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24 de maio de 2015
Lei nº 8.076 de 23 de Agosto de 1990

Lei 8076/90

Lei nº 8.076 de 23 de Agosto de 1990

Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências.

Pg. 54. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/05/2015

os trabalhadores substituídos. Incólumes os arts. 8º, III, da CF; 842 da CLT, 267, VI, do CPC e 81, III, da Lei 8.076/90. Arestos.../2011). Em virtude de tal interpretação, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução 119, publicada no DJ... de 1º-10-2003, cancelou a súmula 310. Destaca-se, inclusive, ...

Pg. 342. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/05/2015

, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/1993, DJ 08/11/1993, p. 23514). A Lei 8.076/90, a que alude o referido julgado... DO FGTS, ACOLHENDO PEDIDO FUNDAMENTADO NO VERBETE N. 178 DA SUMULA DO TFR. INAPLICAÇÃO DA LEI N. 8.076/90. Não se aplica a lei..., a exemplo do que dispõe o art. 29-B da Lei 8.036/1990, também veda...

Pg. 665. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 14/05/2015

7.347/85. Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.076/90) definiu, em seu art. 81, as espécies de interesse... -a- e -d- e 84 da Lei Complementar 75/93, 1°, IV, e 3° da Lei n° 7.347/85. Está qualificado o -Parquet... DE NORMAS ALUSIVAS À DURAÇÃO DA JORNADA. 1. A Lei Complementar 75/1993 dispõe sobre a ...

Pg. 383. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/05/2015

, da Lei Federal 8.076 / 90. Assim, em virtude da inversão do ônus probatório supra e em observância ao devido processo... DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANK JOSÉ DUARTE DA SILVA Processo 22267520138060067/0 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA... publicação APENAS para intimar o advogado DR. FURTADO ADV: DR. LUIZ A...

Pg. 387. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/05/2015

, da Lei Federal 8.076 / 90. Assim, em virtude da inversão do ônus probatório supra e em observância ao devido processo legal... 1249137-93.2012.8.13.0000 (10024122879737001), 16ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Wagner Wilson. j. 08.05.2013, DJ... que o demandado, no prazo de trinta (30) dias, com base em sua contestação...

Pg. 388. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/05/2015

. Em razão do exposto, TRANSFIRO O ÔNUS PROBATÓRIO ao banco réu, nos moldes do art. 6º, VIII, da Lei Federal 8.076 / 90... incidência da Súmula 07/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg na MC 1331 SP 1998/0033651-6. Relator(a): Ministro.... 26810620148060067/0 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE ...

Pg. 458. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/04/2015

art. 24 da Lei 8.076/90. Inconformada, a ré interpôs apelação, às fls. 92/95, pleiteando a reforma da sentença para... da ré ao pagamento de indenização por danos morais e da multa prevista no art. 24 da Lei 8.036/90. Afirma o autor... custodiado pela ré, o que lhe teria causado prejuízos de ordem moral, além de subsu...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1830401520075070003

(Lei 8.078/90). E não restam dúvidas que dentre os interesses coletivos estão resguardados os de natureza individual.... Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.076/90) definiu, em seu art. 81, as espécies de interesse passíveis... a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, d...

Pg. 543. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/04/2015

, nos moldes do art. 6ª, VIII, da Lei Federal 8.076 / 90. Assim, em virtude da inversão do ônus probatório supra e em observância... N.º 3124-22.2012.8.06.0068/0 (041/12) o Doutor DAVID RIBEIRO DE SOUZA BELEM, Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela Comarca de Chorozinho, Estado do Ceará, na forma da lei etc.... LIMA...

Pg. 836. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/04/2015

, da Lei Federal 8.076 / 90. Assim, em virtude da inversão do ônus probatório supra e em observância ao devido processo legal... DE LIMINAR Parte autora: JEANNE PEREIRA CUNHA Adv.: DR(A). MAURO MONÇÃO DA SILVA, OAB/CE 22.502 e DR. FÁBIO SILVA... ARAÚJO, OAB/CE 18.700Parte ré: Município de Chaval/CE Certificado o ...

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