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23 de julho de 2014
Parágrafo 6 Artigo 20 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Art. 20, § 6 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.

Art. 20 - Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:

§ 6º - A partir da primeira emissão do Real, os valores mencionados no parágrafo anterior serão corrigidos monetariamente pela variação acumulada do IPC- r entre o mês da competência a que se refiram e o mês imediatamente anterior à competência em que for incluído o pagamento.

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 20140412868 SC 2014.041286-8 (Decisão Monocrática)

); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995 (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art... de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94..., de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 20140334052 SC 2014.033405-2 (Decisão Monocrática)

, da Lei n. 8.880 /94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995 (art. 20 , § 6º , da Lei n. 8.880 /94); INPC, de julho... de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º , § 2º , da Lei n. 8.542 /92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20 , § 5º...); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º , do Decreto-Lei n. 2...

Pg. 1443. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/07/2014

, no período de 05/1996 a 03/2006, pelo IGP-DI (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, c/c o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880.../94), e, de 04/2006 a 06/2009, pelo INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316..., de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n...

Pg. 1206. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/07/2014

, §§ 5.º e 6.º, da Lei 8.880/94 -, e INPC, de 04/2006 a 06/2009 - art. 31 da Lei 10.741/03 e art. 41-A da Lei 8.213/91); b... oficiais jurisprudencialmente aceitos (IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 - art. 10 da Lei n.º 9.711/98 e art. 20, §§ 5.º e 6.º..., pelos índices oficiais jurisprudencialmente aceitos (IGP-DI, de 05/96 ...

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/07/2014

-se dar, no período de 05/1996 a 03/2006, pelo IGP-DI (art. 10 da Lei 9.711/98, c/c o art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei 8.880... ele permanecer incapaz, conforme dispõe o artigo 60 da lei 8.213/91 abaixo transcrito. Art. 60. O auxílio-doença será devido.../94), e, de 04/2006 a 06/2009, pelo INPC (art. 31 da Lei 1...

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/07/2014

/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º.../94 a 06/95, Lei n.º 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP n.º 1.053/95), IGPDI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711... (03/91 a 12/92, Lei n.º 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei n.º 8.542/92),...

Pg. 783. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2014

. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94), e, de 04/2006 a 06/2009,... de cada prestação, devendo dar-se, no período de 05/1996 a 03/2006, pelo IGP-DI (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, c/c o art..., ambos do Código Civil, e, nomeio como CURADOR o Sr. José Alcebíades Pereira, na forma do parágrafo único do art. 1.183 do CPC...

Pg. 785. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2014

/98, c/c o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94), e, de 04/2006 a 06/2009, pelo INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741/03, c... do vencimento de cada prestação, devendo dar-se, no período de 05/1996 a 03/2006, pelo IGP-DI (art. 10 da Lei n.º 9.711.../c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acres...

Pg. 839. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2014

da Lei 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art... 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10..., publicada em 30-6-2009, a qual alterou o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130159767 SC 2013.015976-7 (Acórdão)

, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995 (art. 20, § 6º..., da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio..., § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (...

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