Carregando...
JusBrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2014
Artigo 46 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Art. 46 da Lei 8541/92

Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

§ 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:

I - juros e indenizações por lucros cessantes;

II - honorários advocatícios;

III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.

§ 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6040720145050195 BA 0000604-07.2014.5.05.0195

/89; Lei 8.620/93, art. 1º, 43 e 44, lei orgânica 8.231/91, arts. 43 e 44, art. 46 da Lei 8541/92 e arts. 43 e 44 da Lei... o quanto estatu í do no artigo 71, § 1 º , da Lei 8.666/93, que disp õ e: Art. 71. O contratado é respons á vel... do disposto no § 2 º do pr ó prio artigo 71 da referida lei. Os efeitos do art. 7...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1137320125050161

; 46, I, da Lei 8.541/92.      - divergência jurisprudencial.      Sustenta que o empregador deve ficar diretamente... do Tribunal Superior do Trabalho.      - violação do(s) Lei 605/1949, artigo 7º, §2º.      Entende o recorrente..., artigo 457, §1º; artigo 468; Lei 605/1949.      Pugna pela percepção da comissã...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1496724 PR 2014/0298296-1

e 111 do CTN; dos arts. 6º e 12 da Lei 7.713/88; e do art. 46 da Lei 8.541/92. Além de negativa de prestação jurisdicional...; dos arts. 43, 97 e 111 do CTN; dos arts. 6º e 12 da Lei 7.713/88; e do art. 46 da Lei 8.541/92. Além de negativa..., DA LEI N. 4.506/64 PELA CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1488915 RS 2014/0267441-8

, 6º e 12 da Lei 7.713/88, artigo 46 da Lei 8.541/92, 39, incisos XVI a XXIV e 43, incisos I e XVI, parágrafo 3º... 46 da Lei 8.541/92, 39, incisos XVI a XXIV e 43, incisos I e XVI, parágrafo 3º do Decreto n.º 3.000, de 1999, RIR/1999... dos arts. 43, II, 97 e 111 do Código Tributário; 6º e 12 da Lei 7.713/1988; 46 ...

Pg. 3251. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

Tributário; 6º e 12 da Lei 7.713/1988; 46 da Lei 8.541/1992; 39, XVI a XXIV, 43, I e XVI, § 3º do Decreto 3000. Aduz...-se em apreciar a questão relativa à violação aos arts. 43, inciso II, 97 e 111 do CTN, 6º e 12 da Lei 7.713/88, artigo 46... da Lei 8.541/92, 39, incisos XVI a XXIV e 43, incisos I e XVI, parágraf...

Pg. 3412. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

; e do art. 46 da Lei 8.541/92. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que "o plenário do STF já decidiu..., do CPC; dos arts. 39, XVI a XXIV, e 43 do Decreto 3.000/99; dos arts. 43, 97 e 111 do CTN; dos arts. 6º e 12 da Lei 7.713/88... e função indenizatória ampla.Recurso especial, julgado sob o rito do...

Pg. 7. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/12/2014

. O cálculo do imposto de renda, em sendo o caso, deverá observar o disposto no art. 46, da Lei 8541/1992, bem como o teor... a natureza das parcelas dedutíveis, nos termos da Lei 10.035/2000, que acrescentou o parágrafo 3º art. 832 da CLT, em perfeita... Desembargador Relator que integra este dispositivo. Rio de Janei...

Pg. 157. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/12/2014

DO DEVEDOR, NOS EXATOS MOLDES DO ART. 46 DA LEI 8.541/92. INTIMEM-SE. 001/1.11.0226992-2 (CNJ 0275650.... PORTO ALEGRE, 17 DE DEZEMBRO DE 2014 19ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE 1740...), DA DECISÃO AQUI LANÇADA QUE TEVE ESTE JUÍZO DE PORTO ALEGRE COMO PREVENTO EM FACE À...

Pg. 171. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/12/2014

O ART. 46 DA LEI 8.541/ 1992, A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDE SOBRE OS VALORES A SEREM PAGOS A TÍTULO DE DIVIDENDOS... CAUSA, E NÃO ESTANDO CARACTERIZADA NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 2º, 1º, DA LEI 12.153/ 09, REMETAM... E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CAPUT E PARÁGRAFO 1º, INCISO II, RESPECTIVAMENTE...

Pg. 150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 18/12/2014

%. Deverão, ainda, serem observados os descontos fiscais e previdenciários cabíveis, nos termos do art. 46 da Lei ... 8.541/92 e da Súmula 368 do TST, bem como do 43, § único, e art. 44, ambos da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei... como o previsto na Lei 12.350/2010, que acrescentou o artigo 12-A na Lei n...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11637650/artigo-46-da-lei-n-8541-de-23-de-dezembro-de-1992