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05 de agosto de 2015
Artigo 77 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 77 do Estatuto do Estrangeiro - Lei 6815/80

Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 165. Supremo Tribunal Federal STF de 03/08/2015

, Seções 1014 e 1344, conformando-se o caso ao disposto no art. 78, inc. I, da Lei n. 6.815/1980 e ao princípio de direito..., nos termos da Lei n. 6.815/1980 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo irregularidades formais. 2. O Estado... penal internacional da territorialidade da lei penal. 3. Requisito da ...

STF nega extradição de pai que viajou com a filha sem autorização da mãe

a extradição, conforme prevê o artigo 77 , inciso II , da Lei 6.815 /1980 ( Estatuto do Estrangeiro... arbitrária com menor, previsto na legislação da Suécia, encontra correlação na lei brasileira com o tipo penal elencado no... artigo 249 do Código Penal Brasileiro como subtração de incapazes. Na ocasião, o ministro ...

Carta Forense

Carta Forense -

Indeferida extradição de sueco que trouxe filha para o Brasil sem autorização da mãe

da dupla tipicidade, hipótese em que é vedada a extradição, conforme prevê o artigo 77 (inciso II) da Lei 6.815/1980... com menor, previsto na legislação do Estado requerente, encontra correlação na lei brasileira com o tipo penal do artigo 249... (Estatuto do Estrangeiro). Assim, ele votou no sentido de indeferir o p...

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Pg. 46. Supremo Tribunal Federal STF de 29/06/2015

sensu do art. 77 da Lei 6.815/80, bem assim que sejam observadas as disposições contidas em tratado específico. 2... extraídos a contrario sensu do art. 77 da Lei 6.815/80, bem assim que sejam observadas as disposições contidas em tratado... POR TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO EM DATA E CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS. ÓBI...

Pg. 62. Supremo Tribunal Federal STF de 24/06/2015

brasileira (Lei 6.815/80, art. 77), o que permite dar seguimento ao pedido. Ante o exposto, satisfeitas as exigências... dos artigos 80 a 82 da Lei 6.815/80, decreto a prisão preventiva , para fins extradicionais, do nacional chileno...-se, em sua precípua função instrumental, a assegurar a execução de eventual ...

Karina Pinato

Karina Pinato -

Extradição e Refúgio – Caso Battisti

e VIII, da Lei 6.815/80). O art. 5º, LII, da Constituição, lista ainda como uma garantia fundamental a de que " não será... ou da decisão que decretar a prisão preventiva (art. 80 da Lei 6.815/80). Na seqüência, o Ministério das Relações..., ou por tráfico ilícito de drogas, mesmo que praticado após a naturaliza...

Pg. 1767. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/05/2015

, assim, ao requisito da dupla tipicidade previsto no art. 77, inciso II, da Lei 6.815/80. 3. Não ocorrência da prescrição... do art. 80, caput, da Lei 6.815/80. 5. A circunstância de encontrar-se a extraditanda grávida, em vias de dar à luz... excepcionais. 7. De acordo com o art. 91, inciso II, da Lei 6.815/...

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