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27 de setembro de 2016
Lei nº 8.076 de 23 de Agosto de 1990

Lei 8076/90

Lei nº 8.076 de 23 de Agosto de 1990

Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências.

Pg. 254. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 20/09/2016

8.076/90. 2. PAUSA PREVISTA NO ART. 253 DA CLT. DIREITO INTEGRANTE DO BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS DIREITOS HUMANOS... de ação individual, eventual direito, não havendo cogitar de coisa julgada. Intelecção do contido nos arts. 103 e 104 da Lei... Ó R I O Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO 0024...

Pg. 255. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 20/09/2016

, eventual direito, não havendo cogitar de coisa julgada (arts. 103 e 104 da Lei 8.076/90). De outro lado, o art. 253 da CLT... afastar a coisa julgada. Passo, então, a análise do mérito (art. 1.013, § 3º, do CPC). 2.3 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE...

Inteiro Teor. : 240415220155240021

havendo cogitar de coisa julgada. Intelecção do contido nos arts. 103 e 104 da Lei 8.076 /90. 2. PAUSA PREVISTA NO ART. 253... 8.076 /90). De outro lado, o art. 253 da CLT se erige em norma de ordem pública, de caráter indisponível... Identificação PROCESSO 0024041-52.2015.5.24.0021 - RO A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Rela...

Andamento do Processo n. 1001718-55.2015.5.02.0342 - RO - 15/09/2016 do TRT-2

do Consumidor (Lei 8.076/1990, art. 7º, inciso I, art. 18), bem como inúmeras outras disposições do Código Civil (arts..., dispõe sobre a ocorrência de solidariedade. Assim o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966, arts. 124 e 125... 3.048/1999, arts. 219 e 220, § 3º; 221, 222, 223 e 224), a Lei de Custeio d...

Pg. 5202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/09/2016

e repressão às infrações contra a ordem econômica, art. 16), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.076/1990, art. 7º.... Assim o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966, arts. 124 e 125), a Convenção 155 da OIT (Decreto Legislativo... e 224), a Lei de Custeio da Previdência Social (Lei 8.212/1991, art...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7235620105090660

da Constituição Federal , 81/82 da Lei 8.078 /90". Assim, conforme a decisão acima transcrita do C. TST dos pedidos... Federal e 83 da Lei Complementar 75 /93. Recurso de revista não conhecido. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE NÃO PRORROGAR A JORNADA... , III da Constituição Federal e 83 , III , da Lei Complementar 75 /93 ...

Inteiro Teor. : 241393420155240022

. Intelecção do contido nos arts. 103 e 104 da Lei 8.076/90. 2. TEMPO PARA PREPARO E TROCA DE UNIFORME EXIGIDO... individual eventual direito, não havendo cogitar de coisa julgada (arts. 103 e 104 da Lei 8.076/90). E no caso concreto, sequer.... Defende que à luz do disposto nos arts. 103, inciso II, da Lei 8.078/90 e ...

Inteiro Teor. : 241483520155240106

de ação individual eventual direito, não havendo cogitar de coisa julgada (arts. 103 e 104 da Lei 8.076/90). E no caso... para a recuperação térmica. Defende que à luz do disposto nos arts. 103, inciso II, da Lei 8.078/90 e 16 da Lei 7.347/85... BEBBER. Publicado no DEJT em 7.7.14. Nesse contexto, não há cogitar de of...

Andamento do Processo n. 0000584-53.2015.8.10.0110 - Apelação Cível - 01/09/2016 do TJMA

, nos termos dos artigos 2C e 3C da Lei 8.076/90. Destarte, responde este pelos danos causados a aquela objetivamente, não... do contraditório e da ampla defesa. 2. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis... de pagamento ao mutuário de sua remuneração disponível" (art. 5o, capu...

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2016

dos artigos 2C e 3C da Lei 8.076 /90. Destarte, responde este pelos danos causados a aquela objetivamente, não. havendo..., mostra-se ilegal a inscrição do seu nome nós cadastros de maus pagadores, (artigo 5o , § 2o , da Lei 10.820 /2003). III... CÍVEL 43.308/2012, 2a Câmara Cível, Rei. Des. Marcelo Carvalho ...

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