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31 de julho de 2015
Inciso I do Artigo 83 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Art. 83, inc. I da Lei 8981/95

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

Art. 83. Em relação aos fatos geradores cuja ocorrência se verifique a partir de 1º de janeiro de 1995, os pagamentos do Imposto de Renda retido na fonte, do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários e da contribuição para o Programa de Integracao Social - PIS /PASEP deverão ser efetuados nos seguintes prazos:

I - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF):

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

a) Até o último dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador ou na data da remessa, quando esta for efetuada antes, no caso de lucro de filiais, sucursais, agências ou representações, no país, de pessoas jurídicas com sede no exterior;

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

b) na data da ocorrência do fato gerador, no caso dos demais rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior;

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

c) até o último dia útil do mês subseqüente ao da distribuição automática dos lucros, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 1987;

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

d) até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos.

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

Pg. 1330. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/07/2015

(art. 30 , I , b da Lei 8.212 /91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora..., ex vi dos artigos 30, 34 e 35 da Lei de Custeio. Assim, para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista... da contribuição previdenciária a cargo do empregado em consonância com o artig...

Pg. 770. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/07/2015

subsequente à ocorrência da retenção na fonte (art. 83 , I , 'd', da Lei 8.981 /95). XX - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS..., sendo, portanto, insusceptíveis de incidência de imposto de renda, a teor do que preconiza o inciso I do § 3º do art. 46 da Lei... , IV , da Lei 9.250 /95 e demais abatimentos previstos no referido...

Pg. 1025. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/07/2015

útil da semana subsequente à ocorrência da retenção na fonte (art. 83, I, 'd', da Lei 8.981/95). XIV - DOS HONORÁRIOS... e danos, sendo, portanto, insusceptíveis de incidência de imposto de renda, a teor do que preconiza o inciso I do § 3º... do art. 46 da Lei 8.542/92"); e)apuração pelo regime de competência, conf...

Pg. 1467. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/07/2015

ocorrência da retenção na fonte (artigo 83, inciso I, alínea 'd' da Lei 8.981/95). DISPOSITIVO Posto isso, afasto a preliminar... com a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado em consonância com o artigo 4º, inciso IV da Lei 9.250..., VIII; 195, I, "a" e II e 240 da Constituição da República de 198...

Pg. 1478. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/07/2015

o terceiro dia útil da semana subsequente à ocorrência da retenção na fonte (artigo 83, inciso I, alínea 'd' da Lei 8.981/95).... em consonância com o artigo 4º, inciso IV da Lei 9.250/95 e demais abatimentos previstos no referido artigo; III - cálculo.... 400 da SDI-I do C. TST; V - apuração pelo regime de competênci...

Pg. 1486. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/07/2015

ocorrência da retenção na fonte (artigo 83, inciso I, alínea 'd' da Lei 8.981/95). DISPOSITIVO Posto isso, acolho em parte... com a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado em consonância com o artigo 4º, inciso IV da Lei 9.250..., VIII; 195, I, "a" e II e 240 da Constituição da República de 1988, e...

Pg. 1043. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/07/2015

de imposto de renda, a teor do que preconiza o inciso I do § 3º do art. 46 da Lei 8.542/92"); e)apuração pelo regime... (art. 83, I, 'd', da Lei 8.981/95). X - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Acolho o pedido de honorários advocatícios, tendo... a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a reda...

Pg. 910. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/07/2015

, sendo, portanto, insusceptíveis de incidência de imposto de renda, a teor do que preconiza o inciso I do § 3º do art. 46 da Lei 8.542 /92... ocorrência da retenção na fonte (art. 83 , I , 'd', da Lei 8.981 /95).... dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713 , de 22/12/1988, com a re...

Pg. 3720. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/07/2015

de imposto de renda, a teor do que preconiza o inciso I do § 3º do art. 46 da Lei 8.542 /92"); e) apuração pelo regime... (art. 83 , I , 'd', da Lei 8.981 /95). XIV - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Inobstante a inexistência de requerimento... a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713 , de 22/12/1988, com a reda...

Pg. 584. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2015

ocorrência do fato gerador, ou seja, o pagamento de cada parcela da avença (artigo 83, inciso I, "d", da Lei 8.981/95..." do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), aplicando-se os juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes multas... da contribuição previdenciária a cargo do empregado em consonânc...

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