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24 de abril de 2014
Artigo 61 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Art. 61 da Lei 8981/95

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.

§ 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o

§ 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.

§ 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância.

§ 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto.

Pg. 562. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2013

jurídicas a beneficiário não identificado ou sem comprovação da operação ou da sua causa (art. 61 da Lei n. 8.981/95). 6.... INCIDÊNCIA DOS ARTS. 61, E PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI N. 8.981/1995 E 674 DO RIR/99. LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO... que se enquadra nos arts. 61, e parágrafo primeiro, da Lei n. 8.981/1995 e 674 do RIR/99. 4. A embargante não apresentou prova...

Pg. 963. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2013

fundamentação legal: Art. 2º 3 §§, da Lei 7.689/88; art. 58 da Lei 8.981/95; art. 16 da Lei 9.065/95; art. 37 da Lei ... subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei 8.981, de 1995. Produção... jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei n º 8.981, de 1995, art. 61...

Pg. 41. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/09/2013

na Fonte e não recolhido, como dispõe o art. 61, § 1º, da Lei 8.981/1995, exatamente esta a capitulação legal..., da Lei 8.866/1994, configurando, ainda, crime de apropriação indébita nos termos do art. 168 do CP. Diante disso, disse... configura infração à lei, caracterizando a figura do depositário infiel da Fazenda Pública nos termos do art. 1º, §2º...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 4059 SC 2004.72.07.004059-0

(Lei 8.981 , de 1995, art. 61 , § 1º ). § 2º Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida... importância (Lei 8.981 , de 1995, art. 61 , § 2º ). § 3º O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento... do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei 8.981 , de 1995, art. 61 , § 3º ). Do exposto se conclui...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 4059 SC 2004.72.07.004059-0

ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei 8.981 , de 1995, art. 61... , § 1º ). § 2º Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei 8.981 , de 1995, art. 61... sobre o qual recairá o imposto (Lei 8.981 , de 1995, art. 61 , § 3º ). Do exposto se conclui pela redução do imposto de renda...

Inteiro Teor. AÇÃO PENAL: APn 300 ES 2003/0139654-4

, inciso II, do art. 15 da Lei n.º 9.424 /96 e Art. 2º da MP n.º 1.565 -2/97. 2) Inobservância ao planejamento de obras... aos Artigos 45 , 2º e Art. 46 da Constituição Estadual . 4) Infringência ao art. 47 da Lei 8.666 /93, e à Cláusula Sexta...) Desvio na aplicação de recursos da Quota Estadual Salário-Educação, com infringência ao Art. 70 da Lei 9.394 /96 LDB , 1º...

Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 2387 RS 2004.71.08.002387-1

conjunta do Sr. Alba e da Sra. De Março, configurando, segundo o artigo 61 e parágrafo 1º da Lei 8.981 /95, pagamento... incluído no CADIN, nos termos do artigo 2º da Lei 10.522 /2002 e artigo 8º do Decreto-lei 1.736 /79. O Impetrante pediu.... e com fulcro no disposto no artigo 124 , inciso II , do CTN combinado com o artigo 8º do Decreto-lei 1.736 /79, não há...

Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 2387 RS 2004.71.08.002387-1

conjunta do Sr. Alba e da Sra. De Março, configurando, segundo o artigo 61 e parágrafo 1º da Lei 8.981 /95, pagamento... incluído no CADIN, nos termos do artigo 2º da Lei 10.522 /2002 e artigo 8º do Decreto-lei 1.736 /79. O Impetrante pediu.... e com fulcro no disposto no artigo 124 , inciso II , do CTN combinado com o artigo 8º do Decreto-lei 1.736 /79, não há...

Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 2387 RS 2004.71.08.002387-1

1º da Lei 8.981 /95, pagamento sem causa efetuado a sócio. Na planilha de nr. 2," Relação de valores depositados pela..." seja sanada a contradição referida, qual seja, se a turma somente entende cabível a incidência do art. 8º , do Decreto-lei ... movida contra o embargante, como incurso nas sanções do delito previsto no art. 1º , incisos I e IV da Lei 8.137 /90...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 2094 PR 2000.70.02.002094-8

dos autos, a Lei 8.981 /95, em seu art. 61 e § 1º, prescreve o seguinte: "Art. 61. Fica sujeito à incidência do imposto... sob o número , pois os valores sonegados sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda na Fonte (Lei 8.981 /95... FISCAL. ART. 1º , INCISOS II E IV , DA LEI 8.137 /90. TÉRMINO DE CAUSA DE FORO PRIVILEGIADO. REMESSA DOS AUTOS...

ou

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