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03 de dezembro de 2016
Artigo 46 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Art. 46 da Lei 8541/92

Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

§ 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:

I - juros e indenizações por lucros cessantes;

II - honorários advocatícios;

III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.

§ 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3261820165080012 0000326-18.2016.5.08.0012

do CTN . Defende, ainda, que deve ser observado o art. 46 da Lei . 8.541 /92. Aduz que a responsabilidade do empregado..., calculado ao final, nos termos da Lei 8.541 , de 23.12.1992, art. 46 e Provimento da CGJT 01/1996. III. Em se tratando..., que cancelou os arts. 45 e 46 da Lei . 8.212 /91, quanto às con...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 137918020155150062 0013791-80.2015.5.15.0062

sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial não foram excepcionados no artigo 46 da Lei 8.541 /92... a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Sem razão. O artigo 1º da Lei 7.115 /83 prevê a concessão... do artigo 7º da Constituição Federal , artigo 59 da CLT e jurisprudência con...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113072520145150031 0011307-25.2014.5.15.0031

. Com efeito, o art. 193 da CLT , alterado pela Lei 12.740 /2012, passou a prever dentre as atividades perigosas, também... devidos pela empregada, por força do artigo 43 da Lei n. 8.212 /1991 (com redação dada pela Lei n. 11.941 /09) e artigo 46... , parágrafo 1º , incisos I , II e III da Lei n. 8.541 /1992, tudo c...

Andamento do Processo n. 0115699-55.2015.8.21.0001 - 02/12/2016 do TJRS

COM ART. 46, CAPUT, DA LEI 8.541/ 921, A RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA É DA FONTE PAGADORA.... PERITO... INTIMEM-SE. Varas Cíveis 13ª Vara Cível 13ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE Nota de Expediente 3715/2016...

Andamento do Processo n. 0056551-29.2010.8.21.0021 - 02/12/2016 do TJRS

DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS O INCISO II DO 1, DO ART. 46, DA LEI 8.541/1992 NÃO EXCEPCIONA A RETENÇÃO DO IMPOSTO.../1998 E EC 41/2003, REGULAMENTADA POR A LEI COMPLEMENTAR 12.065/2004, EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS DE SERVIDORES JÁ... AO IPE-SAÚDE, UMA VEZ QUE TAL DESCONTO DECORRE DE LEI E DEVE INCIDIR NO MOMENTO DO ...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000326-18.2016.5.08.0012 - RO - 02/12/2016 do TRT-8

previdenciárias, adotandose o art. 150, § 4º do CTN. Defende, ainda, que deve ser observado o art. 46 da Lei . 8.541/92. Aduz..., referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei 8.541, de 23.12.1992, art. 46 e Provimento... Vinculante 8, do E. STF, que cancelou os artigos 45 e 46, da L...

Andamento do Processo n. 0001735-90.2015.5.07.0012 - Rtord - 02/12/2016 do TRT-7

gerador da obrigação tributária) conforme art. 46 Lei 8.541/92. Custas processuais pela reclamada condenada, no valor de R.... Tudo nos termos da fundamentação deste julgado. Juros e correções de lei (Sumulas 200 e 381 TST). Liquidação por artigos e cálculos..., sobre as verbas de natureza remuneratória, art. 28 Lei 8...

Andamento do Processo n. 0001735-90.2015.5.07.0012 - Rtord - 02/12/2016 do TRT-7

do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação tributária) conforme art. 46 Lei 8.541/92. Custas processuais pela reclamada... Previdenciária, se incidente, sobre as verbas de natureza remuneratória, art. 28 Lei 8.212/91. Os recolhimentos deverão...Andamento do Processo n. 0001735-90.2015.5.07.0012 - Rtord - 02/12/...

Andamento do Processo n. 0001735-90.2015.5.07.0012 - Rtord - 02/12/2016 do TRT-7

do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação tributária) conforme art. 46 Lei 8.541/92. Custas processuais pela... Previdenciária, se incidente, sobre as verbas de natureza remuneratória, art. 28 Lei 8.212/91. Os recolhimentos deverão...Andamento do Processo n. 0001735-90.2015.5.07.0012 - Rtord - 02/12/2016 do TR...

Andamento do Processo n. 0001735-90.2015.5.07.0012 - Rtord - 02/12/2016 do TRT-7

(fato gerador da obrigação tributária) conforme art. 46 Lei 8.541/92. Custas processuais pela reclamada condenada, no valor.... Tudo nos termos da fundamentação deste julgado. Juros e correções de lei (Sumulas 200 e 381 TST). Liquidação por artigos..., se incidente, sobre as verbas de natureza remuneratória, art. 28 L...

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