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01 de novembro de 2014
Inciso I do Artigo 83 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Art. 83, inc. I da Lei 8981/95

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

Art. 83. Em relação aos fatos geradores cuja ocorrência se verifique a partir de 1º de janeiro de 1995, os pagamentos do Imposto de Renda retido na fonte, do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários e da contribuição para o Programa de Integracao Social - PIS /PASEP deverão ser efetuados nos seguintes prazos:

I - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF):

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

a) Até o último dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador ou na data da remessa, quando esta for efetuada antes, no caso de lucro de filiais, sucursais, agências ou representações, no país, de pessoas jurídicas com sede no exterior;

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

b) na data da ocorrência do fato gerador, no caso dos demais rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior;

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

c) até o último dia útil do mês subseqüente ao da distribuição automática dos lucros, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 1987;

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

d) até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos.

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

Pg. 732. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/10/2014

na Fonte até o terceiro dia útil da semana subsequente à ocorrência da retenção na fonte (art. 83, I, ‘d’, da Lei 8.981...-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010”; f) recolhimento do Imposto de Renda Retido... de tal estado na inicial geram presunção de veracidade, nos termos do ...

Pg. 989. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

da semana subsequente à ocorrência do fato gerador, em consonância com a redação original do artigo 83, inciso I, d, da Lei ....Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do parágrafo único do artigo 17 da Lei n.º....Julgo o processo nesta fase, e o faço com fundamento no art. 17, único, da Lei n.º 6.830/80....

Pg. 1379. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/10/2014

, inciso I, “d”, da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda...Pg. 1379. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/10/2014 cada parcela da avença (artigo 83... termos da decisão. Os domingos e feriados trabalhados deverão ser pagos em dob...

Pg. 1389. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/10/2014

do fato gerador, ou seja, o pagamento de cada parcela da avença (artigo 83, inciso I, alínea 'd' da Lei 8.981/95). Ademais... de cálculo com a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado em consonância com o artigo 4º, inciso IV da Lei ..., seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em con...

Pg. 3555. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2014

ocorrência da retenção na fonte (art. 83, I, alínea 'd' da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados nos autos... devidas diretamente pelo empregador (art. 22, I e II da referida Lei) e as contribuições a cargo do empregado (art. 20... da condenação conforme obriga o artigo 30, I, `¿da Lei 8.212/91. A apuração d...

Pg. 1256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/10/2014

, ou seja, o pagamento de cada parcela da avença (artigo 83, inciso I, “d”, da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados... , para: 1) RECONHECER a rescisão indireta em 20/06/2014, consoante disposto na alínea "d" do artigo 483, da CLT. 2...) CONDENAR as rés, sendo a segunda reclamada subsidiariamente, ao paga...

Pg. 1260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/10/2014

de cada parcela da avença (artigo 83, inciso I, “d”, da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados nos autos..., mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/91. A apuração... dois do mês seguinte ao da competência (alínea “b” do inciso I do a...

Pg. 294. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

07/01/2004 (fl. 20 do Anexo I), nos termos do revogado art. 83, I, „d‟, da Lei 8.981/95 (“até o terceiro dia útil... de crimes relacionados à elisão tributária (artigo 1º da Lei n.º 8.137/90 e artigos 168-A, 334 - descaminho - e 337... ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2°, INCISO II, DA LEI N° 8.137/19...

Pg. 1195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/10/2014

83, inciso I, “d”, da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda... com o artigo 4º, inciso IV, da Lei 9.250/95, e demais abatimentos previstos no referido artigo; (iii) cálculo do imposto... progressiva (artigos 620 e 638, I, do Decreto 3.000/99, respectiva...

Pg. 1202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/10/2014

subsequente à ocorrência do fato gerador, ou seja, o pagamento de cada parcela da avença (artigo 83, inciso I, “d”, da Lei ... com a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado em consonância com o artigo 4º, inciso IV, da Lei ..., do Decreto 3.000/99, respectivamente); (iv) apuração conforme In...

ou

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