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17 de abril de 2014
Parágrafo 6 Artigo 20 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Art. 20, § 6 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.

Art. 20 - Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:

§ 6º - A partir da primeira emissão do Real, os valores mencionados no parágrafo anterior serão corrigidos monetariamente pela variação acumulada do IPC- r entre o mês da competência a que se refiram e o mês imediatamente anterior à competência em que for incluído o pagamento.

Pg. 732. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

, §§5° e 6.°, da Lei n.° 8.880/94) e 2 INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.' 10.741/03, combinado.../91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei n.° 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei n."'8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei n." 8.880/94...), INPC (07/95 a 04/96, MP n." 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n." 9.711/98, combinado com o art. 20...

Pg. 903. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 15/04/2014

.º, da Lei n.º 8.880/94);- INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º...);- IRSM (01/93 a 02/94, Lei 8.542/92);URV (03 a 06/94, Lei 8.880/94);- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94);- INPC... (07/95 a 04/96, MP 1.053/95);- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6...

Pg. 904. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 15/04/2014

a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);- INPC (a partir de 04... a 06/94, Lei 8.880/94);- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94);- INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95);- IGP-DI (05/96..., em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, devem ser...

Pg. 905. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 15/04/2014

(05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);- INPC (a partir... (03 a 06/94, Lei 8.880/94);- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94);- INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95);- IGP-DI..., em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, devem ser...

Pg. 906. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 15/04/2014

8.880/94);- INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06.../94, Lei 8.542/92);URV (03 a 06/94, Lei 8.880/94);- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94);- INPC (07/95 a 04/96, MP... 1.053/95);- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º...

Pg. 907. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 15/04/2014

da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);- INPC (a partir de 04/2006, conforme... 8.880/94);- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94);- INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95);- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10..., por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, devem ser observados os critérios...

Pg. 908. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 15/04/2014

n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);- INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31...);- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94);- INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95);- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei.../89);- INPC (03/91 a 12/92, Lei 8.213/91);IRSM (01/93 a 02/94, Lei 8.542/92);- URV (03 a 06/94, Lei 8.880/94...

Pg. 909. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 15/04/2014

);- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);- INPC...);- URV (03 a 06/94, Lei 8.880/94);- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94);- INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95...), que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez...

Pg. 910. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 15/04/2014

/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);- INPC (a partir de 04/2006..., Lei 8.880/94);- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94);- INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95);- IGP-DI (05/96 a 03... (publicada em 30/06/2009), que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá...

Pg. 911. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 15/04/2014

9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);- INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei... (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94);- INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95);- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º...);- INPC (03/91 a 12/92, Lei 8.213/91);- IRSM (01/93 a 02/94, Lei 8.542/92);URV (03 a 06/94, Lei 8.880/94);- IPC-r...

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