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23 de outubro de 2014
Artigo 46 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Art. 46 da Lei 8541/92

Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

§ 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:

I - juros e indenizações por lucros cessantes;

II - honorários advocatícios;

III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.

§ 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento.

Pg. 73. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, de 20 de dezembro de 2011. (Lei 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 46; Decreto 3.000, de 26 de março de 1999....O artigo 19, inciso II e 4º e 5º da Lei 10.522/2002, estabelece que, editado ato declaratório pela Procuradoria-Geral... tributários relativos às matérias de que trata o inciso II do caput dest...

Pg. 2450. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

, da Lei 7.713/88, 46, da Lei 8.541/92, e 39, XVI a XXIV, e 43, I e XVI, § 3º, do Decreto 3.000/99, e defende... da 4ª Região entendeu inconstitucional o art. 3º, §1º e o art. 16, parágrafo único, da Lei 4.506/64, que determinam... e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer u...

Pg. 45. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/10/2014

do Imposto de Renda sobre as parcelas tributáveis, se houver, especificando-as, nos termos do disposto no art 46 da Lei 8.541.../92, c/c art. 28 da Lei 10.833/03. Processo: 0148800-06.2005.5.01.0401 - RTOrd Aut: Reidson Damiao Alves dos Santos..., TECHMATIC REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, que se encontra em lugar incer...

Pg. 71. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/10/2014

MOLDES DO ART. 46 DA LEI 8.541/92. VIII.ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E AMORTIZAÇÕES: DEVERÁ O SR. CONTADOR APONTAR...: COM RELAÇÃO À RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, FICA ELA A CARGO DO DEVEDOR, NOS EXATOS MOLDES DO ART. 46 DA LEI 8.541..., DEVENDO O SR. CONTADOR TÃO SOMENTE ANEXAR AO CÁLCULO O EXTRATO ATUALIZADO D...

Pg. 204. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/10/2014

da Resolução 04/2012, do Órgão Especial do TJ/CE, e da legislação relativa à espécie (Art. 46 da Lei 8.541/92), exceto...: RAFAEL ROCHA MONTEIRO (OAB 25514/CE) - Processo 0897313-92.2014.8.06.0001 - Procedimento Ordinário -Índice da URV Lei 8.880... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0392/2014 ADV: AUGUSTO CESAR RODRIGUES VIA...

Pg. 34. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/10/2014

tributáveis, calculados ao final, nos termos da Lei 8541/92, art.46 e Provimento da CGTJT 01/96 (Súmula 368, inciso II... processo do trabalho – art.14 da Lei 5584/70. PELO EXPOSTO, esta 01ª VARA DO TRABALHO ulgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos... prestações enumeradas no § 9º, do art.28 da Lei 8212/91 c/c §...

Pg. 532. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/10/2014

no art. 46, da Lei 8.541/92, com a observância do Provimento 1/96, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho... a Lei 8.212/91. Em relação à contribuição devida pelo empregador, dever-se-á observar o disposto no art. 22, da Lei ... 8.212/91, e em relação à contribuição do empregado o disposto no art. 28,...

Pg. 535. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/10/2014

, da Lei 8.541/92, com a observância do Provimento 1/96, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. ISTO POSTO.../91. Em relação à contribuição devida pelo empregador, dever-se-á observar o disposto no art. 22, da Lei 8.212/91... que concerne ao imposto de renda, fica autorizada sua retenção, na forma da le...

Pg. 541. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/10/2014

, fica autorizada sua retenção, na forma da lei, em conformidade com o disposto no art. 46, da Lei 8.541/92..., observandose o Provimento 1/96, da CGJT e art. 114, §3º, da CF. Juros e correção monetária, na forma da lei, com observância..., com a observância do Provimento 1/96, da Corregedoria Geral da Justiça...

Pg. 657. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/10/2014

fixados nos artigos 28, parágrafo 9° e 43 da Lei 8212/91 e no art. 46 da Lei 8541/92, bem como na Consolidação... suficiente para a concessão da gratuidade da justiça (§ 3º do art. 790 da CLT, alterado por força da Lei 10.537 de 27.08.02... da Lei 8177/91, a partir do ajuizamento da ação, até o efetivo pagamento – ...

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