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27 de agosto de 2015
Artigo 69 da Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Art. 69 lei do Plano Real - Lei 9069/95

Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

Art. 69. A partir de 1º de julho de 1994, fica vedada a emissão, pagamento e compensação de cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem REAIS), sem identificação do beneficiário.

Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional regulamentará o disposto neste artigo.

Pg. 949. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2015

tal hipótese (artigo 69 da Lei 9.069/95) - Processo extinto, ex officio, sem julgamento do mérito com fundamento no..., pois isso é exigido peremptoriamente pelos arts. 19 da Lei 8.088, de 31 de outubro de 1990, e 69 da Lei 9.069, de 29...-13.2015.8.26.0071.O art. 253, I a III, do Código de Processo Civil, co...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40013948720138260011 SP 4001394-87.2013.8.26.0011

de cheque ao portador tem objetivos meramente fiscais, nos termos do art. 69 da Lei do Plano Real , e não anula a higidez... apenas regulamentar os dispositivos do Capítulo VII, da Lei n. 9.069 /95 [Lei do Plano Real], cuja proibição de saque..., ainda, que sob o prisma cambial, os cheques estavam regulares. Confira-s...

Pg. 719. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/08/2015

e o regime jurídico desse tipo de título de crédito. Quando da instituição do Plano Real no país, a Lei9.069/95... indicados os seus beneficiários. Art. 69, Lei9.069/95: A partir de 1º de julho de 1994, fica vedada a emissão, pagamento... da Lei9.069/95, os cheques foram emitidos em benefício do 1º e do 4º...

Pg. 783. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

da Lei 9.069 /95)- Processo extinto, ex officio, sem julgamento do mérito com fundamento no artigo 267 , inciso VI... do beneficiário quanto a um dos cheques, emitido ao portador em valor superior ao permitido em lei para tal hipótese (artigo 69... jus ao benefício assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei...

Pg. 784. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

de 1990, e 69 da Lei 9.069 , de 29 de junho de 1995. A propósito, ensina Fernando Netto Boiteux: “Desde o chamado Plano..., revogada esta Lei, a restrição foi mantida por dispositivo semelhante (art. 69 da Lei 9.069 /95). Por outro lado... da acionante como endossatária, pois isso é exigido peremptoriamente pelo...

Pg. 873. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2015

peremptoriamente pelos arts. 19 da Lei 8.088, de 31 de outubro de 1990, e 69 da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995... (artigo 69 da Lei 9.069/95) - Processo extinto, ex officio, sem julgamento do mérito com fundamento no artigo 267, inciso... semelhante (art. 69 da Lei9.069/95). Por outro lado, pelo dispos...

Pg. 343. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2015

, o que os descaracteriza como títulos executivos, de acordo com o artigo 69 da lei 9.069/95 ; assim, no prazo de dez dias, sob pena... Francisco Pereira - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para... o requisito previsto no artigo 1580 caput do Código Civil,...

Inteiro Teor. APELACAO: APL 3932720148150361 0000393-27.2014.815.0361

superior a R$100,00 sem identificação do beneficiário). 3 - O art. 69 da lei 9.069/95 veda a emissão, pagamento... conhecido mas improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, a teor do art. 46 da Lei 9.099/95, servindo... que recebe o cheque o pagamento de tarifa, na forma do art. 1º da Circular ...

Pg. 1124. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2015

da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995. A propósito, ensina Fernando Netto Boiteux: “Desde o chamado Plano Collor, passou... em lei para tal hipótese (artigo 69 da Lei 9.069/95) - Processo extinto, ex officio, sem julgamento do mérito... esta Lei, a restrição foi mantida por dispositivo semelhante (art. 69 da Lei ...

Pg. 922. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2015

da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995, é do emitente, ou seja, do próprio réu. Se este não o emitiu nominal a Geccon... de soma em dinheiro”, di-lo o art. 1.102a, acrescentado ao Código de Processo Civil pela Lei 9.079, de 14 de julho de 1995... da ação de enriquecimento contra o emitente, do artigo 61 da Lei ...

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