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05 de fevereiro de 2016
Lei nº 8.076 de 23 de Agosto de 1990

Lei 8076/90

Lei nº 8.076 de 23 de Agosto de 1990

Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências.

Agravo de Instrumento: AI 22499616720158260000 SP 2249961-67.2015.8.26.0000

de inversão do ônus probatório, à luz do disposto no art. 6º, VIII, da Lei Federal 8.076/90. Teoria da carga dinâmica do ônus da prova. RECURSO DESPROVIDO....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22499616720158260000 SP 2249961-67.2015.8.26.0000

no art. 6º, VIII, da Lei Federal 8.076 /90. Teoria da carga dinâmica do ônus da prova. RECURSO DESPROVIDO. Trata... dos 1 Art. 6º , inc. VIII , da Lei 8.078 /90. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 26ª Câmara de Direito... JUDICIÁRIO São Paulo 26ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento 224996...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2153620135080013 0000215-36.2013.5.08.0013

. Invocando o disposto nos artigos 28 da Lei 8.076/90 e 21 da Lei 7.347/85, requer a reforma da sentença no... pela Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor –, que estabelece, no seu artigo 104, que as ações coletivas não...-se que a Lei 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, é omissa em relaçã...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5168220125140002

do Consumidor (Lei 8.076 /90) definiu, em seu art. 81 , as espécies de interesse passíveis de defesa coletiva aplicáveis... a observância dos direitos sociais dos trabalhadores-, entre outros. O Código de Defesa do Consumidor , Lei n. 8.076... limites dos arts. 127 e 129 , III e IX , da Constituição Federal , 6º, VII,...

Andamento do Processo n. 0000803-54.2015.5.17.0132 - RO - 17/12/2015 do TRT-17

. Inteligência do artigo 81 , III, da Lei n.º 8.078 /90. (TRT-2 - RO: 12972520125020 SP 00012972520125020007 A28, Relator: SERGIO.... Incólumes os arts. 8º , III , da CF ; 842 da CLT , 267 , VI, do CPC e 81, III, da Lei 8.076 /90. Arestos inespecíficos..., 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015) EMBARGOS EM RECU...

Pg. 195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/12/2015

, da CF ; 842 da CLT , 267 , VI, do CPC e 81, III, da Lei 8.076 /90. Arestos inespecíficos e inservíveis.(...) (AIRR... de Publicação: DEJT 31/03/2015) EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. SINDICATO...-06, DJ de 16-2-07). O e. TST, já seguia a mesma orientação, tanto qu...

Andamento do Processo n. 0000516-82.2012.5.14.0002 - AIRR - 14/12/2015 do TST

Processo Nº AIRR-0000516-82.2012.5.14.0002 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Agravante ÓTIMA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. Advogado Dr. Josimar Oliveira

Pg. 422. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/12/2015

conduta estabelece um comportamento, que se violado enseja a aplicação de determinada penalidade. Obviamente, é dever da parte prejudicada pelo descumprimento da norma acionar o Estado, que somente

Pg. 61. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 19/11/2015

769 de 07 de Novembro de 2005 e subsidiariamente a Lei 8076/90 Código de Defesa do Consumidor� Vigência: 12/11/2015 a 31... em vista o processo 37901/15� Resolve: Art�1º - Conceder, com fundamento na Lei Municipal 1�955, de 28 de dezembro... de Saúde, com fundamento no artigo 189, caput, da Lei Municipal � 1�7...

Apelação: APL 12907230 PR 1290723-0 (Acórdão)

nos arts. 2º e 3º, § 2º, da Lei Federal . 8.076/90; IV. Deve ser invertido o ônus da prova, uma vez que o apelado possui... nos artigos 2º e 3º, § 2º, da Lei 8.078/90 não se amoldam às partes litigantes. O art. 2º da legislação consumerista...Apelação APL 12907230 PR 1290723-0 (Acórdão) Apelação PODER JUDICIÁRIO TRI...

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