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29 de julho de 2015
Parágrafo 6 Artigo 20 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Art. 20, § 6 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.

Art. 20 - Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:

§ 6º - A partir da primeira emissão do Real, os valores mencionados no parágrafo anterior serão corrigidos monetariamente pela variação acumulada do IPC- r entre o mês da competência a que se refiram e o mês imediatamente anterior à competência em que for incluído o pagamento.

Pg. 10. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/07/2015

-se o INPC (julho/95 a abril/96), IGPDI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei 8.880/94) e... de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se o INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei 10.741/03, c.../c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-...

Pg. 15. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/07/2015

a prescrição quinquenal, utilizando-se o IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º..., da Lei 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º... 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e R...

Pg. 123. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/07/2015

(julho/95 a abril/96), IGPDI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei 8.880/94...) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006..., que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/...

Pg. 1031. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2015

-1996 a 03-2006, art. 10 do Lei n°9.711/98, combinado como art. 20, §§ 5°e 6°, da Lei n.° 8.880/94) e INPC (aplicável.... em relação ao processo principal, o que faço com fundamento no art. 20, § 30, do Código de Processo Civil. Com relação a medida... a partir de 04-2006. conforme o art. 31 da Lei n.° 10.741/03, combi...

Pg. 907. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2015

(05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6.º, da Lei . 8.880/94) e INPC (04..., §§ 5º e 6.º, da Lei . 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º...), IRSM (01/93 a 02/94, Lei . 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei . 8....

Pg. 909. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2015

/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6.º, da Lei . 8.880/94) e INPC (04/2006... (03 a 06/94, Lei . 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei . 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP . 1.053/95), IGP-DI (05... (02/89 a 02/91, Lei . 7.777/89), INPC (03/91 a 12/92, Lei . 8.213/91...

Pg. 910. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2015

/96, MP . 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6.º..., da Lei . 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06... a 02/94, Lei . 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei . 8.880/94), IPC-r (07/94...

Pg. 911. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2015

. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6.º, da Lei . 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme.../98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6.º, da Lei . 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º.... 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei . 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96,...

Pg. 912. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2015

/96, MP . 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6.º, da Lei... . 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06.... 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado ...

Pg. 913. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2015

com o art. 20, §§ 5º e 6.º, da Lei . 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03.../96, MP . 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6.º, da Lei... . 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.74...

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