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25 de outubro de 2014
Parágrafo 6 Artigo 20 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Art. 20, § 6 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.

Art. 20 - Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:

§ 6º - A partir da primeira emissão do Real, os valores mencionados no parágrafo anterior serão corrigidos monetariamente pela variação acumulada do IPC- r entre o mês da competência a que se refiram e o mês imediatamente anterior à competência em que for incluído o pagamento.

Pg. 1260. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei 8.880/94); - INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei 10.741/03..., Lei 8.880/94); - INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95); - IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei 9.711/98..., Lei 8.213/91); - IRSM (01/93 a 02/94, Lei 8.542/92); - URV (03 a 0...

Pg. 1528. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31...), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º... 7.777/89), INPC (03/91 a 12/92, Lei 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei ...

Pg. 1539. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado... 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado..., Lei 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei 8.542/92), URV (03 a 06/94,...

Pg. 1734. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

. 20, § 6º De 04.07.95 a 30.04.96 INPC / IBGE Lei n. 10.741/2003, MP n. 316/2006 e Lei n. 11.430/2006 De mai/96 a ago...Pg. 1734. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014 Lei n. 8.880, de 27.05.1994, art... previdenciários em atraso são, ex vi do art. 18 da Lei n.8.870/1994, o INPC (j...

Pg. 1750. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

, § 2º De 01.03.94 a 01.07.94 Conversão em URV (MP n. 434/94, Lei n. 8.880, de 27.05.94 - art. 20, § 5º), nos seguintes..., Lei n. 8.880, de 27.05.94 - art. 20, § 5º De 01.07.94 a 30.06.95 IPC-R Lei n. 8.880, de 27.05.1994, art. 20, § 6º.... De mar/91 a dez/92 INPC / IBGE Art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91 De jan/93 a f...

Pg. 1758. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

a 01.07.94 Conversão em URV (MP n. 434/94, Lei n. 8.880, de 27.05.94 - art. 20, § 5º), nos seguintes percentuais: 46,0150...% em mar/94: referente à variação da URV de 28.02.94 e 01.04.94, conforme o art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94; 42,1964..., de 27.05.94 - art. 20, § 5º De 01.07.94 a 30.06.95 IPC-R Lei n. 8.880, d...

Pg. 1788. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

(MP n. 434/94, Lei n. 8.880, de 27.05.94 - art. 20, § 5º), nos seguintes percentuais: 46,0150% em mar/94: referente à... variação da URV de 28.02.94 e 01.04.94, conforme o art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94; 42,1964% em abr/94: referente à...% em jun/94: referente à variação da URV de 01.06.94 e 01.07.94. MP n. 434/94,...

Pg. 1807. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

a 01.07.94 Conversão em URV (MP n. 434/94, Lei n. 8.880, de 27.05.94 - art. 20, § 5º), nos seguintes percentuais: 46,0150...% em mar/94: referente à variação da URV de 28.02.94 e 01.04.94, conforme o art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94; 42,1964..., de 27.05.94 - art. 20, § 5º De 01.07.94 a 30.06.95 IPC-R Lei n. 8.880, d...

Pg. 1831. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

em URV (MP n. 434/94, Lei n. 8.880, de 27.05.94 - art. 20, § 5º), nos seguintes percentuais: 46,0150% em mar/94: referente à... variação da URV de 28.02.94 e 01.04.94, conforme o art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94; 42,1964% em abr/94: referente à...% em jun/94: referente à variação da URV de 01.06.94 e 01.07.94. MP n. ...

Pg. 1009. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

. 10 da Lei 9.711/98, combinado com o art. 20, 5º e 6.º, da Lei 8.880/94) e INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31.../94, Lei 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art... (ADIs 4.357 e 4.425), além de outros pontos, declarou a inconstitucional...

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