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22 de dezembro de 2014
Lei nº 8.076 de 23 de Agosto de 1990

Lei 8076/90

Lei nº 8.076 de 23 de Agosto de 1990

Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências.

Pg. 336. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 11/12/2014

. Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.076/90) definiu, em seu art. 81, as espécies de interesse passíveis...- e 84 da Lei Complementar 75/93, 1°, IV, e 3° da Lei n° 7.347/85. Está qualificado o -Parquet- mesmo que se busque..., incisos VII, letra “d”, e XII, da Lei Complementar 75/93, detém legit...

Pg. 293. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/11/2014

DE SEGURANÇA - LIMINAR - SENTENÇA CONCESSIVA - EXECUÇÃO IMEDIATA - LEI 8.076/90 (ART.1). 1. Sentença de natureza.... A interpretação das disposições contidas no art. 1º, Lei 8.076/90, deve ser restrita, sem abonar, aplicação... no efeito devolutivo, porquanto as exceções previstas no artigo 7º, da Lei 4.348/6...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 546496 SP 2014/0158797-3

. 42, 46 e 51, IV, § 1º , II, todos da Lei 8.076/90). Contraminuta apresentada à fl.(308/313). É o relatório. Decido... infraconstitucionais (arts. 42, 46 e 51, IV, § 1º , II, todos da Lei 8.076/90). Contraminuta apresentada à fl.(308/313). É...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 546496 SP 2014/0158797-3 AGRAVO EM R...

Pg. 2782. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2014

, insiste que o acórdão de origem violou artigos infraconstitucionais (arts. 42, 46 e 51, IV, § 1º , II, todos da Lei ... 8.076/90). Contraminuta apresentada à fl.(308/313). É o relatório.... (1573) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 546.496 - SP (2014/0158797-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : MARIA...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 169720108020057 AL 0000016-97.2010.8.02.0057

entendido que: (a) "o reexame necessário, inclusive o previsto no art. 1º da Lei 8.076/90, é beneficio que aproveita... na hipótese dos autos é regida pela Lei 8.022/1990, que altera o sistema de administração das receitas federais e na Lei ... de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/94), ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário-Cv: REEX 10105100255477001 MG

entendido que: (a) "o reexame necessário, inclusive o previsto no art. 1º da Lei 8.076/90, é beneficio que aproveita... NECESSÁRIO-CV 1.0105.10.025547-7/001 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - REMETENTE.: JD 4 V CV COMARCA GOVERNADOR... pelo qual estava a embargante sendo autuada. De todos os autos infere-se na ...

Pg. 100. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2014

, que o art.20 da Lei 8036/90 enumera taxativamente as hipóteses de movimentação das contas vinculadas do FGTS... do levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS, prevista no artigo 20 da Lei 8.036/90 e do PIS, prevista no artigo 4º da Lei... MARIE TOOTH. DIREITO AO LEVANTAMENTO. 1. Considerando que as hipóte...

Pg. 6016. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

a constitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.076/90, não obstante a interposição de embargos declaratórios pela defesa... o artigo 26 da Lei n° 8.038/90. Deficiente a fundamentação, um dos requisitos formais de qualquer recurso, resta..., obscuridade, contradição ou omissão - Caráter infringente -Prequestiona...

Pg. 161. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/09/2014

8.076/90. "CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. VICIO DO PRODUTO. CELULAR COM OXIDAÇÃO NA PLACA. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA... terça-feira, 09 de setembro de 2014. SENTENÇA Dispenso relatório com fulcro na norma inserta no caput do artigo 38 da Lei... 9.099/95. A norma inserta no artigo 13, inciso I da Lei Consumerista imputa...

Pg. 1144. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/09/2014

o que determina o artigo 94 da Lei 8.076/1990, bem como atendendo ao que fora determinado pelo Juiz de Direito Marcos José Vieira..., na Rua Roma, 920, sob pena de revelia, presumindo-se aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial..., portadora do RG sob o 11.047.972-7 e inscrita no CPF sob o 0...

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