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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Artigo 77 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 77 do Estatuto do Estrangeiro - Lei 6815/80

Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 543. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2017

autoriza a extradição, nos termos do artigo 77, IV, do Estatuto do Estrangeiro, aplicável analogicamente ao caso... da pena alternativa a mínima interferência no direito de ir vir do condenado, preservado pela aplicação do artigo 44 do CP.... Em acréscimo, aprecio o documento de fls. 288, em atenção ao artigo 4º, da L...

Pg. 175. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/01/2017

julgamento. 4. Estando, pois, preenchidos todos os requisitos do art. 80 da Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980... de vinte anos (artigo 12 da Lei 6.368, de 21.10.1976, c/c art. 109, I, do C.P.), entre a última interrupção, já..., modificada pela Lei 6.964, de 9.12.1981, e não ocorrendo qualquer das hipóteses ...

[Modelo] Habeas Corpus para cassar dupla sentença condenatória. Uma ocorrida na Suíça e outra no Brasil

o artigo 77, IV, do Estatuto do Estrangeiro, Lei n. 6815/80 – delito com pena privativa de liberdade superior a um ano). d...: aplicabilidade do disposto no artigo 77, inciso V, da Lei 6.815, de 1.980. I – extradição... (...). II – A lei brasileira não admite... Ministro Celso de Mello. Aplicabilidade, por analogia, d...

O ordenamento jurídico brasileiro diante da ameaça terrorista contemporânea

de criminalidade terrorista no art. 77, §3º da Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro). Por conseguinte deve ser entendido, então..., que a norma inscrita no § 2º do art. 77 da Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), confere ao Supremo Tribunal... ordenamento Brasileiro, tais como a Lei 7.170/83 (Lei de Segura...

Pg. 57. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 21/12/2016

. INVIABILIDADE DO PEDIDO EXTRADICIONAL. ARTIGOS 5º, LI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 77, I, DA LEI 6.815/1980 E 11, ITEM 3..., da Constituição da República, 77, I, da Lei 6.815/1980, e 11, item 1, do Tratado de Extradição entre os Estados Partes...", por ser a correta. Fundamentação:Considerando que o disposto no artigo 1...

Andamento do Processo n. 1.455 - Extradição - 11/11/2016 do STF

brasileira, de modo que o indeferimento da extradição é medida que se impõe, nos termos do art. 77, VI, da Lei n. 6815/80. 2... preencha os requisitos formais da Lei 6.815/80, a prescrição da pretensão punitiva já se operou, segundo a lei... do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 27.9.2016. Ementa: EXTR...

Pg. 21. Supremo Tribunal Federal STF de 11/11/2016

que se impõe, nos termos do art. 77, VI, da Lei n. 6815/80. 2.A sentença condenatória foi prolatada em 1997, condenado... formulado pelo Governo da França em face de nacional surinamês preencha os requisitos formais da Lei6.815/80.... RECURSO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. Inexiste violação do art. 93, IX...

Crimes Políticos

Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro). De acordo com citada Lei: Art. 28.  O estrangeiro admitido no território... de extradição, prevista no art. 77, VII e §§ 1º a 3º, da Lei 6.815-80 e no art. 5º, LII da Constituição. Pedido... ou de opinião; Ademais a extradição vem ainda disciplinada na Lei 6.815/80, segund...

Andamento do Processo n. 1.454 - Extradição - 08/11/2016 do STF

, os quais são extraídos por interpretação a contrario sensu do art. 77 da Lei 6.815/80, vale dizer, defere-se o pleito... de 2011 a 11 de novembro de 2011 (art. 91, inciso II, da Lei 6.815/1980)” (EXT 1368, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar..., por isso que a custódia é a regra, ex vi do art. 84, parágrafo único, da ...

Pg. 163. Supremo Tribunal Federal STF de 08/11/2016

por interpretação a contrario sensu do art. 77 da Lei 6.815 /80, vale dizer, defere-se o pleito se o caso sub judice... de novembro de 2011 (art. 91 , inciso II , da Lei 6.815 /1980)” (EXT 1368, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, unânime, j..., por isso que a custódia é a regra, ex vi do art. 84 , parágrafo ún...

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