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26 de outubro de 2014
Artigo 46 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Art. 46 da Lei 8541/92

Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

§ 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:

I - juros e indenizações por lucros cessantes;

II - honorários advocatícios;

III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.

§ 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14754020125090892

, item II, do colendo Tribunal Superior do Trabalho.      - violação da (o) Lei 8541/1992, artigo 46... de incidência do imposto de renda sobre rendimentos acumulados concilia o regime de caixa previsto no artigo 46 da Lei 8.541/92... do trabalho, foi editada a Lei 12.350/2010, que incluiu o artigo 12-A na Lei 7.713...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA: AIRR e RR 1237006620095030138

de declaração. Incidência da Súmula 297. E em relação ao art. 46 da Lei 8541/92, não há violação, pois o dispositivo não... na Lei 5.584/70, ou seja, decorre do preenchimento de dois requisitos legais: a pobreza do empregado no sentido... trabalhista sobre a matéria, e deve ser observada a Lei 5.584/70. Re...

Pg. 1797. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

da Lei n. 8.541/92. Aduz, em síntese, como legítima a retenção do IRPF sobre a totalidade do valor pago. Apresentadas... do especial alegam, em preliminar, violação do art. 535 do CPC. No mérito, aponta-se afronta ao art. 43 do CTN e ao art. 46... no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra ac...

Pg. 2025. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

Pg. 2025. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014 I, do CPC, 6º e 12 da Lei 7.713/88, e 46 da Lei 8.541/92..., do CPC, 6º e 12 da Lei 7.713/88, e 46 da Lei 8.541/92, o Recurso Especial é manifestamente inadmissível... local contestada em face de lei federal. Por sua vez, o art. 105, III, da Constituição Federal ...

Pg. 5. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/10/2014

, da lei 8.541/92 e o Provimento CG/TST, 01/96, bem como ao que preconiza a Súmula 368, II, do TST, a Instrução... possuírem natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei n.º 8.213/91, deduzindo-se a quota-parte do empregado... e a tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento, devendo, ainda ser ...

Pg. 46. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/10/2014

dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46 da Lei 8.541/92, comprovar nos autos o recolhimento do IR.... Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46 da Lei 8.541/92, comprovar...Pg. 46. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOER...

Pg. 47. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/10/2014

fonte pagadora, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46 da Lei 8.541/92, comprovar... da retenção de que trata o caput do art. 46 da Lei 8.541/92, comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte. Processo... de que trata o caput do art. 46 da Lei 8.541/92, comprovar nos autos o recolh...

Pg. 88. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/10/2014

(artigo 46 da Lei 8.541/92), a fim de possibilitar a expedição de alvarás ao Reclamante e à Receita Federal, devendo... em vista a natureza das parcelas deferidas, bem como o disposto no art. 12-A da Lei n° 7.713/55 e na Instrução Normativa/RFB... deferidas, bem como o disposto no art. 12-A da Lei n° 7.713/88 e na Ins...

Pg. 90. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/10/2014

com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (artigo 46 da Lei 8.541/92), a fim de possibilitar a expedição... como o disposto no art. 12-A da Lei n° 7.713/88 e na Instrução Normativa/RFB 1.145/11, declara-se a isenção do imposto... deferidas, bem como o disposto no art. 12-A da Lei n° 7.713/88 e na ...

Pg. 612. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/10/2014

Superior do Trabalho. - violação da (o) Lei 8541/1992, artigo 46. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega... de caixa previsto no artigo 46 da Lei 8.541/92 (O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento...: "Súmula 437 - Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Apli...

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