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JusBrasil - Tópicos
25 de maio de 2015
Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 3 da Lei 8009/90 Notícias

(286)
Informativo de jurisprudência n. 0315 Período: 26 a 30 de março de 2007

de arrendamento para exploração de estabelecimento comercial, por si só, afasta a aplicação do art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/1990... deu-lhes provimento para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 - entendeu... para tal. Essa é a jurisprudência do STJ, que entende aplicável, por analo...

Resumo. Informativo 558 do STJ

inciso V do art. 3º da Lei 8.009/1990, não existindo, portanto, nenhuma diferença substancial entre um ato e outro no... a segurança que dela legitimamente se espera (art. 14, § 1º, do CDC). Cabe esclarecer que o marco civil da internet (Lei... celebrado. Se, por um lado, é verdade que a Lei 8.009/1990 veio para prote...

Justiça determina que bem de família oferecido em garantia por devedor pode ser penhorado

de que a penhora do bem ofenderia os artigos 1º e 3º, inciso V, da Lei 8.009/90. O artigo 1º impede a penhora por dívida civil... artigo 9º do Decreto-Lei 167/67 e são as seguintes: cédula rural pignoratícia, cédula rural hipotecária, cédula rural... proprietários do imóvel e nele residam, salvo as hipóteses previstas...

Impenhorabilidade de imóvel é garantida a idosa

de cancelamento de penhora, sob o argumento de que, no caso versado, vale a exceção prevista no art. 3º, V, da Lei 8.009/90... como residência da família não pode ser penhorado por qualquer espécie de dívida, nos termos do disposto no art. 1°, da Lei 8.009... 8.009/90. De acordo com S. C. G., o juízo de prime...

Bem de família oferecido em garantia pelo devedor pode ser objeto de penhora

com o argumento de que a penhora do bem ofenderia os artigos 1º e 3º , inciso V , da Lei 8.009 /90 . O artigo 1º impede a penhora... constituída, cujas modalidades estão previstas no artigo 9º do Decreto-Lei 167 /67 – cédula rural pignoratícia, cédula... ou filhos que sejam proprietários do imóvel e nele residam, salv...

Credor tem o direito de penhorar o imóvel em que o fiador esteja morando

de contrato de locação pode ser penhorado. A medida é prevista no artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/1990 e foi reafirmada pela 2...

A impenhorabilidade do bem de família em situações de dívida societária

de ordem pública”. O artigo 3º da Lei 8.009/1990 diz que o bem de família é impenhorável em qualquer processo, exceto... diversos daqueles expressamente admitidos pela Lei 8.009/1990. Com esse argumento, a 14ª Câmara de Direito Privado... de família pelo devedor, em casos diversos daqueles expressamente admitidos pela...

Felipe Antunes

Felipe Antunes -

Os riscos e garantias do fiador nos Contratos de Locação

”, justificou o ministro.  A medida está amparada no artigo 3º da Lei 8.009/90, que traz expresso: “A impenhorabilidade é oponível... redação conferida ao artigo 39 da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), introduzida pela Lei 12.112/ 09.  De acordo..., “há expressa previsão legal – artigo 40, inciso V, da Lei 8.245/91 –,...

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

Resumo. Informativo 552 do STJ.

pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990. A Lei 8.009/1990 institui.... Convém ressaltar que o STF assentou a constitucionalidade do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 em face do art. 6º da CF... e, portanto, indispensável à composição de um mínimo existencial para ...

STJ reafirma que bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável

o artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90 . De acordo com o dispositivo, a impenhorabilidade é oponível... , que alterou o artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009”, afirmou o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão. O processo... de pré-executividade. Entre outras questões, sustentaram a inconstitucionalidade do a...

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