Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Artigo 77 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 77 do Estatuto do Estrangeiro - Lei 6815/80

Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 5.922 - Petição - 22/08/2016 do STF

PETITTONI não se encontra nas situações descritas nos incisos do art. 77 da Lei 6.815/1980, pois: não há notícias... brasileira (art. 77 da Lei 6.815/80). Ante o exposto, decreto a prisão preventiva do nacional italiano CHARLY... italiano CHARLY PETITTONI, feito pelo Governo da Itália, com base no art. 82, § 2º,...

Pg. 70. Supremo Tribunal Federal STF de 22/08/2016

(art. 77 da Lei 6.815/80). Ante o exposto, decreto a prisão preventiva do nacional italiano CHARLY PETITTONI. Expeça... PETITTONI, feito pelo Governo da Itália, com base no art. 82, § 2º, da Lei 6.815/80. A representação em questão narra... se encontra nas situações descritas nos incisos do art. 77 da Lei6.8...

Andamento do Processo n. 1.415 - Extradição - 17/08/2016 do STF

for considerado mera contravenção no Brasil (art. 77, II, da Lei 6.815/1980). No caso, o requisito de dupla incriminação..., isto é, examinar se o pedido atende às formalidades do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980) e do tratado de extradição... previstos no art. 91 da Lei 6.815/1980, dentre eles o de detração da...

Pg. 84. Supremo Tribunal Federal STF de 17/08/2016

mera contravenção no Brasil (art. 77, II, da Lei 6.815/1980). No caso, o requisito de dupla incriminação está presente... se o pedido atende às formalidades do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980) e do tratado de extradição, quando for.... 91 da Lei 6.815/1980, dentre eles o de detração da pena. Brasília, 16 de ag...

Andamento do Processo n. 1.397 - Extradição - 02/08/2016 do STF

do tempo de prisão a que o extraditando tiver sido submetido no Brasil (art. 91 , II , da Lei 6.815 /80). 1. O pedido... do art. 18 do Acordo de Extradição entre os Estados Parte do Mercosul e do art. 80, caput , da Lei 6.815 /80. 7. É... preso à disposição do Supremo Tribunal Federal (art. 91 , II , da Lei 6...

Pg. 88. Supremo Tribunal Federal STF de 02/08/2016

, satisfazendo, assim, ao requisito da dupla tipicidade previsto no art. 77 , II , da Lei 6.815 /80. 3. Não ocorreu... aos requisitos da Lei 6.815 /80 e do Acordo de Extradição entre os Estados Parte do Mercosul. Roubo qualificado (art. 436... submetido no Brasil (art. 91 , II , da Lei 6.815 /80). 1. O pedido...

Marcelo Mendes

Marcelo Mendes -

Glória Maria praticou o crime do artigo 28 da Lei de Drogas ao consumir maconha na Jamaica?
Glória Maria praticou o crime do artigo 28 da Lei de Drogas ao consumir maconha na Jamaica?

se estabeleceu, tendo em vista que o  Estatuto do Estrangeiro , no seu artigo  77 , refuta a concessão de extradição ao crime... pela Lei 7.209, de 1984) d) não ter sido o agen...

Pg. 147. Supremo Tribunal Federal STF de 15/06/2016

estabelecidas pela lei brasileira (art. 77 da Lei 6.815/80). Ante o exposto, decreto a prisão preventiva do nacional italiano... Zenatti, feito pelo Governo da Itália, com base no art. 82, § 2º, da Lei 6.815/80. A representação em questão narra... não se encontra nas situações descritas nos incisos do art. 77 da...

Andamento do Processo n. 2015/0168065-0 - Habeas Corpus - 07/06/2016 do STJ

, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas". É na citada legislação extravagante (Lei n. 6.815/1980...), que se encontra a positivação mais clara da garantia contra dupla persecução penal. Com efeito, estabelece o art. 77 do Estatuto... do Estrangeiro. O art. 110 do CPP, ao dispor que "nas exceções de lit...

Pg. 8408. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2016

Pg. 8408. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2016 É na citada legislação extravagante (Lei n. 6.815/1980...), que se encontra a positivação mais clara da garantia contra dupla persecução penal. Com efeito, estabelece o art. 77... do Estatuto do Estrangeiro que não se concederá extradição quando: [...] "V – o ext...

×