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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Parágrafo 6 Artigo 20 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Art. 20, § 6 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.

Art. 20 - Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:

§ 6º - A partir da primeira emissão do Real, os valores mencionados no parágrafo anterior serão corrigidos monetariamente pela variação acumulada do IPC- r entre o mês da competência a que se refiram e o mês imediatamente anterior à competência em que for incluído o pagamento.

Andamento do Processo n. 0000621-91.2016.4.03.6183 - Apelação Cível - 25/07/2016 do TRF-3

a benefícios pagos ematraso pela Previdência Social (§ 6º do art. 20 da Lei 8.880/94) e correção dos salários.... 20 e no § 2º do art. 21, ambos da Lei 8.880, de 1994." Sobreveio, então, a Medida Provisória 1.415/96, que revogou... o art. 29 da Lei 8.880/94 e elegeu o IGP-DI como índice para correção dos b...

Andamento do Processo n. 0011530-66.2014.4.03.6183 - Apelação Cível - 25/07/2016 do TRF-3

Previdência Social (§ 6º do art. 20 da Lei 8.880/94) e correção dos salários-de-contribuição computados no cálculo..., ambos da Lei 8.880, de 1994." Sobreveio, então, a Medida Provisória 1.415/96, que revogou o art. 29 da Lei 8.880/94... do salário-de-benefício (§ 2º do art. 21 da Lei 8.880/94). A propó...

Andamento do Processo n. 0000453-23.1995.8.26.0114 - Procedimento Sumário - 25/07/2016 do TJSP

/1994 até junho/1994, consoante artigo 20 , § 5.º , da Lei n.º 8.880 /94;5) IPC-R, com incidência de julho/1994 até junho.../1995, consoante artigo 20 , §§ 5.º e 6.º , da Lei n.º 8.880 /94;6) INPC, com incidência de julho/1995 até abril/1996... de janeiro/1993 até fevereiro/1994, consoante artigo 9º , § 2.º , da Lei ...

Pg. 1031. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2016

os fins previstos no § 6º do art. 20 e no § 2º do art. 21, ambos da Lei 8.880, de 1994." Sobreveio, então, a Medida... de atualização das parcelas referentes a benefícios pagos ematraso pela Previdência Social (§6º do art. 20 da Lei 8.880/94... Provisória 1.415/96, que revogou o art. 29 da Lei 8.880/94 e e...

Pg. 1035. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2016

referentes a benefícios pagos ematraso pela Previdência Social (§6º do art. 20 da Lei 8.880/94) e correção dos salários... do art. 20 e no § 2º do art. 21, ambos da Lei 8.880, de 1994." Sobreveio, então, a Medida Provisória 1.415/96..., que revogou o art. 29 da Lei 8.880/94 e elegeu o IGP-DI como índice pa...

Pg. 1497. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

/1994 até junho/1994, consoante artigo 20, § 5.º, da Lei n.º 8.880/94;5) IPC-R, com incidência de julho/1994 até junho/1995..., consoante artigo 20, §§ 5.º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94;6) INPC, com incidência de julho/1995 até abril/1996, consoante... de janeiro/1993 até fevereiro/1994, consoante artigo 9º, § 2.º, da Lei...

Andamento do Processo n. 0500174-03.2014.8.05.0080 - Procedimento Ordinário - Auxílio-acidente (art.86) - 22/07/2016 do TJBA

, combinado com o artigo 20, § 5º e § 6º da Lei 8.880/94) e do INPC (de 04/2006 até 29/06/2009, consoante o artigo 31 da Lei... 10.741/03 c/c a Lei 11.430/06, precedida da MP 316/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei 8.213/91 Em relação...-se o estabelecido no artigo 29, II da Lei 8.213/91, extinguindo o processo ...

Andamento do Processo n. 0500902-73.2016.8.05.0080 - Procedimento Ordinário - Auxílio-acidente (art.86) - 22/07/2016 do TJBA

, combinado com o artigo 20, § 5º e § 6º da Lei 8.880/94) e do INPC (de 04/2006 até 29/06/2009, consoante o artigo 31 da Lei... 10.741/03 c/c a Lei 11.430/06, precedida da MP 316/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei 8.213/91. Em relação...-Acidente (Art. 86) - AUTORA: JOHANE PINHEIRO CRECENCIO ARAUJO - RÉU: INSS ...

Andamento do Processo n. 0503932-87.2014.8.05.0080 - Procedimento Sumário - Auxílio-doença Acidentário - 22/07/2016 do TJBA

e § 6º da Lei 8.880/94) e do INPC (de 04/2006 até 29/06/2009, consoante o artigo 31 da Lei 10.741/03 c/c a Lei 11.430... deverão ser corrigidos pelo IGP-DI (de 05/96 a 03/2006, conforme o artigo 10 da Lei 9.711/98, combinado com o artigo 20, § 5º.../06, precedida da MP 316/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei 8....

Andamento do Processo n. 0811603-54.2015.8.05.0080 - Procedimento Ordinário - Auxílio-doença Previdenciário - 22/07/2016 do TJBA

/2006, conforme o artigo 10 da Lei 9.711/98, combinado com o artigo 20, § 5º e § 6º da Lei 8.880/ 94) e do INPC (de 04.../2006 até 29/06/2009, consoante o artigo 31 da Lei 10.741/03 c/c a Lei 11.430/06, precedida da MP 316/06, que acrescentou... - Ante o exposto, com base nos artigos 19 e 86 da Lei 8.213/91, JULGO P...

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