Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de setembro de 2015
Artigo 46 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Art. 46 da Lei 8541/92

Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

§ 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:

I - juros e indenizações por lucros cessantes;

II - honorários advocatícios;

III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.

§ 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3129620125040008

da Lei 8.212 /1991 e artigo 46 da Lei 8.541 /1992. A legislação em vigor impõe ao Juiz Trabalhista a obrigação... da Lei 8.542 /1992 e artigos 224 e 305 ambos da CLT . Entende este Relator ter passado a ser viável a aplicação do divisor... . - violação do (s) art (s). 33 , § 5º , da Lei 8212 /91, 46, I, da Le...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11986420135150005

, inclusive pagos em execução de decisão judicial, a teor do artigo 46 da Lei n.º 8.541 /1992 e, no que se refere à forma... às entidades de direito público, como já visto, há de lhe ser aplicada a disciplina contida no artigo 1º-F da Lei n.º... de apuração, aplica-se a nova disciplina prevista no artigo 12-A da Lei n....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13015820135020482

. DESCONTOS FISCAIS. Alegação (ões): - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 790-A ; Lei 8541 /1992... / JUROS. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal . - violação do (a) Lei 9494... /1997, artigo 1º-F; Lei 11960 /2009. - divergência jurisprudenci...

Pg. 820. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

com o entendimento dominante do TJSP. Já no que diz respeito aos valores de INSS e IRPF, a redação do art. 46 da Lei 8.541 /92, dispõe... do art. 9º , II , da Lei 11.101 /05 e não implica em violação à coisa julgada. Recuperação Judicial. Crédito trabalhista... I , da Lei 11.101 /2005) em favor de LIDIANE FERREIRA ...

Pg. 587. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

. Como se observa, é improcedente a invocação dos artigos 12 da Lei 7.713/1988, 3º da Lei 8.134/90, 46 da Lei 8.541/1992... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPF. RECEBIMENTO DE VALORES DE FORMA ACUMULADA. REGIME DE COMPETÊNCIA. LEI 7.713/88, ART. 12... do IRPF. 2. No tocante à aplicação do artigo 12 da Lei 7.713/88, deci...

Pg. 934. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

da base de cálculo do imposto de renda, nos termos do artigo 46, § 1º, I, da Lei 8.541/1992. Após embargos de declaração... advocatícios é permitida pelo artigo 46, § 1º, I, da Lei 8.541/1992, não havendo distinção se os honorários foram pagos... do art. 174, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar n. 118/05. I...

Pg. 935. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

a base de cálculo do imposto de renda, o apelante sustentou a seu favor o artigo 46, § 1º, I, da Lei 8.541/1992, que possui..., uma vez que o § 1º deve ser interpretado em consonância com o caput do artigo 46 da Lei 8.541/1992, que dispõe... a seguinte redação: "Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rend...

Pg. 1085. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

DO ART. 46, DA LEI8.541/92. 1.Caso a obrigação de que decorram os rendimentos advindos de decisão judicial... em que, por acumulação, formam então, montante tributável. 4. O art. 46, da Lei8.541/92, deve ser interpretado... de inconstitucionalidade de artigos da Lei Complementar 21/91, nos autos da ADIn ...

Pg. 1088. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

ACUMULADO. NÃO EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO NO SEU DEVIDO TEMPO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 46, DA LEI8.541/92. 1.Caso a obrigação.... 4. O art. 46, da Lei8.541/92, deve ser interpretado nos seguintes moldes: só haverá retenção na fonte de rendimentos... de serviço público municipal prestado sob a égide da Lei 2180/59, ...

Pg. 1090. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

DO ART. 46, DA LEI8.541/92. 1. Caso a obrigação de que decorram os rendimentos advindos de decisão judicial se adimplida... em que, por acumulação, formam então, montante tributável. 4. O art. 46, da Lei8.541/92, deve ser interpretado nos seguintes... do art. 330, I, do CPC. Rejeito a preliminar de impossibili...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11637650/artigo-46-da-lei-n-8541-de-23-de-dezembro-de-1992