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19 de dezembro de 2014
Artigo 69 da Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Art. 69 lei do Plano Real - Lei 9069/95

Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

Art. 69. A partir de 1º de julho de 1994, fica vedada a emissão, pagamento e compensação de cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem REAIS), sem identificação do beneficiário.

Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional regulamentará o disposto neste artigo.

Inteiro Teor. Apelação: APL 2614796020078260100 SP 0261479-60.2007.8.26.0100

que interessa: “(...) O processo é de ser extinto, sem resolução do mérito. Com razão o parquet ao observar que a Lei n. 9.069/95..., em seu art. 69, vedou a emissão, pagamento e compensação de cheque sem identificação do beneficiário, de sorte... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000819295 DECISÃO MONOCRÁTICA Ap...

Apelação: APL 12239933 PR 1223993-3 (Acórdão)

9069/95, no seu artigo 69. Tal lei foi editada na época do Plano Collor, apenas com a finalidade de identificação... do beneficiário do crédito. Não merece guarida a altercação. De início, ressalta-se que o artigo 47 da Lei do Cheque 7.357/85...a, CPC" (RSTJ 120/393, 4ª Turma). Oportuno registrar também, o conti...

Pg. 1580. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/11/2014

, constando outro no artigo 69 da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995, qual seja, a identificação do beneficiário... com o cheque. Embora seja o referido título de crédito disciplinado pela Lei 7.357/85, a qual estabelece, em seu artigo 1º... 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12239933 PR 1223993-3 (Acórdão)

traz nenhuma previsão sobre a questão. A única previsão há na Lei 9069/95, no seu artigo 69. Tal lei foi editada... do beneficiário do crédito. Não merece guarida a altercação. De início, ressalta-se que o artigo 47 da Lei do Cheque 7.357..., o contido nos artigos 59 e 61 da Lei 7357/1985: “Art. 59 Prescrevem em...

Pg. 1026. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

de outubro de 1990, e 69 da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995. A propósito, ensina Fernando Netto Boiteux... ao permitido em lei para tal hipótese (artigo 69 da Lei 9.069/95) - Processo extinto, ex officio, sem julgamento do mérito..., inicialmente. Após, revogada esta Lei, a restrição foi mantida por dispositiv...

Pg. 914. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2014

8.088, de 31 de outubro de 1990, e 69 da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995. A propósito, ensina Fernando Netto... da Lei 9.069/95) -Processo extinto, ex officio, sem julgamento do mérito com fundamento no artigo 267, inciso VI...° 9.069/95). Por outro lado, pelo disposto no art. 19 da Lei 8.088/90 passou-se a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1184924 SP 2010/0042076-2

. - A interpretação teleológica do art. 69 da Lei 9.069/95 indica que tal dispositivo legal foi editado à época dos denominado... DA LEI 9.069/65. - A interpretação teleológica do art. 69 da Lei 9.069/95 indica que tal dispositivo legal foi... SEM A INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO E TRANSMITIDOS POR ENDOSSO EM BRANC...

Pg. 3009. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2014

- Exigência legal de indicação do beneficiário (artigo 69 da Lei n. 9.069/95) - Requisito essencial - Nulidade dos títulos... DA LEI 9.069/95, QUE DETERMINA A MENÇÃO DO BENEFICIÁRIO DO TÍTULO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR... o título de crédito valor superior a R$ 100,00, imprescindível a indicação do...

Pg. 3010. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2014

requisitos estabelecidos pela Lei 7.357/85. A Lei n. 9.096, de 29 de junho de 1995, que dispôs sobre o Plano Real, no...) e 69 da Lei n. 9.069/95, além de dissenso jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que "não macula os cheques executados... seu art. 69 estabeleceu a vedação de emissão, pagamento, compensação de che...

Pg. 3011. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2014

eminente Ministra Nancy Andrighi, DJ. 19.10.2009, reconheceu que a disposição constante do artigo 69 da Lei n. 9.069/95... de motivos da MP 1.027/95, convertida na Lei 9.069/95, consignou-se que a restrição quanto à emissão de cheques..., nos termos do art. 8º, III, da Lei 7.357/85 e 16 do Dec. 57.663/66, ...

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