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16 de janeiro de 2017
Artigo 61 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Art. 61 da Lei 8981/95

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.

§ 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o

§ 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.

§ 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância.

§ 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto.

Andamento do Processo n. 2016/0285831-5 - Agravo / Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

VIOLAÇÃO AOS ARTS. 153, 154, 155 E 158 DA LEI 6.404/76, E 61 DA LEI 8.981/95. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE... aos arts. 739-A, §§ 1º e 6º, do CPC/1973, 135, III, do CTN, 153, 154, 155 e 158 da Lei 6.404/76, 61 da Lei 8.981/95... sobre o disposto nos arts. 153, 154, 155 e 158 da Lei 6.404/76, e 6...

Pg. 3924. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

DA MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 153, 154, 155 E 158 DA LEI 6.404/76, E 61 DA LEI... 8.981/95. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 282 E 356 / STF. OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO.... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CPC. AGRAVO INOMINADO. EXECUÇÃO FISCAL. ...

Pg. 3927. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

-A, §§ 1º e 6º, do CPC/1973, 135, III, do CTN, 153, 154, 155 e 158 da Lei 6.404/76, 61 da Lei 8.981/95 e 1º, 5º, LIV... Enunciado Administrativo 2/STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões... fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/1973. De outra parte, o a...

Pg. 3929. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

sobre o disposto nos arts. 153, 154, 155 e 158 da Lei 6.404/76, e 61 da Lei 8.981/95, e eventual omissão nem sequer..., 330, inciso I, e 398, do CPC); impossibilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública (arts. 1º da Lei ... 9.494/97 e 1º da Lei 8.437/92). O recorrente deveria ter aviado embarg...

Andamento do Processo n. 0023644-75.2015.4.02.5101 Número Antigo: 2015.51.01.023644-3 - 17/11/2016 do TRF-2

caso, o § 1º , do art. 61 , da Lei 8.981 /95, bem como o § 2º , do art. 74 , da Lei 8.383 /91. Por fim, salienta... o parágrafo 1º do artigo 61 , da Lei n.º 8.981 , de 1995, devendo, assim, incidir o IRRF. Junta aos autos os documentos de fls... o dispêndio se mostra irrelevante, tendo em vista a equiparação fei...

Pg. 189. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2016

; que deve ser observado, no caso, o §1º, do art. 61, da Lei 8.981/95, bem como o §2º, do art. 74, da Lei 8.383/91... poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2016 Assinado eletronicamente... GUILHERME CORRÊA DE ARAUJO Juiz Federal Substituto AVISO: Este processo ...

Pg. 190. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2016

, de 1991, a que se refere o parágrafo 1º do artigo 61, da Lei n.º 8.981, de 1995, devendo, assim, incidir o IRRF. Junta... indireta, em favor dos sócios e de terceiros, tendo em vista o disposto no artigo 74, inciso I, alínea ¿a¿, da Lei n.º 8.383... §2º da Lei 8.383/91, mas sim de acordo com a tabela normal do imp...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 147996720164030000 SP

aos pagamentos escriturados em seus livros, incidindo na hipótese prevista no artigo 61 da Lei 8.981/95. 4. Agravo de instrumento desprovido.... DE FATOS GERADORES. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo... (artigo 150, §4º, do CTN). 3. Foram localizados...

Andamento do Processo n. 0014799-67.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 28/10/2016 do TRF-3

, incidindo na hipótese prevista no artigo 61 da Lei 8.981/95. 4. Agravo de instrumento desprovido. São Paulo, 20... DE INSTRUMENTO 0014799-67.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.014799-5/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA AGRAVANTE... DA EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos...

Pg. 579. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2016

prevista no artigo 61 da Lei 8.981/95. 4. Agravo de instrumento desprovido.... conhecer da defesa contra a não homologação da compensação comaplicação da multa do § 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996... nos termos do artigo 138, CTN, tendo o contribuinte, ainda, feito depósito integral do tributo, que gerou o indébito ...

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