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03 de maio de 2016
Artigo 69 da Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Art. 69 lei do Plano Real - Lei 9069/95

Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

Art. 69. A partir de 1º de julho de 1994, fica vedada a emissão, pagamento e compensação de cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem REAIS), sem identificação do beneficiário.

Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional regulamentará o disposto neste artigo.

Andamento do Processo n. 0000646-94.2015.403.6133 - 28/03/2016 do TRF-3

0000646-94.2015.403.6133 - JUSTIÇA PÚBLICA X EDISON LEME (SP158954 - NELSON VIEIRA NETO) X ROBERTO PEREIRA DA SILVA (SP175619 - DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE) EDISON LEME e ROBERTO PEREIRA DA SILVA,

Pg. 280. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2016

ou antecipada não deve servir de amparo ao reconhecimento da falta de justa causa para a ação penal, pois apesar de aparentemente, numprimeiro momento, possa se vislumbrar a pena que seria aplicada

Andamento do Processo n. 1001481-47.2016.8.26.0510 - Monitória - 23/03/2016 do TJSP

Processo 1001481-47.2016.8.26.0510 - Monitória - Cheque - Daniel Motta - Me - - Daniel Motta - Lima & Moura Brindes Ltda - Me - Vistos. Fls. 16/20: por força do artigo 69 da lei 9.069/95, é vedada a

Pg. 490. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2016

não há óbice ao recebimento de novos pedidos de liquidação ou de cumprimento de sentença, os quais ficarão abrangidos pelo disposto no item anterior, ou para eventuais homologações de acordo”. Assim,

Andamento do Processo n. 0011416-94.2014.5.18.0018 - AP - 15/03/2016 do TRT-18

Processo Nº AP-0011416-94.2014.5.18.0018 Relator DANIEL VIANA JUNIOR AGRAVANTE MARMOGRAN GOIAS IND COM DE MARMORE E GRANITO LTDA - ME ADVOGADO SARA CAROLINE DE ANDRADE COSTA (OAB: 28904-A/GO)

Pg. 749. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/03/2016

Analiso. No presente caso, constou dos termos do acordo: "A reclamada pagará ao autor a importância líquida e total de R$5.000,00, sendo R$1.250,00, referente à primeira parcela do acordo, até o dia

Andamento do Processo n. 1024822-77.2015.8.26.0562 - Embargos à Execução - 02/03/2016 do TJSP

Processo 1024822-77.2015.8.26.0562 (apensado ao processo 1001225-79.2015.8.26) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Siomara Willmersdorf Manoel - Rile Comercial Ltda - VISTOS. SIOMARA

Pg. 1106. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2016

a petição inicial (fls. 24/25). Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (fls. 26). O embargado apresentou impugnação (fls. 29/40) reiterando os termos da inicial da execução ante a

Pg. 1635. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2016

- Omissão, ademais, da indicação do beneficiário quanto a um dos cheques, emitido ao portador em valor superior ao permitido em lei para tal hipótese (artigo 69 da Lei nº 9.069/95) - Processo

Apelação: APL 100712020128260009 SP 0010071-20.2012.8.26.0009

Apelação – Cheques – Execução por título extrajudicial – Sentença de acolhimento da objeção de pré-executividade – Irresignação procedente – Cheques emitidos sem a indicação do beneficiário das cártulas e posteriormente preenchidos pelo exequente, em nome próprio – Licitude – Títulos ao portador que podem circular med...

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