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28 de agosto de 2016
Inciso I do Artigo 83 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Art. 83, inc. I da Lei 8981/95

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

Art. 83. Em relação aos fatos geradores cuja ocorrência se verifique a partir de 1º de janeiro de 1995, os pagamentos do Imposto de Renda retido na fonte, do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários e da contribuição para o Programa de Integracao Social - PIS /PASEP deverão ser efetuados nos seguintes prazos:

I - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF):

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

a) Até o último dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador ou na data da remessa, quando esta for efetuada antes, no caso de lucro de filiais, sucursais, agências ou representações, no país, de pessoas jurídicas com sede no exterior;

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

b) na data da ocorrência do fato gerador, no caso dos demais rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior;

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

c) até o último dia útil do mês subseqüente ao da distribuição automática dos lucros, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 1987;

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

d) até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos.

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

Andamento do Processo n. 0010080-71.2016.5.18.0281 - 26/08/2016 do TRT-18

da retenção na fonte (art. 83, I, alínea 'd' da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados nos autos... diretamente pelo empregador (art. 22, I e II da referida Lei) e as contribuições a cargo do empregado (art. 20 da referida Lei... obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212/91. A apuração do crédito previdenciário...

Andamento do Processo n. 0010495-54.2016.5.18.0281 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-18

. Isto porque a Constituição da República, no artigo 7º, inciso XXIII, garantiu de forma plena o direito ao recebimento dos adicionais.... (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 20/03/2014) I. Ofende o interesse público e configura... próprio previsto na Lei 6.858/80. Qualquer tentativ...

Andamento do Processo n. 0011006-52.2016.5.18.0281 - 26/08/2016 do TRT-18

ocorrência da retenção na fonte (art. 83, I, alínea 'd' da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados nos autos... diretamente pelo empregador (art. 22, I e II da referida Lei) e as contribuições a cargo do empregado (art. 20 da referida... conforme obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212/91. A apuração do crédit...

Andamento do Processo n. 0011074-02.2016.5.18.0281 - 26/08/2016 do TRT-18

. 83, I, alínea 'd' da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda... o artigo 5º, inciso XXXV, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Saliente... pelo empregador (art. 22, I e II da referida Lei) e as contribuições a cargo do...

Andamento do Processo n. 0011075-84.2016.5.18.0281 - 26/08/2016 do TRT-18

dispõe o artigo 5º, inciso XXXV, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Saliente.... 22, I e II da referida Lei) e as contribuições a cargo do empregado (art. 20 da referida Lei), sendo que o montante... que contestados pela quarta reclamada, nos termos do inciso I do art. 34...

Andamento do Processo n. 0011077-54.2016.5.18.0281 - 26/08/2016 do TRT-18

subsequente à ocorrência da retenção na fonte (art. 83, I, alínea 'd' da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados... sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212/91. A apuração do crédito previdenciário será levada... da presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, já q...

Andamento do Processo n. 0011078-39.2016.5.18.0281 - 26/08/2016 do TRT-18

na fonte até o terceiro dia útil da semana subsequente à ocorrência da retenção na fonte (art. 83, I, alínea 'd' da Lei 8.981... em relação ao Autor da demanda trabalhista, pois, conforme dispõe o artigo 5º, inciso XXXV, "a lei não excluirá da apreciação... expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenaçã...

Andamento do Processo n. 0011079-24.2016.5.18.0281 - 26/08/2016 do TRT-18

dispõe o artigo 5º, inciso XXXV, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Saliente..., I e II da referida Lei) e as contribuições a cargo do empregado (art. 20 da referida Lei), sendo que o montante destas... que contestados pela quarta reclamada, nos termos do inciso I do art....

Andamento do Processo n. 0011080-09.2016.5.18.0281 - 26/08/2016 do TRT-18

ocorrência da retenção na fonte (art. 83, I, alínea 'd' da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados nos autos... em relação ao Autor da demanda trabalhista, pois, conforme dispõe o artigo 5º, inciso XXXV,"a lei não excluirá da apreciação... devidas diretamente pelo empregador (art. 22, I e II da referida Lei) e...

Andamento do Processo n. 0011081-91.2016.5.18.0281 - 26/08/2016 do TRT-18

da demanda trabalhista, pois, conforme dispõe o artigo 5º, inciso XXXV, "a lei não excluirá da apreciação do Poder... recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei... dos fatos alegados na inicial, já que contestados pela quarta reclamada, nos te...

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