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28 de julho de 2015
Lei nº 8.076 de 23 de Agosto de 1990

Lei 8076/90

Lei nº 8.076 de 23 de Agosto de 1990

Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências.

Pg. 489. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/07/2015

. Há muito esta Corte tem entendido que: (a) "o reexame necessário, inclusive o previsto no art. 1º da Lei 8.076/90, é... - suscitar, em sede de recurso especial, eventual afronta a dispositivo de lei federal, em relação à parte da sentença...

Pg. 558. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/07/2015

devidamente atualizado, inteligência da norma inserta no artigo 18 da Lei 8.076/90. "CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. VICIO... de folhas 12/23. Contestação da 1ª ré, folhas 30/42. Narra na peça de defesa: É mera fabricante do produto... devolvido, folhas 22. Demonstrou também que tentou resolver o problema administrativam...

Pg. 300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 09/07/2015

. Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.076/90) definiu, em seu art. 81, as espécies de interesse passíveis...) Código de Defesa do Consumidor, artigo 80, inciso I e II; artigo 81; Lei 75/1993, artigo 6º, inciso VII, alínea... 'a'; artigo 6º, inciso VII, alínea 'd'; artigo 83, inciso III; Lei 8625/...

Pg. 384. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/06/2015

, da Lei Federal 8.076 / 90. Assim, em virtude da inversão do ônus probatório supra e em observância ao devido processo..., como prevê o art. 1ª – F da Lei 9.494/97. Desnecessário o reexame necessário, conforme art. 11 da Lei 12.153 de 2012... e correção monetária pelo índice da caderneta de poupança, como prevê o a...

Pg. 421. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/06/2015

, nos moldes do art. 6ª, VIII, da Lei Federal 8.076 / 90. Assim, em virtude da inversão do ônus probatório supra... (a): Antônio Mario Rodrigues da Silva. Infração ao art. 33 da Lei 11.343 /06 . Advogado: Francisco Evandro Rocha OAB/CE... BRANCO, 901 - MOURA BRASIL - FORTALEZA/ CE. FONE/FAX: (085) 3101-5049. O SR...

Pg. 422. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/06/2015

do art. 6ª, VIII, da Lei Federal 8.076 / 90. Assim, em virtude da inversão do ônus probatório supra e em observância... … TRANSFIRO O ÔNUS PROBATÓRIO ao banco réu, nos moldes do art. 6ª, VIII, da Lei Federal 8.076 / 90. Assim, em virtude... PROBATÓRIO ao banco réu, nos moldes do art. 6º, VIII, da Lei Federal 8.076 / 9...

Inteiro Teor. Apelação: APL 32776820128260595 SP 0003277-68.2012.8.26.0595

: MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SENTENÇA CONCESSIVA - EXECUÇÃO IMEDIATA - LEI N. 8.076/90 (ART. 1.). 1. Sentença... por oficio. A interpretação das disposições contidas no art. 1º., Lei n. 8.076/90, deve ser restrita, sem abonar... Necessário 0003277-68.2012.8.26.0595, da Comarca de Serra Negra, em que são apelan...

Pg. 465. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/06/2015

Federal 8.076 / 90. Assim, em virtude da inversão do ônus probatório supra e em observância ao devido processo legal... Advogado(a): DR(A/S). TERESA CRISTINA PITTA FABRÍCIO, OAB/CE 14.694 E DR. GUILHERME MARINHO SOARES, AB/CE 18.556-B... DA SILVA Proc. 30356520138060067/0 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE...

Pg. 54. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/05/2015

os trabalhadores substituídos. Incólumes os arts. 8º, III, da CF; 842 da CLT, 267, VI, do CPC e 81, III, da Lei 8.076/90. Arestos.../2011). Em virtude de tal interpretação, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução 119, publicada no DJ... de 1º-10-2003, cancelou a súmula 310. Destaca-se, inclusive, ...

Pg. 342. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/05/2015

, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/1993, DJ 08/11/1993, p. 23514). A Lei 8.076/90, a que alude o referido julgado... DO FGTS, ACOLHENDO PEDIDO FUNDAMENTADO NO VERBETE N. 178 DA SUMULA DO TFR. INAPLICAÇÃO DA LEI N. 8.076/90. Não se aplica a lei..., a exemplo do que dispõe o art. 29-B da Lei 8.036/1990, também veda...

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