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26 de setembro de 2016
Parágrafo 6 Artigo 20 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Art. 20, § 6 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.

Art. 20 - Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:

§ 6º - A partir da primeira emissão do Real, os valores mencionados no parágrafo anterior serão corrigidos monetariamente pela variação acumulada do IPC- r entre o mês da competência a que se refiram e o mês imediatamente anterior à competência em que for incluído o pagamento.

Andamento do Processo n. 0011515-73.2011.4.04.9999 do dia 26/09/2016 do TRF-4

. 20, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94); INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado... 8.213/91); IRSM (01/93 a 02/94, Lei 8.542/92); URV (03 a 06/94, Lei 8.880/94); IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880.../94); INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95); IGP-DI (05/96 a 03/2006, art...

Andamento do Processo n. 0009618-34.2016.4.04.9999 do dia 26/09/2016 do TRF-4

, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94); INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º.../95, Lei 8.880/94); INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95); IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98... a 12/92, Lei 8.213/91); IRSM (01/93 a 02/94, Lei 8.542/92); URV (03 a 06...

Pg. 190. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/09/2016

, MP 1.053/95); IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º... 8.880/94); INPC(de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06... a 02/94, Lei 8.542/92); URV (03 a 06/94, Lei 8.880/94); IPC-r (07/94 a 0...

Pg. 225. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/09/2016

a 04/96, MP 1.053/95); IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º..., da Lei n.º 8.880/94); INPC(de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430... (01/93 a 02/94, Lei 8.542/92); URV (03 a 06/94, Lei 8.880/94); IPC-...

Pg. 4612. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94), passando, somente a partir de então, a incidir o INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741/03... e jurisprudencialmente aceitos, é devida a incidência do IGP-DI até 03/2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20..., combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de ...

Andamento do Processo n. 0002457-24.2014.8.26.0128 - Procedimento Sumário - 23/09/2016 do TJSP

9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94), INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º... (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º...), INPC (03/91 a 12/92, Lei 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei 8.5...

Pg. 314. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2016

(art. 10 da Lei 9.711/98 e art. 20, 5º e 6º, da Lei 8.880/94) e INPC, a partir de 09/2006 (art. 31 da Lei 10.741... do artigo 1º-F da Lei n. 9494/97, comredação dada pela Lei 11.960/2009. 6 - Inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso.../03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, q...

Pg. 316. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2016

(art. 10 da Lei 9.711/98 e art. 20, 5º e 6º, da Lei 8.880/94) e INPC, a partir de 09/2006 (art. 31 da Lei 10.741... do artigo 1º-F da Lei n. 9494/97, comredação dada pela Lei 11.960/2009. 6 - Inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso.../03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, q...

Pg. 2041. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94), INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º.../91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94...), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da ...

Andamento do Processo n. 0000467-03.2013.4.03.0000 - Ação Rescisória - 22/09/2016 do TRF-3

1.053/95); - IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado como art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei n.º... 8.880/94); - INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado coma Lei n.º 11.430/06... 8.542/92); - URV (03 a06/94, Lei 8.880/94); - IPC-r (07/94 a 06/95, Lei ...

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