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04 de março de 2015
Artigo 46 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Art. 46 da Lei 8541/92

Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

§ 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:

I - juros e indenizações por lucros cessantes;

II - honorários advocatícios;

III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.

§ 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento.

Pg. 1558. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

reenquadramento -Incidência do Imposto de Renda nos termos do artigo 46 da Lei 8.541/92 -Contribuição previdenciária devida... e seguintes da Lei Federal 101/2000. Argumentando que resta evidente que, a partir de junho de 1996, em razão... aos artigos 21 e seguintes da Lei Complementar Federal 101/2000. Requer o...

Pg. 3226. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

, parágrafo único, e 128 do CTN, art. 27 da Lei 8.218/91 e art. 46 da Lei 8.541/92, além do art. 100 do..., previstos no art. 61, da Lei 9.430/1996.3. No julgamento da apelação, o acórdão confirmou a sentença. Já em sede... especial, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, improvido." Embargos de declaração acolhidos ...

Pg. 809. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

como base a redação do art. 46 da Lei 8.541/92, o qual dispõe que os descontos de valores de INSS e IRPF, ainda que não sejam... aos efeitos da recuperação judicial. Integral observância do art. 9º, II, da Lei 11.101/05. Multa por inadimplência. Arts... valores de FGTS e multas trabalhistas. (fls. 14/23) O Administ...

Pg. 43. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015

de dezembro de 2011. (Lei 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 46; Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento... relativos às matérias de que trata o inciso II do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei 11.033, de 2004) 5º Na hipótese... do Imposto sobre a Renda - RIR/1999, art. 718; Ato Declara...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12944053 PR 1294405-3 (Acórdão)

de caráter remuneratório, determinado judicialmente, amolda-se à hipótese do art. 46 da Lei 8.541/92 (o imposto... - ARTIGO 188 DA LEI MUNICIPAL 4.928/1992 - ESTATUTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO... previsto em lei, calculado com base nas alíquotas vigentes à época do inadi...

Pg. 897. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

com a legislação aplicável e com o parecer técnico do perito contador, toma como base a redação do art. 46 da Lei 8.541... de crédito no valor de R$ 2.376,65, como crédito tributário (art. 83, III da LRF). (fls. 46/49) A União discordou... devidamente reconhecido por sentença (que é um título executivo judicial). Conf...

Pg. 4937. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

o recolhimento do percentual atinente ao imposto de renda, na forma do disposto no art. 46, §1º, inc. II, da Lei 8.541/92. AGRAVO... jurisprudencial, violação dos arts. 535 do CPC e 46 da Lei n. 8.541/1992. Sustentou, preliminarmente, negativa... SARMENTO ESTEVES E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios auto...

Pg. 4938. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

da Lei 8.541/92, cujo caput preceitua que "o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento... incumbe à fonte pagadora (entidade de previdência privada executada), tendo em vista a autoaplicabilidade do artigo 46..., DJe 2/6/2014.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA...

Pg. 4973. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

o recolhimento do percentual atinente ao imposto fiscal, na forma do disposto no art. 46, § 1º, inc. II, da Lei 8.541/92. AGRAVO... jurisprudencial, violação dos arts. 535 do CPC e 46 da Lei n. 8.541/1992. Sustentou, preliminarmente, negativa... EM RECURSO ESPECIAL 130.110 - RS (2011/0297381-1) RELATOR : MINISTRO A...

Pg. 4974. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

a autoaplicabilidade do artigo 46 da Lei 8.541/92, cujo caput preceitua que "o imposto sobre a renda incidente.... DEPOSITO JUDICIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. LEVANTAMENTO DA PARTE INCONTROVERSA. CAUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE... que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2.- Ausente...

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