Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de outubro de 2014
Parágrafo 6 Artigo 20 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Art. 20, § 6 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.

Art. 20 - Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:

§ 6º - A partir da primeira emissão do Real, os valores mencionados no parágrafo anterior serão corrigidos monetariamente pela variação acumulada do IPC- r entre o mês da competência a que se refiram e o mês imediatamente anterior à competência em que for incluído o pagamento.

Pg. 579. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014

8.542/92); IPC-R (art. 20, § 6º da Lei 8.880/94) e IGP-DI (Lei 9.711/98). 2. A insurgência do Instituto Nacional... DEMONSTRADO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO APROVADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. ART. 58 DO ADCT. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI 8.213/91 E DECRETO... atrasadas deve ser feito em conformidade com o art. 41-A da Lei 8.21...

Pg. 2977. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

os fins previstos no § 6º do art. 20 e no § 2º do art. 21, ambos da Lei 8.880, de 1994." Sobreveio, então, a Medida... Provisória 1.415/96, que revogou o art. 29 da Lei 8.880/94 e elegeu o IGP-DI como índice para correção... aos casos de atualização das parcelas referentes a benefícios pagos em atraso pela Pr...

Pg. 3003. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

Previdência Social (§6º do art. 20 da Lei 8.880/94) e correção dos salários-de-contribuição computados no cálculo do salário... de 1995, o INPC substitui o IPC-r para os fins previstos no § 6º do art. 20 e no § 2º do art. 21, ambos da Lei 8.880..., de 1994." Sobreveio, então, a Medida Provisória 1.415/96, que...

Pg. 992. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/10/2014

º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º.../91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94...), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da...

Pg. 993. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/10/2014

. 20, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado... a 04/96, MP 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6.º..., da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º ...

Pg. 994. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/10/2014

9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31...), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º... 7.777/89), INPC (03/91 a 12/92, Lei 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei...

Pg. 995. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/10/2014

9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º... com o art. 20, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03... a 04/96, MP 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9...

Pg. 996. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/10/2014

, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03..., art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009.../95, Lei 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95), IGP-DI (05/...

Pg. 889. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/10/2014

, Lei n. 8.880, de 27.05.94 - art. 20, § 5º), nos seguintes percentuais: 46,0150% em mar/94: referente à variação da URV... de 28.02.94 e 01.04.94, conforme o art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94; 42,1964% em abr/94: referente à variação da URV...: referente à variação da URV de 01.06.94 e 01.07.94. MP n. 434/94, Lei n. 8...

Pg. 943. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/10/2014

, § 2º De 01.03.94 a 01.07.94 Conversão em URV (MP n. 434/94, Lei n. 8.880, de 27.05.94 - art. 20, § 5º), nos seguintes..., Lei n. 8.880, de 27.05.94 - art. 20, § 5º De 01.07.94 a 30.06.95 IPC-R Lei n. 8.880, de 27.05.1994, art. 20, § 6º.../91 a dez/92 INPC / IBGE Art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91 De jan/93 a fev/94 IR...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11633776/paragrafo-6-artigo-20-da-lei-n-8880-de-27-de-maio-de-1994