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Jusbrasil - Tópicos
07 de dezembro de 2016
Lei nº 4.024 de 20 de Dezembro de 1961

Lei de Diretrizes e Base de 1961 - Lei 4024/61

LDBE/61 - Lei nº 4.024 de 20 de Dezembro de 1961

pela Lei nº 9.131, de 1995. Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Andamento do Processo n. 2016/0300624-1 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2016 do STJ

comprovada. Inteligência do art. 1º, alínea c, da Lei 5.194/66. Decisão mantida. Recurso não provido. Os aclaratórios... previstos nas Leis 4024/61, 5540/68 e 9394/96, ao indicar para a composição dos conselhos regionais um representante para..., conforme dispõe o art. 1º, alínea c, da Lei 5.194/66, que regula o...

Pg. 4479. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

, extrapolou os limites previstos nas Leis 4024 /61, 5540 /68 e 9394 /96, ao indicar para a composição dos conselhos... via, por não se enquadrar no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105 , III , a , da CF . Agravo.../11/2014) Em relação à Lei n. 5194 /1966, a irresignação também não merece ser co...

Pg. 4. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 03/12/2016

, de 30 de dezembro de 2003, na Lei n 8.186, de 16 de março de 2007, e na Medida Provisória 230, de 02 de janeiro... Complementar n 58, de 30 de dezembro de 2003, Medida Provisória 221, de 03 de abril de 2014, e na Lei n 8.186, de 16... do Estado, e de acordo com artigo 33, inciso I, da Lei Complementar 58, de...

Apelação: APL 15674874 PR 1567487-4 (Acórdão)

assegurada ao técnico diplomado por escola reconhecida regularmente e constituída nos termos da Lei Federal 4.024 /61... CÍVEL 1.567.487-4. ORIGEM: JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE CORONEL VIVIDA - PR. APELANTE: ADILSON DEITOS (JG). APELADO... PARA TÉCNICO AGROPECUÁRIO. EDITAL 05/2011 DO MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA. PR...

O ensino domiciliar em face aos anseios educacionais da Constituição Federal
O ensino domiciliar em face aos anseios educacionais da Constituição Federal

. 4.024 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Dez. De 1961. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03... da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a legislação se tornou.... Uma vez que a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB) além...

Andamento do Processo n. 2016/0071683-0 - Recurso Especial - 01/12/2016 do STJ

. As Resoluções do Conselho Nacional de Educação foram emitidas com supedâneo no art. 6º da Lei n. 4.024/1961... advocatícios mantidos no valor fixado no 1º grau. No apelo especial, alega o recorrente, violação aos arts. 44, II e 62 da Lei ... 9.394/96 e arts. 1º, 2º e 3º da Lei 9.696/98. Aduz que não é possível q...

Pg. 3289. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2016

do Conselho Nacional de Educação foram emitidas com supedâneo no art. 6º da Lei n. 4.024/1961 (com a redação conferida..., conforme estabelecem os arts. 44, II, e 62 Lei n. 9.394/1996, regulamentados pelos arts. 5º do Decreto n. 3.276/1999, 1º e 2º... pela Lei n. 9.131/1995), em vigor por força do art. 92 da Lei n. 9....

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 551215420138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 28 VARA CIVEL

com supedâneo no art. 6º da Lei n. 4.024 /1961 (com a redação conferida pela Lei n. 9.131 /1995), em vigor por força... pelos profissionais. 5. A Lei 9.696 /1998, que regula a profissão de Educação Física, condiciona o seu exercício à... diretrizes e bases da educação nacional, em seu artigo 62 , assim dispõe: “ A ...

Andamento do Processo n. 919.923 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/11/2016 do STF

as Resoluções do Conselho Nacional de Educação emitidas com supedâneo no art. 6º da Lei n. 4.024/1961 (com a redação conferida pela... Lei n. 9.131/1995), em vigor por força do art. 92 da Lei n. 9.394/1996, sendo certo que tais Resoluções não extrapolam... o âmbito de simples regulação, porque apenas tratam das modali...

Pg. 306. Supremo Tribunal Federal STF de 29/11/2016

com supedâneo no art. 6º da Lei n. 4.024/1961 (com a redação conferida pela Lei n. 9.131/1995), em vigor por força do art. 92... perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior... que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigên...

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