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27 de julho de 2016
Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 3 da Lei 8009/90 Notícias

(348)
Ausência de averbação da hipoteca não significa nulidade da garantia

no artigo 3º, V, da Lei 8.009/1990 à espécie para se reconhecer a validade da penhora incidente sobre o bem de família... que a Lei 8.009/1990 prevê os casos de impenhorabilidade, mas define que a proteção prevista na legislação é afastada... não significa a nulidade da garantia. Esse foi o entendimento firmado pela 3...

Único imóvel da família é impenhorável mesmo se estiver alugado a terceiros

. A desembargadora federal Monica Nobre, relatora do caso no TRF-3, entendeu que a impenhorabilidade fixada pela Lei 8009 /90...” (Apelação 0008901-40.2006.4.03.6106). Ela também disse que a Lei 8.009 /90 não faz qualquer exigência quanto à... Federal da 3ª Região ao rejeitar a penhora de uma casa em Votuporanga (SP) i...

Ausência de averbação da hipoteca não significa nulidade de penhora

partes  como crédito pessoal, impõe-se a aplicação do disposto no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90 à espécie para..., os argumentos da parte devedora não são juridicamente válidos. O ministro explicou que a Lei 8.009/90 prevê os casos...

Ausência de averbação da hipoteca não significa nulidade da garantia

no artigo 3º , V , da Lei 8.009 /1990 à espécie para se reconhecer a validade da penhora incidente sobre o bem... que a Lei 8.009 /1990 prevê os casos de impenhorabilidade, mas define que a proteção prevista na legislação é afastada... não significa a nulidade da garantia. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma...

Ausência de averbação da hipoteca não significa nulidade de penhora

partes como crédito pessoal, impõe-se a aplicação do disposto no art. 3º , V , da Lei n. 8.009 /90 à espécie para..., os argumentos da parte devedora não são juridicamente válidos. O ministro explicou que a Lei 8.009 /90 prevê os casos...

STJ - Ausência de averbação da hipoteca não significa nulidade de penhora

inter partes como crédito pessoal, impõe-se a aplicação do disposto no art. 3º , V , da Lei n. 8.009 /90 à espécie para..., os argumentos da parte devedora não são juridicamente válidos. O ministro explicou que a Lei 8.009 /90 prevê os casos...

COAD

COAD -

Ausência de averbação da hipoteca não significa nulidade de penhora

como crédito pessoal, impõe-se a aplicação do disposto no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90 à espécie para se reconhecer... da parte devedora não são juridicamente válidos. O ministro explicou que a Lei 8.009/90 prevê os casos...

Ausência de averbação da hipoteca não significa nulidade de penhora

partes como crédito pessoal, impõe-se a aplicação do disposto no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90 à espécie para se reconhecer..., os argumentos da parte devedora não são juridicamente válidos. O ministro explicou que a Lei 8.009/90 prevê os casos...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

Ausência de averbação da hipoteca não significa nulidade de penhora

partes como crédito pessoal, impõe-se a aplicação do disposto no art. 3º , V , da Lei n. 8.009 /90 à espécie para..., os argumentos da parte devedora não são juridicamente válidos. O ministro explicou que a Lei 8.009 /90 prevê os casos...

Carta Forense

Carta Forense -

Ausência de averbação da hipoteca não significa nulidade de penhora

partes  como crédito pessoal, impõe-se a aplicação do disposto no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90 à espécie para..., os argumentos da parte devedora não são juridicamente válidos. O ministro explicou que a Lei 8.009/90 prevê os casos...

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