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Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Inciso I do Artigo 83 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Art. 83, inc. I da Lei 8981/95

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

Art. 83. Em relação aos fatos geradores cuja ocorrência se verifique a partir de 1º de janeiro de 1995, os pagamentos do Imposto de Renda retido na fonte, do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários e da contribuição para o Programa de Integracao Social - PIS /PASEP deverão ser efetuados nos seguintes prazos:

I - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF):

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

a) Até o último dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador ou na data da remessa, quando esta for efetuada antes, no caso de lucro de filiais, sucursais, agências ou representações, no país, de pessoas jurídicas com sede no exterior;

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

b) na data da ocorrência do fato gerador, no caso dos demais rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior;

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

c) até o último dia útil do mês subseqüente ao da distribuição automática dos lucros, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 1987;

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

d) até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos.

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

Andamento do Processo n. 0010198-72.2015.5.15.0020 - RTOrd - 25/07/2016 do TRT-15

da retenção na fonte (artigo 83, inciso I, alínea 'd' da Lei 8.981/95). DISPOSITIVO Posto isso, acolho parcialmente a preliminar... da contribuição previdenciária a cargo do empregado em consonância com o artigo 4º, inciso IV da Lei 9.250/95..., a preliminar, para extinguir o processo, relativamente ao pedido de PLR, ...

Andamento do Processo n. 0010311-89.2016.5.15.0020 - RTOrd - 25/07/2016 do TRT-15

dia útil da semana subsequente à ocorrência da retenção na fonte (artigo 83, inciso I, alínea 'd' da Lei 8.981/95... Súmula n. 329 daquela Corte, porquanto em pleno vigor o art. 791 da CLT, não revogado pelo art. 1o, inciso I, da Lei n. 8906... com o artigo 4º, inciso IV da Lei 9.250/95 e demais abatimentos previstos ...

Andamento do Processo n. 0010439-80.2014.5.15.0020 - RTOrd - 25/07/2016 do TRT-15

na fonte até o terceiro dia útil da semana subsequente à ocorrência da retenção na fonte (artigo 83, inciso I, alínea 'd... em consonância com o artigo 4º, inciso IV da Lei 9.250/95 e demais abatimentos previstos no referido artigo; III - cálculo... Jurisprudencial n. 400 da SDI-I do C. TST; V - apuração pelo regime d...

Pg. 2271. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/07/2016

na fonte (artigo 83, inciso I, alínea 'd' da Lei 8.981/95). DISPOSITIVO Posto isso, acolho parcialmente a preliminar... com a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado em consonância com o artigo 4º, inciso IV da Lei 9.250/95... os abonos previstos no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição e no arti...

Pg. 2275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/07/2016

ocorrência da retenção na fonte (artigo 83, inciso I, alínea 'd' da Lei 8.981/95). DISPOSITIVO Posto isso, acolho em parte.... 114, VIII; 195, I, "a" e II e 240 da Constituição da República de 1988, e o art. 11, parágrafo único, da Lei n. 8.212... de cálculo com a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empr...

Pg. 2285. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/07/2016

da retenção na fonte (artigo 83, inciso I, alínea 'd' da Lei 8.981/95). DISPOSITIVO Posto isso, acolho a prejudicial (prescrição... da contribuição previdenciária a cargo do empregado em consonância com o artigo 4º, inciso IV da Lei 9.250/95... rata die termos do parágrafo primeiro, do artigo 39, da Lei 8.177/91. Na e...

Andamento do Processo n. 0010890-46.2016.5.18.0281 - RTSum - 21/07/2016 do TRT-18

recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212... da referida Lei) e as contribuições a cargo do empregado (art. 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será... do mês seguinte ao da competência (art. 30, I, b da Lei 8.212/91), suje...

Pg. 1260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/07/2016

subsequente à ocorrência da retenção na fonte (art. 83, I, alínea 'd' da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados... sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212/91. A apuração do crédito previdenciário será levada... as contribuições devidas diretamente pelo empregador (art. 22,...

Andamento do Processo n. 0010839-35.2016.5.18.0281 - 14/07/2016 do TRT-18

o terceiro dia útil da semana subsequente à ocorrência da retenção na fonte (art. 83, I, alínea 'd' da Lei 8.981/95... dos feriados laborados em que não houve folga compensatória, com supedâneo no artigo 9º da Lei 605/49 e Súmula 146... do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo ...

Pg. 1774. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/07/2016

com a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado em consonância com o artigo 4º , IV da Lei 9.250 /95... na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638 , I do Decreto no. 3.000... de renda retido na fonte até o terceiro dia útil da semana subsequente à oc...

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