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JusBrasil - Tópicos
28 de agosto de 2014
Inciso I do Artigo 77 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 77, inc. I do Estatuto do Estrangeiro - Lei 6815/80

Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.

Art. 77. Não se concederá a extradição quando: (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

I - se tratar de brasileiro, salvo se a aquisição dessa nacionalidade verificar-se após o fato que motivar o pedido;

EXTRADIÇÃO: Ext 1293 DF

por interpretação a contrario sensu do art. 77 da Lei 6.815/80, vale dizer, defere-se o pleito se o caso sub judice não se enquadrar... relacionados ao crime e justificadores do pedido de extradição, restou derrogado pela Lei n. 6.815/80 – Estatuto do Estrangeiro... do estelionato e seus autores, e não apenas uma a...

EXTRADIÇÃO: Ext 1286 DF

extraídos por interpretação a contrario sensu do art. 77 da Lei 6.815 /80, vale dizer, defere-se o pleito se o caso sub... praticado no território italiano. Competência do Governo requerente. Satisfação dos demais requisitos da Lei 6.815 /80... , I , da Lei n. 6.815 /80. 6. A prescrição não se consumou nem pela ...

EXTRADIÇÃO: Ext 1256

Ementa: Direito Internacional Público. Extradição instrutória. Espanha. “Burla”. Crime tipificado no Brasil como estelionato – art. 171 do Código Penal. Dupla tipicidade. Prescrição regulada pela pena máxima em abstrato. Ausência de prescrição em ambos os ordenamentos jurídicos. Atendimento dos demais requisitos da Lei...

EXTRADIÇÃO: Ext 1275 DF

Ementa: direito Internacional Público. Extradição instrutória. Portugal. “Tráfico de estupefaciente”. Crime tipificado no Brasil como tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei 11/343/2006). Dupla tipicidade. Tipo penal de incriminação múltipla. Competência internacional concorrente. Convenção Única de Nova York sobre En...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 2196 RS 2005.71.00.002196-0 (TRF4)

D.E. Publicado em 27/04/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2005.71.00.002196- 0/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBGTE : ARTURO MARCEL MEYER CELIS ADVOGADO : Renato Yasuo Matsumu

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 2196 RS 2005.71.00.002196-0 (TRF4)

D.E. Publicado em 27/04/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2005.71.00.002196- 0/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBGTE : ARTURO MARCEL MEYER CELIS ADVOGADO : Renato Yasuo Matsumu

HABEAS CORPUS: HC 67621 DF

anteriormente condenado no pais de origem por crimes comuns. Artigo 77 , I da Lei 6.815 /80, em face da norma do artigo 5.../8/1991 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00051 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL IN0047 , EXTRADIÇÃO, BRASILIEIRA... ., inciso LI da Constituição de 1988. Desnecessidade de previa anulação da natura...

EXTRADIÇÃO: Ext 441 EU

FEDERAL , ART. 153 , PARÁGRAFO 19, PARTE FINAL. NÃO CABE INVOCAR, NA ESPÉCIE, O ART. 77 , I , DA LEI N. 6.815 /1980... Pleno DJ 10-06-1988 PP-14400 EMENT VOL-01505-01 PP-00018 - 9/6/1988 LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART- 00145 INC-00001.... NA ESPÉCIE, O EXTRADITANDO E BRASILEIRO NATO ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 145 ...

HABEAS CORPUS: HC 87219 DF

EMENTAS: 1. EXTRADIÇÃO. Passiva. Admissibilidade. Extraditando. Brasileiro naturalizado. Naturalização posterior aos fatos que, como crimes comuns, motivaram o pedido. Aplicação do art. 5º , LI , da CF , e art. 77 , I , da Lei nº 6.815 /80. Pode ser extraditado o brasileiro naturalizado que adquiriu a nacionalidade apó...

EXTRADIÇÃO: Ext 408 AO

A RESPEITO. DESNECESSIDADE. FATO CONSIDERADO CRIMINOSO NO BRASIL E NO PAIS REQUERENTE. LEI 6815 /80, ART- 77 , I . COMPETÊNCIA... NOSSO CÓDIGO PENAL , SUA TIPIFICAÇÃO. E O QUE RESULTA DO ART-77, II, DA LEI 6815, DE 1.AGO.1980. NÃO E DE TER...-01339-01 PP-00006 RTJ VOL-00110-01 PP-00008 - 8/6/1984 LEG-FED DEL- 002848 A...

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