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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Artigo 77 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 77 do Estatuto do Estrangeiro - Lei 6815/80

Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 147. Supremo Tribunal Federal STF de 15/06/2016

estabelecidas pela lei brasileira (art. 77 da Lei 6.815/80). Ante o exposto, decreto a prisão preventiva do nacional italiano... Zenatti, feito pelo Governo da Itália, com base no art. 82, § 2º, da Lei 6.815/80. A representação em questão narra... não se encontra nas situações descritas nos incisos do art. 77 da...

Andamento do Processo n. 2015/0168065-0 - Habeas Corpus - 07/06/2016 do STJ

, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas". É na citada legislação extravagante (Lei n. 6.815/1980...), que se encontra a positivação mais clara da garantia contra dupla persecução penal. Com efeito, estabelece o art. 77 do Estatuto... do Estrangeiro. O art. 110 do CPP, ao dispor que "nas exceções de lit...

Pg. 8408. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2016

Pg. 8408. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2016 É na citada legislação extravagante (Lei n. 6.815/1980...), que se encontra a positivação mais clara da garantia contra dupla persecução penal. Com efeito, estabelece o art. 77... do Estatuto do Estrangeiro que não se concederá extradição quando: [...] "V – o ext...

Andamento do Processo n. 1.330 - Extradição - 18/05/2016 do STF

prescrição da pretensão punitiva, inviabilizada está a extradição quanto a estes, ante o artigo 77, incisos IV e VI, da Lei ... 6.815/1980. Primeira Turma Acórdãos Septuagésima Segunda Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos termos do art. 95 do RISTF.... de prescrição, atendendo os documentos anexados ao proce...

Andamento do Processo n. 1.432 - Extradição - 18/05/2016 do STF

DA PUNIBILIDADE. EXTRADIÇÃO INDEFERIDA. 1. Requisito da dupla tipicidade previsto no art. 77 , inc. II , da Lei n. 6.815... , 109 , inc. III , e 111 , inc. I , do Código Penal brasileiro, aplicando-se o disposto no art. 77 , inc. VI, da Lei n.... 6.815 /1980. 3. Extradição indeferida. segunda Turma Acórdãos Septuagési...

Pg. 41. Supremo Tribunal Federal STF de 18/05/2016

a extradição quanto a estes, ante o artigo 77, incisos IV e VI, da Lei 6.815/1980. HABEAS CORPUS 130.600 (350) ORIGEM : RHC... probatório mínimo de autoria e materialidade delitiva, de modo a se verificar o preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP..., bem como da não incidência de quaisquer das hipótese de re...

Pg. 50. Supremo Tribunal Federal STF de 18/05/2016

. EXTRADIÇÃO INDEFERIDA. 1. Requisito da dupla tipicidade previsto no art. 77, inc. II, da Lei n. 6.815/1980 cumprido: fatos.... I, do Código Penal brasileiro, aplicando-se o disposto no art. 77, inc. VI, da Lei n. 6.815/1980. 3. Extradição... de fogo (art. 12 da Lei n. 10.826/2003). Prisão em flagrante convertida em p...

Inteiro Teor. EXTRADIÇÃO: Ext 1432 DF - DISTRITO FEDERAL 0008763-76.2015.1.00.0000

, regularmente transmitidos por via diplomática, na forma do artigo 80, da Lei 6.815, alterada pela Lei 12.878/2013... julgamento de réu pelo órgão judicial competente, por prática do crime imputado (art. 80 da Lei n. 6.815/1980... . Em atendimento ao disposto no art. 77, inc. VI, da Lei n. 6.815/1980 e sob análi...

EXTRADIÇÃO: Ext 1432 DF - DISTRITO FEDERAL 0008763-76.2015.1.00.0000

-00006 ART-00078 ART-00080 EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO LEG-FED LEI-007492 ANO-1986 ART-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED... previsto no art. 77, inc. II, da Lei n. 6.815/1980 cumprido: fatos delituosos imputados ao Extraditando correspondentes...-se o disposto no art. 77, inc. VI, da Lei n. 6.815/1980. 3. Extradição inde...

Andamento do Processo n. 1.377 - Extradição - 27/04/2016 do STF

EXTRADIÇÃO 1.377 (625) ORIGEM : PPE - 727 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : GOVERNO DA ESPANHA EXTDO.(A/S) : ENRIQUE PEREZ GOMEZ

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