Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de novembro de 2014
Inciso I do Artigo 83 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Art. 83, inc. I da Lei 8981/95

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

Art. 83. Em relação aos fatos geradores cuja ocorrência se verifique a partir de 1º de janeiro de 1995, os pagamentos do Imposto de Renda retido na fonte, do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários e da contribuição para o Programa de Integracao Social - PIS /PASEP deverão ser efetuados nos seguintes prazos:

I - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF):

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

a) Até o último dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador ou na data da remessa, quando esta for efetuada antes, no caso de lucro de filiais, sucursais, agências ou representações, no país, de pessoas jurídicas com sede no exterior;

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

b) na data da ocorrência do fato gerador, no caso dos demais rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior;

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

c) até o último dia útil do mês subseqüente ao da distribuição automática dos lucros, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 1987;

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

d) até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos.

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

Pg. 375. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/11/2014

gerador, ou seja, o pagamento de cada parcela da avença (artigo 83, inciso I, “d”, da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser... com base na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (artigos 620 e 638, I, do Decreto 3.000/99..., respectivamente); (iv) apuração conforme Instrução Normativa RFB 1.127...

Pg. 382. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/11/2014

da avença (artigo 83, inciso I, “d”, da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos... conforme obriga o artigo 30, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/91. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo... (alínea “b” do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), aplicando-...

Pg. 387. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/11/2014

da semana subsequente à ocorrência do fato gerador, ou seja, o pagamento de cada parcela da avença (artigo 83, inciso I..., “d”, da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte...Pg. 387. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 d...

Pg. 1209. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/11/2014

, inciso I, alínea 'd' da Lei 8.981/95). Dos recolhimentos previdenciários e fiscais – responsabilidade e dívida... e na Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-I do C. TST; V – apuração pelo regime de competência, conforme art. 44 da Lei n.... 12.350, de 20/12/2010, conversão da Medida Provisória n. 497, de 27/07/201...

Pg. 1217. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/11/2014

83, inciso I, alínea 'd' da Lei 8.981/95). Dos recolhimentos previdenciários e fiscais – responsabilidade e dívida... da Lei n. 12.350, de 20/12/2010, conversão da Medida Provisória n. 497, de 27/07/2010, que assim dispõe, verbis, “Art. 44... e na Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-I do C. TST; V – apuração pelo...

Pg. 1593. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/11/2014

subsequente à ocorrência da retenção na fonte (artigo 83, inciso I, alínea 'd' da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser... (alínea `b¿ do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC... pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio e as referentes aos terceiros)...

Pg. 1596. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/11/2014

subsequente à ocorrência da retenção na fonte (artigo 83, inciso I, alínea d da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser... (alínea b do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC... pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio e as referentes aos terceiros) e a...

Pg. 481. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/11/2014

da semana subsequente à ocorrência da retenção na fonte (art. 83, I, alínea 'd' da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser... sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, ‘a’ da Lei 8.212/91. A apuração do crédito previdenciário será..., englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (art. ...

Pg. 487. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/11/2014

(art. 83, I, alínea 'd' da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto... a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (art. 30, I, “b” da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes... à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora, ex vi dos artigos 30, ...

Pg. 493. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/11/2014

. 83, I, alínea 'd' da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda...º, IV da Lei 9.250/95 e demais abatimentos previstos no referido artigo; III -cálculo do imposto na fonte relativo... será calculado com base na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11635730/inciso-i-do-artigo-83-da-lei-n-8981-de-20-de-janeiro-de-1995