Medida Provisoria nº 301 de 05 de Dezembro de 1991
Medida Provisoria nº 301 de 05 de Dezembro de 1991
Convertida na Lei nº 8.352, de 1991. Dispõe sobre a cessão temporária de disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ) para o Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS).