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17 de abril de 2014
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TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 95185 SP 95.03.095185-2 (TRF-3)

Data de publicação: 05/05/1998

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 3807 /60 - RECEBIMENTO INDEVIDO DE AUXÍLIO DOENÇA - ARREPENDIMENTO - RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. 1 - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS, DEVE A DENÚNCIA SER JULGADA PROCEDENTE, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS. 2 - O ARREPENDIMENTO E A REPARAÇÃO DO DANO, ANTES DO JULGAMENTO SÃO CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA PENA E NÃO CAUSA EXCLUDENTE DA PUNIBILIDADE ( C.P. , ART. 65 , III , B). 3 - CONDENADOS OS ACUSADOS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDDE DE UM ANO DE RECLUSÃO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA OCORRE EM QUATRO ANOS.( C.P. ART. 109 , V ). 4 - A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NÃO INTERROMPE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 5 - APELAÇÃO DA JUSTIÇA PÚBLICA PROVIDA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DECRETADA.

Encontrado em: EMPREGATÍCIO, INEXISTÊNCIA, FRAUDE, AUXÍLIO-DOENÇA, RECEBIMENTO, EQUIPARAÇÃO, ESTELIONATO, DENÚNCIA,

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 95185 SP 95.03.095185-2 (TRF-3)

Data de publicação: 31/03/1998

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 3807 /60 - RECEBIMENTO INDEVIDO DE AUXÍLIO DOENÇA - ARREPENDIMENTO - RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. 1 - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS, DEVE A DENÚNCIA SER JULGADA PROCEDENTE, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS. 2 - O ARREPENDIMENTO E A REPARAÇÃO DO DANO, ANTES DO JULGAMENTO SÃO CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA PENA E NÃO CAUSA EXCLUDENTE DA PUNIBILIDADE ( C.P. , ART. 65 , III , B). 3 - CONDENADOS OS ACUSADOS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDDE DE UM ANO DE RECLUSÃO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA OCORRE EM QUATRO ANOS.( C.P. ART. 109 , V ). 4 - A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NÃO INTERROMPE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 5 - APELAÇÃO DA JUSTIÇA PÚBLICA PROVIDA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DECRETADA.

Encontrado em: FRAUDE, AUXÍLIO-DOENÇA, RECEBIMENTO, EQUIPARAÇÃO, ESTELIONATO, DENÚNCIA, CO-RÉU, ARREPENDIMENTO

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 29886 SP 2008.03.00.029886-1 (TRF-3)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: 2000.61.03.004176-5 - 1ª Vara Federal de Taubaté/SP). No caso em tela, há fortes indícios de sua participação na tentativa de fraudar, novamente, a Previdência Social, através do recebimento indevido de auxílio doença em nome de Pedro Antunes de Camargo. Com efeito (...) consta laudo de exame documentoscópico em que foi analisado o requerimento de auxílio doença em favor de Pedro Antunes de Camargo, bem como a relação dos salários de contribuição (...) Dentre outras indagações, os peritos responderam (i) se os tipos mecanográficos lançados no requerimento e na relação de salários de contribuição partiram da máquina de escrever apreendida em poder de CARLOS ROBERTO PEREIRA DÓRIA; (ii) se as impressões de carimbos em nome da empresa Terraplanagem e Pavimentadora Americana Ltda, lançadas na relação de salário de contribuição (...) correspondem ao carimbo apreendido em poder de CARLOS ROBERTO PEREIRA DÓRIA; e (iii) se as assinaturas lançadas sobre o carimbo da declinada empresa, na relação de salários de contribuição sob exame, partiram do punho de CARLOS ROBERTO PEREIRA DÓRIA. Com relação à primeira indagação, os peritos concluíram que os tipos mecanográficos lançados no requerimento e na relação de salários de contribuição partiram da máquina datilográfica (...) apreendida no curso do citado processo criminal nº 2000.61.03.004176-5, no qual foi julgada a quadrilha liderada por CARLOS ROBERTO PEREIRA DÓRIA (...) No que tange à segunda indagação, os peritos assentaram o quanto segue: '(...) Portanto, os Peritos concluem que estas impressões de carimbo questionadas foram produzidas pelo mesmo carimbo que produziu a impressão padrão e apreendido nos autos do processo crime nº 2001.61.03.004176-6 da 1ª Vara Criminal Federal da Subseção Judiciária de Taubaté/SP' (...) Por fim, com relação à terceira e última indagação, os peritos afirmaram: 'Diante da natureza divergente entre os lançamentos manuscritos em forma de rubrica questionados, apostos nos documentos I.2 a I.8,...

Encontrado em: 312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS HC 29886 SP 2008.03.00.029886-1 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO EM AUXILIO HELIO NOGUEIRA

STJ - Relatório e Voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 18561 BA 2011/0126985-0 (STJ)

Data de publicação: 13/02/2012

Decisão: do prazo prescricional teve início com a data do último recebimento indevido do auxílio-doença, ocorrido... de primeiro grau, que deixou de receber a denúncia e extinguiu o feito pela prescrição da pena... recebida a partir do provimento do recurso interposto contra a decisão de primeiro grau

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1073138 RS 2008/0153856-1 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.AUXÍLIO-DOENÇA. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 PRIMEIROS DIAS DEAFASTAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO PORHOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DALC 118/05. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS, CONTADOS DA DATA DOPAGAMENTO INDEVIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 566.621/RS ( REL. MIN. ELLEN GRACIE, DJE 11.10.2011), COM REPERCUSSÃO GERAL.JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei Tributária não pode retroagir para agravar a situaçãoobrigacional do contribuinte, pois se trata de norma de garantiacuja função é protegê-lo contra a atividade tributante que exorbitada legalidade; o art. 4o . da LC 118 /05 foi declaradoinconstitucional pelo STF (RE 566.621-RS), por isso que o seu art. 3o . não há de ter aplicação a situações pretéritas: assim, aimplantação de novo prazo prescricional (5 anos), para a repetiçãode indébito, nos tributos sujeitos a homologação, somente seriaaplicável, em princípio, aos pagamentos indevidos posteriores àvigência da dita norma complementar. 2. Porém, tendo o STF afirmado diretriz contrária, nesse referidojulgamento com repercussão geral, conclui-se que, proposta a açãorepetitória após 08.06.2005, deve ser observada a sistemáticaprescricional da LC 118 /05 (5 anos), contando-se esse lapso detempo, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a partirda data do respectivo recolhimento; precedente: Edcl no REsp.1.269.570/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em22.08.2012 (pendente de publicação). 3. Havendo procedência parcial da demanda, tendo sido declarada anão incidência da contribuição previdência sobre o auxílio doençapago até o 15o. dia pelo empregador, os ônus de sucumbência devemser distribuídos, recíproca e proporcionalmente, na forma do art. 21do CPC . 4. Recurso Especial parcialmente provido.

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 18561 BA 2011/0126985-0 (STJ)

