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02 de setembro de 2014
Artigo 46 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Art. 46 da Lei 8541/92

Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

§ 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:

I - juros e indenizações por lucros cessantes;

II - honorários advocatícios;

III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.

§ 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento.

Agravo de Instrumento: AI 70058408956 RS

ao tempo em que o pagamento era devido. Interpretação do art. 46 da Lei 8.541/92. Precedentes do STJ e deste Tribunal... entendimento preconizado pelo STJ, a partir do julgamento do REsp 1.143.677-RS. Contudo, havendo renuncia, incide... pagamento CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ÍNDICES INCIDENTES. APLICAÇÃO DA LEI ...

Pg. 3064. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

e ao art. 46 da Lei n. 8.541/92. Aduz, em síntese, que é devida a incidência de imposto de renda sobre os juros de mora...' ou pela sistemática de cálculo prevista no art. 12-A, da Lei 7.713, de 1988. 3. Quando há cobrança do encargo legal, é..., aponta ofensa aos arts. 43, 97, 110 e 111 do CTN, aos arts. 6º e 12 d...

Pg. 773. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

que diz respeito aos valores de INSS e IRPF, a redação do art. 46 da Lei 8.541/92, dispõe que os descontos de valores... do art. 4º, II, e § 1º, 2º e 4º, da Lei 11.608 de 29/12/03, e do Provimento 833/04, art. 1º, do Conselho Superior...-se o decurso do prazo do edital do art.99, § único. Após, remetam-se os aut...

Pg. 781. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

do artº 46 da Lei 8.541/92, regra segundo cujos termos: “O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos... acrescenta que este valor retido será considerado como redução do apurado na declaração de rendimentos ( mesma lei, art.12, V...Pg. 781. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de ...

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 01/09/2014

) e do imposto de renda(art. 46 da lei 8541/92) acrescido de juros e montetariamente corrigido, desde a data da citação... de renda (art. 46 da Li 8541/92), acrescido de juros e monetariamente corrigido, desde a data da citação até a data... o montante ser apurados em liquidação de sentença, com dedução da constr...

Pg. 416. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

do(s) art(s). 46 da Lei 8541/92; 39, §1º da Lei 8117/91. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: 2.1.2.... JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA A Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, acrescentou o artigo 1º-F, à Lei... a publicação da Medida Provisória n° 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, qu...

Pg. 734. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

): - contrariedade à(s) Súmula(s) 368/TST. - violação do(s) art(s). 55 do decreto 3000/99, 46 da Lei 8541/92, 792 do Decreto ... natureza indenizatória. E, se mais não fosse, o inciso I, do § 1°, do artigo 46, da Lei 8541/1992, dispensa... a esta reclamada, por certo que configurados os requisitos do artigo 3º da ...

Pg. 818. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

46 da Lei 8.541/92, respectivamente, devendo ser autorizado pelo Juízo até mesmo de ofício, cabendo sua efetivação... literaladispositivode lei,circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT.... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTI...

Pg. 939. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

, o que preceitua o § 2º, do artigo 46, da Lei 8.541, de 23/ 12/1992, ou seja, ?quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação..., da Lei 8.212/91; 46 da Lei 8.541/92. Em relação ao tema acima, a análise do v. acórdão recorrido não permite verificar... ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de agosto d...

Pg. 1298. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

10833/2003 e 46 da Lei 8541/92. Outras alegações: - violação IN 1127/2011 A Turma autorizou os descontos fiscais... incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada.../Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Imposto de Renda. Alegaçã...

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