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21 de dezembro de 2014
Artigo 61 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Art. 61 da Lei 8981/95

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.

§ 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o

§ 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.

§ 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância.

§ 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto.

Pg. 111. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

especificamente, à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento) prevista no artigo 61, da Lei 8.981/95. Devidamente citada... reais), nos termos do artigo art. 20, 3º e 4º, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, arquivem..., nos termos do inciso I do artigo 794 c/c o artigo 795 do CPC.Custas na forma da...

CARF - Atualidades sobre Teses debatidas CSRF 2ª Turma - de 26 a 28.06.2012.

ou a beneficiário não identificado, de que trata o art. 61 da Lei 8.981 /95, considera-se ocorrido na data do pagamento... sem identificação do beneficiário é hipótese de incidência prevista no artigo 61 da Lei 8.981, de 1990, sem que isto, por si só... geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o ar...

Pg. 628. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/08/2014

de que haveria erro na aplicação da norma prevista no art. 61 da Lei 8.981/1995, especialmente porque teria sido comprovado... como de instrumento, nos termos do art. 522 do CPC, na redação dada pela Lei 11.187/2005. A decisão agravada (fls. 50-52) está... parcelamento tributário instaurado pela Lei 9.964/2000, enquan...

CSRF do CARF – acórdãos recorridos e resultados de julgamentos (2ª Turma – de 26 a 28.06.2012)

prevista no artigo 61 da Lei 8.981, de 1990, sem que isto, por si só, possa ser caracterizado como fraude fiscal para... de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos... da Lei 8.981/95, considera-se ocorrido na data do pagamento. Para esse tip...

Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/06/2014

do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), na forma do art. 61 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, calculado... aplica-se também na hipótese de que trata o § 2º do art. 23 do Decreto-Lei 1.455, de 7 de abril de 1976. Seção IV..., na forma prevista em lei. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 118949220084047000 PR 0011894-92.2008.404.7000

8.981 /95 e no art. 647 do RIR/99. Com tais condutas, conforme apurado no Auto de Infração e respectivo Demonstrativo (fls... identificados, o que é fato jurídico tributável abrangido pela hipótese de incidência tributária indicada no art. 61 da Lei... de qualquer dúvida razoável, a autoria e materialidade do crime pr...

Pg. 628. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/05/2014

ou a sua causa (Lei 8.981, de 1995, art. 61, § 1º). § 2º Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida... importância (Lei 8.981, de 1995, art. 61, § 2º). § 3º O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento... do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei ...

Pg. 562. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2013

jurídicas a beneficiário não identificado ou sem comprovação da operação ou da sua causa (art. 61 da Lei n. 8.981/95). 6.... INCIDÊNCIA DOS ARTS. 61, E PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI N. 8.981/1995 E 674 DO RIR/99. LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO... que se enquadra nos arts. 61, e parágrafo primeiro, da Lei n. 8.981/1995 e 6...

Pg. 963. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2013

fundamentação legal: Art. 2º 3 §§, da Lei 7.689/88; art. 58 da Lei 8.981/95; art. 16 da Lei 9.065/95; art. 37 da Lei ... subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei 8.981, de 1995. Produção... jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disp...

Pg. 41. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/09/2013

na Fonte e não recolhido, como dispõe o art. 61, § 1º, da Lei 8.981/1995, exatamente esta a capitulação legal..., da Lei 8.866/1994, configurando, ainda, crime de apropriação indébita nos termos do art. 168 do CP. Diante disso, disse... configura infração à lei, caracterizando a figura do depositário infiel da F...

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