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08 de fevereiro de 2016
Artigo 69 da Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Art. 69 lei do Plano Real - Lei 9069/95

Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

Art. 69. A partir de 1º de julho de 1994, fica vedada a emissão, pagamento e compensação de cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem REAIS), sem identificação do beneficiário.

Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional regulamentará o disposto neste artigo.

Apelação: APL 100712020128260009 SP 0010071-20.2012.8.26.0009

no art. 69 da Lei 9.069 /95 – Consequente legitimidade ativa do exequente – Irrelevante, por outra parte..., nos termos do art. 32 da Lei 7.357 /85, ao menos para efeito de liquidez e exigibilidade do título – Situação dos autos...

Apelação: APL 13855784 PR 1385578-4 (Acórdão)

." Por sua vez, o artigo 69, da Lei 9069/95 é categórico ao afirmar que: "A partir de 1º de julho de 1994, fica vedada... verificada. O art. 907 do novo Código Civil determina que: "É nulo o título ao portador emitido sem autorização de lei especial... (Lei do Cheque, art. 59). (...) O cômputo do prazo prescricional...

Apelação: APL 14467682 PR 1446768-2 (Acórdão)

EM BRANCO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 69 DA LEI 9.069 /95, QUE DETERMINA A MENÇÃO DO BENEFICIÁRIO DO TÍTULO.... - O art. 38 do Código de Processo Civil , com a redação dada pela Lei 8.952 , de 13.12.1994, dispensa o reconhecimento... em branco (como determina o artigo 19 , da lei 8.088 /90 e o artigo 1º , da Le...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14467682 PR 1446768-2 (Acórdão)

DO BENEFICIÁRIO E TRANSMITIDOS POR ENDOSSO EM BRANCO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 69 DA LEI 9.069 /95, QUE Apelação Cível.... IDENTIFICAÇÃO DO ENDOSSATÁRIO. ARTS. 1º E 2º DA LEI 8.021 , DE 12.4.1990. - O art. 38 do Código de Processo Civil... identificado o beneficiário do endosso em branco (como determina o art...

Pg. 785. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2015

de outubro de 1990, e 69 da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995. A propósito, ensina Fernando Netto Boiteux: “Desde o chamado... tal hipótese (artigo 69 da Lei 9.069/95) - Processo extinto, ex officio, sem julgamento do mérito com fundamento no artigo 267..., inicialmente. Após, revogada esta Lei, a restrição foi ...

Andamento do Processo n. 1023694-40.2015.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - 01/12/2015 do TJSP

peremptoriamente pelos arts. 19 da Lei 8.088, de 31 de outubro de 1990, e 69 da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995... tal hipótese (artigo 69 da Lei 9.069/95)- Processo extinto, ex officio, sem julgamento do mérito com fundamento no... por dispositivo semelhante (art. 69 da Lei 9.069/95). Por outro lado, pe...

Pg. 906. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2015

pelos arts. 19 da Lei 8.088, de 31 de outubro de 1990, e 69 da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995. A propósito, ensina... da Lei 9.069/95) - Processo extinto, ex officio, sem julgamento do mérito com fundamento no artigo 267, inciso VI... (art. 69 da Lei9.069/95). Por outro lado, pelo disposto no art. 19 d...

Andamento do Processo n. 0011416-94.2014.5.18.0018 - RTOrd - 27/11/2015 do TRT-18

superior a R$100,00 sem identificação do beneficiário). 3 - O art. 69 da lei 9.069 /95 veda a emissão, pagamento... quitada até 03/08/2015, e a 4ª parcela, até o dia 01/09/2015. Porém, estas foram pagas, em 25/09/2015. O art. 69 da Lei ... 9.069, de 29 de junho de 1995, impõe que é vedada a emissão, pagamento e c...

Pg. 917. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/11/2015

parcela, até o dia 01/09/2015. Porém, estas foram pagas, em 25/09/2015. O art. 69 da Lei 9.069 , de 29 de junho de 1995... indicado, como obriga a lei. Com isso, houve mora no pagamento do acordo, problema que não pode ser imputado à Caixa...

Pg. 918. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/11/2015

superior a R$100,00 sem identificação do beneficiário). 3 - O art. 69 da lei 9.069 /95 veda a emissão, pagamento... o cheque o pagamento de tarifa, na forma do art. 1º da Circular 2444 do Banco Central, não elide a responsabilidade... por lei. 7 -Se alguma lesão ocorreu para a Apelante, esta teve origem no seu d...

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