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21 de novembro de 2014
Parágrafo 6 Artigo 20 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Art. 20, § 6 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.

Art. 20 - Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:

§ 6º - A partir da primeira emissão do Real, os valores mencionados no parágrafo anterior serão corrigidos monetariamente pela variação acumulada do IPC- r entre o mês da competência a que se refiram e o mês imediatamente anterior à competência em que for incluído o pagamento.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130510264 SC 2013.051026-4 (Acórdão)

n. 8.880 /94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995 (art. 20 , § 6º , da Lei n. 8.880 /94); INPC, de julho de 1995... a fevereiro de 1994 (art. 9º , § 2º , da Lei n. 8.542 /92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20 , § 5º , da Lei..., de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º , do Decreto-Lei n. 2.284 /...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140673590 SC 2014.067359-0 (Acórdão)

, de julho de 1994 a junho de 1995 (art. 20 , § 6º , da Lei n. 8.880 /94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º...º , § 2º , da Lei n. 8.542 /92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20 , § 5º , da Lei n. 8.880 /94); IPC-r... de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41 , § 6º , da Lei n. 8.213 /91); IRSM, de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130578163 SC 2013.057816-3 (Acórdão)

/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20 , § 5º , da Lei n. 8.880 /94); IPC-r, de julho de 1994 a junho... de 1995 (art. 20 , § 6º , da Lei n. 8.880 /94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º , § 3º , da MP n. 1.053 /95... de 1992 (art. 41 , § 6º , da Lei n. 8.213 /91); IRSM, de janeiro de 1993 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140669931 SC 2014.066993-1 (Acórdão)

de 1994 (art. 20 , § 5º , da Lei n. 8.880 /94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995 (art. 20 , § 6º , da Lei n.... 8.880 /94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º , § 3º , da MP n. 1.053 /95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho... previsto no art. 86 e seus parágrafos , da Lei Federal n. 8.213 , de 24/07/...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140646177 SC 2014.064617-7 (Acórdão)

de 1994 a junho de 1994 (art. 20 , § 5º , da Lei n. 8.880 /94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20 , § 6º... , da Lei n. 8.880 /94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º , § 3º , da MP n. 1.053 /95); IGP-DI, de maio... n. 6.899 /81 e Decreto n. 86.649 /81); OTN, de março de 1986 a janeiro de ...

Pg. 1581. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

(07/95 a 04/96, MP 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6....º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º...), IRSM (01/93 a 02/94, Lei 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei 8.880/94), ...

Pg. 1752. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

/98, combinado com o art. 20 , §§ 5º e 6.º , da Lei n.º 8.880 /94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º... a 06/95, Lei 8.880 /94), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053 /95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711.../91 a 12/92, Lei 8.213 /91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei 8.542 /92), U...

Pg. 152. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2014

n. 1.053/95); - IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.... 8.880/94); - INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida...”. Ex positis, PROVEJO o recurso extraordinário, para determinar a aplicaç...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130898120 SC 2013.089812-0 (Acórdão)

e 6.º , da Lei n.º 8.880 /94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741 /03, combinado com a Lei n.º... e jurisprudencialmente aceitos, ou seja, IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711 /98, combinado com o art. 20 , §§ 5º... 11.430 /06, precedida da MP n.º 316 , de 11/08/2006, que acres...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 848304 PR

); - IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n. 9.711 /98, combinado com o art. 20 , §§ 5º e 6.º , da Lei n. 8.880 /94..., MP n. 1.053 /95); - IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n. 9.711 /98, combinado com o art. 20 , §§ 5º e 6.º... , da Lei n. 8.880 /94); - INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n. ...

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