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13 de fevereiro de 2016
Artigo 61 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Art. 61 da Lei 8981/95

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.

§ 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o

§ 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.

§ 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância.

§ 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto.

Carf afasta a incidência de IR na fonte de despesa glosada

sem causa a beneficiário não identificado, e exigiu 35% de IRRF, conforme previsto no artigo 61 da Lei 8.981/1995. No Carf..., por si só, a tributação do IRfonte com base no artigo 61 da Lei 8.981/1995. Recurso Voluntário Provido. (CARF, 1ª Seção... SOBRE A MESMA BASE DE CÁLCULO. Desde a edição da Lei 9.249/96, em ...

Andamento do Processo n. 0023391-37.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 19/10/2015 do TRF-3

contributiva ante a exigência de IRRF à alíquota de 35%; (v) esclareceu-se que o artigo 61, § 3º, da Lei 8.981/95... referido dispositivo" [artigo 61, § 1º, da Lei 8.981/1995]; (iv) fundamentou-se a violação à progressividade e capacidade..., tanto a Lei n. 6.830/80 - LEF quanto o art. 53, 4º da Lei n. 8.212/91 não...

Pg. 456. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2015

e capacidade contributiva ante a exigência de IRRF à alíquota de 35%; (v) esclareceu-se que o artigo 61, §3º, da Lei 8.981/95... no referido dispositivo" [artigo 61, §1º, da Lei 8.981/1995]; (iv) fundamentou-se a violação à progressividade..., tanto a Lei n. 6.830/80 - LEF quanto o art. 53, 4º da Lei n. 8.212/91 nã...

Andamento do Processo n. 0027495-53.2012.4.03.9999 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 03/09/2015 do TRF-3

, IX; 61 , §§ 1º e 2º , da Lei 8.981 /95; 30 da Lei Federal 9.784 /99; 12 , I , V e parágrafo único da Lei...; 43 , parágrafo único , 61 , § 3º , da Lei 9.430 /96; 20 , § 3º , do CPC ; Decreto-lei 1.025 /69, como mencionado... do impedimento do artigo 83 da Lei 9.430 /96, pois aqui não se cuida de represent...

Pg. 654. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 129, IX; 61, caput, §§1º e 2º, da Lei 8.981/95; 30..., 156, V, 173, I, do CTN; Decreto Federal 70.235/72; 43, parágrafo único, 61, §3º, da Lei 9.430/96; 20, §3º... da Lei Federal 9.784/99; 12, I, V e parágrafo único da Lei Complementar 73/93...

Pg. 118. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/06/2015

) da Lei 8.981 /1995. Esses pagamentos, realizados em favor dos terceiros indicados na tabela de que venho tratando... sobre os termos da operação, são sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte. É o que se extrai do art. 61 (caput e § 1º... impedir a constituição do crédito. Os fatos amoldam-se, formal e mater...

Pg. 799. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

) tendo em vista que foi autuada por não identificar o beneficiário do pagamento (artigo 61 da Lei 8.981/95), e, uma vez... com os critérios do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, e com a jurisprudência uniforme da Turma. Ante o exposto...." Em suma, desde a edição da Lei 9.656/1998, é perfeitamente possível...

Pg. 801. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

na fonte exclusivamente, nos termos do art. 61 da Lei 8981/95. No lançamento de ofício aplica-se a multa qualificada... 9.430/96, o qual dispõe: Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão... por estar evidente o intuito de fraude, prevista no inciso II do art. 957, do ...

Pg. 924. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/05/2015

de Julgamento: 05/05/2009, PRIMEIRA TURMA) (grifo nosso). "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 61 DA LEI8.981/95.... REDIRECIONAMENTO. MULTA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MAJORAÇÃO INDEVIDA DAS MULTAS FISCAIS. INOCORR~NCIA. 1. Incidência do art. 61 da Lei... da Previdência Social (anteriormente regidas pelo art. 13 da Lei 86...

Pg. 826. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2015

, da Lei 8.981/1995, exatamente esta a capitulação legal constante da CDA: ‗Fica sujeito à incidência do Imposto... corresponde, irremediavelmente, a infração de lei e enseja, portanto, a responsabilidade tributária nos termos do art. 135... da própria natureza do débito em execução, Imposto de Renda Retido na Fonte...

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