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06 de março de 2015
Artigo 77 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 77 do Estatuto do Estrangeiro - Lei 6815/80

Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.

Art. 77. Não se concederá a extradição quando: (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

I - se tratar de brasileiro, salvo se a aquisição dessa nacionalidade verificar-se após o fato que motivar o pedido;

II - o fato que motivar o pedido não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente;

III - o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando;

IV - a lei brasileira impuser ao crime a pena de prisão igual ou inferior a 1 (um) ano;

V - o extraditando estiver a responder a processo ou já houver sido condenado ou absolvido no Brasil pelo mesmo fato em que se fundar o pedido;

VI - estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente;

VII - o fato constituir crime político; e

VIII - o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante Tribunal ou Juízo de exceção.

§ 1° A exceção do item VII não impedirá a extradição quando o fato constituir, principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito político, constituir o fato principal.

§ 2º Caberá, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal, a apreciação do caráter da infração.

§ 3° O Supremo Tribunal Federal poderá deixar de considerar crimes políticos os atentados contra Chefes de Estado ou quaisquer autoridades, bem assim os atos de anarquismo, terrorismo, sabotagem, seqüestro de pessoa, ou que importem propaganda de guerra ou de processos violentos para subverter a ordem política ou social.

Pg. 84. Supremo Tribunal Federal STF de 03/03/2015

. ARTIGOS 5º, LI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 77, I, DA LEI 6.815/1980 E 11, ITEM 3, DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO... a que se referia o art. 18 da revogada Lei 1.533/51, cuja validade jurídica foi reconhecida , pelo Supremo Tribunal Federal ( RTJ.... EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA. ARTIGOS 7º DO CÓDIGO PENAL...

Pg. 79. Supremo Tribunal Federal STF de 26/02/2015

, previsto no art. 77, inc. II, da Lei n. 6.815/1980 satisfeito: fato delituoso imputado ao Extraditando correspondente, no... em perfeita consonância com o disposto no art. 78, inc. I, da Lei n. 6.815/80 e com o princípio de direito penal..., nos termos do art. 83 da Lei 6.815/80 (...)” (Ext. 1085 Pet-Av, Relator o Mi...

Pg. 91. Supremo Tribunal Federal STF de 12/02/2015

do Estado Requerente, caso contestada, é matéria de defesa (artigo 85, § 1º, da Lei 6.815/80). Nesse diapasão, o juízo..., do Tratado de Extradição e art. 77, IV, da Lei 6.815/1980: “Art. 2º. Casos que autorizam a extradição 1. Será concedida... e do art. 82 da Lei 6.815/80, defiro o pedido e decreto a prisão preve...

Negado pedido de extradição de brasileiro nascido no Uruguai

, inciso LI, da Constituição; 77, inciso I, da Lei 6815/80; e 11, item I, do Tratado de Extradição entre os Estados... o qual a legislação uruguaia prevê pena de até 15 anos e encontra-se preso preventivamente em Santana do Livramento (RS) desde agosto... de 2014. A relatora da extradição, ministra Rosa Weber, observou...

Inteiro Teor. EXTRADIÇÃO: Ext 1302 DF

, assim, ao requisito da dupla tipicidade previsto no art. 77, inciso II, da Lei 6.815/80. Em atendimento ao disposto no art..., DA LEI 6.815/80 . - O modelo extradicional instituído pelo ordenamento jurídico brasileiro ( Estatuto do Estrangeiro..., portanto, a vedação dos arts. 77 da Lei 6.815/80. O fato inv...

Pg. 74. Supremo Tribunal Federal STF de 24/11/2014

de documento, conformando-se o caso ao disposto no art. 78, inc. I, da Lei n. 6.815/80 e com o princípio de direito penal... internacional da territorialidade da lei penal. 3. Requisito da dupla tipicidade previsto no art. 77, inc. II, da Lei n. 6.815... Português atende aos pressupostos necessários ao seu deferimento...

Inteiro Teor. EXTRADIÇÃO: Ext 1329 DF

pelo art. 80 da Lei 6.815/1980, com a redação conferida pela Lei 12.878/2013 (fls. 9-107). 3. A alegada incompetência... competente (fls. 99-102) e dos demais documentos exigidos pelo art. 80 da Lei 6.815/1980, com a redação conferida pela Lei... no Brasil por força do pedido de extradição (art. 91, II, da Lei 6.815/1...

Pg. 110. Supremo Tribunal Federal STF de 17/11/2014

de conotação política do delito praticado. Vedação do art. 77 da Lei 6.815/80 afastada. Requisitos da dupla tipicidade... da Lei 6.815/80, não havendo previsão no Estatuto do Estrangeiro nem no tratado bilateral a respeito... previsto no art. 77, inciso II, da Lei 6.815/80. 10. Não ocorrência da prescrição da...

Pg. 55. Supremo Tribunal Federal STF de 12/11/2014

BRASILEIRO. DUPLA INCRIMINAÇÃO CONFIGURADA. DELITO DE TRÂNSITO NÃO EXTRADITÁVEL. ART. 77, IV, DA LEI 6.815/80. CRIME... pena não superior a um ano, não é extraditável, conforme art. 77, IV, da Lei 6.815/1980. 5. Inocorrência de prescrição... válido para os demais compromissos previstos no art. 91 da Lei 6.815/1980. 7....

Inteiro Teor. EXTRADIÇÃO: Ext 1356 DF

e dos demais documentos exigidos pelo art. 80 da Lei 6.815/1980, com a redação conferida pela Lei 12.878/2013 (fls. 9... - 23). 4. O requisito da dupla tipicidade previsto no art. 77, II, da Lei 6.815/1980 também foi plenamente atendido, já.... 77, VI, da Lei 6.815/1980, não se verifica a prescrição nem sob a perspect...

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