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29 de agosto de 2015
Lei nº 8.076 de 23 de Agosto de 1990

Lei 8076/90

Lei nº 8.076 de 23 de Agosto de 1990

Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências.

Pg. 399. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/08/2015

, da Lei Federal 8.076 / 90. Assim, em virtude da inversão do ônus probatório supra e em observância ao devido processo legal, Intime-se as partes,..., de logo, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC. (Apelação em Mandado de Segurança 0003945-87.2007.4.01.3814/MG, 8ª Turma... de interesse de agir. (Apelação Cível 5...

Pg. 401. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/08/2015

ao banco réu, nos moldes do art. 6ª, VIII, da Lei Federal 8.076 / 90. Assim, em virtude da inversão do ônus probatório... 1450473/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014)”. Grifei. No caso... ou a sua hipossuficiência. (Agravo de Instrumento 1249137-93.2012.8.1...

Pg. 254. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/08/2015

, inteligência da norma inserta no artigo 18 da Lei 8.076/90. "CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. VICIO DO PRODUTO. CELULAR COM OXIDAÇÃO... em DVD-ROM nos termos da Resolução . 08/2009 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Caso em grau de recurso... POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM BASE NO ART. 46 DA LEI 9.0...

Embargos de Declaração: ED 1309951502 PR 1309951-5/02 (Acórdão)

do Código de Processo Civil , fez expressa referência à Lei 8.076 /90 para negar provimento ao agravo de instrumento... das disposições da Lei 8.076 /90 às pessoas jurídicas não é questão consolidada na jurisprudência, uma vez que aferição... do julgamento 07.05.2015) Vale dizer, o reconhecimento da omissão no p...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 18599220115150076

Complementar 75/93; 201, V, da Lei 8.069/90; 9º, da Portaria 148/1996 do Ministério do Trabalho e Emprego. Traz... de jornada de aprendiz.                       Nos termos do art. 201, V, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança...-se idêntica conclusão no art. 5º da Lei 7.347/85. Por sua vez, o Código de Defe...

Pg. 442. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/07/2015

PROBATÓRIO ao banco réu, nos moldes do art. 6º, VIII, da Lei Federal 8.076 / 90. Assim, em virtude da inversão do ônus... DE FLS. 22/23 E INDEFIRO ESTE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. (...)”.”.- INT. DR (S). ANTONIO AMISTERNALDO DE SOUZA ALVES... e considerando que a soltura do réu implicaria em risco excessivo à soci...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1309951502 PR 1309951-5/02 (Acórdão)

correspondente cartão CNPJ. Sustenta que diante do contido nas razões do agravo interno a incidência da Lei 8.078/90.... A decisão do Relator, fundada no artigo 557 do Código de Processo Civil, fez expressa referência à Lei8.076/90 para negar.... 277/281) acerca da aplicação das disposições da Lei8.076/90 à...

Pg. 489. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/07/2015

. Há muito esta Corte tem entendido que: (a) "o reexame necessário, inclusive o previsto no art. 1º da Lei 8.076/90, é... - suscitar, em sede de recurso especial, eventual afronta a dispositivo de lei federal, em relação à parte da sentença...

Pg. 558. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/07/2015

devidamente atualizado, inteligência da norma inserta no artigo 18 da Lei 8.076/90. "CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. VICIO... de folhas 12/23. Contestação da 1ª ré, folhas 30/42. Narra na peça de defesa: É mera fabricante do produto... devolvido, folhas 22. Demonstrou também que tentou resolver o problema administrativam...

Pg. 300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 09/07/2015

. Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.076/90) definiu, em seu art. 81, as espécies de interesse passíveis...) Código de Defesa do Consumidor, artigo 80, inciso I e II; artigo 81; Lei 75/1993, artigo 6º, inciso VII, alínea... 'a'; artigo 6º, inciso VII, alínea 'd'; artigo 83, inciso III; Lei 8625/...

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