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24 de abril de 2014
Artigo 69 da Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Art. 69 lei do Plano Real - Lei 9069/95

Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

Art. 69. A partir de 1º de julho de 1994, fica vedada a emissão, pagamento e compensação de cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem REAIS), sem identificação do beneficiário.

Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional regulamentará o disposto neste artigo.

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/04/2014

sobre o sacador e, por esse motivo, não poderia ter sido compensado. O artigo 69 da Lei n. 9.069, de 29 de junho de 1995... DE IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. ART. 69 DA LEI 9.069/65. - A interpretação teleológica do art. 69 da Lei 9.069/95 indica..., assevera: “Art. 69. A partir de 1º de julho de 1994, fica vedada a emissão, pagamento e compensação de cheque de valor...

Pg. 288. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2014

-Ricardo Biasotto - EPP - - Isaias Ozeas dos Santos - Me - Vistos. O artigo 69 da lei 9.069/95 vedou a emissão, pagamento... -Vistos. O artigo 69 da lei 9.069/95 vedou a emissão, pagamento e compensação de cheque de valor superior a R$.100,00... ao portador porque superiores a R$ 100,00, segundo o art. 69, da Lei no. 9.069/95. A propósito, escreveu Fernando Netto...

Pg. 373. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2014

porque superiores a R$ 100,00, segundo o art. 69, da Lei no. 9.069/95. A propósito, escreveu Fernando Netto Boitcux que “o nome... - VIDA NOVA FOMENTO MERCANTIL LTDA. - SÉRGIO A DAMM R. C. ME - - Ricardo Biasotto - EPP - Vistos. O artigo 69 da lei 9.069... acrescentar que, desde a Lei 9.069/95, cheque no valor superior a R$ 100,00 não pode ser emitido ao portador, sendo nulo...

Pg. 69. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/04/2014

$ 377,30 (TREZENTOS E SETENTA E SETE REAIS E TRINTA CENTAVOS), MESMO COM PROVISÃO DE FUNDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 69, DA LEI ... 9.069/95. DISPOSIÇÃO EXPRESSA PARA VEDAÇÃO À EMISSÃO, AO PAGAMENTO E À COMPENSAÇÃO DE CHEQUE DE VALOR SUPERIOR A R...) e que foi emitido ao portador - já que não continha Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º...

Pg. 70. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/04/2014

STF. 10. DESPROVIMENTO DO APELATÓRIO, pois que desfigurado o direito pretendido, a teor do art. 69, da Lei 9.069/95... eivado de vício e, com isso, infringiria as normas legais. (Sentença - f. 153). 3. Inteligência do art. 69 da Lei ... 9.069/95: A partir de 1º de julho de 1994, fica vedada a emissão, o pagamento e a compensação de cheque de valor superior...

Pg. 32. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/03/2014

A R$ 100,00 (CEM REAIS). ART. 69 DA LEI 9.069/95. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.... MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. CHEQUE COM ENDOSSO EM BRANCO. ART. 19, §1º DA LEI 7.357/85 QUE CONFERE AO ENDOSSATÁRIO.... INTELIGÊNCIA DO ART. 157 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. EMPRESA QUE BUSCOU MINORAR OS DANOS...

Pg. 1785. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/03/2014

destacar que o art. 69 da Lei 9.069/95, que estabelece a obrigatoriedade de que os cheque acima de R$ 100,00 (cem reais... necessária prova de conluio entre os réus, o que não existe nos autos. Nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo..., JULGO IMPROCEDENTE o pedido e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código...

Pg. 2036. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2014

. Além disso, no mesmo prazo, esclareça a autora o alegado, em face do art. 69 da Lei 9.069/95. - ADV: FABIANA PERUGINO..., com fundamento no disposto nos artigos 267, inciso VIII, 569 e 598, todos do Código de Processo Civil. Em quinze dias, diga... o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Em quinze dias, diga...

AC - APELAÇÃO CIVEL: AC 200551010177410

do beneficiário). 3 - O art. 69 da lei 9.069/95 veda a emissão, pagamento e compensação de cheques superiores a R$100,00..., na forma do art. 1º da Circular 2444 do Banco Central, não elide a responsabilidade do titular da conta do cheque... de que a própria CEF atuou na regularização da ordem de pagamento, o que é vedado por lei. 7 - Se alguma lesão ocorreu para...

Pg. 184. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/01/2014

devolvido pelo motivo 48 (cheque de valor superior a R$100,00 sem identificação do beneficiário). 3 – O art. 69 da lei ... 9.069/95 veda a emissão, pagamento e compensação de cheques superiores a R$100,00, quando ausente a identificação... do julgado, que, na hipótese, corresponderam a 16 (dezesseis) dias. 6 – Precedentes: STJ - AgRg no AREsp 14.395/SP...

ou

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