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23 de abril de 2014
Lei nº 8.076 de 23 de Agosto de 1990

Lei 8076/90

Lei nº 8.076 de 23 de Agosto de 1990

Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências.

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (9)

dos bloqueios das poupanças pelo Plano Collor. O TRF da 3ª Região declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.076/90 (artigo 1º..., nos termos da Lei 11.483/2007. Sustenta o Município de Curitiba, entre outros argumentos, que situações anteriores à... brasileiro a figura da imunidade superveniente; e que foi criado, mediante a Lei 11.483/2007, o Fundo Contingente...

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Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (9)

dos bloqueios das poupanças pelo Plano Collor. O TRF da 3ª Região declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.076/90 (artigo 1º..., nos termos da Lei 11.483/2007. Sustenta o Município de Curitiba, entre outros argumentos, que situações anteriores à... brasileiro a figura da imunidade superveniente; e que foi criado, mediante a Lei 11.483/2007, o Fundo Contingente...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Pg. 283. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/03/2014

3.432 Em razão do exposto, TRANSFIRO O ÔNUS PROBATÓRIO ao réu, nos moldes do art. 6ª, VIII, da Lei Federal 8.076 / 90... FRANK JOSÉ DUARTE DA SILVA Proc. 24868920128060067/0 ART. 14, caput, da Lei 10.826/2003 Acusado(a): FRANCISCO... 25315920138060067/0 DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º...

Pg. 284. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/03/2014

, TRANSFIRO O ÔNUS PROBATÓRIO ao réu, nos moldes do art. 6ª, VIII, da Lei Federal 8.076 / 90. Assim, em virtude da inversão..., HOMOLOGO A Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Parte Autora: BENEDITA NAZÁRIO DE OLIVEIRA advogado: DR. JOSÉ MAURÍCIO SOBRINHO COELHO, OAB/CE ...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1095564701 PR 1095564-7/01 (Acórdão)

o previsto no art. 1º da Lei 8.076/90, é beneficio que aproveita somente as entidades da Administração Publica" (REsp 33.433... 1.095.564-7/01, da 4ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região... ao recurso 1, interposto pelos autores, deu parcial provimento ao recurso 2, reformando a sentença, em sede de reexame...

Pg. 305. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/03/2014

réu, nos moldes do art. 6ª, VIII, da Lei Federal 8.076 / 90. Assim, em virtude da inversão do ônus probatório supra.../2013) - AÇÃO PENAL – ARTIGOS : 14, caput, da Lei . 10.826/2003 e artigo 308, do CPB. RÉU : TIAGO PACHECO DE SOUSA... Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º...

Pg. 226. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/02/2014

atualizado, inteligência da norma inserta no artigo 18 da Lei 8.076/90. "CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. VICIO DO PRODUTO... MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM BASE NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. JEC é competente para apreciação de pedidos... Turma Recursal Cível -Recurso Inominado . 71000876854 - Relator Insigne Magistrado Doutor Eugênio Facchini Neto...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2014

-se às normas previstas nos arts. 1º e seguintes da Lei 8.076/1990. Tratando-se a hipótese de contrato de adesão, deve... o mesmo ser interpretado favoravelmente aos apelados. Inteligência do art. 47 da Lei 8.076/1990. II - As cláusulas.... 46 da Lei 8.076/1990. III - A recusa de pagamento de prêmio de seguro de vida, sob a alegação de existência...

Pg. 2107. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2014

MARIE TOOTH". DIREITO AO LEVANTAMENTO. 1. Considerando que as hipóteses do art. 20, da Lei n. 8.076/90, e art. 4º... e tratamento médico. Sustenta, ainda, que o rol das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90 é meramente.... ESTÁGIO TERMINAL. POSSIBILIDADE. ART. 20, XIV, DA LEI 8.036/90. 1. O art. 20, XIV, da Lei 8.036/90 autoriza...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (18)

dos bloqueios das poupanças pelo Plano Collor. O TRF da 3ª Região declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.076/90 (artigo 1º... contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que assentou que a representação fundada no artigo 73 da Lei 9.504/97 deve ser... constitucionalidade da norma. O ministro relator adotou o rito do artigo 12 da Lei 9.868/1999. O governador do Acre foi...

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