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08 de fevereiro de 2016
Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 3 da Lei 8009/90 Notícias

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2015 foi um importante ano para o Direito Civil Contemporâneo

de julho de 2015, com a nova redação conferida ao inciso III do artigo 3o da Lei 8.009 , de 29 de março de 1990, ao dizer... da quantia paga (artigo 3o). O legislador concretizou o princípio constitucional da igualdade ao alterar a Lei... para o cidadão comum. A Lei 13.111 , de 25 de março de 2015, criou um dever de i...

TJCE cancela penhora de imóvel rural que serve de sustento para família de agricultora

que o caso em questão configura como exceção à regra da impenhorabilidade, conforme previsto no artigo 3º da lei 8.009/90... em garantia hipotecária, não se aplica a regra do artigo 3º, V, da Lei 8.009/90, quando preenchidos os requisitos... parágrafo 2º do artigo 4º da lei 8.009/1990, norma cogente e de orde...

COAD

COAD -

Justiça cancela penhora de imóvel rural que serve de sustento para família de agricultora

propriedade rural em garantia hipotecária, não se aplica a regra do artigo 3º, V, da Lei 8.009/90, quando preenchidos... disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da lei 8.009/1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção... da lei 8.009/90. Inconformada com a decisão, a mulher interpôs rec...

Obrigações do fiador

”, justificou o ministro. A medida está amparada no artigo 3º da Lei 8.009/90, que traz expresso: “A impenhorabilidade é... de aluguel anteriores à vigência da Lei 8.245/91”, apontou Carvalhido. Fonte: Âmbito Jurídico Obrigações do fiador..., relator, destacou que esse entendimento vale apenas para contratos firmado...

Justiça cancela penhora de imóvel rural que serve de sustento para família de agricultora

, conforme previsto no artigo 3º da lei 8.009/90. Inconformada com a decisão, a mulher interpôs recurso de apelação (... impenhorável consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da lei 8.009/1990, norma cogente e de ordem pública... tenha oferecido a pequena propriedade rural em garantia hipotecária, não se...

Nova edição de Jurisprudência em Teses aborda bem de família

. Uma delas diz que se afasta a proteção conferida pela  Lei n. 8.009/90 ao bem de família quando caracterizado abuso..., inciso VII, da Lei n. 8.009/90. Um dos casos adotados como referência foi o AgRg no REsp 1.364.512, julgado em abril pela... legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de con...

STJ nega penhora de imóvel que garantiu dívida do filho da proprietária

favorecido a mãe do devedor. Com isso, concluiu que não incide a exceção do artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90, que diz..., ressalvadas as situações previstas nos artigos 3º e 4º da Lei 8.009/90, os quais devem ser interpretados restritivamente.... Em sendo assim, não incide a exceção do artigo 3º, inciso V, da...

Quarta Turma afasta penhora de imóvel que garantiu dívida do filho da proprietária

tenha favorecido a mãe do devedor. Por isso, concluiu, não incide a exceção do artigo 3º , inciso V, da Lei 8.009/90... seu único imóvel residencial em garantia da dívida do filho, renunciou à proteção da Lei 8.009/90 . Direito de habitação...

Quarta Turma afasta penhora de imóvel que garantiu dívida do filho da proprietária

tenha favorecido a mãe do devedor. Por isso, concluiu, não incide a exceção do artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90... seu único imóvel residencial em garantia da dívida do filho, renunciou à proteção da Lei 8.009/90. Direito de habitação...

STJ afasta penhora de imóvel que garantiu dívida do filho da proprietária

favorecido a mãe do devedor. Por isso, concluiu, não incide a exceção do artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90, que diz... imóvel residencial em garantia da dívida do filho, renunciou à proteção da Lei 8.009/90. Direito de habitação Salomão...

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