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28 de abril de 2015
Parágrafo 6 Artigo 20 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Art. 20, § 6 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.

Art. 20 - Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:

§ 6º - A partir da primeira emissão do Real, os valores mencionados no parágrafo anterior serão corrigidos monetariamente pela variação acumulada do IPC- r entre o mês da competência a que se refiram e o mês imediatamente anterior à competência em que for incluído o pagamento.

Pg. 70. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/04/2015

quinquenal, utilizando-se o IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei 8.880.../94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08... em demandas ajuizadas na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 1...

Pg. 177. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/04/2015

a abril/96), IGPDI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei 8.880/94) e INPC..., a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006..., que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). ACÓRD...

Pg. 6814. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2015

. 8.880, de 27/5/94 - art. 20, § 5º); - de 1/7/94 a 30/6/95 - IPCR (Lei n. 8.880, de 27/5/94, art. 20, § 6º); - de 1/7/95..../94 - IRSM (Lei n. 8.542, de 23/12/92, art. 9º, § 2º); - de 1/3/94 a 30/6/94 - conversão em URV (MP n. 434/94, Lei n... a 30/4/96 - INPC (MP n. 1.053, de 30/6/95); - de maio/96 a dez/2003 - IGP-D...

Pg. 359. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2015

. 20, § 5º); - de 1/7/94 a 30/6/95 - IPCR (Lei n. 8.880, de 27/5/94, art. 20, § 6º); - de 1/7/95 a 30/4/96 - INPC (MP n..., de 23/12/92, art. 9º, § 2º); - de 1/3/94 a 30/6/94 - conversão em URV (MP n. 434/94, Lei n. 8.880, de 27/5/94 - art... a 126, 8621; - de mar./91 a dez./92 - INPC (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91...

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2015

8.880/94); INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95); IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei 9.711/98 e art. 20, §§ 5º... e 6º, da Lei 8.880/94), INPC (04/2006 a 06/2008), art. 31 da Lei 10.741/03 e art. 41-A da Lei 8.213/91..., alterada pela Lei 11.960/09. e) condeno a ré, com base no art. 20, § 3º, do CPC...

Pg. 578. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2015

da Lei n. 9711/98 e art 20, parágrafos 5 e 6, da Lei 8880/94), INPC (04/2006 a 06/2009, art. 31 da Lei n. 10741/03.... 8840/94); IPC-r (07/94 a 06/95, Lei n. 8880/94); INPC (07/95 a 04/96, MP n. 1053/95); IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10..., por força da Lei 9494/97, alterada pela Lei n. 11/960/09. e) Condeno a ré,...

Pg. 615. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2015

, deve-se dar, no período de 05/1996 a 03/2006, pelo IGP-DI (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, c/c o art. 20, §§5º e 6.º..., da Lei n.º 8.880/94), e, de 04/2006 a 06/2009, pelo INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida... da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/...

Pg. 1699. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94), INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art... 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10... (07/95 a 04/96, MP 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Le...

Pg. 508. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

, combinado com o art. 20, 5º e 6.º, da Lei 8.880/94) e INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei 10.741/03...-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei 9.711/98... 7.777/89), INPC (03/91 a 12/92, Lei 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei 8.542/...

Pg. 510. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

, combinado com o art. 20, 5º e 6.º, da Lei 8.880/94) e INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei 10.741/03, combinado.../94 a 06/95, Lei 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei 9.711/98... 7.777/89), INPC (03/91 a 12/92, Lei 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei 8...

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