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06 de julho de 2015
Parágrafo 6 Artigo 20 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Art. 20, § 6 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.

Art. 20 - Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:

§ 6º - A partir da primeira emissão do Real, os valores mencionados no parágrafo anterior serão corrigidos monetariamente pela variação acumulada do IPC- r entre o mês da competência a que se refiram e o mês imediatamente anterior à competência em que for incluído o pagamento.

Pg. 801. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

com o artigo 20, 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04-2006 a 06-2009, conforme o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03...), IRSM (01-1993 a 02-1994, Lei 8.542/92), URV (03 a 06-1994, Lei 8.880/94), IPC-r (07-1994 a 06-1995, Lei 8.880.../94), INPC (07-1995 a 04-1996, MP 1.053/95), IGP-DI (05-1996 a 03-2006, a...

Pg. 150. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2015

20 , §§ 5º e 6º , da Lei 8.880 /1994) e INPC (04.2006 a 06.2009, conforme o artigo 31 da Lei 10.741 /2003, combinado... referido (EC 20 /98, art. 9º , § 1º , I ). - Data de início do benefício. Nos termos do art. 49 , II , c/c art. 54 da Lei... do Paraná têm entendimento no sentido de que a expressão"uma única vez", c...

Pg. 987. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2015

em URV (MP n. 434/94, Lei n. 8.880, de 27.05.94 - art. 20, § 5º), nos seguintes percentuais: 46,0150% em mar/94...: referente à variação da URV de 28.02.94 e 01.04.94, conforme o art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94; 42,1964% em abr/94...; 44,0846% em jun/94: referente à variação da URV de 01.06.94 e 01.07.94. MP n. 434/...

Pg. 2933. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/07/2015

, §§ 5º e 6.º , da Lei n.º 8.880 /94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741 /03, combinado...), IRSM (01/93 a 02/94, Lei 8.542 /92), URV (03 a 06/94, Lei 8.880 /94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880 /94...), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053 /95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Le...

Pg. 2956. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/07/2015

da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art.../94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10... 7.777/89), INPC (03/91 a 12/92, Lei 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Le...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1469031 RS 2014/0175061-3

/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º... da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art... do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e da Súmula 85/STJ. 6. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 729559 RS 2015/0144704-8

, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94); INPC (a partir de 04/2006..., §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94); INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei..., Lei 8.880/94); IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94); INPC (07/95 a 04...

Pg. 7132. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

9.711 /98, combinado com o art. 20 , §§ 5º e 6.º , da Lei n.º 8.880 /94); INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31... (07/94 a 06/95, Lei 8.880 /94); INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053 /95); IGP- DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º...); INPC (03/91 a 12/92, Lei 8.213 /91); IRSM (01/93 a 02/94, Lei 8.54...

Pg. 7863. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03... a 06/95, Lei 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98...Pg. 7863. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015 8.542/92), UR...

Pg. 1659. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94), INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º... 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94...), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, ...

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