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27 de janeiro de 2015
Artigo 69 da Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Art. 69 lei do Plano Real - Lei 9069/95

Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

Art. 69. A partir de 1º de julho de 1994, fica vedada a emissão, pagamento e compensação de cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem REAIS), sem identificação do beneficiário.

Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional regulamentará o disposto neste artigo.

Pg. 851. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

peremptoriamente pelos arts. 19 da Lei 8.088, de 31 de outubro de 1990, e 69 da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995. A propósito... quanto a um dos cheques, emitido ao portador em valor superior ao permitido em lei para tal hipótese (artigo 69 da Lei 9.069... semelhante (art. 69 da Lei9.069/95). Por outro l...

Pg. 1139. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2015

:“(...) O processo é de ser extinto, sem resolução do mérito.Com razão o parquet ao observar que a Lei n. 9.069/95, em seu art. 69... e a equidade”. No inciso XII de referido artigo, dispõe serem nulas as cláusulas que obriguem o consumidor a ressarcir..., por equidade em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 20, do Código...

Pg. 477. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/01/2015

que o cheque acima de R$ 100,00 deve adotar necessariamente a forma nominativa (art. 69, Lei 9.069/95). Os cheques..., ou por outros meios facultados neste Decreto (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art. 74, § 1º). (...)” Conforme se pode verificar... da leitura do inciso III, do § 2º, do artigo 8º, da Lei 9.250/95, o...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2614796020078260100 SP 0261479-60.2007.8.26.0100

que interessa: “(...) O processo é de ser extinto, sem resolução do mérito. Com razão o parquet ao observar que a Lei n. 9.069/95..., em seu art. 69, vedou a emissão, pagamento e compensação de cheque sem identificação do beneficiário, de sorte... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000819295 DECISÃO MONOCRÁTICA Ap...

Apelação: APL 12239933 PR 1223993-3 (Acórdão)

9069/95, no seu artigo 69. Tal lei foi editada na época do Plano Collor, apenas com a finalidade de identificação... do beneficiário do crédito. Não merece guarida a altercação. De início, ressalta-se que o artigo 47 da Lei do Cheque 7.357/85...a, CPC" (RSTJ 120/393, 4ª Turma). Oportuno registrar também, o conti...

Pg. 1580. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/11/2014

, constando outro no artigo 69 da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995, qual seja, a identificação do beneficiário... com o cheque. Embora seja o referido título de crédito disciplinado pela Lei 7.357/85, a qual estabelece, em seu artigo 1º... 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12239933 PR 1223993-3 (Acórdão)

traz nenhuma previsão sobre a questão. A única previsão há na Lei 9069/95, no seu artigo 69. Tal lei foi editada... do beneficiário do crédito. Não merece guarida a altercação. De início, ressalta-se que o artigo 47 da Lei do Cheque 7.357..., o contido nos artigos 59 e 61 da Lei 7357/1985: “Art. 59 Prescrevem em...

Pg. 1026. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

de outubro de 1990, e 69 da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995. A propósito, ensina Fernando Netto Boiteux... ao permitido em lei para tal hipótese (artigo 69 da Lei 9.069/95) - Processo extinto, ex officio, sem julgamento do mérito..., inicialmente. Após, revogada esta Lei, a restrição foi mantida por dispositiv...

Pg. 914. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2014

8.088, de 31 de outubro de 1990, e 69 da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995. A propósito, ensina Fernando Netto... da Lei 9.069/95) -Processo extinto, ex officio, sem julgamento do mérito com fundamento no artigo 267, inciso VI...° 9.069/95). Por outro lado, pelo disposto no art. 19 da Lei 8.088/90 passou-se a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1184924 SP 2010/0042076-2

. - A interpretação teleológica do art. 69 da Lei 9.069/95 indica que tal dispositivo legal foi editado à época dos denominado... DA LEI 9.069/65. - A interpretação teleológica do art. 69 da Lei 9.069/95 indica que tal dispositivo legal foi... SEM A INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO E TRANSMITIDOS POR ENDOSSO EM BRANC...

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