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30 de julho de 2014
Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 3 da Lei 8009/90 Notícias

(255)
Negado efeito suspensivo a embargos que tentavam evitar penhora de bem de família

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial que pretendia a aplicação de efeito suspensivo a embargos do devedor. O recorrente alegava que seu imóvel,

COAD -

Negado efeito suspensivo a embargos que tentavam evitar penhora de bem de família

, que declarou a constitucionalidade do inciso VII do artigo 3º da Lei 8.009, que excepcionou da regra de impenhorabilidade o imóvel... bem de família, protegido pela Lei 8.009/90. De acordo com a Turma, os embargos de devedor não possuem efeito.... O relator, ministro Sidnei Beneti, reconheceu que o artigo 739-A do Có...

Negado efeito suspensivo a embargos que tentavam evitar penhora de bem de família

, “que declarou a constitucionalidade do inciso VII do artigo 3º da Lei 8.009, que excepcionou da regra de impenhorabilidade... bem de família, protegido pela Lei 8.009/90. De acordo com a Turma, os embargos de devedor não possuem efeito... com a mesma argumentação. O relator, ministro Sidnei Beneti, reconheceu que o a...

Penhora não atinge bem de família que garante dívida de empresa pertencente a um dos cônjuges

que a penhora seria possível com base no artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90: “A impenhorabilidade é oponível... que houve divergência em relação ao entendimento doSTJ, segundo o qual a exceção do artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009 é... em benefício da família, para afastar a impenhorabilidade do bem, com base no inci...

7ª Câmara mantém decisão que considerou imóvel impenhorável

no art. 3º, IV e V da Lei 8.009/90 "aplicam-se somente às hipóteses de cobrança de impostos devidos em função do imóvel... que, com base no art. 1º da Lei 8.009/90, decretou que não cabia a penhora do imóvel onde reside um dos sócios da reclamada... de família e o torna impenhorável nos termos da Lei 8.009/1990", ress...

7ª Câmara mantém decisão que considerou imóvel impenhorável

ainda que as exceções previstas no art. 3º, IV e V da Lei 8.009/90 "aplicam-se somente às hipóteses de cobrança de impostos... de Fernandópolis que, com base no art. 1º da Lei 8.009/90, decretou que não cabia a penhora do imóvel onde reside... sua condição de bem de família e o torna impenhorável nos termos da Lei 8.0...

As obrigações do fiador no contrato de locação

, justificou o ministro.  A medida está amparada no artigo 3º da Lei 8.009/90, que traz expresso: A impenhorabilidade é oponível... firmados antes da nova redação conferida ao artigo 39 da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), introduzida pela Lei 12.112/ 09... por prazo certo, há expressa previsão legal - artigo 40, inci...

Contrato de fiança locatícia não admite interpretação extensiva

, ou seja, estabelece os parâmetros de sua abrangência ao que restou convencionado pelos contratantes. A Lei 8.009, de 29 de março de 1990..., da Lei 8.245/91, é modalidade de garantia ao cumprimento das obrigações assumidas pelo locatário perante o locador. O artigo..., que dispõe sobre a penhorabilidade do bem de fa...

Contrato de fiança locatícia não admite interpretação extensiva

—, ou seja, estabelece os parâmetros de sua abrangência ao que restou convencionado pelos contratantes. A Lei 8.009, de 29 de março... de 1990, que dispõe sobre a penhorabilidade do bem de família, ressalvou no artigo 3º, inciso VII, a obrigação decorrente..., da Lei 8.245/91, é modalidade de garantia ao cumprimento d...

COAD -

As obrigações do fiador no contrato de locação, segundo o STJ

artigo 3º da Lei 8.009/90, que traz expresso: A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal... antes da nova redação conferida ao artigo 39 da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), introduzida pela Lei 12.112/ 09. De acordo... previsão legal artigo 40, inciso V, da Lei 8.245/91 , a permiti...

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