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06 de fevereiro de 2016
Artigo 77 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 77 do Estatuto do Estrangeiro - Lei 6815/80

Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 1.405 - Extradição - 15/12/2015 do STF

EXTRADIÇÃO 1.405 (648) ORIGEM : PPE - 745 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : GOVERNO DA ITÁLIA ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA LIRA RODRIGUES JÚNIOR

Andamento do Processo n. 1.402 - Extradição - 15/12/2015 do STF

EXTRADIÇÃO 1.402 (744) ORIGEM : EXT - 1402 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : GOVERNO DE PORTUGAL EXTDO.(A/S) : JORGE MANUEL FERREIRA DA LUZ

Pg. 62. Supremo Tribunal Federal STF de 15/12/2015

CONTRA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PREPARO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . EXTRADIÇÃO 1.405 (648) ORIGEM : PPE - 745 - SUPREMO

Pg. 79. Supremo Tribunal Federal STF de 15/12/2015

requisitos da Lei nº 6.815/80 e da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, promulgada pelo Decreto nº 7.935/13. Crimes de “abuso sexual de

Andamento do Processo n. 5.748 - Petição - 14/12/2015 do STF

estabelecidas pela lei brasileira (art. 77 da Lei 6.815/80). Ante o exposto, decreto as prisões preventivas dos nacionais... de 2015, bem como aqueles previstos nos §§ 1º e 2º do art. 82 da Lei 6.815/80 (redação da Lei 12.878/13), uma vez... financeiro (art. 16 da Lei 7.492/86) e contra a ordem tributária ...

Pg. 97. Supremo Tribunal Federal STF de 14/12/2015

brasileira (art. 77 da Lei 6.815/80). Ante o exposto, decreto as prisões preventivas dos nacionais chineses Xiaoli Wang... como aqueles previstos nos §§ 1º e 2º do art. 82 da Lei 6.815/80 (redação da Lei 12.878/13), uma vez que contém... 7.492/86) e contra a ordem tributária (art. 1º, inciso III, da Lei ...

Andamento do Processo n. 33.886 - Mandado de Segurança - 03/12/2015 do STF

brasileira (art. 77 da Lei 6.815/80). Ante o exposto, decreto a prisão preventiva do nacional italiano Giovanni... de extradição executória, de Giovanni Filipetti, feito pelo Governo da Itália, com base no art. 82 da Lei 6.815/80. O pedido... de julho de 2013, bem como aqueles previstos nos §§ 1º e 2º do art. 82...

Pg. 127. Supremo Tribunal Federal STF de 03/12/2015

de 2013, bem como aqueles previstos nos §§ 1º e 2º do art. 82 da Lei 6.815/80 (redação da Lei 12.878/13) . Os fatos.... 77 da Lei 6.815/80). Ante o exposto, decreto a prisão preventiva do nacional italiano Giovanni Filipetti. Expeça... julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma...

STF discute constitucionalidade regra regimental de prisão para extradição

na tipificação de sua conduta. E esse é um dos motivos de ele ter sido preso. É que o artigo 77 , inciso II , do Estatuto... julgar nesta terça-feira (1º/12) um caso que trará definições importantes para a jurisdição criminal de estrangeiros... acusado de um crime não previsto na legislação brasileira, mas preso por c...

Andamento do Processo n. 1.395 - Extradição - 30/11/2015 do STF

, DA LEI 6.815/1980 (ESTATUTO DO ESTRANGEIRO). MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO... atende ao requisito da dupla tipicidade (art. 77, II, da Lei 6.815/1980), conduta que, pela menoridade do agente... A MENORIDADE DO ESTRANGEIRO À ÉPOCA DOS FATOS. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DA DUPLA ...

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