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30 de outubro de 2014
Artigo 77 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 77 do Estatuto do Estrangeiro - Lei 6815/80

Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.

Art. 77. Não se concederá a extradição quando: (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

I - se tratar de brasileiro, salvo se a aquisição dessa nacionalidade verificar-se após o fato que motivar o pedido;

II - o fato que motivar o pedido não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente;

III - o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando;

IV - a lei brasileira impuser ao crime a pena de prisão igual ou inferior a 1 (um) ano;

V - o extraditando estiver a responder a processo ou já houver sido condenado ou absolvido no Brasil pelo mesmo fato em que se fundar o pedido;

VI - estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente;

VII - o fato constituir crime político; e

VIII - o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante Tribunal ou Juízo de exceção.

§ 1° A exceção do item VII não impedirá a extradição quando o fato constituir, principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito político, constituir o fato principal.

§ 2º Caberá, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal, a apreciação do caráter da infração.

§ 3° O Supremo Tribunal Federal poderá deixar de considerar crimes políticos os atentados contra Chefes de Estado ou quaisquer autoridades, bem assim os atos de anarquismo, terrorismo, sabotagem, seqüestro de pessoa, ou que importem propaganda de guerra ou de processos violentos para subverter a ordem política ou social.

Fauzi Choukr

Fauzi Choukr -

Financiamento do Terrorismo no Brasil

própria Constituição brasileira e pela Lei 6.815/80, conhecida como Estatuto do Estrangeiro. Ressalte-se não há.... A lei brasileira exige a dupla incriminação em caso de extradição, por força do artigo 77, II, do Estatuto do Estrangeiro... imediata possa comprometer as investigações. [19] COAF - Resolução 015, ...

Pg. 63. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2014

FÍSICA E DE AMEAÇA NÃO EXTRADITÁVEIS. ART. 77, IV, DA LEI 6.815/80. CRIMES REMANESCENTES NÃO PRESCRITOS. INEXISTÊNCIA.... 1. Pedido de extradição formulado pelo Governo de Portugal que atende aos requisitos da Lei 6.815/1980 e da Convenção... qualificada e de ameaça, por terem penas não superiores a um ano, não são ex...

EXTRADIÇÃO: Ext 1305 DF

INTEGRIDADE FÍSICA E DE AMEAÇA NÃO EXTRADITÁVEIS. ART. 77, IV, DA LEI 6.815/80. CRIMES REMANESCENTES NÃO PRESCRITOS... ANO-1980 ART-00003 INC-00001 LET-B ART-00077 INC-00004 INC-00007 ART-00078 ART-00080 ART-00091 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO..., IV, da Lei 6.815/1980. 5. Irrelevância da ausência do texto legal estrangeiro...

Pg. 62. Supremo Tribunal Federal STF de 17/09/2014

, assim, ao requisito da dupla tipicidade previsto no art. 77, inciso II, da Lei 6.815/80. 3. Não ocorrência.... Pedido deferido, assegurando-se a detração do tempo de prisão no Brasil (art. 91, inciso II, da Lei 6.815/80). 1... com as regras do art. 80, caput, da Lei 6.815/80. 5. A circunstância de encontrar-...

HABEAS CORPUS: HC 123145 DF

da dupla tipicidade previsto no art. 77, inciso II, da Lei 6.815/80. 3. Não ocorrência da prescrição da pretensão...,assegurando-se a detração do tempo de prisão no Brasil (art. 91, inciso II, da Lei 6.815/80). 1. O pedido formulado.... De acordo com o art. 91, inciso II, da Lei 6.815/80 o Governo da Alemanha...

A possibilidade de entrega de brasileiro nato ao Tribunal Penal Internacional

estão previstas na Lei. 6.815 /80 ( Estatuto do Estrangeiro )é a retirada compulsória de um estrangeiro do território..., atente-se à Lei 6.815 /80 em seu art. 77 , VI : “Art. 77. Não se concederá a extradição quando: (...) VI - estiver... de sua competência. Veja-se: “Artigo 29 Os crimes da competência do Tribunal nã...

Pg. 48. Supremo Tribunal Federal STF de 03/09/2014

BRASILEIRO. DUPLA INCRIMINAÇÃO CONFIGURADA. DELITO DE TRÂNSITO NÃO EXTRADITÁVEL. ART. 77, IV, DA LEI 6.815/80. CRIME..., por ter pena não superior a um ano, não é extraditável, conforme art. 77, IV, da Lei 6.815/1980. 5. Inocorrência... válido para os demais compromissos previstos no art. 91 da Lei 6.815/1980. 7. Extr...

EXTRADIÇÃO: Ext 1341 DF

DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DUPLA INCRIMINAÇÃO CONFIGURADA. DELITO DE TRÂNSITO NÃO EXTRADITÁVEL. ART. 77, IV, DA LEI 6.815/80..., por ter pena não superior a um ano, não é extraditável, conforme art. 77, IV, da Lei 6.815/1980. 5. Inocorrência.... O mesmo é válido para os demais compromissos previstos no art. 91 da Lei 6.8...

Pg. 56. Supremo Tribunal Federal STF de 24/06/2014

, do Código Penal, satisfazendo, assim, ao requisito da dupla tipicidade, previsto no art. 77, II, da Lei 6.815/80. 3... submetido no Brasil (art. 91, II, da Lei 6.815/80). Necessidade de observância do art. 89 da Lei 6.815/80... de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul e do art. 80, caput , da Lei ...

Pg. 71. Supremo Tribunal Federal STF de 12/05/2014

brasileira (Lei 6.815/80, art. 77), o que permite dar seguimento ao pedido. Ante o exposto, satisfeitas as exigências... dos artigos 80 a 82 da Lei 6.815/80, decreto a prisão preventiva , para fins extradicionais, do nacional equatoriano, devendo..., limitou-se a reafirmar princípio consagrado em nosso ordenamen...

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