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18 de dezembro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 3 da Lei 8009/90 Notícias

(278)
Resumo. Informativo 552 do STJ.

pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990. A Lei 8.009/1990 institui.... Convém ressaltar que o STF assentou a constitucionalidade do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 em face do art. 6º da CF... e, portanto, indispensável à composição de um mínimo existencial para ...

STJ reafirma que bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável

o artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90 . De acordo com o dispositivo, a impenhorabilidade é oponível... , que alterou o artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009”, afirmou o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão. O processo... de pré-executividade. Entre outras questões, sustentaram a inconstitucionalidade do a...

Segunda Seção reafirma que bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável

o que dispõe o artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90 . De acordo com o dispositivo, a impenhorabilidade é oponível... , que alterou o artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009”, afirmou o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão... exceção de pré-executividade. Entre outras questões, sustentaram a inconstitucionali...

As obrigações do fiador no contrato de locação

o ministro.  A medida está amparada no artigo 3º da Lei 8.009/90, que traz expresso: “A impenhorabilidade é oponível... antes da nova redação conferida ao artigo 39 da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), introduzida pela Lei 12.112/ 09. O que era... de que, sendo a fiança ajustada por prazo certo, “há expressa previsão...

Espaço Vital

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Bem de família do fiador em aluguel é penhorável

em contrato de locação, ante o que dispõe o artigo 3º , inciso VII , da Lei 8.009 /90 . De acordo com o dispositivo... 8.245 /91, que alterou o artigo 3º , inciso VII , da Lei 8.009 , afirmou o relator do recurso, ministro Luis Felipe... exceção de pré-executividade. Entre outras questões, sustentaram a inconsti...

Bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável

com o artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90, a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil..., que alterou o artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009”, concluiu o ministro. Entretanto, o ministro ressaltou que há... e Araken de Assis defendem ser legítima a penhora, com base no artigo 3º da Lei 8.0...

Bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável

com o artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90, a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil..., que alterou o artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009”, concluiu o ministro. Entretanto, o ministro ressaltou que há... e Araken de Assis defendem ser legítima a penhora, com base no artigo 3º da Lei 8.0...

Segunda Seção do STJ reafirma que bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável

, ante o que dispõe o artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90 . De acordo com o dispositivo, a impenhorabilidade é oponível... 8.245/91 , que alterou o artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009”, afirmou o relator do recurso, ministro Luis Felipe..., que apresentaram exceção de pré-executividade. Entre outras questões, susten...

Segunda Seção reafirma que bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável

o que dispõe o artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90 . De acordo com o dispositivo, a impenhorabilidade é oponível... , que alterou o artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009”, afirmou o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão... exceção de pré-executividade. Entre outras questões, sustentaram a inconstitucionali...

Segunda Seção do STJ pacifica a questão da penhora do bem de família do fiador de locação imobiliária

pertencente a fiador de contrato de locação pode ser penhorado. A medida é prevista no artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009.../1990 e foi reafirmada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao reformar decisão do Tribunal de Justiça de Mato...

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