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20 de setembro de 2014
Inciso I do Artigo 83 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Art. 83, inc. I da Lei 8981/95

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

Art. 83. Em relação aos fatos geradores cuja ocorrência se verifique a partir de 1º de janeiro de 1995, os pagamentos do Imposto de Renda retido na fonte, do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários e da contribuição para o Programa de Integracao Social - PIS /PASEP deverão ser efetuados nos seguintes prazos:

I - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF):

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

a) Até o último dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador ou na data da remessa, quando esta for efetuada antes, no caso de lucro de filiais, sucursais, agências ou representações, no país, de pessoas jurídicas com sede no exterior;

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

b) na data da ocorrência do fato gerador, no caso dos demais rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior;

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

c) até o último dia útil do mês subseqüente ao da distribuição automática dos lucros, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 1987;

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

d) até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos.

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

Pg. 800. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/09/2014

, sendo, portanto, insusceptíveis de incidência de imposto de renda, a teor do que preconiza o inciso I do § 3º do art. 46 da Lei 8.542/92... ocorrência da retenção na fonte (art. 83, I, ‘d’, da Lei 8.981/95). IX – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Honorários..., da Lei 9.250/95 e demais abatimentos previstos no referido...

Pg. 974. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/09/2014

à ocorrência do fato gerador, ou seja, o pagamento de cada parcela da avença (artigo 83, inciso I, “d”, da Lei 8.981... expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, inciso I, alínea “a”, da Lei ..., ou seja, atualização a partir do dia dois do mês seguinte ao da comp...

Pg. 1013. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/09/2014

subsequente à ocorrência do fato gerador, ou seja, o pagamento de cada parcela da avença (artigo 83, inciso I, “d”, da Lei... com a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado em consonância com o artigo 4º, inciso IV, da Lei ... do rendimento bruto tributável das parcelas elencadas no artigo 39 do D...

Pg. 874. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/09/2014

ocorrência do fato gerador, ou seja, o pagamento de cada parcela da avença (artigo 83, inciso I, “d”, da Lei 8.981/95... da contribuição previdenciária a cargo do empregado em consonância com o artigo 4º, inciso IV, da Lei 9.250/95... será calculado com base na aplicação de forma não cumulativa da tabela progres...

Pg. 997. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/09/2014

expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, inciso I, alínea “a”, da Lei ..., ou seja, atualização a partir do dia dois do mês seguinte ao da competência (alínea “b” do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91..., inciso I, “d”, da Lei 8.981/95). Ademais, deverão se...

Pg. 1011. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/09/2014

(artigo 83, inciso I, “d”, da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto... com o artigo 4º, inciso IV, da Lei 9.250/95, e demais abatimentos previstos no referido artigo; (iii) cálculo... e pagamento: (i) exclusão no cômputo do rendimento bruto tributável das parcelas ...

Pg. 1044. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/09/2014

, ou seja, o pagamento de cada parcela da avença (artigo 83, inciso I, “d”, da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados... de forma não cumulativa da tabela progressiva (artigos 620 e 638, I, do Decreto 3.000/99, respectivamente); (iv) apuração... conforme Instrução Normativa RFB 1.127/11, e artigo 12-A...

Pg. 1054. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/09/2014

83, inciso I, “d”, da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda... com o artigo 4º, inciso IV, da Lei 9.250/95, e demais abatimentos previstos no referido artigo; (iii) cálculo do imposto... progressiva (artigos 620 e 638, I, do Decreto 3.000/99, respectiva...

Pg. 995. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/09/2014

, ou seja, o pagamento de cada parcela da avença (artigo 83, inciso I, “d”, da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados...) apuração conforme Instrução Normativa RFB 1.127/11, e artigo 12-A, da Lei 7.713/88; (v) recolhimento do imposto...: labor de segunda à sexta-feira, das 7h às 20h, e aos sábados das...

Pg. 916. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/09/2014

ao da competência (alínea “b” do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), aplicando-se os juros equivalentes à taxa..., inciso I, “d”, da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido..., inciso IV, da Lei 9.250/95, e demais abatimentos previstos no refer...

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