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28 de maio de 2016
Parágrafo 6 Artigo 20 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Art. 20, § 6 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.

Art. 20 - Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:

§ 6º - A partir da primeira emissão do Real, os valores mencionados no parágrafo anterior serão corrigidos monetariamente pela variação acumulada do IPC- r entre o mês da competência a que se refiram e o mês imediatamente anterior à competência em que for incluído o pagamento.

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13111403 PR 1311140-3 (Acórdão)

1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880... 8.542/92), URV (0 3 a 06/94, Lei n.º 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei n.º 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP n.º.../94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, comb...

Andamento do Processo n. 0009072-55.2015.403.6114 - 25/05/2016 do TRF-3

. 20, 5º e 6º, da Lei 8.880/94) e INPC, a partir de 09/2006 (art. 31 da Lei 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06...), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 08/2006 (art. 10 da Lei 9.711/98 e art..., precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n....

Andamento do Processo n. 0009108-97.2015.403.6114 - 25/05/2016 do TRF-3

/96), IGP-DI, de 05/96 a 08/2006 (art. 10 da Lei 9.711/98 e art. 20, 5º e 6º, da Lei 8.880/94) e INPC, a partir... de 09/2006 (art. 31 da Lei 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou... o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91 Manual de Cálculos da JF. Cito julgamentos ...

Andamento do Processo n. 0000043-44.2016.403.6114 - 25/05/2016 do TRF-3

a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 08/2006 (art. 10 da Lei 9.711/98 e art. 20, 5º e 6º, da Lei 8.880/94) e INPC, a partir..., especificamente quanto à aplicação do artigo 1º-F da Lei n. 9494/97, comredação dada pela Lei 11.960/2009. 6... de 09/2006 (art. 31 da Lei 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida...

Andamento do Processo n. 0000183-78.2016.403.6114 - 25/05/2016 do TRF-3

), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 08/2006 (art. 10 da Lei 9.711/98 e art. 20, 5º e 6º, da Lei 8.880/94...) e INPC, a partir de 09/2006 (art. 31 da Lei 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08...-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/9). Cito julgamentos ...

Andamento do Processo n. 0000597-76.2016.403.6114 - 25/05/2016 do TRF-3

a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 08/2006 (art. 10 da Lei 9.711/98 e art. 20, 5º e 6º, da Lei 8.880/94) e INPC..., a partir de 09/2006 (art. 31 da Lei 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006..., que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91 Manual de Cálculos da JF. Cito julg...

Andamento do Processo n. 0000686-02.2016.403.6114 - 25/05/2016 do TRF-3

a 08/2006 (art. 10 da Lei 9.711/98 e art. 20, 5º e 6º, da Lei 8.880/94) e INPC, a partir de 09/2006 (art. 31... aplicação do artigo 1º-F da Lei n. 9494/97, comredação dada pela Lei 11.960/2009. 6 -Inexistindo qualquer ilegalidade... da Lei 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-...

Andamento do Processo n. 0000868-85.2016.403.6114 - 25/05/2016 do TRF-3

e art. 20, 5º e 6º, da Lei 8.880/94) e INPC, a partir de 09/2006 (art. 31 da Lei 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430... a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 08/2006 (art. 10 da Lei 9.711/98... do artigo 1º-F da Lei n. 9494/97, comredação dada pela Lei 11.960/...

Andamento do Processo n. 0000912-07.2016.403.6114 - 25/05/2016 do TRF-3

(julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 08/2006 (art. 10 da Lei 9.711/98 e art. 20, 5º e 6...º, da Lei 8.880/94) e INPC, a partir de 09/2006 (art. 31 da Lei 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida... da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/...

Andamento do Processo n. 0001197-97.2016.403.6114 - 25/05/2016 do TRF-3

a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 08/2006 (art. 10 da Lei 9.711/98 e art. 20, 5º e 6º, da Lei ... 8.880/94) e INPC, a partir de 09/2006 (art. 31 da Lei 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316..., de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91 Manual ...

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