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23 de outubro de 2014
Artigo 18 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 18 do Estatuto do Estrangeiro - Lei 6815/80

Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.

Art. 18. A concessão do visto permanente poderá ficar condicionada, por prazo não-superior a 5 (cinco) anos, ao exercício de atividade certa e à fixação em região determinada do território nacional.

REOCR - Remessa Ex Officio Criminal: REOCR 26500320144058100

/09/2014 - 4/9/2014 LEG-FED LEI-6815 ANO-1980 ART-49 ART-51 ART-57 ART-61 INC-4 ART-18 ART-21 PAR-2 ART-24 ART-26 PAR-1.... SALVO CONDUTO. EXPEDIÇÃO. 1. Nos termos dos arts. 49 e 51 da Lei 6.815/80, "o estrangeiro registrado como permanente... ART-37 PAR-2 ART-64 ART-98 ART-99 ART-100 ART-101 PAR-1 ART-104 PAR-2 ART...

Pg. 31. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2014

admissão em caráter permanente ou temporário; IV - definir as regiões de que trata o art. 18 da Lei n 6.815, de 19... prestou informações (Delegado da Polícia Federal).Estabelece o art. 1º do Decreto 840, de 22 de junho de 1993:Art. 1... de agosto de 1980, e elaborar os respectivos planos de imigração; V - promover...

Pg. 1406. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2014

, 37 § 2º e 97 da Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980, deverá o documento de identidade delas fazer menção. Depreende...Pg. 1406. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2014 A Lei 6.815, de 19/8/80 (DOU..., de 19 de agosto de 1980, preceitua as condições para o registro do estrange...

Pg. 221. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/03/2014

requerida às fls. 127, além de informar a situação do visto do autor nos termos dos arts. 17 e 18 da Lei 6815/80. Salvador... TÉCNICA LTDA - R.H. Cumpra-se, ficando autorizado que se diligencie na forma do art. 172, §2º do CPC; EXPEÇA-SE MANDADO..., nesta cidade Salvador, Estado da Bahia, às 14:30h, na sala de audiênc...

Pg. 160. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/01/2014

DEFINITIVA EM TERRITÓRIO BRASILEIRO A ESTRANGEIRO. LEI 6.815/80, DECRETO 86.715/81 E RESOLUÇÃO NORMATIVA 36/99... definitivo, calcado no art. 75, II, b, da Lei 6.815/80, foi o não preenchimento dos requisitos do mencionado dispositivo... jurisdicional de legalidade. 4. A teor dos arts. 4º, IV, 16 a 18 da L...

Pg. 294. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2013

do pleito (arts. 16 a 18 da Lei 6.815/80 e informações de fls. 83/85). Tal como ocorre em outros países, prestigia... o processo com resolução de mérito, a teor do art. 269, I, do CPC. Custas na forma da lei. Fixo honorários advocatícios em R...Pg. 294. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª...

Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 17669 PR 2006.70.00.017669-6

, que assim prescreve: LEI 6.815 , DE 19 DE AGOSTO DE 1980. Art. 18. A concessão do visto permanente poderá ficar condicionada... critério do Ministério da Justiça, conforme segue: LEI 6.815 , DE 19 DE AGOSTO DE 1980. Art. 101. O estrangeiro admitido... do feito, tem-se que a permanência dos impetrantes está cond...

Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 17669 PR 2006.70.00.017669-6

, que assim prescreve: LEI 6.815 , DE 19 DE AGOSTO DE 1980. Art. 18. A concessão do visto permanente poderá ficar condicionada... critério do Ministério da Justiça, conforme segue: LEI 6.815 , DE 19 DE AGOSTO DE 1980. Art. 101. O estrangeiro admitido... do feito, tem-se que a permanência dos impetrantes está cond...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 3012 PR 2008.70.01.003012-9

os requisitos previstos nos artigos 16 a 18 da Lei 6.815 /80 para a concessão de visto permanente e, assim acolhida...). De outro lado, a situação jurídica desses encontra-se regulada pela Lei 6.815 /80 ( Estatuto do Estrangeiro... com o propósito de contribuir para o seu desenvolvimento. Vejam-se, a propósito, as seg...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 3012 PR 2008.70.01.003012-9

os requisitos previstos nos artigos 16 a 18 da Lei 6.815 /80 para a concessão de visto permanente e, assim acolhida...). De outro lado, a situação jurídica desses encontra-se regulada pela Lei 6.815 /80 ( Estatuto do Estrangeiro... com o propósito de contribuir para o seu desenvolvimento. Vejam-se, a propósito, as seg...

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