Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de abril de 2015
Inciso I do Artigo 83 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Art. 83, inc. I da Lei 8981/95

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

Art. 83. Em relação aos fatos geradores cuja ocorrência se verifique a partir de 1º de janeiro de 1995, os pagamentos do Imposto de Renda retido na fonte, do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários e da contribuição para o Programa de Integracao Social - PIS /PASEP deverão ser efetuados nos seguintes prazos:

I - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF):

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

a) Até o último dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador ou na data da remessa, quando esta for efetuada antes, no caso de lucro de filiais, sucursais, agências ou representações, no país, de pessoas jurídicas com sede no exterior;

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

b) na data da ocorrência do fato gerador, no caso dos demais rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior;

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

c) até o último dia útil do mês subseqüente ao da distribuição automática dos lucros, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 1987;

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

d) até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos.

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

Pg. 1700. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2015

o terceiro dia útil da semana subsequente à ocorrência da retenção na fonte (artigo 83, inciso I, alínea 'd' da Lei 8.981/95... em consonância com o artigo 4º, inciso IV da Lei 9.250/95 e demais abatimentos previstos no referido artigo; III - cálculo... da SDI-I do C. TST; V - apuração pelo regime de competência, conf...

Pg. 1030. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2015

dois do mês seguinte ao da competência (alínea "b" do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), aplicando-se os juros... da semana subsequente à ocorrência do fato gerador, ou seja, o pagamento de cada parcela da avença (artigo 83, inciso I... IV, da Lei 9.250/95, e demais abatimentos previstos no referido artigo;...

Pg. 1039. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2015

da avença (artigo 83, inciso I, "d", da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos... com o artigo 4º, inciso IV, da Lei 9.250/95, e demais abatimentos previstos no referido artigo; (iii) cálculo... e pagamento: (i) exclusão no cômputo do rendimento bruto tributável das parcelas e...

Pg. 1051. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2015

gerador, ou seja, o pagamento de cada parcela da avença (artigo 83, inciso I, "d", da Lei 8.981/95). Ademais, deverão... seguinte ao da competência (alínea "b" do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), aplicando-se os juros equivalentes à taxa... previdenciária a cargo do empregado em consonância com o artigo 4...

Pg. 635. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/04/2015

do fato gerador, ou seja, o pagamento de cada parcela da avença (artigo 83, inciso I, "d", da Lei 8.981/95). Ademais...) FGTS+40%. - indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei 7.238/94. - vale-transporte a partir de 01/03/2014... de março a agosto de 2014; (ii) saldo de salário; (iii) 13º salário; (iv) a...

Pg. 642. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/04/2015

parcela da avença (artigo 83, inciso I, "d", da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos... 30, inciso I, alínea "a", da Lei 8.212/91. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime... I do artigo 30 da Lei 8.212/91), aplicando-se os juros equivalen...

Pg. 649. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/04/2015

dois do mês seguinte ao da competência (alínea "b" do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), aplicando-se os juros... da semana subsequente à ocorrência do fato gerador, ou seja, o pagamento de cada parcela da avença (artigo 83, inciso I, "d..., da Lei 9.250/95, e demais abatimentos previstos no referido artigo...

Pg. 653. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/04/2015

da avença (artigo 83, inciso I, "d", da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos... em consonância com o artigo 4º, inciso IV, da Lei 9.250/95, e demais abatimentos previstos no referido artigo; (iii) cálculo... e pagamento: (i) exclusão no cômputo do rendimento bruto tributável...

Pg. 659. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/04/2015

(artigo 83, inciso I, "d", da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto... as rés solidariamente ao pagamento de: - verbas rescisórias: (i) saldo de salário; (ii) 13º salário; (iii) aviso prévio...; (iv) férias+1/3; (v) FGTS+40%. - multas dos artigos 467 e 477 da CLT, a p...

Pg. 666. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/04/2015

" do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), aplicando-se os juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes..., inciso IV, da Lei 9.250/95, e demais abatimentos previstos no referido artigo; (iii) cálculo do imposto na fonte relativo... I, "d", da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados nos ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11635730/inciso-i-do-artigo-83-da-lei-n-8981-de-20-de-janeiro-de-1995