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27 de abril de 2015
Lei nº 8.076 de 23 de Agosto de 1990

Lei 8076/90

Lei nº 8.076 de 23 de Agosto de 1990

Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências.

Pg. 543. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/04/2015

, nos moldes do art. 6ª, VIII, da Lei Federal 8.076 / 90. Assim, em virtude da inversão do ônus probatório supra e em observância... N.º 3124-22.2012.8.06.0068/0 (041/12) o Doutor DAVID RIBEIRO DE SOUZA BELEM, Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela Comarca de Chorozinho, Estado do Ceará, na forma da lei etc.... LIMA...

Pg. 836. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/04/2015

, da Lei Federal 8.076 / 90. Assim, em virtude da inversão do ônus probatório supra e em observância ao devido processo legal... DE LIMINAR Parte autora: JEANNE PEREIRA CUNHA Adv.: DR(A). MAURO MONÇÃO DA SILVA, OAB/CE 22.502 e DR. FÁBIO SILVA... ARAÚJO, OAB/CE 18.700Parte ré: Município de Chaval/CE Certificado o ...

Apelação: APL 12931472 PR 1293147-2 (Acórdão)

, uma vez que a apelante não sanou o vício na contratação e prestação de serviços, em afronta ao art. 20, da Lei 8076... `caput', da Lei Federal 8.078/90 ­ CDC. Valor este que deverá ser devidamente atualizado com os devidos descontos.../A; b) o art. 86 da Lei 9472/97 estabelece que as empresas de telefonia, c...

Pg. 302. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/04/2015

ao demandado, nos moldes do art. 6ª, VIII, da Lei Federal 8.076 / 90. Assim, em virtude da inversão do ônus probatório supra... que não conflita com o presente procedimento, conforme a inteligência do artigo 51, caput, da referida lei especial... BEZERRA / DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANK JOSÉ DUARTE DA SILVA Proc. 2...

Pg. 303. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/04/2015

ao banco réu, nos moldes do art. 6ª, VIII, da Lei Federal 8.076 / 90. Assim, em virtude da inversão do ônus probatório... ou a sua hipossuficiência. (Agravo de Instrumento 1249137-93.2012.8.13.0000 (10024122879737001), 16ª Câmara Cível do TJMG, Rel... DUARTE DA SILVA Proc. 29219220148060067/0 AÇÃO ORDINÁRIA ANUL...

Pg. 329. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/04/2015

O ÔNUS PROBATÓRIO ao banco réu, nos moldes do art. 6ª, VIII, da Lei Federal 8.076 / 90. Assim, em virtude da inversão... - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – LEI 12.153/2009 Parte autora/recorrida: NATALINO PEREIRA NEVES Adv.: DR(A). KARLOS RONEELY ROCHA... ESPECIAL CÍVEL – LEI 12.153/2009 Parte autora/recorrida: ALEKNILD...

Pg. 337. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/04/2015

do exposto, TRANSFIRO O ÔNUS PROBATÓRIO ao banco réu, nos moldes do art. 6ª, VIII, da Lei Federal 8.076 / 90. Assim, em virtude...(A) DE SECRETARIA FRANK JOSÉ DUARTE DA SILVA 26262620128060067/0 AÇÃO TRABALHISTA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – LEI 12.153... ESPECIAL CÍVEL – LEI 12.153/2009 Parte autora/recorrida: MAR...

Pg. 313. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 06/04/2015

PROBATÓRIO ao banco réu, nos moldes do art. 6ª, VIII, da Lei Federal 8.076 / 90. Assim, em virtude da inversão do ônus... 17.314 Vistos etc. Dispensado o relatório Dispensado nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO..., II, da Lei Federal 9.099/95, são absolutamente claros ao estabelecer a incomp...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50111700720154040000 5011170-07.2015.404.0000

(art. 28, § 5º, da Lei 8.078/90) e em matéria ambiental (art. 4º da Lei 9.605/98), a mera falência ou insolvência.... Sobre a desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo, o art. 5º da Lei 8.078/90, que dispõe sobre a proteção..., a adoção da Teoria Menor da Desconsideração, prevista no §...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50111700720154040000 5011170-07.2015.404.0000

(art. 28, § 5º, da Lei 8.078/90) e em matéria ambiental (art. 4º da Lei 9.605/98), a mera falência ou insolvência.... Sobre a desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo, o art. 5º da Lei 8.078/90, que dispõe sobre a proteção..., a adoção da Teoria Menor da Desconsideração, prevista no §...

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