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JusBrasil - Tópicos
05 de julho de 2015
Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 3 da Lei 8009/90 Notícias

(292)
As obrigações do fiador no contrato de locação

penhorado, em caso de inadimplência do locatário”, justificou o ministro. A medida está amparada no artigo 3º da Lei 8.009 /90... redação conferida ao artigo 39 da Lei 8.245 /91 ( Lei do Inquilinato ), introduzida pela Lei 12.112 / 09. De acordo... expressa previsão legal – artigo 40 , inciso V , da Lei 8.245 /91 –, a...

Dizer o Direito:LC 150/2015 proíbe penhora de bem de família para pagamento de dívidas trabalhistas ou previdenciárias do empregador com empregadas domésticas

em que o bem de família pode ser penhorado O art. 3º da Lei n.° 8.009/90 traz uma lista de incisos com as hipóteses em que o bem... desta funcionária? Antes da LC 150/2015: SIM (ERA possível). O inciso I do art. 3º da Lei n.° 8.009/90 previa que ERA possível... do art. 3º da Lei n.°8.009/90, é uma norma de caráter pro...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

Direitos dos trabalhadores domésticos: conheça as principais mudanças

obrigações? Juíza Maria Edilene - A LC 150/2015 revogou o inciso I do art. 3º da Lei n.° 8.009/90, que previa a possibilidade... Constitucional 72, em abril de 2013, que igualou a categoria aos trabalhadores rurais e urbanos. Desde a nova lei... da República a Lei 150/2015, que regulamenta direitos dos trabalhadore...

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Direitos dos trabalhadores domésticos: conheça as principais mudanças

obrigações? Juíza Maria Edilene -  A LC 150/2015 revogou o inciso I do art. 3º da Lei n.° 8.009/90, que previa a possibilidade... Constitucional 72, em abril de 2013, que igualou a categoria aos trabalhadores rurais e urbanos. Desde a nova lei... da República a Lei 150/2015, que regulamenta direitos dos trabalhador...

Lei Complementar 150/15 | Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015

, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso  I  do art3o  da Lei no  8.009 , de 29 de março de 1990, o art.  36  da Lei....  Ver tópico Art. 46.  Revogam-se o inciso  I  do art3o  da Lei no  8.009 , de 29 de março de 1990, e a Lei no...  do art.  18  da Lei no  8.036 , de 11 de maio de 1990.  Ver tópico § 1o  N...

Informativo de jurisprudência n. 0315 Período: 26 a 30 de março de 2007

de arrendamento para exploração de estabelecimento comercial, por si só, afasta a aplicação do art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/1990... deu-lhes provimento para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 - entendeu... para tal. Essa é a jurisprudência do STJ, que entende aplicável, por analo...

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

Resumo. Informativo 558 do STJ

inciso V do art. 3º da Lei 8.009/1990, não existindo, portanto, nenhuma diferença substancial entre um ato e outro no... a segurança que dela legitimamente se espera (art. 14, § 1º, do CDC). Cabe esclarecer que o marco civil da internet (Lei... celebrado. Se, por um lado, é verdade que a Lei 8.009/1990 veio para prote...

Justiça determina que bem de família oferecido em garantia por devedor pode ser penhorado

de que a penhora do bem ofenderia os artigos 1º e 3º, inciso V, da Lei 8.009/90. O artigo 1º impede a penhora por dívida civil... artigo 9º do Decreto-Lei 167/67 e são as seguintes: cédula rural pignoratícia, cédula rural hipotecária, cédula rural... proprietários do imóvel e nele residam, salvo as hipóteses previstas...

Impenhorabilidade de imóvel é garantida a idosa

de cancelamento de penhora, sob o argumento de que, no caso versado, vale a exceção prevista no art. 3º, V, da Lei 8.009/90... como residência da família não pode ser penhorado por qualquer espécie de dívida, nos termos do disposto no art. 1°, da Lei 8.009... 8.009/90. De acordo com S. C. G., o juízo de prime...

Bem de família oferecido em garantia pelo devedor pode ser objeto de penhora

com o argumento de que a penhora do bem ofenderia os artigos 1º e 3º , inciso V , da Lei 8.009 /90 . O artigo 1º impede a penhora... constituída, cujas modalidades estão previstas no artigo 9º do Decreto-Lei 167 /67 – cédula rural pignoratícia, cédula... ou filhos que sejam proprietários do imóvel e nele residam, salv...

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