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02 de setembro de 2014
Inciso I do Artigo 83 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Art. 83, inc. I da Lei 8981/95

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

Art. 83. Em relação aos fatos geradores cuja ocorrência se verifique a partir de 1º de janeiro de 1995, os pagamentos do Imposto de Renda retido na fonte, do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários e da contribuição para o Programa de Integracao Social - PIS /PASEP deverão ser efetuados nos seguintes prazos:

I - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF):

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

a) Até o último dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador ou na data da remessa, quando esta for efetuada antes, no caso de lucro de filiais, sucursais, agências ou representações, no país, de pessoas jurídicas com sede no exterior;

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

b) na data da ocorrência do fato gerador, no caso dos demais rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior;

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

c) até o último dia útil do mês subseqüente ao da distribuição automática dos lucros, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 1987;

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

d) até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos.

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

Pg. 4341. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/08/2014

da retenção na fonte (artigo 83, inciso I, alínea 'd', da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados nos autos... ao da competência (alínea `¿ do inciso I, do artigo 30, da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa... diretamente pelo empregador (artigo 22, I e II, da Lei de Custeio e as referentes ao...

Pg. 4343. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/08/2014

retido na fonte até o terceiro dia útil da semana subsequente à ocorrência da retenção na fonte (artigo 83, inciso I... anual (artigo 86, da Lei 8.981/95), sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal e imposição... progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I, do Decreto no. 3.000/99); IV - in...

Pg. 4345. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/08/2014

na fonte até o terceiro dia útil da semana subsequente à ocorrência da retenção na fonte (artigo 83, inciso I, alínea 'd... (artigo 86, da Lei 8.981/95), sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal e imposição da multa prevista... (respectivamente artigos 620 e 638, I, do Decreto no. 3.000/99); IV ...

Pg. 1390. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/08/2014

subsequente à ocorrência do fato gerador, ou seja, o pagamento de cada parcela da avença (artigo 83, inciso I, “d”, da Lei... ao da competência (alínea “b” do inciso I do artigo 30 da Lei n. 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa... 4º, inciso IV, da Lei 9.250/95, e demais abatimentos previstos no referi...

Pg. 743. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/07/2014

4º, inciso IV da Lei 9.250/95 e demais abatimentos previstos no referido artigo; III -cálculo do imposto na fonte... subseqüente à ocorrência do fato gerador, ou seja, o pagamento de cada parcela da avença (artigo 83, inciso I, alínea 'd... com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal (E.C. 45/2004), sem...

Pg. 933. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/07/2014

na fonte (art. 83, I, alínea 'd' da Lei 8.981/95). Custas, pela(s) reclamada(s) no importe de R$ 200,00, calculadas... devidas diretamente pelo empregador (art. 22, I e II da referida Lei) e as contribuições a cargo do empregado (art. 20... conforme obriga o artigo 30, I, ‘a’ da Lei 8.212/91. A apuração do crédito pre...

Pg. 781. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/06/2014

(artigo 83, inciso I, alínea 'd' da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto... die, nos termos do parágrafo 1o. do artigo 39 da Lei 8.177/91. Na eventualidade de haver adimplementos parciais... do vencimento da obrigação pactuada, vez que só incorre em mora o devedor ao nã...

Pg. 1426. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2014

na fonte (artigo 83, inciso I, alínea 'd' da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos... e restituição na declaração do imposto de renda anual (artigo 86 da Lei 8.981/95), sob pena de expedição de ofício à Secretaria..., ou seja, atualização a partir do dia vinte do mês seguinte ao da...

Pg. 1430. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2014

à ocorrência da retenção na fonte (artigo 83, inciso I, alínea d da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados... 22, I e II da Lei de Custeio e as referentes aos terceiros) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20...¿ do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa ref...

Pg. 1439. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2014

o terceiro dia útil da semana subsequente à ocorrência da retenção na fonte (artigo 83, inciso I, alínea 'd' da Lei... do mês seguinte ao da competência (alínea b do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à... Lei 12.350 de 20/12/2010, no artigo 12-A, da Lei 7.713/88 e a posterior norm...

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