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04 de dezembro de 2016
Inciso I do Artigo 83 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Art. 83, inc. I da Lei 8981/95

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

Art. 83. Em relação aos fatos geradores cuja ocorrência se verifique a partir de 1º de janeiro de 1995, os pagamentos do Imposto de Renda retido na fonte, do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários e da contribuição para o Programa de Integracao Social - PIS /PASEP deverão ser efetuados nos seguintes prazos:

I - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF):

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

a) Até o último dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador ou na data da remessa, quando esta for efetuada antes, no caso de lucro de filiais, sucursais, agências ou representações, no país, de pessoas jurídicas com sede no exterior;

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

b) na data da ocorrência do fato gerador, no caso dos demais rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior;

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

c) até o último dia útil do mês subseqüente ao da distribuição automática dos lucros, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 1987;

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

d) até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos.

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

Andamento do Processo n. 1001180-97.2016.5.02.0711 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-2

, ou seja, o pagamento de cada parcela da avença (artigo 83, inciso I, "d", da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados... expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, inciso I, alínea "a", da Lei ..., ou seja, atualização a partir do dia dois do mês seguinte a...

Andamento do Processo n. 1001305-65.2016.5.02.0711 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-2

, ou seja, o pagamento de cada parcela da avença (artigo 83, inciso I, "d", da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser... conforme obriga o artigo 30, inciso I, alínea "a", da Lei 8.212/91. A apuração do crédito previdenciário será levada... ao da competência (alínea "b" do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), ...

Andamento do Processo n. 1001305-65.2016.5.02.0711 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-2

, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, inciso I, alínea "a", da Lei 8.212/91... a partir do dia dois do mês seguinte ao da competência (alínea "b" do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), aplicando... da semana subsequente à ocorrência do fato gerador, ou seja, o pagamento ...

Andamento do Processo n. 1001479-74.2016.5.02.0711 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-2

, ou seja, o pagamento de cada parcela da avença (artigo 83, inciso I, "d", da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados... conforme obriga o artigo 30, inciso I, alínea "a", da Lei 8.212/91. A apuração do crédito previdenciário será levada... ao da competência (alínea "b" do inciso I do artigo 30 da Lei ...

Andamento do Processo n. 0011783-37.2016.5.18.0281 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-18

recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212... da referida Lei) e as contribuições a cargo do empregado (art. 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será... do mês seguinte ao da competência (art. 30, I, "b" da Lei 8.212/91), su...

Pg. 1416. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 02/12/2016

recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei... vinte do mês seguinte ao da competência (art. 30, I, "b" da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa... referencial SELIC e pertinentes multas de mora, ex vi dos artigos 30, 34 e 35 da...

Pg. 2127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/12/2016

gerador, ou seja, o pagamento de cada parcela da avença (artigo 83, inciso I, "d", da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser... previdenciária a cargo do empregado em consonância com o artigo 4º, inciso IV, da Lei 9.250/95, e demais abatimentos... com base na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva ...

Pg. 2133. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/12/2016

expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, inciso I, alínea "a", da Lei ..., ou seja, atualização a partir do dia dois do mês seguinte ao da competência (alínea "b" do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91..., inciso I, "d", da Lei 8.981/95). Ademais, deverão se...

Pg. 2138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/12/2016

do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, inciso I, alínea "a", da Lei 8.212/91... a partir do dia dois do mês seguinte ao da competência (alínea "b" do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91... da semana subsequente à ocorrência do fato gerador, ou seja, o pagamento de ca...

Pg. 2143. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/12/2016

do fato gerador, ou seja, o pagamento de cada parcela da avença (artigo 83, inciso I, "d", da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do..., mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, inciso I, alínea "a", da Lei 8.212/91. A apuração... do mês se...

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