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30 de julho de 2015
Artigo 46 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Art. 46 da Lei 8541/92

Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

§ 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:

I - juros e indenizações por lucros cessantes;

II - honorários advocatícios;

III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.

§ 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento.

Pg. 1584. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

: “De fato, o artigo 46 da Lei . 8.541 /92 afirma que: O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos.... Sem custas, despesas processuais ou honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099 /95. Preparo devido... processuais ou honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei ...

Pg. 100. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/07/2015

. INTERPRETAÇÃO DO ART. 46, DA LEI 8.541/92. 1. CASO A OBRIGAÇÃO DE QUE DECORRAM OS RENDIMENTOS ADVINDOS DE DECISÃO..., OCASIÃO EM QUE, POR ACUMULAÇÃO, FORMAM ENTÃO, MONTANTE TRIBUTÁVEL. 4. O ART. 46, DA LEI 8.541/92, DEVE SER... AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE FAS DECORREM DE LEI E DEVEM INCIDIR SOBRE OS VALORES...

Pg. 423. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/07/2015

, da Lei 8.212 /91 e art. 46 , caput, da Lei 8.541 /92, a obrigação de proceder aos recolhimentos previdenciários...Pg. 423. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/07/2015 respectivamente no art. 43 , caput... correspondentes, na linha da Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1 do T...

Pg. 441. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/07/2015

sobre as parcelas remuneratórias da condenação, na forma do art. 46 da Lei 8.541/92. Deve a parte reclamada proceder... DO FGTS Por força do disposto nos artigos 15, parágrafo 6º, da Lei 8.036/90, e 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91, são..., como requer o artigo 14 da Lei 5.584/70. Aplicável à espécie o entendimento c...

Pg. 621. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/07/2015

e, do FGTS e do respectivo acréscimo de 40%. Tendo em vista o disposto no art. 114, inciso XIII, da CF/88, art. 43 da Lei 8.212/91 e art. 46 da Lei 8.541/1992, autorizo a retenção da.... Portanto, o período de dezembro a partir do dia 23 deve ser remunerado como férias (o que já deferido) e não como salário propriamen...

Pg. 637. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/07/2015

o disposto no art. 114, inciso XIII, da CF/88, art. 43 da Lei 8.212/91 e art. 46 da Lei 8.541/1992, autorizo a retenção..., assim consideradas aquelas excedentes à 44ª semanal. d) Intervalo previsto no caput do art. 71 da CLT De acordo com o que já... no art. 66 da CLT O art. 66 da CLT determina que "entre 2 (duas) jo...

Pg. 643. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/07/2015

, art. 43 da Lei 8.212/91 e art. 46 da Lei 8.541/1992, autorizo a retenção da cota do reclamante das contribuições... ilícito em relação ao reclamante, pois o despediu sem cumprir a lei trabalhista"; que "sendo assim, deixou o reclamante... de indenização por danos morais. 9. Contribuições previdenciárias e imposto de ...

Pg. 655. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/07/2015

e do FGTS. Tendo em vista o disposto no art. 114, inciso XIII, da CF/88, art. 43 da Lei 8.212/91 e art. 46 da Lei 8.541/1992..., que, pago sob módulo mensal, como é o caso, já remunera tais dias (parágrafo 2º do art. 7º da Lei 605/49); e em adicional... do empregado, em transporte público, de casa para o trabalho e vi...

Pg. 662. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/07/2015

acréscimo de 40%. Tendo em vista o disposto no art. 114, inciso XIII, da CF/88, art. 43 da Lei 8.212/91 e art. 46 da Lei... 8.541/1992, autorizo a retenção da cota da reclamante das contribuições previdenciárias e do imposto de renda incidentes..., observados os critérios de cômputo previstos no art. 58, § 1º, e art. ...

Pg. 744. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/07/2015

, nos moldes das recomendações contidas nos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e o art. 46 da Lei 8.541... por força do que dispõem os artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91 com as alterações introduzidas pela Lei 8.620/93...61 do TRT da 4ª Região, in verbis: "SÚMULA 61 - HONORÁRIOS ASSISTEN...

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