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19 de janeiro de 2017
Artigo 46 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Art. 46 da Lei 8541/92

Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

§ 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:

I - juros e indenizações por lucros cessantes;

II - honorários advocatícios;

III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.

§ 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 868009020095170010

previdenciários (quanto aos juros, multa e correção monetária), descontos fiscais (na forma do art. 46 da Lei 8.541 /92... observar o art. 46 da Lei n. 8.541 /92, utilizando a tabela da SRF da época em que o crédito se tornar disponível à reclamante... de classe. Até porque, nos termos do art. 1º da Lei 7.115 /83, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 580003820075170005

, da Lei 8.541 /1992 e art. 110 do CTN . Desse modo, os descontos fiscais deverão ser arcados pelo autor, na forma da Instrução..., ou seja, na hipótese contemplada no artigo 14 , da Lei 5.584 /70. Constituindo o obreiro, advogado particular, não se encontra... determinada a remuneração das horas extras na forma do...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 570008620105170008

regime de caixa - Provimento - A disposição constante do artigo 46 da lei 8.541 /92 respalda o entendimento... encontra-se disciplinada pelas normas de natureza cogente substanciadas nos artigos 46 da Lei 8.541 /92 e 2º do Provimento.... Em conformidade com o artigo 46 , da Lei n. 8.541 /92, o Imposto de Renda i...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1296003120095170141

- A disposição constante do artigo 46 da lei 8.541 /92 respalda o entendimento de que o fato gerador da obrigação tributária é... de natureza cogente substanciadas nos artigos 46 da Lei 8.541 /92 e 2º do Provimento n. 1/96, cuja aplicação, no caso vertente... a uma indenização substitutiva. Vejamos. No que se re...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 846006420105170014

, calculado ao final, nos termos da Lei 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT 01/1996. (ex-OJ 32 - Inserida... 8.541/1992 c/c o art. 28 da Lei 10.833/03, que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos... reconhecido. Nego provimento. DESCONTOS FISCAIS Com relação aos descontos fiscais, ent...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 322001020095170014

. Inteligência do art. 404 , parágrafo único , do Código Civil , combinado com o art. 46 , § 1º , I , da Lei 8.541 /1992 e art... acima transcritas, vê-se que a multa e os juros previstos no artigo 35 , da Lei n.º 8.212 /91, deverão incidir a partir... dos art. 879 , § 4º da CLT , c/c art. 34 , caput , da Lei 8.212 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1696007919985170005

. Na Justiça do Trabalho, a questão relativa aos juros de mora surge com o advento da lei 8541/92 que, em seu artigo 46, §1º..., da Lei 8.541/92 ou mesmo ao § 3º do art. 43 do Regulamento do Imposto de Renda, corporificado no Decreto 3.000/99... do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, combinado com o art. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 442003520105170005

, portanto. 2.2.3 DO IMPOSTO DE RENDA Quanto ao imposto de renda, os artigos 12 da Lei 7.713/89 e 46 da Lei 8.541 /92... recolhimento a destempo das contribuições previdenciárias (Lei 8.212 /91, artigo 1º , alínea E). De ressaltar que tais... se encontra assistida pelo Sindicato da categoria, conforme apregoa a L...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 18000320105170006

que concerne às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos do artigo 46 da Lei n. 8.541 /1992, efetuando... /91, artigos 186 e 927 , do Código Civil , e lei 8.541 /92. Sem razão. Em relação aos descontos fiscais, há de ser... ao deferimento do pedido do autor de assistência judiciária gratuita. Assiste-lhe r...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 313001420105170007

- Regime de competência versus regime de caixa - Provimento - A disposição constante do artigo 46 da lei 8.541/92.... 2.2.6. DESCONTOS FISCAIS Em conformidade com o artigo 46, da Lei n. 8.541/92, o Imposto de Renda incidente... em reclamação trabalhista encontra-se disciplinada pelas normas de natureza cogente subs...

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