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26 de abril de 2015
Artigo 77 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 77 do Estatuto do Estrangeiro - Lei 6815/80

Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 97. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2015

. 77, IV, da Lei 6.815/1980: “Art. 2º. Casos que autorizam a extradição 1. Será concedida a extradição por fatos... foragido no país de origem. Preenchidos os requisitos do art. 13 do Tratado de Extradição e do art. 82 da Lei 6.815/80, defiro... máxima prevista for superior a um ano, ou mais grave.” “Art. 77. Não se co...

Pg. 88. Supremo Tribunal Federal STF de 13/04/2015

. 390º/1, 2º e 3º, do Código Penal espanhol). Nos termos do art. 77, VI, da Lei 6.815/80, não será concedida... a extradição quando “estiver extinta a punibilidade segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente”. Por sua vez, a teor do art...Pg. 88. Supremo Tribunal Federal STF de 13/04/2015 processamento da açã...

Pg. 34. Supremo Tribunal Federal STF de 24/03/2015

(art. 77, II, da Lei 6.815/1980). Precedentes. 4. Extradição deferida. Brasília, 20 de março de 2015. Guaraci de Sousa..., da Lei 6.815/1980), nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma... do Estrangeiro (art. 85, § 1º) e placitado pela jurisprudência desta Cort...

Pg. 64. Supremo Tribunal Federal STF de 23/03/2015

da Lei 6.815/80, bem assim que sejam observadas as disposições contidas em tratado específico. 2. O extraditando não...-se ainda a ressalva prevista no art. 89, c/c art. 67 da Lei n. 6.815/80, visto que o extraditando responde a processo no Brasil... de tráfico de entorpecentes tipificado no artigo 31 do Decreto-Le...

Pg. 73. Supremo Tribunal Federal STF de 20/03/2015

for considerado crime no Brasil ou no estado requerente (art. 77, inciso II, da Lei 6.815/1980). 4. Dupla punibilidade..., e com a ressalva dos artigos 67 e 89 da Lei 6.815/80, em razão da tramitação de ações penais na Justiça brasileira... e com a ressalva dos artigos 67 e 89 da Lei 6.815/1980. INQUÉRITO 2.973 (600) ...

Extradição pode ser concedida pelo Brasil mesmo para países sem tratado

brasileira, o que contempla o requisito da dupla tipicidade, previsto no artigo 77, inciso II, do Estatuto do Estrangeiro (Lei... 6.815/1980). O crime de sonegação fiscal no Brasil está previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990, que define...

Autorizada extradição de alemão acusado de sonegação fiscal

), circunstância que atende ao requisito da dupla tipicidade, previsto no artigo 77, inciso II, do Estatuto do Estrangeiro (Lei... 6.815/1980). Por fim, o relator afirmou que não se verifica a ocorrência de prescrição, nem sob a perspectiva... ainda que o crime imputado ao cidadão alemão – sonegação fiscal – encontra c...

Pg. 50. Supremo Tribunal Federal STF de 11/03/2015

dos requisitos legais extraídos a contrario sensu do art. 77 da Lei 6.815/80, bem assim que sejam observadas as disposições.... COMPROMISSO FORMAL (ART. 91, INC. IV DA LEI N. 6.815/80). CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DE SAÚDE NO BRASIL. AUSÊNCIA... DEBILITADA. ENTREGA CONDICIONADA A PRÉVIO EXAME DE SAÚDE (ART. 89, PARÁ...

Pg. 111. Supremo Tribunal Federal STF de 11/03/2015

sabido, veda expressamente a extradição de brasileiro nato (CF, art. 5º, inciso LI, e art. 77, inciso I, da Lei 6.815/80... nos incisos do art. 77 da Lei6.815/1980, pois: não há provas concretas que o paraguaio tenha obtido nacionalidade... pelo Decreto 4.975, de 30 de janeiro de 2004, bem como aqueles previ...

Pg. 112. Supremo Tribunal Federal STF de 11/03/2015

pela lei brasileira (art. 77 da Lei 6.815/80) não parecem incidir na espécie” Ante o exposto, decreto a prisão...º da Lei 6.815/80), sob pena de arquivamento. Oficie-se, ainda, ao Juízo de Direito da Comarca de Sete Quedas/MS para... e 92 do Estatuto do Estrangeiro, sem prejuízo de reexame posterior da medida ao...

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