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27 de novembro de 2014
Artigo 46 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Art. 46 da Lei 8541/92

Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

§ 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:

I - juros e indenizações por lucros cessantes;

II - honorários advocatícios;

III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.

§ 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento.

Pg. 3158. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

, II do CTN, ao art. 6o. da Lei 7.713/88, ao art. 46 da Lei 8.541/92 e ao art. 39, XVI a XXIV do Decreto 3.000/99...Pg. 3158. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014 3. Alega a recorrente, de início, violação ao art. 535, II... ao art. 481, parág. único do CPC, ao art. 168, I do CTN e aos arts. 3o. e 4o. da LC 1...

Pg. 4012. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

de Processo Civil; 39, XVI, 43 do Decreto 3000/1999; 43, 97 e 111 do CTN; 12 da Lei 7.713/1988; 46 da Lei 8.541/1992. É... da controvérsia não prescinde da identificação de seu enquadramento na regra isentiva do art. 6°, V, da Lei 7.713/1988 (despedida... a incidência do art. 6º, V, da Lei n. 7.713/88. Nesse sentido, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1495903 RS 2014/0288105-7

e 12, da Lei 7.713/88, 46, da Lei 8.541/92, 16 da Lei 4.506/64 e 333, I, do CPC, e defende a incidência do Imposto... contrariedade aos arts. 43, II, 97, VI, e 111, II, do Código Tributário Nacional, 6º e 12, da Lei 7.713/88, 46, da Lei 8.541... inconstitucional o art. 3º, §1º e o art. 16, parágrafo único, da Lei 4...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1494773 RS 2014/0300494-4

Nacional, 6º e 12, da Lei 7.713/88, 46, da Lei 8.541/92, e 39, XVI a XXIV, e 43, I e XVI, § 3º, do Decreto 3.000/99..., VI, e 111, II, do Código Tributário Nacional, 6º e 12, da Lei 7.713/88, 46, da Lei 8.541/92, e 39, XVI a XXIV, e 43, I... inconstitucional o art. 3º, §1º e o art. 16, parágrafo único, da Lei 4.506...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1494153 PE 2014/0276831-9

sistemática do art. 43 do CTN, do art. 46 da Lei 8.541/92 e do art. 12 da Lei 7.713/88, os valores pagos, acumuladamente..., do art. 46 da Lei 8.541/92 e do art. 12 da Lei 7.713/88, os valores pagos, acumuladamente e em virtude de decisão judicial..., mormente sobre a prescrição. No mérito, aponta violação do art. 12 ...

Pg. 2133. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

°-A, do Código de Processo Civil. Por seu turno, dispõe o art. 46, da Lei n.º 8.541/1992: "Art. 46. O imposto sobre a renda... os Cálculos na Justiça Federal e, em seu artigo 4º, revogou a Resolução 242/2001 e demais disposições em contrário. 8... ou renovação automática das mesmas, afastando-se as normas contidas n...

Pg. 2134. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

DE LEVANTAMENTO -RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - POSSIBILIDADE - ARTIGO 46 DA LEI 8541/92 - INOCORRÊNCIA DE ISENÇÃO. I - O artigo... 46 da Lei 8541/92 dispõe que o imposto sobre a renda incide sobre créditos judiciais pagos, sendo lícita a retenção... da Lei 7713/88 que trata da isenção. III - Agravo de instrumento imp...

Pg. 112. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "o art. 46, da Lei 8.541/92, deve ser interpretado nos seguintes moldes: só haverá... do art. 543-C e da Resolução STJ 08/2008, que disciplinam o regramento dos recursos repetitivos. 3. O art. 12 da Lei... 7.713/88 disciplina o momento da incidência e não o modo de calcular...

Pg. 2369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

sistemática do art. 43 do CTN, do art. 46 da Lei 8.541/92 e do art. 12 da Lei 7.713/88, os valores pagos, acumuladamente... sobre a prescrição. No mérito, aponta violação do art. 12 da Lei n. 7.713/88, dos arts. 43 e 44 do CTN. Não foram...Pg. 2369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014 PROCESSUAL CIVIL. ART....

Pg. 2379. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

, 97, VI, e 111, II, do Código Tributário Nacional, 6º e 12, da Lei 7.713/88, 46, da Lei 8.541/92, e 39, XVI a XXIV...Pg. 2379. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014 Pelas razões expostas, com fundamento no art. 557, § 1º...-se. Brasília (DF), 18 de novembro de 2014. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (10...

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