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27 de maio de 2015
Artigo 69 da Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Art. 69 lei do Plano Real - Lei 9069/95

Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

Art. 69. A partir de 1º de julho de 1994, fica vedada a emissão, pagamento e compensação de cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem REAIS), sem identificação do beneficiário.

Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional regulamentará o disposto neste artigo.

Pg. 829. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

9.069/95) - Processo extinto, ex officio, sem julgamento do mérito com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código... de tornar definitiva a busca e apreensão, com fundamento no artigo 3º, parágrafo 1º do Decreto-Lei 911/69. Arcará a ré... quanto a um dos cheques, emitido ao portador em valor superior ao permiti...

Pg. 830. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995. A propósito, ensina Fernando Netto Boiteux: “Desde o chamado Plano Collor... esta Lei, a restrição foi mantida por dispositivo semelhante (art. 69 da Lei9.069/95). Por outro lado, pelo disposto... como endossatária, pois isso é exigido peremptoriamente pelos arts. 19 da Lei...

Pg. 884. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/05/2015

, de 31 de outubro de 1990, e 69 da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995. A propósito, ensina Fernando Netto Boiteux... tal hipótese (artigo 69 da Lei 9.069/95) - Processo extinto, ex officio, sem julgamento do mérito com fundamento no artigo..., inicialmente. Após, revogada esta Lei, a restrição foi mantida por dis...

Pg. 374. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/04/2015

pelo artigo 69 da lei 9.069/95, afastando a executoriedade dos títulos (TJSP, 21ª C. Dir. Privado A, rel. Paulo Furtado..., o executado, na forma do artigo 652 e parágrafos do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n.º 11.382/06... pelo correto cumprimento das normas relativas à cobrança de custas e emolu...

Pg. 791. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

foi mantida por dispositivo semelhante (art. 69 da Lei 9.069/95). Por outro lado, pelo disposto no art. 19 da Lei... I do art. 4º da Lei Estadual 11.60-8, de 29 de dezembro de 2003, recolha a autora a diferença das custas iniciais... como endossatário, pois isso é exigido peremptoriamente pelo art. 19 da Lei ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 652922 SP 2015/0006409-6

de Oliveira Filho, j. 1'/09/2005): com efeito, o artigo 69 da lei 9.069/95 vedou a emissão, pagamento e compensação de cheque... de Oliveira Filho, j. 1'/09/2005): com efeito, o artigo 69 da lei 9.069/95 vedou a emissão, pagamento e compensação..., portanto, não poderia ser protestado, pois, "desde a Lei 9.069/95, che...

Pg. 3401. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

, o artigo 69 da lei 9.069/95 vedou a emissão, pagamento e compensação de cheque de valor superior a R$ 100,00..., pois, "desde a Lei 9.069/95, cheque no valor superior a R$ 100, 00 não pode ser emitido ao portador, sendo nulo o título..., pois "desde a Lei 9.069/95, cheque no valor superior a R$ 100,00 não pode ser em...

Pg. 504. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/03/2015

ao pedido do réu. Decido. Considerando o disposto no artigo 69, § 3º, da Lei 9.069/1995, que prevê o perdimento tão somente... JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Processo : 0042678-70.2014.4.02.5101...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 72971201181601140 PR 0000729-71.2011.8.16.0114/0 (Acórdão)

DE IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. ART. 69 DA LEI 9.069/65. - A interpretação teleológica do art. 69 da Lei 9.069/95 P... ao cessionário como ao cedente no sentido da discussão do negócio subjacente, a teor do artigo 294, do Código Civil: Art. 294... (Acórdão) PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Ino...

Pg. 928. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

(artigo 69 da Lei 9.069/95) - Processo extinto, ex officio, sem julgamento do mérito com fundamento no artigo 267... e hipossuficiência técnica, para fins do art. 6º, VIII, da lei consumerista, que devem ser aferidas à luz do contraditório..., portanto, sendo pobre o consumidor, pode ele se valer do benefício da as...

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