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30 de junho de 2016
Inciso I do Artigo 83 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Art. 83, inc. I da Lei 8981/95

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

Art. 83. Em relação aos fatos geradores cuja ocorrência se verifique a partir de 1º de janeiro de 1995, os pagamentos do Imposto de Renda retido na fonte, do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários e da contribuição para o Programa de Integracao Social - PIS /PASEP deverão ser efetuados nos seguintes prazos:

I - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF):

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

a) Até o último dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador ou na data da remessa, quando esta for efetuada antes, no caso de lucro de filiais, sucursais, agências ou representações, no país, de pessoas jurídicas com sede no exterior;

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

b) na data da ocorrência do fato gerador, no caso dos demais rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior;

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

c) até o último dia útil do mês subseqüente ao da distribuição automática dos lucros, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 1987;

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

d) até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos.

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

Andamento do Processo n. 1001497-47.2015.5.02.0706 - RTOrd - 29/06/2016 do TRT-2

ocorrência do fato gerador, ou seja, o pagamento de cada parcela da avença (artigo 83, inciso I, d, da Lei 8.981/95). Ademais..., mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, inciso I, alínea a, da Lei 8.212/91. A apuração... do dia dois do mês seguinte ao da competência (alínea b d...

Andamento do Processo n. 1001559-08.2015.5.02.0603 - RTOrd - 29/06/2016 do TRT-2

subsequente à ocorrência do fato gerador, ou seja, o pagamento de cada parcela da avença (artigo 83, inciso I, d... em hipóteses específicas (artigo 14 da Lei 5.584/70 e tratando-se de relação de trabalho). DA RESPONSABILIDADE... a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 que prevê que a inadimplê...

Andamento do Processo n. 1002243-94.2015.5.02.0711 - RTOrd - 29/06/2016 do TRT-2

ocorrência do fato gerador, ou seja, o pagamento de cada parcela da avença (artigo 83, inciso I, d, da Lei 8.981/95). Ademais... expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, inciso I, alínea a, da Lei ..., ou seja, atualização a partir do dia dois do mês seguinte ao ...

Pg. 1184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/06/2016

gerador, ou seja, o pagamento de cada parcela da avença (artigo 83 , inciso I , d , da Lei 8.981 /95). Ademais... ao da competência (alínea b do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212 /91), aplicando-se os juros equivalentes à taxa... previdenciária a cargo do empregado em consonância com o artigo 4º , inciso IV , d...

Pg. 1191. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/06/2016

da semana subsequente à ocorrência do fato gerador, ou seja, o pagamento de cada parcela da avença (artigo 83, inciso I..., e artigo 12-A, da Lei 7.713/88; (v) recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o terceiro dia útil..., "d", da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados nos au...

Pg. 1198. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/06/2016

subsequente à ocorrência do fato gerador, ou seja, o pagamento de cada parcela da avença (artigo 83, inciso I, "d", da Lei... 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo..., ao pagamento de: - verbas rescisórias: (i) saldo salarial; (ii) aviso...

Andamento do Processo n. 1000622-28.2016.5.02.0711 - RTOrd - 28/06/2016 do TRT-2

gerador, ou seja, o pagamento de cada parcela da avença (artigo 83, inciso I, d, da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser... o artigo 30, inciso I, alínea a, da Lei 8.212/91. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através... do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), aplicando-se os juros equiv...

Pg. 1401. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/06/2016

gerador, ou seja, o pagamento de cada parcela da avença (artigo 83, inciso I, "d", da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser..., inciso I, alínea "a", da Lei 8.212/91. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime... previdenciária a cargo do empregado em consonância com o artigo 4º, inc...

Andamento do Processo n. 0011576-63.2015.5.15.0020 - RTSum - 24/06/2016 do TRT-15

subsequente à ocorrência da retenção na fonte (artigo 83, inciso I, alínea 'd' da Lei 8.981/95). DISPOSITIVO Posto... (art. 1o da Lei n. 7.115/83 e art. 4o da Lei n. 1.060/50). Com fulcro no parágrafo 3o, do art. 790 da Consolidação...), e aplicados pro rata die, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 39, da Lei ...

Pg. 1792. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/06/2016

retido na fonte até o terceiro dia útil da semana subsequente à ocorrência da retenção na fonte (artigo 83, inciso I..., alínea 'd' da Lei 8.981/95). DISPOSITIVO Posto isso, acolho em parte os pedidos deduzidos por EDSON DE REZENDE em face... Federal do Trabalho Notificação Processo RTOrd-0011578-33.2015.5.15.0020 ...

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