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Jusbrasil - Tópicos
06 de dezembro de 2016
Inciso I do Artigo 77 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 77, inc. I do Estatuto do Estrangeiro - Lei 6815/80

Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANCA: REOMS 11892020104036183 0001189-20.2010.4.03.6183

PROC. -:- 2010.61.83.001189-0 REOMS 336129 D.J. -:- 28/03/2016 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0001189-20.2010.4.03.6183/SP 2010.61.83.001189-0/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI PARTE

Andamento do Processo n. 0001189-20.2010.4.03.6183 - Reexame Necessário Cível - 22/03/2016 do TRF-3

00007 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0001189-20.2010.4.03.6183/SP 2010.61.83.001189-0/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI PARTE AUTORA : ARTHUR TATSUYA SUGUIMOTO MACHADO incapaz ADVOGADO :

Pg. 2331. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/03/2016

Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o

Extradição e Refúgio – Caso Battisti

A extradição é a saída compulsória de um estrangeiro do país, com a sua entrega específica para outro Estado, a pedido deste, em decorrência de a pessoa responder a processo criminal, ou já ter sido

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procedimento. É que a Constituição proíbe restringir a publicidade dos atos processuais, salvo quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (art. 5º, LX), e estabelece, com as

Pg. 84. Supremo Tribunal Federal STF de 03/03/2015

EXTDO.(A/S) : ESTEBAN GABRIEL BUENO ADV.(A/S) : ALBERTO MEDEIROS E OUTRO(A/S) Decisão : Por unanimidade, a Turma indeferiu o pedido de extradição. Por maioria de votos, determinou a remessa de cópia

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EMENTA EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES PROIBIDAS. EXTRADITANDO BRASILEIRO NATO. ARTIGO 12, I, “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE DO PEDIDO EXTRADICIONAL. ARTIGOS 5º, LI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 77, I, DA LEI 6.815/1980 E 11, ITEM 3, DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO. EXTRATERRITORIALIDAD...

Negado pedido de extradição de brasileiro nascido no Uruguai

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal negou o pedido de extradição (Ext 1349) de Esteban Gabriel Bueno, formulado pelo governo do Uruguai. Ele foi processado em Montevidéu pela participação

Inteiro Teor. EXTRADIÇÃO: Ext 1349 DF - DISTRITO FEDERAL 9960202-79.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 10/02/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRADIÇÃO 1.349 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : GOVERNO DO URUGUAI

EXTRADIÇÃO: Ext 1293 DF

Ementa: Direito Internacional Público. Extradição. República Federal da Alemanha. Código Bustamante – derrogação. “Fraude”. Crime tipificado no Brasil como estelionato (art. 171 do Código Penal). Dupla tipicidade. Ausência de prescrição em ambos os ordenamentos jurídicos. Promessa de reciprocidade. Eficácia. Presunção ...

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