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03 de setembro de 2015
Parágrafo 6 Artigo 20 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Art. 20, § 6 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.

Art. 20 - Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:

§ 6º - A partir da primeira emissão do Real, os valores mencionados no parágrafo anterior serão corrigidos monetariamente pela variação acumulada do IPC- r entre o mês da competência a que se refiram e o mês imediatamente anterior à competência em que for incluído o pagamento.

Pg. 797. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94); -INPC (a partir de 04/2006, conforme...); - IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94); - INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95); - IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10.../89); - INPC (03/91 a 12/92, Lei 8.213/91); - IRSM (01/93 a 02/94, Lei 8...

Pg. 768. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/09/2015

, utilizando-se os seguintes indexadores: (IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711 /98 e art. 20 , §§ 5º e 6º... , da Lei n.º 8.880 /94) e INPC, de 04/2006 a 06/2009 - art. 31 da Lei n.º 10.741 /03 e art. 41-A da Lei n.º 8.213/91.... Frederico de Oliveira Lima, CRM/MT 6950, devendo ser notificado na Clí...

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/09/2015

); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art... de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94..., de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/8...

Pg. 1258. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

junho/1994, consoante artigo 20, § 5.º, da Lei n.º 8.880/94; 5) IPC-R, com incidência de julho/1994 até junho/1995..., consoante artigo 20, §§ 5.º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94; 6) INPC, com incidência de julho/1995 até abril/1996, consoante... de janeiro/1993 até fevereiro/1994, consoante artigo 9º, § 2.º, da Lei . 8....

Pg. 912. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/09/2015

), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6.º, da Lei . 8.880/94) e INPC... (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6.º, da Lei . 8.880/94) e INPC (04/2006.../92), URV (03 a 06/94, Lei . 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei ...

Apelação: APL 13611662 PR 1361166-2 (Acórdão)

, §§ 5º e 6º , da Lei 8.880 /94 ­ e INPC, de 04/2006 a 06/2009 ­ art. 31 da Lei 10.741 /03 e art. 41-A da Lei ..., pelos índices oficiais jurisprudencialmente aceitos (IGI-DI, de 05/96 a 03/2006 ­ art. 10 da Lei 9.711 /98 e art. 20... 21 INSS/DIRBEN. PRESCRIÇÃO ANTERIOR A 15/04/2005. ART. 29, II, DA LEI N.º...

Pg. 1735. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94), INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado... 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art... 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei n...

Pg. 1736. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04...), URV (03 a 06/94, Lei 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95), IGP..., com todos os seus acréscimos legais (art. 20 da Lei 8.742/93), prestação a...

Pg. 858. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

/98, combinado com o art. 20 , §§ 5º e 6.º , da Lei n.º 8.880 /94); - INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31... a 06/95, Lei 8.880 /94); - INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053 /95); - IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711.../92, Lei 8.213 /91); - IRSM (01/93 a 02/94, Lei 8.542 /92); - URV (03 a...

Pg. 1311. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º... a 06/95, Lei 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98... (03/91 a 12/92, Lei 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei 8.542/92), URV (0...

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