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18 de dezembro de 2014
Inciso I do Artigo 83 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Art. 83, inc. I da Lei 8981/95

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

Art. 83. Em relação aos fatos geradores cuja ocorrência se verifique a partir de 1º de janeiro de 1995, os pagamentos do Imposto de Renda retido na fonte, do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários e da contribuição para o Programa de Integracao Social - PIS /PASEP deverão ser efetuados nos seguintes prazos:

I - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF):

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

a) Até o último dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador ou na data da remessa, quando esta for efetuada antes, no caso de lucro de filiais, sucursais, agências ou representações, no país, de pessoas jurídicas com sede no exterior;

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

b) na data da ocorrência do fato gerador, no caso dos demais rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior;

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

c) até o último dia útil do mês subseqüente ao da distribuição automática dos lucros, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 1987;

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

d) até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos.

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

Pg. 1279. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/12/2014

, ou seja, o pagamento de cada parcela da avença (artigo 83, inciso I, “d”, da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do..., inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/91. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime... previdenciária a cargo do empregado e...

Pg. 598. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 09/12/2014

da retenção na fonte (art. 83, I, alínea 'd' da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos... pelo empregador (art. 22, I e II da referida Lei) e as contribuições a cargo do empregado (art. 20 da referida Lei... o artigo 30, I, ‘a’ da Lei 8.212/91. A apuração do crédito previdenciário s...

Pg. 607. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 09/12/2014

. 83, I, alínea 'd' da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda... do imposto de renda anual (art.86 da Lei 8.981/95), sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal e imposição... da multa prevista no § 2º do artigo supracitado. Custas pela(s) recl...

Pg. 1174. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/12/2014

gerador, ou seja, o pagamento de cada parcela da avença (artigo 83, inciso I, “d”, da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser... previdenciária a cargo do empregado em consonância com o artigo 4º, inciso IV, da Lei 9.250/95, e demais abatimentos... com base na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva ...

Pg. 1187. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/12/2014

, ou seja, o pagamento de cada parcela da avença (artigo 83, inciso I, “d”, da Lei 8.981/95)...., inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/91. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime... previdenciária a cargo do empregado em consonância com o artigo 4º, inciso IV, da Lei 9.250/95, e...

Pg. 1202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/12/2014

(artigo 83, inciso I, “d”, da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto... com o artigo 4º, inciso IV, da Lei 9.250/95, e demais abatimentos previstos no referido artigo; (iii) cálculo do imposto...: (i) exclusão no cômputo do rendimento bruto tributável das parcelas e...

Pg. 578. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 05/12/2014

. 83, I, alínea 'd' da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda... (art. 22, I e II da referida Lei) e as contribuições a cargo do empregado (art. 20 da referida Lei), sendo que o montante... destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor ...

Pg. 1089. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 03/12/2014

da retenção na fonte (art. 83, I, alínea 'd' da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do... pelo empregador (art. 22, I e II da referida Lei) e as contribuições a cargo do empregado (art. 20 da referida Lei... obriga o artigo 30, I, ‘a’ da Lei 8.212/91. A apuração do crédito previd...

Pg. 1559. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/12/2014

, inciso I, “d”, da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda..., inciso IV, da Lei 9.250/95, e demais abatimentos previstos no referido artigo; (iii) cálculo do imposto na fonte... (artigos 620 e 638, I, do Decreto 3.000/99, respectivamente); (iv) apuração ...

Pg. 444. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 02/12/2014

ocorrência da retenção na fonte (art. 83, I, alínea 'd' da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados nos autos... e restituição na declaração do imposto de renda anual (art.86 da Lei 8.981/95), sob pena de expedição de ofício à Secretaria...Pg. 444. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 ...

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