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02 de abril de 2015
Artigo 46 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Art. 46 da Lei 8541/92

Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

§ 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:

I - juros e indenizações por lucros cessantes;

II - honorários advocatícios;

III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.

§ 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento.

Pg. 1346. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

, como, por exemplo: (a) o art. 46 da Lei 8.541/92, que genericamente determina a retenção do IR sobre quantias recebidas.... 23.10.2014).” A discussão envolve a constitucionalidade ou não do art. 12 da Lei 7.713/88, que prevê a utilização... em cumprimento de decisão judicia; (b) e o art. 27 da Lei 10.833/200...

Pg. 114. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/04/2015

DEVE SER DIRIMIDA NA SEARA ADMINISTRATIVA. ISTO PORQUE, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 8.541/1992, É OBRIGATÓRIA... SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI N.º 11.738/2008 E CONSIDERANDO... OS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI N.º 11.738/2008 E CO...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2690720145050221 BA 0000269-07.2014.5.05.0221

): OS MESMOS RELATOR(A): Desembargador(a) NORBERTO FRERICHS HORAS IN ITINERE . ART. 3º DA LEI 5.811/72 . Nos termos do art... da Lei 8.541/92 e Provimento 01/96 deste Regional, que incidirá no momento em que o benefício estiver disponível... unilateral, alterações contratuais lesivas ao empregado, como reza o art. 4...

Pg. 774. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 31/03/2015

, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Publicação 03/03/2008), por força do disposto no artigo 46, caput, da Lei n. 8.541/92, in verbis...: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido... disponíveis para o beneficiário. Tal verba é devida por força do artigo 40 d...

Pg. 1279. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

de inconstitucionalidade de artigo da Lei Complementar 22/91, nos autos da ADIn 20.598.0/4, que investia em cargo público, sem prévio..., PORÉM, PAGAS, DE MODO ACUMULADO. NÃO EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO NO SEU DEVIDO TEMPO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 46, DA LEI N... prêmio. O Estatuto dos Funcionários Públicos de Santos ...

Pg. 1280. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

que, por acumulação, formam então, montante tributável. 4. O art. 46, da Lei8.541/92, deve ser interpretado...° da Lei Complementar n° 1013/07. Subsidiariamente, pleiteou a observância do disposto no art. 1-F da Lei 9.494/97..., com a redação dada pela Lei 11.960/09, em relação à correção monetária e aos juros de ...

Pg. 1285. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

. INTERPRETAÇÃO DO ART. 46, DA LEI8.541/92. 1.Caso a obrigação de que decorram os rendimentos advindos de decisão..., ocasião em que, por acumulação, formam então, montante tributável. 4. O art. 46, da Lei8.541/92, deve ser.... Como o aforamento da presente demanda fez-se sob a égide da Lei 11.960/09, sobre o v...

Pg. 1303. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/03/2015

autora fl. 63 entendo que näo lhe assiste razão, pois o art. 46 da Lei 8.541/92 é claro ao dispor: "Art 46. O imposto... na Lei 8.213/91, verbis' "Art. 59.0 aux//io-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o per...% (noventa e um por cento) do salário-de- benelicio, observado o disposto...

Pg. 693. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/03/2015

12.350/2010 e da Instrução Normativa RFB de 1127/2011. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92, os juros... Código Civil, deve haver a reparação integral do dano decorrente de cometimento de ato ilícito (art. 389). De fato, dispõe...-se em 30% do valor da condenação, segundo os costumes locais. Jus...

Pg. 694. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/03/2015

do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. Para os fins.... Quanto aos descontos fiscais, estes devem seguir a diretriz da Lei 12.350/2010 e da Instrução Normativa RFB de 1127/2011. Nos termos... de aplicação do artigo 412 do Código Civil. Deferem-se os bene...

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