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26 de julho de 2014
Artigo 18 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 18 do Estatuto do Estrangeiro - Lei 6815/80

Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.

Art. 18. A concessão do visto permanente poderá ficar condicionada, por prazo não-superior a 5 (cinco) anos, ao exercício de atividade certa e à fixação em região determinada do território nacional.

Pg. 1406. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2014

, 37 § 2º e 97 da Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980, deverá o documento de identidade delas fazer menção. Depreende...Pg. 1406. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2014 A Lei 6.815, de 19/8/80 (DOU..., de 19 de agosto de 1980, preceitua as condições para o registro do estrange...

Pg. 221. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/03/2014

requerida às fls. 127, além de informar a situação do visto do autor nos termos dos arts. 17 e 18 da Lei 6815/80. Salvador... TÉCNICA LTDA - R.H. Cumpra-se, ficando autorizado que se diligencie na forma do art. 172, §2º do CPC; EXPEÇA-SE MANDADO..., nesta cidade Salvador, Estado da Bahia, às 14:30h, na sala de audiênc...

Pg. 160. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/01/2014

DEFINITIVA EM TERRITÓRIO BRASILEIRO A ESTRANGEIRO. LEI 6.815/80, DECRETO 86.715/81 E RESOLUÇÃO NORMATIVA 36/99... definitivo, calcado no art. 75, II, b, da Lei 6.815/80, foi o não preenchimento dos requisitos do mencionado dispositivo... jurisdicional de legalidade. 4. A teor dos arts. 4º, IV, 16 a 18 da L...

Pg. 294. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2013

do pleito (arts. 16 a 18 da Lei 6.815/80 e informações de fls. 83/85). Tal como ocorre em outros países, prestigia... o processo com resolução de mérito, a teor do art. 269, I, do CPC. Custas na forma da lei. Fixo honorários advocatícios em R...Pg. 294. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª...

Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 17669 PR 2006.70.00.017669-6

, que assim prescreve: LEI 6.815 , DE 19 DE AGOSTO DE 1980. Art. 18. A concessão do visto permanente poderá ficar condicionada... critério do Ministério da Justiça, conforme segue: LEI 6.815 , DE 19 DE AGOSTO DE 1980. Art. 101. O estrangeiro admitido... do feito, tem-se que a permanência dos impetrantes está cond...

Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 17669 PR 2006.70.00.017669-6

, que assim prescreve: LEI 6.815 , DE 19 DE AGOSTO DE 1980. Art. 18. A concessão do visto permanente poderá ficar condicionada... critério do Ministério da Justiça, conforme segue: LEI 6.815 , DE 19 DE AGOSTO DE 1980. Art. 101. O estrangeiro admitido... do feito, tem-se que a permanência dos impetrantes está cond...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 3012 PR 2008.70.01.003012-9

os requisitos previstos nos artigos 16 a 18 da Lei 6.815 /80 para a concessão de visto permanente e, assim acolhida...). De outro lado, a situação jurídica desses encontra-se regulada pela Lei 6.815 /80 ( Estatuto do Estrangeiro... com o propósito de contribuir para o seu desenvolvimento. Vejam-se, a propósito, as seg...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 3012 PR 2008.70.01.003012-9

os requisitos previstos nos artigos 16 a 18 da Lei 6.815 /80 para a concessão de visto permanente e, assim acolhida...). De outro lado, a situação jurídica desses encontra-se regulada pela Lei 6.815 /80 ( Estatuto do Estrangeiro... com o propósito de contribuir para o seu desenvolvimento. Vejam-se, a propósito, as seg...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 108005720005150095 10800-57.2000.5.15.0095

e 18 da Lei 6.815 /80, diante da assertiva consignada pela Corte Regional de que a -violação da legislação... da Consolidação das Leis do Trabalho , 8º , 145 e 147 do Código Civil e 18 da Lei 6.815 /80, diante da assertiva... menos que a despeito da ausência de tese expressa acerca da aplicação analógica da Lei ...

Emanuel Pinheiro chama atenção para situação dos haitianos em MT

de atividade certa, nos termos do artigo 18 da Lei 6.815 de 1980. Catástrofe - Em 12 de janeiro de 2010 o país sofreu..., falta de acesso aos serviços de saúde, educação, segurança, comunicação e outros. Conforme o artigo 5º da Constituição...

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