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26 de julho de 2014
Lei nº 8.076 de 23 de Agosto de 1990

Lei 8076/90

Lei nº 8.076 de 23 de Agosto de 1990

Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1477901 01127-2001-019-03-00-3

pelos incisos I a III do parágrafo único do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n-o 8.076/90), na medida... reclamado, sendo eles detentores de direitos metaindividuais (legalmente definidos pelo artigo 81 da Lei n-o 8.078/90 Código.... 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), acrescentando o inciso IV,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 192147020058020001 AL 0019214-70.2005.8.02.0001

. 3. Há muito esta Corte tem entendido que: (a) "o reexame necessário, inclusive o previsto no art. 1º da Lei 8.076/90... dos artigos 50, 53 e 119 da Lei 5.900/96 , bem como o disposto no art. 49 do Decreto 35.245/91. Para além, aduziu... de Alagoas (Lei 6.564/05), em seu Anexo I.   A existência de Vara Especi...

Inteiro Teor. Remessa Ex Officio: REO 4858209120008020000 AL 0485820-91.2000.8.02.0000

necessário, inclusive o previsto no art. 1º da Lei 8.076/90, é beneficio que aproveita somente as entidades... dos autos é regida pela Lei 8.022/1990, que altera o sistema de administração das receitas federais e na Lei 8.383... 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei 11.648, de 2008) I - 5% (cinco por cento) pa...

Pg. 14. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/07/2014

que qualquer outra hipótese autorizativa do levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS, prevista no artigo 20 da Lei 8.036/90.... 8.076/90, e art. 4º, da Lei Complementar 26/75, não são arroladas em numerus clausus, deve ser reconhecido o direito... e do PIS, prevista no artigo 4º da Lei Complementar 26/75.O ...

Pg. 854. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 09/06/2014

(Lei 8.076/90) definiu, em seu art. 81, as espécies de interesse passíveis de defesa coletiva aplicáveis ao processo... DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE NORMAS ALUSIVAS À DURAÇÃO DA JORNADA. 1. A Lei..., inc. III), observando-se idêntica conclusão no art. 5º da Lei 7.347/85. Por su...

Pg. 479. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/05/2014

normas previstas nos arts. 1º e seguintes da Lei 8.076/1990. Tratando-se a hipótese de contrato de adesão, deve... o mesmo ser interpretado favoravelmente aos apelados. Inteligência do art. 47 da Lei 8.076/1990. II - As cláusulas... da Lei 8.076/1990. III - A recusa de pagamento de prêmio de seguro de vida, s...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (9)

dos bloqueios das poupanças pelo Plano Collor. O TRF da 3ª Região declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.076/90 (artigo 1º..., nos termos da Lei 11.483/2007. Sustenta o Município de Curitiba, entre outros argumentos, que situações anteriores à... brasileiro a figura da imunidade superveniente; e que foi criado, ...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (9)

dos bloqueios das poupanças pelo Plano Collor. O TRF da 3ª Região declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.076/90 (artigo 1º..., nos termos da Lei 11.483/2007. Sustenta o Município de Curitiba, entre outros argumentos, que situações anteriores à... brasileiro a figura da imunidade superveniente; e que foi criado, ...

Pg. 283. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/03/2014

3.432 Em razão do exposto, TRANSFIRO O ÔNUS PROBATÓRIO ao réu, nos moldes do art. 6ª, VIII, da Lei Federal 8.076 / 90... FRANK JOSÉ DUARTE DA SILVA Proc. 24868920128060067/0 ART. 14, caput, da Lei 10.826/2003 Acusado(a): FRANCISCO... 25315920138060067/0 DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, PEDIDO DE REPARAÇÃO D...

Pg. 284. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/03/2014

, TRANSFIRO O ÔNUS PROBATÓRIO ao réu, nos moldes do art. 6ª, VIII, da Lei Federal 8.076 / 90. Assim, em virtude da inversão..., HOMOLOGO A Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Parte Autora: BENEDITA NAZÁRIO DE OLIVEIRA advogado: DR....

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