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04 de maio de 2016
Artigo 46 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Art. 46 da Lei 8541/92

Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

§ 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:

I - juros e indenizações por lucros cessantes;

II - honorários advocatícios;

III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.

§ 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 119001320035020254 SP

, da Lei 8.541/92. Estabelece o citado art. 46, § 1º, inciso I, da Lei n.º 8.541/92: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente...). Os juros de que trata o inciso I do artigo 46 da Lei n.º 8.541/92 consistem em juros de mora, pois são devidos.... Não assiste razão à recorrente. A retenção do imposto de renda na fonte ...

Andamento do Processo n. 2016/0044585-9 - Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

fora do prazo previsto pelo artigo 46 da Lei 8.541/92, quiçá por opção da própria autora por razões.... Na dicção do artigo 28 da Lei 10.833/2003, cabe à fonte pagadora comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.... Na dicção do artigo 28 da Lei 10.833/2003, cabe à fonte pagadora comprovar nos autos, n...

Andamento do Processo n. 1029647-64.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum - 04/05/2016 do TJSP

, montante tributável.4. O art. 46, da Lei 8.541/92, deve ser interpretado nos seguintes moldes: só haverá retenção..., PAGAS, DE MODO ACUMULADO. NÃO EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO NO SEU DEVIDO TEMPO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 46, DA LEI 8.541/92.1... a circunscrevê-la ao vencimento base do servidor (Lei Complementar 35...

Andamento do Processo n. 0041775-06.2012.4.02.5101 - 04/05/2016 do TRF-2

/05/2008, DJe 10/06/2008). Não obstante, a lei federal de . 8541/92 em seu art. 46 coteja as situações onde ficará... sob o rito do art. 543-C do CPC, improvido. (RECURSO ESPECIAL 1.227.133 - RS (2010/0230209-8). Ministro Relator Teori... moratórios e correção monetária), nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/...

Andamento do Processo n. 0054019-06.2015.4.02.5151 - 04/05/2016 do TRF-2

do disposto no art. 46, § 1º, da Lei n. 8.541/92. 4. O recurso de embargos de declaração não tem a finalidade de confrontar... o relatório, nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do Art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Trata... advocatícios, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiar...

Andamento do Processo n. 0162673-87.2015.4.02.5151 - 04/05/2016 do TRF-2

do disposto no art. 46, § 1º, da Lei n. 8.541/92. 4. O recurso de embargos de declaração não tem a finalidade... o relatório, nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do Art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO... advocatícios, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada. P....

Andamento do Processo n. 0000097-16.2016.4.02.5151 - 04/05/2016 do TRF-2

observância do disposto no art. 46, § 1º, da Lei n. 8.541/92. 4. O recurso de embargos de declaração não tem a finalidade... o relatório, nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do Art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO... e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95, subs...

Andamento do Processo n. 0000099-83.2016.4.02.5151 - 04/05/2016 do TRF-2

SILVA Ré: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38 da Lei 9.099 /95..., aplicável por força do Art. 1º da Lei 10.259 /01. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada... , da Lei n. 8.541 /92. 4. O recurso de embargos de declaração não tem a finali...

Andamento do Processo n. 0000213-22.2016.4.02.5151 - 04/05/2016 do TRF-2

em razão da não observância do disposto no art. 46, § 1º, da Lei n. 8.541/92. 4. O recurso de embargos de declaração não tem... SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do Art. 1º da Lei ... em custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei 9.099/...

Andamento do Processo n. 0000221-96.2016.4.02.5151 - 04/05/2016 do TRF-2

do disposto no art. 46, § 1º, da Lei n. 8.541/92. 4. O recurso de embargos de declaração não tem a finalidade de confrontar..., nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do Art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Trata... advocatícios, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente apli...

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