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JusBrasil - Tópicos
30 de setembro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 3 da Lei 8009/90 Notícias

(261)
Decisões das cortes protegem bens de família em casos de penhora

entendeu que as exceções previstas no artigo 3º da Lei 8009/90 não fazem nenhuma indicação concernente ao valor do imóvel... de expressa previsão legal, in casu , o artigo 3º e seus incisos, da Lei 8.009/90, com respaldo de iterativos julgados... explicitadas em lei. A conversão da Medida Provisória 143, de 8 de março...

COAD

COAD -

Negado efeito suspensivo a embargos que tentavam evitar penhora de bem de família

, que declarou a constitucionalidade do inciso VII do artigo 3º da Lei 8.009, que excepcionou da regra de impenhorabilidade o imóvel... bem de família, protegido pela Lei 8.009/90. De acordo com a Turma, os embargos de devedor não possuem efeito.... O relator, ministro Sidnei Beneti, reconheceu que o artigo 739-A do Có...

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Decisões -

Negado efeito suspensivo a embargos que tentavam evitar penhora de bem de família (Notícias STJ)

Federal, "que declarou a constitucionalidade do inciso VII do artigo 3º da Lei 8.009, que excepcionou da regra... do qual foi fiador, é bem de família, protegido pela Lei 8.009/90. De acordo com a Turma, os embargos de devedor não possuem... com a mesma argumentação. O relator, ministro Sidnei Beneti, reconheceu que o...

COAD

COAD -

Negado efeito suspensivo a embargos que tentavam evitar penhora de bem de família

, "que declarou a constitucionalidade do inciso VII do artigo 3º da Lei 8.009, que excepcionou da regra de impenhorabilidade... bem de família, protegido pela Lei 8.009/90. De acordo com a Turma, os embargos de devedor não possuem efeito... com a mesma argumentação. O relator, ministro Sidnei Beneti, reconheceu que o a...

Negado efeito suspensivo a embargos que tentavam evitar penhora de bem de família

, “que declarou a constitucionalidade do inciso VII do artigo 3º da Lei 8.009, que excepcionou da regra de impenhorabilidade... bem de família, protegido pela Lei 8.009/90. De acordo com a Turma, os embargos de devedor não possuem efeito... com a mesma argumentação. O relator, ministro Sidnei Beneti, reconheceu que o a...

Carta Forense

Carta Forense -

Negado efeito suspensivo a embargos que tentavam evitar penhora de bem de família

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial que pretendia a aplicação de efeito suspensivo a embargos do devedor. O recorrente alegava que seu imóvel,

JurisWay

JurisWay -

Negado efeito suspensivo a embargos que tentavam evitar penhora de bem de família

Federal, que declarou a constitucionalidade do inciso VII do artigo 3º da Lei 8.009, que excepcionou da regra... bem de família, protegido pela Lei 8.009/90.   De acordo com a Turma, os embargos de devedor não possuem efeito... com a mesma argumentação. O relator, ministro Sidnei Beneti, reconheceu que o artigo 739-A ...

Negado efeito suspensivo a embargos que tentavam evitar penhora de bem de família

, “que declarou a constitucionalidade do inciso VII do artigo 3º da Lei 8.009, que excepcionou da regra de impenhorabilidade... bem de família, protegido pela Lei 8.009/90. De acordo com a Turma, os embargos de devedor não possuem efeito... com a mesma argumentação. O relator, ministro Sidnei Beneti, reconheceu que o a...

Penhora não atinge bem de família que garante dívida de empresa pertencente a um dos cônjuges

que a penhora seria possível com base no artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90: “A impenhorabilidade é oponível... que houve divergência em relação ao entendimento doSTJ, segundo o qual a exceção do artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009 é... em benefício da família, para afastar a impenhorabilidade do bem, com base no inci...

7ª Câmara mantém decisão que considerou imóvel impenhorável

no art. 3º, IV e V da Lei 8.009/90 "aplicam-se somente às hipóteses de cobrança de impostos devidos em função do imóvel... que, com base no art. 1º da Lei 8.009/90, decretou que não cabia a penhora do imóvel onde reside um dos sócios da reclamada... de família e o torna impenhorável nos termos da Lei 8.009/1990", ress...

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