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20 de setembro de 2014
Artigo 46 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Art. 46 da Lei 8541/92

Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

§ 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:

I - juros e indenizações por lucros cessantes;

II - honorários advocatícios;

III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.

§ 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento.

RECURSO DE REVISTA: RR 159005820135170005

. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . Não afronta a literalidade dos artigos 43 da Lei 8.212/91 e 46... da Lei 8.541/92, nem contraria a Súmula 368 e a OJ 363 da SBDI-1, ambas desta Corte, decisão regional no sentido... trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia d...

Pg. 396. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

- A decisão atacada derivou da aplicação do artigo 46 da Lei 8.541/92 ao caso concreto, sendo invocado precedente da Colenda 2ª... e dois reais e quinze centavos), como crédito extraconcursal (fls. 83/85). II - A agravante sustenta o artigo 46 da Lei ..., junto ao INPI, em 06 de junho de 2007, pedido este indeferido...

Pg. 703. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

. 46 da Lei 8.541/92 - Precedentes - Recurso parcialmente provido.” (g.n.). O caso, assim, é de parcial provimento... do precatório, desde que adimplidas a tempo. Consigne-se, para fins de prequestionamento, inexistir ofensa aos artigos de lei... a preceito constitucional como alegado pela agravante, já que a mencio...

Pg. 1200. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

8.541, de 23/12/1992: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão... de renda sobre rendimentos pagos em razão de decisão judicial, necessária a observância do disposto no artigo 46 da Lei... Paulo - 01/11-01. Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes (fls...

Pg. 49. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/09/2014

do disposto no art 46 da Lei 8.541/92, c/c art. 28 da Lei 10.833/03. Processo: 0001559-52.2010.5.01.0401 - RTOrd Aut... sobre as parcelas tributáveis, se houver, especificando-as, nos termos do disposto no art 46 da Lei 8.541/92, c/c art. 28 da Lei ...-as, nos termos do disposto no art 46 da Lei 8.541/92...

Pg. 50. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/09/2014

do disposto no art 46 da Lei 8.541/92, c/c art. 28 da Lei 10.833/03. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados... sem resolução do mérito, nos termos do art 267, III, do CPC, c/c art. 769 da CLT. Prazo de 8 (oito) dias. Processo: 0001564..., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciê...

Pg. 58. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/09/2014

com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (artigo 46 da Lei 8.541/92), a fim de possibilitar... das parcelas deferidas, bem como o disposto no art. 12-A da Lei n° 7.713/88 e na Instrução Normativa/RFB 1.145/11, declara... a expedição de alvarás ao ReclamanteeàReceita Federal, devendo observar o di...

Pg. 883. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

). E quanto ao imposto retido na fonte, deve ser lembrada a disposição do artº 46 da Lei 8.541/92, regra segundo cujos termos... às seguintes normas: (Redação dada pela Lei 8620, de 5-1-93) I-a empresa é obrigada a: arrecadar as contribuições... para o beneficiário (...)” O § 2º do art.620 do Decreto 3.000, de 26.3....

Pg. 581. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

posteriormente à declaração, nos termos da legislação em vigor (art. 46, § 1º, II, da Lei 8541/92). Portanto, intimese... mínimos, por meio da qual a autora pleiteia prêmio de incentivo a Fazenda requerida. Conforme o art. 2º da Lei 12.153... previdenciária - valor da causa inferior ao teto estipulado no artigo ...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/09/2014

de renda, em nome do respectivo beneficiário, nos termos do Art. 46, da Lei 8.541/1992. Providencie a Secretaria..., o Decreto Estadual 7.665/2014, que alterou a redação do artigo 3º do Decreto Estadual 5.288/2010, retirou..., sobre o pedido de pagamento preferencial de fls. 86/87, nos termos do disposto no a...

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