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30 de julho de 2014
Parágrafo 6 Artigo 20 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Art. 20, § 6 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.

Art. 20 - Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:

§ 6º - A partir da primeira emissão do Real, os valores mencionados no parágrafo anterior serão corrigidos monetariamente pela variação acumulada do IPC- r entre o mês da competência a que se refiram e o mês imediatamente anterior à competência em que for incluído o pagamento.

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 20140307141 SC 2014.030714-1 (Acórdão)

, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º.... 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r..., de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); ...

Pg. 365. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/07/2014

. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);- INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado... 8.213/91);IRSM (01/93 a 02/94, Lei 8.542/92);- URV (03 a 06/94, Lei 8.880/94);- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880.../94);- INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95);- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art....

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2014

da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art.../94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei n.º 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP n.º 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10... 7.777/89), INPC (03/91 a 12/92, Lei n.º 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, L...

Pg. 1369. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2014

oficiais jurisprudencialmente aceitos (IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 - art. 10 da Lei n.º 9.711/98 e art. 20, §§ 5.º e 6.º..., da Lei 8.880/94 -, e INPC, de 04/2006 a 06/2009 - art. 31 da Lei 10.741/03 e art. 41-A da Lei 8.213/91); b) juros moratórios... o presente feito, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140367594 SC 2014.036759-4 (Acórdão)

de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94.../91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880.... 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 19...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130177985 SC 2013.017798-5 (Acórdão)

, da Lei n. 8.880 /94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995 (art. 20 , § 6º , da Lei n. 8.880 /94); INPC, de julho... de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º , § 2º , da Lei n. 8.542 /92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20 , § 5º... do auxílio-acidente pleiteado pelo demandante está previsto no art. 86 e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130074957 SC 2013.007495-7 (Acórdão)

, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995 (art. 20, § 6º..., da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996..., § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130198336 SC 2013.019833-6 (Acórdão)

, de julho de 1994 a junho de 1995 (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º... (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r..., de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IR...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 20130164892 SC 2013.016489-2 (Acórdão)

de 1994 a junho de 1995 (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n..., § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho... de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, ...

Pg. 2317. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

, quais sejam: IGP-DI até março de 2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94... mínimo e observado o conceito do art. 16 da Lei 8.213/91, é composta por eles próprios, seus pais e sua irmã...) e, a partir de tal data, INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com...

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