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24 de julho de 2016
Artigo 46 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Art. 46 da Lei 8541/92

Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

§ 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:

I - juros e indenizações por lucros cessantes;

II - honorários advocatícios;

III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.

§ 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento.

Andamento do Processo n. 201672000322 - Cumprimento de Sentença - 22/07/2016 do TJSE

, OU SEJA, PELO PRÓPRIO ESTADO DE SERGIPE, CONFORME REDAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 8.541/92, IN VERBIS: “ART. 46. O IMPOSTO SOBRE A RENDA..., HAJA VISTA O ÓBICE IMPOSTO PELO § 1º DO ART. 46 DA LEI N. 8541 /92 EM FACE DO DESCOMPASSO TEMPORAL ENTRE CADA HONORÁRIO....”DE MAIS A MAIS, É IMPORTANTE RESSALTAR QUE O § 1º, DO ART...

Andamento do Processo n. 0000519-92.2015.5.09.0124 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-9

artigo 56, § 1º, incisos I, II, III, da Lei 8.541/92, que prevê a incidência do tributo sobre os rendimentos pagos...-se da incidência do imposto de renda as verbas indenizatórias e o FGTS, nos termos do artigo 6º, V, da Lei n.º 7.713/88 e artigo 46..., § 2º, da Lei 8.541/92, bem como os juros moratórios, por força do...

Andamento do Processo n. 0000596-67.2016.5.09.0124 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-9

7.713/88 e artigo 46, § 2º, da Lei 8.541/92, bem como os juros moratórios, por força do disposto na OJ 400 da SDI-1... trabalhista o disposto no artigo 56, § 1º, incisos I, II, III, da Lei 8.541/92, que prevê a incidência do tributo.../2009 Excluem-se da incidência do imposto de renda as verbas indenizatórias e o FGTS...

Andamento do Processo n. 0001750-57.2015.5.09.0124 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-9

indenizatórias e o FGTS, nos termos do artigo 6º, V, da Lei n.º 7.713/88 e artigo 46, § 2º, da Lei 8.541/92, bem... encontra qualquer respaldo legal ou lógico. Vale salientar que a Lei . 10.243/01 de 19.06.01 ofende o disposto no artigo... devidos a título de contribuição para o INSS, mês a mês (art. 68, § 4º, do De...

Andamento do Processo n. 0001458-15.2014.5.09.0122 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-9

, em virtude da natureza punitiva, e não salarial. 2.13. Do imposto de renda O art. 46 da Lei n.º 8.541/92 define tão..., ônus que lhe incumbia (CLT, art. 818). Rejeito o pedido. 2.3. Do acúmulo e do desvio de função A parte autora alega... daquelas que não integram o salário de contribuição, conforme dispõe o § 9º, do...

Andamento do Processo n. 0000442-30.2015.5.05.0016 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-5

-se a dedução do crédito do reclamante, conforme a Lei 8.541/92, art. 46 e o Provimento 01/96 da Corregedoria do TST... substituídos em razão da inadimplência de sua contratada. Embora o artigo 71 da Lei 8666/93 contemple a ausência... do art. 4º da Lei 1.060/50, não estar em condições de pagar as despesas proces...

Andamento do Processo n. 0000631-60.2015.5.05.0031 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-5

, a retenção dos valores devidos pelo Autor a título de imposto de renda, observando-se o disposto no artigo 46, da Lei .... 8.541/92, e Provimento CGJT . 01/96, de 05.12.96. III - CONCLUSÃO: Posto isto, decide este juízo nos autos da AÇÃO...-se registrar que a Lei 9.029/95, em seu art. 1º, proíbe a adoção de práti...

Andamento do Processo n. 0000046-65.2016.5.05.0033 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-5

, se houver, os recolhimentos fiscais, permitindo-se a dedução do crédito do Reclamante, conforme a Lei 8.541/92, art... acrescidas do terço constitucional; multa do art. 477 da CLT e penalidade do artigo 467 da CLT. Também deverão ser efetuados...Andamento do Processo n. 0000046-65.2016.5.05.0033 - RTOrd - 22/07/2016 ...

Andamento do Processo n. 0001356-34.2015.5.05.0036 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-5

do crédito do autor, conforme a Lei 8.541/92, art. 46 e o Provimento 01/96 da Corregedoria do TST, observando..., nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010 (item II da Súmula n... DO ARTIGO 384 DA CL T. A atual jurisprudência do TST estabelece que o art. 384 da...

Andamento do Processo n. 0000476-86.2012.5.07.0005 - Conpag - 22/07/2016 do TRT-7

eventualmente devidas a título de imposto de renda, na forma do art. 46, da Lei 8.541, de 23.12.92, recolhendo...Andamento do Processo n. 0000476-86.2012.5.07.0005 - Conpag - 22/07/2016 do TRT-7 Processo ConPag-0000476...

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