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03 de setembro de 2014
Lei nº 8.076 de 23 de Agosto de 1990

Lei 8076/90

Lei nº 8.076 de 23 de Agosto de 1990

Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências.

Pg. 143. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/08/2014

, OAB/CE 17.314 ...TRANSFIRO O ÔNUS PROBATÓRIO ao banco réu, nos moldes do art. 6ª, VIII, da Lei Federal 8.076 / 90... do exposto, TRANSFIRO O ÔNUS PROBATÓRIO ao banco réu, nos moldes do art. 6ª, VIII, da Lei Federal 8.076 / 90. Assim, em virtude... do caso... Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do C...

Pg. 208. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/08/2014

atualizado, inteligência da norma inserta no inciso II do artigo 18 da Lei 8.076/90. Desta forma assiste razão a autora... - BAHIA - VARA CÍVEL. Processo . 904-03.2014 Recebi estes autos quarta-feira, 13 de agosto de 2.014. SENTENÇA Dispenso..., COM BASE NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Inegável que após o encaminhamento...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70058640236 RS

entendido que: (a) "o reexame necessário, inclusive o previsto no art. 1º da Lei  8.076/90, é  beneficio que aproveita... Primeira Câmara Cível   70058640236 (N° CNJ: 0056586-62.2014.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre EDISON FLORES DORNELLES... de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos de decl...

Pg. 412. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 04/08/2014

, nos moldes do art. 6º, VIII, da Lei Federal 8.076 / 90. Assim, em virtude da inversão do ônus probatório supra e em observância...-se o depósito judicial, podendo do mesmo dispor, na forma estabelecida no Decreto-lei 911/69... oficiando... mesmo prazo, cópia do contrato e documentos pessoais, firmado com parte Publ...

Pg. 441. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/07/2014

Federal 8.076 / 90. Assim, em virtude da inversão do ônus probatório supra e em observância ao devido processo legal.../21301  2  Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... VERAS. Intimar a advogada do promovente, DR(A). EMILLE RABELO DE OLIVEIRA (OABCE/21.329),...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1477901 01127-2001-019-03-00-3

pelos incisos I a III do parágrafo único do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n-o 8.076/90), na medida... reclamado, sendo eles detentores de direitos metaindividuais (legalmente definidos pelo artigo 81 da Lei n-o 8.078/90 Código.... 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), acrescentando o inciso IV,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 192147020058020001 AL 0019214-70.2005.8.02.0001

. 3. Há muito esta Corte tem entendido que: (a) "o reexame necessário, inclusive o previsto no art. 1º da Lei 8.076/90... dos artigos 50, 53 e 119 da Lei 5.900/96 , bem como o disposto no art. 49 do Decreto 35.245/91. Para além, aduziu... de Alagoas (Lei 6.564/05), em seu Anexo I.   A existência de Vara Especi...

Inteiro Teor. Remessa Ex Officio: REO 4858209120008020000 AL 0485820-91.2000.8.02.0000

necessário, inclusive o previsto no art. 1º da Lei 8.076/90, é beneficio que aproveita somente as entidades... dos autos é regida pela Lei 8.022/1990, que altera o sistema de administração das receitas federais e na Lei 8.383... 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei 11.648, de 2008) I - 5% (cinco por cento) pa...

Pg. 14. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/07/2014

que qualquer outra hipótese autorizativa do levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS, prevista no artigo 20 da Lei 8.036/90.... 8.076/90, e art. 4º, da Lei Complementar 26/75, não são arroladas em numerus clausus, deve ser reconhecido o direito... e do PIS, prevista no artigo 4º da Lei Complementar 26/75.O ...

Pg. 854. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 09/06/2014

(Lei 8.076/90) definiu, em seu art. 81, as espécies de interesse passíveis de defesa coletiva aplicáveis ao processo... DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE NORMAS ALUSIVAS À DURAÇÃO DA JORNADA. 1. A Lei..., inc. III), observando-se idêntica conclusão no art. 5º da Lei 7.347/85. Por su...

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