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24 de junho de 2016
Artigo 46 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Art. 46 da Lei 8541/92

Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

§ 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:

I - juros e indenizações por lucros cessantes;

II - honorários advocatícios;

III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.

§ 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento.

Andamento do Processo n. 0000599-94.2015.8.10.0086 - Procedimento de Conhecimento - 24/06/2016 do TJMA

na inicial. Deverão ser efetuados, havendo, os recolhimentos fiscais (Lei 8.541/92, art. 46 e o Provimento 01/96... da Corregedoria do TST). Juros de 0,5% ao mês (art. 1º- F, da Lei 9.494/97) e correção monetária na forma da lei e de acordo...Andamento do Processo n. 0000599-94.2015.8.10.0086 - Procedimento de Conh...

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na inicial. Deverão ser efetuados, havendo, os recolhimentos fiscais (Lei 8.541/92, art. 46 e o Provimento 01/96... da Corregedoria do TST). Juros de 0,5% ao mês (art. 1º- F, da Lei 9.494/97) e correção monetária na forma da lei e de acordo...Andamento do Processo n. 0000599-94.2015.8.10.0086 - Procedimento de Conh...

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na inicial. Deverão ser efetuados, havendo, os recolhimentos fiscais (Lei 8.541/92, art. 46 e o Provimento 01/96... da Corregedoria do TST). Juros de 0,5% ao mês (art. 1º- F, da Lei 9.494/97) e correção monetária na forma da lei e de acordo...Andamento do Processo n. 0000599-94.2015.8.10.0086 - Procedimento de Conh...

Pg. 563. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/06/2016

8.541/92, art. 46 e o Provimento 01/96 da Corregedoria do TST). Juros de 0,5% ao mês (art. 1º- F, da Lei 9.494/97...) e correção monetária na forma da lei e de acordo com a Súmula 381 e OJ 300, da SDI-1, do TST. Publique-se. Intime..., como reconhece o reclamado em sede de defesa e prova por meio do documento...

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