Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de maio de 2015
Inciso I do Artigo 83 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Art. 83, inc. I da Lei 8981/95

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

Art. 83. Em relação aos fatos geradores cuja ocorrência se verifique a partir de 1º de janeiro de 1995, os pagamentos do Imposto de Renda retido na fonte, do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários e da contribuição para o Programa de Integracao Social - PIS /PASEP deverão ser efetuados nos seguintes prazos:

I - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF):

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

a) Até o último dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador ou na data da remessa, quando esta for efetuada antes, no caso de lucro de filiais, sucursais, agências ou representações, no país, de pessoas jurídicas com sede no exterior;

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

b) na data da ocorrência do fato gerador, no caso dos demais rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior;

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

c) até o último dia útil do mês subseqüente ao da distribuição automática dos lucros, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 1987;

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

d) até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos.

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

Pg. 661. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2015

parcela da avença (artigo 83, inciso I, "d", da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados nos autos... em consonância com o artigo 4º, inciso IV, da Lei 9.250/95, e demais abatimentos previstos no referido artigo; (iii... cumulativa da tabela progressiva (artigos 620 e 638, I, do Decreto 3.000/99, respe...

Pg. 728. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2015

" do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), aplicando-se os juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes..., inciso I, "d", da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda..., inciso IV, da Lei 9.250/95, e demais abatimentos previstos no referido ...

Pg. 736. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2015

, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, inciso I, alínea "a", da Lei 8.212/91. A apuração... do dia dois do mês seguinte ao da competência (alínea "b" do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), aplicando... da semana subsequente à ocorrência do fato gerador, ou seja, o pagamen...

Pg. 742. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2015

(artigo 83, inciso I, "d", da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto..., ou seja, atualização a partir do dia dois do mês seguinte ao da competência (alínea "b" do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212... com o artigo 4º, inciso IV, da Lei 9.250/95, e demais abatime...

Pg. 748. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2015

da semana subsequente à ocorrência do fato gerador, ou seja, o pagamento de cada parcela da avença (artigo 83, inciso I, "d... E FISCAIS Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, a reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias devidas à... Seguridade Social e as contribuições a cargo do empregado (artig...

Pg. 890. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2015

útil da semana subsequente à ocorrência da retenção na fonte (art. 83, I, 'd', da Lei 8.981/95). IX - DOS HONORÁRIOS... e danos, sendo, portanto, insusceptíveis de incidência de imposto de renda, a teor do que preconiza o inciso I do § 3º... do art. 46 da Lei 8.542/92"); e)apuração pelo regime de competência, confo...

Pg. 920. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2015

, a teor do que preconiza o inciso I do § 3º do art. 46 da Lei 8.542/92"); e)apuração pelo regime de competência, conforme... do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010"; f)recolhimento do Imposto... de Renda Retido na Fonte até o terceiro dia útil da semana subsequente ...

Pg. 1524. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2015

da semana subsequente à ocorrência da retenção na fonte (artigo 83, inciso I, alínea 'd' da Lei 8.981/95). DISPOSITIVO... com o artigo 4º, inciso IV da Lei 9.250/95 e demais abatimentos previstos no referido artigo; III - cálculo do imposto na fonte... relativo a férias (nestas incluídos os abonos previstos no artigo ...

Pg. 1528. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2015

da semana subsequente à ocorrência da retenção na fonte (artigo 83, inciso I, alínea 'd' da Lei 8.981/95). DISPOSITIVO... com o artigo 4º, inciso IV da Lei 9.250/95 e demais abatimentos previstos no referido artigo; III - cálculo do imposto na fonte... relativo a férias (nestas incluídos os abonos previstos no artigo ...

Pg. 612. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/2015

, ou seja, o pagamento de cada parcela da avença (artigo 83, inciso I, "d", da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados... (alínea "b" do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), aplicando-se os juros equivalentes à taxa referencial SELIC... a cargo do empregado em consonância com o artigo 4º, inciso IV, da...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11635730/inciso-i-do-artigo-83-da-lei-n-8981-de-20-de-janeiro-de-1995