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Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Artigo 77 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 77 do Estatuto do Estrangeiro - Lei 6815/80

Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 1.455 - Extradição - 11/11/2016 do STF

brasileira, de modo que o indeferimento da extradição é medida que se impõe, nos termos do art. 77, VI, da Lei n. 6815/80. 2... preencha os requisitos formais da Lei 6.815/80, a prescrição da pretensão punitiva já se operou, segundo a lei... do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 27.9.2016. Ementa: EXTR...

Pg. 21. Supremo Tribunal Federal STF de 11/11/2016

que se impõe, nos termos do art. 77, VI, da Lei n. 6815/80. 2.A sentença condenatória foi prolatada em 1997, condenado... formulado pelo Governo da França em face de nacional surinamês preencha os requisitos formais da Lei6.815/80.... RECURSO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. Inexiste violação do art. 93, IX...

Crimes Políticos

Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro). De acordo com citada Lei: Art. 28.  O estrangeiro admitido no território... de extradição, prevista no art. 77, VII e §§ 1º a 3º, da Lei 6.815-80 e no art. 5º, LII da Constituição. Pedido... ou de opinião; Ademais a extradição vem ainda disciplinada na Lei 6.815/80, segund...

Andamento do Processo n. 1.454 - Extradição - 08/11/2016 do STF

, os quais são extraídos por interpretação a contrario sensu do art. 77 da Lei 6.815/80, vale dizer, defere-se o pleito... de 2011 a 11 de novembro de 2011 (art. 91, inciso II, da Lei 6.815/1980)” (EXT 1368, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar..., por isso que a custódia é a regra, ex vi do art. 84, parágrafo único, da ...

Pg. 163. Supremo Tribunal Federal STF de 08/11/2016

por interpretação a contrario sensu do art. 77 da Lei 6.815 /80, vale dizer, defere-se o pleito se o caso sub judice... de novembro de 2011 (art. 91 , inciso II , da Lei 6.815 /1980)” (EXT 1368, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, unânime, j..., por isso que a custódia é a regra, ex vi do art. 84 , parágrafo ún...

Andamento do Processo n. 0000454-72.2016.403.6119 - 24/10/2016 do TRF-3

entre aqueles que a lei brasileira autoriza a extradição (art. 77 da Lei 6.815 /80). Por fim, o acusado não foi absolvido no..., do crime previsto no artigo 33, "caput", c/c artigo 40 , inciso I , ambos da Lei 11.343 /06. Ausentes as hipóteses... preliminar, nos termos dos artigos 55 da Lei 11.343 /06 e 396-A...

Pg. 90. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2016

) e determinada a citação do réu para o oferecimento da defesa preliminar, nos termos dos artigos 55 da Lei 11.343/06... no artigo 33, "caput", c/c artigo 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/06. Estão presentes os indícios de autoria... condenatória naquele país (fl. 361). Tal crime está entre aqueles que a lei bra...

Andamento do Processo n. 1.461 - Extradição - 21/10/2016 do STF

/97, e pelo Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80). 3. Extradição executória. Dupla tipicidade e dupla punibilidade..., a legislação prevê hipóteses expressas de condicionantes à extradição. Por exemplo, o Estatuto do Estrangeiro afasta... a extradição se “o extraditando houver de responder, no Estado requerente, peran...

Pg. 47. Supremo Tribunal Federal STF de 21/10/2016

do Decreto 2.347/97, e pelo Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80). 3. Extradição executória. Dupla tipicidade e dupla.... Nesse sentido, a legislação prevê hipóteses expressas de condicionantes à extradição. Por exemplo, o Estatuto do Estrangeiro...” – art. 77, VII – e condiciona a entrega ao compromisso de comutação...

Pg. 5. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 30/09/2016

o preenchimento dos requisitos legais extraídos a contrario sensu do art. 77 da Lei 6.815/80, e restarem observadas..., da Lei n. 6.815/80). Fato novo. Ausência de comprovação. Causa não suspensiva do julgamento. 1. A extradição requer... de documentos estrangeiros redigidos em língua portuguesa conforme interpreta...

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