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11 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 45 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Art. 45, § 1 da Lei 8541/92

Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995)

§ 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995)

Andamento do Processo n. 0024306-08.2004.4.03.6100 - Apelação Cível - 26/11/2015 do TRF-3

tributação justamente nos casos mencionados no artigo 45, § 1º, da Lei 8.541/92, nos quais a cooperativa atua... expressamente o apoio e o estímulo ao cooperativismo. Nessa esteira, foi editada a Lei 8.541/92, cujo artigo 45, após...; c) a retenção operada pelo artigo 45 da Lei 8.514/92, alterado pela Lei 8.981/95, pa...

Pg. 547. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2015

a declaração do direito de não tributação justamente nos casos mencionados no artigo 45, §1º, da Lei 8.541/92... DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA VIA ELEITA. 1. Examinando..., nos termos do art. 166 do CTN. 2. Na lição de Hely Lopes Meirelles, "direito líquido ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5077200700412000 SC 05077-2007-004-12-00-0

deste Tribunal, são as seguintes: A respeito da base de cálculo, inaplicável é o art. 45 , § 1º , inc. I, da Lei 8.541 /92... sobre as parcelas fiscais, melhor sorte não lhe socorre. Assim dispõe o § 1º do art. 46 da Lei n.º 8541 /92: § 1º - Fica.... IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. Em conformidade com o disposto ...

Pg. 469. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2014

, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. De acordo com o artigo 45, da Lei 8.541/92, as importâncias pagas ou creditadas... 8.541/1992. 1.Conforme dispõe o art. 45, §1º, da Lei 8.541/1992, a retenção na fonte, a título de IRPJ, realizada... DE RENDA RETIDO NA FONTE. ARTIGO 45 DA LEI 8.541/92. COOPERATIVAS DE TRABA...

Pg. 952. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/01/2014

/96 e 45, 1º, da Lei n.º 8.541/92, in verbis:Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações...-se pelo princípio da legalidade estrita, esta se mostra a única conclusão possível, como se extrai dos artigos 64, 3º, da Lei n.º 9.430... pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou coloca...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 765201100310005 DF 00765-2011-003-10-00-5 RO

, parágrafo único e 46 da Lei 8.541/92, dos artigos 128 do CTN e 150, II da CF/88, além de divergência jurisprudencial... da Lei 8.541/92, dos artigos 128 do CTN e 150, II da CF/88, além de divergência jurisprudencial). Não demonstrada... PASSIVA AD CAUSAM (alegação de violação dos artigos 34 da Lei 6.435/77, ...

Pg. 919. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2013

do art. 45, caput, da Lei n. 8.541/92. Cumpre, por oportuno, transcrever o dispositivo legal em questão: " L EI 8.541.... IMPOSTO DE RENDA. COOPERATIVAS DE TRABALHO. RETENÇÃO NA FONTE. ART. 45, § 1º, DA LEI 8.541/1992. 1. Conforme dispõe o art.... 114/136). Aduz ser clara a disposição do art. 45, da Lei n. 8.541/92...

APELAÇÃO CIVEL: AC 19361 DF 2001.34.00.019361-7

NA FONTE (IRRF) - ART. 45 DO CTN , C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 45 DA LEI 8.541 /92 (C/C LEI 8.891/95). 1..., pela previsão de compensação a que alude o Parágrafo único do art. 45 da Lei 8.541 /92 (na redação conferida pela Lei ...- A questão não trata de tributação sobre atos cooperativos típicos (art. 79 d...

APELAÇÃO CIVEL: AC 200134000193617 DF 2001.34.00.019361-7

" O IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (IRRF) - ART. 45 DO CTN , C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 45 DA LEI 8.541 /92 (C/C LEI 8.891 /95... do STJ, pela previsão de compensação a que alude o Parágrafo único do art. 45 da Lei 8.541 /92 (na redação conferida...). 1-A questão não trata de tributação sobre atos cooperativos típ...

Pg. 258. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/06/2013

, C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 45 DA LEI 8.541/92 (C/C LEI 8.891/95). 1- A questão não trata de tributação... o Parágrafo único do art. 45 da Lei 8.541/92 (na redação conferida pela Lei 8.981/95). 4- Apelação não provida. 5... sobre atos cooperativos típicos (art. 79 da Lei 5.764/1971). 2- O CTN (Parágraf...

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