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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Lei nº 8.076 de 23 de Agosto de 1990

Lei 8076/90

Lei nº 8.076 de 23 de Agosto de 1990

Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências.

Inteiro Teor. : ARR 116309820145030084

-se idêntica conclusão no art. 5º da Lei 7.347 /85. Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.076 /90) definiu... do Consumidor (Lei 8.076 /90) definiu, em seu art. 81 , as espécies de interesse passíveis de defesa coletiva aplicáveis... aos direitos individuais, há legitimação, diante da outorga conferida p...

Andamento do Processo n. 0001204-20.2014.5.07.0018 - Ro - 10/06/2016 do TRT-7

do Consumidor (Lei 8.076/90) definiu, em seu art. 81, as espécies de interesse passíveis de defesa coletiva aplicáveis... nos artigos 6º e 81, do Código de Defesa do Consumidor, e art. 1º da Lei 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública, decorre...): - violação do (s) Código de Defesa do Consumidor, artigo 80, inciso I ...

Andamento do Processo n. 0000738-72.2014.5.21.0006 - RO - 10/06/2016 do TRT-21

HOMOGÊNEO - aponta contrariedade a: inciso III, do art. 8º, da Carta Magna; Lei 8.078/90, art. 81, II; Lei 8.076/90, art... DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL - aponta violação a: Lei 8.078/90, art. 81, parágrafo único, incisos I, II e III... (Código de Defesa do Consumidor) e da Lei 7.347/85, arts. 1º, ...

Pg. 361. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 10/06/2016

. Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.076/90) definiu, em seu art. 81, as espécies de interesse passíveis... 75/1993, artigo 6º, inciso VII, alínea 'a'; artigo 6º, inciso VII, alínea 'd'; artigo 83, inciso III; Lei 8625..., decorrentes dos direitos sociais dos trabalhadores, nos termos dos arts. ...

Pg. 74. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 10/06/2016

contrariedade a: inciso III, do art. 8º, da Carta Magna; Lei 8.078/90, art. 81, II; Lei 8.076/90, art. 91; - traz arestos... CONVENCIONAL - aponta violação a: Lei 8.078/90, art. 81, parágrafo único, incisos I, II e III (Código de Defesa... do Consumidor) e da Lei 7.347/85, arts. 1º, IV, e 21 (Lei da Ação C...

Andamento do Processo n. 0024148-35.2015.5.24.0106 - RO - 23/05/2016 do TRT-24

cogitar de coisa julgada (arts. 103 e 104 da Lei 8.076/90). E no caso concreto, sequer houve ação, mas mera...Andamento do Processo n. 0024148-35.2015.5.24.0106 - RO - 23/05/2016 do TRT-24 Processo RO-0024148-35.2015.5.24.0106... do disposto nos arts. 103, inciso II, da Lei 8.078/90 e 16 da Lei 7.347/85, o pacto pr...

Pg. 435. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/05/2016

havendo cogitar de coisa julgada (arts. 103 e 104 da Lei 8.076/90). E no caso concreto, sequer houve ação, mas mera...Pg. 435. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/05/2016 Não prospera a tese, data venia...

Andamento do Processo n. 0009156-07.2014.8.26.0136 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 17/05/2016 do TJSP

, sendo aplicável o disposto no artigo 2º, § 1º, Lei 8.076/90, bem como diante da multireincidência específica do acusado..., caput, c.c. art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, à pena privativa de liberdade 07 (cinco) anos, 11 meses e 08 dias... e 680 dias-multa. Na terceira fase, presente a causa de aumento previ...

Pg. 1917. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2016

, pois se trata de crime equiparado ao hediondo, sendo aplicável o disposto no artigo 2º, § 1º, Lei 8.076/90, bem como diante... TAVARES DOS SANTOS, por incurso no artigo 33, caput, c.c. art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, à pena privativa... art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, que incide sempre que qualquer d...

Andamento do Processo n. 0024139-34.2015.5.24.0022 - ROPS - 05/04/2016 do TRT-24

Processo Nº ROPS-0024139-34.2015.5.24.0022 Relator FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO RECORRENTE BRF S.A. ADVOGADO MARCELO DALANHOL (OAB: 18406-A/MS) ADVOGADO NADINE CAETANO DO CARMO (OAB: 18405-A/MS)

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