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22 de novembro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 3 da Lei 8009/90 Notícias

(273)
Bem de família do fiador em aluguel é penhorável

em contrato de locação, ante o que dispõe o artigo 3º , inciso VII , da Lei 8.009 /90 . De acordo com o dispositivo... 8.245 /91, que alterou o artigo 3º , inciso VII , da Lei 8.009 , afirmou o relator do recurso, ministro Luis Felipe... exceção de pré-executividade. Entre outras questões, sustentaram a inconsti...

Bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável

com o artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90, a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil..., que alterou o artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009”, concluiu o ministro. Entretanto, o ministro ressaltou que há... e Araken de Assis defendem ser legítima a penhora, com base no artigo 3º da Lei 8.0...

Segunda Seção do STJ reafirma que bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável

, ante o que dispõe o artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90 . De acordo com o dispositivo, a impenhorabilidade é oponível... 8.245/91 , que alterou o artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009”, afirmou o relator do recurso, ministro Luis Felipe..., que apresentaram exceção de pré-executividade. Entre outras questões, susten...

Segunda Seção reafirma que bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável

o que dispõe o artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90 . De acordo com o dispositivo, a impenhorabilidade é oponível... , que alterou o artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009”, afirmou o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão... exceção de pré-executividade. Entre outras questões, sustentaram a inconstitucionali...

Segunda Seção do STJ pacifica a questão da penhora do bem de família do fiador de locação imobiliária

pertencente a fiador de contrato de locação pode ser penhorado. A medida é prevista no artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009.../1990 e foi reafirmada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao reformar decisão do Tribunal de Justiça de Mato...

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

Resumo. Informativo 549 do STJ.

previstas no art. 3º da Lei 8.009/1990. Embora o instituto da desconsideração da personalidade jurídica se apresente... da impenhorabilidade de bens de família. Além disso, a proteção legal conferida pela Lei 8.009/1990, consectária da proteção... REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). No regime próprio da ...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

Impenhorabilidade do bem de família atinge o imóvel por inteiro

, o entendimento sufragado pela Corte Superior é no sentido de alcançar sempre a finalidade da Lei 8.009/90, conferindo....S.C., viúva do devedor, que postulou pela inalienabilidade do bem, que, conforme disposto nos arts. 1º e 3º da Lei ... impenhoráveis ou inalienáveis, assim como também a Lei 8.009/90, cuja int...

JurisWay

JurisWay -

Impenhorabilidade do bem de família atinge o imóvel por inteiro

, o entendimento sufragado pela Corte Superior é no sentido de alcançar sempre a finalidade da Lei 8.009/90, conferindo....S.C., viúva do devedor, que postulou pela inalienabilidade do bem, que, conforme disposto nos arts. 1º e 3º da Lei ... impenhoráveis ou inalienáveis, assim como também a Lei 8.009/90, cuja int...

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