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JusBrasil - Tópicos
07 de julho de 2015
Inciso I do Artigo 77 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 77, inc. I do Estatuto do Estrangeiro - Lei 6815/80

Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Karina Pinato

Karina Pinato -

Extradição e Refúgio – Caso Battisti

, ou por tráfico ilícito de drogas, mesmo que praticado após a naturalização (art. 5º, LI, CF, e art. 77, I, da Lei ... e VIII, da Lei 6.815/80). O art. 5º, LII, da Constituição, lista ainda como uma garantia fundamental a de que " não será... ou da decisão que decretar a prisão preventiva (art. 80 da Lei 6.815...

Pg. 111. Supremo Tribunal Federal STF de 11/03/2015

sabido, veda expressamente a extradição de brasileiro nato (CF, art. 5º, inciso LI, e art. 77, inciso I, da Lei 6.815/80... nos incisos do art. 77 da Lei6.815/1980, pois: não há provas concretas que o paraguaio tenha obtido nacionalidade... da Lei6.815/1980, pois o crime praticado por VILMAR ACOSTA MARQUES ...

Pg. 84. Supremo Tribunal Federal STF de 03/03/2015

. ARTIGOS 5º, LI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 77, I, DA LEI 6.815/1980 E 11, ITEM 3, DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO... brasileiro veda expressamente a extradição de brasileiro nato, arts. 5º, LI, da Constituição da República, 77, I, da Lei... a que se referia o art. 18 da revogada Lei 1.533/51, cuja validade jurídica foi rec...

EXTRADIÇÃO: Ext 1349 DF

EXTRADICIONAL. ARTIGOS 5º, LI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 77, I, DA LEI 6.815/1980 E 11, ITEM 3, DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO... INC-00001 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO LTX-2006 LEI-011343 ANO-2006 ART-00033 LEI DE TÓXICOS CP-1940 DEL-002848 ANO-1940 ART...-1988 CF ANO-1988 ART-00005 INC-00051 ART-00012 INC-00001 LET-C CONSTITUIÇ...

Negado pedido de extradição de brasileiro nascido no Uruguai

, inciso LI, da Constituição; 77, inciso I, da Lei 6815/80; e 11, item I, do Tratado de Extradição entre os Estados... de sua condição de brasileiro nato, nos termos do artigo 12, inciso I, da Constituição da República. "O ordenamento... o qual a legislação uruguaia prevê pena de até 15 anos e encontra-se preso prevent...

Inteiro Teor. EXTRADIÇÃO: Ext 1349 DF - DISTRITO FEDERAL 9960202-79.2014.1.00.0000

”. De semelhante conteúdo, o art. 77 , I , do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815 /1980), dispõe que ” não se concederá... , 77 , I , DA LEI 6.815 /1980 E 11, ITEM 3, DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO. EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA... a extradição de brasileiro nato, arts. 5º , LI , da Constituição da República, ...

EXTRADIÇÃO: Ext 1293 DF

por interpretação a contrario sensu do art. 77 da Lei 6.815/80, vale dizer, defere-se o pleito se o caso sub judice não se enquadrar... relacionados ao crime e justificadores do pedido de extradição, restou derrogado pela Lei n. 6.815/80 – Estatuto do Estrangeiro... do estelionato e seus autores, e não apenas uma a...

EXTRADIÇÃO: Ext 1286 DF

extraídos por interpretação a contrario sensu do art. 77 da Lei 6.815 /80, vale dizer, defere-se o pleito se o caso sub... praticado no território italiano. Competência do Governo requerente. Satisfação dos demais requisitos da Lei 6.815 /80... , I , da Lei n. 6.815 /80. 6. A prescrição não se consumou nem pela ...

EXTRADIÇÃO: Ext 1256

Ementa: Direito Internacional Público. Extradição instrutória. Espanha. “Burla”. Crime tipificado no Brasil como estelionato – art. 171 do Código Penal. Dupla tipicidade. Prescrição regulada pela pena máxima em abstrato. Ausência de prescrição em ambos os ordenamentos jurídicos. Atendimento dos demais requisitos da Lei...

EXTRADIÇÃO: Ext 1275 DF

Ementa: direito Internacional Público. Extradição instrutória. Portugal. “Tráfico de estupefaciente”. Crime tipificado no Brasil como tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei 11/343/2006). Dupla tipicidade. Tipo penal de incriminação múltipla. Competência internacional concorrente. Convenção Única de Nova York sobre En...

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