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24 de maio de 2016
Artigo 46 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Art. 46 da Lei 8541/92

Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

§ 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:

I - juros e indenizações por lucros cessantes;

II - honorários advocatícios;

III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.

§ 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento.

Andamento do Processo n. 2008/0002655-9 - Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

, do Código Civil de 2002; art. 1º, da Lei 4.090 de 1962; art. 33, da Lei 9.250 de 1995; art. 46, da Lei 8.541 de 1992...Andamento do Processo n. 2008/0002655-9 - Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ (5912) RECURSO ESPECIAL 1.036.446..., 535, I, II, do Código de Processo Civil de 1973; arts. 7º, 14, I, 18 e 19, da L...

Andamento do Processo n. 1006740-61.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - 23/05/2016 do TJSP

, montante tributável.4. O art. 46 , da Lei 8.541 /92, deve ser interpretado nos seguintes moldes: só haverá retenção..., PAGAS, DE MODO ACUMULADO. NÃO EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO NO SEU DEVIDO TEMPO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 46 , DA LEI 8.541..., do CPC .Rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Embor...

Andamento do Processo n. 1014775-44.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum - 23/05/2016 do TJSP

em que, por acumulação, formam então, montante tributável.4. O art. 46 , da Lei 8.541 /92, deve ser interpretado... DO ART. 46 , DA LEI 8.541 /92.1. Caso a obrigação de que decorram os rendimentos advindos de decisão judicial se adimplida.... 355 , I, do CPC .Rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do p...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000184-54.2016.5.08.0128 - RTOrd - 23/05/2016 do TRT-8

. 114, VIII, da CF, art. 876, parágrafo único, da CLT, art. 27 da Lei 8.218/91, art. 46 da Lei 8.541/92 e Súmulas ... trintenária, a teor do art. 23, § 5º, da lei 8.036/90, e conforme Súmula 362/TST, é necessário observar a modulação de efeitos... a prescrição trintenária, na forma do art. 23, § 5º, da lei 8.03...

Andamento do Processo n. 0130008-49.2015.5.13.0003 - ROPS - 23/05/2016 do TRT-13

do crédito do autor, conforme art. 46 da Lei 8541/92 e Provimento 01/96 da Corregedoria do C. TST, devendo ser comprovados... 219 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, bem como do artigo 16 da Lei 5.584/70, e, enfim, conforme o IUJ...Andamento do Processo n. 0130008-49.2015.5.13.0003 - ROPS - 23/05/2016 do TRT-...

Andamento do Processo n. 0000349-54.2014.5.09.0125 - RTOrd - 23/05/2016 do TRT-9

do que estabelecem o artigo 46 da Lei 8.541 /92 e o item I da Súmula 368 do TST e a fim de prevenir a imputação de responsabilidade...Andamento do Processo n. 0000349-54.2014.5.09.0125 - RTOrd - 23/05/2016 do TRT-9 Processo RTOrd-0000349... nos artigos 3º da Lei 1.060 /50, 14 da Lei 5.584 /70 e 20 do CPC , em sinto...

Andamento do Processo n. 0050100-48.2009.5.09.0072 - RTOrd - 23/05/2016 do TRT-9

no mês (artigos 46 da Lei 8.541 /92 e 12-A, parágrafo 1º, da Lei 7.713 /88, em sintonia com os itens I e II da Súmula...Andamento do Processo n. 0050100-48.2009.5.09.0072 - RTOrd - 23/05/2016 do TRT-9 Processo RTOrd-0050100... a aplicação do regime compulsoriamente estabelecido pelo artigo 12-A da Lei 7.713 /88, qu...

Andamento do Processo n. 0000718-48.2014.5.09.0125 - RTOrd - 23/05/2016 do TRT-9

: a) na esteira do que estabelecem o artigo 46 da Lei 8.541 /92 e o item I da Súmula 368 do TST e a fim de prevenir...Andamento do Processo n. 0000718-48.2014.5.09.0125 - RTOrd - 23/05/2016 do TRT-9 Processo RTOrd-0000718.... Com a ressalva de entendimento pessoal que se fundamenta nos artigos 3º da Lei 1.060 /50, 1...

Andamento do Processo n. 0000667-03.2015.5.09.0125 - RTOrd - 23/05/2016 do TRT-9

da Lei 8.541 /92 e o item I da Súmula 368 do TST e a fim de prevenir a imputação de responsabilidade pessoal pela...Andamento do Processo n. 0000667-03.2015.5.09.0125 - RTOrd - 23/05/2016 do TRT-9 Processo RTOrd-0000667... nos artigos 3º da Lei 1.060 /50, 14 da Lei 5.584 /70 e 20 do CPC , em sintonia com a Súmula 2...

Andamento do Processo n. 0001354-14.2014.5.09.0125 - RTOrd - 23/05/2016 do TRT-9

judicial, na esteira do que estabelecem os artigos 46 da Lei 8.541 /92 e 12-A, parágrafo 1º, da Lei 7.713 /88, em sintonia...Andamento do Processo n. 0001354-14.2014.5.09.0125 - RTOrd - 23/05/2016 do TRT-9 Processo RTOrd-0001354... cumprimento. 3. Pelo regime de tributação estabelecido no artigo 12-A da Lei 7.713 /...

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