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22 de outubro de 2014
Inciso I do Artigo 83 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Art. 83, inc. I da Lei 8981/95

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

Art. 83. Em relação aos fatos geradores cuja ocorrência se verifique a partir de 1º de janeiro de 1995, os pagamentos do Imposto de Renda retido na fonte, do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários e da contribuição para o Programa de Integracao Social - PIS /PASEP deverão ser efetuados nos seguintes prazos:

I - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF):

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

a) Até o último dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador ou na data da remessa, quando esta for efetuada antes, no caso de lucro de filiais, sucursais, agências ou representações, no país, de pessoas jurídicas com sede no exterior;

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

b) na data da ocorrência do fato gerador, no caso dos demais rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior;

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

c) até o último dia útil do mês subseqüente ao da distribuição automática dos lucros, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 1987;

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

d) até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos.

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

Pg. 1195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/10/2014

83, inciso I, “d”, da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda... com o artigo 4º, inciso IV, da Lei 9.250/95, e demais abatimentos previstos no referido artigo; (iii) cálculo do imposto... progressiva (artigos 620 e 638, I, do Decreto 3.000/99, respectiva...

Pg. 1202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/10/2014

subsequente à ocorrência do fato gerador, ou seja, o pagamento de cada parcela da avença (artigo 83, inciso I, “d”, da Lei ... com a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado em consonância com o artigo 4º, inciso IV, da Lei ..., do Decreto 3.000/99, respectivamente); (iv) apuração conforme In...

Pg. 676. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/10/2014

, I, ‘d’, da Lei 8.981/95). XVII – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Acolho o pedido de honorários advocatícios, tendo..., nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010”; f) recolhimento... em vista a presença: (i) dos requisitos exigidos pela Lei 5.584/70 e Súmula 219 d...

Pg. 1043. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2014

da semana subsequente à ocorrência do fato gerador, ou seja, o pagamento de cada parcela da avença (artigo 83, inciso I... IV, da Lei 9.250/95, e demais abatimentos previstos no referido artigo; (iii) cálculo do imposto na fonte relativo..., e artigo 12-A, da Lei 7.713/88; (v) recolhimento do imposto de renda re...

Pg. 1018. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/10/2014

, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/91. A apuração... do dia dois do mês seguinte ao da competência (alínea “b” do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), aplicando... da semana subsequente à ocorrência do fato gerador, ou seja, o pagamen...

Pg. 896. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/10/2014

ocorrência do fato gerador, ou seja, o pagamento de cada parcela da avença (artigo 83, inciso I, “d”, da Lei 8.981/95... da contribuição previdenciária a cargo do empregado em consonância com o artigo 4º, inciso IV, da Lei 9.250/95... será calculado com base na aplicação de forma não cumulativa da tabela progres...

Pg. 951. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/10/2014

83, inciso I, “d”, da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda... com o artigo 4º, inciso IV, da Lei 9.250/95, e demais abatimentos previstos no referido artigo; (iii) cálculo do imposto... progressiva (artigos 620 e 638, I, do Decreto 3.000/99, respectiva...

Pg. 959. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/10/2014

subsequente à ocorrência do fato gerador, ou seja, o pagamento de cada parcela da avença (artigo 83, inciso I, “d”, da Lei ... ao da competência (alínea “b” do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), aplicando-se os juros equivalentes à taxa... com a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado em ...

Pg. 964. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/10/2014

subsequente à ocorrência do fato gerador, ou seja, o pagamento de cada parcela da avença (artigo 83, inciso I, “d”, da Lei .... Os domingos e feriados trabalhados deverão ser pagos em dobro, observando-se o disposto na Lei 9.093/95 e na Lei ... 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados nos autos os recolhimen...

Pg. 968. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/10/2014

efetuado até o terceiro dia útil da semana subsequente à ocorrência do fato gerador, ou seja, o pagamento de cada parcela da avença (artigo 83, inciso I, “d”, da Lei 8.981/95)...., inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/91. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime... I do artigo 30 d...

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