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24 de abril de 2014
Parágrafo 6 Artigo 20 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Art. 20, § 6 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.

Art. 20 - Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:

§ 6º - A partir da primeira emissão do Real, os valores mencionados no parágrafo anterior serão corrigidos monetariamente pela variação acumulada do IPC- r entre o mês da competência a que se refiram e o mês imediatamente anterior à competência em que for incluído o pagamento.

Pg. 73. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/04/2014

, da Lei n.º 8.880/94); - INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º... a 02/94, Lei 8.542/92); - URV (03 a 06/94, Lei 8.880/94); - IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94); - INPC (07/95... a 04/96, MP 1.053/95); - IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º...

Pg. 90. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/04/2014

a 03/2006 (art. 10 da Lei 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31... da Lei 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º... aqueles fixados no título exequendo e, a contar de 01-07-2009 (Lei 11.960/2009), o percentual de juros incidentes...

Pg. 97. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/04/2014

9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94); - INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31... (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94); - INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95); - IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º... (03/91 a 12/92, Lei 8.213/91); - IRSM (01/93 a 02/94, Lei 8.542/92); - URV (03 a 06/94, Lei 8.880/94); - IPC-r...

Pg. 106. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/04/2014

. 20, §§ 5º e 6º, da Lei 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06...), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei 9.711/98 e art..., precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). Não...

Pg. 128. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/04/2014

com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94); - INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03... 8.880/94); - INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95); - IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado... 8.213/91); - IRSM (01/93 a 02/94, Lei 8.542/92); - URV (03 a 06/94, Lei 8.880/94); - IPC-r (07/94 a 06/95, Lei ...

Pg. 142. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/04/2014

e 6º, da Lei 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida... (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei 9.711/98 e art. 20, §§ 5º... da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). Não incide a Lei...

Pg. 159. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/04/2014

8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316... a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei..., de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). Não incide a Lei 11.960...

Pg. 173. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/04/2014

/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94); - INPC (a partir de 04..., Lei 8.880/94); - IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94); - INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95); - IGP-DI (05/96 a 03..., Lei 7.777/89); - INPC (03/91 a 12/92, Lei 8.213/91); - IRSM (01/93 a 02/94, Lei 8.542/92); - URV (03 a 06/94...

Pg. 178. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/04/2014

a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei 8.880/94) e INPC..., a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006..., que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). Não incide a Lei 11.960/2009 para correção...

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/04/2014

. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho... de 1995 (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95... a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n...

ou

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