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01 de agosto de 2014
Artigo 46 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Art. 46 da Lei 8541/92

Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

§ 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:

I - juros e indenizações por lucros cessantes;

II - honorários advocatícios;

III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.

§ 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento.

Pg. 44. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 01/08/2014

prazo de 15 dias, da data da retenção de que trata o caput do art.46 da lei 8541/92. Tomar ciência... de 15 dias, da data da retenção de que trata o caput do art.46 da lei 8541/92. Tomar ciência, ainda, da desconsideração.... 46 da Lei 8.541/92, comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte. Processo: 0090600-02.2...

Pg. 896. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

DO PAGAMENTO NO SEU DEVIDO TEMPO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 46, DA LEI8.541/92. 1.Caso a obrigação de que decorram os rendimentos... e por recebê-los, posteriormente, ocasião em que, por acumulação, formam então, montante tributável. 4. O art. 46, da Lei n...° 8.541/92, deve ser interpretado nos seguintes moldes: só h...

Pg. 899. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

TEMPO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 46, DA LEI8.541/92. 1.Caso a obrigação de que decorram os rendimentos advindos..., posteriormente, ocasião em que, por acumulação, formam então, montante tributável. 4. O art. 46, da Lei8.541/92, deve ser..., que a declaração de inconstitucionalidade de artigos da Lei Complementar ...

Pg. 568. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

, 46 da Lei 8.541/92, e 56 e 640 do RIR/99, e 43do Código Tributário Nacional. Com contrarrazões, subiram os autos..., devendo considerar, para apuração do imposto, o regime de caixa e não o de competência, conforme artigos 12 da Lei 7.713/88... a esta Corte, opinando o Ministério Público Federal, nos termos do artigo ...

Pg. 570. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

." Como se observa, é improcedente a invocação dos artigos 12 da Lei 7.713/88, 46 da Lei 8.541/92, 56 e 640 do RIR/99, e 43... da Lei 7.713/88 disciplina o momento da incidência e não o modo de calcular o imposto. 3. A interpretação dada ao art. 12... de 04/04/05). 4. Na atualidade, o Superior Tribunal de Justiça tem r...

Pg. 571. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

, o regime de caixa e não o de competência, conforme artigos 12 da Lei 7.713/88, 46 da Lei 8.541/92, e 43 do Código Tributário... da Lei 10.741/2003, pelo prosseguimento do feito. DECIDO. A hipótese comporta julgamento na forma do artigo 557... (artigo 267, VI, CPC), condenando o autor ao pagamento de honorários advoca...

Pg. 573. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

/88, 46 da Lei 8.541/92, e 43 do Código Tributário Nacional, para efeito de respaldar a pretensão fazendária diante... do necessário, passo a decidir. A multa exequenda tem fundamento no artigo 24 da Lei 3.820/60, que atribui aos Conselhos Regionais de...Pg. 573. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Reg...

Pg. 611. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

7.713/88, 46 da Lei 8.541/92, 3º da Lei 9.250/95, e 43, 116 e 144 do Código Tributário Nacional. Com contrarrazões, subiram..., devendo considerar, para apuração do imposto, o regime de caixa e não o de competência, conforme artigos 12 da Lei... de honorários advocatícios, pois a EC 74/2013, acrescentou o §3º ao artig...

Pg. 613. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

da Lei 7.713/88, 46 da Lei 8.541/92, 3º da Lei 9.250/95, e 43, 116 e 144 do Código Tributário Nacional, para efeito... de Justiça tem reiterado tal tese, no sentido de que "2. O art. 12 da Lei 7.713/88 disciplina o momento da incidência e não... o modo de calcular o imposto. 3. A interpretação dada ao art. 12 da Lei 7...

Pg. 1246. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

para o beneficiário, aplicando a tabela progressiva vigente no mês de pagamento (v. art. 46, caput, e 2.º, da Lei n.º 8.541... pelo contribuinte, sem indenização (v. art. 12). Manteve a Lei n.º 8.134/90 a mesma sistemática apontada no art. 2.º da Lei n.º... de que tratam os arts. 7.º e 12 da Lei n.º 7.713/88, de acord...

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