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29 de janeiro de 2015
Artigo 46 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Art. 46 da Lei 8541/92

Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

§ 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:

I - juros e indenizações por lucros cessantes;

II - honorários advocatícios;

III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.

§ 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento.

Pg. 1007. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

, deve ser lembrada a disposição do artº 46 da Lei 8.541/92, regra segundo cujos termos: “O Imposto de Renda incidente... do art.620 do Decreto 3.000, de 26.3.1999, regulamentando a Lei 9.250/95, estabelece a retenção do imposto “por ocasião... de rendimentos ( mesma lei, art.12, V ). Como se vê, ambas as verbas só ser...

Pg. 512. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

devidos em cumprimento à decisão judicial seja autorizada pelo artigo 46, da Lei 8.541/92, esta somente poderá incidir... em que o pagamento era devido. Interpretação do art. 46 da Lei 8.541/92. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça..., DE MODO ACUMULADO. NÃO EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO NO SEU DEVIDO TEMPO....

Pg. 849. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/01/2015

. Contudo, há incidência do imposto de Renda (Lei 8.541/92, art. 46). III - Dou por cumprida a obrigação resultante da sentença... do imposto de Renda (Lei 8.541/92, art. 46). III - Dou por cumprida a obrigação resultante da sentença proferida nestes.../92, art. 46). 3 - Dou por cumprida a obrigação resultante da sente...

Pg. 851. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/01/2015

aos honorários advocatícios: não incide contribuição previdenciária. Contudo, há incidência do imposto de Renda (Lei 8.541/92, art... advocatícios contratuais encontra guarida no § 4º do artigo 22 do EOAB, verbis: Art. 22. A prestação de serviço...’ e ‘independentemente de sua natureza’, constantes do § 12, todos disp...

Pg. 852. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/01/2015

do imposto de Renda (Lei 8.541/92, art. 46). 3 - Dou por cumprida a obrigação resultante da sentença proferida nestes autos... de sua natureza’, constantes do § 12, todos dispositivos do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC 62/2009” (ADI 4357... nos §§ 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal. 4 - Por...

Pg. 1347. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/01/2015

; Lei n. 8.541/92, art. 46, caput), e para adimplemento das custas, o que deverá ser comprovado, independentemente de nova... finais serão divididas igualmente (CPC, art. 26, § 2º), com a redução do art. 34 da Lei Complementar Estadual n. 156/97... para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, resolvendose a lide, n...

Pg. 1352. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/01/2015

advocatícios (CTN, art. 43, I; Lei n. 8.541/92, art. 46, caput). Se for o caso, a parte autora deverá informar os dados... a sentença. Assim, incide, por força de lei, a multa de 10% sobre o montante da condenação (CPC, art. 475-J, 1ª parte). 2.... 794, I, do CPC. Sem custas finais (Lei Complementar Estadual n. 156/97...

Pg. 96. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/01/2015

de responsabilidade do reclamante, nos termos do art. 46 da Lei 8541/92, arts. 656, 791 e 792 do Dec 1041/94, art. 55... do art. 28 § 8º e § 9º da Lei 8212/91 e art. 214 § 9º, IV do Dec. 3048/99, não havendo qualquer prejuízo ao autor no... alterou a sistemática do direito processual do trabalho. Nos termos do art. 14...

Pg. 97. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/01/2015

de Renda devido pelo reclamante, nos termos do art. 46 da Lei 8541/92, art. 55 do Decreto 3000/99 e conforme a Instrução... os demais pedidos. Tudo conforme fundamentação supra. Juros e correção monetária nos termos do art. 39 § 1º da Lei 8177/91... comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Ante os termos do art. 8...

Pg. 102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/01/2015

a retenção do Imposto de Renda devido pelo reclamante, nos termos do art. 46 da Lei 8541/92, art. 55 do Decreto 3000/99...-se IMPROCEDENTES os demais pedidos. Tudo conforme fundamentação supra. Juros e correção monetária nos termos do art. 39 § 1º da Lei... do art. 28 § 8º e § 9º da Lei 8212/91 e arts. 214 § 9º, IV e ...

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