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24 de janeiro de 2017
Artigo 69 da Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Art. 69 lei do Plano Real - Lei 9069/95

Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

Art. 69. A partir de 1º de julho de 1994, fica vedada a emissão, pagamento e compensação de cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem REAIS), sem identificação do beneficiário.

Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional regulamentará o disposto neste artigo.

Andamento do Processo n. 1019613-14.2016.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - 16/12/2016 do TJSP

, a restrição foi mantida por dispositivo semelhante (art. 69 da Lei 9.069/95). Por outro lado, pelo disposto no art... 9.069, de 29 de junho de 1995.A propósito, ensina Fernando Netto Boiteux: “Desde o chamado Plano Collor, passou... 9.069/95)- Processo extinto, ex officio, sem julgamento do mérito com fundament...

Pg. 1770. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2016

, de 31 de outubro de 1990, e 69 da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995.A propósito, ensina Fernando Netto Boiteux... em lei para tal hipótese (artigo 69 da Lei 9.069/95) - Processo extinto, ex officio, sem julgamento do mérito..., inicialmente. Após, revogada esta Lei, a restrição foi mantida por dispositivo semel...

Andamento do Processo n. 1020061-84.2016.8.26.0071 - Monitória - 15/12/2016 do TJSP

da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995.A propósito, ensina Fernando Netto Boiteux : “Desde o chamado Plano Collor , passou... tal hipótese (artigo 69 da Lei 9.069/95)- Processo extinto, ex officio, sem julgamento do mérito com fundamento no... esta Lei, a restrição foi mantida por dispositivo semelhante (art. 69 d...

Pg. 1016. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2016

peremptoriamente pelos arts. 19 da Lei 8.088, de 31 de outubro de 1990, e 69 da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995... quanto a um dos cheques, emitido ao portador em valor superior ao permitido em lei para tal hipótese (artigo 69 da Lei 9.069/95... por dispositivo semelhante (art. 69 da Lei9.069/95). Por o...

Andamento do Processo n. 2016.03.1.021716-8 - Consignacao em Pagamento - 02/12/2016 do TJDF

) o nome completo do beneficiário, conforme exigência do art. 69 da Lei 9.069/1995; c) se o cheque foi descontado...Andamento do Processo n. 2016.03.1.021716-8 - Consignacao em Pagamento - 02/12/2016 do TJDF 2016.03.1.021716-8... peça com as alterações na íntegra e cópia para contrafé. I. Ceilândia - DF, terça-fe...

Pg. 1421. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/12/2016

da Lei 9.069/1995; c) se o cheque foi descontado diretamente no caixa ou depositado em conta corrente, hipótese... do artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese..., se necessário. Consoante a nova redação do artigo 3º, § 9º do Decreto-Lei 911/...

Apelação: APL 15005695 PR 1500569-5 (Acórdão)

, em especial a Lei 9.069/95, art. 69, a qual determina a vedação de compensação de cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem... Lei. 9069/95, art. 69, a qual, como dito anteriormente, veda a compensação de cheque de valor superior a R$ 100,00... jurisprudência do Superior fraudulento o saque, pois contrariou o art. 10...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15005695 PR 1500569-5 (Acórdão)

e irregularidades relacionadas ao descumprimento de preceito normativo, em especial a Lei 9.069 /95, art. 69 , a qual determina... do beneficiário, em descumprimento à Lei. 9069 /95, art. 69 , a qual, como dito anteriormente, veda a compensação... então, pela jurisprudência do Superior Apelação Cível 1.500.569-5 fl...

Andamento do Processo n. 0012233-09.2012.8.26.0002 - Monitória - Cheque - 09/11/2016 do TJSP

aoportadorem valor superior a R$ 100,00, pelo art. 69 da Lei 9.069 /95, implica insegurança nas relações comerciais, além... com inaplicabilidade do disposto no artigo 240 do Código de Processo Civil e inteligência do artigo 52, II, da Lei ... artigo 219 do Código de Processo Civil Inteligência do artigo 52, II, da ...

Pg. 1986. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2016

superior a R$ 100,00, pelo art. 69 da Lei 9.069 /95, implica insegurança nas relações comerciais, além de prejudicar... (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, c.c. artigo 2 º, parágrafo único, da Lei n. 1060, de 1950, e artigo... da ação”.Esse preceito ressurge no art. 17 da Lei Uniforme, de Genebra, ...

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