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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Lei nº 8.076 de 23 de Agosto de 1990

Lei 8076/90

Lei nº 8.076 de 23 de Agosto de 1990

Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 135697320118050000 50000

/04/2009) MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SENTENÇA CONCESSIVA - EXECUÇÃO IMEDIATA - LEI N. 8.076/90 (ART. 1.). 1... NOTIFICAÇÃO POR OFICIO. A INTERPRETAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 1., LEI N. 8.076/90, DEVE SER RESTRITA... proferida em mandado de segurança é, em regra, simplesmente devolutivo (artigo 14, § 3º ...

Andamento do Processo n. 0000658-68.2015.5.17.0141 - RO - 20/07/2016 do TRT-17

substituídos. Incólumes os arts. 8º, III, da CF; 842 da CLT, 267, VI, do CPC e 81, III, da Lei 8.076/90. Arestos... DA LEI 13.015/2014. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ÚNICO SUBSTITUÍDO. LEGITIMIDADE AMPLA. ART. 8º, III...) EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PROF...

Pg. 103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/07/2016

os trabalhadores substituídos. Incólumes os arts. 8º, III, da CF; 842 da CLT, 267, VI, do CPC e 81, III, da Lei 8.076/90. Arestos... NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ÚNICO SUBSTITUÍDO. LEGITIMIDADE AMPLA. ART. 8º, III... 28/08/2015) EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 11.496/2007. LEGITI...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 184335220148050000 50000

e imediatamente via simples notificação por ofício . A interpretação das disposições contidas no art. 1º, Lei 8.076/90... 8.076/90 (ART.1). 1. Sentença de natureza mandamental, antes de transitada em julgado, pode se cumprida provisória...º, da Lei 4.348/64 têm aplicação restrita. - Precedentes. -Recurso espe...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 1042000620095110004

artigo 81, parágrafo único, do CDC (Lei 8.078/90...-se idêntica conclusão no art. 5º da Lei 7.347/85. Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.076/90) definiu... 6º, VII, `d-, da Lei Complementar 75/93 atribui competência ao Ministério Público da União para propor ação civil...

Andamento do Processo n. 0104200-06.2009.5.11.0004 - E / RR - 06/07/2016 do TST

(Lei 8.078/90.... Não bastasse, o artigo 6º, VII, d, da Lei Complementar 75/93 atribui competência ao Ministério Público da União para..., III, da Lei Complementar 75/93. De outro turno, convém destacar que o caráter de divisibilidade dos direitos...

Pg. 53. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 06/07/2016

. Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.076/90) definiu, em seu art. 81, as espécies de interesse... a dispositivos de lei em nada aproveita ao embargante. Do mesmo modo, não serve para caracterizar divergência... ALUSIVAS À DURAÇÃO DA JORNADA. 1. A Lei Complementar 75/1993 dispõe sobre a organização, at...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2470920115090005

. 129, III; LC n.º 75/95, I e III; Lei n.º 7.347/85, art. 1.º, IV e art. 5.º; e Lei n.º 8.078/90, art. 81, parágrafo...; e Lei n.º 8.078/90, art. 8 1 , parágrafo único, I, II e III c/c art. 82, I) ", razão pela qual entende que " soa inequívoca... único, I, II e III c/c art. 82, I " (fl. 180), " artigos 127 e 129, III,...

Inteiro Teor. : ARR 116309820145030084

-se idêntica conclusão no art. 5º da Lei 7.347 /85. Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.076 /90) definiu... do Consumidor (Lei 8.076 /90) definiu, em seu art. 81 , as espécies de interesse passíveis de defesa coletiva aplicáveis... aos direitos individuais, há legitimação, diante da outorga conferida p...

Andamento do Processo n. 0001204-20.2014.5.07.0018 - Ro - 10/06/2016 do TRT-7

do Consumidor (Lei 8.076/90) definiu, em seu art. 81, as espécies de interesse passíveis de defesa coletiva aplicáveis... nos artigos 6º e 81, do Código de Defesa do Consumidor, e art. 1º da Lei 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública, decorre...): - violação do (s) Código de Defesa do Consumidor, artigo 80, inciso I ...

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