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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2017
Lei nº 8.076 de 23 de Agosto de 1990

Lei 8076/90

Lei nº 8.076 de 23 de Agosto de 1990

Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências.

A Inconstitucionalidade das leis que vedam a concessão de liminar contra a Fazenda Pública

a concessão de liminar contra a Fazenda Pública, à saber: Lei 2.770/56; Lei 4.348/1964; Lei 4.862/1965; Lei 8.076/1990; Lei... que obstam o juiz em conceder tutelar liminar contra o poder público: Lei 8.437/1992 : Art. 1° Não será cabível medida.... § 5º Não será cabível medida liminar que defira compensação de crédit...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8035420155170132

comum. Inteligência do artigo 81 , III, da Lei n.º 8.078 /90. (TRT-2 - RO: 12972520125020 SP 00012972520125020007 A28... substituídos. Incólumes os arts. 8º , III , da CF ; 842 da CLT , 267 , VI, do CPC e 81, III, da Lei 8.076 /90. Arestos... NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ÚNIC...

Dicas ao Consumidor
Dicas ao Consumidor

tiveram acesso direto ao produto , conforme artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, lei 8.076. 2- Já as compras...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6586820155170141

e 81, III, da Lei 8.076/90. Arestos inespecíficos e inservíveis.(...) ( AIRR - 66900-51.2013.5.13.0024 , Relatora... EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ÚNICO... Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015) EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 11...

Hugo Batalha

Hugo Batalha -

O controle jurisdicional da administração pública e a defesa da posse de imóveis públicos

verdade que três meses após o veto da lei 10.257/01 foi editada a Medida Provisória 2.220/2001 regulando a concessão... antes da promulgação da Emenda Constitucional 32 que alterou o regime das medidas provisórias e passou a exigir a conversão em lei... público por particular – Constituição da República de 1988 ...

Pg. 29. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/11/2016

art. 1º da Lei 8.076 /90, é beneficio que aproveita somente as entidades da Administração Pública" (REsp 33.433/SP, 1ª... dos bens públicos, isso só pode dar-se mediante lei. Precedente: REsp 747091-ES. Agravo regimental improvido.” (AgRg no.... (...) Por fim, nos termos do art. 18 da Lei 10.522 /2002, "ficam dispe...

Andamento do Processo n. 2016/0262929-2 - Agravo / Recurso Especial - 04/11/2016 do STJ

entendido que: (a) "o reexame necessário, inclusive o previsto no art. 1º da Lei 8.076/90, é beneficio que aproveita... de trabalho, nos termos da Lei 8.112/1990, salvo a existência de acordo entre as partes para que haja compensação... ESPECIAL 994.948 - SP (2016/0262929-2) AGRAVANTE : CENTRO DE ESTUDOS E PESQU...

Pg. 3905. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/11/2016

da Lei 8.076/90, é beneficio que aproveita somente as entidades da Administração Publica" (REsp 33.433/SP, 1ª Turma...

Andamento do Processo n. 0024041-52.2015.5.24.0021 - RO - 24/10/2016 do TRT-24

, corrijo o aludido erro material para fazer constar do julgado a expressão "Lei 8.078/90" no lugar de "8.076/90". 2.2.2...Andamento do Processo n. 0024041-52.2015.5.24.0021 - RO - 24/10/2016 do TRT-24 Processo RO- 0024041... LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0024041-52.2015.5.24.0021 - ED A C Ó ...

Pg. 347. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 24/10/2016

a expressão "Lei 8.078/90" no lugar de "8.076/90". 2.2.2 - ANULAÇÃO DO ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -INTERPRETAÇÃO DO TAC..., relatados e discutidos estes autos (PROCESSO 0024041 -52.2015.5.24.0021-ED), em que são partes as acima indicadas. Trata... Sustenta a embargante ter ocorrido equívoco material quanto ao núm...

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