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01 de fevereiro de 2015
Inciso I do Artigo 83 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Art. 83, inc. I da Lei 8981/95

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

Art. 83. Em relação aos fatos geradores cuja ocorrência se verifique a partir de 1º de janeiro de 1995, os pagamentos do Imposto de Renda retido na fonte, do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários e da contribuição para o Programa de Integracao Social - PIS /PASEP deverão ser efetuados nos seguintes prazos:

I - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF):

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

a) Até o último dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador ou na data da remessa, quando esta for efetuada antes, no caso de lucro de filiais, sucursais, agências ou representações, no país, de pessoas jurídicas com sede no exterior;

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

b) na data da ocorrência do fato gerador, no caso dos demais rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior;

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

c) até o último dia útil do mês subseqüente ao da distribuição automática dos lucros, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 1987;

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

d) até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos.

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

Pg. 357. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2015

de cada parcela da avença (artigo 83, inciso I, alínea 'd' da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados nos autos... artigo 7º, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimo terceiro salário... será calculado com base na aplicação de forma não cumulativa da tabela pr...

Pg. 359. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2015

(artigo 83, inciso I, alínea 'd' da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto... (alínea 'b' do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC... do empregado em consonância com o artigo 4º, inciso IV da Lei 9.250/95 e dem...

Pg. 1387. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/01/2015

o terceiro dia útil da semana subsequente à ocorrência da retenção na fonte (artigo 83, inciso I, alínea 'd' da Lei 8.981/95... em consonância com o artigo 4º, inciso IV da Lei 9.250/95 e demais abatimentos previstos no referido artigo; III - cálculo... da SDI-I do C. TST; V - apuração pelo regime de competência, conf...

Pg. 1413. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/01/2015

da semana subsequente à ocorrência da retenção na fonte (artigo 83, inciso I, alínea 'd' da Lei 8.981/95). DISPOSITIVO... 4º, inciso IV da Lei 9.250/95 e demais abatimentos previstos no referido artigo; III - cálculo do imposto na fonte... relativo a férias (nestas incluídos os abonos previstos no artigo 7º, inciso XV...

Pg. 365. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/01/2015

do fato gerador, ou seja, o pagamento de cada parcela da avença (artigo 83, inciso I, alínea 'd' da Lei 8.981/95). Ademais... ao da competência (alínea 'b' do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa... com a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado em consonânc...

Pg. 354. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/01/2015

, ou seja, o pagamento de cada parcela da avença (artigo 83, inciso I, alínea 'd' da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados... da contribuição previdenciária a cargo do empregado em consonância com o artigo 4º, inciso IV da Lei 9.250/95... equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora, ...

Pg. 356. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/01/2015

ao da competência (alínea 'b' do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa... em consonância com o artigo 4º, inciso IV da Lei 9.250/95 e demais abatimentos previstos no referido artigo; III -cálculo... sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212...

Pg. 360. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/01/2015

à ocorrência do fato gerador, ou seja, o pagamento de cada parcela da avença (artigo 83, inciso I, alínea 'd' da Lei 8.981/95).... a partir do dia dois do mês seguinte ao da competência (alínea 'b' do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas..., inciso IV da Lei 9.250/95 e demais abatimentos previstos no re...

Pg. 2283. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/01/2015

da retenção na fonte (artigo 83, inciso I, alínea 'd' da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados nos autos... ao da competência (alínea 'b' do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC... pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio e as referentes...

Pg. 446. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/01/2015

da avença (artigo 83, inciso I, alínea 'd' da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos... na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99... pelo artigo 44 da L.12.350 de 20 de Dezembro de 2010; V- recolhimento d...

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