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09 de fevereiro de 2016
Parágrafo 6 Artigo 20 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Art. 20, § 6 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.

Art. 20 - Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:

§ 6º - A partir da primeira emissão do Real, os valores mencionados no parágrafo anterior serão corrigidos monetariamente pela variação acumulada do IPC- r entre o mês da competência a que se refiram e o mês imediatamente anterior à competência em que for incluído o pagamento.

Pg. 736. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

constitucionais os artigos 20 , inciso I e II , parágrafos 1º , 2º , 3º e 6º , e 21 , parágrafo 1º , da Lei 8.880 /94... pelo artigo 41 da Lei 8.213 /91 e suas alterações, introduzidas pelas Leis 8.542 /92, 8.880 /94, Medidas... a constitucionalidade dos dispositivos da Lei 8.880 /94 quando da análise Ação Diret...

Pg. 395. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

9.711/98, combinado com o artigo 20, §5º e §6º da Lei 8.880/94) e do INPC (de 04/2006 até 29/06/2009, consoante o artigo... 31 da Lei 10.741/03 c/c a Lei 11.430/06, precedida da MP 316/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei 8.213/91... desta sentença, nos termos do artigo 20, § 4º e 21, parágrafo único do CPC, bem...

Pg. 1354. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

: IGP-DI até março de 2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94...) e, a partir de tal data, INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11...-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.1...

Pg. 1356. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

com o art. 20 , §§ 5º e 6.º , da Lei n.º 8.880 /94) e, a partir de tal data, INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741 /03, combinado... art. 29-C , da Lei 8.213 /91, com redação dada pela Lei 13.183 /2015. Os valores serão acrescidos de correção... monetária, conforme os índices oficiais, quais sejam: IGP-DI até março de...

Pg. 1448. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94... 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP ... a sentença, quanto ao mérito, nos termos do Art. 46 da Lei . 9.099/1995. ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14163001 PR 1416300-1 (Acórdão)

(art. 10 da Lei 9.71/98 c/c o art. 20 , §§ 5º e 6º da Lei 8.880 /94); b) de 04/2006 a 06/2009, o INPC (art. 3 da lei... e 6º da Lei 8.880 /94); b) de 04/2006 a 06/2009, o INPC (art. 3 da lei 10.741 /03, c/c com a Lei 11.430 /06.... Requisitos. Dispõe o artigo 42 , da Lei 8.213 /91, acerca da aposentadoria: Ar...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO): AR 50020032920164040000 5002003-29.2016.404.0000

da Lei n.º 9.711 /98, combinado com o art. 20 , §§ 5º e 6.º , da Lei n.º 8.880 /94) e INPC (a partir de 04/2006... disso, ainda que assim não fosse, os efeitos da decisão proferida nas referidas ADI foram modulados (artigo 27 da Lei ... proferida nas referidas ADI foram modulados (artigo 27 da Lei 9.868 /99), sen...

AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO): AR 50020032920164040000 5002003-29.2016.404.0000

n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31..., §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado..., os efeitos da decisão proferida nas referidas ADI foram modulados (artigo 27 d...

APELAÇÃO CIVEL: AC 107 SC 2008.72.99.000107-0

, combinado com o art. 20 , §§ 5º e 6.º , da Lei n.º 8.880 /94); INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º..., Lei 8.880 /94); INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053 /95); IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711 /98.../92, Lei 8.213 /91); IRSM (01/93 a 02/94, Lei 8.542 /92); URV (03 a 06...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 20150501364 Araranguá 2015.050136-4

º , da Lei 8.880 /94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995 (art. 20 , § 6º , da Lei 8.880 /94); INPC, de julho... de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º , § 2º , da Lei 8.542 /92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20 , § 5...) e sobre as férias com abono (Lei 6.843/86), à luz do art. 39 , § 3º ...

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