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31 de agosto de 2015
Lei nº 8.883 de 08 de Junho de 1994

Lei 8883/94

Lei nº 8.883 de 08 de Junho de 1994

Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências.

Exigência de qualificação técnica nos editais licitatórios de elaboração de projetos de arquitetura/engenharia

. O regulamento desta imposição constitucional veio pela edição da lei 8.666 em 21 de junho de 1993. Esta lei informa... inúmeras alterações por meio da edição de outras leis, trazidas aqui a título de curiosidade: Leis 8.883/94, 9.648/98.../engenharia. A Lei 8.666/93 não diferenciou o serviço técnico profissional q...

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/08/2015

pelo artigo 3º da Lei 8.883 de 08.06.94 e alterações Data da Assinatura: 17 de agosto de 2015. Campo Grande, MS, 28... de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 67 da Lei 1.071, de 11/07/90, r e S o l V... das atribuições que lhe confere o artigo 67 da Lei 1.071, de 11/07/90, Leia...

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/08/2015

publicação determinada pelo Art. 3º da Lei 8.883 /94 e alterações promovidas pela Lei 9.648 /98 Data da Assinatura: 24.../2015 e término em 23/08/2016. Dotação: 3390.39.10 – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS Fundamento Legal: Lei 8.666 /93, com nova... artigo n.º 105, inciso I, da Lei n.º 3.310, de 14.12.2006, considerando-o e...

Pg. 51. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 31/08/2015

8666/93 de 21/06/93, com alterações pela Lei 8883/94, de 08/06/94. 4.RAZÃO: Dispensa de licitação, tendo em vista... da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único do artigo 72, da Lei 94, de 14 de março de 1979 e o artigo... I, § 1º do artigo 40 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único...

Pg. 52. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 31/08/2015

, da Lei n.º 8666/1993 de 21/06/1993, com alterações pela Lei n.º 8883/1994, de 08/06/1994. 4. RAZÃO: Dispensa.../1993, com alterações pela Lei n.º 8883/1994, de 08/06/1994. 4.RAZÃO: Dispensa de Licitação, tendo em vista o valor...: Artigo 24, Inciso II, da Lei n.º 8666/1993 de 21/06/1993, com alterações pela Lei n.º 8...

Pg. 30. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 31/08/2015

a Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pelas Leis Federais 8.883-94 e 9.648/98... deste julgamento, nos termos do Art. 109 da Lei Federal N.º 8.666/93 e suas alterações. Data do Julgamento: 27/08/2015..., e Lei Federal 10.520/02 de 17 de julho de 2002 e alterações subseqüentes. ...

Pg. 2. Municipalidades. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 31/08/2015

, com as alterações constantes da Lei 8.883 /94. ASSINATURA: 18/08/15. PARTES: MUNICÍPIO e DILENE RODRIGUES PONTES... de Preços 003/14). FUNDAMENTO: Proc. Adm. 1140/14. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65 , inciso l, alínea b, da lei 8.666 /93...) meses. FUNDAMENTO: Proc. Adm. 2233/15. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso ll,...

Pg. 19. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 31/08/2015

Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal 8.883, de 08 de junho... UP/HPC, período-base de 18/08/2005 e 31/08/2010. PROCESSO E-08/604981/1994 - MARCO AURELIO GOULART , Médico, matr. ...Pg. 19. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 3...

Pg. 91. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2015

a partir da data de assinatura; Fundamento Legal: Lei 8.666 /93, alterada pela Lei 8.883 /94; Data de Assinatura: 27/08...: 15 (quinze) anos, contados a partir da data de assinatura; Fundamento Legal: Lei 8.666 /93, alterada pela Lei 8.883..., conforme nota de empenho 2015NE500097, de 14/08/2015. DATA: 25/...

Pg. 179. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2015

/93 de 21 de junho de 1993 e atualizada pela Lei 8.883/94 e suas alterações posteriores. Modalidade: Tomada de Preços... "VIGÊNCIA" de 14/08/2015 à 02/10/2015. PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO EXTRATOS DE CONTRATOS CONTRATO 212/2015... de Rosário, LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas Posteriores Alterações e Propost...

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