Data de publicação: 13/02/2012

Decisão: do último recebimento indevido do auxílio-doença, ocorrido em 31/06/1999, e foi interrompida pelo provimento... O Embargante sustenta a manutenção da decisão de primeiro grau, que deixou de receber a denúncia... alcançada pela prescrição, pois a denúncia é considerada recebida a partir do provimento do recurso...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 401165620088070015 DF 0040116-56.2008.807.0015 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA - INCAPACIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA - RECEBIMENTO EM RAZÃO DE TUTELA ANTECIPADA - DEVOLUÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1) - É INDEVIDO O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR INCAPACIDADE ACIDENTÁRIA, SEJA TOTAL OU PARCIAL, SE NÃO É ELA COMPROVADA E NÃO HÁ NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA APRESENTADA E O ACIDENTE SOFRIDO PELO SEGURADO. 2) - O AUXÍLIO-DOENÇA RECEBIDO DURANTE A VIGÊNCIA DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NÃO É PASSÍVEL DE DEVOLUÇÃO, PORQUE A VERBA TEM CARÁTER ALIMENTAR E FOI RECEBIDA DE BOA-FÉ. 3) - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 38957 SP 0038957-65.2011.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS À TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. EXERCÍCIO DE CARGO DE VEREADOR. INDEVIDO O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. - O INSS realizou procedimento administrativo, constatando irregularidade na concessão de auxílio-doença, no período de 01.01.2009 a 28.06.2011, ante o retorno voluntário ao trabalho, face ao vínculo com a Câmara Municipal e Prefeitura Municipal de Panorama. Pleiteia a devolução dos valores indevidamente recebidos. - O autor permanece exercendo o cargo de vereador do município e dele aufere rendimentos que garantem o seu sustento. - O artigo 11 , alínea h, da Lei 8.213 /91, admite como segurado obrigatório "o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social". - Garantir ao agente político o direito de recebimento de auxílio-doença concomitantemente a sua atividade de vereador é ofensa ao princípio da isonomia, posto que o exercício de qualquer outra atividade que esteja habilitado seria causa de cassação do benefício. Inviável o restabelecimento do auxílio-doença. - Cabível, porém, a suspensão da cobrança dos valores pagos a título de auxílio-doença no período de 01.01.2009 a 28.06.2011, bem como a inclusão do nome do agravante no CADIN. Enquanto pendente litígio judicial sobre o direito ao recebimento do benefício cessado, o autor não deve ser compelido a restituir os valores recebidos. - Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201002010056568 RJ 2010.02.01.005656-8 (TRF-2)

Data de publicação: 08/06/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. INDEVIDO. CAPACIDADE LABORAL. 1. Na presente hipótese, a Autarquia concedeu ao autor o benefício de auxílio-doença, no período de 16/05/2007 a 30/11/2007, para tratamento de traumatismo do olho esquerdo e da órbita ocular, com base nos exames realizados em perícia médica oficial que constataram incapacidade para o seu trabalho ou sua atividade habitual. 2. O expert nomeado pelo Juízo a quo apresentou laudo onde concluiu que o autor apresenta visão monocular, em decorrência de seqüelas de traumatismo no olho esquerdo (leucoma córneo), com visão normal no olho direito, havendo incapacidade laborativa parcial e definitiva, estando, contudo, apto para o exercício de várias atividades, inclusive a que exercia quando sofreu o traumatismo (a de trabalhador rural). Portanto, não fez o autor prova contrária à perícia realizada pela Autarquia de forma a justificar o restabelecimento do benefício. 3. Registre-se que a visão monocular não impede, em princípio, o exercício da atividade de trabalhador rural. Precedentes do TRF da 4a Região. 4. Embora seja indevido o restabelecimento do benefício, não deve ser exigido do autor a devolução dos valores pagos a título de antecipação dos efeitos da tutela, concedida na sentença, considerando que tal soma constitui verba alimentar e foi recebida de boa-fé. Precedentes. 5. Mantida a decisão monocrática que deu provimento à apelação do INSS e à remessa necessária para, ao reformar a sentença, julgar improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença. 6. Embargos de declaração recebidos como agravo interno e, como tal, desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 121336 SP 2008/0256879-6 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA O INSS. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA INDEVIDA (ART. 171 , § 3º DO CP ). CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. DELITO CONSUMADO COM O RECEBIMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO INDEVIDA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE. O chamado estelionato contra a Previdência Social (art. 171 , § 3º , do Código Penal ), deve ser considerado crime instantâneo de efeitos permanentes, razão pela qual se consuma com o recebimento da primeira prestação do benefício indevido, março que deve ser observado para a contagem do lapso da prescrição da pretensão punitiva. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade da espécie pela prescrição da pretensão punitiva, tal como decidido em primeiro grau de jurisdição.

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