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08 de fevereiro de 2016
Artigo 46 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Art. 46 da Lei 8541/92

Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

§ 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:

I - juros e indenizações por lucros cessantes;

II - honorários advocatícios;

III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.

§ 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento.

Apelação: APL 14127834 PR 1412783-4 (Acórdão)

de retenção serão calculados apenas após o depósito do valor do precatório, nos termos do art. 46 da Lei n. 8541 /1992..., POR FORÇA DOS ARTIGOS 8º E 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 17.435/2012, DECLARADOS CONSTITUCIONAIS POR ESTA CORTE - PRELIMINAR... do Ofício-circular n. 23/2009 da Presidência do eg. TJPR. Processo ...

Agravo de Instrumento: AI 12154553 PR 1215455-3 (Acórdão)

. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. ARTIGO 46 , DA LEI 8.541 /92... adotado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, de ser auto aplicável o artigo 46 , da Lei 8.541 /92, que prevê... ADVOCATÍCIOS DEPOSITADOS JUDICIALMENTE.ARTIGO 46 , DA LEI 8.541 /92. RETENÇÃ...

Andamento do Processo n. 0000163-93.2014.5.06.0002 - RTOrd - 28/01/2016 do TRT-6

recolhimento, sendo ressarcido posteriormente, após a comprovação nos autos (artigo 27 da Lei 8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541... ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 4º da Lei 1.060/50 está..., § 5º); 13º salários, conforme Súmula 45, do TST; repouso semanal remunera...

Andamento do Processo n. 0000280-50.2015.5.06.0002 - RTOrd - 28/01/2016 do TRT-6

8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541/92). No caso de omissão de comprovação do recolhimento, haverá a retenção diretamente... gratuita. O artigo 4º da Lei 1.060/50 está assim transcrito: "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária... invocada. DA DATA-LIMITE PARA OS CÁLCULOS DE CORREÇÃO O art. 39, § 1º da...

Andamento do Processo n. 0000317-77.2015.5.06.0002 - RTOrd - 28/01/2016 do TRT-6

, após a comprovação nos autos (artigo 27 da Lei 8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541/92). No caso de omissão de comprovação..., pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 4º da Lei 1.060/50 está assim transcrito: "A parte gozará... O art. 39, § 1º da Lei 8.177/91 tem a seguinte redação: Art. 39. Os débitos tr...

Andamento do Processo n. 0011634-58.2014.5.15.0034 - RO - 28/01/2016 do TRT-15

/64 e 46, § 1º, I, da Lei 8.541/92 ou mesmo ao § 3º do art. 43 do Regulamento do Imposto de Renda, corporificado no... interpretação dada aos arts. 153, III, e 157, I, da Constituição, tanto quanto aos arts. 16, parágrafo único, da Lei 4.506...Andamento do Processo n. 0011634-58.2014.5.15.0034 - RO - 28/01/2016 d...

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Pg. 180. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 28/01/2016

do art. 832, § 3º, da CLT, acaso devidos, ex vi do preceituado nos artigos 43 da Lei 8.212/91 e 46 da Lei 8.541/92. São... em questão. Gratuidade da Justiça Concedo à parte autora (art. 790, §3º, da CLT, e Lei 1.060/50). Litigância de Má-fé.... 39 da Lei 8.177/91 e art. 883 da CLT. Defiro a(o) reclamante o...

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