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04 de dezembro de 2016
Artigo 61 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Art. 61 da Lei 8981/95

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.

§ 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o

§ 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.

§ 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância.

§ 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto.

Andamento do Processo n. 0023644-75.2015.4.02.5101 Número Antigo: 2015.51.01.023644-3 - 17/11/2016 do TRF-2

caso, o § 1º , do art. 61 , da Lei 8.981 /95, bem como o § 2º , do art. 74 , da Lei 8.383 /91. Por fim, salienta... o parágrafo 1º do artigo 61 , da Lei n.º 8.981 , de 1995, devendo, assim, incidir o IRRF. Junta aos autos os documentos de fls... o dispêndio se mostra irrelevante, tendo em vista a equiparação fei...

Pg. 189. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2016

; que deve ser observado, no caso, o §1º, do art. 61, da Lei 8.981/95, bem como o §2º, do art. 74, da Lei 8.383/91... poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2016 Assinado eletronicamente... GUILHERME CORRÊA DE ARAUJO Juiz Federal Substituto AVISO: Este processo ...

Pg. 190. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2016

, de 1991, a que se refere o parágrafo 1º do artigo 61, da Lei n.º 8.981, de 1995, devendo, assim, incidir o IRRF. Junta... indireta, em favor dos sócios e de terceiros, tendo em vista o disposto no artigo 74, inciso I, alínea ¿a¿, da Lei n.º 8.383... §2º da Lei 8.383/91, mas sim de acordo com a tabela normal do imp...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 147996720164030000 SP

aos pagamentos escriturados em seus livros, incidindo na hipótese prevista no artigo 61 da Lei 8.981/95. 4. Agravo de instrumento desprovido.... DE FATOS GERADORES. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo... (artigo 150, §4º, do CTN). 3. Foram localizados...

Andamento do Processo n. 0014799-67.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 28/10/2016 do TRF-3

, incidindo na hipótese prevista no artigo 61 da Lei 8.981/95. 4. Agravo de instrumento desprovido. São Paulo, 20... DE INSTRUMENTO 0014799-67.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.014799-5/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA AGRAVANTE... DA EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos...

Pg. 579. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2016

prevista no artigo 61 da Lei 8.981/95. 4. Agravo de instrumento desprovido.... conhecer da defesa contra a não homologação da compensação comaplicação da multa do § 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996... nos termos do artigo 138, CTN, tendo o contribuinte, ainda, feito depósito integral do tributo, que gerou o indébito ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 147996720164030000 SP

efetuado a beneficiário não identificado (artigo 61 da Lei 8.981/95), alegou a agravante que o artigo 61 da Lei 8.981/1995... OU OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA." No caso, estabelece o artigo 61 da Lei 8.981/95: "Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto... escriturados em seus livros, incidindo na hipótese prevista no ar...

Pg. 178. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2016

% e, sobre o montante encontrado, a multa agravada de 150% com fundamento no art. 61 da Lei n.º 8.981/95; - Multa regulamentar de IPI...) do valor da Nota Fiscal, com fundamento no art. 83, II, da Lei n.º 4.502/64 e art. 1º do Decreto 400/68. Aduz a agravante... que indeferiu pedido de tutela antecipada em caráter ante...

Andamento do Processo n. 0014654-44.2016.403.6100 - 14/07/2016 do TRF-3

de IRRF sobre pagamentos realizados a terceiros não identificados, temfundamento no art. 61 da Lei n. 8.981/95, segundo...) inexistência de dolo ou fraude que ensejou a fixação de multa de 150% prevista no artigo 44, II da Lei 9.430/96;7) não...-se o do vencimento, nos termos do art. 5º do Decreto 70.235, de 1972.P...

Pg. 33. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2016

sobre pagamentos realizados a terceiros não identificados, temfundamento no art. 61 da Lei n. 8.981/95, segundo o qual fica... de ofício, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173.../2007, DJ 25/02/2008 p. 265)PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESEN...

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