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24 de novembro de 2014
Inciso I do Artigo 83 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Art. 83, inc. I da Lei 8981/95

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

Art. 83. Em relação aos fatos geradores cuja ocorrência se verifique a partir de 1º de janeiro de 1995, os pagamentos do Imposto de Renda retido na fonte, do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários e da contribuição para o Programa de Integracao Social - PIS /PASEP deverão ser efetuados nos seguintes prazos:

I - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF):

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

a) Até o último dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador ou na data da remessa, quando esta for efetuada antes, no caso de lucro de filiais, sucursais, agências ou representações, no país, de pessoas jurídicas com sede no exterior;

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

b) na data da ocorrência do fato gerador, no caso dos demais rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior;

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

c) até o último dia útil do mês subseqüente ao da distribuição automática dos lucros, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 1987;

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

d) até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos.

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

Pg. 430. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/11/2014

subsequente à ocorrência da retenção na fonte (artigo 83 , inciso I , alínea 'd' da Lei 8.981 /95). Ademais, deverão ser...¿ do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212 /91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes multas... e II da Lei de Custeio e as referentes aos terceiros) e as contribuiç...

Pg. 508. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/11/2014

útil da semana subsequente à ocorrência da retencão na fonte (art. 83, I, 'd', da Lei 8.981/95). X DOS HONORÁRIOS... 7.115/83, art. 4 da Lei 1.060/50 e Súmula 33 do E. Tribunal desta Região: "A prova dos requisitos do § 3 do artigo 790... das perdas e danos, sendo, portanto, insusceptíveis de incidência de imposto de ...

Pg. 386. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/11/2014

subsequente à ocorrência da retenção na fonte (art. 83, I, ‘d’, da Lei 8.981/95). XI – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: XI..., sendo, portanto, insusceptíveis de incidência de imposto de renda, a teor do que preconiza o inciso I do § 3º do art. 46... da Lei 8.542/92”); e)apuração pelo regime de competência, conforme ar...

Pg. 1310. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/11/2014

(artigo 83, inciso I, “d”, da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto... do empregado em consonância com o artigo 4º, inciso IV, da Lei 9.250/95, e demais abatimentos previstos no referido artigo... pelo artigo 44, da Lei 12.350, de 20 de Dezembro de 2010; (v) rec...

Pg. 1318. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/11/2014

, ou seja, o pagamento de cada parcela da avença (artigo 83, inciso I, alínea 'd' da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados... da contribuição previdenciária a cargo do empregado em consonância com o artigo 4º, inciso IV, da Lei 9.250/95... com base na aplicação de forma não cumulativa da tabela progress...

Pg. 1175. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/11/2014

da semana subsequente à ocorrência da retenção na fonte (art. 83, I, ‘d’, da Lei 8.981/95). X – DOS HONORÁRIOS... em consonância com o art. 4º, IV, da Lei 9.250/95 e demais abatimentos previstos no referido artigo; c)cálculo do Imposto... e danos, sendo, portanto, insusceptíveis de incidência de imposto de renda, a te...

Pg. 1355. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/11/2014

ocorrência do fato gerador, ou seja, o pagamento de cada parcela da avença (artigo 83, inciso I, alínea 'd' da Lei ... seguinte ao da competência (alínea ‘b’ do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa... com o artigo 4º, inciso IV, da Lei 9.250/95, e demais abatimentos previ...

Pg. 445. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/11/2014

dia útil da semana subsequente à ocorrência da retenção na fonte (art. 83, I, ‘d’, da Lei 8.981/95). XII – DOS HONORÁRIOS... das perdas e danos, sendo, portanto, insusceptíveis de incidência de imposto de renda, a teor do que preconiza o inciso I... do § 3º do art. 46 da Lei 8.542/92”); e)apuração pelo regime de co...

Pg. 1095. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/11/2014

sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/91. A apuração... do mês seguinte ao da competência (alínea “b” do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), aplicando-se os juros..., inciso I, “d”, da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados nos autos os recolh...

Pg. 1115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/11/2014

, ou seja, o pagamento de cada parcela da avença (artigo 83, inciso I, alínea 'd' da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser... com a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado em consonância com o artigo 4º, inciso IV, da Lei .... 12-A, da Lei 7.713/88, acrescido pelo art. 44, da Lei 12.350, de...

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