Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de agosto de 2015
Inciso I do Artigo 83 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Art. 83, inc. I da Lei 8981/95

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

Art. 83. Em relação aos fatos geradores cuja ocorrência se verifique a partir de 1º de janeiro de 1995, os pagamentos do Imposto de Renda retido na fonte, do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários e da contribuição para o Programa de Integracao Social - PIS /PASEP deverão ser efetuados nos seguintes prazos:

I - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF):

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

a) Até o último dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador ou na data da remessa, quando esta for efetuada antes, no caso de lucro de filiais, sucursais, agências ou representações, no país, de pessoas jurídicas com sede no exterior;

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

b) na data da ocorrência do fato gerador, no caso dos demais rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior;

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

c) até o último dia útil do mês subseqüente ao da distribuição automática dos lucros, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 1987;

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

d) até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos.

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

Pg. 936. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/08/2015

parcela da avença (artigo 83, inciso I, "d", da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados nos autos... em consonância com o artigo 4º, inciso IV, da Lei 9.250/95, e demais abatimentos previstos no referido artigo; (iii... cumulativa da tabela progressiva (artigos 620 e 638, I, do Decreto 3.000/99, respe...

Pg. 816. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/08/2015

Pg. 816. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/08/2015 (art. 83, I, 'd', da Lei 8.981/95... dos requisitos exigidos pela Lei 5.584/70 e Súmula 219, I, do C. TST, cuja validade foi confirmada após a promulgação da Constituição... Jurisprudencial 348 da SDI 1 do C. TST: "Os honorários advoc...

Pg. 1506. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/08/2015

subsequente à ocorrência da retenção na fonte (art. 83, I, alínea 'd' da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados... sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212/91. A apuração do crédito previdenciário será levada... as contribuições devidas diretamente pelo empregador (art. 22,...

Pg. 1633. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/08/2015

útil da semana subsequente à ocorrência da retenção na fonte (art. 83, I, alínea 'd' da Lei 8.981/95)...., mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212/91. A apuração do crédito previdenciário... Amplo Especial (IPCA-E) em razão da inconstitucionalidade do artigo 39 da...

Pg. 497. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/08/2015

, sendo, portanto, insusceptíveis de incidência de imposto de renda, a teor do que preconiza o inciso I do § 3º do art. 46 da Lei 8.542/92... ocorrência da retenção na fonte (art. 83, I, 'd', da Lei 8.981/95). XVII - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Honorários..., da Lei 9.250/95 e demais abatimentos previstos no referi...

Pg. 511. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/08/2015

de Renda Retido na Fonte até o terceiro dia útil da semana subsequente à ocorrência da retenção na fonte (art. 83, I, 'd...', da Lei 8.981/95). IX - DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Fixo os honorários periciais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais..., explicitados na Súmula 219, I, do C. TST. Ressalte-se, ademais, que o...

Pg. 1043. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/08/2015

, ou seja, o pagamento de cada parcela da avença (artigo 83 , inciso I , d , da Lei 8.981 /95). Ademais, deverão ser comprovados... do empregado em consonância com o artigo 4º , inciso IV , da Lei 9.250 /95, e demais abatimentos previstos no referido... de forma não cumulativa da tabela progressiva (artigos 620 e...

Pg. 1059. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/08/2015

à ocorrência do fato gerador, ou seja, o pagamento de cada parcela da avença (artigo 83 , inciso I , d , da Lei ... 3.000/99, respectivamente); (iv) apuração conforme Instrução Normativa RFB 1.127/11, e artigo 12-A , da Lei ...Pg. 1059. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/08/20...

Pg. 1065. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/08/2015

da avença (artigo 83, inciso I, "d", da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos... da tabela progressiva (artigos 620 e 638, I, do Decreto 3.000/99, respectivamente); (iv) apuração conforme Instrução... Normativa RFB 1.127/11, e artigo 12-A, da Lei 7.713/88; (v) recolhime...

Pg. 1070. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/08/2015

da avença (artigo 83, inciso I, "d", da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos... sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, inciso I, alínea "a", da Lei 8.212/91. A apuração do crédito... seguinte ao da competência (alínea "b" do inciso I do artigo 30 da Lei ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11635730/inciso-i-do-artigo-83-da-lei-n-8981-de-20-de-janeiro-de-1995