42.2010.8.26.0006

ao portador (art. 69 da Lei 9.069/95) e de ausência de endosso Alegação de falta de comprovação da "causa debendi...

Pg. 288. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2014

-Ricardo Biasotto - EPP - - Isaias Ozeas dos Santos - Me - Vistos. O artigo 69 da lei 9.069/95 vedou a emissão, pagamento... -Vistos. O artigo 69 da lei 9.069/95 vedou a emissão, pagamento e compensação de cheque de valor superior a R$.100,00... ao portador porque superiores a R$ 100,00, segundo o art. 69, da Lei no. ...

Pg. 373. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2014

porque superiores a R$ 100,00, segundo o art. 69, da Lei no. 9.069/95. A propósito, escreveu Fernando Netto Boitcux que “o nome... - VIDA NOVA FOMENTO MERCANTIL LTDA. - SÉRGIO A DAMM R. C. ME - - Ricardo Biasotto - EPP - Vistos. O artigo 69 da lei 9.069... acrescentar que, desde a Lei 9.069/95, cheque no valor superio...

Pg. 69. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/04/2014

$ 377,30 (TREZENTOS E SETENTA E SETE REAIS E TRINTA CENTAVOS), MESMO COM PROVISÃO DE FUNDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 69, DA LEI ... 9.069/95. DISPOSIÇÃO EXPRESSA PARA VEDAÇÃO À EMISSÃO, AO PAGAMENTO E À COMPENSAÇÃO DE CHEQUE DE VALOR SUPERIOR A R...) e que foi emitido ao portador - já que não continha Publicação Oficial...

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