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25 de outubro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 3 da Lei 8009/90 Notícias

(263)
STJ restaura proteção a bem de família penhorado após fraude contra credores

3º da Lei 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do único imóvel residencial da família, e ressalva as hipóteses... da Lei 8.009, inciso 6º do artigo 3º, é precisamente a hipótese de ressarcimento de dano causado por ato criminoso... por lei especial (Lei n. 8.009, de 1990), fora do Código Civil, pois este apenas cu...

Quarta Turma restabelece proteção a bem de família penhorado após fraude contra credores

a penhora do bem de família, a menos que o caso se relacione a uma das exceções previstas no artigo 3º da Lei 8.009 /90 (a lei... de subtrair bens da empresa após a decretação da falência é crime, e uma das exceções da Lei 8.009 (inciso VI do artigo... da impenhorabilidade, sob pena de prestigiar-se a má-fé. Segundo S...

Decisões das cortes protegem bens de família em casos de penhora

entendeu que as exceções previstas no artigo 3º da Lei 8009/90 não fazem nenhuma indicação concernente ao valor do imóvel... de expressa previsão legal, in casu , o artigo 3º e seus incisos, da Lei 8.009/90, com respaldo de iterativos julgados... explicitadas em lei. A conversão da Medida Provisória 143, de 8 de março...

COAD

COAD -

Negado efeito suspensivo a embargos que tentavam evitar penhora de bem de família

, que declarou a constitucionalidade do inciso VII do artigo 3º da Lei 8.009, que excepcionou da regra de impenhorabilidade o imóvel... bem de família, protegido pela Lei 8.009/90. De acordo com a Turma, os embargos de devedor não possuem efeito.... O relator, ministro Sidnei Beneti, reconheceu que o artigo 739-A do Có...

D

Decisões -

Negado efeito suspensivo a embargos que tentavam evitar penhora de bem de família (Notícias STJ)

Federal, "que declarou a constitucionalidade do inciso VII do artigo 3º da Lei 8.009, que excepcionou da regra... do qual foi fiador, é bem de família, protegido pela Lei 8.009/90. De acordo com a Turma, os embargos de devedor não possuem... com a mesma argumentação. O relator, ministro Sidnei Beneti, reconheceu que o...

COAD

COAD -

Negado efeito suspensivo a embargos que tentavam evitar penhora de bem de família

, "que declarou a constitucionalidade do inciso VII do artigo 3º da Lei 8.009, que excepcionou da regra de impenhorabilidade... bem de família, protegido pela Lei 8.009/90. De acordo com a Turma, os embargos de devedor não possuem efeito... com a mesma argumentação. O relator, ministro Sidnei Beneti, reconheceu que o a...

Negado efeito suspensivo a embargos que tentavam evitar penhora de bem de família

, “que declarou a constitucionalidade do inciso VII do artigo 3º da Lei 8.009, que excepcionou da regra de impenhorabilidade... bem de família, protegido pela Lei 8.009/90. De acordo com a Turma, os embargos de devedor não possuem efeito... com a mesma argumentação. O relator, ministro Sidnei Beneti, reconheceu que o a...

Carta Forense

Carta Forense -

Negado efeito suspensivo a embargos que tentavam evitar penhora de bem de família

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial que pretendia a aplicação de efeito suspensivo a embargos do devedor. O recorrente alegava que seu imóvel,

JurisWay

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Negado efeito suspensivo a embargos que tentavam evitar penhora de bem de família

Federal, que declarou a constitucionalidade do inciso VII do artigo 3º da Lei 8.009, que excepcionou da regra... bem de família, protegido pela Lei 8.009/90.   De acordo com a Turma, os embargos de devedor não possuem efeito... com a mesma argumentação. O relator, ministro Sidnei Beneti, reconheceu que o artigo 739-A ...

Negado efeito suspensivo a embargos que tentavam evitar penhora de bem de família

, “que declarou a constitucionalidade do inciso VII do artigo 3º da Lei 8.009, que excepcionou da regra de impenhorabilidade... bem de família, protegido pela Lei 8.009/90. De acordo com a Turma, os embargos de devedor não possuem efeito... com a mesma argumentação. O relator, ministro Sidnei Beneti, reconheceu que o a...

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