Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Artigo 61 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Art. 61 da Lei 8981/95

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.

§ 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o

§ 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.

§ 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância.

§ 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto.

Andamento do Processo n. 0004748-30.2016.403.6100 - 06/04/2016 do TRF-3

0004748-30.2016.403.6100 - AUGURI EMPREENDIMENTOS E ASSESSORIA COMERCIAL LTDA - ME (SP302585 -ALEXANDRE WOLFF BARBOSA) X UNIÃO FEDERAL Verifico não haver prevenção do juízo relacionado no termo de

Pg. 208. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2016

emaplicação retroativa de qualquer legislação, muito menos do art. 61 da Lei n. 8.981/95, segundo o qual fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e

Andamento do Processo n. 006547-40 - 04/04/2016 do TRF-3

006547-40 como óbice para a obtenção da sua certidão de regularidade fiscal, determinando-se à Autoridade Impetrada, por conseguinte e ato seguinte, que faça o necessário no sentido de reabilitar a

Pg. 50. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2016

PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO X UNIAO FEDERAL Mandado de segurança compedido de liminar e, no mérito, de concessão definitiva da ordempara que seja preservado o direito da

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50150948920164040000 5015094-89.2016.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5015094-89.2016.4.04.0000/PR RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE AGRAVANTE : CONSILUX CONSULTORIA E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA ADVOGADO : Marcos Vinicius Costa AGRAVADO : UNIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50150948920164040000 5015094-89.2016.404.0000

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em ação mandamental, indeferiu antecipação de tutela, nos seguintes termos: I. A impetrante acima nominada postula a tutela jurisdicional por meio do presente mandado de segurança, insurgindo-se contra ato das autoridades acima mencionadas, consistente ...

Andamento do Processo n. 2015/0081379-9 - Agravo / Recurso Especial - 29/03/2016 do STJ

(3222) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 689.098 - SP (2015/0081379-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : SALON CARVALHO DA SILVA ADVOGADO :

Pg. 5058. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2016

Nas razões do recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o recorrente aponta a violação do art. 43, § 1º, do Código Tributário Nacional, art. 61 da Lei 8.981/1995 e, por

Andamento do Processo n. 005219739.2015.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 03/03/2016 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 005219739.2015.4.01.0000/DF (d) Processo Orig.: 0043569-46.2015.4.01.3400 : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR JOSÉ AMILCAR MACHADO AGRAVANTE : MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS

Pg. 2018. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/03/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 005219739.2015.4.01.0000/DF (d) Processo Orig.: 0043569-46.2015.4.01.3400 : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR JOSÉ AMILCAR MACHADO AGRAVANTE : MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS

×

ou