Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2017
Parágrafo 6 Artigo 20 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Art. 20, § 6 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.

Art. 20 - Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:

§ 6º - A partir da primeira emissão do Real, os valores mencionados no parágrafo anterior serão corrigidos monetariamente pela variação acumulada do IPC- r entre o mês da competência a que se refiram e o mês imediatamente anterior à competência em que for incluído o pagamento.

Andamento do Processo n. 0808683-10.2015.8.05.0080 - Remessa Necessária - 18/01/2017 do TJBA

/96 a 03/2006, conforme o artigo 10 da Lei 9.711/98, combinado com o artigo 20, § 5º e § 6º da Lei 8.880/94) e do INPC... APTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM FAVOR DO AUTOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA - ART. 42 DA LEI 8.213/91 -COMPROVAÇÃO ACERCA... (de 04/2006 até 29/06/2009, consoante o artigo 31 da Lei 10.741/03 c/c a Le...

Pg. 284. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2017

o artigo 10 da Lei 9.711/98, combinado com o artigo 20, §5º e §6º da Lei 8.880/94) e do INPC (de 04/2006 até 29/06/2009..., consoante o artigo 31 da Lei 10.741/03 c/c a Lei 11.430/06, precedida da MP 316/06, que acrescentou o artigo 41-A à..., da Lei 8.213/91, assim redigidos: "Art. 59. O auxílio-doença será dev...

Andamento do Processo n. 0000352-18.2015.8.26.0491 - Procedimento Comum - 17/01/2017 do TJSP

9.711 /98, combinado com o art. 20 , §§ 5º e 6.º , da Lei n.º 8.880 /94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31... (07/94 a 06/95, Lei 8.880 /94), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053 /95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º...), INPC (03/91 a 12/92, Lei 8.213 /91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei 8.542 ...

Pg. 6. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º.../91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94...), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50007827420174040000 5000782-74.2017.404.0000

, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94); - INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado...); - IRSM (01/93 a 02/94, Lei 8.542/92); - URV (03 a 06/94, Lei 8.880/94); - IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94...); - INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95); - IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50007827420174040000 5000782-74.2017.404.0000

, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94); - INPC (de 04/2006 a 29/06/2009.../95); - IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94... 8.880/94); - IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94); - INPC (07/95 a 04/96...

Andamento do Processo n. 1000007-23.2016.8.26.0128 - Procedimento Sumário - 13/01/2017 do TJSP

com o art. 20, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94), INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03..., Lei 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado... a 12/92, Lei 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei 8.542/92), URV (03 a 0...

Andamento do Processo n. 1000234-13.2016.8.26.0128 - Procedimento Sumário - 13/01/2017 do TJSP

, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94), INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º... 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94...), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006,...

Andamento do Processo n. 1000367-55.2016.8.26.0128 - Procedimento Comum - 13/01/2017 do TJSP

. 20, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94), INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado... 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art... 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei ...

Andamento do Processo n. 1000378-84.2016.8.26.0128 - Procedimento Comum - 13/01/2017 do TJSP

, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94), INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º... 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94...), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006,...

×