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27 de maio de 2015
Artigo 46 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Art. 46 da Lei 8541/92

Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

§ 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:

I - juros e indenizações por lucros cessantes;

II - honorários advocatícios;

III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.

§ 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento.

Pg. 840. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

trabalhista no processo falimentar da ora Recorrida. Já em relação ao INSS cota do empregado e IRPF, a redação do art. 46 da Lei... 8.541/92, dispõe que os descontos de valores de INSS e IRPF, ainda que não sejam titularizados pelo credor trabalhista..., na classe de crédito trabalhista (art. 41, inciso I, da Lei n° 1...

Pg. 841. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

da Lei 8.541/92, o qual dispõe que os descontos de valores de INSS e IRPF, ainda que não sejam titularizados pelo credor... da recuperação. Inadmissibilidade. Recálculo imprescindível que deve observar os critérios do art. 9º, II, da Lei 11.101/05 e não..., na classe de crédito trabalhista (art. 41, inciso I, da Lei n...

Pg. 843. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

da ora Recorrida. Já no que diz respeito aos valores de INSS e IRPF, a redação do art. 46 da Lei 8.541/92, dispõe... de Rodoviário Ramos Ltda, o valor de R$ 5.987,08, na classe de crédito trabalhista (art. 41, inciso I, da Lei n° 11.101..., I da Lei . 11.101/2005, em razão de diversas duplicatas vencidas, não pagas ...

Pg. 845. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

da Lei 8.541/92, dispõe que os descontos de valores de INSS e IRPF, ainda que não sejam titularizados pelo credor trabalhista.... Recálculo imprescindível que deve observar os critérios do art. 9º, II, da Lei 11.101/05 e não implica em violação à coisa... trabalhista no processo falimentar da ora Recorrida. Já no que ...

Pg. 846. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

estes que requereu fossem expurgados do cálculo contábil. Senão, vejamos. A redação do art. 46 da Lei 8.541/92, dispõe... trabalhista até a data do pedido de recuperação (art. 9º II c.c. 124 LRF e §1º do art. 39 da Lei 8177/91). Decisão mantida..., na classe de crédito trabalhista (art. 41, inciso I, da Lei n° 11.101/...

Pg. 849. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

Recorrida. Já em relação ao INSS cota do empregado e IRPF, a redação do art. 46 da Lei 8.541/92, dispõe que os descontos... se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. Integral observância do art. 9º, II, da Lei 11.101/05. Multa... de Crédito Decreto-Lei 7.661/45 Verbas indenizatórias (multas e horas-extras) C...

Pg. 851. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

do art. 46 da Lei 8.541/92, dispõe que os descontos de valores de INSS e IRPF, ainda que não sejam titularizados... ao limite previsto no art. 83, I, da Lei 11.101/05, como quirografário” (Agravo de Instrumento n° 640.573.4/6-00 (0350321... de recuperação (art. 9º II c.c. 124 LRF e §1º do art. 39 da Lei 8177/91). Deci...

Pg. 854. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

Recorrida. Já em relação ao INSS cota do empregado e IRPF, a redação do art. 46 da Lei 8.541/92, dispõe que os descontos..., que não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. Integral observância do art. 9º, II, da Lei 11.101/05. Multa... de Crédito Decreto-Lei 7.661/45 Verbas indenizatórias (multas e horas-...

Pg. 857. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

da Lei 8.541/92, dispõe que os descontos de valores de INSS e IRPF, ainda que não sejam titularizados pelo credor.... Recálculo imprescindível que deve observar os critérios do art. 9º, II, da Lei 11.101/05 e não implica em violação à... trabalhista no processo falimentar da ora Recorrida. Já no que diz respeito aos v...

Pg. 2245. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

em que se encontrava. O artigo 46 da Lei 8.541/92 não fundamenta a atitude ilegal da FESP, que considerou a totalidade do montante pago em... de serem inutilizados. (Falta de intimação do requerido por haver mudado, aplica-se o art. 19 § 2º da Lei n. 9099/95... documentos; decorrido o prazo inutilizem-se os autos (...

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