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27 de setembro de 2016
Lei nº 4.024 de 20 de Dezembro de 1961

Lei de Diretrizes e Base de 1961 - Lei 4024/61

LDBE/61 - Lei nº 4.024 de 20 de Dezembro de 1961

pela Lei nº 9.131, de 1995. Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Andamento do Processo n. 0010120-45.2016.5.18.0122 - RO - 22/09/2016 do TRT-18

-A da Lei 12.513/2011, atendo-se apenas à Lei 4.024/1961. Argumenta que a Súmula 43 deste Regional, que consolidou... (recurso ordinário, fl. 476). Ademais a própria reclamada reconhece a prevalência da Lei 9.394/1994 (Diretrizes e Bases... e Bases da Educação editada pelo Governo Federal, no âmbito do Estado de Goiás,...

Pg. 306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/09/2016

alegada violação aos arts. 20 e 20-A da Lei 12.513/2011, atendo-se apenas à Lei 4.024/1961. Argumenta que a Súmula 43... Acórdão Processo RO-0010120-45.2016.5.18.0122 Relator PAULO SERGIO PIMENTA RECORRENTE SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI... da lei processual e coloca, objetivamente, entrave injustificado ao andam...

Pg. 307. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/09/2016

de Diretrizes e Bases da Educação editada pelo Governo Federal, no âmbito do Estado de Goiás, editou-se a vigente Lei... 4.024/61 e não à 12.513/2011 e 12.816/2013." Pois bem. A teor do disposto pelo art. 897-A da CLT, a via estreita... do SESI seria diferente, pois estaria sujeito ao sistema federal de ensino, por fo...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5906920115090016

de diretrizes e bases da educacao nacional ), em seu art. 92 , revogou as disposições contidas nas leis 4.024 /61 e 5.540 /68... prevê a Resolução 11-87 do CONSUN. Saliente-se, ainda, que a Lei 9.394 -96 (Nova Lei de Diretrizes e Bases... de ideias e concepções pedagógicas. Cita o art. 206 da CF/88 , a Lei...

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2016

, conferidas no art. 9º, § 2º, alínea "c", da Lei 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei 9.131..., mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro... de 1991, alterada pela Lei n.º 9.874, de 23 de novembro de 1999. A...

Andamento do Processo n. 0045772-55.2016.4.02.5101 - 15/09/2016 do TRF-2

seja fixado pelo Conselho Federal de Educação, nos termos da Lei 4.024, de 20 de dezembro de 1961; b) dos diplomados no... 25 da Lei 6.830/80. 2 – No caso em apreço, do próprio instrumento de mandato conferido em favor dos advogados... a preliminar. 4 - De acordo com a Lei 6.839/80, para a verificação acerca ...

Pg. 195. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/09/2016

ou reconhecido, cujo currículo seja fixado pelo Conselho Federal de Educação, nos termos da Lei 4.024 , de 20 de dezembro de 1961... há aplicação do artigo 25 da Lei 6.830 /80. 2 – No caso em apreço, do próprio instrumento de mandato conferido... merece guarida a preliminar. 4 - De acordo com a Lei 6.839 /80,...

Andamento do Processo n. 0000499-16.2015.4.03.6118 - Apelação Cível - 13/09/2016 do TRF-3

de Educação foram emitidas com supedâneo no art. 6º da Lei n. 4.024/1961 (com a redação conferida pela Lei n. 9.131/1995... obedece aos ditames do art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), coma diferenciação entre os cursos... Constituição da Republica em seu art. 5º, inciso XIII. 3. Com base no...

Pg. 971. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/09/2016

art. 6º da Lei n. 4.024/1961 (com a redação conferida pela Lei n. 9.131/1995), em vigor por força do art. 92 da Lei n... de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), coma diferenciação entre os cursos de graduação ou bacharelado, e a licenciatura... mínima de 3.200 (três mil e duzentas) horas/aula, conforme estab...

Inteiro Teor. : 1370002020095240071

se encontra prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) nem aquela que a antecedeu - LDB... (Lei 4.024/61) trazia previsão nesse sentido. Em que pese à disposição contida no art. 8º da CLT, entendo..., de 20 de dezembro de 1996, em que se estabeleceram as diretrizes e bases da educa...

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