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29 de julho de 2016
Lei nº 4.024 de 20 de Dezembro de 1961

Lei de Diretrizes e Base de 1961 - Lei 4024/61

LDBE/61 - Lei nº 4.024 de 20 de Dezembro de 1961

pela Lei nº 9.131, de 1995. Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Andamento do Processo n. 0004756-29.2015.403.6104 - 28/07/2016 do TRF-3

, oficializado ou reconhecido, cujo currículo seja fixado pelo Conselho Federal de Educação, nos têrmos da Lei 4.024, de 20... para a presente impetração.Os equívocos narrados seriamos seguintes: não exigência, nos termos do art. 31, I da Lei ... os documentos elencados nos arts. 28 a 31 da Lei 8.666/93, ao que...

Andamento do Processo n. 0006012-07.2015.403.6104 - 28/07/2016 do TRF-3

pelo Conselho Federal de Educação, nos têrmos da Lei 4.024, de 20 de dezembro de 1961;Embora seja até defensável..., a Administração não estaria obrigada a exigir os documentos elencados nos arts. 28 a 31 da Lei 8.666/93, ao que aduz... - EPP , vencedora commelhor lance, cuja proposta está emfase de análise técn...

Pg. 415. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016

4.024, de 20 de dezembro de 1961;Embora seja até defensável que empresas fornecedoras de mão de obra - através... feitas. Aqui, os arts. 2º e 3º da Lei 4.769/65 disciplinamas tarefas próprias dos ali chamados técnicos..., oficial, oficializado ou reconhecido, cujo currículo seja fixado pelo Conselho Federal de Educ...

Pg. 420. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016

, nos têrmos da Lei 4.024, de 20 de dezembro de 1961;Embora seja até defensável que empresas fornecedoras de mão de obra... de fornecedores; III - o registro de preços de bens e serviços. Adiante a própria lei que trata do pregão (Lei 10.520... todas as observações dantes feitas. Aqui, os arts. 2º e 3º da Lei ...

Andamento do Processo n. 0002098-84.2015.403.6119 - 26/07/2016 do TRF-3

dispositivos da Lei 4.024/61, que fixou as diretrizes e bases da Educação Nacional, atribuiu ao Ministério da Educação... Física. Considerando que a própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) impôs preceitos específicos... sobre a competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes...

Pg. 42. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2016

que altera dispositivos da Lei 4.024/61, que fixou as diretrizes e bases da Educação Nacional, atribuiu ao Ministério...) emEducação Física. Considerando que a própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) impôs preceitos... foramemitidas comsupedâneo no art. 6º da Lei n. 4.024/1961 (coma redação ...

Andamento do Processo n. 0010731-35.2015.5.18.0121 - RO - 22/07/2016 do TRT-18

avaliação. Nessa esteira, coube à Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 1996 (Lei 9.394/96) confirmar a importância... de competência e de atribuições estabelecer a duração e o currículo mínimo dos cursos de ensino superior (Lei 4.024/61, art. 9º.... Nesse sentido são os arts. 320 da CLT e 67, V, da Lei 9....

Pg. 82. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/07/2016

de competência e de atribuições estabelecer a duração e o currículo mínimo dos cursos de ensino superior (Lei 4.024/61..., a Lei 9.394/1996 estabeleceu as diretrizes e bases da educação nacional, tendo como uma das suas principais orientações... Estadual, que definiu as diretrizes e bases do sistema educativo es...

Andamento do Processo n. 34.288 - Mandado de Segurança - 14/07/2016 do STF

de Educação Básica, para exercício do mandato de 04 (quatro) anos, em conformidade com o artigo 8º, § 6º da Lei 4.024/1961...º, § 6º da Lei 4.024/1961, ao princípio da legalidade, ao ato jurídico perfeito e a manutenção da ordem jurídica; c... Nacional de Educação até o termo final de seu mandato, em obediência ao art...

Andamento do Processo n. 0004099-59.2016.403.6102 - 14/07/2016 do TRF-3

da Lei 4.024 , de 20 de dezembro de 1961;b) dos diplomados no exterior, emcursos regulares de Administração, após... restritivos de crédito. Juntou documentos (f. 16-61).É o relatório.Decido.Destaco, inicialmente, a natureza cautelar... reais), por inobservância aos artigos 1.º da Lei n. 6.839 /1980, 15 da Lei n. 4...

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