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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Inciso I do Artigo 83 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Art. 83, inc. I da Lei 8981/95

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

Art. 83. Em relação aos fatos geradores cuja ocorrência se verifique a partir de 1º de janeiro de 1995, os pagamentos do Imposto de Renda retido na fonte, do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários e da contribuição para o Programa de Integracao Social - PIS /PASEP deverão ser efetuados nos seguintes prazos:

I - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF):

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

a) Até o último dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador ou na data da remessa, quando esta for efetuada antes, no caso de lucro de filiais, sucursais, agências ou representações, no país, de pessoas jurídicas com sede no exterior;

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

b) na data da ocorrência do fato gerador, no caso dos demais rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior;

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

c) até o último dia útil do mês subseqüente ao da distribuição automática dos lucros, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 1987;

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

d) até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos.

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

Andamento do Processo n. 1001086-86.2015.5.02.0711 - RTOrd - 24/05/2016 do TRT-2

gerador, ou seja, o pagamento de cada parcela da avença (artigo 83, inciso I, d, da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser..., mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, inciso I, alínea a, da Lei 8.212/91. A apuração... dois do mês seguinte ao da competência (alínea b do inciso I do...

Pg. 1242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2016

83, inciso I, "d", da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda... com o artigo 4º, inciso IV, da Lei 9.250/95, e demais abatimentos previstos no referido artigo; (iii) cálculo do imposto... progressiva (artigos 620 e 638, I, do Decreto 3.000/99, respectiva...

Andamento do Processo n. 0010422-82.2016.5.18.0281 - 23/05/2016 do TRT-18

da retenção na fonte (art. 83 , I , alínea 'd' da Lei 8.981 /95). Ademais, deverão ser comprovados nos autos... afasta, de per si, o direito ao recebimento das horas extras. É que a exceção prevista no artigo 62 , inciso I , da CLT... do artigo 62 , I da CLT . DOS DESCONTOS INDEVIDOS Aponta o reclamante que durante o ...

Andamento do Processo n. 0010612-45.2016.5.18.0281 - 23/05/2016 do TRT-18

ocorrência da retenção na fonte (art. 83, I, alínea 'd' da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados nos autos...-se que, por força do artigo 20 da Lei 8213/91, as doenças ocupacionais, gênero de que são espécies as doenças do trabalho... e profissionais também são consideradas acidente do trabalho. E o artigo 2...

Andamento do Processo n. 0012163-94.2015.5.18.0281 - 23/05/2016 do TRT-18

às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212/91... pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) em razão da inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei 8.177... da referida Lei) e as contribuições a cargo do empregado (art. 20 da referi...

Andamento do Processo n. 5174-20 Vigias - 23/05/2016 do TRT-18

expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212/91..., acrescido da indenização compensatória de 40% (Súmula 63, do TST), nos termos da OJ 394, da SDI-I do TST... pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) em razão da inconstitucionali...

Andamento do Processo n. 1000051-57.2016.5.02.0711 - RTOrd - 23/05/2016 do TRT-2

(artigo 83, inciso I, d, da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto..., mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, inciso I, alínea a, da Lei 8.212/91... a partir do dia dois do mês seguinte ao da competência (alínea b do inciso I do a...

Andamento do Processo n. 1000058-49.2016.5.02.0711 - RTOrd - 23/05/2016 do TRT-2

(artigo 83, inciso I, d, da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda... expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, inciso I, alínea a, da Lei ..., ou seja, atualização a partir do dia dois do mês seguinte ao da ...

Andamento do Processo n. 0010042-50.2016.5.15.0020 - RTOrd - 23/05/2016 do TRT-15

útil da semana subsequente à ocorrência da retenção na fonte (artigo 83, inciso I, alínea 'd' da Lei 8.981/95.... 329 daquela Corte, porquanto em pleno vigor o art. 791 da CLT, não revogado pelo art. 1o, inciso I, da Lei n. 8906/94... daquela Corte, vez que em pleno vigor o art. 791 da CLT, não revogado pelo art. 1o, ...

Andamento do Processo n. 0010084-02.2016.5.15.0020 - RTOrd - 23/05/2016 do TRT-15

ocorrência da retenção na fonte (artigo 83, inciso I, alínea 'd' da Lei 8.981/95). DISPOSITIVO Posto isso, extingo o processo... revogado pelo art. 1o, inciso I, da Lei n. 8906/94. Ademais, o E. STF decidiu que referido dispositivo legal não se aplica... com a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregad...

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