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31 de janeiro de 2015
Parágrafo 6 Artigo 20 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Art. 20, § 6 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.

Art. 20 - Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:

§ 6º - A partir da primeira emissão do Real, os valores mencionados no parágrafo anterior serão corrigidos monetariamente pela variação acumulada do IPC- r entre o mês da competência a que se refiram e o mês imediatamente anterior à competência em que for incluído o pagamento.

Pg. 61. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/01/2015

-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94); INPC...); URV (03 a 06/94, Lei 8.880/94); IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94); INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95); IGP... em 30/06/2009), que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de apura...

Pg. 2324. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03..., Lei 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado... a 12/92, Lei 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei 8.542/92), URV (03 a 0...

Pg. 2325. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme... 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art.../91, Lei 7.777/89), INPC (03/91 a 12/92, Lei 8.213/91), IRSM (01/93 ...

Pg. 936. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/01/2015

, §§ 5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei... previdenciária, deve-se dar pelo IGP-DI (05/1996 a 03/2006, de acordo com art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20... n.º11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acresc...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50153767320124047112 RS 5015376-73.2012.404.7112

/95); IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94... 8.542/92); URV (03 a 06/94, Lei 8.880/94); IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94); INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053... (publicada em 30/06/2009), que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para ...

Pg. 1837. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5.º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009..., Lei 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03... a 02/91, Lei 7.777/89), INPC (03/91 a 12/92, Lei 8.213/91), IRSM (01/9...

Pg. 1171. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

com o art. 20, 5º e 6.º, da Lei 8.880/94) e INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei 10.741/03, combinado... a 06/95, Lei 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei 9.711/98, combinado.../89), INPC (03/91 a 12/92, Lei 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei 8.542/92),...

Pg. 1175. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei 9.711/98, combinado com o art. 20, 5º e 6.º, da Lei 8.880/94) e INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da..., Lei 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95... desconsiderado para fins de carência (ar...

Pg. 1007. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94, incidindo a contar... MONTEZUMA HERBSTER) Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório. Das preliminares. Não há prova... artigo 45 da Lei 8.213/91, desde a data data do requerimento admin...

Pg. 267. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/01/2015

, MP 1.053/95); IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º... 8.880/94); INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06.../94, Lei 8.542/92); URV (03 a 06/94, Lei 8.880/94); IPC-r (07/94 a 06/95, L...

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