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27 de setembro de 2016
Artigo 46 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Art. 46 da Lei 8541/92

Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

§ 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:

I - juros e indenizações por lucros cessantes;

II - honorários advocatícios;

III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.

§ 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2450002120045020001

de cálculo do referido imposto, nos termos do inciso I, do§ 1º, do art. 46, da Lei 8.541/92:      `§ 1° Fica dispensada a soma... jurisdicional, tendo em vista as omissões do v. acórdão.      Contudo, não se admite o apelo por violação ao art. 5º, II..., XXII, XXXIV, XXXV, LIV e LV, da CF, nos termos da OJ 115/SDI1/TS...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 538007820135170004

8.541 /92, 12-A da Lei 7.713 /88, 22 , 23 e 28 da Lei 8.212 /91 e 14 da Lei 5.584 /70, bem como contrariedade às... Federal , 767 e 818 da CLT , 276 , § 4º , do Decreto 3.048 /99, 334 , III , do CPC de 73, 45 do CTN , 46 da Lei ... jurisprudencial do C. TST. Por fim, ressalta-se que, nos termos do art. 1...

Andamento do Processo n. 0000067-30.1985.8.16.0014 - Ação de Desapropriação - 26/09/2016 do TJPR

PARA RETENÇÃO. O ART. 46 DA LEI 8.541/1992 SOMENTE AUTORIZA A RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE HONORÁRIOS... da Lei 8.541/1992: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão... do art. 46, da Lei Federal 8541/92 (citada no precedente supra referido...

Andamento do Processo n. 0000945-37.2016.5.13.0002 - RTOrd - 26/09/2016 do TRT-13

da condenação, apurado no momento do pagamento (Lei 8541/92, art. 46). Por se tratar de determinação legal, não há... na Súmula 113 do TST e outras que colidirem com seus fundamentos, não havendo que se falar, portanto, em violação ao art... 302, SBDI-1). Juros de mora incidentes no importe de 1% (Lei 8177/1991, ar...

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momento do pagamento (Lei 8541/92, art. 46). Por se tratar de determinação legal, não há como imputar a responsabilidade...Andamento do Processo n. 0130837-33.2015.5.13.0002 - RTOrd - 26/09/2016 do TRT-13 Processo RTOrd-0130837..., que passou a ser das 17:00 às 23:20, ocasionando-lhe um dano ainda maior. Em razão d...

Andamento do Processo n. 0000311-86.2016.5.22.0003 - RTSum - 26/09/2016 do TRT-22

, da Lei 8.541/92; art. 28, da Lei 10.833/2003; Súmula 368, do TST e IN 1500/2014 da RFB), ressaltando... Judicial proceder ao cálculo e retenção dos créditos do autor e de seu advogado (CF/88, art. 158, I; Lei 7.713/88; art. 46.... (art. 14, § 1º, da Lei 5.584/1970 e Súmula 219 do TST). Não sendo ...

Andamento do Processo n. 0000376-81.2016.5.22.0003 - RTSum - 26/09/2016 do TRT-22

dos créditos do autor e de seu advogado (CF/88, art. 158, I; Lei 7.713/88; art. 46, da Lei 8.541/92; art. 28, da Lei ... de emprego havida entre as partes: pagamento da indenização da Súmula 291 do TST; multa do art. 18 da Lei 5.889/73... que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da r...

Andamento do Processo n. 0001030-05.2015.5.22.0003 - RTSum - 26/09/2016 do TRT-22

com o art. 114, § 3º, da CRFB/88, art. 43 da Lei 8.212/91 e art. 46 da Lei 8.541/92. Custas processuais pela Reclamada no... restritivamente. Indefiro também a multa do art. 9º da Lei n. 7.238/84, porque não demonstrada a data-base da categoria... da Justiça Gratuita Defiro o pedido, de conformidade com o artigo...

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, nos termos da Lei 8.541/92, artigo 46, § 1º. Deverá o réu efetuar os recolhimentos fiscais e previdenciários, e comprová..., da Receita Federal do Brasil), incidindo sobre as parcelas tributáveis, na forma do art. 46 da Lei 8.541/92...-se ao exegeta buscar uma nova interpretação do art. 14 da Lei 5.584/70, no s...

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