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JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2015
Artigo 77 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 77 do Estatuto do Estrangeiro - Lei 6815/80

Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 64. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2015

delitivos que lhe são imputados pelo Governo da Suíça. O artigo 77, inciso V, da Lei 6815/80 proíbe a extradição... o artigo 81 da Lei 6.815/80, com a redação dada pela Lei 12.878, de 4 de novembro de 2013. Argui a incompetência da Turma... para apreciar o pedido, ante o artigo 83 da mencionada Lei 6.815/8...

1ª Turma defere pedido de extradição de espanhol condenado por crime de sonegação fiscal

, ministro Luiz Fux, entendeu que estão presentes os requisitos legais contidos no artigo 77, da Lei 6.815/1980 (Estatuto... de tributos, corresponde ao crime de sonegação fiscal tipificado no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137, o que satisfaz... de extradição impossibilita a entrega do estrangeiro. A defensoria afirmou...

1ª Turma defere pedido de extradição de espanhol condenado por crime de sonegação fiscal

O relator, ministro Luiz Fux, entendeu que estão presentes os requisitos legais contidos no artigo 77 , da Lei 6.815 /1980... ( Estatuto do Estrangeiro ) e que não há conotação política no delito. Ele também observou que o pedido atende ao tratado... a supressão de tributos, corresponde ao crime de sonegação fiscal ti...

Pg. 49. Supremo Tribunal Federal STF de 21/08/2015

. A extradição requer o preenchimento dos requisitos legais extraídos a contrario sensu do art. 77 da Lei 6.815/80, e restarem... ao deferimento do pedido de extradição, há dispositivo legal (artigo 89, parágrafo único, da Lei n. 6.815/80) prevendo.... 6.815/1980. Brasília, 19 de agosto de 2015. Guaraci de Sousa Vie...

Pg. 165. Supremo Tribunal Federal STF de 03/08/2015

, Seções 1014 e 1344, conformando-se o caso ao disposto no art. 78, inc. I, da Lei n. 6.815/1980 e ao princípio de direito..., nos termos da Lei n. 6.815/1980 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo irregularidades formais. 2. O Estado... penal internacional da territorialidade da lei penal. 3. Requisito da ...

STF nega extradição de pai que viajou com a filha sem autorização da mãe

a extradição, conforme prevê o artigo 77 , inciso II , da Lei 6.815 /1980 ( Estatuto do Estrangeiro... arbitrária com menor, previsto na legislação da Suécia, encontra correlação na lei brasileira com o tipo penal elencado no... artigo 249 do Código Penal Brasileiro como subtração de incapazes. Na ocasião, o ministro ...

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Carta Forense

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Indeferida extradição de sueco que trouxe filha para o Brasil sem autorização da mãe

da dupla tipicidade, hipótese em que é vedada a extradição, conforme prevê o artigo 77 (inciso II) da Lei 6.815/1980... com menor, previsto na legislação do Estado requerente, encontra correlação na lei brasileira com o tipo penal do artigo 249... (Estatuto do Estrangeiro). Assim, ele votou no sentido de indeferir o p...

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