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01 de abril de 2015
Lei nº 8.076 de 23 de Agosto de 1990

Lei 8076/90

Lei nº 8.076 de 23 de Agosto de 1990

Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências.

Pg. 8382. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/03/2015

. Incólumes os arts. 8º, III, da CF; 842 da CLT, 267, VI, do CPC e 81, III, da Lei 8.076/90. Arestos inespecíficos... AIRR-0066900-51.2013.5.13.0024 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Dora Maria da Costa Agravante(s) ITAU... de instrumento conhecido e não provido. Processo AIRR-0067400-05.2005.5.05.0030...

Pg. 488. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/03/2015

seguradora da execução do serviço, inteligência da norma inserta no parágrafo primeiro do artigo 18 da Lei 8.076/90. É...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 206845620135040000

espécies de interesse que poderiam ser defendidos coletivamente (Lei 8.076/90, art. 91):      a) interesses difusos... seu extremo benefício.       No Brasil, a ação civil pública surge com a edição da Lei 7.347/85, limitando-se às... de outros interesses difusos e coletivos não elencados expressamente, o que am...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 201009820095050194

conclusão no art. 5º da Lei 7.347/85. Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.076/90) definiu, em seu art..., da Lei Complementar 75/93; 267, I, e 295, II, do CPC. Colaciona arestos.                       A C. SBDI-1 firmou..., Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 19/4/2013)      RECURSO D...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/02/2015

). Em sede do presente recurso especial, é alegado negativa de vigência aos artigos 43 da Lei n.º 8.076/90 e 927 do Código... dos Embargos de Declaração n.º 16638/2014. Os autos se originam na Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Indenização... por Danos Morais com Pedido de Antecipação de Tutela n.º 300/201...

Pg. 7679. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/02/2015

art. 1º da Lei 8.076/90, é beneficio que aproveita somente as entidades da Administração Publica" (REsp 33.433/SP, 1... o particular — que não apelou — suscitar, em sede de recurso especial, eventual afronta a dispositivo de lei federal...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

, o recorrente alega violação às Leis Federais n. 5.869/73 e 8.076/90, bem como divergência jurisprudencial. Embora devidamente... por Danos Materiais e Morais n.º 3.937/2012, ajuizada pela recorrente em desfavor das recorridas. O MM. Juiz a quo, julgou..., constato, de plano, que o mesmo é intempestivo, haja vista que...

Pg. 239. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/01/2015

BELCHIOR, OAB/CE 17.314 ...TRANSFIRO O ÔNUS PROBATÓRIO ao réu, nos moldes do art. 6ª, VIII, da Lei Federal 8.076 / 90... O ÔNUS PROBATÓRIO ao réu , nos moldes do art. 6ª, VIII, da Lei Federal 8.076 / 90. Assim, em virtude da inversão do ônus... DE PAGAMENTO ADV(A).: DR(A). CELSO DE FARIA MONTEIRO, OAB/CE 30.086 ...

Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 190034 SP

, teve por base a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.076, de 23 de setembro de 1990, assim redigido: Art. 1º... do artigo 1º da Lei 8.076/90. Com o recurso, sustenta-se a compatibilidade do diploma com a Constituição Federal...). Desprovejo o extraordinário, assentando, assim, a inconstitucionalidade do ...

Pg. 336. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 11/12/2014

. Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.076/90) definiu, em seu art. 81, as espécies de interesse passíveis...- e 84 da Lei Complementar 75/93, 1°, IV, e 3° da Lei n° 7.347/85. Está qualificado o -Parquet- mesmo que se busque..., incisos VII, letra “d”, e XII, da Lei Complementar 75/93, detém legit...

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