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23 de abril de 2014
Lei nº 8.883 de 08 de Junho de 1994

Lei 8883/94

Lei nº 8.883 de 08 de Junho de 1994

Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências.

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

da Lei 8.883 de 08.06.94 e alterações. Data da Assinatura: 1º de abril de 2014. Campo Grande, MS, 15 de abril de 2014... e quatro reais e vinte centavos) Prazo: 12 (doze) meses a partir da data de sua publicação. Fundamento Legal: Lei ... 10.520, de 17.07.2002 e subsidiariamente pela Lei 8.666 de 21.06.93, com nova publicação determinada pelo artigo 3º...

Pg. 1. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 23/04/2014

, da Lei 8.666/1993, com redação introduzida pelas Leis nºs 9.648/1998 e 8.883/1994. Partes: Pelo FASCAL, Gregório Matias..., da Portaria 11/2010 – SEG e do artigo 26, da Lei Federal 8.666/1993 e Parecer ASJUR/RA I 131/2014, de 08..., parágrafo 1º, da Lei 4.052/2007 e o Requerimento 3.142/2014, de autoria do Deputado Rôney Nemer, aprovado por votação...

Pg. 541. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2014

, e multa” (Redação dada pela Lei 8.883, de 8.6.94). Parágrafo único - Incide na mesma pena o contratado que, tendo... o disposto no art. 121 desta Lei: (Redação dada pela Lei 8883, de 8.6.94). Pena - detenção, de dois a quatro anos... de dolo específico na atuação.B.2) Do crime do art. 92, da Lei 8.666/93. Trata-se de ação penal pública incondicionada...

Pg. 183. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

Permanente de Licitação, de conformidade com as Leis Federais n.º 8.666/93 e 8.883/94, torna público que encontra... DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA 1/2014 O Município de São Jerônimo da Serra, torna Público que fará realizar no dia 27/05/2014... Nova, com 17.743,34 m de extensão, com 6,00m de largura 2 num total de 106.460.04 m , atendendo ao Contrato de Repasse ...

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Pg. 179. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

Federal n.º 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei 8.883/94 de 08.06.94. V. Mínimo: R$ 323.400,00 DO EDITAL: Retirada..., na Prefeitura em dias úteis, no horário de 08:00 às 12:00 horas ou pelo telefone (83)3282-1247 Pilar - PB, 22 de abril... de Licitação, comunica a quem possa interessar que, nos termos da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, fará realizar no...

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Pg. 38. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

da Lei 8.883, de 08 de junho de 1994 e da Lei 9.648, de 27 de maio de 1998. Regulamenta o art. 37, inciso XXI... 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações resultantes da Lei 8.883, de 08 de junho de 1994 e da Lei 9.648, de 27..., o Conteúdo Programático fica acrescentado: Legislação: - Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações resultantes...

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Pg. 21. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

, inciso VI da Lei Federal 8.666/93 atualizada pelas Leis Federais nºs. 8.883/94 e 9.648/98, c/c a Lei Estadual 6.544/89... ou desistir de sua interposição, de acordo com o subitem 4.1 do Edital CV 11.256/2014 e nos termos do artigo 109 da Lei Federal... de sua interposição, de acordo com o subitem 4.1 do Edital CV 11.248/2014 e nos termos do artigo 109 da Lei Federal...

Pg. 152. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

nos casos de descumprimento às obrigações de acordo com a Lei Federal - 8.666/93, atualizada pela Lei Federal - 8.883/94..., parte integrante deste Contrato de Gestão; Mês  10%  Janeiro  -  Fevereiro  -  Março  -  Abril  -  Maio  33.748,00  Junho... e anual do CONTRATO DE GESTÃO. 10. A análise referida no item 08 (oito) deste documento não anula a possibilidade...

Pg. 264. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

PREVISTAS NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 8883/94. Processo n° : 130.000.148..., SOB PENA DE SE SUJEITAR AS SANÇÕES PREVISTAS NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 8883/94... DE SE SUJEITAR AS SANÇÕES PREVISTAS NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 8883/94...

Pg. 306. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

PELA LEI 8.883/94; BEM COMO AS CLAUSULAS 4.3 E 14.1 DO TERMO DE CONTRATO N° 042/2012. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2014... MAIS 12(DOZE) MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 57, INCISO IV DA LEI 8.666/93, ALTERADA PELA LEI 8.883/94; BEM... LEGAL: ARTIGOS 64 E 65, INCISO I, DA LEI 8.666/93, ALTERADA PELA LEI 8.883/94; BEM COMO A CLAUSULA 4.22 DO TERMO...

ou

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