Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Parágrafo 6 Artigo 20 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Art. 20, § 6 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.

Art. 20 - Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:

§ 6º - A partir da primeira emissão do Real, os valores mencionados no parágrafo anterior serão corrigidos monetariamente pela variação acumulada do IPC- r entre o mês da competência a que se refiram e o mês imediatamente anterior à competência em que for incluído o pagamento.

Andamento do Processo n. 0007052-91.2015.403.6114 - 28/06/2016 do TRF-3

/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 08/2006 (art. 10 da Lei 9.711/98 e art. 20, 5º e 6º..., COM A REDAÇÃO QUE LHES FOI DADA PELO ART. 2º DA LEI 9.876, DE 26.11.1999; B) DOS ARTIGOS 3º, 5º, 6º, 7º E 9º DA LEI ..., da Lei 8.880/94) e INPC, a partir de 09/2006 (art. 31 da Lei 10.7...

Andamento do Processo n. 0000552-72.2016.403.6114 - 28/06/2016 do TRF-3

, 5º e 6º, da Lei 8.880/94) e INPC, a partir de 09/2006 (art. 31 da Lei 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06...-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 08/2006 (art. 10 da Lei 9.711/98 e art. 20..., precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.21...

Andamento do Processo n. 0001294-97.2016.403.6114 - 28/06/2016 do TRF-3

/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 08/2006 (art. 10 da Lei 9.711/98 e art. 20, 5º e 6º, da Lei 8.880/94) e INPC... 870.947, especificamente quanto à aplicação do artigo 1º-F da Lei n. 9494/97, comredação dada pela Lei 11.960/2009. 6..., a partir de 09/2006 (art. 31 da Lei 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06...

Andamento do Processo n. 0001847-47.2016.403.6114 - 28/06/2016 do TRF-3

9.711/98 e art. 20, 5º e 6º, da Lei 8.880/94) e INPC, a partir de 09/2006 (art. 31 da Lei 10.741/03, c/c a Lei... (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGPDI, de 05/96 a 08/2006 (art. 10 da Lei... n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou ...

Andamento do Processo n. 1003207-83.2014.8.26.0362 - Procedimento Comum - 28/06/2016 do TJSP

e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º...), IRSM (01/93 a 02/94, Lei 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94...), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei...

Andamento do Processo n. 1006154-76.2015.8.26.0362 - Procedimento Comum - 28/06/2016 do TJSP

e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º...), IRSM (01/93 a 02/94, Lei 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94...), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei...

Pg. 306. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2016

, 5º e 6º, da Lei 8.880/94) e INPC, a partir de 09/2006 (art. 31 da Lei 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06..., DE 24.07.1991, COM A REDAÇÃO QUE LHES FOI DADA PELO ART. 2º DA LEI 9.876, DE 26.11.1999; B) DOS ARTIGOS 3º, 5º, 6º, 7º E 9º...-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 0...

Pg. 307. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2016

da Lei 9.711/98 e art. 20, 5º e 6º, da Lei 8.880/94) e INPC, a partir de 09/2006 (art. 31 da Lei 10.741/03, c/c... a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.Posto... (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96)...

Pg. 310. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2016

, 5º e 6º, da Lei 8.880/94) e INPC, a partir de 09/2006 (art. 31 da Lei 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06...-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 08/2006 (art. 10 da Lei 9.711/98 e art. 20..., precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.21...

Pg. 311. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2016

a 08/2006 (art. 10 da Lei 9.711/98 e art. 20, 5º e 6º, da Lei 8.880/94) e INPC, a partir de 09/2006 (art. 31... aplicação do artigo 1º-F da Lei n. 9494/97, comredação dada pela Lei 11.960/2009. 6 - Inexistindo qualquer ilegalidade... da Lei 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11...

×