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25 de agosto de 2016
Artigo 61 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Art. 61 da Lei 8981/95

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.

§ 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o

§ 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.

§ 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância.

§ 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto.

Pg. 178. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2016

% e, sobre o montante encontrado, a multa agravada de 150% com fundamento no art. 61 da Lei n.º 8.981/95; - Multa regulamentar de IPI...) do valor da Nota Fiscal, com fundamento no art. 83, II, da Lei n.º 4.502/64 e art. 1º do Decreto 400/68. Aduz a agravante... que indeferiu pedido de tutela antecipada em caráter ante...

Andamento do Processo n. 0014654-44.2016.403.6100 - 14/07/2016 do TRF-3

de IRRF sobre pagamentos realizados a terceiros não identificados, temfundamento no art. 61 da Lei n. 8.981/95, segundo...) inexistência de dolo ou fraude que ensejou a fixação de multa de 150% prevista no artigo 44, II da Lei 9.430/96;7) não...-se o do vencimento, nos termos do art. 5º do Decreto 70.235, de 1972.P...

Pg. 33. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2016

sobre pagamentos realizados a terceiros não identificados, temfundamento no art. 61 da Lei n. 8.981/95, segundo o qual fica... de ofício, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173.../2007, DJ 25/02/2008 p. 265)PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESEN...

Andamento do Processo n. 2016/0157972-9 - Agravo / Recurso Especial - 27/06/2016 do STJ

, 333, II, e 420, parágrafo único, do CPC/73; 83, § 2º, da Lei 5.844/43; 61 da Lei 8.981/95; e 71, 72 e 73 da Lei... dos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, uma vez que o objetivo art. 44, II, da Lei 9.430/96 é a repressão de condutas.... VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 1.533/51. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERT...

Pg. 3580. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

, § 2º, da Lei 5.844/43; 61 da Lei 8.981/95; e 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. Sustenta que "o magistrado singular... que o objetivo art. 44, II, da Lei 9.430/96 é a repressão de condutas contrárias aos interesses não só fiscais... fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, o qual busca re...

Pg. 44. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/05/2016

sujeita-se ao pagamento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), na forma prevista no art. 61 da Lei 8.981, de 20... de janeiro de 1995, calculado sobre o valor pago constante dos documentos. § 7º O ato de restabelecimento da inscrição no... de dossiê digital de atendimento prevista no art. 16 poderá ser fe...

Andamento do Processo n. 0023391-37.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 05/05/2016 do TRF-3

, da Lei 6.404/1976, 61, da Lei 8.981/1995 e 1º, 5º, inciso LIV e 150, inciso IV, da Constituição Federal. Decido... DE INSTRUMENTO 0023391-37.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.023391-3/SP AGRAVANTE : BOMBRIL S/A ADVOGADO : SP146961 MARCOS JOAQUIM... BERNARDO DO CAMPO/SP DECISÃO Cuida-se de recurso especial interpo...

Pg. 530. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2016

, do CTN, 153, 154, 155 e 158, da Lei 6.404/1976, 61, da Lei 8.981/1995 e 1º, 5º, inciso LIV e 150, inciso IV..., comfundamento no art. 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, contra acórdão de órgão fracionário desta Corte... suspensivo. Alega a recorrente, emsuma, violação aos artigos 535, inciso I...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 57504020134036100 SP 0005750-40.2013.4.03.6100

artigo 61, da Lei8.981, de 1995. Deve-se atender, aqui, que operação e causa se referem, ambas, ao fato motivador... TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 15/04/2016 APELAÇÃO CÍVEL 0005750-40.2013.4.03.6100/SP..., ocultando-se à fiscalização através da interposição de pessoas, ensejando a res...

Andamento do Processo n. 0004748-30.2016.403.6100 - 06/04/2016 do TRF-3

0004748-30.2016.403.6100 - AUGURI EMPREENDIMENTOS E ASSESSORIA COMERCIAL LTDA - ME (SP302585 -ALEXANDRE WOLFF BARBOSA) X UNIÃO FEDERAL Verifico não haver prevenção do juízo relacionado no termo de

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