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20 de agosto de 2014
Artigo 46 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Art. 46 da Lei 8541/92

Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

§ 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:

I - juros e indenizações por lucros cessantes;

II - honorários advocatícios;

III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.

§ 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1489201310103008 0001489-03.2013.5.03.0101

na forma determinada pelo artigo 46 da Lei 8.541 /1992, observado o disposto no art. 12-A da Lei 7.713 /1988 e na Instrução... também as deduções para o imposto de renda na forma determinada pelo artigo 46 da Lei 8.541 /1992, observado o disposto no... art. 12-A da Lei 7.713 /1988 e na Instrução Normativa 1.127/201...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21774820105020472

):      - violação do(s) art(s). 46 da Lei 8541/92, Dec. 1041/94, Dec. 3000/99.      Consta do v. Acórdão:      Nos descontos... ), o que inviabiliza o presente apelo nos termos da Súmula 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e §4º do artigo 896 da CLT...):      - violação do(s) art(s). 477 da CLT.      Consta do ...

Pg. 2388. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

) , bem como dos artigos 43, 97 e 111, todos do CTN, além dos artigos 6º e 12 da Lei 7.713/88 e 46 da Lei 8.541/92. Para..., nos termos do artigo 16, caput e parágrafo único, da Lei 4.506/64, havendo exceção quando os juros de mora se referirem... da deliberação monocrática do Relator, pois proferida nos exatos termos ...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/08/2014

"rendimento" de que trata o art. 46 da Lei n.º 8541/92. (Apelação Cível 2.0000.00.447181-8/000, Relator(a): Des.(a) Albergaria... doente grave e que, em razão disso, a retenção foi indevida, conforme inciso XIV, do art. 6º, da Lei 7.713/1988..., por considerar não se tratar de rendimentos relativos a aposentadoria ...

Pg. 973. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

artigos - 267, inciso V, e 467 do Código de Processo Civil, 46 da Lei 8.541/1992 e 28 da Lei 10.833/2003 -, tidos..., da Lei 4.506/1964 e ao artigo 43 do Código Tributário Nacional, além da inexistência de negativa de vigência ao artigo... 97 da Constituição Federal. O artigo 7º do Decreto-Lei 1.302/1973, ...

Pg. 974. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

do recurso no que tange ao artigo 46 da Lei 8.541/1992 e a inexistência de negativa de vigência ou de validade do disposto... no artigo 12 da Lei 7.713/1988 e de afronta ao artigo 97 da Constituição Federal, porquanto aquela norma determina... EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0007483-57.2012.4.03.6106/SP 2012.6...

Pg. 962. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

. INTERPRETAÇÃO DO ART. 46, DA LEI8.541/92. 1.Caso a obrigação de que decorram os rendimentos advindos de decisão judicial... em que, por acumulação, formam então, montante tributável. 4. O art. 46, da Lei8.541/92, deve ser interpretado... de inconstitucionalidade de artigos da Lei Complementar 21/91, nos au...

Pg. 11. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/08/2014

, calculado ao final, nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/92, e do Provimento CGJT 01/96. O critério de apuração da cota... previdenciária encontra-se disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91 e determina... da Receita Federal do Brasil. Juros e correção monetária serão ca...

Pg. 541. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/08/2014

/CE, e da legislação relativa à espécie (Art. 46 da Lei 8.541/92). Efetuado o depósito judicial pelo ente devedor, expeça... GIOVANE BARBOSA REBOUÇAS (OAB 19437/CE), RACHEL ANDRADE SALES - Processo 0139054Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... o estado de nec...

Pg. 143. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/08/2014

3.000/99, 46 da Lei 8.541/92, 7º da Lei 7.713/88, 16 da Lei 4.506/64, 61 do Decreto 1.041/94. - divergência... de mora. Fundamentos do acórdão recorrido: '10. Imposto de renda - regime de caixa Sustenta o reclamado que, de acordo com o art. 46 da Lei 8541/92,.../CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / DESCONTO FISCAL. Aleg...

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