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29 de abril de 2016
Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 3 da Lei 8009/90 Notícias

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Exceção à impenhorabilidade do bem de família

Na execução civil movida pela vítima, não é oponível a impenhorabilidade do bem de família adquirido com o produto do crime, ainda que a punibilidade do acusado tenha sido extinta em razão do

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

Resumo. Informativo 579 do STJ.

RESUMO. INFORMATIVO 579 DO STJ. DIREITO CIVIL. PROTESTO POR TABELIONATO DE COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR E ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO PARA A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL.

É válida a fiança prestada durante união estável sem anuência do companheiro?

Em primeiro lugar, é importante salientar que a fiança é um tipo de contrato por meio do qual uma pessoa (chamada de “fiadora”) assume o compromisso junto ao credor de que ela irá satisfazer a

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

Resumo. Informativo 575 do STJ

RESUMO. INFORMATIVO 575 DO STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DE DEMANDA COLETIVA PROPOSTA EM DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E IMPOSSIBILIDADE DE NOVO AJUIZAMENTO DE AÇÃO

2015 foi um importante ano para o Direito Civil Contemporâneo

O ano de 2015 encerra-se com o sabor acre de uma crise econômica que os brasileiros há tempos não conheciam. Todos os que hoje contam 20 anos de idade não conheceram a inflação, as mudanças

TJCE cancela penhora de imóvel rural que serve de sustento para família de agricultora

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou o cancelamento da penhora de um pequeno imóvel rural localizado no Município de Pereiro, distante 328 km de Fortaleza. Com a

COAD

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Justiça cancela penhora de imóvel rural que serve de sustento para família de agricultora

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou o cancelamento da penhora de um pequeno imóvel rural localizado no Município de Pereiro, distante328 km de Fortaleza. Com a medida,

Obrigações do fiador

Para a maioria das pessoas, gera desconforto prestar fiança a amigos ou parentes. Não é pra menos. Ser a garantia da dívida de alguém é algo que envolve riscos. Antes de afiançar uma pessoa, é

Justiça cancela penhora de imóvel rural que serve de sustento para família de agricultora

  A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou o cancelamento da penhora de um pequeno imóvel rural localizado no Município de Pereiro, distante 20 km de Fortaleza. Com a

Nova edição de Jurisprudência em Teses aborda bem de família

A 44ª edição de Jurisprudência em Teses está disponível para consulta no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o tema Bem de Família . Com base em precedentes dos colegiados do tribunal, a

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