Carregando...
JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Inciso I do Artigo 83 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Art. 83, inc. I da Lei 8981/95

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

Art. 83. Em relação aos fatos geradores cuja ocorrência se verifique a partir de 1º de janeiro de 1995, os pagamentos do Imposto de Renda retido na fonte, do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários e da contribuição para o Programa de Integracao Social - PIS /PASEP deverão ser efetuados nos seguintes prazos:

I - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF):

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

a) Até o último dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador ou na data da remessa, quando esta for efetuada antes, no caso de lucro de filiais, sucursais, agências ou representações, no país, de pessoas jurídicas com sede no exterior;

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

b) na data da ocorrência do fato gerador, no caso dos demais rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior;

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

c) até o último dia útil do mês subseqüente ao da distribuição automática dos lucros, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 1987;

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

d) até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos.

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

Pg. 1521. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/05/2016

de cada parcela da avença (artigo 83, inciso I, "d", da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados nos autos... do empregado em consonância com o artigo 4º, inciso IV, da Lei 9.250/95, e demais abatimentos previstos no referido... não cumulativa da tabela progressiva (artigos 620 e 638, I, do Decreto 3.0...

Pg. 1528. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/05/2016

de cada parcela da avença (artigo 83, inciso I, "d", da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados nos autos... deverão ser pagos em dobro, observando-se o disposto na Lei 9.093/95 e na Lei 662/49. - reflexos das horas extras em 13... parâmetros: labor das 7:00h às 20:00h, inclusive nos domingos e feriad...

Andamento do Processo n. 1002142-57.2015.5.02.0711 - RTOrd - 05/05/2016 do TRT-2

da semana subsequente à ocorrência do fato gerador, ou seja, o pagamento de cada parcela da avença (artigo 83, inciso I... Especializada, exceto em hipóteses específicas (artigo 14 da Lei 5.584/70 e tratando-se de ". relação de trabalho... E FISCAIS Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, a reclamada deverá rec...

Andamento do Processo n. 0012425-44.2015.5.18.0281 - RTOrd - 05/05/2016 do TRT-18

até o terceiro dia útil da semana subsequente à ocorrência da retenção na fonte (art. 83, I, alínea 'd' da Lei 8.981/95..., que tenham filhos menores de quatorze anos ou inválidos de qualquer idade (Lei 5.559/68 e artigo 65 da Lei 8.213/91..., mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 3...

Pg. 1670. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/05/2016

subsequente à ocorrência do fato gerador, ou seja, o pagamento de cada parcela da avença (artigo 83, inciso I, "d", da Lei ... expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, inciso I, alínea "a", da Lei ..., ou seja, atualização a partir do dia dois do mês seguinte ao d...

Pg. 1374. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 05/05/2016

subsequente à ocorrência da retenção na fonte (art. 83 , I , alínea 'd' da Lei 8.981 /95). Ademais, deverão ser... em consonância com o artigo 4º , IV da Lei 9.250 /95 e demais abatimentos previstos no referido artigo; III -cálculo... (respectivamente artigos 620 e 638 , I do Decreto no. 3.000 /99); IV -inclusão na ba...

Andamento do Processo n. 1001998-83.2015.5.02.0711 - RTOrd - 04/05/2016 do TRT-2

83, inciso I, "d", da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda... obriga o artigo 30, inciso I, alínea "a", da Lei 8.212/91. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo... "b" do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), aplicando-se os juros equ...

Andamento do Processo n. 1002210-07.2015.5.02.0711 - RTOrd - 04/05/2016 do TRT-2

de cada parcela da avença (artigo 83, inciso I, "d", da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados nos autos..., ou seja, atualização a partir do dia dois do mês seguinte ao da competência (alínea "b" do inciso I do artigo 30 da Lei ... do empregado em consonância com o artigo 4º, inciso IV, da Lei 9.250/...

Andamento do Processo n. 0010040-80.2016.5.15.0020 - RTSum - 04/05/2016 do TRT-15

, inciso I, alínea 'd' da Lei 8.981/95). DISPOSITIVO Posto isso, afasto a preliminar arguida; e, no mérito, acolho em parte... previdenciária a cargo do empregado em consonância com o artigo 4º, inciso IV da Lei 9.250/95 e demais abatimentos previstos no... geram presunção de veracidade (art. 1o da Lei n. 7.115/83 e § ...

Andamento do Processo n. 0011514-23.2015.5.15.0020 - RTOrd - 04/05/2016 do TRT-15

o terceiro dia útil da semana subsequente à ocorrência da retenção na fonte (artigo 83, inciso I, alínea 'd' da Lei... em consonância com o artigo 4º, inciso IV da Lei 9.250/95 e demais abatimentos previstos no referido artigo; III - cálculo.... 400 da SDI-I do C. TST; V - apuração pelo regime de competência, conforme...

×