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25 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 45 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Art. 45, § 1 da Lei 8541/92

Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995)

§ 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995)

Pg. 469. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2014

, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. De acordo com o artigo 45, da Lei 8.541/92, as importâncias pagas ou creditadas... 8.541/1992. 1.Conforme dispõe o art. 45, §1º, da Lei 8.541/1992, a retenção na fonte, a título de IRPJ, realizada... DE RENDA RETIDO NA FONTE. ARTIGO 45 DA LEI 8.541/92. COOPERATIVAS DE TRABA...

Pg. 952. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/01/2014

/96 e 45, 1º, da Lei n.º 8.541/92, in verbis:Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações...-se pelo princípio da legalidade estrita, esta se mostra a única conclusão possível, como se extrai dos artigos 64, 3º, da Lei n.º 9.430... pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou coloca...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 765201100310005 DF 00765-2011-003-10-00-5 RO

, parágrafo único e 46 da Lei 8.541/92, dos artigos 128 do CTN e 150, II da CF/88, além de divergência jurisprudencial... da Lei 8.541/92, dos artigos 128 do CTN e 150, II da CF/88, além de divergência jurisprudencial). Não demonstrada... PASSIVA AD CAUSAM (alegação de violação dos artigos 34 da Lei 6.435/77, ...

Pg. 919. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2013

do art. 45, caput, da Lei n. 8.541/92. Cumpre, por oportuno, transcrever o dispositivo legal em questão: " L EI 8.541.... IMPOSTO DE RENDA. COOPERATIVAS DE TRABALHO. RETENÇÃO NA FONTE. ART. 45, § 1º, DA LEI 8.541/1992. 1. Conforme dispõe o art.... 114/136). Aduz ser clara a disposição do art. 45, da Lei n. 8.541/92...

APELAÇÃO CIVEL: AC 19361 DF 2001.34.00.019361-7

NA FONTE (IRRF) - ART. 45 DO CTN , C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 45 DA LEI 8.541 /92 (C/C LEI 8.891/95). 1..., pela previsão de compensação a que alude o Parágrafo único do art. 45 da Lei 8.541 /92 (na redação conferida pela Lei ...- A questão não trata de tributação sobre atos cooperativos típicos (art. 79 d...

APELAÇÃO CIVEL: AC 200134000193617 DF 2001.34.00.019361-7

" O IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (IRRF) - ART. 45 DO CTN , C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 45 DA LEI 8.541 /92 (C/C LEI 8.891 /95... do STJ, pela previsão de compensação a que alude o Parágrafo único do art. 45 da Lei 8.541 /92 (na redação conferida...). 1-A questão não trata de tributação sobre atos cooperativos típ...

Pg. 258. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/06/2013

, C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 45 DA LEI 8.541/92 (C/C LEI 8.891/95). 1- A questão não trata de tributação... o Parágrafo único do art. 45 da Lei 8.541/92 (na redação conferida pela Lei 8.981/95). 4- Apelação não provida. 5... sobre atos cooperativos típicos (art. 79 da Lei 5.764/1971). 2- O CTN (Parágraf...

APELAÇÃO CIVEL: AC 19359 DF 2001.34.00.019359-7

. 45 , § 1º , DA LEI 8.541 /1992. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. VERBA HONORÁRIA: MAJORAÇÃO. 1. "Conforme dispõe o art. 45 , § 1...º , da Lei 8.541 /1992, a retenção na fonte, a título de IRPJ, realizada pelas pessoas jurídicas que contratam... FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COOPERATIVA...

Pg. 1490. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/06/2013

º, DA LEI 8.541/1992. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. VERBA HONORÁRIA: MAJORAÇÃO. 1. "Conforme dispõe o art. 45, § 1º, da Lei 8.541... APELADO : OS MESMOS EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COOPERATIVAS DE TRABALHO. RETENÇÃO NA FONTE. ART. 45, § 1... CARLOS GONCALVES E OUTROS(AS) EMENTA ADMINISTRATIVO. ART. 54, §4º DA LEI ...

Pg. 108. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 13/05/2013

de violação dos artigos 45, parágrafo único e 46 da Lei 8.541/92, dos artigos 128 do CTN e 150, II da CF/88, além..., parágrafo único e 46 da Lei 8.541/92, dos artigos 128 do CTN e 150, II da CF/88, além de divergência jurisprudencial... conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (alegação de violação dos artigo...

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