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26 de fevereiro de 2015
Lei nº 8.076 de 23 de Agosto de 1990

Lei 8076/90

Lei nº 8.076 de 23 de Agosto de 1990

Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências.

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/02/2015

). Em sede do presente recurso especial, é alegado negativa de vigência aos artigos 43 da Lei n.º 8.076/90 e 927 do Código... dos Embargos de Declaração n.º 16638/2014. Os autos se originam na Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Indenização... por Danos Morais com Pedido de Antecipação de Tutela n.º 300/201...

Pg. 7679. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/02/2015

art. 1º da Lei 8.076/90, é beneficio que aproveita somente as entidades da Administração Publica" (REsp 33.433/SP, 1... o particular — que não apelou — suscitar, em sede de recurso especial, eventual afronta a dispositivo de lei federal...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

, o recorrente alega violação às Leis Federais n. 5.869/73 e 8.076/90, bem como divergência jurisprudencial. Embora devidamente... por Danos Materiais e Morais n.º 3.937/2012, ajuizada pela recorrente em desfavor das recorridas. O MM. Juiz a quo, julgou..., constato, de plano, que o mesmo é intempestivo, haja vista que...

Pg. 239. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/01/2015

BELCHIOR, OAB/CE 17.314 ...TRANSFIRO O ÔNUS PROBATÓRIO ao réu, nos moldes do art. 6ª, VIII, da Lei Federal 8.076 / 90... O ÔNUS PROBATÓRIO ao réu , nos moldes do art. 6ª, VIII, da Lei Federal 8.076 / 90. Assim, em virtude da inversão do ônus... DE PAGAMENTO ADV(A).: DR(A). CELSO DE FARIA MONTEIRO, OAB/CE 30.086 ...

Pg. 336. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 11/12/2014

. Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.076/90) definiu, em seu art. 81, as espécies de interesse passíveis...- e 84 da Lei Complementar 75/93, 1°, IV, e 3° da Lei n° 7.347/85. Está qualificado o -Parquet- mesmo que se busque..., incisos VII, letra “d”, e XII, da Lei Complementar 75/93, detém legit...

Pg. 293. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/11/2014

DE SEGURANÇA - LIMINAR - SENTENÇA CONCESSIVA - EXECUÇÃO IMEDIATA - LEI 8.076/90 (ART.1). 1. Sentença de natureza.... A interpretação das disposições contidas no art. 1º, Lei 8.076/90, deve ser restrita, sem abonar, aplicação... no efeito devolutivo, porquanto as exceções previstas no artigo 7º, da Lei 4.348/6...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 546496 SP 2014/0158797-3

. 42, 46 e 51, IV, § 1º , II, todos da Lei 8.076/90). Contraminuta apresentada à fl.(308/313). É o relatório. Decido... infraconstitucionais (arts. 42, 46 e 51, IV, § 1º , II, todos da Lei 8.076/90). Contraminuta apresentada à fl.(308/313). É...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 546496 SP 2014/0158797-3 AGRAVO EM R...

Pg. 2782. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2014

, insiste que o acórdão de origem violou artigos infraconstitucionais (arts. 42, 46 e 51, IV, § 1º , II, todos da Lei ... 8.076/90). Contraminuta apresentada à fl.(308/313). É o relatório.... (1573) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 546.496 - SP (2014/0158797-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : MARIA...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 169720108020057 AL 0000016-97.2010.8.02.0057

entendido que: (a) "o reexame necessário, inclusive o previsto no art. 1º da Lei 8.076/90, é beneficio que aproveita... na hipótese dos autos é regida pela Lei 8.022/1990, que altera o sistema de administração das receitas federais e na Lei ... de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/94), ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário-Cv: REEX 10105100255477001 MG

entendido que: (a) "o reexame necessário, inclusive o previsto no art. 1º da Lei 8.076/90, é beneficio que aproveita... NECESSÁRIO-CV 1.0105.10.025547-7/001 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - REMETENTE.: JD 4 V CV COMARCA GOVERNADOR... pelo qual estava a embargante sendo autuada. De todos os autos infere-se na ...

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