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02 de agosto de 2015
Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 3 da Lei 8009/90 Notícias

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COAD

COAD -

Alteração na lei da impenhorabilidade do bem de família não acrescenta nada, diz especialista

de pensão alimentícia.A Lei 13.144/15 altera o inciso III do artigo 3 da Lei 8.009/90, que disciplina o instituto do bem...Alteração na lei da impenhorabilidade do bem de família não acrescenta nada, diz especialista A presidente Dilma... Rousseff sancionou, nesta segunda-feira, 6, lei que assegura proteção ao patrimô...

Breves comentários sobre a Lei 13.144/2015, que altera a Lei do Bem de Família

...). Hipóteses excepcionais em que o bem de família pode ser penhorado O art. 3º da Lei n.° 8.009/90 traz uma lista... judicial. Isso sempre esteve previsto na Lei n.° 8.009/90, no inciso III do art. 3º. O que fez, então, a Lei n. °  13.144/2015... protegida pelo novo inciso III do art. 3º da Lei n.°8.009/90 porque es...

Tatiana Cruz

Tatiana Cruz -

Lei em vigor desde o dia 07/07/15, garante proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro de devedor de pensão alimentícia.

DE 2015 Altera o inciso III do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, que disciplina o instituto do bem de família... da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre o bem de família, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3.... A norma altera a lei 8.009/90, que dispõe sobre o bem de famíli...

Alteração na lei da impenhorabilidade do bem de família não acrescenta nada, diz especialista

de pensão alimentícia.A Lei 13.144/15 altera o inciso III do artigo 3 da Lei 8.009/90, que disciplina o instituto do bem...Alteração na lei da impenhorabilidade do bem de família não acrescenta nada, diz especialista A presidente Dilma... Rousseff sancionou, nesta segunda-feira, 6, lei que assegura proteção ao patrimô...

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

Alteração na Lei do Bem de Família. Lei 13.144, de 6 de julho de 2015

do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteção... que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso III do art. 3º da Lei no 8.009, de 29 de março... a lei 8.009/90, que dispõe sobre o bem de família, para garantir...

Lei garante proteção ao patrimônio do novo cônjuge de devedor de pensão alimentícia

de sua publicação no DOU. Altera o inciso III do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, que disciplina o instituto do bem... do art. 3º da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre o bem de família, passa a vigorar com a seguinte... do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia...

COAD

COAD -

Lei 13.144/2015 altera lei que disciplina o instituto do bem de família

desta terça-feira (7/7) a Lei 13.144/2015, alterando o inciso III do artigo 3º da Lei 8.009/90, que disciplina o instituto do bem...Lei 13.144/2015 altera lei que disciplina o instituto do bem de família Publicada no Diário Oficial da União.... O texto entra em vigor na data de sua publicação. FONTE: Equipe Técnica AD...

As obrigações do fiador no contrato de locação

penhorado, em caso de inadimplência do locatário”, justificou o ministro. A medida está amparada no artigo 3º da Lei 8.009 /90... redação conferida ao artigo 39 da Lei 8.245 /91 ( Lei do Inquilinato ), introduzida pela Lei 12.112 / 09. De acordo... expressa previsão legal – artigo 40 , inciso V , da Lei 8.245 /91 –, a...

Dizer o Direito:LC 150/2015 proíbe penhora de bem de família para pagamento de dívidas trabalhistas ou previdenciárias do empregador com empregadas domésticas

em que o bem de família pode ser penhorado O art. 3º da Lei n.° 8.009/90 traz uma lista de incisos com as hipóteses em que o bem... desta funcionária? Antes da LC 150/2015: SIM (ERA possível). O inciso I do art. 3º da Lei n.° 8.009/90 previa que ERA possível... do art. 3º da Lei n.°8.009/90, é uma norma de caráter pro...

Direitos dos trabalhadores domésticos: conheça as principais mudanças

obrigações? Juíza Maria Edilene - A LC 150/2015 revogou o inciso I do art. 3º da Lei n.° 8.009/90, que previa a possibilidade... Constitucional 72, em abril de 2013, que igualou a categoria aos trabalhadores rurais e urbanos. Desde a nova lei... da República a Lei 150/2015, que regulamenta direitos dos trabalhadore...

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