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28 de maio de 2015
Parágrafo 6 Artigo 20 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Art. 20, § 6 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.

Art. 20 - Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:

§ 6º - A partir da primeira emissão do Real, os valores mencionados no parágrafo anterior serão corrigidos monetariamente pela variação acumulada do IPC- r entre o mês da competência a que se refiram e o mês imediatamente anterior à competência em que for incluído o pagamento.

Pg. 3357. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995... de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º.... 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decret...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1529162 RS 2015/0085820-8

, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741... e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º... a 06/95, Lei 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95), IGP-...

Pg. 431. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/05/2015

e 6º, da Lei 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida... quinquenal, utilizando-se o INPC (julho/95 a abril/96), IGPDI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei 9.711/98 e art. 20, §§ 5º... do presente julgado. Porto Alegre, 20 de maio de 2015. 00007 APELAÇ...

Pg. 435. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/05/2015

. 10 da Lei 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei 10.741/03... integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de maio de 2015. 00012 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0009395-86.2013.404.9999..., c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-20...

Pg. 439. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/05/2015

a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º..., da Lei 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º... 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e R...

Pg. 4522. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880..., Lei 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP .../94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, ...

Pg. 3163. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

Provisória 1.415/96, que revogou o art. 29 da Lei 8.880/94 e elegeu o IGP-DI como índice para correção dos benefícios... aos casos de atualização das parcelas referentes a benefícios pagos em atraso pela Previdência Social (§6º do art. 20 da Lei ... 8.880/94) e correção dos salários-de-contribuição computados ...

Pg. 1714. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94), INPC (04/2006 a 06/2009.... Desta forma, nos termos do artigo 1.060, I, do CPC e art. 112 da Lei 8.213/91, independentemente de sentença, declaro.../94, Lei 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94), INPC (07/95...

Pg. 667. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/05/2015

/96, MP 1.05,/95); IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei 9.744/98 e art. 20, parágrafos 5º e 6º, da Lei 8.880... aplicável às cadernetas de poupança (atualente de 6% ao ano), por força do art. 1º F da Lei 9494/97. d) as prestações... 6.899/81, art. 1º parágrafo 2º); Súmula 148 - STJ), pelos índices ORT...

Pg. 1533. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

(05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04...), URV (03 a 06/94, Lei 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95), IGP-DI...-89), BTN (02/89 a 02/91, Lei 7.777/89), INPC (03/91 a 12/92, Lei 8.21...

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