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24 de abril de 2015
Artigo 46 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Art. 46 da Lei 8541/92

Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

§ 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:

I - juros e indenizações por lucros cessantes;

II - honorários advocatícios;

III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.

§ 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1525730 RS 2015/0088675-7

; (b) arts. 43, II, 97 e 111, II, do CTN, 6º e 12, da Lei 7.713/88, 46 da Lei 8.541/92, e 39, XVI a XXIV, e 43, I e XVI... e 111, II, do CTN, 6º e 12, da Lei 7.713/88, 46 da Lei 8.541/92, e 39, XVI a XXIV, e 43, I e XVI, § 3º, do Decreto 3.000... do referido artigo 43, incluído pela Lei Complementar 104/2001, e o § 4º ...

Pg. 37. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/04/2015

de que trata o caput do art. 46 da Lei 8.541/92, comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte. Processo: 0000209... da data da retenção de que trata o caput do art. 46 da Lei 8.541/92, comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte... as partes da extinção da execução na forma do Art.794, I,CPC, sendo a PARTE ...

Pg. 46. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/04/2015

sobre as parcelas tributáveis, se houver, especificando-as, nos termos do disposto no art 46 da Lei 8.541/92, c/c art. 28... da Lei 10.833/03. Processo: 0002598-79.2013.5.01.0401 - RTOrd Aut: DEVAIR TOME DE SOUZA [Adv. Telma Sa da Silva (OAB...Pg. 46. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janei...

Pg. 1967. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

Tributário Nacional, 6º e 12 da Lei 7.713/88, e 46 da Lei 8.541/92. Sustenta a incidência do imposto de renda... de que a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei...Pg. 1967. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015 A insurgên...

Pg. 3339. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

, e-STJ). Aduz ofensa aos arts. 46 da Lei n. 8.541/92, 198, c/c o art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/99; aos arts. 11..., a recorrente alega violação do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando decidiu que há falta de inicio de prova material para..., paragrafo único, alinea “a”, bem como aos arts. 30, inciso I, alíneas...

Pg. 3836. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

os juros de mora; (b) arts. 43, II, 97 e 111, II, do CTN, 6º e 12, da Lei 7.713/88, 46 da Lei 8.541/92, e 39, XVI a XXIV..., ainda, com o § 1º do referido artigo 43, incluído pela Lei Complementar 104/2001, e o § 4º do art. 3º da Lei 7.713/88.... No Recurso Especial, a Fazenda Nacional indicou contrariedade aos seguin...

Pg. 1055. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO NO SEU DEVIDO TEMPO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 46, DA LEI8.541/92. 1.Caso a obrigação de que decorram..., da Lei8.541/92, deve ser interpretado nos seguintes moldes: só haverá retenção na fonte de rendimentos pagos... de sentença. Em face do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial, ...

Pg. 1405. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

TEMPO. ALÍQUOTA VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O PAGAMENTO ERA DEVIDO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 8.541/92. PRECEDENTES... então, montante tributável. 4. O art. 46 da Lei 8.541/92 deve ser interpretado nos seguintes moldes: só haverá retenção na fonte de... em jogo, na forma do art. 320, II, do CPC que assim dispõe...

Pg. 1015. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

TURMAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO DA RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 46 DA LEI N. 8.541/92. PRECEDENTES... das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. 2. A exceção contida no inciso II do 1º do art. 46 da Lei n. 8.541..., o que o art. 12, da Lei 7.713/88, expressa é apenas o momento da incidênci...

Pg. 1039. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

do 1º do art. 46 da Lei n. 8.541/92, não ilide a auto-aplicação das disposições contidas no caput do mesmo dispositivo... DA LEI N. 8.541/92. PRECEDENTES DO STJ. 1. No caso de rendimentos pagos acumuladamente em decorrência de sentença judicial..., sendo desnecessária a produção de provas em audiência. O art. 12 da Le...

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