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25 de julho de 2014
Artigo 61 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Art. 61 da Lei 8981/95

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.

§ 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o

§ 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.

§ 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância.

§ 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto.

Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/06/2014

do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), na forma do art. 61 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, calculado... aplica-se também na hipótese de que trata o § 2º do art. 23 do Decreto-Lei 1.455, de 7 de abril de 1976. Seção IV..., na forma prevista em lei. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 118949220084047000 PR 0011894-92.2008.404.7000

8.981 /95 e no art. 647 do RIR/99. Com tais condutas, conforme apurado no Auto de Infração e respectivo Demonstrativo (fls... identificados, o que é fato jurídico tributável abrangido pela hipótese de incidência tributária indicada no art. 61 da Lei... de qualquer dúvida razoável, a autoria e materialidade do crime pr...

Pg. 628. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/05/2014

ou a sua causa (Lei 8.981, de 1995, art. 61, § 1º). § 2º Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida... importância (Lei 8.981, de 1995, art. 61, § 2º). § 3º O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento... do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei ...

Pg. 562. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2013

jurídicas a beneficiário não identificado ou sem comprovação da operação ou da sua causa (art. 61 da Lei n. 8.981/95). 6.... INCIDÊNCIA DOS ARTS. 61, E PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI N. 8.981/1995 E 674 DO RIR/99. LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO... que se enquadra nos arts. 61, e parágrafo primeiro, da Lei n. 8.981/1995 e 6...

Pg. 963. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2013

fundamentação legal: Art. 2º 3 §§, da Lei 7.689/88; art. 58 da Lei 8.981/95; art. 16 da Lei 9.065/95; art. 37 da Lei ... subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei 8.981, de 1995. Produção... jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disp...

Pg. 41. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/09/2013

na Fonte e não recolhido, como dispõe o art. 61, § 1º, da Lei 8.981/1995, exatamente esta a capitulação legal..., da Lei 8.866/1994, configurando, ainda, crime de apropriação indébita nos termos do art. 168 do CP. Diante disso, disse... configura infração à lei, caracterizando a figura do depositário infiel da F...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 4059 SC 2004.72.07.004059-0

(Lei 8.981 , de 1995, art. 61 , § 1º ). § 2º Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida... importância (Lei 8.981 , de 1995, art. 61 , § 2º ). § 3º O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento... do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei 8.981 , d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 4059 SC 2004.72.07.004059-0

ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei 8.981 , de 1995, art. 61... , § 1º ). § 2º Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei 8.981 , de 1995, art. 61... sobre o qual recairá o imposto (Lei 8.981 , de 1995, art. 61 , § 3º...

Inteiro Teor. AÇÃO PENAL: APn 300 ES 2003/0139654-4

, inciso II, do art. 15 da Lei n.º 9.424 /96 e Art. 2º da MP n.º 1.565 -2/97. 2) Inobservância ao planejamento de obras... aos Artigos 45 , 2º e Art. 46 da Constituição Estadual . 4) Infringência ao art. 47 da Lei 8.666 /93, e à Cláusula Sexta...) Desvio na aplicação de recursos da Quota Estadual Salário-Educação, com ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 2387 RS 2004.71.08.002387-1

conjunta do Sr. Alba e da Sra. De Março, configurando, segundo o artigo 61 e parágrafo 1º da Lei 8.981 /95, pagamento... incluído no CADIN, nos termos do artigo 2º da Lei 10.522 /2002 e artigo 8º do Decreto-lei 1.736 /79. O Impetrante pediu.... e com fulcro no disposto no artigo 124 , inciso II , do CTN combinado c...

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