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28 de agosto de 2016
Parágrafo 6 Artigo 20 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Art. 20, § 6 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.

Art. 20 - Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:

§ 6º - A partir da primeira emissão do Real, os valores mencionados no parágrafo anterior serão corrigidos monetariamente pela variação acumulada do IPC- r entre o mês da competência a que se refiram e o mês imediatamente anterior à competência em que for incluído o pagamento.

Apelação: APL 15527869 PR 1552786-9 (Acórdão)

e art. 20, §§5º e 6º, da Lei 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei 10.741/03, c/c a Lei 11.430... a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP- DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei 9.711/98...: "(...) os índices de correção aplicáveis aos débitos previdenciári...

Apelação: APL 15289213 PR 1528921-3 (Acórdão)

, MP n.º 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º... 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06.../94, Lei n.º 8.542/92), URV (0 3 a 06/94, Lei n.º 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/9...

Andamento do Processo n. 0000367-34.2016.403.6114 - 26/08/2016 do TRF-3

/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 08/2006 (art. 10 da Lei 9.711/98 e art. 20, 5º e 6º, da Lei ... 8.880/94) e INPC, a partir de 09/2006 (art. 31 da Lei 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11...-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/9).Posto isso, ACO...

Andamento do Processo n. 1000093-05.2015.8.26.0362 - Procedimento Comum - 26/08/2016 do TJSP

. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme... 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art..., Lei 7.777/89), INPC (03/91 a 12/92, Lei 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/...

Andamento do Processo n. 1000157-15.2015.8.26.0362 - Procedimento Comum - 26/08/2016 do TJSP

, MP 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º... 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06.../94, Lei 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, L...

Andamento do Processo n. 1002448-85.2015.8.26.0362 - Procedimento Comum - 26/08/2016 do TJSP

e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º...), IRSM (01/93 a 02/94, Lei 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94...), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei...

Andamento do Processo n. 1002953-13.2014.8.26.0362 - Procedimento Comum - 26/08/2016 do TJSP

, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado.../94), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20... 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei 8.880...

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, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741... a 06/95, Lei 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98.../91 a 12/92, Lei 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei 8.542/92), UR...

Andamento do Processo n. 1004909-30.2015.8.26.0362 - Procedimento Comum - 26/08/2016 do TJSP

. 20, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado... 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art... 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei...

Andamento do Processo n. 1006434-47.2015.8.26.0362 - Procedimento Comum - 26/08/2016 do TJSP

. 20, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado... 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art... 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei...

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