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01 de julho de 2015
Artigo 61 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Art. 61 da Lei 8981/95

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.

§ 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o

§ 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.

§ 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância.

§ 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto.

Pg. 118. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/06/2015

) da Lei 8.981 /1995. Esses pagamentos, realizados em favor dos terceiros indicados na tabela de que venho tratando... sobre os termos da operação, são sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte. É o que se extrai do art. 61 (caput e § 1º... impedir a constituição do crédito. Os fatos amoldam-se, formal e mater...

Pg. 799. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

) tendo em vista que foi autuada por não identificar o beneficiário do pagamento (artigo 61 da Lei 8.981/95), e, uma vez... com os critérios do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, e com a jurisprudência uniforme da Turma. Ante o exposto...." Em suma, desde a edição da Lei 9.656/1998, é perfeitamente possível...

Pg. 801. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

na fonte exclusivamente, nos termos do art. 61 da Lei 8981/95. No lançamento de ofício aplica-se a multa qualificada... 9.430/96, o qual dispõe: Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão... por estar evidente o intuito de fraude, prevista no inciso II do art. 957, do ...

Pg. 924. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/05/2015

de Julgamento: 05/05/2009, PRIMEIRA TURMA) (grifo nosso). "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 61 DA LEI8.981/95.... REDIRECIONAMENTO. MULTA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MAJORAÇÃO INDEVIDA DAS MULTAS FISCAIS. INOCORR~NCIA. 1. Incidência do art. 61 da Lei... da Previdência Social (anteriormente regidas pelo art. 13 da Lei 86...

Pg. 826. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2015

, da Lei 8.981/1995, exatamente esta a capitulação legal constante da CDA: ‗Fica sujeito à incidência do Imposto... corresponde, irremediavelmente, a infração de lei e enseja, portanto, a responsabilidade tributária nos termos do art. 135... da própria natureza do débito em execução, Imposto de Renda Retido na Fonte...

Pg. 827. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2015

especiais (Lei 8.981, de 1995, art. 61). § 1º A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados... a operação ou a sua causa (Lei 8.981, de 1995, art. 61, § 1º).‖ Na hipótese, consta dos autos que, em sede... pela Lei 8.981/95: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda e...

Pg. 829. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2015

MPG, gerida pelo Embargante, a retenção do imposto de renda na fonte, com fulcro no artigo 61 da Lei 8.981/1995. Resta, então, irretocável o crédito tributário.... dos autos dos embargos à execução fiscal em apenso (n.º 001720956.2013.4.02.5101). Já à fl. 146, consta declaração do Banco... em relação ao seu signatário...

Pg. 830. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2015

injustificada pelo Fisco, foi submetida às normas do artigo 61 da Lei 8.981 /1995. Diante da constatação da efetiva ocorrência...-se a quitação da conta garantida de MPG Assessoria, Empreendimentos e Participações Ltda.‖ (fl. 273 do processo n.º 0017209... de fl. 262 do processo n.º 0017209-56.2013.4.02.5101. Neste po...

Pg. 833. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2015

pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei 8.981, de 1995, art. 61... sobre a renda, quando retido diretamente pela fonte pagadora, é regulada nos seguintes termos pela Lei 8.981/95: Art. 61. Fica... correspondente, observado o disposto no art. 532 (Lei n...

Pg. 835. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2015

Embargante a retenção do imposto de renda na fonte, com fulcro no artigo 61 da Lei 8.981/1995. Resta, então... Edição. São Paulo: Saraiva, 2014). No caso, no que tange ao regime jurídico da prova, à luz do artigo 227 do Código Civil... e do artigo 401 do Código de Processo Civil, diante do elevado valor do suposto mút...

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