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08 de dezembro de 2016
Parágrafo 6 Artigo 20 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Art. 20, § 6 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.

Art. 20 - Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:

§ 6º - A partir da primeira emissão do Real, os valores mencionados no parágrafo anterior serão corrigidos monetariamente pela variação acumulada do IPC- r entre o mês da competência a que se refiram e o mês imediatamente anterior à competência em que for incluído o pagamento.

Andamento do Processo n. 0002931-92.2014.8.26.0128 - Procedimento Sumário - 07/12/2016 do TJSP

, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94), INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado.../94), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20... 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei 8.880/9...

Andamento do Processo n. 2563-44.2016.4.01.3814 - Ação Ordinária / Previdenciária / Concessão de Benefício - 07/12/2016 do TRF-1

/96 a 08/2006, art. 10 da Lei 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei 8.880/94); - INPC (de 09/2006 a 06...); - URV (03 a 06/94, Lei 8.880/94); - IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94); - INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95); - IGP-DI (05..., convertida na Lei 11.430/2006); - TR (a partir de 07/2009, conforme a...

Andamento do Processo n. 2644-27.2015.4.01.3814 - Ação Ordinária / Previdenciária / Concessão de Benefício - 07/12/2016 do TRF-1

1.053/95); - IGP-DI (05/96 a 08/2006, art. 10 da Lei 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei 8.880/94.../94, Lei 8.542/92); - URV (03 a 06/94, Lei 8.880/94); - IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94); - INPC (07/95 a 04/96, MP... MP 316, de 11/08/2006, convertida na Lei 11.430/2006); - TR (a partir de 07/200...

Pg. 2854. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

a 04/96, MP 1.053 /95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711 /98, combinado com o art. 20 , §§ 5º e 6.º... , da Lei n.º 8.880 /94), INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741 /03, combinado com a Lei n.º.../93 a 02/94, Lei 8.542 /92), URV (03 a 06/94, Lei 8.880 /94), IPC-r (07/...

Pg. 321. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/12/2016

da Lei 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei 8.880/94); - INPC (de 09/2006 a 06/2009, conforme o art. 31.../94); - IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94); - INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95); - IGP-DI (05/96 a 08/2006, art. 10... na jurisprudência, quais sejam: - INPC (03/91 a 12/92, Lei 8.213/91); - IRSM...

Pg. 322. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/12/2016

. 20, §§ 5º e 6º, da Lei 8.880/94); - INPC (de 09/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei 10.741/03, combinado com o art... 8.880/94); - INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95); - IGP-DI (05/96 a 08/2006, art. 10 da Lei 9.711/98, combinado com o art.../92, Lei 8.213/91); - IRSM (01/93 a 02/94, Lei 8.542/92); - URV (03 a 06...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15786542 PR 1578654-2 (Acórdão)

da Lei 9.711/98, c/c artigo 20, §§5º e 6º, da Lei 8.880/94), e, de 04/2006 a 06/2009, pelo INPC (artigo 31 da Lei ... DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ­ INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 Apelações Cíveis e Reexame Necessário 1.578.654-2... QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PA...

Andamento do Processo n. 0006678-05.2012.8.26.0101 - Procedimento Comum - 06/12/2016 do TJSP

/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711 /98, combinado com o art. 20 , §§ 5º e 6º , da Lei n.º 8.880 /94) e INPC (04/2006 a 06..., Lei 8.880 /94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880 /94), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053 /95), IGP-DI (05/96 a 03.../91, Lei 7.777 /89), INPC (03/91 a 12/92, Lei 8.213 /91), IRSM (01/93 a...

Andamento do Processo n. 0006346-67.2014.8.26.0101 - Procedimento Sumário - 06/12/2016 do TJSP

da Lei n.º 9.711 /98, combinado com o art. 20 , §§ 5º e 6º , da Lei n.º 8.880 /94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art...), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880 /94), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053 /95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10... /89), INPC (03/91 a 12/92, Lei 8.213 /91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei ...

Pg. 1568. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009..., Lei 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006... a 02/91, Lei 7.777/89), INPC (03/91 a 12/92, Lei 8.213/91), IRSM (01/93 a...

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