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04 de maio de 2016
Parágrafo 6 Artigo 20 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Art. 20, § 6 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.

Art. 20 - Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:

§ 6º - A partir da primeira emissão do Real, os valores mencionados no parágrafo anterior serão corrigidos monetariamente pela variação acumulada do IPC- r entre o mês da competência a que se refiram e o mês imediatamente anterior à competência em que for incluído o pagamento.

Andamento do Processo n. 0032627-79.2012.8.05.0080 - Procedimento Ordinário - Auxílio-acidente (art.86) - 04/05/2016 do TJBA

pelo IGP-DI (de 05/96 a 03/2006, conforme o artigo 10 da Lei 9.711/98, combinado com o artigo 20, § 5º e § 6º da Lei... 8.880/94) e do INPC (de 04/2006 até 29/06/2009, consoante o artigo 31 da Lei 10.741/03 c/c a Lei 11.430/06, precedida da MP... 316/ 06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei 8.213/91 Em relação aos ...

Pg. 468. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/05/2016

corrigidos pelo IGP-DI (de 05/96 a 03/2006, conforme o artigo 10 da Lei 9.711/98, combinado com o artigo 20, §5º e §6º... da Lei 8.880/94) e do INPC (de 04/2006 até 29/06/2009, consoante o artigo 31 da Lei 10.741/03 c/c a Lei 11.430/06, precedida... da MP 316/ 06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei 8.213/91 Em rel...

Andamento do Processo n. 0310655-30.2015.8.24.0020 - Procedimento Sumário / Aposentadoria por Invalidez Acidentária - 02/05/2016 do TJSC

), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC.../92), URV (03 a 06/94, Lei 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95... a efetuar novo cálculo do salário-de-benefício na forma do art. 29, II, da ...

Pg. 963. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/05/2016

com o art. 20, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03..., Lei 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado.../92, Lei 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei 8.542/92), URV (03 a 06/94...

Andamento do Processo n. 0142005-80.2015.8.24.0000 - 3agravo de Instrumento - 29/04/2016 do TJSC

, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6.º, da Lei 8880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei 10741... (07/94 a 06/95, Lei 8880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP 1053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei 9711/98.../89), INPC (03/91 a 12/92, Lei 8213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei 8...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/04/2016

, MP 1053 /95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei 9711 /98, combinado com o art. 20 , §§ 5º e 6.º , da Lei ... 8880 /94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei 10741 /03, combinado com a Lei 11430 /06, precedida.../94, Lei 8542 /92), URV (03 a 06/94, Lei 8880 /94), IPC-r (07/94 a...

Pg. 435. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/04/2016

VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI JUIZ(A) DE DIREITO MARIVALDAALMEIDA MOUTINHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DIVA DOS REIS GOMES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE

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