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20 de agosto de 2014
Parágrafo 6 Artigo 20 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Art. 20, § 6 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.

Art. 20 - Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:

§ 6º - A partir da primeira emissão do Real, os valores mencionados no parágrafo anterior serão corrigidos monetariamente pela variação acumulada do IPC- r entre o mês da competência a que se refiram e o mês imediatamente anterior à competência em que for incluído o pagamento.

Pg. 2968. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

/95); - IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94... 8.542/92); - URV (03 a 06/94, Lei 8.880/94); - IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94); - INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053... fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º ...

Pg. 3925. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94); - INPC (a partir de 04/2006... 8.880/94); - IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94); - INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95); -IGP-DI (05/96 a 03/2006, art... 7.777/89); - INPC (03/91 a 12/92, Lei 8.213/91); - IRSM (01/93 a 02/94, Lei...

Pg. 1568. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/08/2014

, Lei n. 8.880, de 27.05.94 - art. 20, § 5º), nos seguintes percentuais: 46,0150% em mar/94: referente à variação da URV... de 28.02.94 e 01.04.94, conforme o art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94; 42,1964% em abr/94: referente à variação da URV...: referente à variação da URV de 01.06.94 e 01.07.94. MP n. 434/94, Lei n. 8...

Pg. 1579. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/08/2014

n. 8.880, de 27.05.1994, art. 20, § 6º De 04.07.95 a 30.04.96 INPC / IBGE Lei n. 10.741/2003, MP n. 316/2006 e Lei n... aplicáveis aos débitos previdenciários em atraso são, ex vi do art. 18 da Lei n.8.870/1994, o INPC (janeiro a dezembro de 1992... declarada a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 5º da Le...

Pg. 1592. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/08/2014

, conforme o art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94; 42,1964% em abr/94: referente à variação da URV de 01.04.94 e 01.05.94... de 01.06.94 e 01.07.94. MP n. 434/94, Lei n. 8.880, de 27.05.94 - art. 20, § 5º De 01.07.94 a 30.06.95 IPC-R Lei n. 8.880... ao BTN e ao INPC de fev/91. De mar/91 a dez/92 INPC / IBGE Art. 41, § 6º,...

Pg. 715. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/08/2014

/1996, convertida na Lei 10.192/01, alterando o disposto no art. 20, § 6º da Lei 8.880/94, fixando o IGP-DI. Após a Lei... ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA...Pg. 715. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/08/2014 benefíc...

Pg. 1167. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/08/2014

variação da URV de 28.02.94 e 01.04.94, conforme o art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94; 42,1964% em abr/94: referente à...% em jun/94: referente à variação da URV de 01.06.94 e 01.07.94. MP n. 434/94, Lei n. 8.880, de 27.05.94 - art. 20, § 5º... De 01.07.94 a 30.06.95 IPC-R Lei n. 8.880, de 27.05.1994, art. 20, § 6º De ...

Pg. 3120. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014

9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei 8.880/94); - INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31...-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94); - INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95); - IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei...); - INPC (03/91 a 12/92, Lei 8.213/91); - IRSM (01/93 a 02/94, Lei 8.5...

Pg. 3809. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014

, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94); - INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º.../95, Lei 8.880/94); - INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95); - IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98.../92, Lei 8.213/91); - IRSM (01/93 a 02/94, Lei 8.542/92); - URV (03 a 06...

Pg. 3858. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014

/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94); - INPC (a partir... a 06/94, Lei 8.880/94); - IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94); - INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95); - IGP-DI (05... a 02/91, Lei 7.777/89); - INPC (03/91 a 12/92, Lei 8.213/91); - IR...

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