Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
05 de dezembro de 2016
Lei nº 8.076 de 23 de Agosto de 1990

Lei 8076/90

Lei nº 8.076 de 23 de Agosto de 1990

Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências.

Hugo Batalha

Hugo Batalha -

O controle jurisdicional da administração pública e a defesa da posse de imóveis públicos

verdade que três meses após o veto da lei 10.257/01 foi editada a Medida Provisória 2.220/2001 regulando a concessão... antes da promulgação da Emenda Constitucional 32 que alterou o regime das medidas provisórias e passou a exigir a conversão em lei... público por particular – Constituição da República de 1988 ...

Pg. 29. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/11/2016

art. 1º da Lei 8.076 /90, é beneficio que aproveita somente as entidades da Administração Pública" (REsp 33.433/SP, 1ª... dos bens públicos, isso só pode dar-se mediante lei. Precedente: REsp 747091-ES. Agravo regimental improvido.” (AgRg no.... (...) Por fim, nos termos do art. 18 da Lei 10.522 /2002, "ficam dispe...

Andamento do Processo n. 2016/0262929-2 - Agravo / Recurso Especial - 04/11/2016 do STJ

entendido que: (a) "o reexame necessário, inclusive o previsto no art. 1º da Lei 8.076/90, é beneficio que aproveita... de trabalho, nos termos da Lei 8.112/1990, salvo a existência de acordo entre as partes para que haja compensação... ESPECIAL 994.948 - SP (2016/0262929-2) AGRAVANTE : CENTRO DE ESTUDOS E PESQU...

Pg. 3905. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/11/2016

da Lei 8.076/90, é beneficio que aproveita somente as entidades da Administração Publica" (REsp 33.433/SP, 1ª Turma...

Andamento do Processo n. 0024041-52.2015.5.24.0021 - RO - 24/10/2016 do TRT-24

, corrijo o aludido erro material para fazer constar do julgado a expressão "Lei 8.078/90" no lugar de "8.076/90". 2.2.2...Andamento do Processo n. 0024041-52.2015.5.24.0021 - RO - 24/10/2016 do TRT-24 Processo RO- 0024041... LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0024041-52.2015.5.24.0021 - ED A C Ó ...

Pg. 347. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 24/10/2016

a expressão "Lei 8.078/90" no lugar de "8.076/90". 2.2.2 - ANULAÇÃO DO ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -INTERPRETAÇÃO DO TAC..., relatados e discutidos estes autos (PROCESSO 0024041 -52.2015.5.24.0021-ED), em que são partes as acima indicadas. Trata... Sustenta a embargante ter ocorrido equívoco material quanto ao núm...

Inteiro Teor. : 240415220155240021

erro material para fazer constar do julgado a expressão "Lei 8.078/90" no lugar de "8.076/90".   2.2.2 - ANULAÇÃO... Identificação PROCESSO 0024041-52.2015.5.24.0021  - ED A C Ó R D Ã O 2ª TURMA   Relator            : Des. FRANCISCO... A T Ó R I O   Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO 0024041-52...

Andamento do Processo n. 0001003-49.2015.5.21.0003 - RO - 21/10/2016 do TRT-21

contrariedade a: inciso III, do art. 8º, da Carta Magna; Lei 8.078/90, art. 81, II; Lei 8.076/90, art. 91; - traz arestos...Andamento do Processo n. 0001003-49.2015.5.21.0003 - RO - 21/10/2016 do TRT-21 Processo RO- 0001003... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Processo 0001003-49.2015.5.21.0003 RECURSO DE REV...

Pg. 196. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 21/10/2016

INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - aponta contrariedade a: inciso III, do art. 8º, da Carta Magna; Lei 8.078/90, art. 81, II; Lei... 8.076/90, art. 91; - traz arestos para divergência jurisprudencial; PRESCRIÇÃO - aponta violação à: Súmula 268 do TST...; - traz arestos para divergência. HONORÁRIOS SINDICAIS - aponta contrar...

Andamento do Processo n. 2182554-10.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/10/2016 do TJSP

DE RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 6º, VIII, DA LEI FEDERAL 8.076/90...Andamento do Processo n. 2182554-10.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/10/2016 do TJSP 2182554... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www....

×