Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2016
Artigo 77 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 77 do Estatuto do Estrangeiro - Lei 6815/80

Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 1.378 - Extradição - 20/09/2016 do STF

da dupla tipicidade previsto no art. 77, inc. II, da Lei n. 6.815/1980 cumprido: fatos delituosos imputados ao Extraditando... Penal brasileiro, aplicando-se o disposto no art. 77, inc. VI, da Lei n. 6.815/1980. 5. Impossibilidade de deferimento... necessários ao deferimento, nos termos da Lei n. 6.815/1980 e do Trata...

Pg. 46. Supremo Tribunal Federal STF de 20/09/2016

da territorialidade da lei penal. 3. Requisito da dupla tipicidade previsto no art. 77 , inc. II , da Lei n. 6.815 /1980...: RECIPROCIDADE ASSEGURADA NOS TERMOD DO ART. 76 DA LEI 6.815 /1980. REQUISITOS ATENDIDOS. CRIMES DE BURLA QUALIFICADA. ACEITAÇÃO...-se o caso ao disposto no art. 78 , inc. I e II , da Lei n. 6.81...

Andamento do Processo n. 136.898 - Habeas Corpus - 19/09/2016 do STF

se insere no rol de competências do Presidente da República, consoante previsão no próprio Estatuto do Estrangeira (Lei 6.815... concessão da ordem para obstar qualquer tentativa de extradição do Paciente (art. 77 do Estatuto do Estrangeiro); (viii... da Lei 6.815/80). 2. A partir desse momento, o constrangiment...

Pg. 84. Supremo Tribunal Federal STF de 19/09/2016

criação de hipótese de extradição inadmitida pela lei brasileira (art. 63 do Estatuto do Estrangeiro ); (iii) o ato... de extradição do Paciente (art. 77 do Estatuto do Estrangeiro ); (viii) em outros precedentes deste C. Tribunal (Ext...) anos, incidindo na espécie o art. 54 da Lei 9.784 /99, haja vista que o dire...

Andamento do Processo n. 5.922 - Petição - 22/08/2016 do STF

PETITTONI não se encontra nas situações descritas nos incisos do art. 77 da Lei 6.815/1980, pois: não há notícias... brasileira (art. 77 da Lei 6.815/80). Ante o exposto, decreto a prisão preventiva do nacional italiano CHARLY... italiano CHARLY PETITTONI, feito pelo Governo da Itália, com base no art. 82, § 2º,...

Pg. 70. Supremo Tribunal Federal STF de 22/08/2016

(art. 77 da Lei 6.815/80). Ante o exposto, decreto a prisão preventiva do nacional italiano CHARLY PETITTONI. Expeça... PETITTONI, feito pelo Governo da Itália, com base no art. 82, § 2º, da Lei 6.815/80. A representação em questão narra... se encontra nas situações descritas nos incisos do art. 77 da Lei6.8...

Andamento do Processo n. 1.415 - Extradição - 17/08/2016 do STF

for considerado mera contravenção no Brasil (art. 77, II, da Lei 6.815/1980). No caso, o requisito de dupla incriminação..., isto é, examinar se o pedido atende às formalidades do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980) e do tratado de extradição... previstos no art. 91 da Lei 6.815/1980, dentre eles o de detração da...

Pg. 84. Supremo Tribunal Federal STF de 17/08/2016

mera contravenção no Brasil (art. 77, II, da Lei 6.815/1980). No caso, o requisito de dupla incriminação está presente... se o pedido atende às formalidades do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980) e do tratado de extradição, quando for.... 91 da Lei 6.815/1980, dentre eles o de detração da pena. Brasília, 16 de ag...

Andamento do Processo n. 1.397 - Extradição - 02/08/2016 do STF

do tempo de prisão a que o extraditando tiver sido submetido no Brasil (art. 91 , II , da Lei 6.815 /80). 1. O pedido... do art. 18 do Acordo de Extradição entre os Estados Parte do Mercosul e do art. 80, caput , da Lei 6.815 /80. 7. É... preso à disposição do Supremo Tribunal Federal (art. 91 , II , da Lei 6...

Pg. 88. Supremo Tribunal Federal STF de 02/08/2016

, satisfazendo, assim, ao requisito da dupla tipicidade previsto no art. 77 , II , da Lei 6.815 /80. 3. Não ocorreu... aos requisitos da Lei 6.815 /80 e do Acordo de Extradição entre os Estados Parte do Mercosul. Roubo qualificado (art. 436... submetido no Brasil (art. 91 , II , da Lei 6.815 /80). 1. O pedido...

×