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27 de março de 2015
Parágrafo 6 Artigo 20 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Art. 20, § 6 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.

Art. 20 - Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:

§ 6º - A partir da primeira emissão do Real, os valores mencionados no parágrafo anterior serão corrigidos monetariamente pela variação acumulada do IPC- r entre o mês da competência a que se refiram e o mês imediatamente anterior à competência em que for incluído o pagamento.

Pg. 328. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

pagamento.Esse parágrafo foi revogado pela Lei 8.880/94, que passou a adotar a seguinte redação nos parágrafos 5º e 6º... do artigo 20:Art. 20 (...) 5º - Os valores das parcelas referentes a benefícios pagos com atraso pela Previdência Social..., por sua responsabilidade, serão corrigidos monetariamente pelos índices ...

Pg. 338. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

8.880/94, que passou a adotar a seguinte redação nos parágrafos 5º e 6º do artigo 20:Art. 20 (...) 5º - Os valores... desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213, de 1991... monetariamente pelos índices previstos no art. 41, 7º da Lei 8.213, de 1991...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50104166520154040000 5010416-65.2015.404.0000

n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94); - INPC (a partir de 04/2006, conforme o art...); - IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94); - INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95); - IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei...); - INPC (03/91 a 12/92, Lei 8.213/91); - IRSM (01/93 a 02/94, Lei ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50104166520154040000 5010416-65.2015.404.0000

(05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94); - INPC.../98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94); - INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º... a 06/95, Lei 8.880/94); - INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95); - IGP-DI (0...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50672394520144047000 PR 5067239-45.2014.404.7000

, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94); INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei... 8.213/91); IRSM (01/93 a 02/94, Lei 8.542/92); URV (03 a 06/94, Lei 8.880/94); IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94...); INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95); IGP-DI (05/96 a 03/2006, ar...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50464415920114047100 RS 5046441-59.2011.404.7100

/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94); INPC (a partir... (03 a 06/94, Lei 8.880/94); IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94); INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95); IGP-DI (05.../2009), que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de apuração d...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50326554920144047000 PR 5032655-49.2014.404.7000

/95 a 04/96, MP 1.053/95); IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º..., da Lei n.º 8.880/94); INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430...); IRSM (01/93 a 02/94, Lei 8.542/92); URV (03 a 06/94, Lei 8.880/9...

Pg. 1671. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme... 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art..., Lei 7.777/89), INPC (03/91 a 12/92, Lei 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/9...

Pg. 1426. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03.../95, Lei 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98... a 12/92, Lei 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei 8.542/92), URV (03 ...

Pg. 1433. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06... a 06/94, Lei 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95), IGP-DI (05/96... (02/89 a 02/91, Lei 7.777/89), INPC (03/91 a 12/92, Lei 8.213/91), IR...

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