Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Artigo 61 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Art. 61 da Lei 8981/95

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.

§ 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o

§ 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.

§ 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância.

§ 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto.

Pg. 44. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/05/2016

sujeita-se ao pagamento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), na forma prevista no art. 61 da Lei 8.981, de 20... de janeiro de 1995, calculado sobre o valor pago constante dos documentos. § 7º O ato de restabelecimento da inscrição no... de dossiê digital de atendimento prevista no art. 16 poderá ser fe...

Andamento do Processo n. 0023391-37.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 05/05/2016 do TRF-3

, da Lei 6.404/1976, 61, da Lei 8.981/1995 e 1º, 5º, inciso LIV e 150, inciso IV, da Constituição Federal. Decido... DE INSTRUMENTO 0023391-37.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.023391-3/SP AGRAVANTE : BOMBRIL S/A ADVOGADO : SP146961 MARCOS JOAQUIM... BERNARDO DO CAMPO/SP DECISÃO Cuida-se de recurso especial interpo...

Pg. 530. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2016

, do CTN, 153, 154, 155 e 158, da Lei 6.404/1976, 61, da Lei 8.981/1995 e 1º, 5º, inciso LIV e 150, inciso IV..., comfundamento no art. 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, contra acórdão de órgão fracionário desta Corte... suspensivo. Alega a recorrente, emsuma, violação aos artigos 535, inciso I...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 57504020134036100 SP 0005750-40.2013.4.03.6100

artigo 61, da Lei8.981, de 1995. Deve-se atender, aqui, que operação e causa se referem, ambas, ao fato motivador... TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 15/04/2016 APELAÇÃO CÍVEL 0005750-40.2013.4.03.6100/SP..., ocultando-se à fiscalização através da interposição de pessoas, ensejando a res...

Andamento do Processo n. 0004748-30.2016.403.6100 - 06/04/2016 do TRF-3

0004748-30.2016.403.6100 - AUGURI EMPREENDIMENTOS E ASSESSORIA COMERCIAL LTDA - ME (SP302585 -ALEXANDRE WOLFF BARBOSA) X UNIÃO FEDERAL Verifico não haver prevenção do juízo relacionado no termo de

Pg. 208. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2016

emaplicação retroativa de qualquer legislação, muito menos do art. 61 da Lei n. 8.981/95, segundo o qual fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e

Andamento do Processo n. 006547-40 - 04/04/2016 do TRF-3

006547-40 como óbice para a obtenção da sua certidão de regularidade fiscal, determinando-se à Autoridade Impetrada, por conseguinte e ato seguinte, que faça o necessário no sentido de reabilitar a

Pg. 50. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2016

PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO X UNIAO FEDERAL Mandado de segurança compedido de liminar e, no mérito, de concessão definitiva da ordempara que seja preservado o direito da

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50150948920164040000 5015094-89.2016.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5015094-89.2016.4.04.0000/PR RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE AGRAVANTE : CONSILUX CONSULTORIA E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA ADVOGADO : Marcos Vinicius Costa AGRAVADO : UNIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50150948920164040000 5015094-89.2016.404.0000

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em ação mandamental, indeferiu antecipação de tutela, nos seguintes termos: I. A impetrante acima nominada postula a tutela jurisdicional por meio do presente mandado de segurança, insurgindo-se contra ato das autoridades acima mencionadas, consistente ...

×