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27 de agosto de 2016
Artigo 46 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Art. 46 da Lei 8541/92

Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

§ 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:

I - juros e indenizações por lucros cessantes;

II - honorários advocatícios;

III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.

§ 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100773920155150151 0010077-39.2015.5.15.0151

, a teor do artigo 46 da Lei n.º 8.541 /1992 e, no que se refere à forma de apuração, aplica-se a nova disciplina prevista... artigo 37 , caput, da Constituição Federal , além da Lei Complementar 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal... de setembro de 2001 são de 0,5% ao mês, nos termos da Lei 9.494 /97, art...

Andamento do Processo n. 0051574-05.2013.8.26.0100 - 26/08/2016 do TJSP

com a legislação aplicável e com o parecer técnico do perito contador, toma como base a redação do art. 46 da Lei 8.541/92... devidamente reconhecido por sentença (que é um título executivo judicial). Conforme dispõe o inciso VIII, do art. 114 da CF..., “Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as cont...

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TRT-8 -

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46 da Lei n.º 8.541 /92. No que tange aos encargos moratórios incidentes sobre a contribuição previdenciária, entendo..., embora satisfeitos os requisitos do art. 4º , § 2º , I , b , da Lei n.º 7.998 /90. Destarte, com fundamento no artigo 186... da Lei n.º 7.998 /90: Art. 4º O benefício do seguro-desemprego será conc...

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Andamento do Processo n. 0001114-77.2016.5.07.0006 - Rtsum - 26/08/2016 do TRT-7

, conforme a Lei 8.541/92, art. 46 e o Provimento 01/1996 da Corregedoria do TST, devendo ser comprovados nos autos... do adimplemento das obrigações sem observância do art. 83 da Lei 11.101/2005, que estabelece o concurso de credores, regido... os de natureza indenizatória, conforme estabelecidos no art. 28, § 9...

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Andamento do Processo n. 0000364-12.2015.5.05.0024 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-5

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o disposto no art. 46 da Lei n.º 8.541/92 e Provimento CGJT 01/96, de 05.12.96, que dispõe sobre retenção de Imposto... de Participação PIS-PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.(inciso II do art. 9º da lei 7.998)". Em outras palavras... jurídica rural, é indevida a indenização por abono salarial não perc...

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total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei 8.541/92, Art. 46.... Os juros de mora, na forma da lei, computados da data do ajuizamento da ação (Art. 883,CLT), conforme a Súmula 200, do C... de contribuição, nos termos da Lei 8.212/91, Art. 276, § 4º, do Decret...

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PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. Com relação aos recolhimentos fiscais, observar-se-á o disposto no art. 46 da Lei n.º 8.541/92... deferidas nesta decisão. Para fim do disposto no art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, as contribuições..., nos termos do art. 459, parágrafo único da CLT, c/c. § 1º da Lei...

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