Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de julho de 2015
Artigo 46 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Art. 46 da Lei 8541/92

Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

§ 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:

I - juros e indenizações por lucros cessantes;

II - honorários advocatícios;

III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.

§ 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6348120135090028

contra a determinação por entender que a matéria resta superada pelo art. 46 da Lei 8.541/92 e pela jurisprudência... que o autor se limitou a alegar seu estado de pobreza, não atendendo ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 14, da Lei .... JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, §3º, DO CPC. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI N...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2106868320045120029

pelo valor total. Aponta contrariedade à Súmula 368, inciso II, e a violação do artigo 46 da Lei 8.541/1992. À análise... observado o regime especial de tributação previsto no § 1º do art. 12-A da Lei 7.713/1988, introduzido pela Lei 12.350..., nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redaç...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6727520125090013

, 71, § 4º, e 466, § 1º, da CLT, 46 da Lei 8.541/92, tampouco contrariedade às Súmulas n os 85, 368 e 437 do Tribunal... , em face da aplicação das Súmulas n os 126 e 333 e da Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1 desta Corte, bem... como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em q...

: ARR 304220115090594

Federal, 2º, § 2º, e 795, § 2º, da CLT, 128 e 460 do CPC, 13 da LC 109/2001, 46 da Lei 8.541/92 e 6º da LICC... DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. ARTIGO 4º, § 2º, DA LEI 1.060/50. CUSTAS PROCESSUAIS. O benefício da Justiça gratuita... pelo art. 68 da Lei Complementar 109/2001)" , motivo por que "a competência...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 213977 RS 2012/0166126-0

aos dividendos é decorrente de legislação federal (artigo 46 da Lei 8.541/92). CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFLAÇÃO: O índice... decorrente de legislação federal (artigo 46 da Lei 8.541/92). CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFLAÇÃO: O índice negativo..., restrito a situações em que se verifica a existência dos vícios na lei indicad...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1533102 RS 2015/0112014-8

do CTN, dos arts. 6º e 12 da Lei 7.713/1988, do art. 16, parágrafo único, da Lei 4.506/1964 e do art. 46 da Lei 8.541/1992..., parágrafo único, da Lei 4.506/1964 e do art. 46 da Lei 8.541/1992. Argumenta que o Tribunal local não sanou os vícios apontados.... 5º DA LEI 9.779/99. (...) 1. Deve o recorrente, ao apontar v...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1514776 RS 2015/0027536-1

da Lei 4.506/64; 46 da Lei 8.541/92; e 333, I, do CPC. Sem contrarrazões, sobreveio o juízo de admissibilidade positivo..., 110 e 111 do CTN; 6º e 12 da Lei 7.713/88; 16 da Lei 4.506/64; 46 da Lei 8.541/92; e 333, I, do CPC. Sem contrarrazões... da controvérsia'. 2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a...

Pg. 8190. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

; 6º e 12 da Lei 7.713 /88; 16 da Lei 4.506 /64; 46 da Lei 8.541 /92; e 333 , I , do CPC . Sem contrarrazões, sobreveio... especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal..., e-STJ). No presente recurso especial, a recorrente alega, preliminarment...

Pg. 8663. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

, parágrafo único , da Lei 4.506 /1964 e do art. 46 da Lei 8.541 /1992. Argumenta que o Tribunal local não sanou os vícios... violação do art. 535 do CPC , dos arts. 43 , II , 97 e 111 do CTN , dos arts. 6º e 12 da Lei 7.713 /1988, do art. 16...Pg. 8663. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015 DECISÃO Trata-se ...

Pg. 9722. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

relativo aos dividendos é decorrente de legislação federal (artigo 46 da Lei 8.541 /92). CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFLAÇÃO.... ATENTADO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA: Não prospera a aplicação da multa prevista no artigo 600 do Código de Processo Civil . Ausente... deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de ca...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11637650/artigo-46-da-lei-n-8541-de-23-de-dezembro-de-1992