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25 de julho de 2014
Artigo 46 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Art. 46 da Lei 8541/92

Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

§ 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:

I - juros e indenizações por lucros cessantes;

II - honorários advocatícios;

III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.

§ 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 689202 00005-2002-013-03-00-2

dos reajustes previstos na CCT 96/97. 2.2.4 Da Incidência de Imposto de Renda e INSS Sobre Juros: Nos termos do art. 46 da Lei... 8.541/92 incide imposto de renda, "sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial", incumbindo, unicamente...: Provocada a comissão de conciliação prévia, suspenso se encontra o...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 702602 00169-2002-047-03-00-7

por transferir ao reclamado a obrigação tributária que a lei confere ao reclamante, na medida em que, nos termos do art. 46... da Lei 8541/92, o imposto incidente sobre os rendimentos pagos, em execução de decisão judicial, será retido na fonte pela... o artigo 13 da EC 20 que: "Até que a lei discipline o acesso ao sa...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 599202 01809-2001-008-03-00-2

por lucros cessantes cogitados no art. 46 da Lei 8.541/92, que também não estão isentos, apenas não se sujeitam à soma... das remunerações previstas neste artigo (Lei n-o 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo único)". (sem o grifo) No art. 55 estatui... pagamento das remunerações previstas no art. 43 do Decreto 3.000/99,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1045902 00534-2002-026-03-00-2

-se acerca de eventual prejuízo, a justificar o pleito. Isto porque segundo ditames do artigo 46, da Lei n. 8.541/92, incide... da pluralidade de pedidos e questões a serem analisadas em uma reclamatória trabalhista, seja porque a lei processual civil (art...-se ao Regulamento de 1973, sobre a questão em relação ao rec...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 773602 00281-2002-041-03-00-0

considerados no cálculo do imposto de renda, conforme se deflui do disposto no art. 46 da Lei 8541/92, parágrafo 1o., inciso I... da Lei 8541/92, parágrafo 1o., inciso I, bem como do art. 13, parágrafo 1o., alínea "a", da Instrução Normativa no. 25/96... mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive jur...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 526002 00920-1997-013-03-00-0

judicial, de acordo com o disposto no artigo 46, parágrafo 1-o, incisos I, II e II da Lei 8.541/92, que disciplina a retenção... com o disposto no artigo 46, parágrafo 1-o, incisos I, II e II da Lei 8.541/92, que disciplina a retenção na fonte... Caixa Econômica Federal, sob pena de violação da Lei 8.036/90 e artigo 5...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1380802 00690-2002-047-03-00-4

com o artigo 46, parágrafo 1-o, incisos I, II e II da Lei 8.541/92, que disciplina a retenção na fonte por quem estiver... não se confundem. A atividade do vigilante é exercida em consonância com a Lei 7.102/83, com as alterações introduzidas... pela Lei 8.863/94, sendo- lhe assegurado o porte de arma, tendo a obrigaç...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 623302 02171-1991-069-03-00-4

trabalhista, observando-se a atualização dos valores devidos e alíquota então vigente. Nos termos do art. 46 da Lei 8541.... 46 da Lei 8541/92 e do Provimento 01/96, da D. Corregedoria do Trabalho, cabe ao empregador a responsabilidade.../92 e do Provimento 01/96, da D. Corregedoria do Trabalho, cabe ao empregador a r...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1533302 00680-2002-037-03-00-1

em que o recebimento se torne disponível" (artigo 46 da Lei 8541/92), o legislador deixou clara sua intenção: adotar..., "data venia" do entendimento adotado em primeiro grau. Na melhor interpretação da lei específica, qual seja, Lei 8.541/92..., art. 46, deve incidir a retenção sobre os rendimentos advindos de decisã...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 12103 00529-2002-047-03-00-0

, portanto, que a condenação seja adequada aos limites do pedido. Ainda que assim não fosse, o art. 46, da n. Lei 8.541/92 determina... assistenciais fixados na sentença é o valor bruto da condenação. A expressão "líquida" a que se refere a Lei n. 1.060/50... assistenciais fixados na sentença é o valor bruto da condena...

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