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18 de abril de 2014
Artigo 18 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 18 do Estatuto do Estrangeiro - Lei 6815/80

Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.

Art. 18. A concessão do visto permanente poderá ficar condicionada, por prazo não-superior a 5 (cinco) anos, ao exercício de atividade certa e à fixação em região determinada do território nacional.

Pg. 221. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/03/2014

requerida às fls. 127, além de informar a situação do visto do autor nos termos dos arts. 17 e 18 da Lei 6815/80. Salvador... TÉCNICA LTDA - R.H. Cumpra-se, ficando autorizado que se diligencie na forma do art. 172, §2º do CPC; EXPEÇA-SE MANDADO..., nesta cidade Salvador, Estado da Bahia, às 14:30h, na sala de audiências desta 19ª Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ...

Pg. 160. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/01/2014

DEFINITIVA EM TERRITÓRIO BRASILEIRO A ESTRANGEIRO. LEI 6.815/80, DECRETO 86.715/81 E RESOLUÇÃO NORMATIVA 36/99... definitivo, calcado no art. 75, II, b, da Lei 6.815/80, foi o não preenchimento dos requisitos do mencionado dispositivo... jurisdicional de legalidade. 4. A teor dos arts. 4º, IV, 16 a 18 da Lei 6.815/80, visto permanente poderá ser deferido...

Pg. 294. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2013

do pleito (arts. 16 a 18 da Lei 6.815/80 e informações de fls. 83/85). Tal como ocorre em outros países, prestigia... o processo com resolução de mérito, a teor do art. 269, I, do CPC. Custas na forma da lei. Fixo honorários advocatícios em R...Pg. 294. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2013 do estrangeiro...

Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 17669 PR 2006.70.00.017669-6

, que assim prescreve: LEI 6.815 , DE 19 DE AGOSTO DE 1980. Art. 18. A concessão do visto permanente poderá ficar condicionada... critério do Ministério da Justiça, conforme segue: LEI 6.815 , DE 19 DE AGOSTO DE 1980. Art. 101. O estrangeiro admitido... do feito, tem-se que a permanência dos impetrantes está condicionada aos termos do art. 18 da Lei 6.815 /80...

Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 17669 PR 2006.70.00.017669-6

, que assim prescreve: LEI 6.815 , DE 19 DE AGOSTO DE 1980. Art. 18. A concessão do visto permanente poderá ficar condicionada... critério do Ministério da Justiça, conforme segue: LEI 6.815 , DE 19 DE AGOSTO DE 1980. Art. 101. O estrangeiro admitido... do feito, tem-se que a permanência dos impetrantes está condicionada aos termos do art. 18 da Lei 6.815 /80...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 3012 PR 2008.70.01.003012-9

os requisitos previstos nos artigos 16 a 18 da Lei 6.815 /80 para a concessão de visto permanente e, assim acolhida...). De outro lado, a situação jurídica desses encontra-se regulada pela Lei 6.815 /80 ( Estatuto do Estrangeiro... com o propósito de contribuir para o seu desenvolvimento. Vejam-se, a propósito, as seguintes disposições da Lei n.º 6.815 /80...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 3012 PR 2008.70.01.003012-9

os requisitos previstos nos artigos 16 a 18 da Lei 6.815 /80 para a concessão de visto permanente e, assim acolhida...). De outro lado, a situação jurídica desses encontra-se regulada pela Lei 6.815 /80 ( Estatuto do Estrangeiro... com o propósito de contribuir para o seu desenvolvimento. Vejam-se, a propósito, as seguintes disposições da Lei n.º 6.815 /80...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 108005720005150095 10800-57.2000.5.15.0095

e 18 da Lei 6.815 /80, diante da assertiva consignada pela Corte Regional de que a -violação da legislação... da Consolidação das Leis do Trabalho , 8º , 145 e 147 do Código Civil e 18 da Lei 6.815 /80, diante da assertiva... menos que a despeito da ausência de tese expressa acerca da aplicação analógica da Lei 7.064 /82 à hipótese sub examine...

Emanuel Pinheiro chama atenção para situação dos haitianos em MT

de atividade certa, nos termos do artigo 18 da Lei 6.815 de 1980. Catástrofe - Em 12 de janeiro de 2010 o país sofreu..., falta de acesso aos serviços de saúde, educação, segurança, comunicação e outros. Conforme o artigo 5º da Constituição...

Pg. 84. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2013

administrativo requerido, até porque não questionado. Por fim, conforme previsto pelos artigos 16 a 18 da Lei 6.815/80, deve..., incontroverso. É necessário ressaltar-se que o dispositivo supracitado regulamenta a Lei dos Estrangeiros (Lei 6.815/80..., aliás inserido no art. 26 da Lei 6.815/80, sendo assim reconhecido pela doutrina de forma geral (v.g. Yussef Said Cahali, op...

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