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01 de novembro de 2014
Artigo 46 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Art. 46 da Lei 8541/92

Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

§ 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:

I - juros e indenizações por lucros cessantes;

II - honorários advocatícios;

III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.

§ 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento.

RECURSO DE REVISTA: RR 3415020125150038

suportados pelo empregador. Ileso, assim, o art. 46 da Lei 8541/92. 3. A acenada contrariedade à OJ 363/SDI-I/TST não... em que o Tribunal a quo reputa -cabível nesta Especializada a multa descrita no art. 475-J do CPC, trazida pela Lei 11.232/05... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J do CPC. INAPLICABILIDADE NO P...

Pg. 846. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, da Lei 8.541/92, deve ser interpretado nos seguintes moldes: só haverá retenção na fonte de rendimentos pagos... Federal. 8. O art. 12 da Lei 7.713/88 disciplina o momento da incidência e não o modo de calcular o imposto. A interpretação... dada ao art. 12 da Lei 7.713/88, não a qualifica como inconstitucional, ap...

Pg. 869. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

/2010). 5. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "o art. 46, da Lei 8.541/92, deve ser interpretado... RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. 1. Sentença sujeita ao reexame necessário, a teor do art. 475, I, do CPC. Aplicação da Súmula 490... julgado sob o regime do art. 543-C e da Resolução STJ 08/2008, que disc...

Pg. 883. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

Ministro Mauro Campbell Marques, DJE: 09/06/2010). 7. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "o art. 46, da Lei... 8.541/92, deve ser interpretado nos seguintes moldes: só haverá retenção na fonte de rendimentos pagos em cumprimento... extemporaneamente. 5. Referido recurso foi julgado sob o regime do art....

Pg. 891. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, do Superior Tribunal de Justiça. 9. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "o art. 46, da Lei 8.541/92, deve... que receberam mensalmente na época devida, a teor do disposto no artigo 150, II, da Constituição Federal. 7. O art. 12 da Lei... 7.713/88 disciplina o momento da incidência e não o modo de calcu...

Pg. 897. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, DJE: 09/06/2010). 5. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "o art. 46, da Lei 8.541/92, deve ser... recurso foi julgado sob o regime do art. 543-C e da Resolução STJ 08/2008, que disciplinam o regramento dos recursos... repetitivos. 4. O art. 12 da Lei 7.713/88 disciplina o momento da incidência e não...

Pg. 898. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

: 09/06/2010). 4. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "o art. 46, da Lei 8.541/92, deve ser interpretado.... Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "o art. 46, da Lei 8.541/92, deve ser interpretado nos seguintes moldes... sob o regime do art. 543-C e da Resolução STJ 08/2008, que discipli...

Pg. 899. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

o Superior Tribunal de Justiça, "o art. 46, da Lei 8.541/92, deve ser interpretado nos seguintes moldes: só haverá... do art. 543-C e da Resolução STJ 08/2008, que disciplinam o regramento dos recursos repetitivos. 3. O art. 12 da Lei 7.713.../88 disciplina o momento da incidência e não o modo de calcular o impo...

Pg. 900. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

de Justiça, "o art. 46, da Lei 8.541/92, deve ser interpretado nos seguintes moldes: só haverá retenção na fonte... STJ 08/2008, que disciplinam o regramento dos recursos repetitivos. 3. O art. 12 da Lei 7.713/88 disciplina... o momento da incidência e não o modo de calcular o imposto. A interpretação dada ao ar...

Pg. 905. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

de Justiça, "o art. 46, da Lei 8.541/92, deve ser interpretado nos seguintes moldes: só haverá retenção na fonte... julgado. São Paulo, 23 de outubro de 2014. MAIRAN MAIA Desembargador Federal 00071 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO ..., da Constituição Federal. 5. O art. 12 da Lei 7.713/88 disciplina o momento da inci...

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